TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICÍPIOS - DMU Rua Bulcão Viana, 90, Centro – Florianópolis – Santa Catarina Fone: (048) 3221 - 3764 Fax: (048) 3221-3730 Home-page: www.tce.sc.gov.br

PROCESSO	TCE - 07/00012354
UNIDADE	Prefeitura Municipal de PINHEIRO PRETO
RESPONSÁVEL	Sr. Juraci Bertoncello - Prefeito Municipal (Gestão 2005-2008)
INTERESSADO	Sra. Ivanise Maria Grof Pilatti - Presidente da Câmara Municipal de Pinheiro Preto no exercício de 2007
ASSUNTO	Restrições constantes do Relatório de Contas Anuais do exercício de 2005, apartadas em autos específicos por decisão do Tribunal Pleno - Reinstrução
RELATÓRIO N°	4.134/2007

INTRODUÇÃO

A Prefeitura Municipal de PINHEIRO PRETO, sujeita ao regime de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial deste Tribunal de Contas, nos termos do artigo 31 da Constituição Federal, artigo 113 da Constituição Estadual, artigos 50 a 59 da Lei Complementar n.º 202/2000, de 15/12/2000, e artigos 20 a 26 da Resolução N.º TC - 16/94, de 21/12/94, encaminhou para exame o Balanço Anual do exercício de 2005 – autuado como Prestação de Contas do Prefeito (Processo n.º PCP 06/00046907), por meio documental, e bimestralmente, por meio eletrônico, os dados e informações conforme Instrução Normativa 04/2004, alterada pela Instrução Normativa 01/2005.

Considerando o resultado da análise do processo em causa, consubstanciado em documentos e dados informatizados, e a decisão do Tribunal Pleno, em sessão de 20/12/2006, para que se proceda, em processo apartado, a análise no que diz respeito às restrições evidenciadas nos itens I.A.1 e I.A.2, da parte conclusiva do Relatório n.º 5.144/2006, que integra o Processo n.º PCP 06/00046907, foi procedida a autuação em separado, sob o n.º PDI 07/00012354.

Desta forma, a Diretoria de Controle dos Municípios, atendendo o despacho singular do Excelentíssimo Sr. Relator, datado de 26/03/2007, convertendo o processo PDI 07/00012354 em Tomada de Contas Especial (TCE 07/00012354) com fulcro no artigo 34, § 1º da Resolução TC 06/2001 - Regimento Interno do Tribunal de Contas, remeteu em data de 03/04/2007, ao Sr. Juraci Bertoncello - Prefeito Municipal de Pinheiro Preto, o Ofício n.º 4.103/2007, determinando a citação do mesmo, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar defesa por escrito, acerca do conteúdo do Relatório n.º 444/2007.

O Sr. Juraci Bertoncello - Prefeito Municipal de Pinheiro Preto, através do Ofício n.º 083/2007, datado de 16/05/2007, protocolado neste Tribunal sob n.º 009095, em 21/05/2007, apresentou justificativas sobre as restrições anotadas no Relatório supracitado.

II - DA REINSTRUÇÃO

Procedida a reinstrução, a vista dos esclarecimentos prestados e dos documentos remetidos, apurou-se o que segue:

1 - Majoração dos subsídios de agentes políticos do Legislativo Municipal - Vereadores, sem atender ao disposto nos artigos 39, § 4º e 37, X, da Constituição Federal, no montante de R$ 7.026,32 (R$ 6.044,16, Vereadores e R$ 982,16, Vereador Presidente)

Na análise da documentação encaminhada pela Unidade, em atendimento ao Ofício Circular TC/DMU nº 5.393/2006, constatou-se que foi pago subsídio aos agentes políticos do Legislativo Municipal - Vereadores e Vereador Presidente, nos valores mensais de R$ 881,44 e R$ 1.145,87, respectivamente, nos meses de maio a dezembro/2005, quando os valores devidos, fixados pela Lei Municipal nº 21/2004 (ato fixador dos subsídios para a legislatura 2005-2008), representam R$ 787,00 para os Vereadores e R$ 1.023,10 para o Vereador Presidente.

