TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA DIRETORIA DE CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL -dce Inspetoria 2 Divisão 6

PROCESSO Nº	ARC – 06/00563120
UNIDADE GESTORA	SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL DE CAMPOS NOVOS
INTERESSADO	ALCIDES MANTOVANI
RESPONSÁVEL	JUSTINIANO FRANCISCO CONINCK DE ALMEIDA PEDROSO
ASSUNTO	Auditoria "in loco" dos registros contábeis e execução orçamentária referente ao exercício de 2005.
Relatório de INSTRUÇÃO	TCE/DCE/INSP 2/DIV 6 - Nº 122/2007

Sr. Coordenador,

I INTRODUÇÃO

A Unidade Gestora, acima identificada, foi inspecionada pela Diretoria de Controle da Administração Estadual – DCE, deste Tribunal de Contas, em Auditoria Ordinária, realizada no período de 23 a 27/10/2006, pela então DCE/INSP. 1/DIV 3 n° 12/2007, a qual abrangeu a verificação dos registros contábeis, da documentação constante nos balancetes financeiros e demais documentos referentes aos registros contábeis e execução orçamentária da Secretaria.

Em virtude de divergências encontradas e apontadas no Relatório DCE/INSP. 1/DIV 3 n° 12/2007 de fls. 497 a 550, foi sugerido que fosse procedida a AUDIÊNCIA, nos termos do art. 29, I da Lei Complementar n° 202/2000, do Sr. Justiniano Francisco Coninck de Almeida Pedroso, ex-Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional de Campos Novos, do Sr. Alcides Mantovani, atual Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional de Campos Novos, e Sr. Paulo Bauer, Secretário de Estado da Educação, Ciência e Tecnologia, para apresentação de justificativas, em observância ao principio do contraditório e da ampla defesa, o que foi acolhido pelo Senhor Conselheiro Relator, mediante Despacho às fls. 551 e 552 e ofícios n°s 4.829/2007, 4.828/2007 e 4.827/2007 todos de 19/04/2007, fls. 553 a 555.

Através do Ofício n° 125 de 24 de maio de 2007, de fl. 561, o Sr. Alcides Mantovani, Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional de Campos Novos, solicitou prorrogação do prazo de 30 dias , sendo o mesmo concedido pelo Senhor Conselheiro Relator Salomão Ribas Júnior , conforme despacho de fl. 564.

Por meio do Ofício n° 011/2007, de 11/06/07 de fl. 565, o Senhor Arnóbio José Marques, Diretor de Administração Financeira da Secretaria de Estado da Educação, remete justificativas e documentos anexos nos autos, objetivando sanar as restrições apontadas no Relatório de Auditoria, por meio da comunicação interna n° 0115/2007 de 11 de junho de 2007, fl. 566, elaborada pela Senhora Elizete Freitas Melo, Diretora de Desenvolvimento Humano da Secretaria de Estado da Educação.

Em 26 de junho de 2007, o Senhor Alcides Mantovani, Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional de Campos Novos, e o Sr. Justiniano Francisco Coninck de Almeida Pedroso, ex-Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional de Campos Novos prestam esclarecimentos às fls. 571 a 576 e enviam documentos de fl. 577.

II ANÁLISE

2.1 - PAGAMENTO DE MULTAS E OUTROS ENCARGOS POR ATRASO ( item 2.2.2.4 do Relatório de fls. 497 a 550)

Foi apontado no Relatório de fls. 513 a 515, pagamentos de faturas de telefone, com multas, atualizações de valores (juros) e refaturamento pelo atraso de pagamento de faturas anteriores, resultando em um prejuízo de R$ 374,62 (trezentos e setenta e quatro reais e sessenta e dois centavos), contrariando a Ordem de Serviço Conjunta DIOR, DAFI, DCOG e DIAG nº 003/1998.

O Sr. Justiniano Francisco Coninck de Almeida Pedroso, ex-Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional de Campos Novos, esclarece à fl. 571:

3.1.1 - Passível de imputação de débito

3.1.1.1 - R$ 374,62 (trezentos e setenta e quatro reais e sessenta e dois centavos) pago através de diversas notas de empenho pelo pagamento de multas, atualização e valores e refaturamentos, por atraso em faturas telefônicas, contrariando o disposto no artigo 5°, § 2°, Inciso I, da ordem de serviço conjunta DIOR, DAFI, DCOG, e DIAG n° 003/98, da Secretaria de Estado da Fazenda, e prejulgado n° 142/1993 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, conforme item 2.2.2.4 deste processo. Justificativa - A responsabilidade pelo atraso do devido pagamento no vencimento não foi gerada por esta Secretaria. As obrigações citadas neste item, não renunciadas pelo credor, originaram-se pelo atraso do pagamento na Secretaria de Estado da Fazenda, opção 22 pagamento com controle da Diretoria do Tesouro, fugindo a qualquer controle da SDR. Demonstramos que os procedimentos eram assim efetuados pela SDR: Fatura 050600965615 vencto. 27.06.2005 - liquidação em 20.06.05 - empenho 465 de 20.06.05 e pagamento pelo tesouro em 07.07.05 - valor da atualização gerada R$ 7,91. Notamos então, que a responsabilidade da SDR de liquidar e empenhar foram efetuadas tempestivamente, porém o pagamento efetuado pelo Tesouro ocorreu com atraso, sendo de sua responsabilidade o ressarcimento do débito levantado, com esta fatura e as demais. Solicitamos a baixa desta irregularidade transferindo-se então a quem é de direito.

