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PROCESSO	SPE - 04/02760077
UNIDADE	Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Araquari - IPREMAR
INTERESSADO	Sra. Marisete Maria Gonçalves - Diretora Presidente do IPREMAR
RESPONSÁVEIS	Sra. Maria Terezinha do Carmo - Diretora Executiva do IPREMAR à época
ASSUNTO	Ato de Aposentadoria do Servidor José Odilon Belarmino Xavier
RELATÓRIO DE REINSTRUÇÃO N°	04311/2007 - Registro

INTRODUÇÃO

Trata o presente processo da análise do ato de concessão de aposentadoria remetido pelo Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Araquari - IPREMAR, do servidor José Odilon Belarmino Xavier, do quadro de pessoal do Poder Executivo Municipal, submetido à apreciação deste Tribunal de Contas, para exame, nos termos da Constituição Estadual, art. 59, inciso III; Lei Complementar n.º 202/2000, art. 1º, inciso IV; Resolução n.º TC 16/94, art. 76, e Resolução n.º 06/2001, art. 1º, inciso IV.

Por meio do ofício TC/DMU n.º 6.782/2006, de 04/04/2006, foi remetido à Sra. Marisete Maria Gonçalves - Diretora Presidente do IPREMAR, o relatório de diligência n.º 545/2006, de 16/05/2006, para que a mesma prestasse os devidos esclarecimentos e remetesse documentos, no prazo de 30 (trinta) dias. Pelo Ofício n.º 024/06, de 21/06/2006, a interessada apresentou justificativas e documentos sobre os apontamentos efetuados no relatório supracitado.

Diante dos novos documentos e apontantamentos, esta Diretoria de Controle dos Municípios emitiu o Relatório de Audiência nº 116/2007, para que a unidade prestasse os devidos esclarecimentos e remetesse documentos, no prazo de 30 dias. Por meio do Ofício TC/DMU nº 2.200/2007, o Relatório de Audiência foi remetido à Sra. Marisete Maria Gonçalves - Direitora Presidente do IPREMAR.

Ato seguinte, a unidade encaminhou uma série de documentos, sob protocolo nº 7536, de 17/04/07, a fim de justificar as irregularidades apontadas. Diante dos novos documentos, este Corpo Técnico emitiu o relatório Fixar Prazo nº 1455/2007, a fim de que a unidade apresentasse justificativas no prazo de 30 dias.

Por meio da Decisão nº 3210/2007, o Tribunal Pleno assinou o prazo de 30 (trinta) dias para que fossem apresentadas justificativas para as irregularidades apontadas.

Ato seguinte a unidade apresentou suas justificativas por meio do Ofício nº 69/2007, de 14 de novembro de 2007, fato pelo qual se passa a reanalisar o presente processo de aposentadoria.

II - DA REINSTRUÇÃO

Procedida a reinstrução, a vista dos esclarecimentos prestados e dos documentos remetidos, apurou-se o que segue:

1 - DOS ASSENTAMENTOS FUNCIONAIS DO SERVIDOR INATIVANDO

1.1 - Da Identificação

1.1.1	NOME	José Odilon Belarmino Xavier
1.1.2	NACIONALIDADE	Brasileira
1.1.3	ESTADO Civil	Divorciado
1.1.4	SEXO	Masculino
1.1.5	DATA DE NASCIMENTO	03/09/1951
1.1.6	CTPS N.º e sÉRIE	77.257 série 233
1.1.7	RG N.º	485.818-2
1.1.8	CPF N.º	218.768.359-15
1.1.9	CARGO	Assessor Técnico Especializado
1.1.10	Carga Horária	220 horas mensais
1.1.11	Nível
1.1.12	Lotação	Secretaria Municipal de Administração
1.1.13	MATRÍCULA n.º	150
1.1.14	PASEP n.º	107.850.832-08

Analisando os documentos acostados aos autos, não foi possível identificar o nível do cargo ocupado pelo servidor na data de sua aposentadoria.

Ressalta-se que o referido dado deve ser informado nos autos, por meio de documentos hábeis, expedidos pelo setor próprio de pessoal, em conformidade com o que preceitua o artigo 76, inciso II, "a" da Resolução TC 16/94:

"Art. 76 - Os processos de aposentadoria deverão ser instruídos, observada a legislação vigente, com os seguintes documentos: (...)