A diferença dos subsídios pagos em relação aos fixados, resultam da majoração por reajuste, concedida irregularmente, visto que baseada na Lei Municipal nº 23/2005, que dispõe em seu artigo 1º:

"Art. 1° - Ficam reajustados em 12% (doze por cento) os subsídios dos Vereadores do Poder Legislativo Municipal de Pinheiro Preto.

Vereadores de: R$ 787,00 passará para R$ 881,44

Presidente da Câmara de: R$ 1.023,10 passará para R$ 1.145,87."

A Lei municipal n. 21/2004, em seu art. 3º, § 1º, atendendo o que dispõe o inciso X, do artigo 37 da Constituição Federal, determina que somente será concedida alteração dos subsídios dos agentes políticos na mesma época e mesmos índices da revisão dos vencimentos dos servidores municipais.

A Unidade apresentou cópia da Lei Municipal nº 23/2005, que trata da concessão de reajuste de 12% concedido aos agentes políticos.

No entanto, há que se observar que a Lei citada, concedeu o reajuste dos vencimentos, que não se confunde com a revisão geral, ou seja, a recomposição de perdas do poder aquisitivo decorrente do processo inflacionário em determinado período.

Portanto, em se tratando de reajuste, somente aos servidores municipais pode ser concedido e não aos agentes políticos, que têm direito apenas à revisão geral anual.

Resta claro, portanto, que o reajuste não deveria ser aplicado aos Vereadores, caracterizando o descumprimento aos artigos ,39, § 4º e 37, inciso X, da Constituição Federal, devendo os valores recebidos indevidamente, serem ressarcidos aos cofres públicos.

Segue demonstração da apuração dos valores percebidos indevidamente, conforme informações constante nos autos, fls. 713 a 718:

NOME	VALOR PAGO (R$) MÊS: Maio a Dezembro	VALOR FIXADO/DEVIDO (R$) MÊS: Maio a Dezembro	PAGO A MAIOR (R$) MÊS: Maio a Dezembro
Euzébio Viecelli	6.831,16	6.099,25	731,91
Arildo Manica	220,36	196,75	23,61
Gilmar Piovesan	9.166,96	8.184,80	982,16
Gilmar Rebelatto	7.051,52	6.296,00	755,52
Ivanise Pilatti	7.051,52	6.296,00	755,52
Jair Boesing	7.051,52	6.296,00	755,52
Odair Vailatti	7.051,52	6.296,00	755,52
Pedro Rabuske	7.051,52	6.296,00	755,52
Valdir Antonio Neis	7.051,52	6.296,00	755,52
Mauro de Costa	7.051,52	6.296,00	755,52
TOTAL	65.579,12	58.552,80	7.026,32

(Relatório nº 4.496/2006, Prestação de Contas do Prefeito referente ao ano de 2005, item B.5)

O Responsável manifestou-se nos seguintes termos:

"Segundo parecer emitido através do Prejulgado nº 1775 do Tribunal de Contas do Estado, a iniciativa de lei para a revisão geral anual da remuneração dos servidores municipais e dos subsídios dos agentes políticos é de competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo, configurando-se o ato do Poder Legislativo que iniciar o processo legislativo com este objetivo como inconstitucional por vício de iniciativa.

Segundo parecer emitido através do Prejulgado nº 1693 do Tribunal de Contas do Estado, Os agentes políticos municipais fazem jus à revisão geral anual dos seus subsídios a partir do 1º ano da legislatura, devendo o índice eleito incidir sobre o período aquisitivo de 1º de janeiro até a data da concessão, respeitadas as demais condições do instituto.

Assim, sendo, fica constatada as irregularidades, a lei foi iniciativa do poder Legislativo e a concessão foi no mesmo índice concedidos aos servidores municipais, portanto não foi feito de 1º de janeiro de 2005 a 1º de maio de 2005, como determina o Prejulgado."

O Responsável citou, em sua manifestação, os Prejulgados nº^s 1.693 e 1.775, desta Corte de Contas, para ratificar o apontamento referente ao pagamento indevido de reajuste aos subsídios pagos aos agentes políticos do Legislativo.

Desta forma, o apontamento resta incontroverso, mantendo-se por seus próprios termos.

