TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICÍPIOS - DMU Rua Bulcão Viana, 90, Centro – Florianópolis – Santa Catarina Fone: (048) 3221 - 3764 Fax: (048) 3221-3730 Home-page: www.tce.sc.gov.br

PROCESSO	PCA - 06/00089037
UNIDADE	Câmara Municipal de Pedras Grandes
INTERESSADO	Sr. João Felipi - Atual Presidente da Câmara
RESPONSÁVEL	Sr. Vilson Tadeu Marcon - Presidente da Câmara no exercício de 2005
ASSUNTO	Prestação de Contas do Presidente da Câmara de Vereadores referente ao exercício financeiro de 2005 - Reinstrução
RELATÓRIO N°	1.287/2007

INTRODUÇÃO

A Câmara Municipal de Vereadores de Pedras Grandes, está sujeita ao regime de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial deste Tribunal de Contas, nos termos do artigo 31 da Constituição Federal, artigo 113 da Constituição Estadual, artigos 7º a 9º da Lei Complementar n.º 202, de 15/12/2000, e artigos 1º a 4º da Resolução TC - 07/99, de 13/12/99, que alteraram os artigos 22 e 25 da Resolução N.º TC - 16/94.

Em atendimento às disposições dos artigos 22 e 25 da Resolução n.º TC - 16/94 com alterações da Resolução nº TC - 07/99, bem como as Instruções Normativas 04/2004 e 01/2005, a Câmara Municipal de Vereadores encaminhou para exame, por meio documental, o Balanço Anual do exercício financeiro de 2005, autuado como Prestação de Contas de Administrador (Processo n.º PCA - 06/00089037), bem como bimestralmente, por meio eletrônico, as informações dos registros contábeis e de execução orçamentária.

A análise das contas em questão procedeu-se através de exame de consistência dos documentos e informações acima mencionados, bem como verificação dos aspectos constitucionais e legais que norteiam a Administração Pública Municipal, com abrangência e particularidades próprias da metodologia aplicada, sendo as irregularidades constatadas integrantes deste Relatório, para o qual, atendendo despacho do Relator do Processo, esta Diretoria procedeu à citação do Sr. Vilson Tadeu Marcon, pelo Ofício n.º 3.562/2007, para no prazo estabelecido, apresentar alegações de defesa, na forma do artigo 17, II, da Resolução TC - 06/2001 - Regimento Interno do Tribunal de Contas.

O Sr. Vilson Tadeu Marcon, através do Ofício n.º 014/2007, datado de 12/04/2007, protocolado neste Tribunal sob n.º 8749, em 15/05/2007, apresentou justificativas sobre as restrições anotadas no Relatório supracitado.

II - DA REINSTRUÇÃO

Procedida a reinstrução, à vista dos esclarecimentos prestados e dos documentos remetidos, apurou-se o que segue:

1 - orçamento fiscal

O Orçamento Fiscal do Município, aprovado pela Lei n.º 669/04, de 14/12/2004, estimou o repasse para o Poder Legislativo no montante de R$ 300.000,00.

No Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada - Anexo 11 da Lei n.º 4320/64, parte integrante do Balanço Anual, verifica-se que o total dos créditos autorizados, considerando-se eventuais alterações orçamentárias feitas no decorrer do exercício, foi de R$ 246.000,00.

(Relatório n.º 148/2007, da Prestação de Contas do Presidente da Câmara de Vereadores referente ao ano de 2005 - Citação, item 1)

2 - demonstração da execução orçamentária e financeira

No exercício de 2005, o Poder Legislativo recebeu recursos do orçamento do Município, objetivando a execução do seu programa de trabalho, no montante de R$ 261.171,12.

O total da despesa realizada no exercício em exame, pelo Poder Legislativo, foi de R$ 217.448,23 sendo que as despesas correntes alcançaram o montante de R$ 214.908,23 e as de capital, R$ 2.540,00.

Quanto à movimentação financeira, demonstrada por meio do Anexo 13 - Balanço Financeiro que consigna os valores da receita e despesa orçamentárias, bem como os recebimentos e pagamentos de natureza extra-orçamentária, pode ser assim resumida:

Fluxo Financeiro	Valor (R$)
SALDO DO EXERCÍCIO ANTERIOR	0,00
(+) ENTRADAS	274.246,53
Receita Orçamentária	0,00
Extraorçamentária	274.246,53
(-) SAÍDAS	274.246,53
Despesa Orçamentária	217.448,23
Extraorçamentária	56.798,30
SALDO PARA O EXERCÍCIO SEGUINTE	0,00

O Balanço Patrimonial - Anexo 14 - que demonstra contabilmente os componentes do patrimônio - está composto da seguinte maneira:

Títulos	Valor (R$)	Títulos	Valor (R$)
Ativo Financeiro	0,00	Passivo Financeiro	0,00
Ativo Permanente	14.564,43	Passivo Permanente	0,00
Ativo Compensado	0,00	Passivo Compensado	0,00
Passivo Real a Descoberto	0,00	Ativo Real Líquido	14.564,43
TOTAL GERAL	14.564,43	TOTAL GERAL	14.564,43

(Relatório n.º 148/2007, da Prestação de Contas do Presidente da Câmara de Vereadores referente ao ano de 2005 - Citação, item 2)

3 - Verificação do Cumprimento de Limites Constitucionais/ Legais

A Legislação estabelece limites relativos às despesas com pessoal, remuneração de agentes políticos, gasto total do Legislativo e folha de pagamento.

Salienta-se que os quadros a seguir demonstrados foram retirados do Relatório n.º 4586/2006, de Prestação de Contas do Prefeito, referente ao exercício de 2005, onde foi feita a análise dos limites.

A seguir, analisar-se-á o cumprimento destes limites pelo Poder Legislativo.

A - DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA DO MUNICÍPIO	Valor (R$)
Receitas Correntes Arrecadadas	4.838.330,30
(-) Dedução das receitas para formação do FUNDEF	564.757,26
(+) Perda com FUNDEF (Repasse maior que o Retorno)	255.910,52
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA	4.529.483,56

3.1 - Despesas com pessoal (artigo 169 da Constituição Federal, regulamentado pela Lei Complementar n.º 101/2000)

B - DESPESAS COM PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO	Valor (R$)
Pessoal e Encargos	170.834,22
Terceirização para Substituição de Servidores (art. 18, § 1º - LRF), não registrados em Pessoal e Encargos (conforme pesquisa no sistema e-SFINGE e relacionadas no anexo 5 deste relatório)	10.782,00
TOTAL DAS DESPESAS COM PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO	181.616,22

3.1.1 - Limite máximo de 6% da Receita Corrente Líquida para os gastos com pessoal do Poder Legislativo (Câmara Municipal) – Artigo 20, III, "a" da Lei Complementar n.º 101/2000

O demonstrativo acima comprova que, no exercício em exame, o Poder Legislativo aplicou 4,01% do total da receita corrente líquida em despesas com pessoal, CUMPRINDO a norma contida no artigo 20, III, 'a' da Lei Complementar nº 101/2000.

(Relatório n.º 148/2007, da Prestação de Contas do Presidente da Câmara de Vereadores referente ao ano de 2005 - Citação, item 3.1.1)

3.2 - Verificação dos Limites Legais do Poder Legislativo

3.2.1 - Remuneração Máxima dos Vereadores de 20 a 75% daquela estabelecida para os Deputados Estaduais (artigo 29, inciso VI da CF)

MÊS	REMUNERAÇÃO DE VEREADOR	REMUNERAÇÃO DE DEPUTADO ESTADUAL	%
JANEIRO	1.050,00	11.885,41	8,83
FEVEREIRO	1.050,00	11.885,41	8,83
MARÇO	1.050,00	11.885,41	8,83
ABRIL	1.102,50	11.885,41	9,28
MAIO	1.102,50	11.885,41	9,28
JUNHO	1.102,50	11.885,41	9,28
JULHO	1.102,50	11.885,41	9,28
AGOSTO	1.102,50	11.885,41	9,28
SETEMBRO	1.102,50	11.885,41	9,28
OUTUBRO	1.102,50	11.885,41	9,28
NOVEMBRO	1.102,50	11.885,41	9,28
DEZEMBRO	1.102,50	11.885,41	9,28

A remuneração dos vereadores não ultrapassou o limite de 20,00% (referente aos seus 4.849 habitantes, segundo dados divulgados pelo IBGE - estimativa de 2004) da remuneração dos Deputados Estaduais, CUMPRINDO o disposto no artigo 29, inciso VI da Constituição Federal.

(Relatório n.º 148/2007, da Prestação de Contas do Presidente da Câmara de Vereadores referente ao ano de 2005 - Citação, item 3.2.1)

3.2.2 - Limite máximo de 5% da receita do Município para a remuneração total dos Vereadores (artigo 29, inciso VII da CF)

RECEITA TOTAL DO MUNICÍPIO	REMUNERAÇÃO TOTAL DOS VEREADORES	%
4.333.573,04	142.517,25	3,29

O montante gasto com a remuneração dos vereadores no exercício foi da ordem de R$ 142.517,25, representando 3,29% da receita total do Município ( R$ 4.333.573,04). Desta forma, fica evidenciado o CUMPRIMENTO do estabelecido no artigo 29, VII da Constituição Federal.

(Relatório n.º 148/2007, da Prestação de Contas do Presidente da Câmara de Vereadores referente ao ano de 2005 - Citação, item 3.2.2)

3.2.3 - Limite máximo de 5 a 8% da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159 da CF, efetivamente realizada no exercício anterior, para o total da despesa do Poder Legislativo, excluindo-se os inativos (artigo 29-A da CF)

RECEITA TRIBUTÁRIA E DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR	Valor (R$)	%
Receita Tributária	84.046,49	2,57
Transferências Constitucionais (§ 5º do artigo 153, e artigos 158 e 159 da C.F.)	3.180.593,25	97,43
Total da Receita Tributária e de Transferências Constitucionais	3.264.639,74	100,00
Despesa Total do Poder Legislativo	217.448,23	6,66
Total das despesas para efeito de cálculo	217.448,23	6,66
Valor Máximo a ser Aplicado	261.171,18	8,00
Valor Abaixo do Limite	43.722,95	1,34

O montante da despesa do Poder Legislativo foi da ordem de R$ 217.448,23, representando 6,66% da receita tributária do Município, e das transferências previstas no § 5º do artigo 153, e artigos 158 e 159 da CF, arrecadadas no exercício de 2004 (R$ 3.264.639,74). Desta forma, fica evidenciado que o Poder Legislativo CUMPRIU o limite de 8,00% (referente aos seus 4.849 habitantes, segundo dados divulgados pelo IBGE - estimativa de 2004), conforme estabelecido no artigo 29-A da Constituição Federal.

(Relatório n.º 148/2007, da Prestação de Contas do Presidente da Câmara de Vereadores referente ao ano de 2005 - Citação, item 3.2.3)

3.2.4 - Limite máximo de 70% da receita da Câmara para o total da despesa relativa a folha de pagamento, inclusive dos Vereadores (artigo 29-A, § 1º, da CF)

RECEITA DO PODER LEGISLATIVO	DESPESA COM FOLHA DE PAGAMENTO	%
246.000,00	142.361,85	57,87

O montante da despesa com folha de pagamento foi da ordem de R$ 142.361,85, representando 57,87% da receita total do Poder (R$ 246.000,00). Desta forma, fica evidenciado que o Poder Legislativo CUMPRIU o estabelecido no artigo 29 A, § 1º da Constituição Federal.