II - Informação do setor próprio de pessoal que, à vista dos elementos compulsados, esclareça:

a) A qualificação do servidor (nome, matrícula, categoria funcional, classe, referência);"

Diante da ausência do referido dado, solicita-se:

1.1.1 - Remessa de informação do setor próprio de pessoal referente ao nível do cargo ocupado pelo servidor na data da aposentadoria, em atendimento ao disposto no artigo 76, inciso II, "a" da Resolução TC 16/94.

(Relatório de diligência n.º 545/2006, item 1.1.1)

Com relação ao item apontado, conforme comprovado nos autos do Processo nº SPE - 04/02760077, a Unidade remeteu a esta Corte de Contas certidão de tempo de serviço constando as informações referentes ao servidor José Odilon Xavier, inclusive no que diz respeito ao nível do cargo ocupado quando na ativa.

Desta forma, resta atendida a respectiva solicitação.

(Relatório de Audiência nº 116/2007, item 1.1.1)

(Relatório Fixar Prazo nº 1455/2007, item 1.1.1)

2 - QUANTO AO PROCEDIMENTO DE ADMISSÃO DO SERVIDOR

Verificou-se que o servidor aposentando foi admitido em data de 31/01/1985, mediante o procedimento prévio do concurso público, sendo nomeado pela Portaria n.º 719/85, para ocupar o cargo de Assessor de Cultura, Esporte e Turismo, devidamente amparado pelo artigo 37, inciso II da Constituição Federal.

(Relatório de diligência n.º 545/2006, item 2)

(Relatório de Audiência nº 116/2007, item 2)

(Relatório Fixar Prazo nº 1455/2007, item 2)

3 - DA ANÁLISE DO PROCESSO DE APOSENTADORIA

3.1 - Dados do Ato Aposentatório

Analisando o embasamento legal do ato concessório da aposentadoria, verifica-se que o ato foi indevidamente fundamentado no artigo 136, inciso III, alínea "d" da Lei Complementar nº 001/93, que trata da aposentadoria por idade, senão vejamos o que diz a referida lei:

"Art. 136 - O servidor será aposentado:

(...)

III - voluntariamente:

(...)

c) aos trinta anos de serviço, se homem, e aos vinte e cinco anos, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço;

d) aos sessenta e cinco anos de idade, se homem, e aos sessenta, se mulher, proporcionais ao tempo de serviço."

Desta forma, o ato aposentatório do servidor deveria estar fundamentado na alínea "c" e não na alínea "d", além de também embasar-se na Constituição Federal. Todavia, devido as considerações do item 3.2, torna-se temporariamente prejudicada a análise do embasamento legal do ato.

(Relatório de diligência n.º 545/2006, item 3.1)

(Relatório de Audiência nº 116/2007, item 3.1)

(Relatório Fixar Prazo nº 1455/2007, item 3.1)

3.2 - Quanto ao Tempo de Serviço Computado

Compulsando os autos do processo de aposentadoria do ex-servidor José Odilon Belarmino Xavier, inicialmente, verificou-se que a Unidade considerou na contagem do tempo de serviço período que o servidor laborou à iniciativa privada, anexando como prova documental a fotocópia da certidão expedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social.

Todavia, cumpre ressaltar que este Tribunal de Contas regulamentou, por meio da Resolução TC 16/94, alterada pela Resolução TC 01/96, que os processos de aposentadoria devem ser instruídos com vários documentos, dentre eles, a certidão original do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), quando a aposentadoria envolver tempo de serviço à iniciativa privada.

Desta forma, deve a Unidade providenciar a remessa da certidão original expedida pelo INSS, para fins de atendimento à norma prevista no artigo 76, inciso II, "c" da referida Resolução TC 16/94, que assim dispõe:

"Art. 76 - Os processos de aposentadoria deverão ser instruídos, observada a legislação vigente, com os seguintes documentos:

(...)

II - Informação do setor próprio de pessoal que, à vista dos elementos compulsados, esclareça:

(...)

c- O tempo de serviço prestado à iniciativa privada, averbado com base em certidão original expedida pelo Instituto Nacional de Seguridade Social;" (Grifo nosso).

Com relação ao total de tempo de serviço exercido pelo servidor, a Unidade deverá remeter a esta Corte de Contas demonstrativo de tempo de serviço do servidor, visto que o cálculo apurado pela Assessoria Jurídica da Prefeitura de Araquari foi de 34 anos, 05 meses e 25 dias e o total de tempo de serviço utilizado pelo Instituto de Previdência (IPREMAR) para efeito de cálculo dos proventos do aposentando foi de 11.991 dias que correspondem a 32 anos, 10 meses e 11 dias.

