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PROCESSO	PCP 06/00070522
UNIDADE	Município de PALHOÇA
RESPONSÁVEL	Sr. Ronério Heiderscheidt - Prefeito Municipal
ASSUNTO	Reinstrução das contas prestadas pelo Prefeito Municipal referente ao ano de 2005, por ocasião do pedido de reapreciação formulado pelo Prefeito Municipal, conforme determina o Regimento Interno deste Tribunal
RELATÓRIO N°	3.568/2007

INTRODUÇÃO

O Município de Palhoça, sujeito ao regime de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial deste Tribunal de Contas, nos termos da Constituição Federal, art. 31, da Constituição Estadual, art. 113, da Lei Complementar Estadual n° 202, de 15/12/00, arts. 50 a 54 e Resolução TC N 16/94, de 21/12/94, arts. 20 a 26 e Instrução Normativa nº TC - 02/2001, art. 22 e TC - 04/2004, art. 3º, I, encaminhou para exame o Balanço Consolidado do exercício de 2005, juntamente com o Balanço Anual, protocolado sob o nº 2.635, em 15/02/2006, por meio documental e, bimestralmente, por meio eletrônico, as informações contábeis e de execução orçamentária.

II - DA SOLICITAÇÃO DA REAPRECIAÇÃO PELO PREFEITO MUNICIPAL

Procedido o exame das contas do exercício de 2005, do Município, foi emitido o Relatório n^o 4.898/2006, de 25/10/2006, integrante do Processo n^o PCP 06/00070522.

Referido processo seguiu tramitação normal, sendo apreciado pelo Tribunal Pleno em Sessão de 18/12/2006, que decidiu recomendar à Egrégia Câmara de Vereadores a REJEIÇÃO das contas do exercício de 2005, da Prefeitura Municipal de Palhoça.

Esta decisão foi comunicada ao Sr. Prefeito Municipal de Palhoça, pelo ofício n^o 869/07, de 01/02/2007.

O Prefeito Municipal pelo ofício s/n^o, de 12/03/2007, solicitou a reapreciação das referidas contas nos termos do artigo 55, da Lei Complementar 202/2000 e do artigo 93, I, do Regimento Interno.

Assim, retornaram os autos a esta Diretoria para a devida reapreciação.

III - DA REAPRECIAÇÃO

Nestes termos, procedida a reapreciação, apurou-se o que segue:

A.1 - ORÇAMENTO FISCAL

O Orçamento Fiscal do Município, aprovado pela Lei n. 2001, de 03/01/05, estimou a receita e fixou a despesa em R$ 57.695.047,00, para o exercício em exame.

A dotação "Reserva de Contingência" foi orçada em R$ 4.751.683,00, que corresponde a 8,24% do orçamento.

A.1.1 - Créditos Orçamentários e Adicionais

Os créditos autorizados podem ser assim demonstrados:

Créditos Orçamentários	Valor (R$)
Créditos Orçamentários	57.695.047,00
Ordinários	52.943.364,00
Reserva de Contingência	4.751.683,00
(+) Créditos Adicionais	36.069.317,13
Suplementares	16.118.071,04
Especiais	19.806.246,09
Extraordinários	145.000,00
(-) Anulações de Créditos	15.260.341,04
Orçamentários/Suplementares	15.260.341,04
(=) Créditos Autorizados	78.504.023,09

*Nota: verificou-se divergência R$ 253.000,00, nos valores dos Créditos Autorizados, entre o apurado pela Instrução e o registrado no Balanço Orçamentário, conforme demonstra-se no item B.1.1, deste Relatório.

Como recursos para abertura de Créditos Adicionais, foram utilizados os seguintes:

Recursos para abertura de créditos adicionais	Valor (R$)	%
Recursos de Excesso de Arrecadação	15.361.210,79	42,59
Recursos de Anulação de Créditos Ordinários	15.115.341,04	41,91
Anulação da Reserva de Contingência	145.000,00	0,40
Superávit Financeiro*	1.532.715,00	4,25
Recursos de Operação de Crédito	3.915.050,30	10,85
T O T A L	36.069.317,13	100,00

*Nota: apontou-se restrição no uso de Superávit Financeiro para abertura de Crédito Adicional, conforme item B.1.3, deste relatório.

Os créditos adicionais abertos no exercício examinado atingiram o montante de R$ 36.069.317,13, equivalendo a 62,52% do total orçado. Daqueles créditos, os suplementares representam 56,16% e os especiais 43,84%. As anulações de dotações efetuadas foram da ordem de R$ 15.260.341,04, equivalendo a 26,45% das dotações iniciais do orçamento.

A.2 - execução orçamentária

A execução orçamentária do Município pode ser demonstrada, sinteticamente, da seguinte forma:

	Previsão/Autorização	Execução	Diferenças
RECEITA	57.695.047,00	63.177.077,19	5.482.030,19
DESPESA	78.504.023,09	68.565.667,19	(9.938.355,90)
Déficit de Execução Orçamentária		5.388.590,00

Fonte : Balanço Orçamentário

Considerando o Orçamento Centralizado (Prefeitura Municipal) e o conjunto do orçamento das demais Unidades tem-se a seguinte execução orçamentária:

RECEITAS
Da Prefeitura	44.145.580,26
Das Demais Unidades	19.031.496,93
TOTAL DAS RECEITAS	63.177.077,19

DESPESAS
Da Prefeitura	54.913.871,97
Das Demais Unidades	13.651.795,22
TOTAL DAS DESPESAS	68.565.667,19
DÉFICIT	(5.388.590,00)

Obs.: Na apuração da Receita tanto da Prefeitura como das Demais Unidades foram consideradas as Transferências Financeiras Concedidas e Recebidas, conforme dados do Balanço Financeiro - Anexo 13 da Lei 4.320/64 da Unidade Prefeitura Municipal.

Ajuste do resultado consolidado de execução orçamentária

Na apuração do resultado da execução orçamentária do exercício 2005 serão desconsideradas as despesas liquidadas em 2004, mas empenhadas somente em 2005, no valor de R$ 29.075,68 as quais foram incluídas no resultado orçamentário do exercício de 2004.

EXECUÇÃO

RECEITAS
Da Prefeitura	44.145.580,26
Das Demais Unidades	19.031.496,93
TOTAL DAS RECEITAS	63.177.077,19

DESPESAS
Da Prefeitura	54.913.871,97
(-) Da Prefeitura: Despesas liquidadas em 2004 e empenhadas em 2005	29.075,68
Das Demais Unidades	13.651.795,22
TOTAL DAS DESPESAS	68.536.591,51
DÉFICIT	(5.359.514,32)

Resultado Consolidado Ajustado

O resultado orçamentário consolidado ajustado apresentou um Déficit de execução orçamentária de R$ 5.359.514,32 representando 8,48% da receita arrecadada do Município no exercício em exame, o que equivale a 1,02 arrecadação mensal - média mensal do exercício.