Não procede a Justificativa apresentada pelo senhor Justiniano Francisco Coninck de Almeida Pedroso, ex-Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional de Campos Novos, baseada na argumentação que liquida e empenha todas as despesas em data anterior à data do vencimento, e que eventual atraso no pagamento da fatura é de responsabilidade da Secretaria de Estado da Fazenda, haja vista que os pagamentos das faturas são liquidadas diretamente pela mesma.

O Pagamento de faturas de telefone, com multas, atualizações de valores (juros) e refaturamento pelo atraso de pagamento de faturas anteriores, contraria o disposto no artigo 5°, § 2°, inciso I, da Ordem de Serviço Conjunta, DIOR, DAFI, DCOG e DIAG n.º 003/98, da Secretaria de Estado da Fazenda, que estabelece:

Art. 1º Ficam os órgãos da administração direta, autarquias e fundações do Estado responsáveis pelo empenhamento e liquidação das despesas públicas com serviços de processamento de dados, energia elétrica, água, telefonia, taxa de coleta de resíduos sólidos, ressarcimento de salários, divulgação de atos oficiais, prestação de serviços Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU nos casos de locação de imóveis em que esse imposto é de responsabilidade do Estado na condição de locatário e despesas com locação de máquinas reprográficas.

(...)

Art. 4º Os Diretores e Gerentes dos respectivos órgãos/entidades são os responsáveis pelas despesas públicas de que trata o Artigo 1°.

Art. 5º Somente as despesas com telefonia compatíveis com o serviço público serão aceitas como despesa pública.

(...)

§ 2º No âmbito de cada órgão/entidade, caberá à respectiva Diretoria Administrativa e Financeira:

I - a glosa de valores faturados indevidamente pela TELESC, como refaturamentos, encargos de mora, entre outros;

II - a impugnação de valores não aceitos com despesa pública e a determinação de indenização dos respectivos valores;

III - o controle das indenizações de valores não aceitos como despesa pública;

IV - o lançamento em responsabilidade dos valores devidos indenizados ou não. (grifou-se).

Destarte, este Tribunal já se manifestou em relação ao pagamento de multas por atraso, conforme Prejulgado n.º 142 - TCE/SC, como segue:

142. Não cabe a cobrança de multa de mora de entidades públicas e paraestatais, de todas as esferas (Municipal, Estadual e Federal), por atraso no pagamento de tarifas de concessionárias de serviços públicos, se inexistente norma legal que a preveja. (grifou-se).

E obviamente que, diante da ocorrência do não pagamento na data estipulada, o respectivo credor não concordar em desistir da respectiva multa, o Estado será obrigado a pagar os respectivos encargos, posto que não pode prescindir de tais serviços. Entretanto, em se tratando de uma despesa claramente sem nenhum interesse público, deve-se apurar a responsabilidade pelo respectivo prejuízo, em procedimento administrativo próprio e conseqüentemente efetuar-se o ressarcimento de tais valores aos cofres públicos, o que não foi feito à época pela Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional de Campos Novos.

2.2 - CLASSIFICAÇÃO INCORRETA DA DESPESA (Item 2.2.2.5 do Relatório de fls. 497 a 550)

No tocante à restrição apontada no Relatório de fls. 515 a 517, o Sr Justiniano Francisco Coninck de Almeida Pedroso, ex-Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional de Campos Novos, esclarece às fls. 571/572 :

3.1.2 - Passíveis de aplicação de multas previstas na Lei orgânica do Tribunal e no seu Regimento Interno.

3.1.2.1 Pela classificação incorreta da despesa, contrariando o Decreto n° 1345/2004, c/c artigos 83, 85 e 89 da Lei Federal 4.320/64 conforme item 2.2.2.5 deste relatório.

Justificativa - Embora, a classificação das despesas citadas e relacionadas tenham sido incorretas, salientamos que não houve nenhum prejuízo da função e objeto da despesa atendendo a necessidade do serviço público, comprometendo apenas o controle específico do gasto efetuado, não prejudicando inclusive nenhum índice por não serem despesas vinculadas.

Face ao exposto, sugere-se determinar à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional de Campos Novos, a observância do disposto no Decreto nº 2895/2005, que aprova a Classificação da Despesa Pública para o Estado de Santa Catarina, tendo em vista que a restrição apontada apesar de insanável trata-se de erro meramente formal.

