TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICÍPIOS - DMU Rua Bulcão Viana, 90, Centro – Florianópolis – Santa Catarina Fone: (048) 3221 - 3764 Fax: (048) 3221-3730 Home-page: www.tce.sc.gov.br

PROCESSO	PCA 06/00099695
UNIDADE	Câmara Municipal de Massaranduba
RESPONSÁVEL	Sr. Almir Trevisani - Presidente da Câmara no exercício de 2005 e 2006
INTERESSADO	Sr. Abilio Zanotti - Presidente da Câmara
ASSUNTO	Prestação de Contas do Administrador referente ao exercício financeiro de 2005 - Reinstrução
RELATÓRIO N°	4.150/2007

INTRODUÇÃO

A Câmara Municipal de Vereadores de Massaranduba está sujeita ao regime de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial deste Tribunal de Contas, nos termos do artigo 31 da Constituição Federal, artigo 113 da Constituição Estadual, artigos 7º a 9º da Lei Complementar n.º 202, de 15/12/2000, e artigos 1º a 4º da Resolução TC - 07/99, de 13/12/99, que alteraram os artigos 22 e 25 da Resolução n.º TC - 16/94.

Em atendimento às disposições dos artigos 22 e 25 da Resolução n.º TC - 16/94 com alterações da Resolução nº TC - 07/99 bem como as Instruções Normativas 04/2004 e 01/2005, a Câmara Municipal de Vereadores encaminhou para exame, por meio documental, o Balanço Anual do exercício financeiro de 2005, autuado como Prestação de Contas de Administrador (Processo PCA 06/00099695), bem como, bimestralmente, por meio eletrônico, as informações dos registros contábeis e de execução orçamentária.

A análise das contas em questão procedeu-se através de exame de consistência dos documentos e informações acima mencionados, bem como verificação dos aspectos constitucionais e legais que norteiam a Administração Pública Municipal, com abrangência e particularidades próprias da metodologia aplicada, sendo as irregularidades constatadas integrantes deste Relatório, para o qual, atendendo despacho do Relator do Processo, esta Diretoria procedeu à citação do Sr. Almir Trevisani, pelo Ofício n.º 5.608/2007, para no prazo estabelecido, apresentar alegações de defesa, na forma do artigo 17, II, da Resolução TC - 06/2001 - Regimento Interno do Tribunal de Contas.

O Sr. Almir Trevisani, através do Ofício n.º 65/2007, datado de 18/06/2007, protocolado neste Tribunal sob n.º 10.907, em 19/06/2007, apresentou justificativas sobre as restrições anotadas no Relatório supracitado.

II - DA REINSTRUÇÃO

Procedida a reinstrução, à vista dos esclarecimentos prestados e dos documentos remetidos, apurou-se o que segue:

1 - Majoração dos subsídios de agentes políticos do Legislativo Municipal - Vereadores, sem atender ao disposto nos artigos 39, § 4º e 37, X, da Constituição Federal, no montante de R$ 6.405,00 (Vereadores e Vereador Presidente)

Na análise da documentação encaminhada pela Unidade, em atendimento ao Ofício Circular TC/DMU nº 5.393/2006, constatou-se que foi pago subsídio aos agentes políticos do Legislativo Municipal - Vereadores e Vereador Presidente, nos valores mensais de R$ 2.310,00 e R$ 3.465,00, respectivamente, nos meses de outubro a dezembro/2005, quando os valores devidos, fixados pela Lei Municipal nº 864/2004 (ato fixador dos subsídios para a legislatura 2005-2008), representam R$ 2.100,00 para os Vereadores e R$ 3.150,00 para o Vereador Presidente.

A diferença dos subsídios pagos em relação aos fixados, resultam da majoração por reajuste, concedida irregularmente, visto que baseada na Lei Municipal nº 902/2005, que dispõe em seu artigo 1º:

"Fica concedido um reajuste de 10% (dez por cento), como reposição de perda salarial a todos os servidores públicos municipais de Massaranduba a qualquer título e aos Agentes Políticos, integrantes do Quadro de Servidores Públicos Municipais de Massaranduba."

A Unidade apresentou cópia da Lei Municipal nº 902/2005, que trata da concessão de reajuste de 10% a todos os servidores públicos do Município, e na esteira desta Lei, foi também concedido aos agentes políticos.

No entanto, há que se observar que a Lei citada, concedeu o reajuste dos vencimentos dos servidores municipais, que não se confunde com a revisão geral, ou seja, a recomposição de perdas do poder aquisitivo decorrente do processo inflacionário em determinado período.

Portanto, em se tratando de reajuste, somente aos servidores municipais pode ser concedido e não aos agentes políticos, que têm direito apenas à revisão geral anual.

Resta claro, portanto, que o reajuste não deveria ser aplicado ao Prefeito e Vice-Prefeito, caracterizando o descumprimento aos artigos 39, § 4º e 37, inciso X, da Constituição Federal, devendo os valores recebidos indevidamente, serem ressarcidos aos cofres públicos.