Ressalta-se que o Tribunal de Contas entendeu, conforme decisão no Processo nº CON 01/01918283, parecer nº 674/01, que a "Receita do Poder Legislativo" é aquela consignada no orçamento municipal para as dotações destinadas à Câmara, considerando as alterações orçamentárias efetuadas; ou o valor do limite estabelecido no caput do artigo 29-A da Constituição Federal (5 a 8% da receita tributária e de transferências do exercício anterior), face ao disposto no parágrafo 2º deste dispositivo, que remete ao Prefeito Municipal crime de responsabilidade, caso efetue repasse a maior do que o limite estabelecido. Desta forma, utiliza-se, dos dois parâmetros, o menor valor como base de cálculo para verificação do limite estabelecido no parágrafo 1º do artigo 29-A da Constituição Federal.

(Relatório n.º 148/2007, da Prestação de Contas do Presidente da Câmara de Vereadores referente ao ano de 2005 - Citação, item 3.2.4)

4 - EXAME DOS DADOS MENSAIS REMETIDOS POR MEIO INFORMATIZADO - e-Sfinge

4.1 - Registros Contábeis e Execução Orçamentária

4.1.1 - Despesas para contratação de Serviço de Assessoria Técnica nas Áreas Contábil, Administrativa e Financeira, no valor de R$ 7.712,00, para o período de Fevereiro a Dezembro de 2005, caracterizando afronta ao art. 37, II da Constituição Federal

Constatou-se que a Câmara Municipal realizou despesas para contratação de Serviços de Assessoria Técnica nas Áreas Contábil, Administrativa e Financeira, para o período de Fevereiro a Dezembro/2005, no valor de R$ 7.712,00, caracterizando a substituição de servidor de carreira efetiva, descumprindo, portanto, norma do art. 37, II da Constituição Federal.

"Art. 37 (in omissis)

II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração".

Lista-se as despesas efetuadas com a contratação de Serviços de Assessoria Técnica nas Áreas Contábil, Administrativa e Financeira da Câmara, conforme NE's a seguir:

Total Vl. Pago (R$): 7.036,00 de 7.036,00
Total Vl. Liquidado (R$): 7.036,00 de 7.036,00
Total Vl. Empenho (R$): 7.712,00 de 7.712,00
Total de Registros: 11 de 11

(Relatório n.º 148/2007, da Prestação de Contas do Presidente da Câmara de Vereadores referente ao ano de 2005 - Citação, item 4.1.1)

Manifestação da Unidade:

"A contratação de Assessoria, em nenhum procedimento que realiza, visa a substituição de serviços próprios de servidor de carreira. O quadro de pessoal da Câmara é bastante restrito, conforme dispõe a Lei própria.

Com o advento da Lei Complementar 101/2000, a implantação dos Sistemas de Controle ( e-Sfinge, e e-Sfinge Obras de outros), criou a necessidade dos órgão públicos em suprir o acréscimo da demanda através de pessoas especializadas, com características técnicas diferenciadas, visando o cumprimento dos dispositivos impostos e a observância de prazos e afazeres excedentes.

A preocupação primeira do administrador Público é a de fazer cumprir suas responsabilidades. Para tanto, na forma da Legislação, busca-se o suprimento das necessidades funcionais, eventualmente temporárias, no sentido de garantir o interesse público, boa gestão dos recursos e o cumprimento dos princípios insculpidos no art. 37 da CF, quais sejam: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Para todos os serviços contratados e demais despesas do Poder Legislativo no exercício de 2005, foram, e são observados todos os dispositivos da Lei 4.320/64, em especial quanto ao disposto no art. 63, que trata implemento de condição para a liquidação das despesas.

Juntamos cópia da Lei do Quadro da Câmara, do Contrato e demais documentos da liquidação das despesas em questão doc. 1.2.1."

Considerações do Corpo Técnico:

A Unidade alega que com a implantação dos novos Sistemas de Controle pelo Tribunal de Contas, criou-se a necessidade do município contratar pessoal especializado, com características técnicas diferenciadas, visando suprir o acréscimo da demanda, tendo em vista o limitado quadro de pessoal que compõe a Câmara Municipal.

Vejamos o que diz o Parecer da COG n° 513/2000, transcrito a seguir:

"EMENTA. Câmara de Vereadores. Contratação de pessoal por prazo determinado. Art. 37, IX da CF. Contratação de pessoal através de empresa de locação civil de serviços. "Terceirização". Art. 37, XXI da CF. Lei Federal n° 8.666/93 e alterações posteriores. Realização de serviços de contabilidade, execução orçamentária e controle financeiro por parte de servidores do Poder Executivo, mediante pagamento de gratificação.1. A manutenção dos serviços básicos da Câmara de Vereadores enseja o provimento de cargos mediante realização de concurso público. A contratação de pessoal embasada no inciso IX do Artigo 37 da Carta Federal só pode ser realizada quando surgir necessidade temporária, que não possa ser desempenhada pelos servidores ocupantes do quadro de pessoal do órgão/entidade, e que não pode aguardar para ser suprida sem que haja prejuízo ao interesse público.2. A contratação de empresa de locação de serviços nos moldes do art. 37 da CF e da Lei n° 8.666/93 é cabível, quando o volume ou a eventualidade do serviço tornar antieconômico para o Poder Público manter servidores habilitados ao desempenho daquelas atividades em caráter permanente.(...)"

Isto posto, informamos que a Câmara Municipal de Pedras Grandes se limita a informar que seu Quadro de pessoal é restrito, não restando a devida comprovação.

Quanto ao fato de haver a necessidade de contratação de serviços técnicos especializados, esclarecemos que também não restou comprovado que de fato os serviços realizados pelo Sr. Valcirio Rezin da Silva, não poderiam ser executados pelos servidores efetivos da Câmara, uma vez que trata-se de serviços que fazem parte do cotidiano da Câmara Municipal, portanto, consideradas permanentes.