(Relatório nº 5.144/2006, referente a Reinstrução das contas prestadas pelo Prefeito, exercício 2005, item B.5)

O Responsável em resposta à citação, assim se manifestou:

"Esse Tribunal anotou, através de restrição apartada, como irregular a majoração dos subsídios de agentes políticos do Legislativo Municipal sem atender ao disposto nos artigos 39, § 4° e 37, X, da CF/1988.

Entretanto, não procede tal restrição.

Salienta-se inicialmente, que o Executivo Municipal não tem competência para interferir nos atos do Poder Legislativo e, na eventualidade de alguma irregularidade, a responsabilização deverá ser atribuída aos componentes daquele Parlamento.

De outro lado, o índice de reajuste concedido na remuneração dos servidores públicos do Município ocorreu na forma de reposição, ou seja, recomposição de perdas do poder aquisitivo decorrente do processo inflacionário, pelo que é equivocada a interpretação dada à lei por esse Tribunal.

Aliás, desde a EC 19/1998, que tornou obrigatória a reposição salarial, o Município de Pinheiro Preto não efetuou a recomposição nos índices de inflação acumulada. Dito de outra forma, até o momento houve reposição de 55,24% enquanto que para o mesmo período a inflação acumulada pelo IGPM bateu o índice de 110,22%."

Considerações dessa Reinstrução:

Diante das alegações apresentadas pelo Sr. Juraci Bertoncello, constata-se que a questão da revisão geral anual dos subsídios dos Vereadores, ainda carece de maiores esclarecimentos, tendo em vista que a interpretação dada por essa Corte de Contas não é equivocada, conforme alega o mesmo.

Assim, conforme dispõe o artigo 29, VI, e 37, X, da Constituição Federal, abaixo transcritos, os subsídios dos Vereadores são fixados para viger durante toda a legislatura, assegurada a revisão geral anual, ou seja, a recomposição das perdas inflacionárias, nos exatos percentuais desta.

Art. 29. (omiss)

"VI - o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subseqüente, observado o que dispõe esta Constituição, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites máximos:"

(...)

Art. 37. (omiss)

"X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices."

(...)

Assim, o subsídio do Legislativo Municipal poderá ser majorado a cada ano, pela revisão geral, e em cada legislatura, pelo reajuste.

Cabe citar o Prejulgado n° 1.686/2005, desta Corte de Contas, que disciplina o instituto da revisão geral anual:

"1. A revisão geral anual é a recomposição da perda de poder aquisitivo ocorrida dentro de um período de 12 (doze) meses com a aplicação do mesmo índice a todos os que recebem remuneração ou subsídio, implementada sempre no mesmo mês, conforme as seguintes características:

a) A revisão corresponde à recuperação das perdas inflacionárias a que estão sujeitos os valores, em decorrência da diminuição, verificada em determinado período, do poder aquisitivo da moeda, incidente sobre determinada economia;

b) O caráter geral da revisão determina a sua concessão a todos os servidores e agentes políticos de cada ente estatal, abrangendo todos os Poderes, órgãos e instituições públicas;

c) O caráter anual da revisão delimita um período mínimo de concessão, que é de 12 (doze) meses, podendo, em caso de tardamento, ser superior a este para incidir sobre o período aquisitivo;

d) O índice a ser aplicado à revisão geral anual deve ser único para todos os beneficiários, podendo a porcentagem ser diferente, de acordo com o período de abrangência de cada caso;

e) A revisão geral anual sempre na mesma data é imposição dirigida à Administração Pública, a fim de assegurar a sua concessão em período não superior a um ano, salvo disposição constitucional adversa.

2. A única forma autorizada pelo ordenamento jurídico para se promover a majoração do subsídio dos Vereadores durante a legislatura é a revisão geral prevista na parte final do inciso X do art. 37 da Constituição Federal, que deve ocorrer sempre na mesma data da revisão anual da remuneração dos servidores públicos municipais, e sem distinção de índices, desde que a lei específica que instituir a revisão geral anual também contenha previsão de extensão aos agentes políticos.

3. Os agentes políticos municipais fazem jus à revisão geral anual dos seus subsídios no mesmo ano da vigência da lei que os fixou, devendo o índice eleito incidir sobre o período aquisitivo de primeiro de janeiro até a data da concessão, respeitadas as condições do item acima.