Segue demonstração da apuração dos valores percebidos indevidamente, conforme informações constante nos autos, fls. 451 a 456:

NOME	VALOR PAGO (R$) MÊS: 10 a 12	VALOR FIXADO/DEVIDO (R$) MÊS: 10 a 12	PAGO A MAIOR (R$) MÊS: 10 a 12
Abilo Zanotti	8.085,00	7.350,00	735,00
Almir Trevisani	9.240,00	8.400,00	840,00
Armindo S. Tassi	6.930,00	6.300,00	630,00
Cirio Martini	6.930,00	6.300,00	630,00
Inacio Besen	6.930,00	6.300,00	630,00
Ivaldo da Costa	6.930,00	6.300,00	630,00
Miguel A. Deretti	2.310,00	2.100,00	210,00
Renato dos Santos	6.930,00	6.300,00	630,00
Silvio Scaburri	6.930,00	6.300,00	630,00
Valdir Zapelini	6.930,00	6.300,00	630,00
Horst Reck	2.310,00	2.100,00	210,00
TOTAL	70.455,00	64.050,00	6.405,00

(Relatório n.º 4.073/2006, da Prestação de Contas do Prefeito referente ao exercício de 2005, item B.1.2.1)

(Relatório n.º 501/2007, da Prestação de Contas do Presidente da Câmara de Vereadores referente ao ano de 2005 - Citação, item 4.1.1)

Manifestação do Responsável:

"O Presidente do Poder Legislativo seguiu o que determina a Lei Municipal na 902/2005 (em anexo n° 01), que concede reajuste de 10% (dez por cento), entendendo se tratar de reposição de perda salarial (leia-se REVISÃO GERAL ANUAL), que alcança a todos servidores públicos e agentes políticos, como preceitua o inciso X do art. 37 da Constituição da República..

É importante lembrar que o próprio TCESC equivoca-se ao chamar de Reajuste o que conceitualmente é Revisão Geral Anual, pois, segundo entendimento do Prof. Dr. João Luís Emmel, Especialista em Direito Público Municipal e Mestre em Direitos Sociais e Políticas Públicas, atualmente coordenador do Curso de Especialização em Direito Público Municipal da UNIVALI, Reajuste trata de alterações no plano de carreira dos servidores públicos; Revisão Geral Anual trata das perdas em remunerações e subsídios, previsto no inciso X do art. 37 da CRFB188, com redação dada pela Emenda Constitucional n° 19/98 e; Aumento, trata de ganho real em remuneração e subsídios.

Assim, aos agentes políticos municipais, precisamente aos Vereadores, apenas é dado o direito de receber a Revisão Geral Anual, a ser concedido por lei de origem privativa do Poder Executivo, sempre na mesma data para todos os servidores, adotado indexador previsto em lei antecedente.

Isto entendido, perfeitamente claro que o Presidente Almir Trevisani, entendendo se tratar de Revisão Geral anual, estendeu o beneficio aos Vereadores, considerando que o texto do art. 1° da Lei Municipal n° 902/2005, expressamente refere a "reposição de perda salarial a todos os servidores públicos municipais de Massaranduba", como bem transcreveu o apontamento."

Considerações da Reinstrução:

A defesa alega que o Presidente do Poder Legislativo seguiu o determinado pela Lei Municipal nº 902/2005, de 30 de setembro de 2005 (p.195 dos autos). Porém, esta Lei concedeu reajuste de 10 % aos vereadores, que não se confunde com a revisão geral a que têm direito, nos termos do art. 37, X da CFRB/88.

A revisão geral compreende a correção dos efeitos inflacionários provocados pela desvalorização da moeda, desta forma, mantendo-se o equilíbrio da situação financeira do Agente Político. Sobre este tema, versa o Prejulgado número 123, deste Tribunal:

"As normas fixadoras da remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores só podem ser elaboradas ou alteradas na legislatura anterior, com antecedência mínima de seis meses do seu término - artigo 111, V, da Constituição Estadual.

Os subsídios dos Vereadores, Prefeito e Vice-Prefeito não podem ser alterados no curso da legislatura, admitindo-se apenas a atualização monetária mediante a revisão geral anual prevista no art. 37, X, da Constituição Federal, por meio de lei específica incluindo todos os servidores públicos municipais, observando-se os limites de gastos com pessoal previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal e, quanto aos Vereadores, os limites adicionais fixados no art. 29, VI e VII, e art. 29-A, caput, e § 1º, todos da Constituição Federal, com redação das Emendas Constitucionais nº 01/92, 19/98 e 25/00."

Esclarece-se que, por se tratar de atualização monetária, para correção dos efeitos inflacionários, esta revisão não poderá ocorrer de forma aleatória, devendo a Lei que a conceder, especificar o índice utilizado. Caso isto não ocorra, o aumento concedido poderá caracterizar majoração do subsídio, contrariando o disposto no art. 37, X da Constituição Federal, combinado com Decisão em Consulta deste Tribunal de Contas, Prejulgado nº 1.691, que assim dispõe:

"A revisão geral anual é a recomposição da perda de poder aquisitivo ocorrida dentro de um período de 12 (doze ) meses com a aplicação de um mesmo índice a todos os que recebem remuneração ou subsídio, implementada sempre no mesmo mês, conforme as seguintes características:

a) A revisão corresponde à recuperação das perdas inflacionárias a que estão sujeitos os valores, em decorrência da diminuição, verificada em determinado período, do poder aquisitivo da moeda, incidente sobre determinada economia;

b) O caráter geral da revisão determina a sua concessão a todos os servidores e agentes políticos de cada ente estatal, abrangendo todos os Poderes, órgãos e instituições públicas;

c) O caráter anual da revisão delimita um período mínimo de concessão, que é de 12 (doze) meses, podendo, em caso de tardamento, ser superior a este para incidir sobre todo o período aquisitivo;

d) O índice a ser aplicado à revisão geral anual deve ser único para todos os beneficiários, podendo a percentagem ser diferente, de acordo com o período de abrangência de cada caso;

e) A revisão geral anual sempre na mesma data é imposição dirigida à Administração Pública, a fim de assegurar a sua concessão em período não superior a um ano, salvo disposição constitucional diversa.