2.3 - UTILIZAÇÃO IRREGULAR DOS RECURSOS DO FUNDEF (item 2.2.2.6 do Relatório de fls. 497 a 550)

Quanto à utilização irregular dos recursos do FUNDEF, apontada no relatório de fls. 517 a 521, o Sr Justiniano Francisco Coninck de Almeida Pedroso, ex-Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional de Campos Novos esclarece à fl. 572 :

3.1.2.2 - Pela utilização irregular dos recursos do FUNDEF, contrariando o disposto no art. 2° da Lei Federal 9424/96 c/c art. 212, § 5° da Constituição Federal, conforme item 2.2.2.6 deste relatório.

Justificativa - As despesas apontadas neste relatório referente às fontes 120 e 130, não são possíveis de controle com exatidão, pois, contemplam obras estruturais, custeio e transporte escolar. No montante dos gastos, evidenciam-se como principais, os de construção, ampliação e reformas o que não poderá ser fracionado o custo por aluno, e sim pelo custo da obra. Os gastos inferiores, de custeio e transporte foram aplicados dentro dos parâmetros estabelecidos pela legislação. Somente na consolidação dos gastos auferidos pelo Estado, em todas as Secretarias, que é possível constatar o cumprimento dos dispositivos legais citados, notadamente pelo valor das obras distorcerem em um único órgão, o cálculo dos percentuais a serem cumpridos. O efetivo controle do gasto pelo Estado é feito pela Secretaria Setorial, Secretaria da Educação, responsável pelo ajuste dos gastos da efetiva arrecadação com os percentuais exigidos, depois de consolidados.Enfatizamos que o gasto com obras que distorceu a correta e proporcional aplicação somou mais de 84% do total auferido no relatório, justificando-se por si, os procedimentos dos gastos.

Face ao exposto, entende-se que a restrição permanece, uma vez que as despesas relacionadas à fl. 520, comprovam claramente a utilização de recursos do FUNDEF fora da finalidade para o qual estão constitucionalmente previstos, contrariando o disposto no artigo 2º, da Lei Federal n.º 9.424/96 (Lei do FUNDEF) vigente à época, bem como o § 5º, do art. 212 da Constituição Federal com a redação dada pela EC n° 14/1996.

2.4 - DESCRIÇÃO INSUFICIENTE DOS PRODUTOS PARA FINS DE COMPROVAÇÃO DE DESPESA (item 2.2.2.3 do Relatório de fls. 497 a 550)

No que tange à restrição apontada no Relatório de fls. 512 e 513, o Sr Justiniano Francisco Coninck de Almeida Pedroso, ex-Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional de Campos Novos, esclarece à fl. 572 :

3.1.2.3 - Pelas informações insuficientes para perfeita identificação da despesa, contrariando o disposto no art. 60,II, da Resolução TC 16/94, conforme item 2.2.2.3 deste relatório.

Justificativa - Ao analisar os documentos e, notando as deficiências apontadas determinamos aos servidores o cuidado ao elaborar os devidos empenhos eliminando o problema apontado.

A Justificativa não supre a irregularidade apontada no Relatório preliminar de fls. 497 a 550, entretanto, sugere-se recomendar à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional de Campos Novos, a observância do disposto no art. 60, II, da Resolução nº TC 16/94, tendo em vista que a restrição apontada apesar de insanável trata-se de erro meramente formal.

2.5 - COMPROVANTES DE DESPESAS COM DATA ANTERIOR À DATA DO EMPENHO (item 2.2.2.2 do Relatório de fls. 497 a 550)

Foi apontado no relatório relativo à auditoria "in loco" a ocorrência de notas fiscais como comprovantes de despesas realizadas com data anterior à data do respectivo empenho, contrariando o art. 60 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, conforme Relação de fl. 512.

O Senhor Justiniano Francisco Coninck de Almeida Pedroso, esclarece à fl. 572, conforme transcritos abaixo, que os comprovantes de despesas referem-se a obras, e o ocorrido foi o percurso entre a emissão da nota e a liquidação pelo engenheiro fiscal responsável da obra.

3.1.2.4 - Pela apresentação de comprovantes de despesas com data anterior à data do empenho, contrariando o art. 60 da Lei 4320, conforme item 2.2.2.2 deste processo.

Justificativa - Os comprovantes de despesas deste item referem-se a obras, e o ocorrido pelo que constatamos, foi o percurso entre emissão da nota, liquidação pelo engenheiro fiscal responsável da obra e o efetivo empenho. Este procedimento não ofereceu nenhum prejuízo aos cofres estaduais.

Analisando a justificativa apresentada, entende-se que a restrição permanece, tendo em vista que a realização de despesa sem prévio empenho, é vedada pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, em seu art. 60.