Importa dizer, que faz-se necessária a emissão desse demonstrativo, para satisfazer o disposto no artigo 76, inciso II, alínea "b" da Resolução TC 16/94:

"Art. 76 - Os processos de aposentadoria deverão ser instruídos, observada a legislação vigente, com os seguintes documentos:

(...)

II - Informação do setor próprio de pessoal que, à vista dos elementos compulsados, esclareça:

(...)

b) O tempo de efetivo exercício prestado ao órgão a que pertencia o servidor, ou nele averbado com base em certidões passadas por outros órgãos públicos, feitas conversões estabelecidas em lei, com o respectivo processo de averbação;"

Diante das considerações acima expostas, solicita-se:

3.2.1 - Remessa da certidão original expedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em atendimento à regra disposta no artigo 76, inciso II, "c" da Resolução TC 16/94.

3.2.2 - Remessa de demonstrativo do tempo de serviço exercido pelo servidor, em atendimento ao disposto no artigo 76, inciso II, "b" da Resolução TC 16/94.

(Relatório de diligência n.º 545/2006, itens 3.2.1 e 3.2.2)

Da análise dos autos, pode-se constatar, através dos documentos anexados - fls. 56/58, que a Unidade atendeu perfeitamente o elencado nas solicitações 3.2.1 e 3.2.2 do relatório de diligência nº 545/2006, anexando corretamente a certidão original de tempo de serviço expedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, conforme prevê o art. 76, II, "c" da Resolução TC 16/94.

Quanto ao demonstrativo de tempo de serviço laborado pelo servidor na administração municipal, este restou comprovado perfazendo um total de 13 anos e 08 dias, em estrita observância ao que preceitua o art. 76, II, "b" da Resolução TC 16/94.

Assim, diante dos novos documentos remetidos, apura-se o tempo de serviço do servidor, nos seguintes termos:

Com referência à averbação de tempo de serviço de pescador, utiliza-se a metodologia empregada para averbação de tempo de rural. Desta forma, verifica-se que tal procedimento contraria o disposto na Medida Provisória n.º 1.523/96, visto que esta norma afastou o tempo de atividade de pescador desprovido de contribuição previsto no art. 55, § 2º da Lei Federal nº 8.213/91, ainda que anterior a 1991, para a contagem recíproca.

Cabe ressaltar o entendimento deste Tribunal, mesmo antes das alterações havidas na Lei n.º 8.213/91, de 24 de julho de 1991, que, para a averbação de tempo de serviço na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, o servidor interessado deve comprovar o recolhimento da contribuição previdenciária em tempo oportuno, conforme consulta respondida pela Consultoria Geral do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, através do Tribunal Pleno, que assim decidiu, conforme prejulgado n.º 482/97 (Parecer COG n.º 500/97):

"A administração pública, quer Estadual, quer Municipal, por força do mandamento da Constituição Federal expresso no art. 202, § 2º, somente procederá à averbação e a contagem recíproca do tempo de serviço prestado em atividade rural para fins de aposentadoria de seus servidores, quando comprovados os recolhimentos das contribuições previdenciárias em época própria, ou seja, contemporâneos ao período alegado. Os comprovantes de contribuições devem ser contemporâneos ao fato gerador e só produzem efeitos para o titular da respectiva contribuição, conforme dispõe a ordem de serviço nº 581/97, da Diretoria de Seguro Social do INSS, publicada no DOU de 12 de setembro de 1997, que trata especialmente da contagem de tempo de serviço rural para fins de averbação e certidão de tempo de serviço. Diante da ausência de comprovantes de contribuição, condição sem a qual resta vedada a contagem recíproca prevista no § 2º do art. 202, da CF/88, não é cabível a averbação do tempo de serviço referente à atividade rural para efeitos de aposentadoria." (grifos nossos)

Essa orientação encontra respaldo na seguinte decisão do STJ:

"PREVIDENCIÁRIO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. APOSENTADORIA ESTATUTÁRIA. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO COMO TRABALHADOR RURAL. CONTAGEM RECÍPROCA. CF, ART. 202, § 2º. LEI 8.213/91, ART. 55, § 2º, ALTERADO PELA MP 1.523/96. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO ORDINÁRIO.