Salienta-se que o resultado consolidado Déficit de R$ 5.359.514,32 é composto pelo resultado do Orçamento Centralizado - Prefeitura Municipal Déficit de R$ 10.739.216,03 e do conjunto do Orçamento das Demais Unidades Municipais Superávit de R$ 5.379.701,71.

Resultado Orçamentário Consolidado Ajustado Excluído o Resultado Orçamentário do Instituto de Previdência

Desconsiderando o resultado orçamentário do Instituto de Previdência, o Município passa a ter a seguinte execução orçamentária:

	RECEITA	DESPESA	RESULTADO
Prefeitura e Demais Unidades	63.177.077,19	68.536.591,51	(5.359.514,32)
(-) Instituto de Previdência	5.823.275,48	635.924,21	5.187.351,27
Resultado Ajustado	57.353.801,71	67.900.667,30	(10.546.865,59)

O resultado orçamentário consolidado, excluído o Instituto de Previdência, apresentou um Déficit de execução orçamentária de R$ 10.546.865,59 representando 16,69% da Receita Arrecadada do Município no exercício em exame, o que equivale a 2,00 arrecadações mensais (média mensal do exercício).

Impacto do Resultado da Execução Orçamentária da Prefeitura no Orçamento Consolidado

Desconsiderando as despesas liquidadas em 2004 e empenhadas em 2005, temos que:

O Orçamento Centralizado (Prefeitura Municipal) teve como resultado o Déficit de execução orçamentária de R$ 10.739.216,03, face ao confronto da Receita Arrecadada de R$ 44.145.580,26 (ajustada pela dedução das transferências financeiras líquidas realizadas de R$ 9.568.908,71), e a Despesa Realizada R$ 54.884.796,29.

Dessa forma, conclui-se que o Resultado da Execução Orçamentária da Prefeitura R$ 10.739.216,03, interferiu Negativamente no Resultado Ajustado da Execução Orçamentária do Município.

A Prefeitura está sendo financiada, em parte, pelas demais unidades gestoras municipais, mas o orçamento do Município é deficitário

UNIDADES	RESULTADO	VALORES R$
PREFEITURA	DÉFICIT	10.739.216,03
DEMAIS UNIDADES	SUPERÁVIT	5.379.701,71
TOTAL	DÉFICIT	5.359.514,32

O resultado do orçamento consolidado, Déficit de R$ 5.359.514,32 deu-se em razão do resultado negativo do orçamento centralizado (Prefeitura Municipal), Déficit de R$ 10.739.216,03, sendo reduzido face ao desempenho positivo em conjunto das demais unidades gestoras municipais, Superávit de R$ 5.379.701,71.

Considerando todo exposto, restam evidenciadas duas restrições, conforme descreve-se a seguir:

A.2.a Déficit de execução orçamentária do Município (Consolidado) da ordem de R$ 10.546.865,59, representando 16,69% da receita arrecadada do Município no exercício em exame, o que equivale a 2,00 arrecadações mensais - média mensal do exercício, aumentado em 8,21 pontos percentuais, pela exclusão do superávit orçamentário do Instituto de Previdência de Palhoça (R$ 5.187.351,27), em desacordo ao artigo 48, "b" da Lei nº 4.320/64 e artigo 1º, § 1º, da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF);

Manifestação da Unidade:

Já as elevações da despesa referem-se a várias circunstâncias, entre elas:

1) dívidas de curto prazo herdadas da Administração anterior;

2) assunção de novos serviços públicos na área social (saúde, assistência, obras públicas e educação, principalmente);

3) desemprego, o que eleva a demanda por serviços públicos;

4) Contratação e Empenhamento das Obras e Serviços pelo preço Global, não processados.

Várias providências foram tomadas para melhorar a receita.

IPTU: Geoprocessamento para atualização do cadastro imobiliário a da planta genérica de valores.

ISS: utilização do regime de estimativa, fiscalização mais efetiva, adoção de alíquotas diferenciadas para os vários tipos de serviço, atualização do cadastro imobiliário; e livro digital.

Taxas: revisão de valores, de modo a cobrir o real custo dos serviços municipais;

Dívida Ativa: intensificação da cobrança amigável (através da anexação dos débitos nas cartelas dos impostos lançados, parcelamentos, descontos, chamadas para negociação, etc).

Por outro lado, medidas outras também foram executadas para a redução da despesa orçamentária, tais como:

- realização de meticuloso planejamento de caixa, de modo a evitar despesas adiáveis, renegociação de contratos em andamento, de sorte a reduzir preços a quantidades;

- efetivação de rigorosas pesquisas prévias de preços como forma de baratear licitações e compras diretas e poupar o Município dos riscos de eventual cartelização de fornecedores e empreiteiros;

- remanejamento de pessoal, freando novas admissões; revisão dos salários elevados, que podem estar acumulando vantagens indevidas;

fixação de padrões de consumo de materiais, o que evita desperdício. Limitação de empenhos, contingenciamento de despesas, etc.

A boa gestão é sempre reconhecida pela comunidade, não o sendo, porém, pelo superávit do balanço orçamentário, mas, sim, quando de fato suas necessidades são atendidas. Embora, via de regra, sejam muitas, espera-se que pelo manos as básicas, entre as quais, tem-se as de infraestrutura, pavimentação de ruas, educação, saúde (inclusive assistência social), transportes, a tantas outras, sejam satisfeitas.

Firmando posição na questão do equilíbrio orçamentário, estamos exercendo corretamente nossa função embora um pouco tarde porém com muita firmeza a função de fiscalização do orçamento e, até num caráter pedagógico, possibilitar que os secretarios se orientem para a prática de atos que cada vez mais atendam a legislação, conjugando tal atendimento com a efetiva aplicação das técnicas da administração pública, trazendo, a final, benefícios para toda a sociedade contribuinte.

Em especial aquelas que disciplinam a atividade de gestão dos recursos públicos com limites e controles estabelecidos, fazendo recomendações pertinentes para a correção de rumos nos exercícios futuros.

Na oportunidade estamos encaminhando em anexo a documentação necessária para análise da comprovação de quitação do Déficit de execução orgamentária do Município de Palhoça (Consolidado), relativo ao Exercício de 2005 e também documentação que comprova a contenção das despesas do Exercicio de 2006 (PLANILHA EM ANEXO)."

Consideração da Reinstrução

A Unidade afirma que o Déficit nesta ocasião apontado, ocorreu em virtude de dívidas de curto prazo herdadas da Administração anterior, assunção de novos serviços públicos na área social (saúde, assistência, obras públicas e educação), desemprego, o que eleva a demanda por serviços públicos e contratação e empenhamento das obras e serviços pelo preço global, não processados.

Entende-se necessário ressaltar que na Contabilidade Pública é adotado o regime misto de contabilização, no qual adota-se o regime de caixa para o reconhecimento das receitas e o de competência para as despesas. Diz a Lei n. 4.320/64:

"Art. 35. Pertencem ao exercício financeiro:

I - as receitas nele arrecadadas;

II - as despesas nele legalmente empenhadas."