2.6 - FALTA DE CONDIÇÕES DE USO E GUARDA EM CONDIÇÕES INADEQUADAS ( item 2.5.2.1.3.1 do Relatório de fls. 497 a 550)

Com relação à restrição apontada no Relatório de fls. 531 a 535, os Srs. Justiniano Francisco Coninck de Almeida Pedroso ex-Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional de Campos Novos e Alcides Mantovani, atual Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional de Campos Novos esclarecem:

Justiniano F. C. de Almeida Pedroso (fl. 572)

3.1.2.5 - Péssimo estado de conservação, tanto do caminhão VW 13130, placas LWr - 8782, quando da patrola Huber Varco placas LXD 2920.......

Justificativa - Os equipamentos citados, foram transferidos do Deinfra para a SDR Campos Novos em condições semelhantes a constatada na época da auditoria. Após análise dos equipamentos notamos ser impossível a recuperação dos mesmos pelo alto custo, inviabilizando a recuperação. Atualmente, todos os procedimentos previstos na instrução normativa n° 001/2002/SEA/DIPA já estão sendo tomadas pela SDR Campos Novos, não tendo havido qualquer prejuízo para o Estado.

Alcides Mantovani (fl. 575)

3.2.1.3 - Péssimo estado de conservação, tanto do caminhão VW 13130, placas LWr - 8782, quando da patrola Huber Varco placas LXD 2920.......

Justificativa - Quando assumimos a SDR Campos Novos em 15/06/06, encontramos a situação apontada no relatório. Não tomamos nenhuma medida, em leiloar os bens, pois, tais procedimentos segundo informações da SEA, por telefone, naquele momento não estavam sendo efetuados, considerando a proibição da alienação de bens no período eleitoral, estamos neste ano, aguardando a nomeação da assessoria jurídica, para tomar as providências legais e cumprimento dos ritos da instrução normativa n° 001/2002/SEA/DIPA.

Não procede os argumentos apresentados pelos senhores Justiniano Francisco Coninck de Almeida Pedroso ex-Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional de Campos Novos e Alcides Mantovani, Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional de Campos Novos. O problema que se constata é que desde 02/09/2005, data das baixas dos veículos, conforme fls. 370 e 376, não foi tomado qualquer medida para leiloar os veículos inservíveis.

A simples justificativa que nenhuma medida foi tomada para leiloar os bens em razão do período eleitoral, não sana o apontado, ela é fruto do atraso que foram tomadas as decisões administrativas.

Face o exposto, sugere-se determinar à SDR de Campos Novos, que adote providências no sentido de regularizar as baixas dos veículos inservíveis, nos termos da Instrução Normativa n° 001/2002/SEA/DIPA.

2.7 - SALA DE AULA SEM CONDIÇÕES DE USO (item 2.6.1.3 do Relatório de fls. 497 a 550)

Quanto à restrição apontada no Relatório de fls. 539 e 540, os Srs. Justiniano Francisco Coninck de Almeida Pedroso, ex-Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional de Campos Novos e Alcides Mantovani, atual Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional de Campos Novos esclarecem:

Justiniano Francisco Coninck de Almeida Pedroso, (fls. 572/573)

3.1.2.6 - sala de aulas sem condição de uso por parte dos alunos, contrariando o disposto nos artigos 1°, 2°, 3°, inciso IX, 4°. Incisos V IX e 10 da lei 9.394/96 conforme apontado no item 2.6.1.3 do presente processo.

Justificativa - De acordo com informações da GEECT, as condições da referida sala de aula, permanece com as deficiências apontadas, pela preferência dada a demanda de reformas em outras escolas em piores condições esgotando os recursos disponíveis, considerando que esta SDR reformou e ampliou a EEB Paulo Blasi, a EEB Rafael Dalpai, a EEB. Major C. Rodrigues de Almeida, a EEB Gasparino Zorzi, a EEB Henrique Rupp Júnior EEB Césário Brasil, EEB Nadir Becker e EEB Heriberto Hulse, nos últimos quatro anos, Ficando é claro as com menos problemas para a segunda etapa com esta escola que apresenta problemas em uma sala somente. Para este exercício estamos aguardando a liberação e descentralização do orçamento para obras e reformas que deverá ocorrer no segundo semestre para as providências cabíveis e recuperação daquele espaço físico. Entendemos que este Tribunal entenderá o esforço concentrado feito por esta Secretaria para sanar os problemas nas escolas que ao longo do tempo sofreram avarias, e não foram recuperadas pelos governantes anteriores, acumulando volume de gastos neste período, obrigando esta efetuar cronograma de recuperação. Esta escola está prevista sua recuperação para o exercício de 2007.

Alcides Mantovani, ( fl. 575 )

2.1.4 - sala de aulas sem condição de uso por parte dos alunos, contrariando o disposto nos artigos 1°, 2°, 3°, inciso IX, 4°. Incisos V IX e 10 da lei 9.394/96 conforme apontado no item 2.6.1.3 do presente processo.

