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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIPIOS - DMU Rua Bulcão Vianna, 90, Centro – Florianópolis – Santa Catarina Fone: (048) 3221 - 3764 Fax: (048) 3221-3730 / 3221-3688 Home-page: www.tce.sc.gov.br

ORIGEM		Tribunal Superior do Trabalho - TST
ORDENADOR
INTERESSADO		Sr. Raul Roa Calheiros - Diretor da Secretaria da Quarta Turma do TST
UNIDADE RESPONSÁVEL		Prefeitura Municipal de Bombinhas
ASSUNTO		Representação contra a Prefeitura Municipal de Bombinhas - SC
RELATÓRIO Nº		04142/2007 - ARQUIVAMENTO

I - INTRODUÇÃO

O presente relatório trata de Representação Judicial (Reclamatória Trabalhista) movida por, Constâncio Teófilo da Cruz e Outros contra a Prefeitura Municipal de Bombinhas, remetida pela 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho- TST, à apreciação deste Tribunal de Contas, nos termos da Constituição Estadual, art. 59, incisos II e III; Lei Complementar n° 202/2000, art. 66 e art. 102 do Regimento Interno.

Em 19/09/2007, foi remetido por este Tribunal, à Unidade, o Ofício TC/DMU 13.727/2007, encaminhando o relatório de diligência 02548/2007, solicitando informações e documentos da Unidade.

Através de Ofício da Procuradoria do Município de nº 135/2007, de 16/10/2007, aqui protocolado sob nº 017868 na mesma data, foram anexados os documentos solicitados.

II - Do Trâmite

Os documentos foram recepcionados sob protocolo nº 008803, de 20/04/2001, autuado como Representação RPJ nº 01/01321716.

Ato contínuo, os autos foram encaminhados a Diretoria de Denúncias e Representações - DDR.

Nos termos da Res. 10/2007 e Portaria nº 136/2007, os autos foram redistribuídos e encaminhado a esta Diretoria para a exame da matéria.

Dessa forma, esta inspetoria deve proceder diligência para obter informações necessárias à análise dos autos.

(Relatório de Diligência 02548/2007, item II)

III - Dos Fatos:

A questão fundamental que constitui os autos direciona-se à contratação do servidor Constâncio Teófilo da Cruz, sem o respectivo concurso público, em desacordo com o artigo 37, II da Constituição Federal.

Tratando-se de matéria pertinente as atribuições deste Tribunal, merece acolhida a manifestação do Tribunal Superior do Trabalho, conforme ofício SET4 n.º 318/2001, datado de 28/03/2001, expedido pela 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho- TST.

Dando prosseguimento do feito, esta inspetoria sugere diligência à Unidade, solicitando informações e documentos, nos seguintes termos:

1 - Esclarecimento e/ou documentos que comprovem o período que o Sr. Constâncio Teófilo da Cruz laborou na Prefeitura Municipal de Bombinhas, bem como o nome do responsável pela contratação do servidor à época, sem o respectivo concurso público, em contrariedade ao disposto no artigo 37, II da Constituição Federal.

(Relatório de Diligência 02548/2007, item III)

Em documento lavrado pela Procuradoria do Município, surge o esclarecimento que as contratações foram realizadas pelo Município de Porto Belo. O Município de Bombinhas foi criado em 30/03/1992, e recebeu do Município de Origem: território, máquinas e alguns funcionários transferidos ao novo município.

Observa-se ainda, que dos cinco ex-funcionários, apenas um foi contratado após a Constituição de 1988, informação verificável no quadro abaixo:

Analisando o aspecto da prescrição da pretensão punitiva, verifica-se que ao tempo da promulgação do novo Código Civil em 2002 (Lei 10.406/02) o tempo decorrido das demissões estavam próximos de 08 anos, ou seja nenhuma havia ultrapassado os 10 anos e 01 dia para enquadrar-se na previsão legal de prescrição vintenária. E se analisadas sob o diapasão do novo lapso prescricional, de 10 (dez) anos, concluir-se-á pela prescrição.

Este Tribunal de Contas, acerca dos casos de prescrição, tem o seguinte entendimento:

"Prescrição. Pretensão punitiva. Código Civil. Prazo decenal

Deve-se considerar o lapso prescricional de 10 (dez) anos para a pretensão punitiva quando a lei não lhe haja fixado prazo menor, em conformidade com o estabelecido na Lei n° 10.406/02.

(...)

Com se observa, o Novo Código Civil (Lei n° 10.406102) trouxe como regra geral a seguinte determinação legal: "Art. 205. A prescrição ocorre em 10 (dez) anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor."

E como regra de transição o disposto no artigo art. 2.028: "Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data da sua entrada me vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada".

Esta Corte de Contas sustentou o entendimento acima (utilização do prazo prescricional de 10 anos) em Relatório elaborado no Processo n° PDT-01101547447, pelo Exmo. Sr. Conselheiro Relator Moacir Bertoli:

Prescrição Administrativa e (novo) Código Civil

Trago à reflexão, pois vem a tempo, a Conferência realizada pelo Senhor Auditor Substituto de Conselheiro Pedro Henrique Poli de Figueiredo, do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, sob o título "Panorama Geral das Alterações - Bens Públicos", em evento promovido no período de agosto a outubro de 2003 através da Escola de Gestão e Controle Francisco Juruena, daquele Tribunal, tendo como tema "A Administração Pública no Novo Código Civil" 1.