Neste sentido, cabe ressaltar o Parecer n.º 699/02, cuja conclusão encontra-se a seguir transcrita, onde consta que os serviços contábeis devem ser realizadas por servidor efetivo (Contador) com prévia aprovação em Concurso Público, nos termos do artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, face ao caráter contínuo de sua função.

"2.1 Face ao caráter contínuo de sua função, o cargo de contador deve estar previsto nos quadros de servidores efetivos da Prefeitura Municipal e da Câmara de Vereadores, quando esta administrar seu próprios recursos, pois a atividade não se coaduna com cargos de livre nomeação e exoneração.

2.2 O provimento do cargo de contador requer obrigatoriamente prévia aprovação em concurso público, conforme determina o inciso II do artigo 37 da Constituição Federal.

2.3 A prática de registros contábeis e demais atos afetos à contabilidade são atribuições que devem ser acometidas à contabilista habilitado e registrado no Conselho Regional de Contabilidade, sob pena de infração à norma regulamentar do exercício profissional.

2.4 Excepcionalmente, caso não exista o cargo de contador nos quadros de servidores efetivos da Prefeitura Municipal ou da Câmara de Vereadores, ou houver vacância ou afastamento temporário do Contador ocupante de cargo efetivo, as seguintes medidas podem ser tomadas, desde que devidamente justificadas e em caráter temporário, até que se concluam, em ato contínuo, os procedimentos de criação e provimento do cargo de contador da unidade:

2.4.1 edição de lei específica que autorize a contratação temporária de contador habilitado e inscrito no CRC, e estipule prazo de validade do contrato, justificando a necessidade termporária de excepcional interesse público, conforme preceitua o inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal;

2.4.2 realização de licitação para a contratação de pessoa física para prestar serviço de contabilidade, conforme as diretrizes estabelecidas na Lei n.º 8.666/93;

2.4.3 atribuir a responsabilidade pelos serviços contábeis a servidor efetivo do quadro de pessoal do Poder Executivo, Legislativo ou na administração indireta, com formação superior em contabilidade, devidamente inscrito no Conselho Regional de Contabilidade e regular em suas obrigações, - que não o Contador desses órgãos -; sendo vedada a acumulação remunerada, permitido no entanto o pagamento de gratificação atribuída por lei municipal e de responsabilidade do órgão que utilizar os serviços do servidor.

2.5 Em qualquer das hipóteses citadas no itens 2.4.1, 2.4.2 e 2.4.3 a contratação deverá ser por tempo determinado, com prazo de duração previamente fixado, para atender uma necessidade premente; sendo que em ato contínuo deve ser criado e provido por via do concurso público o cargo efetivo de Contador da Prefeitura e da Câmara Municipal, ou ainda até que se regularize eventual vacância ou afastamento temporário de contador já efetivado.

2.6 O Contador da Prefeitura não pode responsabilizar-se pela contabilidade da Câmara, face à vedação de acumulação de cargos (art. 37, XVI e XVII, da CF) e independência de Poderes.

2.7 É vedada a contratação de escritórios de contabilidade, pessoa jurídica, para a realização dos serviços contábeis da Prefeitura ou da Câmara Municipal, ante o caráter personalíssimo dos atos de contabilidade pública."

Ainda, em 2006, conforme as informações do Sistema E-Sfinge, houve a continuação de gastos com o Credor VALCIRIO REZIN DA SILVA, referente a serviços de assessoria contábil.

Sendo assim, não há que se falar em temporariedade e/ou eventualidade, visto que a Câmara continuou a realizar despesas com serviços contábeis, os quais, ratificamos, que devam ser prestados por contadores ou técnicos contábeis ocupantes de cargos efetivos, em razão do caráter permanente das atividades desenvolvidas por este tipo de profissional.

Ainda, a título de esclarecimento, vejamos o que diz o Parecer da COG n° 120/02:

"EMENTA. Consulta.(...).Terceirização de mão-de-obra. Situações.Devem ser consideradas como substituição de servidores as seguintes despesas, exemplificativamente:a) referentes à execução de atividades finalísticas do órgão ou entidade ou para as quais haja correspondência com cargos do seu quadro de cargos e funções, incluindo atividades de fiscalização;b) com contratação de escritórios de contabilidade, para execução de serviços rotineiros de registros contábeis do Órgão;c) decorrentes da contratação de advogados ou escritório de advocacia para execução de atividades rotineiras dos órgãos, inclusive assessoria e consultoria jurídica, salvo para defesa dos interesses do ente em causas específicas, complexas e que demandam a contratação de profissional de notória especialização, contratados por inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 25 c/c art. 13 da Lei 8.666/93;d) qualquer despesa decorrente da contratação de pessoal, ainda que através de pessoas jurídicas, cuja execução de serviços implique na edição de atos administrativos, caracterizando exercício de parcela do poder público, correspondendo ao exercício de atividades que deveriam ser atribuídas a agentes públicos.(...)"

Portanto, salvo para defesa dos interesses do ente em causas que demandam a contratação de profissional de notória especialização, os serviços de contabilidade, deverão ser considerados como substituição de servidor.

Sendo assim, permanece a restrição.

4.2 - Atos relativos a Pessoal

4.2.1 - Nomeação do Servidor Adilson José Bortolato, para exercer Cargo Comissionado de Diretor Geral da Câmara de Vereadores, ocasionando uma despesa no valor de R$ 9.086,55, mas o mesmo está em desvio de função, exercendo o cargo de Contador da Câmara Municipal, afrontando o art. 37, II e V da Constituição Federal

Constatou-se, através do Sistema e-SFINGE, que a Portaria nº 002/2005 de 01 de Fevereiro de 2005, da Câmara Municipal de Pedras Grandes, nomeou o Sr. Adilson José Bortolato, ocasionando uma despesa no valor de R$ 9.086,55, para exercer o Cargo em Comissão de Diretor Geral da Câmara de Vereadores, mas o mesmo está em desvio de função, exercendo o cargo de Contador da Câmara, inclusive assinou o Balanço Anual enviado a este Tribunal.