4. A iniciativa de lei para a revisão geral anual da remuneração dos servidores municipais e dos subsídios dos agentes políticos é de competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo, configurando-se o ato do Poder Legislativo que iniciar o processo legislativo com este objetivo como inconstitucional por vício de iniciativa. "

No que concerne a majoração dos subsídios dos Vereadores de Pinheiro Preto, passa-se a esclarecer o que segue:

A Lei Municipal nº 21/2004 fixou os subsídios dos agentes políticos do Legislativo, para a Legislatura 2005-2008, no montante de R$ 787,00 para os Vereadores e R$ 1.023,10 para o Vereador - Presidente.

No Relatório de Instrução das Contas Municipais n° 4.496/2006, foi constatado que em maio de 2005, no primeiro ano da Legislatura, os referidos subsídios foram majorados em 12%, com base no artigo 1° da Lei Municipal n° 23/2005, transcrito à fl. 23 dos autos, representando reajuste e não revisão geral anual.

A referida Lei não indica o ÍNDICE oficial utilizado tampouco o PERÍODO a que se refere a majoração dos subsídios dos Vereadores no exercício de 2005, ficando caracterizado, assim, o reajuste, que não se confunde com a Revisão Geral Anual (recomposição de perdas do poder aquisitivo decorrente do processo inflacionário em determinado período). Além disso, é vedado ao Poder Legislativo, por ato próprio, conceder Revisão Geral Anual aos Vereadores, pois não possui competência constitucional para tal desiderato, conforme evidenciado no Projeto de Lei n° 23/2005, às fls. 19 e 20 dos autos.

No que concerne a justificativa do Responsável, de que o Executivo Municipal não tem competência para interferir nos atos do Poder Legislativo, salienta-se que, em se tratando da despesa ora em questão, o ato foi do Poder Executivo, representado no exercício de 2005 pelo Sr. Juraci Bertoncello, tendo em vista que a Câmara Municipal de Pinheiro Preto não possuía naquele exercício autonomia financeira. Portanto, o Prefeito Municipal como Ordenador Primário das despesas do Legislativo, autorizou o pagamento indevido relativo à majoração dos subsídios dos Vereadores concedida irregularmente.

Assim, a responsabilidade pela ilegalidade das referidas despesas recai sobre o Prefeito Municipal, que como Ordenador das mesmas, responde pelos atos praticados em sua gestão.

Nesse sentido, dispõe o Prejulgado n° 77/1993, abaixo transcrito:

(...)

"A responsabilização pelas contas da Câmara Municipal será atribuída ao seu Presidente se adotada a forma de suprimento; será imputada ao Chefe do Executivo do Município quando o empenhamento, a contabilização e o pagamento das despesas forem realizados pelos serviços internos da Prefeitura Municipal."

(...)

Resta destacar, que no ano em curso, a Câmara Municipal de Pinheiro Preto, adquiriu autonomia financeira, e por essa razão, propõe-se na parte conclusiva do presente Relatório, para o item em questão, a cominação de multa, ao Sr. Juraci Bertoncello, que promoveu o pagamento das despesas irregulares, e que a atual Presidente da Câmara de Vereadores, Sra. Ivanise Maria Grof Pilatti, promova a adoção de medidas administrativas visando ao ressarcimento do erário municipal dos valores indevidamente pagos, sob o título de majoração dos subsídios, com as correções monetárias correspondentes, mediante desconto na folha de pagamento dos agentes políticos beneficiários, ou por meio de outra forma de ressarcimento, se for o caso.

O Prejulgado n° 1.137/2002, assim disciplina, os procedimentos que devem ser adotados com a relação a devolução de subsídios percebidos em excesso pelos agentes políticos do Legislativo:

(...)

"As importâncias eventualmente percebidas em excesso estão a exigir a devolução ao erário, estando sujeitas à atualização monetária, mediante a aplicação de percentual a ser definido por deliberação da Mesa da Câmara a partir de cada mês em que ocorreu o pagamento irregular, podendo ser o mesmo índice de correção utilizado pelo Município para corrigir monetariamente os seus créditos tributários.

Apurada a importância global a restituir, inclusive com a respectiva atualização monetária, o débito poderá ser quitado em prestações mensais sucessivas correspondentes a um percentual dos subsídios, também fixado pela Mesa, a serem deduzidas dos respectivos contracheques de remuneração.