O fato de existirem despesas empenhadas em 2005, mas liquidadas e pagas somente no exercício seguinte (2006), não altera o déficit orçamentário apurado no exercício sob análise, exatamente porque sua apuração obedece aos preceitos legais contidos no art. 35, da Lei n. 4.320/64.

Atente-se para o fato que as despesas empenhadas no exercício de 2005 e ainda não pagas, figuram na conta patrimonial "Restos a Pagar", como um passivo financeiro ou obrigação financeira do Ente Público. Portanto, sua ocorrência produz reflexo no resultado financeiro do Município, contribuindo, no caso em tela, para a formação do déficit financeiro do exercício, fruto de obrigações financeiras superiores aos bens e direitos financeiros (Ativo Financeiro < Passivo Financeiro).

É importante reconhecer que a adoção do regime misto pela Contabilidade Pública brasileira reforça o Princípio Contábil da Prudência, no qual é preferível antecipar o déficit ao produzir um superávit frágil, com possibilidade de não se efetivar em termos de caixa. Neste sentido, é evidente o objetivo do legislador de proteger o erário.

Atente-se, entretanto que, no exercício sob exame, a Prefeitura gastou R$ 10.546.865,59 a mais que sua arrecadação e, exclusivamente por conta disso, terminou o exercício com obrigações financeiras superiores aos seus bens e direitos financeiros (Passivo Financeiro > Ativo Financeiro). Ou seja, no exercício de 2005 a Prefeitura não possuía condições de quitar suas obrigações financeiras de curto prazo (Restos a Pagar e Depósitos de Diversas Origens).

É entendimento deste Tribunal de Contas de que o déficit orçamentário conduz, necessariamente, à rejeição de contas. O déficit orçamentário, apresentado pela Unidade no exercício sob análise, comprometeu a situação financeira do Ente no exercício atual, com repercussões negativas para o futuro.

Finalmente, faz-se necessário ressaltar que a análise técnica, realizada pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal, deve se ater à verificação do cumprimento das normas impostas ao administrador público, não cabendo a emissão de juízo de valor acerca do volume relativo do déficit orçamentário, financeiro ou de quaisquer outros percentuais apurados no relatório técnico, bem como, atêm-se somente ao exercício em exame, desta forma, possíveis providências, tomadas neste exercício (2006), no intuito de sanear a situação deficitária apontada no exercício de 2005, não encontra espaço nesta oportunidade.

Assim, verificou-se o desequilíbrio orçamentário, não atendendo ao disposto no artigo 48, "b" da Lei nº 4.320/64 e artigo 1º, § 1º, da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), ficando, desta feita, mantida a restrição.

(Relatório n.º 4.898/2006, Reinstrução das Contas do Prefeito referente ao ano de 2005, item A.2.a)

Manifestação da Unidade

"Registre-se, inicialmente, que os itens 3 e 4 deste Pedido de Reapreciação dizem respeito ao mesmo tema, motivo pelo qual entende o Requerente, data vênia, que os mesmos não precisavam ter sido desmembrados ou individualizados, sugerindo, se assim fosse, a ocorrência de impropriedades distintas, quando dizem respeito à mesma crítica, ou seja, à ocorrência de déficit orçamentário.

Note-se que o processo objeto da análise diz respeito à Prestação de Contas do Prefeito.

Entende o Requerente como imprópria a desconsideração do resultado orçamentário do Instituto de Previdência, eis que é entidade integrante da Administração Indireta do Município, razão pela qual seus resultados devem integrar o balanço anual consolidado do Ente (Município). Considere-se, apenas para argumentar, que ao próprio Município de Palhoça caberia o suporte dos benefícios previdenciários dos servidores caso não houvesse implantado órgão gestor de previdência própria. Por certo, tanto as receitas como as despesas lá alocadas devem ser computadas nos balanços consolidados dos exercícios financeiros.

Mesmo que exclusivamente vinculado ao pagamento dos benefícios previdenciários, o resultado orçamentário (nulo, positivo ou negativo) proveniente da Autarquia Municipal de Previdência deve integrar os balanços consolidados do Município e serem computados na apuração do resultado económico-financeiro-contábil do exercício financeiro.

Essa é a diretriz imposta pela Lei Complementar n° 101/00, que prevê o seguinte:

Art. 50 Além de obedecer às demais normas de contabilidade pública, a escrituração das contas públicas observará as seguintes:

III - as demonstrações contábeis compreenderão, isolada e conjuntamente, as transações e operações de cada órgão, fundo ou entidade da administração direta, autárquica e fundacional, inclusive empresa estatal dependente;

[...]

§ 1º No caso das demonstrações conjuntas, excluir-se-ão as operações intragovernamentais. (grifos acrescentados).

Esse Tribunal de Contas, por sua vez, disciplinou a matéria por meio da edição da Instrução Normativa n° 002/01, que se encontra redigida nos seguintes termos:

Art.22 A partir do exercício de competência de 2001, as contas prestadas anualmente pelo Chefe do Poder Executivo, nos termos do artigo 20 da Resolução n° TC-16, de 21 de dezembro de 1994, deverão expressar, de forma consolidada, as contas de todos os órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta do respectivo ente, em cumprimento às disposições da Lei n° 4.320/64, e da LC 101/2000. (grifos acrescentados).

Vigente no exercício de 2005, a Portaria STN n° 470, de 31 de agosto de 2004, aprovou a 4ª edição do Manual de Elaboração do Anexo de Riscos Fiscais e do Relatório de Gestão Fiscal, que assim dispunha a respeito dos demonstrativos consolidados:

Caberá ao Órgão Central de Contabilidade do Poder Executivo da União e aos órgãos equivalentes nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios a competência para a elaboração e divulgação no último quadrimestre dos demonstrativos consolidados do Relatório de Gestão Fiscal, abrangendo todos os Poderes e órgão da cada esfera. (grifos acrescentados).

De outra parte, a Portaria STN n° 471, também de 31 de agosto de 2004, aprovou a 4ª edição do Manual de Elaboração do Anexo de Metas Fiscais e do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, que disciplinava o seguinte:

3 RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

O Relatório Resumido da Execução Orçamentária - RREO é exigido pela Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988, que estabelece em seu artigo 165, parágrafo 3º que o Poder Executivo o publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre. [...]

As informações deverão ser elaboradas a partir do consolidado de todas as unidades gestoras, no âmbito da Administração Direta, autarquias, fundações, fundos especiais, empresas públicas e sociedades de economia mista. (grifos acrescentados).

Vale dizer que os atuais manuais de elaboração do Relatório de Gestão Fiscal e do Relatório Resumido da Execução Orçamentária trazem, em seus textos, o mesmo conteúdo.

A Lei Complementar n° 101/00 especifica os parâmetros necessários à elaboração do Relatório de Gestão Fiscal e do Relatório Resumido da Execução Orçamentária. Sua elaboração e publicação são de responsabilidade do Poder Executivo e as informações deverão ser elaboradas a partir da consolidação de todas as unidades gestoras, no âmbito da administração direta, autarquias, fundações, fundos especiais e empresas estatais dependentes.