Referida situação afronta o art. 37, II da CF/88, uma vez que o cargo de Contador é de provimento efetivo e requer concurso Público; e ainda, caracteriza descumprimento ao art. 37, V da CF/88, pois, as funções desempenhadas pelo servidor nomeado em cargo comissionado não são de direção, chefia ou assessoramento.

"Art. 37 (in omissis)

II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;

V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento."

Lista-se as despesas efetuadas com a nomeação do Servidor para o Cargo em Comissão de Diretor Geral da Câmara, conforme NE's a seguir:

Total Vl. Pago (R$): 9.086,55 de 9.086,55
Total Vl. Liquidado (R$): 9.086,55 de 9.086,55
Total Vl. Empenho (R$): 9.086,55 de 9.086,55
Total de Registros: 12 de 12.

(Relatório n.º 148/2007, da Prestação de Contas do Presidente da Câmara de Vereadores referente ao ano de 2005 - Citação, item 4.2.1 )

Manifestação da Unidade

"Inicialmente cabe informar que as atividades específicas de contabilidade da Câmara de vereadores, demanda uma pequena parcela do tempo disponível do Servidor. Paralelamente as suas funções na direção da Câmara, no dia-a-dia funcional, visando questões de economia e considerando a dimensão da Câmara de Vereadores de um pequeno município do interior, os afazeres operacionais são desempenhados pelo servidor nomeado.

Na condição profissional de Contador, o mesmo tem a responsabilidade técnica pelos registros contábeis da Câmara, sem qualquer prejuízo às demais funções administrativas que desempenha.

No Quadro de servidores da Câmara, o cargo de Contador estava temporariamente vago em 2005, sendo que as funções técnicas foram supridas pelo servidor em questão, descaracterizado o descumprimento ao art. 37, II da Constituição Federal.

Juntamos cópia do ato de nomeação do servidor, comprovante de registro profissional, que consubstanciado pelo documento 1.2.1 ( quadro de lotação) comprova nossa justificativa. Doc. 1.2.2"

Considerações do Corpo Técnico:

Sobre o apontado, inicialmente convêm esclarecer que a Constituição Federal não permite no art. 37, incisos XVI e XVII, a acumulação remunerada de cargos, na qual um deles é de provimento em comissão.

"Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:"

XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI.

a) a de dois cargos de professor;

b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;

c) a de dois cargos privativos de médico;"

XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público;"

Neste sentido, é o entendimento deste Tribunal, conforme o Parecer da COG n° 13/99, transcrito a seguir:

"Ementa: Acumulação de proventos, vencimentos e subsídio de Vereador. Exegese dos incs. XVI e XVII do art. 37 e 38, III, da C.F.A percepção acumulada de proventos e vencimentos só é admitida quando tem respaldo no art. 37, incisos XVI e XVII, da Constituição Federal, devendo ainda ser lícita no tempo em que o servidor se encontrava em atividade. O subsídio de Vereador só poderá ser pago juntamente com a remuneração de cargo, emprego ou função, se houver compatibilidade de horário.A percepção cumulativa de subsídio de Vereador e proventos de aposentadoria não encontra impedimento legal.O provento, subsídio e vencimento recebidos aglutinadamente devem observar o teto remuneratório instituído pelo inc. XI do art. 37 da Constituição Federal.Vice-Prefeito. Exercício cumulativo de cargo comissionado.Ao Vice-Prefeito nomeado para o exercício de cargo, emprego ou função é vedado a percepção cumulativa do subsídio inerente ao mandato mais a remuneração do cargo, emprego ou função.Cargo comisionado. Acumulação.A Constituição Federal não permite no art. 37, incisos XVI e XVII, a acumulação remunerada de cargos, na qual um deles é de provimento em comissão."

Vejamos ainda, o que expõe o Parecer da COG n° 401/98:

"EMENTA: Contabilidade de Prefeitura Municipal. Realização por servidor habilitado mas não ocupante do cargo de Contador. É vedada a realização da contabilidade do Poder Executivo de Monte Castelo por servidor que não seja ocupante do cargo de Contador do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal, cargo sob o qual recai a competência para esse desiderato. A efetivação da contabilidade por outro servidor, detentor de cargo diverso do de Contador, caracteriza desvio de função e fere o princípio da isonomia, vez que não oportuniza a outros profissionais da área contábil o acesso ao cargo, seja por concurso público, se de provimento efetivo, seja por nomeação, se de provimento em comissão."

Portanto, tendo em vista que o Sr. Adilson José Bortolato se encontra em desvio de função, bem como acumulando cargos públicos, no qual deveriam ser providos mediante aprovação em concurso público (no caso do Contabilista) e destinadas apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento ( no caso do cargo em comissão), resta mantida a restrição, nos seguintes termos:

4.2.1.1 - Existência de contador ocupando cargo comissionado, cujas atribuições são de caráter eminentemente técnico inerentes à função de cargo de provimento efetivo, evidenciando burla ao Concurso Público, em descumprimento disposto no art. 37, II e V, da Constituição Federal.