A única forma autorizada pelo ordenamento jurídico para se promover a majoração de subsídio dos Vereadores durante a legislatura é a revisão geral prevista na parte final do inciso X do art. 37 da Constituição Federal, que deve ocorrer sempre na mesma data da revisão anual da remuneração dos servidores públicos municipais, e sem distinção de índices, desde que a lei específica que instituir a revisão geral anual também contenha previsão de extensão aos agentes políticos.

Os agentes políticos municipais fazem jus à revisão geral anual dos seus subsídios a partir do primeiro ano da legislatura, devendo o índice eleito incidir sobre o período aquisitivo de primeiro de janeiro até a data da concessão.

A iniciativa de lei para revisão geral anual da remuneração dos servidores municipais e dos subsídios dos agentes políticos é de competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo, configurando-se o ato do Poder Legislativo que iniciar o processo legislativo com este objetivo como inconstitucional por vício de iniciativa.

Não é permitido alteração dos subsídios dos agentes políticos durante o mandato, em face das normas dos arts. 29, V e VI, da Constituição Federal e 111, V, da Constituição do Estado, salvo a revisão anual de que trata o art. 37, inciso X, da Constituição Federal.

Tendo em vista que a divergência em questão tem por base a majoração dos subsídios dos agentes políticos (vereadores), repercutindo em pagamento a maior no montante de R$ 5.565,00 (Vereadores) e R$ 840,00 (Vereador Presidente), fica o responsável à época Sr. Almir Trevisani, condenado à devolução da quantia recebida indevidamente (R$ 840,00).

Salienta-se que, conforme decisão em situação análoga do Tribunal Pleno de nº 3.453/2007, em 24/10/2007, no Processp PDI 06/00523411, cabe ao atual Presidente da Câmara Municipal de Massaranduba, adotar medidas administrativas para ressarcimento do erário público municipal, mediante desconto em folha de pagamento dos demais beneficiários, sob pena de possível responsabilização solidária em futuro processo de tomada de contas especial, nos termos do art. 10 da Lei Complementar n. 202/2000.

Desta forma, mantém-se a restrição apontada.

2 - Emissão de empenhos cujos históricos apresentam especificação insuficiente, não evidenciando com clareza as despesas realizadas, em desacordo ao art. 56, I da Resolução nº TC 16/94, bem como o art. 61 da Lei nº 4.320/64

Conforme demonstrado através das notas de empenho a seguir, extraídas das informações remetidas por meio eletrônico - Sistema e-Sfinge, a Unidade realizou despesas com diárias sem que os históricos dos empenhos evidenciassem com clareza a especificação do objeto (motivo da viagem), finalidade da despesa, especificidade na informação do assunto de interesse da Câmara Municipal a ser tratado e demais elementos que permitam sua perfeita identificação e destinação, conforme exigido pelo artigo 56, I da Resolução nº TC 16/94, bem como o art. 61 da Lei nº 4.320/64.

(Relatório n.º 501/2007, da Prestação de Contas do Presidente da Câmara de Vereadores referente ao ano de 2005 - Citação, item 5.1.1)

Manifestação do Responsável:

"Tendo em vista pouca experiência do Contador, seguiram-se os modelos anteriores dos empenhos, conforme modelos do próprio Poder Executivo, mesmo assim ficaram anexados aos empenhos de diárias a proposta de pagto, com especificação da hora de saída e de chegada, n° de diária, valor, motivo da viagem e autorização da presidência, tudo com a conferência pelo Diretor Administrativo.

Segue no anexo 03 algumas copias da proposta de pagamentos de diárias."

Considerações da Reinstrução:

O responsável relata que o fato ocorreu devido a falta de experiência do Contador, e informa que ficaram anexadas aos empenhos informações relativas ao pagamento das diárias.

Salienta-se que, os empenhos anteriormente listados, cujos históricos apresentam especificação insuficiente, referem-se a despesas com realização de diárias para tratar de assuntos genéricos, não evidenciando com clareza a especificação do objeto, finalidade da despesa e demais elementos que permitam sua perfeita identificação e destinação. O artigo 56, I da Resolução TC nº16/94 e artigo 61 da Lei nº 4.320/64 determinam respectivamente, o que segue:

"Art. 56 - As notas de empenho e sub-empenho deverão evidenciar com clareza :

I - A especificação do objeto (quantidade, marca, tipo, modelo, espécie, qualidade, etc..), finalidade da despesa e demais elementos que permitam sua perfeita identificação e destinação"

"Art. 61 - Para cada empenho será extraído um documento denominado "nota de empenho" que indicará o nome do credor, a representação e a importância da despesa bem como a dedução desta do saldo da dotação própria."

O responsável enviou documentos exemplificativos de que o "motivo da viagem" consta da Proposta de Pagamento de Diária. Entretanto, o apontamento em questão refere-se a falta de informações no histórico dos empenhos, informados no Sistema e-Sfinge.

Observa-se, pelo exposto, o descumprimento da legislação concernente à matéria. Desta forma, mantém-se a restrição.

3 - Realização de despesas, no valor de R$ 16.034,00, com contratação de profissional para o exercício de atividades inerentes à contabilidade da Câmara Municipal, na qualidade de Admissão em Caráter Temporário - ACT, quando a Lei nº 01/2003 prevê que o cargo será de provimento em caráter efetivo, conforme registrado no Sistema e-Sfinge, caracterizando burla ao concurso público, conforme dispõe o art. 37, II, da Constituição Federal

Pela análise dos dados informados por meio eletrônico - e-SFINGE, constatou-se que a Câmara Municipal de Massaranduba contratou o Sr. Dionisio Kemczynski, para a execução das atividades inerentes à contabilidade da Unidade, de 10 de janeiro e 28 de dezembro de 2005, na condição de "Admissão em Caráter Temporário - ACT".