Justificativa - De acordo com informações da GEECT, as condições da referida sala de aula, permanecia com as deficiências apontadas, pela preferência dada a demanda de reformas em outras escolas em piores condições esgotando os recursos disponíveis, considerando que esta SDR reformou e ampliou a EEB Paulo Blasi, a EEB Rafael Dalpai, a EEB. Major C. Rodrigues de Almeida, a EEB Gasparino Zorzi, a EEB Henrique Rupp Júnior EEB Césário Brasil, EEB Nadir Becker e EEB Heriberto Hulse, nos últimos quatro anos, Ficando é claro as com menos problemas para a segunda etapa com esta escola que apresenta problemas em uma sala somente. Para este exercício estamos aguardando a liberação e descentralização do orçamento para obras e reformas que deverá ocorrer no segundo semestre para as providências cabíveis e recuperação daquele espaço físico. Entendemos que este Tribunal entenderá o esforço concentrado feito por esta Secretaria para sanar os problemas nas escolas que ao longo do tempo sofreram avarias, e não foram recuperadas pelos governantes anteriores, acumulando volume de gastos neste período, obrigando esta efetuar cronograma de recuperação. Esta escola está prevista sua recuperação para o exercício de 2007.

Ao figurino legal já evocado nos autos, Lei das Diretrizes e Bases da Educação, cumpre acrescer as normas constitucionais de regência, artigos 6º, 208 e 211, que situam a educação como direito social e ao figurino fundamental de todo e qualquer cidadão brasileiro.

Convergindo neste prisma, preceituam os arts. 53 e 54 da Lei nº 8069/90, Estatuto da Criança e do Adolescente:

Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:

VII - atendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:

VII - atendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

Quer isso dizer que, para o exercício deste direito - pelo cidadão - e para que se repute cumprido este dever - pelo Estado - não é bastante a mera existência de um estabelecimento escolar, ou a freqüência do aluno; é preciso que isso se dê em condições mínimas aceitáveis.

Mas, como confirmam as alegações de defesa colacionadas nos autos, as condições da edificação que abriga a referida escola subsistem precárias.

De fato, as provas carreadas aos autos pela equipe de auditoria, fls. 409 a 417, evidenciam graves riscos à integridade de crianças e demais servidores que freqüentam o local, emergindo, também, para atenção, a questão da responsabilidade do Estado, por eventuais danos causados (artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal) e, ainda, os deveres do administrador público de eficiência em suas ações (caput do artigo 37 da Constituição Federal).

Diferentemente do que alega o senhor Gestor não pode haver transigência ou "compreensão" quando se trata do interesse público ou da segurança de pessoas e do patrimônio público.

No entanto, a competência deste Tribunal de Contas não alcança as medidas protetivas, sobretudo as de tutela de urgência, quando se trata da interdição de uma escola pública, por exemplo.

Assim é, que o Tribunal encontra permissivo legal para agir investido nos poderes cautelares somente nos casos admitidos pelo parágrafo 2º do artigo 113 da Lei nº 8.666/93 e pelo 59, X, da Constituição do Estado.

A competência desta iniciativa pertence, na verdade, ao Ministério Público e ao Poder Judiciário, nesta ordem, conforme o estatuído, ainda, nos artigos 191 c/c 95 e 201, X, da Lei nº 8069/90.

Por todo o exposto, remanesce a representar ao Ministério Público a irregularidade aqui debatida, nos termos do artigo 59, XI, da Constituição Federal e, também, do artigo 1º, inciso XIV, da Lei Complementar nº 202/2000, pelas precárias e insalubres instalações da Escola B.B. José Faria Neto, o que afronta a Constituição Federal, artigos 6º, 208 e 211; a Lei nº 8069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), artigos 53 e 54, e, ainda, artigos 191 c/c 95 e 201, X; Lei nº 9.394/96 (Lei das Diretrizes e Bases da Educação), artigos 1º, 2º, 3º, inciso IX, 4º, incisos V e IX e 10.

2.8 - QUADRA DE ESPORTE (item 2.6.1.4 do Relatório de fls. 497 a 550)

Quanto à restrição apontada no relatório de fls. 540 e 541, os Srs. Justiniano Francisco Coninck de Almeida Pedroso, ex-Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional de Campos Novos e Alcides Mantovani, atual Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional de Campos Novos esclarecem :

Justiniano Francisco Coninck de Almeida Pedroso, (fl. 573)

3.2.1.5 - Quadra de esporte sem qualquer equipamento esportivo que desperte o interesse dos alunos pelo esporte bem como sem cobertura, contrariando o disposto nos artigos 1°, 2°, 3°, inciso IX, 4°. Incisos V IX e 10 da lei 9.394/96 conforme apontado no item 2.6.1.4 do presente processo.

Justificativa - As obras de recuperação e construção das escolas, dependem da descentralização de recursos da Secretaria de Educação para a SDR. E pelas obras que foram preferencialmente construídas citadas no item anterior 3.2.2.4, é que deixamos de realizar os melhoramentos citados. A SDR tem como prioridade para 2007 a reforma e construção de quadra coberta para aquela escola.