2. Na hipótese de perda do mandato ou renúncia do Vereador antes da liquidação definitiva do respectivo débito, o saldo devedor deverá ser quitado integralmente, pois as normas a serem decididas pela Mesa só beneficiam o agente político enquanto no exercício do respectivo mandato."

(...)

Dessa forma, pelas razões expostas, permanece a restrição, nos seguintes termos:

1.1 - Pagamento indevido relativo à majoração dos subsídios de agentes políticos do Legislativo Municipal - Vereadores, sem atender ao disposto nos artigos 39, § 4º e 37, X, da Constituição Federal, no montante de R$ 7.026,32 (R$ 6.044,16, Vereadores e R$ 982,16, Vereador - Presidente)

2 - Despesa com folha de pagamento da Câmara Municipal, inclusive dos Vereadores, no valor de R$ 100.905,54, representando 82,04% da Receita do Poder Legislativo, superior ao limite de 70% estabelecido no artigo 29-A, § 1°, da Constituição Federal

RECEITA DO PODER LEGISLATIVO	DESPESA COM FOLHA DE PAGAMENTO	%
123.000,00	100.905,54	82,04

O montante da despesa com folha de pagamento foi da ordem de R$ 100.905,54, representando 82,04% da receita total do Poder (R$ 123.000,00). Desta forma, fica evidenciado que o Poder Legislativo DESCUMPRIU o estabelecido no artigo 29 A, § 1º da Constituição Federal.

Ressalta-se que o Tribunal de Contas entendeu, conforme decisão no Processo nº CON 01/01918283, parecer nº 674/01, que a "Receita do Poder Legislativo" é aquela consignada no orçamento municipal para as dotações destinadas à Câmara, considerando as alterações orçamentárias efetuadas; ou o valor do limite estabelecido no caput do artigo 29-A da Constituição Federal (5 a 8% da receita tributária e de transferências do exercício anterior), face ao disposto no parágrafo 2º deste dispositivo, que remete ao Prefeito Municipal crime de responsabilidade, caso efetue repasse a maior do que o limite estabelecido. Desta forma, utiliza-se, dos dois parâmetros, o menor valor como base de cálculo para verificação do limite estabelecido no parágrafo 1º do artigo 29-A da Constituição Federal, evidenciando a seguinte restrição:

2.1 - Despesa com folha de pagamento da Câmara Municipal, inclusive dos Vereadores, no valor de R$ 100.905,54, representando 82,04% da Receita do Poder Legislativo, superior ao limite de 70% estabelecido no artigo 29-A, § 1°, da Constituição Federal

(Relatório nº 4.496/2006, Prestação de Contas do Prefeito referente ao ano de 2005, item A.5.4.4.1)

O Responsável manifestou-se nos seguintes termos, quando da abertura de vistas do presente Processo:

"A Câmara Municipal de Pinheiro Preto não tem Contabilidade Própria, portanto a despesa é contabilizada via Prefeitura Municipal, não tendo despesas com manutenção de programas de contabilidade e de pessoal nesta atividade. As despesas da Câmara são praticamente somente com a folha de pagamento dos Vereadores e é por este motivo que foi ultrapassado o percentual de 70%, estabelecido pela Constituição Federal. Gostaríamos de lembrar que este Tribunal sempre primou pelos princípios da Administração Pública e a economicidade também é um destes princípios, assim sendo a Câmara Municipal de Vereadores do município de Pinheiro Preto, por não ter despesas com a sua manutenção, contraria um preceito constitucional e deverá pagar multa por este motivo. Não concordamos em hipótese alguma com esta deliberação, mas se persistir o fundamento deste Tribunal de Contas, e pela economia feita de recursos financeiros pela Câmara Municipal no exercício em análise, esta multa será empenhada na dotação da Câmara Municipal e paga com recursos da municipalidade."

O Responsável manifesta-se no sentido de discordar da legislação infringida, ou seja, do artigo 29-A, § 1º da Constituição Federal. Alega, com certa razão, que a Câmara Municipal, ao não possuir independência financeira, não necessita de toda uma estrutura física de suporte. Desta forma, a quase totalidade de seus gastos referem-se a pagamento de pessoal.