Ante aos comandos legais observados pelo Município na elaboração das Demonstrações Contábeis, fundamentalmente o disposto no art. 50, XII, da Lei Complementar n° 101/00 e art. 22 da Instrução Normativa TCE/SC n° 002/01, entende o Requerente que o procedimento de modificar os valores constantes dos Balanços Gerais pode ser impugnado, eis que o mesmo não encontra guarida tanto no rol das competências desse Tribunal de Contas como nos objetivos do Parecer Prévio.

Além disso, em 2006 foram anulados Restos a Pagar referentes a 2005 da ordem de R$ 2.072.836,83, deixando, portanto, de existir essa obrigação no Município, o que altera substancialmente o resultado a que chegou esse Tribunal de Contas (ANEXO 2).

Feitas essas observações, procede-se às manifestações de defesa acerca dos números consignados nos Balanços Gerais do exercício financeiro de 2005 do Município de Palhoça.

Para a constituição desta anotação o Tribunal de Contas do Estado utiliza como fundamento o disposto no art. 48, "b" da Lei n° 4.320/64, e o disposto no § 1° do art. 1° da Lei Complementar n° 101/00, que se encontram redigidos nos seguintes termos:

Lei Federal n° 4.320/64:

Art. 48 A fixação das cotas a que se refere o artigo anterior atenderá aos seguintes objetivos:

[...]

b) manter, durante o exercício, na medida do possível, o equilíbrio entre a receita arrecadada e a despesa realizada, de modo a reduzir ao mínimo eventuais insuficiências de tesouraria. (grifos acrescentados).

Lei Complementar n° 101/00:

Art.1° Esta Lei Complementar estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição.

§ 1º A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.

Como visto, o dispositivo inicialmente citado não proíbe expressamente a ocorrência de déficit na execução orçamentária, pela própria redação grifada que diz na medida do possível. Não há a obrigatoriedade explícita em se manter o equilíbrio entre a receita e a despesa. Há, isso sim, a flexibilidade expressa no texto usado como amparo legal para exigir o equilíbrio em comento.

No mesmo sentido é o outro fundamento utilizado, ou seja, o disposto no art. 1° da Lei Complementar n° 101/00. Nos comentários a esse dispositivo, cumpre trazer a lume o alerta de CRUZ et al. (2000, p. 19) nos seguintes termos:

O equilíbrio das contas públicas, portanto, quando todos devem mudar para um mesmo perfil (parâmetros lineares), é capaz de provocar uma regularidade geral e vários desastres especiais . (grifos acrescentados).

Se obrigatoriedade de equilíbrio entre a receita e despesa houvesse, o legislador teria escrito algo como: manutenção, durante o exercício, do equilíbrio [...], ou: deve ser mantido o equilíbrio [...]. Reputar como obrigatoriedade o teor do dispositivo aventado é dar uma interpretação inadequada à redação do texto legal acima transcrito.

A propósito, traz o Requerente o entendimento dimanado pelo estudioso Celso Magalhães a respeito da interpretação das normas:

A letra da norma não representa tudo dentro dela, é justamente por isso que se busca interpretá-la. O exegeta procura descobrir, no trecho submetido a seu exame, o respectivo alcance, o conteúdo, o espirito; mas em o fazendo, deve cuidar para que não force o sentido, não amplie ou restrinja demais, atingindo assim as situações evidentemente fora dos limites compreendidos na norma considerada.

Na constituição da anotação em tela foi o que pode haver acontecido. A interpretação transbordou a abrangência do conteúdo da Lei. Expandiu demasiadamente o conceito.

Não bastasse a faculdade inserta no artigo capitulado, o mesmo prevê também que o equilíbrio entre a receita arrecadada e a despesa realizada deve haver de modo a reduzir ao mínimo eventuais insuficiências de tesouraria.

0 percentual de 8,48% da receita arrecadada foi o mínimo conseguido pela Administração Municipal, eis que em 2005 houve significativo comprometimento da receita orçamentária com o atendimento da situação de emergência pela qual passou o Município, que destinou grande soma de recursos para o atendimento das necessidades que o momento exigia. O ato a seguir decretou situação de emergência no Município (ANEXO 2):

Decreto nº	Data	Decretação de
115	11/08/2005	Emergência

A situação de emergência foi decretada em razão dos fortes ventos e chuvas que ocasionaram inundações e destruições em diversas localidades e deixaram o Município em precária situação, tendo o Poder Público que arcar com elevadas despesas para acudir a população que não dispunha dos necessários suprimentos à sobrevivência.

Segundo o formulário de Avaliação de Danos - AVADAN, decorreu do desastre a destruição parcial da malha viária, dos cultivos de maricultura, da agricultura e pecuária, de prédios públicos e particulares, além de residências de munícipes.

Naturalmente que essa situação de emergência exigiu mais dispêndios do Município no sentido de garantir a continuidade e um certo equilíbrio nos serviços demandados, pois não podiam os munícipes ficar sem o necessário apoio para enfrentar as mazelas trazidas pelos fortes ventos e chuvas.

A Municipalidade não pôde e nem podia, naquele momento de risco, promover a descontinuidade do serviço público para manter o equilíbrio, mesmo porque a continuidade do serviço público também é um princípio constitucional.

Sem embargo de todo o já exposto, pode-se mencionar com segurança que os serviços essenciais são para a coletividade e para o ordenamento jurídico indispensáveis à manutenção da vida e dos direitos, conceito este que reforça a tese de impossibilidade de sua interrupção. Além do mais, por serem indispensáveis à normalidade das relações sociais, ocupam natureza pública, onde não se evidencia proprietários desses serviços, mas apenas gestores que devem atuar para a preservação de sua utilização pelo homem.

O serviço público essencial, como retro conceituado, deve ser compreendido na mesma categoria de serviço gratuito (saúde, educação, segurança pública), colocados à disposição da coletividade como um todo.

Celso Ribeiro Bastos é um dos doutrinadores que defende a não interrupção do serviço público essencial ao expressar:

O serviço público deve ser prestado de maneira continua, o que significa dizer que não é passível de interrupção. Isto ocorre pela própria importância de que o serviço público se reveste, o que implica ser colocado à disposição do usuário com qualidade e regularidade, assim como com eficiência e oportunidade [...] Essa continuidade afigura-se em alguns casos de maneira absoluta, quer dizer, sem qualquer abrandamento, como ocorre com serviços que atendem necessidades permanentes, como é o caso de fornecimento de água, gás, eletricidade. Diante, pois, da recusa de um serviço público, ou do seu fornecimento, ou mesmo da cessação indevida deste, pode o usuário utilizar-se das ações judiciais cabíveis, até as de rito mais célere, como o mandado de segurança e a própria ação cominatória.

Assim, fica demonstrado que o serviço público essencial não pode ser suspenso ou interrompido. A Administração Municipal - com a devida responsabilidade que lhe foi imposta pelas circunstâncias - optou pela garantia do atendimento aos munícipes devido à imperiosa necessidade determinada pela situação de emergência.