Alcides Mantovani, (fl. 575)

3.2.1.5 - Quadra de esporte sem qualquer equipamento esportivo que desperte o interesse dos alunos pelo esporte bem como sem cobertura, contrariando o disposto nos artigos 1°, 2°, 3°, inciso IX, 4°. Incisos V IX e 10 da lei 9.394/96 conforme apontado no item 2.6.1.4 do presente processo.

Justificativa - As obras de recuperação e construção das escolas, dependem da descentralização de recursos da Secretaria de Educação para a SDR. Assumimos a SDR em 15/06/06, período eleitoral, e para cumprimento da lei 101, neste período, não era permitido novas licitações e começar novas obras, que não tivessem disponibilidade financeira e orçamentária. Era o caso da quadra citada. Não podemos responder por providências não tomadas em tempo hábil, no período anterior. Não tínhamos recursos e condições legais para a devida recuperação naquele momento. Está programada no cronograma de recuperação de escolas e obras da Secretaria de Educação de acordo com a disponibilidade financeira. Somente esta, poderá dizer o período da recuperação, já elencamos as reformas prioritárias e a esta caberá tomar as decisões.

Face ao exposto, fica mantida a restrição, tendo em vista que até a presente data o senhor Alcides Mantovani, atual Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional de Campos Novos, não tomou qualquer providência no sentido de viabilizar a construção de um Ginásio na E.B.B. José Faria Neto.

O não oferecimento de local adequado para a prática de esportes, deixa de despertar nos alunos ali matriculados o conhecimento pelas diversas modalidades esportivas.

De acordo com as condições atuais em que se encontra hoje a quadra de concreto, conforme verifica-se na foto constante do anexo nº 18 de fl. 419, não há o interesse dos alunos pelo esporte.

Lembra-se que uma das principais funções das práticas desportivas é integrar crianças e adolescentes, fazendo-os trabalhar em equipe, além de reforçar o convívio em sociedade e estreitar os laços de amizade.

Desta forma, entende-se que a falta de local adequado para a prática de esportes acaba por contrariar o disposto nos artigos 1º, 2º, 3º, inciso IX, 4º, incisos V e IX e 10, da Lei nº 9.394/96 de Diretrizes e Bases da Educação.

2.9 - VEÍCULO SEM IDENTIFICAÇÃO DA SDR CAMPOS NOVOS (Item 2.5.2.1.2 do Relatório de fls. 497 a 550)

No Relatório de fls. 529 e 530 foi apontado que o veículo GM D-20 Custom S, Placas LWV - 7419, estava sem qualquer identificação, o Sr Alcides Mantovani, atual Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional de Campos Novos, esclarece à fl. 574 :

3.2.1 - Passíveis de aplicação de multas previstas na Lei orgânica do Tribunal e no seu Regimento Interno.

3.2.1.1 - Ausência de sinalização de veículo oficial, bem como retirada do adesivo de identificação sem autorização superior, contrariando o disposto no decreto n° 3.421/05, conforme apontada no item 2.5.2.1.2 do presente processo

Justificativa - Ao tomar conhecimento da retirada do adesivo, consultei o departamento jurídico, e determinei a reposição imediatamente, verbalmente, o que foi cumprido pelo setor de Patrimônio, inclusive, anotado pelo auditor em seu relatório tal procedimento. Não tomamos outras providênciais e penalidades ao servidor responsável pela retirada, pois, encontrava-se em férias e ao seu retorno foi exonerado imediatamente, pelo término do exercício e mandato do governador; fazia parte do quadro de comissionados. Não é mais servidor desde dezembro de 2006. Para prova da medida tomada encaminhamos em anexo foto do veículo, portanto consideramos sanada esta irregularidade.

Ante ao exposto, fica sanada a restrição, face a reposição imediata do adesivo, como determina o art. 4º do Decreto nº 3.421/05 (Dispõe sobre o uso dos veículos oficiais de propriedade do Estado de Santa Catarina, locados e dá outras providências), conforme comprovado através das fotos de fl. 577.

2.10 - ESTADO DE CONSERVAÇÃO DOS VEÍCULOS (Item 2.5.2.1.3 do Relatório de fls. 497 a 550)

Em resposta à restrição apontada no Relatório de fls. 530 e 531, o Sr Alcides Mantovani, atual Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional de Campos Novos esclarece à fl. 574 :

3.2.1.2 - Veículos GM Ipanema, placas LYW - 8239 e Ford Escort placas MCT -0015, necessitando de reparos para a devida manutenção do bem público, conforme demonstrado no item 2.5.2.1.3 do presente processo

Justificativa - Assumimos a SDR Campos Novos em 15 de Junho de 2006, período em que o governo do Estado, para cumprir determinações Legais e Constitucionais, contingenciou o orçamento, impedindo a realização de novas despesas e licitações, para cumprimento das normas da Lei 101, bloqueando o orçamentário e financeiro disponível nas SDRs. Por isso, não efetuamos a manutenção. As condições dos veículos eram de desgastes de uso e pequenas avarias, porém o volume de recursos para recuperação era considerável em relação ao que tínhamos disponível para o custeio. As providências foram tomadas neste exercício na parte mecânica, porém aguardamos a liberação de orçamento pelo tesouro para a recuperação de pintura e funilaria.