Textualmente, o Dr. Pedro Henrique Poli de Figueiredo chamou atenção para os seguintes aspectos relativos à prescrição:

"Quanto aos prazos de prescrição, o artigo 205 vai dizer: `A prescrição ocorre em 10 anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor". A regra anterior era: `As ações pessoais prescrevem ordinariamente em 20 e as reais em 10 anos.' OK, essa era a regra. Agora a regra é de 10 anos quando não tiver prazo especial. Vou dizer o seguinte: aquela primeira observação que eu fiz de que o Código não faz mais restrição no sentido de que regula só a vida privada de todos. Qual é a influência que tem esse prazo de 10 anos? No que diz respeito à prescrição quinqüenal das dívidas passivas do poder público, segundo o Decreto u° 20.910132, essa está mantida porque o Código Civil vai ressalvar `quando a lei não lhe haja fixado prazo menor'.

Agora, atinentemente à prescritibilidade, quando o poder público está numa posição ativa, tirando a regra tributária que tem pretensão especial lá no Código Tributário Nacional, como é que vai ocorrer? Agora, naquela posição ativa do poder público? A meu ver, esse prazo de 10 anos é o que vai reger a prescritibilidade quando o poder Público estiver na posição ativa. Porque, por exemplo, o prazo para anular atos administrativos eivados de vícios para a União há texto expresso, a Lei n° 9.784, que estipula em 5 anos para a administração federal anular atos administrativos viciados. Nós podemos aplicar esse prazo ao Estado do Rio Grande do Sul? Não havendo regra expressa, no meu entendimento, no Estado do Rio Grande do Sul, ou nos municípios do Estado do Rio Grande do Sul, atinentemente ao prazo para anular atos administrativos, entendo que a regra geral do prazo de 10 anos deva ser utilizada até que venha a ser editada regra própria. (...). Então aqui, a meu ver, esse prazo de 10 anos vai ser o prazo de prescritibilidade das relações enquanto não houver regra especial regendo o tempo. (...)" (Edição Especial - Revista TCE/RS, n° 36, pp. 18/19).

Idêntico raciocínio entendo seja válido com referência ao disposto no § 5° do art. 37, da CF, que prevê que "a lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário (...)".

Enquanto essa lei não for aprovada, qual a regra que deve ser aplicada? Sabe-se que não existe uniformidade sobre o assunto. Arrola-se como exemplo, os Tribunais de Contas da União², do Distrito Federal³ e do Rio Grande do Sul^. Cada qual tem debatido a matéria ao longo dos últimos anos sem haver chegado a um consenso.

Pondero que, ao invés de se utilizar a analogia, mostra-se bem mais razoável e menos sujeito a divergências adotar a regra do art. 205 do Código Civil instituído pela Lei Federal n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (vigente alc de 10/01/2003, conforme art. 2.044), que define clara e objetivamente que "a prescrição ocorre em 10 (dez) anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor".

Ora, se não existe lei própria aplicável no âmbito do Estado de Santa Catarina dispondo sobre a matéria, com mais razão a pendência se soluciona através dá forma do art. 205 do Código Civil, quer seja,quanto à prescrição da pretensão punitiva, quer seja quanto ao conhecimento dos atos sujeitos ao controle desta Corte de Contas.

Assim, vigorando o Novo Código Civil (01/01/2003) e não havendo transcorrido mais da metade do prazo prescricional (10 anos e 01 dia) estabelecido no antigo Código Civil ( 20 anos), utilizar-se-á o prazo estabelecido no novo Código Civil (10 anos) para a pretensão punitiva, conforme a regra de transição do art. 2028 do Código Civil.

Verifica-se, pelo AR juntado aos autos à fl. 93, que a Unidade Responsável, representada pelo Prefeito Sr. Júlio Cesar Ribeiro, foi citada apenas em 26/09/2007. A citação não interrompeu a fluência do prazo prescricional (art. 219 do Código de Processo Civil), devido à prescrição da pretensão punitiva (art. 219 CPC), desde 16/04/2004.

A contagem do prazo prescricional iniciada ao término dos contratos de trabalho, e neste caso de múltiplos contratos o último encerrou-se em 15/04/1994, assim, a citação do responsável interromperia a prescrição, se realizada até 14/04/2004, fato que não ocorreu.

Diante do exposto, opina-se pelo arquivamento deste processo.

III - CONCLUSÃO

Diante do exposto, submete-se o presente Relatório à consideração do Relator do processo, para que:

1 - Seja ARQUIVADO o processo, face à prescrição da pretensão punitiva.

2 - Seja dado CONHECIMENTO da competente decisão plenária à Justiça do Trabalho - Tribunal Superior do Trabalho - através do Diretor da Secretaria da 4ª Turma Raul Roa Calheiros, e aos Srs. Manoel Marcílio dos Santos (ex-Prefeito) e Júlio César Ribeiro (Prefeito Municipal de Bombinhas - SC).

É o Relatório.

DMU/Insp. 5, em 26/11/2007.

	José Rui de Souza
	Auditor Fiscal de Controle Externo
De acordo, em 26/11/2007.
Reinaldo Gomes Ferreira
Coordenador da Inspetoria 5

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PROCESSO: RPJ 01/01321716

ORIGEM : Prefeitura Municipal de Bombinhas - SC.

ASSUNTO : Reclamatória Trabalhista

ÓRGÃO INSTRUTIVO

Parecer - Remessa

Ao Senhor Conselheiro Relator, ouvida a Douta Procuradoria junto ao Tribunal de Contas, submetemos à consideração o processo em epígrafe, da Prefeitura Municipal de Bombinhas - SC.

Florianópolis, 26 de novembro de 2007.

GERALDO JOSÉ GOMES

Diretor de Controle dos Municípios