5 - OUTRAS RESTRIÇÕES

5.1 - Ofício Circular nº 5.393/2006

5.1.1 - Remuneração de Agentes Políticos

5.1.1.1 - Majoração dos subsídios de agentes políticos do Legislativo Municipal - Vereadores e Vereador Presidente , sem atender ao disposto nos artigos 39, § 4º e 37, X, da Constituição Federal, no montante de R$ 4.515,75 (R$ 3.807,00, Vereadores e R$ 708,75, Vereador Presidente)

Na análise da documentação encaminhada pela Unidade, em atendimento ao Ofício Circular TC/DMU nº 5.393/2006, constatou-se que foi pago subsídio aos agentes políticos do Legislativo Municipal - Vereadores e Vereador Presidente, nos valores mensais de R$ 1.102,50 e R$ 1.653,75, respectivamente, nos meses de Abril a Dezembro/2005, quando os valores devidos, fixados pela Lei Municipal nº 664/2004, representam R$ 1.050,00 para os Vereadores e R$ 1.575,00 para o Vereador Presidente.

A diferença dos subsídios pagos em relação aos fixados, resultam da majoração por reajuste, concedida irregularmente, visto que baseada na Lei Municipal nº 664/2004, que dispõe em seus artigos 1º e 2º:

"Art. 1º. É fixado em R$ 1.050,00 (um mil e cinqüenta reais), o subsídio mensal dos Vereadores da Câmara Municipal de Pedras Grandes durante a Legislatura 2005/2008"

"Art. 2º. O subsídio mensal do Presidente da Câmara Municipal de Pedras Grandes é fixado em R$ 1.575,00 (um mil quinhentos e setenta e cinco reais), durante a legislatura 2005/2008"

A Lei municipal n. 664/2004, em seu art. 3º, atendendo o que dispõe o inciso X, do artigo 37 da Constituição Federal, determina que somente será concedida alteração dos subsídios dos agentes políticos na mesma época e mesmos índices da revisão dos vencimentos dos servidores municipais.

A Unidade apresentou cópia do Anexo Único da Lei Municipal nº 672/2005, que trata da concessão de reajuste, que vai de 5% a 25%, a todos os servidores públicos do Município, e na esteira desta Lei, foi também concedido aos agentes políticos.

No entanto, há que se observar que a Lei citada, concedeu o reajuste dos vencimentos dos servidores municipais, que não se confunde com a revisão geral, ou seja, a recomposição de perdas do poder aquisitivo decorrente do processo inflacionário em determinado período.

Portanto, em se tratando de reajuste, somente aos servidores municipais pode ser concedido e não aos agentes políticos, que têm direito apenas à revisão geral anual.

Resta claro, portanto, que o reajuste não deveria ser aplicado aos Vereadores, caracterizando o descumprimento aos artigos 39, § 4º e 37, inciso X, da Constituição Federal, devendo os valores recebidos indevidamente, serem ressarcidos aos cofres públicos.

Segue demonstração da apuração dos valores percebidos indevidamente, conforme informações constante nos autos

Remuneração do Presidente da Câmara:

MÊS	VALOR PAGO (R$)	VALOR FIXADO (R$)	PAGO A MAIOR
Abril	1.653,75	1.575,00	78,75
Maio	1.653,75	1.575,00	78,75
Junho	1.653,75	1.575,00	78,75
Julho	1.653,75	1.575,00	78,75
Agosto	1.653,75	1.575,00	78,75
Setembro	1.653,75	1.575,00	78,75
Outubro	1.653,75	1.575,00	78,75
Novembro	1.653,75	1.575,00	78,75
Dezembro	1.653,75	1.575,00	78,75
TOTAL	14.883,75	14.175,00	708,75

Remuneração dos Vereadores:

VEREADORES	VALOR PAGO (R$) (abril a dezembro)	VALOR FIXADO (R$) (abril a dezembro)	PAGO A MAIOR (abril a dezembro)
Avelino Bonetti	9.949,50	9.450,00	499,50
Ederval Mello	9.922,50	9.450,00	472,50
Izaltino Masiero	9.922,50	9.450,00	472,50
Jarilson Correia	9.922,50	9.450,00	472,50
João Felippi	9.922,50	9.450,00	472,50
José Antonio Luciano	9.922,50	9.450,00	472,50
Moacir Marcon	9.922,50	9.450,00	472,50
Otávio Citadin	9.922,50	9.450,00	472,50
TOTAL	79.407,00	75.600,00	3.807,00

Obs.: Valor pago mensal: R$ 1.102,50, Valor fixado mensal: R$ 1.050,00

(Rel. Nº. 5133/2006, de prestação de contas do Prefeito - Reinstrução, referente ao ano de 2005 - item B.2.1.2)

(Relatório n.º 148/2007, da Prestação de Contas do Presidente da Câmara de Vereadores referente ao ano de 2005 - Citação, item 5.1.1.1)

Manifestação da Unidade:

"A majoração dos subsídios, na forma da revisão geral anual aplicada pelo município de Pedras Grandes, nesta condição incluída a Câmara Municipal de Vereadores, foi baseada nos dispositivos da Lei Municipal n° 663/2004, que juridicamente não restringe a aplicação da revisão aos subsídios dos agentes políticos na mesma data e índice concedido aos servidores municipais, ( grifamos), conforme disposto no art. 4° da referida Lei.

A correção dos subsídios dos Vereadores, adotada através da Lei Municipal n° 672/2005, que concedeu a revisão a todos os servidores públicos e aos agentes políticos, na ordem de 5% segue as disposições da Lei Federal n° 10.331, de 18/12/2001, que regulamentou o inciso X do art. 37 da Constituição Federal e está em consonância com o disposto no art. 3° da Lei Municipal n° 663/2004 ( doc. 1.1.1)

Na oportunidade, o Poder executivo, através da mesma Lei ( Lei 672/2005), motivo pelo qual propomos a reconsideração do Tribunal de Contas. Assim sendo, não há mais que se falar em devolução de recursos, pois foram regularmente aplicados os dispositivos da Lei 663/2004 e 672/2005, juntadas ao presente relatório de resposta de citação."

Considerações do Corpo Técnico:

A Unidade alega, que o reajuste concedido aos Agentes Políticos Municipais - Vereadores, trata-se de Revisão Geral Anual, nos termos do art. 37, X da Constituição Federal, e para comprovar a Legalidade deste fato remeteu as Leis Municipais n°s 663/2004 e 672/2005.