Crê o Requerente que o excelso Plenário saberá avaliar a situação como, aliás, tem ciência que já o vem fazendo diante de tais situações.

Sem embargo de as despesas totais se terem restringido às mínimas necessárias à continuidade do serviço público, vale particularizar, ainda, os seguintes esclarecimentos:

3.1 As despesas de capital perfizeram R$ 15.085.968,50, equivalentes a 22,00% do total das despesas do exercício financeiro de 2005 (ou 347,04% do total realizado em 2004);

3.2 Dentro das despesas de capital verifica-se a amortização da dívida fundada interna da ordem de R$ 832.654,55, equivalentes a 1,21% da despesa total, e a 5,52% das despesas de capital;

3.3 As obras restringiram-se a 19,22% do total das despesas do exercício financeiro de 2005;

3.4 As despesas correntes, que somaram R$ 53.479.698,69, representaram 78,00% da despesa total realizada no exercício financeiro de 2005.

Com isso quer dizer o Requerente que a despeito do considerável acréscimo da despesa de capital, restringiram-se àquelas inadiáveis no que tange às obras, equipamentos, além do atendimento dos compromissos contratuais relacionados com a dívida fundada.

Tais fatos devem ser determinantes na reapreciação das contas do exercício financeiro de 2005 a fim de erradicar esta anotação.

Ao que até aqui foi dito convém relembrar o comportamento da situação patrimonial consolidada do Município de Palhoça, que demonstra a seguinte evolução com base nos exercícios financeiros imediatamente anteriores:

Exercício Financeiro	Ativo Real	Evolução %
2000	20.831.609,2	-
2001	24.842.354,63	19,25%
2002	31.848.997,66	28,20%
2003	32.390.963,45	1,70%
2004	53.887.090,29	66,36%
2005	63.503.989,65	17,85%

Em visualização gráfica tem-se que:

Urge ressaltar, sobretudo, que a Administração, no exercício financeiro de 2005, não gastou por gastar, mas restringiu-se única e exclusivamente às despesas inadiáveis e necessárias para garantir a continuidade do serviço público, com o firme propósito de observar o princípio da competência previsto na Lei n° 4.320/64, que estabelece o seguinte:

Art. 35 Pertencem ao exercício financeiro:

[...]

II - as despesas nele legalmente empenhadas.

Adverte o Requerente que não fez uso da previsão inserta no art. 48, "b", da Lei n° 4320/64, para se beneficiar. Tal hipótese sequer foi cogitada.

Reforça ele que a continuidade do serviço público também se constitui num princípio a ser observado no âmbito da Administração Pública.

Para MELLO (1994, p. 29), o princípio da continuidade do serviço público decorre da obrigatoriedade do desempenho da atividade administrativa. Esta última é, por sua vez, oriunda do principio da INDISPONIBILIDADE, para a Administração, dos interesses públicos. A continuidade da atividade administrativa é princípio que se impõe e prevalece em quaisquer circunstâncias O interesse público que à Administração incumbe zelar encontra-se acima de quaisquer outros e, para ela, tem o sentido de dever, de obrigação. Também por isso não podem as pessoas administrativas deixar de cumprir o próprio escopo, noção muito encarecida pelos autores. São obrigadas a desenvolver atividade contínua, compelidas a perseguir suas finalidades públicas. (grifos acrescentados).

Ademais, não cabe, nem por exacerbado amor à literalidade, cogitar que o déficit orçamentário incorrido, se fosse o caso tendo em vistas as considerações iniciais deste item, da ordem de R$ 5.388.145,00 - ou o equivalente a apenas 8,48% da receita arrecadada no exercício financeiro de 2005, segundo expressamente registrado no Balanço Orçamentário do exercício - tenha comprometido o equilíbrio das contas públicas municipais,

Necessário considerar que há despesas que apresentam resultados econômicos positivos, por meio da queda do passivo (quitação de dívidas, por exemplo) e aumento do ativo (construção de escolas e unidades de saúde).

Com essa perspectiva espera o Requerente sejam reapreciadas suas contas, mediante reforma do Parecer Prévio, para recomendar a sua aprovação. Assim agindo certamente esse Tribunal de Contas não estará isolado. Por isso, torna-se oportuna a menção de entendimentos do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro expressos nas seguintes decisões:

Número do processo: 2694/026/03

Matéria: contas - Prefeitura Municipal - Pedido de Reexame.

Interessado: Prefeitura Municipal de Pirapora do Bom Jesus

Orgão julgador: Primeira Câmara - Pleno

Exercício: 2003.

Aplicação no ensino: 32,26%

Ensino fundamental: 66,79%

Despesas com pessoal: 51,22%

Aplicação na saúde: 31,25%

Déficit orçamentário: 6,05%

O Egrégio Plenário do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão realizada em 27 de setembro de 2006, pelo voto dos conselheiros Edgard Camargo Rodrigues, relator, Antonio Roque Citadini, Eduardo Bittencourt Carvalho, Fulvio Julião Biazzi, Cláudio Ferraz de Alvarenga e Renato Martins Costa, preliminarmente conheceu do pedido de reexame e, quanto ao mérito, deu-lhe provimento, para o fim de ser emitido parecer favorável às contas do prefeito municipal de Pirapora do Bom Jesus, no exercício de 2003.

Publique-se.

São Paulo, 31 de outubro de 2006.

Publicado no DOE de 09.11.2006.

Número do Processo: 2861/026/03

Matéria: contas - Prefeitura Municipal - Pedido de Reexame

Interessado: Prefeitura Municipal de Ourinhos

Órgão julgador: Primeira Câmara - Pleno

Exercício: 2003

Aplicação no ensino: 26,67%

Ensino fundamental: 57,59%.

Despesas com pessoal: 51,04%

Despesas com o setor de saúde: 15,48%.

Remuneração dos agentes políticos: em ordem.

Execução orçamentária: déficit de 4,17%

Vistos, relatados e discutidos os autos o e. Plenário do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 30 de agosto de 2006, pelo voto dos conselheiros Eduardo Bittencourt Carvalho, relator, Edgard Camargo Rodrigues, Cláudio Ferraz de Alvarenga e Renato Martins Costa, bem como pelo dos substitutos de conselheiro Carlos Alberto de Campos e Marcelo Pereira, na conformidade das correspondentes notas taquigráficas, resolveu conhecer do pedido de reexame e, quanto ao mérito, tendo em vista as razões expostas no voto do relator juntado aos autos, deu-lhe provimento para o fim de modificar a decisão de primeira instancia e emitir novo parecer, agora em sentido favorável a aprovação das contas do executivo de Ourinhos, exercício em epígrafe, mantendo, todavia, a recomendação e providencias consignada a sua margem.

Publique-se.

São Paulo, em 28 de setembro de 2006.

Publicado no DOE de 04.10.2006

Processo n °: 210.881-2/06

Origem: Prefeitura Municipal de Paraty

Assunto: Prestação de Contas de Administração Financeira - Exercício de 2005.

[...]

RESSALVAS

[...]