Cumpre salientar que o cargo de Contador faz parte do Quadro de Pessoal do Ente, sob o código "6", a ser preenchido com provimento por concurso público, ex vi do disposto no artigo 37, II, da Constituição Federal. Inquestionável é a interpretação de que o cargo sob comento possui as peculiaridades de continuidade e imprescindibilidade, ratificando, a inclusão do mesmo no Quadro de Pessoal do Ente, como de caráter efetivo, e, assim, deve ser provido por concurso público, ex vi do disposto no artigo 37, II, da Carta Magna. No exercício de 2003 foi realizado concurso público, conforme edital 01/2003, homologado em 05/01/2004. Todavia, em tal procedimento haviam vagas apenas para os cargos de Auxiliar de Serviços Gerais e Assistente Legislativo, assim, carece a Câmara Municipal de imediata realização de concurso público para o preenchimento do cargo de Contador.

Segue, abaixo, o entendimento firmado acerca da matéria:

"CONTADOR - 2. NATUREZA PERMANENTE - CONCURSO PÚBLICO.

Consulta. Impossibilidade de contratação mediante licitação de servidor do Executivo para atuar como técnico em contabilidade no Legislativo, mesmo havendo compatibilidade de horários. Tal cargo tem natureza permanente, e deve ser inserido no quadro pessoal do Legislativo, preenchido mediante concurso público." (grifo nosso)

(TCPR. Origem: Município de Ubiratã. Interessado: Presidente da Câmara. Decisão: 7341/97 - Resolução 24/06/97. Relator: Conselheiro Refael Latauro. SS em 24/06/97).

Esta Corte de Contas já se pronunciou acerca desta matéria, conforme decisão exarada e transcrita a seguir:

"EMENTA: Consulta. Associação de Municípios. Câmara Municipal. I – Contabilidade Contador do Município. Realização da contabilidade da Câmara. Contratação de terceiros. 1. O Contador da Prefeitura não pode responsabilizar-se pela contabilidade da Câmara, face à vedação de acumulação de cargos (art. 37, XVI e XVII, da CF) e independência dos Poderes. 2. Em caráter excepcional, até que seja criado cargo efetivo de contador e provido nos termos da lei, a contabilidade da Câmara pode ficar sob a responsabilidade de profissional devidamente habilitado e em situação de regularidade perante o Conselho Regional de Contabilidade ocupante de cargo comissionado de Contador. 3. Só é admissível a contratação de Contador externo aos quadros da Edilidade quando inexistir cargo efetivo ou houver vacância ou afastamento temporário do Contador ocupante de cargo efetivo, caracterizando circunstância excepcional e emergencial, devidamente justificada. A contratação deverá ser por tempo determinado, até que seja criado ou provido cargo efetivo de Contador." (grifo nosso)

(TCE-SC - Processo n. CON-00/00193054, Parecer n. 320/00, Decisão de 12/02/01)

Relaciona-se, na seqüência, as despesas efetuadas em 2005 com o profissional:

Total Vl. Empenho (R$): 16.034,00 Total de Registros: 14

(Relatório n.º 501/2007, da Prestação de Contas do Presidente da Câmara de Vereadores referente ao ano de 2005 - Citação, item 5.2.1)

Manifestação do Responsável:

"Considerando a necessidade em dar continuidade dos serviços de contabilidade, e como o Contador da prefeitura não pode responsabilizar-se pela contabilidade da Câmara, face à vedação de acumulação de cargos ( Art. 37, XVI e XVII, da CF ) e independência de poderes, optou-se em contratação temporária até que se fizesse o concurso publico:

Analisando a Lei 05/2003 onde foi criado os cargos de auxiliar de serviços gerais com nível de escolaridade de 1º grau, assistente legislativo, com nível de escolaridade de 2° grau e para o cargo de contador, com nível de escolaridade de superior com registro CRC, verificou-se que a grande diferença de vencimentos entre o cargo de assistente legislativo (R$ 1.450,00), para escolaridade 2° e o contador (R$ 800,00), que se exige nível superior e registro no CRC.

Decorreu disso, talvez, o motivo pelo qual o Presidente em 2003 não tenha aberto vaga para cargo de contador no concurso público 01/2003, homologado em 05/01/2004.

Este Presidente, sabendo da importância de um contador qualificado, como peça chave na administração publica, optou, como única alternativa, contratar um servidor temporariamente para assumir o encargo de bem conduzir o setor de contabilidade da Câmara Municipal.

Desta forma, para solucionar definitivamente o problema, o Presidente ora apontado, apresentou um Projeto de Lei complementar de n° 01/2005 e n° 002/2005, criando o cargo de Assessor Jurídico, bem como reajustando o vencimento do cargo de contador, facilitando a contratação de profissional qualificado, o que foi vetado pelo Poder Executivo e sendo acatado o veto do Sr. Prefeito (vide anexo 04), impediu-se que este Presidente regularizasse situação posta acima.

OBS. O projeto 01/2005 foi retirado da pauta de votação, conforme ata 042/2005, devido outro projeto de origem do Executivo concedendo reajuste salarial, aprovado pela lei 902/2005 em anexo, desta forma se não fosse retirado os funcionários efetivos deixariam de usufruir do devido reajuste."