Com relação a Lei Municipal n° 663/2004, convêm esclarecer que a mesma dispõe sobre subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais para a Legislatura 2005/2008 e dá outras providências, portanto, não cabe a Unidade utilizar em sua defesa Lei que trata de assunto distinto ao apontado neste item, ou seja, a restrição refere-se tão somente a majoração dos subsídios dos Vereadores.

Quanto a Lei n° 672/2005, inicialmente transcrevemos o art. 1° e Anexo único:

"Art. 1° - Fica concedido o reajuste sobre os salários dos servidores públicos Municipais tendo como base o salário recebido no mês de março de 2005, conforme Anexo único, por parte integrante desta Lei."

" Anexo Único

Reajuste salarial

Categorias Funcionais

1 - Auxiliar de Serviços Gerais Administrativo, motorista, operador de máquinas, calceteiro, pedreiro, atendente de enfermagem, escriturário, vigia: 25% ( vinte e cinco por cento);

2 - Agente Administrativo, técnico em contabilidade, técnico agrícola, técnico em enfermagem, fiscal da fazenda, auxiliar de enfermagem, professor, operador de ETA, recepcionista: 15% ( quinze por cento);

3 - Médico, médico veterinário, odontólogo, contador, enfermeiro, engenheiro, assistente Social, nutricionista: 10% ( dez por cento);

4 - Cargos em comissão , agente político: 5% ( cinco por cento);

5 - Aposentados: 25% (vinte e cinco por cento)."

Como visto, não é possível considerar a referida Lei como Revisão Geral Anual, uma vez que este dispositivo legal não contempla os seguintes elementos:

1 - Índices iguais a todos;

2 - Indicação expressa do índice econômico utilizado;

3 - Indicação expressa do período de apuração, a que se refere a Revisão Geral Anual.

Corroborando com este entendimento, assim manifestou-se recentemente este Tribunal, nos termos do Prejulgado n° 1.688 ( CON - 05/01027459, Parecer da COG n° 388/05, de 04/10/2005), transcrito a seguir:

"EMENTA. Consulta. Constitucional e Administrativo. Revisão Geral Anual. Características.1 A revisão geral anual é a recomposição da perda de poder aquisitivo ocorrida dentro de um período de 12 (doze) meses com a aplicação de um mesmo índice a todos os que recebem remuneração ou subsídio, implementada sempre no mesmo mês, conforme as seguintes características:1.1 A revisão corresponde a recuperação das perdas inflacionárias a que estão sujeitos os valores, em decorrência da diminuição, verificada em determinado período, do poder aquisitivo da moeda, incidente sobre determinada economia.1.2 O caráter geral da revisão determina a sua concessão a todos os servidores e agentes políticos de cada ente estatal, abrangendo todos os Poderes, órgãos e instituições públicas.1.3 O caráter anual da revisão delimita um período mínimo de concessão, que é de 12 (doze) meses, podendo, em caso de tardamento, ser superior a este para incidir sobre todo o período aquisitivo.1.4 O índice a ser aplicado à revisão geral anual deve ser único para todos os beneficiários, podendo a percentagem ser diferente, de acordo com o período de abrangência de cada caso.1.5 A revisão geral anual sempre na mesma data é imposição dirigida à Administração pública, a fim de assegurar a sua concessão em período não superior a um ano, salvo disposição constitucional diversa.2 A única forma autorizada pelo ordenamento jurídico para se promover a majoração do subsídio dos Vereadores durante a legislatura é a revisão geral prevista na arte final do inciso X do art. 37 da Constituição Federal, que deve ocorrer sempre na mesma data da revisão anual da remuneração dos servidores públicos municipais, e sem distinção de índices, desde que a lei específica que instituir a revisão geral anual também contenha previsão de extensão aos agentes políticos. 3 Os agentes políticos municipais fazem jus à revisão geral anual dos seus subsídios no mesmo ano da vigência da lei que os fixou, devendo o índice eleito incidir sobre o período aquisitivo de primeiro de janeiro até a data da concessão, respeitadas as condições do item 2 acima. 4 A iniciativa de lei para a revisão geral anual da remuneração dos servidores municipais e dos subsídios dos agentes políticos, é de competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo, configurando-se o ato do Poder Legislativo que iniciar o processo legislativo com este objetivo como inconstitucional por vício de iniciativa."

Diante do acima exposto, resta caracterizada a majoração do subsídio dos Vereadores, sem atender ao disposto nos artigos 39, § 4° e 37, X, da Constituição Federal, cujas despesas atingiram o montante de R$ 4.515,75.

Sendo assim, permanece a restrição.

CONCLUSÃO

À vista do exposto no presente Relatório de Reinstrução, referente à Prestação de Contas Anuais da Câmara Municipal de Pedras Grandes-SC, com abrangência ao exercício de 2005, autuado sob o n.º PCA 06/00089037, entende a Diretoria de Controle dos Municípios – DMU, com fulcro nos artigos 59 e 113 da Constituição do Estado c/c o artigo 1º, inciso III da Lei Complementar n.º 202/2000, que possa o Tribunal Pleno, decidir por:

1 - JULGAR IRREGULARES:

1.1 - com débito, na forma do artigo 18, inciso III, alínea "c" , c/c o artigo 21 caput da Lei Complementar n.º 202/2000, as presentes contas e condenar o responsável, Sr. Vilson Tadeu Marcon - Presidente da Câmara Municipal em 2005, CPF 345.059.209-25, residente à Av. São Gabriel n° 959, CEP 88.720-000, ao pagamento das quantias abaixo relacionadas, fixando-lhes o prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação do acórdão no Diário Oficial do Estado para comprovar, perante este Tribunal, o recolhimento dos valores dos débitos aos cofres públicos municipais, atualizados monetariamente e acrescidos dos juros legais (artigos 40 e 44 da Lei Complementar n.º 202/2000), calculados a partir da data da ocorrência até a data do recolhimento sem o que, fica desde logo autorizado o encaminhamento da dívida para cobrança judicial (artigo 43, II, da Lei Complementar n.º 202/2000):

1.1.1 - Majoração dos subsídios de agentes políticos do Legislativo Municipal - Vereadores e Vereador Presidente , sem atender ao disposto nos artigos 39, § 4º e 37, X, da Constituição Federal, no montante de R$ 708,75 (Vereador Presidente) (item 5.1.1.1, deste Relatório).