2) Pela apuração de Déficit na Execução Orçamentária da ordem de R$ 5.988.928,30, em desacordo com o preceito constante do artigo 1°, § 1° da LRF, destacando que este Tribunal poderá rejeitar as Contas do Chefe do Executivo referentes ao último ano de mandato, em caso de persistência desta situação;

[...]

DETERMINAÇÕES

[...]

2) Que o Chefe do Poder Executivo, tomando ciência da Ressalva n° 2 (Déficit Orçamentário), adote as providências necessárias e suficientes a eliminar o desequilíbrio orçamentário a partir deste exercício de 2006, em estrito cumprimento aos preceitos basilares da LRF.

[...]

PARECER PRÉVIO

O TRIBUNAL DE CONTAS DO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO, reunido nesta data, em Sessão Ordinária, dando cumprimento ao disposto no inciso I art. 125 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, tendo examinado e discutido a matéria, acolhendo o Relatório e o projeto de Parecer Prévio do Conselheiro Relator, aprovando-os, e

[...]

RESOLVE:

Emitir PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL à aprovação das Contas da Administração Financeira do Executivo do Município de Paraty, referentes ao exercício de 2005, de responsabilidade do Sr. José Carlos Porto Neto, com as RESSALVAS, DETERMINAÇÕES e RECOMENDAÇÃO constantes do Voto.

Processo TCE n °. 220.355-5/06

Origem: Prefeitura Municipal de Itaboraí

Assunto: Prestação de Contas da Administração Financeira Exercício: 2005

[...]

RESSALVAS

8) Não foi cumprido o princípio da gestão fiscal responsável, tendo em vista não ter sido mantido o equilíbrio das contas públicas (art. 1° da Lei Complementar Federal n° 101/00) durante o exercício em epígrafe, gerando, conseqüentemente, o Déficit Orçamentário;

[...]

VOTO

I - Pela emissão de PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL à aprovação das Contas do Chefe do Poder Executivo do Município de Itaboraí, Sr. Cosme José Saltes, referentes ao exercício de 2005, com Ressalvas, Determinações e Recomendações:

[...]

DETERMINAÇÕES

[...]

6) Observar o princípio da gestão fiscal responsável, mantendo o equilíbrio das contas públicas, em consonância com o disposto no art. 1 ° da Lei Complementar Federal n° 101/00, nos próximos exercícios;

(grifos acrescentados).

3.5 De não se olvidar que contribuiu grandemente para a ocorrência do déficit de execução orçamentária consolidado no exercício financeiro de 2005 a frustração das receitas tributárias próprias que a Administração Municipal tencionava arrecadar, consoante registrado no Comparativo da Receita Orçada com a Arrecadada - Anexo 10 da Lei n° 4.320/64 (fls. 58-61), a saber:

Títulos	Orçada	Arrecadada	Diferença
Receita Tributária	14.131.890,00	9.916.578,58	-487.694.847
Impostos	11.180.501	7.093.090,03	-4.557.778,42
IPTU	6.778.325,00	2.643.719,62	-4.134.605,38
ISSQN	3.130.819,00	2.796.875,05	-333.980,52

Malgrado tudo o quanto exposto, não vislumbra o Requerente como possa esse excelso Tribunal de Contas dimanar entendimentos distintos para situações absolutamente idênticas. Nesse sentido, faz-se referência aos pareceres prévios emitidos sobre as contas de 2002 dos Municípios de Florianópolis (PCP n° 03/01004021); Blumenau (PCP n° 03/00790120); Criciúma (PCP n° 03/00382944); Lages (PCP n° 03/00359616); Itajaí (PCP n° 03/02592075); Araranguá (PCP n° 03/00160968); Rio Fortuna (PCP n° 03/00386770); Campo Alegre (PCP n° 03/00160704) e São Lourenço do Oeste (PCP n° 03/00987340), entre outros, todos apresentando déficits orçamentários, mas que tiveram recomendação de APROVAÇAO DAS CONTAS.

A título de exemplo, mencionam-se algumas das decisões acima relacionadas, constantes do sítio da Internet do Tribunal de Contas www.tce.sc.gov.br:

Parecer Prévio n° 0293/2003

1. Processo n. PCP - 03/00386770.

2. Assunto: Grupo 3 - Prestação de Contas do Prefeito - Exercício de 2002

3. Responsável: Lourivaldo Schuelter - Prefeito Municipal

4. Entidade: Prefeitura Municipal de Rio Fortuna

5. Unidade Técnica: DMU

6. Decisão:

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA, reunido nesta data, em Sessão Ordinária, com fulcro nos arts 31 da Constituição Federal, 113 da Constituição do Estado e 1 ° e 50 da Lei Complementar n. 202/2000, tendo examinado e discutido a matéria, acolhe o Relatório e a Proposta de Parecer Prévio do Relator, aprovando-os, e considerando ainda que:

I - é da competência do Tribunal de Contas do Estado, no exercício do controle externo que lhe é atribuído pela Constituição, a emissão de Parecer Prévio sobre as Contas Anuais prestadas pelo Prefeito Municipal;

II - ao emitir Parecer Prévio, o Tribunal formula opinião em relação às contas, atendo-se à análise técnico-contábil financeiro orçamentário-operacional-patrimonial procedida e à sua conformação às normas constitucionais, legais e regulamentares;

III - o Parecer é baseado em atos e fatos relacionados às contas apresentadas, à sua avaliação quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, não se vinculando a indícios, suspeitas ou suposições;

IV - é da competência exclusiva da Câmara Municipal, conforme determina a Constituição Estadual, em seu art. 113, o julgamento das contas prestadas anualmente pelo Prefeito;

V - o julgamento pela Câmara Municipal das contas prestadas pelo Prefeito não exime de responsabilidade os administradores e responsáveis pela arrecadação, guarda e aplicação dos bens, dinheiros e valores públicos, cujos atos da gestão sujeitam-se ao julgamento técnico administrativo do Tribunal de Contas do Estado;

Emite Parecer recomendando à Egrégia Câmara Municipal a Aprovação das contas da Prefeitura Municipal de Rio Fortuna, relativas ao exercício de 2002, sugerindo que, quando do julgamento, atente para as restrições remanescentes apontadas no Relatório da Instrução.

7. Ata n° 85/03

8. Data da Sessão: 10/12/2003 - Ordinária

9. Especificação do quorum:

9.1. Conselheiros presentes: Luiz Suzin Marini (Presidente - art. 91, I, da LC n. 202/2000), Otávio Gilson dos Santos, Wilson Rogério Wan-Dall (Relator), Luiz Roberto Herbst, José Carlos Pacheco, Altair Debona Castelan (art. 86, §2° da LC n. 202/2000) e Clóvis Mattos Balsini (art. 86, caput, da LC n. 202/2000).