Considerações da Reinstrução:

Alega a defesa que a contratação em caráter temporário ocorreu devido ao baixo salário atribuído ao cargo de contador, através da Lei Complementar n. 05/2003, e que em 2005 foi apresentado um Projeto de Lei Complementar alterando o vencimento do cargo, sendo este vetado pelo Prefeito. Tais justificativas não são suficientes para descaracterizar a restrição apontada, uma vez que, existindo o cargo no quadro de pessoal este deverá ser provido através de concurso público.

Os contratos por tempo determinado visam atender a casos específicos, neste sentido, é o ensinamento de Hely Lopes Meirelles¹ (2005, p.399):

"A contratação só pode ser por tempo determinado e com a finalidade de atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Ademais a lei deve prever os casos de contratação temporária de forma específica, não se admitindo hipóteses abrangentes ou genéricas. O inc. IX não se refere exclusivamente às atividades de natureza eventual, temporária ou excepcional. Assim, não veda a contratação para atividades de natureza regular e permanentes. O que importa é o atendimento da finalidade prevista pela Norma. Não pode envolver cargos típicos de carreira. Fora dái, tal contratação tende a contornar a exigência de concurso público, caracterizando fraude à Constituição". (Grifo nosso)

O cargo de Contador da Câmara de Vereadores, devido as suas características de continuidade e imprescindibilidade deverá ser ocupado por servidores efetivos, nos termos do Prejulgado nº 1.072, deste Tribunal de Contas:

"O cargo de contador deve estar previsto no quadro de servidores efetivos da Câmara, com provimento mediante concurso público (art. 37, II, da Constituição Federal), em face do caráter permanente e contínuo de sua função." (Grifo nosso)

Assim sendo, mantém-se a restrição, pela realização de despesas no valor de R$ 16.034,00 com contratação de profissional para o exercício das atividades inerentes à contabilidade da Câmara, caracterizando burla ao Concurso Público, em afronta ao estabelecido no artigo 37, II, da Constituição Federal.

4 - Pagamento de gratificação indevida ao servidor Dionísio Kemczynski, com base na Portaria nº 22/2005, da Câmara Municipal, atentatória ao disposto no art. 37, X e art. 39, inciso I, § 1º da Constituição Federal, vez que concedeu aumento de remuneração com características de gratificação não prevista em lei municipal, de forma arbitrária, devendo os valores percebidos indevidamente, no montante de R$ 4.199,34, serem ressarcidos aos cofres públicos

Conforme registrado no item 5.2 acima, o servidor Dionisio Kemczynski, prestou serviços à Câmara Municipal, como Contador, sob o regime de contratação temporária, conforme registra o Sistema e-Sfinge. A remuneração do Servidor, entre janeiro e março de 2005, foi de R$ 800,00, todavia, através da Portaria nº 22/2005, de 01/04/2005, a Câmara concedeu aumento da remuneração do servidor Dionisio Kemczynski como segue:

"Art. 1º. Conceder gratificação de 50% (cinqüenta) para Dionisio Kemczynskire, agregar a suas atividades:

Coordenar e Executar o Sistema de Licitações: Cadastro de fornecedores, publicações, manutenção e atualização no sistema de licitações e todo o processo licitório.

Coordenar e Executar o Sistema Patrimonial: Cadastro de todos os bens adquiridos, relatórios lançamentos após cadastro na contabilidade, atualizações no sistema, colagem de etiquetas nos bens.

Coordenar e Executar o Sistema de Pessoal: Admissões, contratações, rescisões, folha de pagamento, raiz, gefic, dirf, manutenção e atualização no sistema, etc."

As remunerações e gratificações concedidas aos servidores públicos pelos administradores deve ter por base lei específica, aprovada pela Casa Legislativa, respeitados os ritos e a iniciativa competente, conforme determina o inciso X do art. 37 da Constituição Federal. Igualmente o inciso I, § 1º, do art. 39 da Constituição Federal define a necessidade de uma política de administração e remuneração de pessoal, evidenciando a necessidade de fixação de padrões de vencimento e demais componentes da remuneração. Portanto, a discricionariedade prevista para os atos do administrador público não deve ser confundida com arbitrariedade, pois encontra limitações de ordem legal, não podendo, conforme o caso da Portaria nº 22/2005, serem concedidas sem que estejam estabelecidas por lei municipal.

Transcrevemos a Constituição Federal:

"Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

(...)

X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices."

Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes.

§ 1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará: (grifo nosso)

I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira;"

O aumento na remuneração do Servidor Dionisio Kemczynski não atingiu, entre janeiro e setembro de 2005, os 50% previstos na Portaria nº 22/2005, mas 40%, elevando a remuneração de R$ 800,00 mensais para R$ 1.120,00, a partir de abril de 2005. Em outubro de 2005, foi concedido reajuste de 10% (dez por cento), com base na Lei nº 164/2005, como reposição de perda salarial a todos os servidores públicos municipais, e a remuneração do Servidor foi elevada para R$ 1.232,00. Ademais, conforme sistema e-SFINGE, sendo o Servidor registrado a título de "Contratação Temporária", o mesmo não faz jus a verba de rescisão (aviso prévio) registrado no Empenho nº 416, mas tão somente a férias adicionadas ao 1/3 constitucional, bem como ao abono pecuníário pela venda dos 10 dias de férias e, assim, ao saldo de salários 18 dias, face o abono pecuniário. Listamos abaixo os pagamentos efetuados indevidamente:

NE	Data Empenho	Credor	Vlr. Empenho (R$)	Vlr. Adequado (R$)	Vlr. Pago a maior (R$)	Histórico
137	18/04/2005	DIONISIO  KEMCZYNSKI	1.120,00	800,00	320,00	PAGAMENTO DE PROVENTOS DO CARGO DE CONTADOR REFERENTE AO MES DE ABRIL/2005.
161	23/05/2005	DIONISIO  KEMCZYNSKI	1.120,00	800,00	320,00	PAGAMENTO DE PROVENTOS DO CARGO DE CONTADOR REFERENTE AO MES DE MAIO/2005.
196	21/06/2005	DIONISIO  KEMCZYNSKI	1.120,00	800,00	320,00	PAGAMENTO DE PROVENTOS DO CARGO DE CONTADOR REFERENTE AO MES DE JUNHO/2005.
224	18/07/2005	DIONISIO  KEMCZYNSKI	1.120,00	800,00	320,00	PAGAMENTO DE PROVENTOS DO CARGO DE CONTADOR REFERENTE AO MES DE JULHO/2005.
260	23/08/2005	DIONISIO  KEMCZYNSKI	1.120,00	800,00	320,00	PAGAMENTO DE PROVENTOS DO CARGO DE CONTADOR REFERENTE AO MES DE AGOSTO/2005.
294	23/09/2005	DIONISIO  KEMCZYNSKI	1.120,00	800,00	320,00	PAGAMENTO DE PROVENTOS DO CARGO DE CONTADOR REFERENTE AO MES DE SETEMBRO/2005
316	21/10/2005	DIONISIO  KEMCZYNSKI	1.232,00	880,00	352,00	PAGAMENTO DE PROVENTOS DO CARGO DE CONTADOR REFERENTE AO MES DE OUTUBRO/2005.
365	21/11/2005	DIONISIO  KEMCZYNSKI	1.232,00	880,00	352,00	PAGAMENTO DE PROVENTOS DO CARGO DE CONTADOR REFERENTE AO MES DE NOVEMBRO/2005
337	07/11/2005	DIONISIO  KEMCZYNSKI	1.320,00	880,00	440,00	PAGAMENTO DO 13º SALARIO AO CONTADOR DA CAMARA MUNICIOPAL DE VEREADORES.
413	21/12/2005	DIONISIO  KEMCZYNSKI	2.250,00	1.994,66	255,34	PAGAMENtO DE PROVENTOS DO CARGO DE CONTADOR REFERENTE A DEZEMBRO/2005, 1/3 FÉRIAS S/30 DIAS, 10 DIAS ABONO FÉRIAs, ABONO NATALINO
416	21/12/2005	DIONISIO	880,00	0,00	880,00	VALOR REF RESCISAO CONTRATUAL DO FUNCIONARIO DIONISIO KEMCZYNSKI

(Relatório n.º 501/2007, da Prestação de Contas do Presidente da Câmara de Vereadores referente ao ano de 2005 - Citação, item 5.2.2)

Manifestação do Responsável:

"Foi concedido gratificação ao servidor Dionisio Kemczynski, tendo como necessidade da realização dos serviços no sistema de pessoal, patrimonial e de licitações.

O Poder Legislativo pensando em economizar aos cofres públicos e que não teve a intenção de infringir qualquer lei, deixando assim de contratar mais um servidor para atender os serviços especificações na portaria 22/2005, desde modo concedeu a devida gratificação ao servidor Dionisio Kemczynski.

Quanto a necessidade desta gratificação deve estar prevista em lei municipal, informamos que a lei Municipal e de n° 491/93 prevista no capitulo VII art. 16.

Quanto ao pagamento no que se refere a rescisão paga indevidamente, explicamos através de empenho n° 413 e 416.

Servidor recebia 800,00 + 10% de reajuste = 880,00 + 50% gratificação = 1.320,00

Empenho 413/2005 pago em 23/12/2005 valor de 2.250,00

Vencimentos no mês de dezembro = 1.320,00

Pagto de 10 dias de férias = 1.320,00 /30 dias = 44,00 x 10 dias = 440,00

Pagto de 1/3 s/ferias = 1.320,00 x 33,33% = 440,00

Pagto de abono natalino concedido a todos funcionários do Exec. Legisl..= 50,00

TOTAL PAGO NO EMPENHO 413/2005 = 2.250,00

Empenho 416/2005 pago em 28/12/2005 valor de 880,00

Pagto de 20 dia de férias = 1.320,00/30 - 44,00 x 20 dias = 880,00

TOTAL PAGO NO EMPEMHO 41612005 = 880,00

O Pagto do empenho 416/2005, refere-se a rescisão contratual do servidor Dionisio Kemczynski, como já foi pago 1/3 de férias e de 10 de férias no empenho 413/2005, ficando apenas 20 dias de ferias pagos no empenho 416/2005 da rescisão. Conforme especificado acima entendemos que pagamos ao servidor apenas o que tinha direito.

Segue no anexo 02 copias da Portaria 22/2005, Lei 491/93, emprenho 413 e 416 de 2005"

Considerações da Reinstrução:

Em relação ao pagamento de gratificação indevida ao servidor Dionísio Kemczynski, a Unidade informa que o ato foi amparado pela Lei nº 491/93, que dispõe sobre a criação e classificação de cargos e empregos da administração direta do município de Massaranduba, porém, o Capítulo VII da referida Lei apenas institui e define a função gratificada. A gratificação foi concedida através de portaria, em desacordo com o que determina o inciso X do art. 37 da Constituição Federal.

