TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIPIOS - DMU Rua Bulcão Vianna, 90, Centro – Florianópolis – Santa Catarina Fone: (048) 3221 - 3764 Fax: (048) 3221-3730 / 3221-3688 Home-page: www.tce.sc.gov.br

I - INTRODUÇÃO

O presente relatório trata de Representações Judiciais (Reclamatórias Trabalhistas), contra a Prefeitura Municipal de Cocal do Sul, remetidas pela Justiça do Trabalho de Criciúma, à apreciação deste Tribunal de Contas, nos termos da Constituição Federal, art. 31, Constituição Estadual, art. 26, incisos II e III; Lei Complementar n° 202/2000, art. 1°, inciso IV.

Por meio do ofício n.º 13.522/2007, de 17/09/2007, foi remetido ao Sr. José Aldo Furlan - ex-Prefeito do Município de Cocal do Sul, o relatório de audiência n.º 2.406/2007 para que prestasse os devidos esclarecimentos e/ou remetesse documentos, no prazo de 30 (trinta) dias.

Dessa forma, considerando que o responsável tomou conhecimento na data de 25/09/2007, verifica-se que o prazo regimental para que o responsável apresentasse suas alegações de defesa expirou no dia 25/10/2007, nos termos do artigo 124 da Resolução n.º TC - 06/2001.

Assim, tendo em vista que restou evidenciado que o responsável não apresentou sua defesa no prazo estipulado, entende esta instrução técnica que se deve dar prosseguimento do processo, nos seguintes termos:

II - DA REANÁLISE

Conforme informado na introdução, o responsável deixou de apresentar suas alegações de defesa no prazo regimental, fato pelo qual se mantém o posicionamento exposto no relatório de Audiência nº 02406/2007, mantendo-se a seguinte restrição:

1 - Contratação dos servidores EDSON ZANETTE, JOSÉ DARCI CARDOSO, JOSÉ DE SOUZA, SÉRGIO ANDRIGO SILVA, FLÁVIO CORRÊA DO NASCIMENTO, CRISTIANO DE NONI, CLAUDEMIR SCHAITEL, OLINDO SEBASTIÃO SARTOR, FRANCISCO DE MELO, RONALDO CUSTÓDIO, EDSON ROSSO, MARTINHO FERNANDES MORAES, WALMOR JOSÉ FERRO, CLÉRIA CITTADIN GOULART, IRISMAR DE MEDEIROS e BEATRIZ DIAS CORTES SILVEIRA, no período de 2000 a 2004, sem os respectivos concursos públicos, em contrariedade ao disposto no artigo 37, II da Constituição Federal.

Portanto, não tendo o responsável apresentado suas alegações de defesa no prazo regimental, poderá ser aplicada multa, com fulcro no art. 70, II da Lei Orgânica (Lei n.º 202/2000), bem como no art. 109, II do Regimento Interno (Resolução TC n.º 06/2001), que assim prescrevem:

"Art. 70. O Tribunal poderá aplicar multa de até cinco mil reais aos responsáveis por:

[...]

II - ato praticado com grave infração a norma legal ou regulamentar da natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial;"

"Art. 109. O Tribunal poderá aplicar multa de até cinco mil reais observada a gradação abaixo, aos responsáveis por:

[...]

II - ato praticado com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, no valor compreendido entre oito por cento e oitenta por cento do montante referido no caput deste artigo;"

III - CONCLUSÃO

Diante do exposto, estando a irregularidade sujeita à apuração por esta Corte de Contas, conforme as atribuições conferidas pelo art. 59 e incisos da Constituição do Estado, entende este Órgão Instrutivo que deve ser mantido o entendimento esposado na audiência, a fim de que este Tribunal de Contas, quando da apreciação do processo em epígrafe, decida por:

1 - APLICAR MULTA ao responsável Sr. José Aldo Furlan, conforme dispõe o artigo 70, incisos II, § 3º da Lei Complementar n.º 202/2000 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas de Santa Catarina), e artigo 109, incisos II, do seu Regimento Interno (art.109, II, da Resolução 06/2001), em face da contratação de servidores, no período de 2000 a 2004, sem os respectivos concursos públicos, em contrariedade ao disposto no artigo 37, II da Constituição Federal, fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação do acórdão no Diário Oficial do Estado, para comprovar a este Tribunal o recolhimento da multa ao Tesouro do Estado, sem o que fica desde logo autorizado o encaminhamento da dívida para cobrança judicial, observado o disposto nos artigos 39, 43, II, e 44 e seu parágrafo único da mencionada Lei Complementar n.º 202/2000.

2 - Seja dado CONHECIMENTO da competente decisão plenária ao responsável Sr. José Aldo Furlan - ex-Prefeito do Município de Cocal do Sul.

É o Relatório.

DMU/INSP 5, em 30/11/2007.

Ana Carolina Costa

Auditor de Controle Externo

Reinaldo Gomes Ferreira

Coordenador da Inspetoria 5

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIPIOS - DMU Rua Bulcão Vianna, 90, Centro – Florianópolis – Santa Catarina Fone: (048) 3221 - 3764 Fax: (048) 3221-3730 / 3221-3688 Home-page: www.tce.sc.gov.br

PROCESSO: RPJ 03/07440168 e outros

ORIGEM : Prefeitura Municipal de Cocal do Sul - SC.

ASSUNTO : Reclamatória Trabalhista

ÓRGÃO INSTRUTIVO

Parecer - Remessa

Ao Senhor Conselheiro Relator, ouvida a Douta Procuradoria junto ao Tribunal de Contas, submetemos à consideração o processo em epígrafe, da Prefeitura Municipal de Cocal do Sul - SC.

Florianópolis, 30 de novembro de 2007.

GERALDO JOSÉ GOMES

Diretor de Controle dos Municípios