Considerando que as providências foram tomadas somente na parte mecânica dos veículos citados acima,

Considerando que a SDR de Campos Novos, está aguardando a liberação de orçamento pelo Tesouro do Estado para a recuperação de pintura e funilaria dos mesmos;

Entende-se que a restrição apontada acima, será objeto de verificação "in loco" quando de auditoria ordinária a ser realizada oportunamente.

2.11 - GLP ESTOCADO DE FORMA INADEQUADA (Item 2.6.1.5 do Relatório de fls. 497 a 550)

Com relação à restrição acima apontada, o Sr Alcides Mantovani, atual Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional de Campos Novos esclarece à fl. 576 :

3.1.2.6 - Estocagem de GLP em desacordo com o art. 98 capítulo VII, (Instalações de gás combustível canalizado), constante do Decreto lei n° 4.909/94, conforme apontado no item 2.6.1.5 do presente processo.

Justificativa - Não era do conhecimento deste Secretário, tal procedimento do diretor da escola. Tão logo, tomamos conhecimento, determinamos a suspensão deste procedimento, e em vistoria em loco, a posteriori confirmamos o acatamento da ordem dada, não havendo mais produto estocado.

Ante o exposto, entende-se que será objeto de verificação "in loco" quando de auditoria ordinária a ser realizada oportunamente, a suspensão de estocagem de botijões de GLP pela E.B.B José Faria Neto.

2.12 - BIBLIOTECA FECHADA (Item 2.6.2.3 do Relatório de fls. 497 a 550)

Quanto à restrição apontada no Relatório de fls. 543 e 544, o Sr. Alcides Mantovani, atual Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional de Campos Novos presta esclarecimento à fl. 576 :

3.1.2.7 - Biblioteca fechada em período letivo, contrariando o disposto nos artigos 1°, 2°, 3°, inciso IX, 4°. Incisos V IX e 10 da lei 9.394/96 conforme apontado no item 2.6.2.3 do presente processo. Justificativa - A nomeação de pessoal e a gestão é feita pela Secretaria Setorial Secretaria da Educação, e a falta de profissional para atender originou esta deficiência. - Respondida pelo Secretário Paulo Bauer no ofício 11/2007 de 11/06/2007, protocolado em 12/06/07 sob o número 010544 deste tribunal (fls. 565/565).

Considerando que as nomeações de profissionais para atender a Biblioteca da E.B.B Paulo Blasi é realizada pela Secretaria Setorial da Educação, conforme esclarecimentos prestados pelo Senhor Alcides Mantovani, atual Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional de Campos Novos, à fl. 576;

Considerando que as Bibliotecas escolares não são caracterizadas como Bibliotecas públicas, sendo atendidas, atualmente, por professores readaptados ou excedentes e por assistentes técnicos-pedagógicos designados para esta função, previamente submetidos à capacitação, conforme esclarecimentos prestados pela Senhora Elizete Freitas Melo, Diretora de Desenvolvimento Humano da Secretaria de Estado da Educação, à fl. 566;

Considerando que a Secretaria de Estado da Educação, está estudando a possibilidade de ser realizado concurso público para o cargo específico de Bibliotecário para atuar no quadro do magistério público estadual, esclarecimentos prestados pela Senhora Elizete Freitas Melo, Diretora de Desenvolvimento Humano da Secretaria de Estado da Educação, à fl. 566;

Sugere-se à Secretaria de Estado da Educação, que promova estudos e avaliações no sentido de readaptar professores excedentes da rede pública, para a função de Bibliotecários para atender as necessidades da Biblioteca da EBB Paulo Blasi, sendo que esta restrição será um dos pontos de verificação "in loco" quando de auditoria ordinária a ser realizada oportunamente, no tocante à verificação do cumprimento do disposto nos artigos 1º, 2º, 3º, inciso IX, 4º, incisos V e IX e 10, da Lei nº 9.349/96 (Lei das Diretrizes e Bases da Educação).

2.13 - ESTRUTURA FUNCIONAL (Item 2.6.3.1 do Relatório de fls. 497 a 550)

Sobre a restrição apontada no Relatório de fls. 545 e 546, o Sr Alcides Mantovani, atual Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional de Campos Novos esclarece à fl. 576 :

3.2.1.8 - Medidas adotadas para corrigir o número de alunos constante do sistema do Ceja, para que passem a apresentar o número de alunos corretos, deixando de fazer mais de uma contagem por aluno, conforme apontado no item 2.6.3.1 do presente processo.

Correções Adotadas - Apartir de dezembro de 2006, constatado a divergência de informações das matrículas, foi gerado uma nova versão do sistema Série-E já utilizando-se movo método de enturmação do aluno, corrigindo a distorção das matrículas, ficando registrado o número de alunos igual ao número de estudantes e não igual ao número de disciplinas cursadas, como era procedida a enturmação anterior.