10. Representante do Ministério Público junto ao TC: César Filomeno Fontes.

11. Auditores presentes: Thereza Apparecida Costa Marques.

Em resumo:

Parecer Prévio nº 0118/2003

1. Processo nº PCP - 03/00160704.

2. Assunto: Grupo 3 - Prestação de Contas do Prefeito - Exercício de 2002

3. Responsável: Renato Bahr - Prefeito Municipal

4. Entidade: Prefeitura Municipal de Campo Alegre

[...]

Emite Parecer recomendando à Egrégia Câmara Municipal a Aprovação das contas da Prefeitura Municipal de Campo Alegre, relativas ao exercício de 2002, sugerindo que, quando do julgamento, atente para as restrições remanescentes apontadas no Relatório da Instrução.

7. Ata n° 56/03

8. Data da Sessão: 20/08/2003 - Ordinária

[...]

Também em resumo:

Parecer Prévio n° 0253/2003

1. Processo n. PCP - 03/00987340.

2.Assunto: Grupo 3 - Prestação de Contas do Prefeito - Exercício de 2002

3. Responsável: Álvaro Freire Caleffi - Prefeito Municipal

4. Entidade: Prefeitura Municipal de São Lourenço d' Oeste

[...]

Emite Parecer recomendando à Egrégia Câmara Municipal a Aprovação das contas da Prefeitura Municipal de São Lourenço d`Oeste, relativas ao exercício de 2002, sugerindo que, quando do julgamento, atente para as restrições remanescentes apontadas no Relatório da Instrução.

7. Ata n° 69/03

8. Data da Sessão: 06/10/2003 - Ordinária

[...]

Nos três exemplos acima, também consta do sítio da Internet do Tribunal de Contas, na aba Indicadores Municipais, que dá acesso ao banco de dados sobre a gestão pública catarinense com os principais indicadores financeiros e sociais dos 293 Municípios de Santa Catarina, as seguintes informações sobre o resultado da execução orçamentária:

Município de Rio Fortuna

Descrição 2002

Receita Orçamentária 4.507.951,10

Despesa Orçamentária 4.522.631,11

Superávit Orçamentário / Déficit Orçamentário (14.680,01)

Indicador de Equilíbrio Orçamentário (0,33)

Município de Campo Alegre

Descrição 2002

Receita Orçamentária 7.716.564,57

Despesa Orçamentária 7.803.048,10

Superávit Orçamentário/ Déficit Orçamentário (86.483,54)

Indicador de Equilíbrio Orçamentário (1,12)

Município de São Lourenço do Oeste

Descrição 2002

Receita Orçamentária 11.634.445,05

Despesa Orçamentária 11.660.809,57

Superávit Orçamentário / Déficit Orçamentário (26.364,52)

Indicador de Equilíbrio Orçamentário (0,23)

Município de Itajaí

Descrição 2003

Receita Orçamentária 214.228.092,37

Despesa Orçamentária 216.295.528,32

Superávit Orçamentário / Déficit Orçamentário (2.067.435,95)

Indicador de Equilíbrio Orçamentário (0,97)

Município de Vargeão

Descrição 2003

Receita Orçamentária 4.360.289,07

Despesa Orçamentária 4.646.239,24

Superávit Orçamentário / Déficit Orçamentário (285.950,16)

Indicador de Equilíbrio Orçamentário (6,56)

Município de Xaxim

Descrição 2003

Receita Orçamentária 20.011.909,78

Despesa Orçamentária 20.539.423,41

Superávit Orçamentário/Déficit Orçamentário (527.513,63)

Indicador de Equilíbrio Orçamentário (2,64)

Agregue-se a isso o fato que até mesmo alguns dos ilustres Deputados Estaduais têm questionado a diferença de tratamento entre o Estado e os Municípios catarinenses promovida pelo Tribunal de Contas, no que concerne ao parecer prévio de sua competência, como consta de reportagem publicada no jornal A Notícia, edição de 1° de maio de 2005 - página A5, editoria política, cujo inteiro teor se reproduz:

Questionados critérios para aprovar contas

Deputados reclamam de contradição no tratamento dado pelo TCE a municípios e ao Estado

Silvia Pínter

Florianópolis - A aprovação das contas do governo Esperidião Amin (PP) e Luiz Henrique da Silveira (PMDB) na Comissão de Fiscalização e Tributação da Assembléia Legislativa reacendeu uma polêmica: os questionamentos ao tratamento supostamente diferenciado dado aos entes federados na hora de cobrar o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Os prefeitos reclamam que os Tribunais de Contas dos Estados (TCEs) usam dois pesos e duas medidas ao avaliar o balanço contábil de Estados e municípios. Isto é, o que rende parecer negativo para o município nem sempre é capaz de reprovar as contas do Estado.

O deputado estadual Dionei da Silva (PT) trouxe à tona o imbróglio na última quarta-feira. Ao votar contra a aprovação dos dois últimos balancetes da administração de Amin, referentes aos anos de 2001 e 2002, e o primeiro de Luiz Henrique, de 2003, o petista levantou a questão da contradição. Dionei já havia pedido vista das matérias em dezembro do ano passado e agora rejeitou o parecer do relator Reno Caramori (PP) por considerar uma afronta à Constituição Federal. O motivo? Aprovar balanços com irregularidades constitucionais. O seu colega de bancada, Wilson "Dentinho" Vieira, também optou pela rejeição. Do outro lado, os parlamentares do PMDB, PFL e PP se uniram e venceram a parada.

O governo Luiz Henrique, por exemplo, fechou o ano de 2003 com um déficit orçamentário de R$ 203,7 milhões, 2,97% da receita total arrecadada no período. A LRF veda a ocorrência de déficits ou, na melhor das hipóteses, determina a redução gradual. Na publicação "Para Onde Vai seu Dinheiro'', produzida pelo TCE tendo como base das contas de 2003 do governo estadual, esse desequilíbrio mereceu "comentários" no parecer das contas. Na área do ensino fundamental, deixaram de ser aplicados R$ 81,8 milhões.

Em 2001, o ex-governador Amin aplicou apenas 8,13% da arrecadação na área da saúde, enquanto a determinação é de um piso de 12%. No ano seguinte, a saúde também recebeu recursos menores que o estabelecido em lei. Em vez dos 12%, foram somente 9,10%.

Apesar das infrações, o TCE aprovou, com ressalvas e recomendações, os três balanços. Entre 2001 e 2003, pelo menos 52 prefeitos tiveram as contas rejeitadas pelo tribunal por cometerem os mesmos erros que o Estado. "Não se utiliza o mesmo rigor para o governo estadual. Desta forma, não tem sentido a existência de uma Constituição", argumenta o petista.

O presidente da Confederação Nacional dos Municípios, Paulo Ziulkoski, o primeiro a sair em defesa dos seus colegas, vem brigando para estabelecer igualdade de critérios para Estados e municípios desde maio de 2000, início da implantação da Lei Fiscal.

"Parece que só os municípios estão descumprindo a lei. A Lei de Responsabilidade Fiscal não foi feita só para a prefeitura. Foi feita também para os outros entes. Não queremos isentar as prefeituras, queremos o cumprimento da lei por todos. Ou ela é cumprida ou é desmoralizada. O que queremos é que a lei seja cumprida para todos ou para ninguém", afirmou o dirigente, recentemente.