1. Para fins de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na Administração Pública e na atividade privada, rural ou urbana. Regra contida na CF, art. 202, § 2º.

2. O STF, apreciando a ADIN 1.664/UF, deferiu medida cautelar para suspender a eficácia da expressão 'exclusivamente para fins de concessão do benefício previsto no art. 143 desta Lei e dos benefícios de valor mínimo', contida na Lei 8.213/91, art. 55, § 2º, com a redação dada pela MP 1.523/96, mantendo a parte final do dispositivo que veda a utilização do tempo de serviço rural anterior à data mencionada para efeito de contagem recíproca, sem a comprovação das respectivas contribuições.

3. Não comprovadas as contribuições previdenciárias devidas no período que se pretende averbar como de efetivo serviço rural, inexiste violação a direito líquido e certo, a ser amparado pelo Mandado de Segurança. 4. Recurso não provido." (STJ, 5ª Turma, ROMS nº 10953/SC, DJ de 03/11/1999, Relator Min. Edson Vidigal, j. em 07/10/1999)"

Desta forma, desconsidera-se da apuração do tempo de serviço o tempo de atividade de pescador prestada pelo servidor de 09 anos, 06 meses e 21 dias, acostada à fl. 08 dos autos.

Assim, considerando os argumentos acima expostos, no caso de não restar comprovado o recolhimento das contribuições previdenciárias do tempo de serviço de pescador, apura-se que o total de tempo de contribuição prestado pelo servidor, para fins de aposentadoria, representa 22 anos, 11 meses e 16 dias, evidenciando, portanto, que o servidor não possuía o tempo de contribuição mínimo necessário para a obtenção do benefício previdenciário nos termos do art. 136, inciso III, "c" da Lei Complementar nº 001/93.

Diante do acima exposto, deve a Unidade comprovar o recolhimento da contribuição previdenciária do servidor referente ao tempo de pescador, caso contrário, deverá ser oportunizado o direito de ampla defesa ao servidor inativo, para fins de atendimento ao artigo 5º, inciso LV da Constituição Federal.

Esgotada essa fase, e não sendo comprovado os recolhimentos previdenciários, deverá a unidade providenciar a anulação do ato aposentatório, e solicitar o retorno do servidor às suas atividades junto ao Município até completar os requisitos para se aposentar.

Por todo o exposto, anota-se a seguinte restrição:

3.2.3 - Concessão de aposentadoria voluntária com tempo de serviço insuficiente, em desacordo com a Constituição Federal, artigo 40, inciso III, "c" da Constituição Federal, em função da averbação de tempo de serviço de pescador de 09 anos, 06 meses e 21 dias, sem que houvesse comprovação do efetivo recolhimento previdenciário, nos termos do artigo 202, § 2º da Constituição Federal (redação original).

(Relatório de Audiência nº 116/2007, item 3.2.3)

A unidade apresentou suas justificativas afirmando que o servidor não comprovou o recolhimento previdenciário do tempo de serviço como pescador de 09 anos, 06 meses e 21 dias, não podendo, este tempo, ser computado para fins de aposentadoria, pois não houve recolhimento previdenciário. Assim foi a conclusão do Parecer Jurídico nº 003/2007, emitido pela assessoria jurídica do Instituto de previdência de Araquari:

" Ante todo o exposto conclui-se que, como o senhor José Odilon Belarmino Xavier, não omprovou o recolhimento das contribuições previdenciárias nos anos em que exerceu a atividade de pescador, não tem direito a aposentadoria por tempo de contribuição, devendo a mesma ser suspensa, com o retorno do mesmo a atividade laborativa."

Sendo assim, não sendo comprovado o recolhimento previdenciário do tempo de serviço como pescador, a unidade deve providenciar a anulação do ato aposentatório.

Afirmou ainda, a unidade, que o servidor encontra-se incapacitado para o trabalho por ter sofrido um Acidente Vascular Cerebal - AVC desde de 2003, restando como seqüela a perda de 50% do campo visual. Conforme consta dos autos o servidor aposentado foi submetido a perícia médica do instituto de previdência, que confirmou a incapacidade laborativa.