Neste caso, infelizmente, a legislação não diferencia as Câmaras que recebem suprimentos e que tem sua administração e contabilidade própria, daquelas que não a possuem. Desta forma, concordando, ou não, com os preceitos constitucionais, ao administrador cabe somente seguí-los e respeitá-los.

Com relação à colocação do Responsável de que, caso houvesse a cominação de multa decorrente desta infringência à Constituição Federal, este a empenharia como despesa do Poder Legislativo, é totalmente absurda e descabida. A responsabilidade pela administração do erário cabe tão somente ao administrador público, não devendo, em hipótese alguma, a municipalidade arcar com tais dispêndios, pois não se classifica em despesa própria da Administração Pública.

Por todo exposto, mantém-se a presente restrição.

(Relatório nº 5.144/2006, referente a Reinstrução das contas prestadas pelo Prefeito, exercício 2005, item A.5.4.4.1)

O Responsável em resposta à citação, assim se manifestou:

"Cumpre salientar, por primeiro, que o Chefe do Poder Executivo não tem, in casu, responsabilidade sobre os gastos do Poder Legislativo.

Destaca-se, inicialmente, que a Câmara de Vereadores não tinha, à época, contadoria e pagadoria própria e, assim, as despesas praticamente circunscreviam-se àquelas com os subsídios dos vereadores, razão pela qual ficava quase que impossível não ultrapassar tal índice.

Aliás, o valor que suplantou o limite foi tão-somente R$ 12.000,00 (doze mil reais).

Assim, não se pode perder de vista quando da análise destes fatos, que uma decisão à conformar-se com o direito e com o valor JUSTIÇA deverá obrigatoriamente ter como fundamento o princípio da razoabilidade/proporcionalidade, posto que, repita-se, o valor que suplantou o limite de 70% foi de apenas R$ 12.000,00."

Considerações dessa Reinstrução:

Conforme mencionado no item anterior por meio do Prejulgado n° 77/1993, quando a Câmara Municipal não tem autonomia financeira, como era o caso do Poder Legislativo de Pinheiro Preto no exercício de 2005, a responsabilização recai sobre o Chefe do Poder Executivo, visto que o mesmo era o Ordenador Primário das despesas do Legislativo na época.

No que diz respeito a justificativa do Responsável de que era impossível não ultrapassar o limite estabelecido no artigo 29-A, § 1°, da Constituição Federal, em virtude da Câmara Municipal não ter autonomia financeira e os gastos do Legislativo serem praticamente relativos ao pagamento de pessoal, se esclarece que a Câmara de Vereadores, independentemente da forma como realiza suas despesas, está submetida aos preceitos do mencionado dispositivo.

Dessa forma, disciplina o Prejulgado n° 1.223/2002, abaixo transcrito:

"Independentemente da existência de contabilidade própria, está a Câmara de Vereadores submetida aos preceitos do § 1º do art. 29-A da Constituição Federal, sendo que a receita prevista neste dispositivo deverá ser entendida como o montante dos recursos a ela destinados no exercício, conforme previsto na Lei Orçamentária. Quando a Câmara não recebe repasse de suprimentos, a base de cálculo da receita correspondente aos pagamentos efetivamente realizados em favor do Legislativo."

(...)

Assim, mesmo que o Poder Legislativo Municipal não possua contabilidade própria, não significa que não deva obedecer ao comando constitucional em comento, e portanto, mantém-se a restrição.

CONCLUSÃO

À vista do exposto no presente Relatório de Reinstrução, referente à decisão do Tribunal Pleno, em sessão de 20/12/2006, para que se proceda, em processo apartado a análise no que diz respeito às restrições evidenciadas nos itens I.A.1 e I.A.2, da parte conclusiva do Relatório n.º 5.144/2006, que integra o Processo n.º PCP 06/00046907, entende a Diretoria de Controle dos Municípios – DMU, com fulcro nos artigos 59 e 113 da Constituição do Estado c/c o artigo 1º, inciso III da Lei Complementar n.º 202/2000, que possa o Tribunal Pleno, decidir por:

1 – JULGAR IRREGULARES:

1.1 - Sem débito, na forma do artigo 18, inciso III, alínea "b" c/c o artigo 21, parágrafo único da Lei Complementar n.º 202/2000, as contas referentes à presente Tomada de Contas Especial e condenar o Responsável, Sr. Juraci Bertoncello - Prefeito Municipal de Pinheiro Preto (Gestão 2005-2008), CPF 437.588.279-49, residente à Rua Marechal Artur Costa e Silva, 250, Centro, Pinheiro Preto - SC, CEP 89570-000, ao pagamento de multas, conforme previsto no artigo 70, II, da Lei Complementar n.º 202/2000, pelo cometimento das irregularidades abaixo relacionadas, fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação do acórdão no Diário Oficial do Estado para comprovar ao Tribunal o recolhimento da multa ao Tesouro do Estado, sem o que fica desde logo autorizado o encaminhamento da dívida para cobrança judicial, observado o disposto nos artigos 43, II e 71 da Lei Complementar n.º 202/2000:

1.1.1 - Pagamento indevido relativo à majoração dos subsídios de agentes políticos do Legislativo Municipal - Vereadores, sem atender ao disposto nos artigos 39, § 4º e 37, X, da Constituição Federal, no montante de R$ 7.026,32 (R$ 6.044,16, Vereadores e R$ 982,16, Vereador - Presidente) (item 1.1, deste Relatório);

1.1.2 - Despesa com folha de pagamento da Câmara Municipal, inclusive dos Vereadores, no valor de R$ 100.905,54, representando 82,04% da Receita do Poder Legislativo, superior ao limite de 70% estabelecido no artigo 29-A, § 1°, da Constituição Federal (item 2.1).

2 - DETERMINAR à Sra. Inavise Maria Gros Pilatti, atual Presidente da Câmara Municipal de Pinheiro Preto , CPF 521.806.629-04, residente à Linha União, s/n°, Pinheiro Preto - SC, CEP 89.570-000, a adoção de medidas administrativas visando ao ressarcimento do erário municipal dos valores indevidamente pagos sob o título de majoração dos subsídios, devidamente corrigidos, conforme art. 21, caput da citada Lei, mediante desconto na folha de pagamento dos agentes políticos beneficiários, sob pena de possível responsabilização solidária, nos termos do art. 10 da Lei Complementar n. 202/2000, conforme decisão análoga do Tribunal Pleno de nº 3.453/2007, em 24/10/2007, no Processo PDI 06/00523411.

Segue demonstração da apuração dos valores devidos:

3 - RESSALVAR que, na impossibilidade de desconto em folha de pagamento dos valores destacados acima, deve ser utilizado outra forma de ressarcimento ao erário, com posterior comprovação a este Tribunal.

4 - DAR CIÊNCIA da decisão com remessa de cópia do Relatório de Reinstrução n.º 4.134/2007 e do Voto que a fundamentam ao Responsável Sr. Juraci Bertoncello - Prefeito Municipal de Pinheiro Preto (Gestão 2005-2008), e à interessada Sra. Ivanise Maria Grof Pilatti, atual Presidente da Câmara Municipal de Pinheiro Preto.

É o Relatório.

DMU/DCM 5 em 30/11/2007.

Visto em......./....../.......

Lúcia Helena Garcia Gelsom Luiz Pinheiro Auditora Fiscal de Controle Externo Auditor Fiscal de Controle Externo

Chefe de Divisão em exercício

DE ACORDO

EM..../...../.....

Paulo César Salum

Coordenador de Controle

Inspetoria 2

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICÍPIOS - DMU Rua Bulcão Viana, 90, Centro – Florianópolis – Santa Catarina Fone: (048) 3221 - 3764 Fax: (048) 3221-3730 Home-page: www.tce.sc.gov.br

PROCESSO	TCE - 07/00012354
UNIDADE	Prefeitura Municipal de PINHEIRO PRETO
ASSUNTO	Restrições constantes do Relatório de Contas Anuais apartadas em autos específicos por decisão do Tribunal Pleno - Reinstrução

ÓRGÃO INSTRUTIVO

Parecer - Remessa

Ao Senhor Conselheiro Relator, ouvida a Douta Procuradoria, submetemos à consideração o Processo em epígrafe.

TC/DMU, em ...../....../.......

GERALDO JOSÉ GOMES

Diretor de Controle dos Municípios