Em relação ao empenho nº 416, a Unidade informa que se refere ao pagamento dos 20 dias de férias a que o servidor tinha direito no momento da rescisão do contrato, razão pela qual, apresentam-se novos cálculos, apurando os valores devidos para os empenhos n.º 413 e 416:

Vencimento mês de Dezembro = R$ 880,00

Pgto 10 dias de férias = 880/30 x 10 = R$ 293,33

Pgto 1/3 abono de férias = R$ 293,33

Abono Natalino = R$ 50,00

Total devido empenho 413 = R$ 1.516,66

Pagto de 20 dias de férias = R$ 586,67

Total devido empenho 416 880/30 x 20 = R$ 586,67

O quadro a seguir demonstra a nova situação dos valores pagos indevidamente:

NE	Data Empenho	Credor	Vlr. Empenho (R$)	Vlr. Adequado (R$)	Vlr. Pago a maior (R$)	Histórico
137	18/04/2005	DIONISIO  KEMCZYNSKI	1.120,00	800,00	320,00	PAGAMENTO DE PROVENTOS DO CARGO DE CONTADOR REFERENTE AO MES DE ABRIL/2005.
161	23/05/2005	DIONISIO  KEMCZYNSKI	1.120,00	800,00	320,00	PAGAMENTO DE PROVENTOS DO CARGO DE CONTADOR REFERENTE AO MES DE MAIO/2005.
196	21/06/2005	DIONISIO  KEMCZYNSKI	1.120,00	800,00	320,00	PAGAMENTO DE PROVENTOS DO CARGO DE CONTADOR REFERENTE AO MES DE JUNHO/2005.
224	18/07/2005	DIONISIO  KEMCZYNSKI	1.120,00	800,00	320,00	PAGAMENTO DE PROVENTOS DO CARGO DE CONTADOR REFERENTE AO MES DE JULHO/2005.
260	23/08/2005	DIONISIO  KEMCZYNSKI	1.120,00	800,00	320,00	PAGAMENTO DE PROVENTOS DO CARGO DE CONTADOR REFERENTE AO MES DE AGOSTO/2005.
294	23/09/2005	DIONISIO  KEMCZYNSKI	1.120,00	800,00	320,00	PAGAMENTO DE PROVENTOS DO CARGO DE CONTADOR REFERENTE AO MES DE SETEMBRO/2005
316	21/10/2005	DIONISIO  KEMCZYNSKI	1.232,00	880,00	352,00	PAGAMENTO DE PROVENTOS DO CARGO DE CONTADOR REFERENTE AO MES DE OUTUBRO/2005.
365	21/11/2005	DIONISIO  KEMCZYNSKI	1.232,00	880,00	352,00	PAGAMENTO DE PROVENTOS DO CARGO DE CONTADOR REFERENTE AO MES DE NOVEMBRO/2005
337	07/11/2005	DIONISIO  KEMCZYNSKI	1.320,00	880,00	440,00	PAGAMENTO DO 13º SALARIO AO CONTADOR DA CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES.
413	21/12/2005	DIONISIO  KEMCZYNSKI	2.250,00	1.516,66	733,33	PAGAMENtO DE PROVENTOS DO CARGO DE CONTADOR REFERENTE A DEZEMBRO/2005, 1/3 FÉRIAS S/30 DIAS, 10 DIAS ABONO FÉRIAs, ABONO NATALINO
416	21/12/2005	DIONISIO	880,00	586,67	293,32	VALOR REF RESCISAO CONTRATUAL DO FUNCIONARIO DIONISIO KEMCZYNSKI
Total pago a maior					4.090,65

Pelo pagamento de gratificação indevida ao servidor Dionísio Kemczynski, com base na Portaria nº 22/2005, da Câmara Municipal, em desacordo ao disposto no artigo 37, X e art. 39, Inciso I, § 1º da Constituição Federal, mantém-se a restrição nos seguintes termos:

4.1 - Pagamento de gratificação indevida ao servidor Dionísio Kemczynski, com base na Portaria nº 22/2005, da Câmara Municipal, atentatória ao disposto no art. 37, X e art. 39, inciso I, § 1º da Constituição Federal, vez que concedeu aumento de remuneração com características de gratificação não prevista em lei municipal, de forma arbitrária, devendo os valores percebidos indevidamente, no montante de R$ 4.090,65, serem ressarcidos aos cofres públicos

CONCLUSÃO

À vista do exposto no presente Relatório de Reinstrução, referente à Prestação de Contas Anuais da Câmara Municipal de Massaranduba, com abrangência ao exercício de 2005, autuado sob o n.º PCA 06/00099695, entende a Diretoria de Controle dos Municípios – DMU, com fulcro nos artigos 59 e 113 da Constituição do Estado c/c o artigo 1º, inciso III da Lei Complementar n.º 202/2000, que possa o Tribunal Pleno, decidir por:

1 - JULGAR IRREGULARES:

1.1 - com débito, na forma do artigo 18, inciso III, alínea "c" c/c o artigo 21 caput da Lei Complementar n.º 202/2000, as presentes contas e condenar o responsável, Sr. Almir Trevisani - Presidente da Câmara de Vereadores de Massaranduba no exercício de 2005, CPF 382.262.199-49, residente à Rua 1º de Maio, nº 87 - Centro - Massaranduba - SC, CEP 89.108-000, ao pagamento das quantias abaixo relacionadas, fixando-lhes o prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação do acórdão no Diário Oficial do Estado para comprovar, perante este Tribunal, o recolhimento dos valores dos débitos aos cofres públicos municipais, atualizados monetariamente e acrescidos dos juros legais (artigos 40 e 44 da Lei Complementar n.º 202/2000), calculados a partir da data da ocorrência até a data do recolhimento sem o que, fica desde logo autorizado o encaminhamento da dívida para cobrança judicial (artigo 43, II, da Lei Complementar n.º 202/2000):