O mesmo parecer anteriormente citado, opinou pela aposentadoria por invalidez do servidor, sem mencionar, porém, se seria uma aposentadoria com proventos integrais ou proporcionais, e se a incapacidade do servidor se enquadrava em uma das doença elencadas pela Portaria Interministerial MPAS/MS nº 2.998, de 23 de agosto de 2001. Assim conclui o parecer:

"Porém, considerando que o mesmo encontra-se incapacitado para exercer atividade laborativa definitivamente, devido doença grave, tem direito ao benefício de aposentadoria por invalidez, desde o início da incapacidade.

Logo, conclui-se pela suspensão e anulação da aposentadoria por tempo de contribuição do Senhor José Odilon Belarmino Xavier, concedida em 08/02/1998. No entanto, considerando que o mesmo encontra-se incapaz para exercer atividade laborativa de forma definitiva, deve ser concedido ao senhor José Odilon Belarmino Xavier aposentadoria por invalidez, desde o início da incapacidade. Devendo ainda, ser submetido a perícia médica por este instituto, para confirmar se ainda continua incapaz, e qual o início da incapacidade.

Preenchido os requisitos para aposentadoria por invalidez, somos pelo deferimento da mesma, desde o início da incapacidade, devendo o mesmo devolver a esta instituição os valores que recebeu indevidamente desde quando foi aposentado por tempo de contribuição, até o início da incapacidade laborativa, quando teria direito ao Benefício de Aposentadoria por Invalidez."

O art. 40, caput, § 1º, inciso I, da Constituição Federal (redação original), assim prescreve:

"Art. 40 - O servidor será aposentado:

I - por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei, e proporcionais nos demais casos;"

É lícito concluir, portanto, que a aposentadoria por invalidez permanente, com proventos integrais, é autorizada pela lei de regência em três hipóteses: acidente em serviço; moléstia profissional; e doença grave, contagiosa ou incurável, especificada em lei.

A Constituição Federal, em seu artigo 40, prevê a possibilidade de o servidor aposentar-se por invalidez com proventos integrais, naquelas hipóteses, desde que especificada em lei. E a Lei Complementar 001/93, NO ART. 136, Inciso i, § 2º especificou as doenças que poderão ensejar aposentadoria por invalidez com proventos integrais.

Portanto, para não haver dúvidas quanto a matéria, transcreve-se o art. 136, inciso I, § 2º da Lei Complementar Municipal n.º 001/93:

Art. 136 - O servidor será aposentado:

I - Por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrentes de acidentes em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em Lei, e proporcionais nos demais casos;

[...]

§ 1º - Entende-se por moléstia profissional a que decorrer das condições do serviço ou de fator nele ocorrido, devendo o laudo médico estabelecer-lhe rigorosa caracterização.

§ 2º - Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis, a que se refere ao inciso I deste artigo: tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira posterior ao ingresso no serviço público, cardiopatia grave, doença de Parkinson, paralisia irreversível e incapacidade, aspondiloartrose aniquilosante, nefropatia grave, estados avançados do mal Paget (osteíte deformante), síndrome de imunodeficiência adquirida AIDS e outras que a Lei indicar, com base na medicina especializada.

§ 4º - O acidente de serviço é aquele definido no art. 169 e Parágrafo Único desta Lei.

Dessa forma, percebe-se que a determinação tanto da Constituição Federal como da Lei Complementar Municipal n.º 001/93 é de que o direito de perceber proventos integrais é legitimado em aposentadorias por invalidez permanente, decorrentes de acidente em serviço, doença profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável.

Assim, não sendo o caso vertente acidente em serviço nem moléstia profissional, deve a unidade além de esclarecer o CID da doença, se os proventos são integrais ou proporcionais, informar, também, em qual das doenças consideradas graves pela lei se enquandra a moléstia do servidor.

Ressalta-se que esse procedimento abreviará a análise dos processos de concessão de aposentadoria por parte deste Tribunal, uma vez que a simples menção de que a doença se enquadra no art. 136, I, § 2º da Lei Complementar n.º 001/93 gera dúvidas, tendo em vista que é de conhecimento técnico dessa junta médica esse enquadramento.

Desta forma, solicita-se esclarecimento, por parte da junta médica deste município, a respeito de qual das doenças especificadas NO ART. 136, Inciso I, § 2º DA LEI Complementar n.º 001/93 se enquandra a moléstia do servidor que ensejará a concessão de aposentadoria por invalidez.