Analisando a documentação remetida, constata-se que à SDR de Campos Novos, não remeteu quaisquer documentos, que comprove que a mesma realizou as correções, no tocante as distorções de matrículas do Centro de Educação de Jovens e Adultos (CEJA).

Face o exposto, entende-se que a restrição apontada acima, será objeto de verificação "in loco" quando de auditoria ordinária a ser realizada oportunamente.

III CONCLUSÃO

Ante o exposto, sugere-se:

3.1 Converter o presente processo em Tomada de Contas Especial, nos termos do artigo 34, § 1° da Resolução n° TC - 06/2001.

3.2 Determinar a CITAÇÃO, nos termos do artigo 15, inciso II, da Lei Complementar nº 202/000, aos responsáveis citados abaixo, para apresentação de defesa, em observância ao princípio do contraditório e da ampla defesa, a respeito das irregularidades constantes do presente relatório, conforme segue:

3.2.1 Sr. Justiniano Francisco Coninck de Almeida Pedroso, CPF 514.381.199-68, residente na Rua Barão Itapetininga, 459, centro, Campos Novos - SC, ex-Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional de Campos Novos.

3.2.1.1 Passível de imputação de DÉBITO, no seguinte valor:

3.2.1.1.1 R$ 374,62 (trezentos e setenta e quatro reais e sessenta e dois centavos), pagos através de diversas notas de empenho, pelo pagamento de multas, atualização e valores e refaturamentos, por atraso em faturas telefônicas, contrariando o disposto no artigo 5º, § 2º, inciso I, da Ordem de Serviço Conjunta DIOR, DAFI, DCOG e DIAG nº 003/98, da Secretaria de Estado da Fazenda, e Prejulgado nº 142/1993, do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, conforme item 2.1 do presente Relatório;

3.2.2. Passíveis de imputação de MULTAS, previstas na Lei Orgânica e no Regimento Interno, face:

3.2.2.1 Utilização irregular dos recursos do FUNDEF, contrariando o disposto no art. 2º da Lei Federal nº 9.424/96 vigente à época, c/c art. 212, § 5º da Constituição Federal com a redação dada pela EC n° 14/1996, conforme item 2.3 do presente Relatório;

3.2.2.2 Pela apresentação de comprovantes de despesas com data anterior à data do empenho, contrariando o art. 60 da Lei nº 4.320, conforme item 2.5 do presente Relatório;

3.2.2.3 Quadra de esporte sem qualquer equipamento esportivo que desperte o interesse dos alunos pelo esporte, bem como sem cobertura, contrariando o disposto nos artigos 1º, 2º, 3º, inciso IX, 4º, incisos V e IX e 10, da Lei nº 9.394/96 (Lei das Diretrizes e Bases da Educação), conforme apontado no item 2.8 do presente relatório;

3.2.2.4 Sala de aula sem condição de uso por parte dos alunos, contrariando o disposto nos artigos 1º, 2º, 3º, inciso IX, 4º, incisos V e IX e 10, da Lei nº 9.394/96 (Lei das Diretrizes e Bases da Educação), conforme apontado no item 2.7 do presente Relatório.

3.3 Sr. Alcides Mantovani, CPF 294.893.939-91, residente na Rua Coronel Farrapo, 1119, centro, Campos Novos - SC, atual Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional de Campos Novos.

3.3.1 Passíveis de imputação de MULTAS, previstas na Lei Orgânica e no Regimento Interno, face:

3.3.1.1 Quadra de esporte sem qualquer equipamento esportivo que desperte o interesse dos alunos pelo esporte, bem como sem cobertura, contrariando o disposto nos artigos 1º, 2º, 3º, inciso IX, 4º, incisos V e IX e 10, da Lei nº 9.394/96 (Lei das Diretrizes e Bases da Educação), conforme apontado no item 2.8 do presente Relatório;

3.3.1.2 Sala de aula sem condição de uso por parte dos alunos, contrariando o disposto nos artigos 1º, 2º, 3º, inciso IX, 4º, incisos V e IX e 10, da Lei nº 9.394/96 (Lei das Diretrizes e Bases da Educação), conforme apontado no item 2.7 do presente processo;

3.4 - Representar ao Ministério Público, nos termos do artigo 59, XI, da Constituição Federal e, também, do artigo 1º, inciso XIV, da Lei Complementar nº 202/2000, pelas precárias e insalubres instalações da Escola B.B. José Faria Neto, o que afronta a Constituição Federal, artigos 6º, 208 e 211; a Lei nº 8069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), artigos 53 e 54, e, ainda, artigos 191 c/c 95 e 201, X; Lei nº 9.394/96 (Lei das Diretrizes e Bases da Educação), artigos 1º, 2º, 3º, inciso IX, 4º, incisos V e IX e 10, item 2.7 do presente Relatório;

É o relatório.

DCE/Insp.2/Div6, em 05 de dezembro de 2007.