1.1.1 - Majoração dos subsídios de agentes políticos do Legislativo Municipal - Vereadores, sem atender ao disposto nos artigos 39, § 4º e 37, X, da Constituição Federal, no montante de R$ 840,00 (valor devido do Vereador Presidente) (item 1, deste Relatório);

1.1.2 - Pagamento de gratificação indevida ao servidor Dionísio Kemczynski, com base na Portaria nº 22/2005, da Câmara Municipal, atentatória ao disposto no art. 37, X e art. 39, inciso I, § 1º da Constituição Federal, vez que concedeu aumento de remuneração com características de gratificação não prevista em lei municipal, de forma arbitrária, devendo os valores percebidos indevidamente, no montante de R$ 4.090,65, serem ressarcidos aos cofres públicos (item 4).

2 - Aplicar multa(s) ao Sr. Almir Trevisani - Presidente da Câmara de Vereadores de Massaranduba no exercício de 2005, CPF 382.262.199-49, residente à Rua 1º de Maio, nº 87 - Centro - Massaranduba - SC, CEP 89.108-000, conforme previsto no artigo 70 da Lei Complementar n.º 202/2000, pelo cometimento das irregularidades abaixo relacionadas, fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação do acórdão no Diário Oficial do Estado para comprovar ao Tribunal o recolhimento das multas ao Tesouro do Estado, sem o que fica desde logo autorizado o encaminhamento da dívida para cobrança judicial, observado o disposto nos artigos 43, II, e 71 da Lei Complementar n.º 202/2000:

2.1 - (inciso II) Emissão de empenhos cujos históricos apresentam especificação insuficiente, não evidenciando com clareza as despesas realizadas, em desacordo ao art. 56, I da Resolução TC 16/94, bem como o art. 61 da Lei nº 4.320/64 (item 2);

2.2 - (inciso II) Realização de despesas, no valor de R$ 16.034,00, com contratação de profissional para o exercício de atividades inerentes à contabilidade da Câmara Municipal, na qualidade de Admissão em Caráter Temporário - ACT, quando a Lei nº 01/2003 prevê que o cargo será de provimento em caráter efetivo, conforme registrado no Sistema e-SFINGE, caracterizando burla ao concurso público, conforme dispõe o art. 37, II, da Constituição Federal (item 3);

3 - DETERMINAR ao Sr. Abilio Zanotti, atual Presidente da Câmara Municipal de Massaranduba, CPF 194.350.299-49, residente à Estrada Primeiro Braço do Norte, s/nº CEP 89.108-000, Massaranduba, a adoção de medidas administrativas visando ao ressarcimento do erário municipal dos valores indevidamente pagos sob o título de majoração dos subsídios, devidamente corrigidos, conforme art. 21, caput da citada Lei, mediante desconto na folha de pagamento dos agentes políticos beneficiários, sob pena de possível responsabilização solidária em futuro Processo de Tomada de Contas Especial, nos termos do art. 10 da Lei Complementar n. 202/2000, conforme decisão análoga do Tribunal Pleno de nº 3.453/2007, em 24/10/2007, no Processo PDI 06/00523411.

Segue demonstração da apuração dos valores devidos:

NOME	VALORES DEVIDOS (R$)
Abilio Zanotti	735,00
Armindo S. Tassi	630,00
Cirio Martini	630,00
Inacio Besen	630,00
Ivaldo da Costa	630,00
Miguel A. Deretti	210,00
Renato dos Santos	630,00
Silvio Scaburri	630,00
Valdir Zapelini	630,00
Horst Reck	210,00
TOTAL	5.565,00

4 - RESSALVAR que, na impossibilidade de desconto em folha de pagamento dos valores destacados acima, deve ser utilizado outra forma de ressarcimento ao erário, com posterior comprovação a este Tribunal.

5 – DAR CIÊNCIA da decisão com remessa de cópia do Relatório de Reinstrução n.º 4.150/2007 e do Voto que a fundamentam ao responsável Sr. Almir Trevisani e ao interessado, Sr. Abilio Zanotti, atual Presidente da Câmara Municipal de Massaranduba.

É o Relatório.

TCE/DMU/DCM 4, em ____/12/2007.

Odinélia Eleutério Kuhnen

Auditora Fiscal de Controle Externo

Visto em ____ /12/2007

Sabrina Maddalozzo Pivatto

Auditora Fiscal de Controle Externo

Chefe da Divisão 4

DE ACORDO

Em ____/12/2007.

Paulo César Salum

Coordenadora de Controle

Inspetoria 2

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICÍPIOS - DMU Rua Bulcão Viana, 90, Centro – Florianópolis – Santa Catarina Fone: (048) 3221 - 3764 Fax: (048) 3221-3730 Home-page: www.tce.sc.gov.br

PROCESSO	PCA - 06/00099695
UNIDADE	Câmara Municipal de Massaranduba
ASSUNTO	Prestação de Contas do Administrador referente ao exercício financeiro de 2005 - Reinstrução

ÓRGÃO INSTRUTIVO

Parecer - Remessa

Ao Senhor Conselheiro Relator, ouvida a Douta Procuradoria, submetemos à consideração o Processo em epígrafe.

TC/DMU, em ......../......./2007.

GERALDO JOSÉ GOMES

Diretor de Controle dos Municípios

---

¹ MEIRELLES, H.L. Direito Administrativo Brasileiro. 30º ed. São Paulo: Malheiros, 2005.