Caso a junta médica não comprove que a doença incapacitante do servidor se enquadra na listagem taxativa da Lei Complementar nº 001/93, deverá ser concedida aposentadoria por invalidez com proventos proporcionais ao tempo de serviço de 22 anos, 11 meses e 16 dias (já excluído o tempo de serviço como pescador de 09 anos, 06 meses e 21 dias.

Diante de todo o exposto a unidade tem dois procedimentos a serem tomados:

1 - Anular a Portaria nº 005/98, de 02/02/1998, que concedeu aposentadoria voluntária por tempo de serviço com proventos proporcionais.

2 - Caso comprovado que o servidor está incapacitado para o trabalho, providenciar a confecção de novo ato aposentatório na modalidade por invalidez, com provento integrais ou proporcionais (neste caso computando o tempo de serviço de 22 anos, 11 meses e 16 dias), conforme o caso de a doença se enquadrar ou não dentro da listagem de doenças trazidas pela Lei Complementar nº 001/93, que permitem aposentadoria por invalidez com proventos integrais.

Pelo exposto, permanece a restrição:

3.2.3 - Concessão de aposentadoria voluntária com tempo de serviço insuficiente, em desacordo com a Constituição Federal, artigo 40, inciso III, "c" da Constituição Federal, em função da averbação de tempo de serviço de pescador de 09 anos, 06 meses e 21 dias, sem que houvesse comprovação do efetivo recolhimento previdenciário, nos termos do artigo 202, § 2º da Constituição Federal (redação original).

(Relatório Fixar Prazo nº 1455/2007, item 3.2.3)

Conforme informado na introdução, a unidade apresentou suas justificativas por meio do Ofício nº 69/2007.

Junto de suas justificativas a unidade encaminhou a Portaria nº 07/2007, de 28/08/2007, que anulou a Portaria nº 05/1998, que havia concedido aposentadoria voluntária por tempo de contribuição ao servidor, com proventos proporcionais. Ato seguinte, a unidade encaminhou a Portaria nº 08/2007, concedendo nova aposentadoria ao servidor, na modalidade Invalidez, com proventos integrais, haja vista o servidor estar incapacitado para o trabalho, em virtude de a junta médica ter constatado que o servidor é portador de Hemianopsia Secundária a Acidente Vascular Cerebral (CID I 63, F 06.8 e H 54).

A junta médica (fl. 123) afirmou ainda que a doença que o servidor possui enquadra-se nas doenças graves elencadas no art. 28 § 6º da Lei nº 013/2002, afirmando que o servidor tem direito a aposentadoria por invalidez com proventos integrais.

Diante das justificativas apresentadas, constata-se que a unidade sanou todas as irregularidades anteriormente apontadas.

3.3 - Dos Proventos: Vencimento e Vantagens Pecuniárias

Da análise dos cálculos dos proventos do servidor aposentando, com base na planilha de cálculo (fl. 38 dos autos), apurou-se o seguinte:

Item	Proventos	Discriminação	Valor (R$)
1	Vencimento	Integral (R$ 929,49)
2	Vencimento	Proporcional (11.991/12.775 dias = 93,86%)	872,42
3	Adicional	Anuênio (24%)	209,38
	Total dos Proventos		1.081,80

Obs: Diante das considerações expostas no item anterior, anota-se que a análise dos cálculos dos proventos encontra-se prejudicada.

(Relatório de diligência n.º 545/2006, item 3.3).

(Relatório de Audiência nº 116/2007, item 3.3)

(Relatório Fixar Prazo nº 1455/2007, item 3.3)

Da análise dos cálculos dos proventos do servidor aposentando, com base na planilha de cálculo (fl. 118 dos autos), apurou-se o seguinte:

Item	Proventos	Discriminação	Valor (R$)
1	Vencimento	Integral	2.199,83
	Total dos Proventos		2.199,83

4 - Ausência de documentos

Considerando que a Unidade não remeteu a declaração de bens do servidor aposentando, conforme determina o artigo 76, inciso IX da Resolução TC 16/94, desta forma solicita-se:

4.1 - Remessa da declaração de bens do servidor aposentando, em atendimento à regra disposta no artigo 76, inciso IX da Resolução TC 16/94.

(Relatório de diligência n.º 545/2006, item 4).

Com relação à solicitação apontada no item 4.1, a Unidade anexou aos autos declaração de bens do servidor, como prevê o inciso IX do art. 76 da Resolução TC 16/94 desta Corte de Contas, atendendo ao que assinalava a solicitação acima.