Remuneração do Presidente da Câmara:

MÊS	VALOR PAGO (R$)	VALOR FIXADO (R$)	PAGO A MAIOR
Abril	1.653,75	1.575,00	78,75
Maio	1.653,75	1.575,00	78,75
Junho	1.653,75	1.575,00	78,75
Julho	1.653,75	1.575,00	78,75
Agosto	1.653,75	1.575,00	78,75
Setembro	1.653,75	1.575,00	78,75
Outubro	1.653,75	1.575,00	78,75
Novembro	1.653,75	1.575,00	78,75
Dezembro	1.653,75	1.575,00	78,75
TOTAL	14.883,75	14.175,00	708,75

2 - Aplicar multas ao Sr. Vilson Tadeu Marcon - Presidente da Câmara Municipal em 2005, CPF 345.059.209-25, residente à Av. São Gabriel n° 959, CEP 88.720-000, conforme previsto no artigo 70, II, da Lei Complementar n.º 202/2000, pelo cometimento das irregularidades abaixo relacionadas, fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação do acórdão no Diário Oficial do Estado para comprovar ao Tribunal o recolhimento das multas ao Tesouro do Estado, sem o que fica desde logo autorizado o encaminhamento da dívida para cobrança judicial, observado o disposto nos artigos 43, II, e 71 da Lei Complementar n.º 202/2000:

2.1 - Despesas para contratação de Serviço de Assessoria Técnica nas Áreas Contábil, Administrativa e Financeira, no valor de R$ 7.712,00, para o período de Fevereiro a Dezembro de 2005, caracterizando afronta ao art. 37, II da Constituição Federal. (item 4.1.1);

2.2 - Existência de contador ocupando cargo comissionado, cujas atribuições são de caráter eminentemente técnico inerentes à função de cargo de provimento efetivo, evidenciando burla ao Concurso Público, em descumprimento disposto no art. 37, II e V, da Constituição Federal. (item 4.2.1).

3 Determinar ao Sr. João Felipi - Presidente da Câmara Municipal em 2005, CPF n° 378.933.279-87, residente à Av. São Gabriel n° 959, CEP 88.720-000, a adoção de medidas administrativas visando ao ressarcimento do erário municipal dos valores indevidamente pagos sob o título de majoração dos subsídios, mediante desconto na folha de pagamento dos agentes políticos beneficiários, sob pena de possível responsabilização solidária em futuro Processo de Tomada de Contas Especial, nos termos do art. 10 da Lei Complementar n. 202/2000, conforme decisão análoga do Tribunal Pleno de nº 3.453/2007, em 24/10/2007, no Processo PDI 06/00523411.

Segue demonstração da apuração dos valores devidos:

VEREADORES	VALOR PAGO (R$) (abril a dezembro)	VALOR FIXADO (R$) (abril a dezembro)	PAGO A MAIOR (abril a dezembro)
Avelino Bonetti	9.949,50	9.450,00	499,50
Ederval Mello	9.922,50	9.450,00	472,50
Izaltino Masiero	9.922,50	9.450,00	472,50
Jarilson Correia	9.922,50	9.450,00	472,50
João Felippi	9.922,50	9.450,00	472,50
José Antonio Luciano	9.922,50	9.450,00	472,50
Moacir Marcon	9.922,50	9.450,00	472,50
Otávio Citadin	9.922,50	9.450,00	472,50
TOTAL	79.407,00	75.600,00	3.807,00

4 – DETERMINAR a imediata realização de Concursos Público para provimento efetivo da vaga de Contador, prevista no Quadro de Servidores da Câmara Municpal de Pedras Grandes.

5 - RESSALVAR que, na impossibilidade de desconto em folha de pagamento dos valores destacados acima, deve ser utilizada outra forma de ressarcimento ao erário, com posterior comprovação a este Tribunal.

6 - DAR CIÊNCIA da decisão com remessa de cópia do Relatório de Reinstrução n.º 1.287/2007 e do Voto que a fundamentam ao responsável Sr. Vilson Tadeu Marcon e ao Sr. João Felipi - Atual Presidente da Câmara de Pedras Grandes.

É o Relatório.

DMU/DCM 6, em 29/11/2007.

Salete Oliveira Auditor Fiscal de Controle Externo

Chefe de Divisão

DE ACORDO

EM......./......../.........

Paulo César Salum

Coordenador de Controle

Inspetoria 2

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICÍPIOS - DMU Rua Bulcão Viana, 90, Centro – Florianópolis – Santa Catarina Fone: (048) 3221 - 3764 Fax: (048) 3221-3730 Home-page: www.tce.sc.gov.br

PROCESSO	PCA - 06/00089037
UNIDADE	Câmara Municipal de Pedras Grandes
ASSUNTO	Prestação de Contas do Presidente da Câmara de Vereadores referente ao exercício financeiro de 2005

ÓRGÃO INSTRUTIVO

Parecer - Remessa

Ao Senhor Conselheiro Relator, ouvida a Douta Procuradoria, submetemos à consideração o Processo em epígrafe.

TC/DMU, em ...../....../.......

GERALDO JOSÉ GOMES

Diretor de Controle dos Municípios