(Relatório de Audiência nº 116/2007, item 4)

(Relatório Fixar Prazo nº 1455/2007, item 4)

CONCLUSÃO

Considerando que a Constituição Estadual, art. 59, inciso III e a Lei Complementar n.º 202/2000, art. 1º, inciso IV, estabeleceram acerca da competência do Tribunal de Contas para este fim;

Considerando que o presente processo trata do exame do ato de concessão de aposentadoria do servidor público José Odilon Belarmino Xavier, do quadro de pessoal do Poder Executivo Municipal, submetido à apreciação deste Tribunal de Contas, para fins de registro do ato concessório, em cumprimento ao art. 34, inciso II da Lei Complementar n.º 202/2000, art. 76 da Resolução n.º TC 16/94 e art. 1º, inciso IV da Resolução n.º 06/2001;

Considerando os termos da Decisão nº 2.071, de 04 de setembro de 2006, exarada nos autos PAD nº 06/00462102;

Considerando o exposto, a Diretoria de Controle dos Municípios, por sua Inspetoria de Atos de Pessoal respectiva, sugere ao Excelentíssimo Sr. Relator:

Ordenar o registro, nos termos do art. 34, inciso II c/c art. 36, § 2º, "b" da Lei Complementar n.º 202/2000, do ato de aposentadoria do Sr. José Odilon Belarmino Xavier, servidor da Prefeitura Municipal de Araquari, no cargo de Assessor Técnico Especializado, matrícula n.º 150, CPF n.º 218.768.359-15, consubstanciado na Portaria n.º 08/2007, de 28/08/2007, considerado legal por este órgão instrutivo.

É o relatório.

DMU/INSP. 5, em 03/12/2007.

Aginolfo José Nau Junior

Auditor Fiscal de Controle Externo

Ana Paula Machado da Costa

Auditor Fiscal de Controle Externo

Chefe da Divisão 12

De acordo, em 03/12/2007.

Reinaldo Gomes Ferreira

Coordenador da Inspetoria 5

De acordo, em 03/12/2007.

Geraldo José Gomes

Diretor de Controle dos Municípios

ESTADO DE SANTA CATARINA Ministério Público junto ao Tribunal de Contas de Santa Catarina

Parecer n^o:

Processo nº: SPE 04/02760077

Origem: Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Araquari - IPREMAR

Assunto: Registro de ato concessório de aposentadoria do servidor José Odilon Belarmino Xavier

Trata-se de Ato de Concessão de Aposentadoria remetido pelo Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Araquari - IPREMAR, relativo ao servidor José Odilon Belarmino Xavier.

A Unidade Gestora apresentou a documentação do servidor em conformidade com o disposto no art. 76 da Resolução TCE/SC n. 16/1994.

A Diretoria de Controle dos Municípios apresentou relatório técnico, opinando, por fim, pelo registro do ato de concessão da aposentadoria.

A apreciação, para fins de registro, da legalidade dos atos de concessão de aposentadoria, está inserida entre as atribuições dessa Corte de Contas, consoante os dispositivos constitucionais, legais e normativos vigentes (Art. 31 da Constituição Federal, art. 113 da Constituição Estadual, art. 1º, inciso IV, da Lei Complementar Estadual n. 202/2000, art. 76 da Resolução TCE/SC n. 16/1994 e art. 1°, inciso IV, da Resolução TCE/SC n. 6/2001).

No mérito, após análise de toda a documentação dos autos e consoante o relatório técnico, tem-se que o ato de concessão de aposentadoria atende os termos da Decisão nº 2.071, de 04 de setembro de 2006 exarada nos autos PAD nº. 06/00462102.

Ante o exposto, o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, com amparo na competência conferida pelo art. 108, inciso II, da Lei Complementar n^o 202/2000, manifesta-se pelo REGISTRO do ato de concessão de aposentadoria do Sr. José Odilon Belarmino Xavier, servidor da Prefeitura Municipal de Araquari, nos termos do art. 34, II e do art. 36, § 2^o, b, ambos da Lei Complementar n^o 202/2000, tendo em vista o princípio da segurança jurídica (proteção à confiança), da boa-fé, da economicidade, da presunção de legalidade, da legalidade ampla e da razoabilidade.

Florianópolis, em 03 de dezembro de 2007.

Mauro André Flores Pedrozo

Procurador-Geral Adjunto do Ministério Público

junto ao Tribunal de Contas