Proposta pede revisão da LRF

Na tentativa de encontrar uma solução para o problema, Paulo Ziulkoski entregou um oficio a Luiz Otávio (PMDB-PA), presidente da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, criticando a flexibilização de alguns pontos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para beneficiar determinadas administrações públicas, sem que exista a mesma preocupação em relação à maioria dos municípios. "Nós estamos propondo à Comissão de Assuntos Econômicos do Senado o debate para uma ampla revisão da Lei de Responsabilidade Fiscal, de forma séria e transparente, evitando casuísmos, com vistas a evitar a desmoralização da LRF permitindo um avanço de nosso país rumo a austeridade na administração pública", alegou Ziulkoski.

Questionado pela reportagem de A Notícia sobre os motivos que levam o TCE a agir de forma diferenciada nos seus pareceres, o presidente da instituição catarinense, Luiz Suzin Marini, disse, por meio da assessoria de comunicação, que vai reunir o colegiado em breve para discutir o assunto. "Vamos avaliar se devemos adotar o mesmo peso atribuído aos municípios ao Estado", afirmou o conselheiro, via Assessoria.

Dependendo da deliberação do colegiado do TCE, o mesmo poderá ocorrer com as normas do Estado. Ainda assim, Marini não deixou claro por que os critérios não seguem uma mesma lógica. Apesar disso, ele frisou que há uma preocupação interna quanto à uniformização das decisões do tribunal. A LRF prevê que o TCEs e as assembléias legislativas deveriam fiscalizar e multar os governantes que não cumpram o determinado.

Os pareceres dos tribunais de contas precisam ser analisados pelo Legislativo. Seja em câmaras de vereadores, caso dos municípios, seja em assembléias legislativas (Estados). São os parlamentares que dão o veredicto final sobre as contas. Independente da análise final dos tribunais e do Legislativo, o ministério público pode se utilizar dos mesmos documentos para propor eventuais ações na Justiça.

No TCE, os balanços do Estado e municípios são analisados inicialmente por técnicos. A palavra final vem do tribunal pleno. (grifas acrescentados)

Pela pertinência e oportunidade, convém mencionar trecho do parecer prévio sobre as Contas do Governo do Estado, relativas ao exercício financeiro de 2003, autuada nesse Tribunal de Contas no processo n° PCG - 04/01703657, que, mesmo tendo apresentado expressivo déficit orçamentário da ordem de R$ 203,71 milhões de reais, receberam a recomendação de aprovação, nos seguintes termos:

1.1.1. Balanço Orçamentário

[...]

A previsão de arrecadação de R$ 9,52 bilhões não se confirmou. A Receita Orçamentária Total Arrecadada em 2003 foi de R$ 6,86 bilhões, ou seja, R$ 2,66 bilhões a menos que a estimada, sendo R$ 157,60 milhões em Receitas Correntes e R$ 2,51 bilhões em Receitas de Capital a menor.

A análise do Balanço Orçamentário demonstra que a Receita Total Arrecadada foi inferior à Despesa Total Realizada, resultando em Déficit de Execução Orçamentária no valor de R$ 203,71 milhões', (grifos do original).

Ainda com relação à prestação de contas do Governo do Estado relativa ao exercício financeiro de 2003, destacam-se mais alguns trechos do parecer exarado:

PARECER PRÉVIO SOBRE AS CONTAS DO PODER EXECUTIVO

[...]

É DE PARECER que os Balanços Gerais do Estado representam adequadamente a posição financeira, orçamentária e patrimonial em 31 de dezembro de 2003, de acordo com os princípios fundamentais de contabilidade aplicados à Administração Pública Estadual, bem como o resultado das ações realizadas, estando as contas prestadas pelo Governador do Estado, Excelentíssimo Senhor Doutor LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA, relativas ao Poder Executivo, em condições de serem APROVADAS, no julgamento a ser realizado pela Augusta Assembléia Legislativa, com as seguintes ressalvas e recomendações:

RESSALVAS

[...]

5. Déficit de Execução Orçamentária

Ocorrência de Déficit de Execução Orçamentária no valor de R$ 203,71 milhões, afetando o equilíbrio das contas públicas estabelecido no Capítulo II, Título VI, da CF (arts. 163 a 169), no art. 1°, § 1° da LRF e no art. 48, alínea "b", da Lei Federal n° 4.320/64.

[...]

Sala das Sessões, em 09 de junho de 2004.

Da Prestação de Contas do Governo do Estado - Exercício de 2004, constante do Processo n° PCG 05/00895953, consta a seguinte ressalva:

1.2) Déficit Orçamentário

Ocorrência de déficit orçamentário contabilizado de R$ 95,58 milhões, e ajustado de R$ 109,62 milhões, este correspondente a 1,45% da receita arrecadada no exercício, não contribuindo para o equilíbrio das contas públicas preconizado pela Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei Federal no 4320/64.

Esses exacerbados déficits de execução orçamentária verificados nas contas do Governo do Estado não foram motivo para esse Tribunal de Contas recomendar a sua rejeição, razão pela qual tratamento diverso não merece ser dado ao Município de Palhoça.

A respeito do tema analisado neste item, convém ainda mencionar trecho do Manual do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, que serviu para orientar Estados e Municípios em relação à correta aplicação da Lei Complementar n° 101/00, do qual se extrai o seguinte:

Reforçando, ainda, este entendimento, refira-se, quanto às despesas abarcando os dois últimos quadrimestres, que o Poder Público não pode prescindir da realização de determinadas despesas de custeio, tais como aquisição de materiais (de consumo ou permanentes) e de serviços, etc., sob pena de ficar impossibilitado da prestação de serviços mínimos à população. (grifos acrescentados).

Todavia, a prevalecer a tese desse Tribunal de Contas, necessário o exame sob o ponto de vista da significância do déficit de execução orçamentária ocorrido (tal como registrado nos balanços), de tão-somente 8,48% da receita arrecadada no exercício financeiro de 2005.

Tomando como base a receita arrecadada consolidada no referido exercício financeiro, no valor de R$ 63.177.077,19, significa dizer que a importância de R$ 5.359.514,32, tida como sendo de déficit de execução orçamentária e ainda sem a dedução dos Restos a Pagar cancelados, corresponde à arrecadação de 31,13 dias, ou seja, corresponde à arrecadação de trinta e um dias, três horas e oito minutos.

Esse resultado, SE FOSSE O CASO, está longe de comprometer o equilíbrio das finanças públicas do Município de Palhoça e não lhe causa qualquer ameaça.

Se esse Tribunal de Contas se pautar por um tratamento isonômico com as demais municipalidades, que também apresentaram déficit de execução orçamentária e que tiveram suas contas aprovadas, bem como com as contas do Governo do Estado, por certo recomendará a aprovação das contas do exercício financeiro de 2005 do Município de Palhoça que como já informado enfrentou e decretou, em 2005, situação de emergência.

Por derradeiro e de acordo com as informações extraídas da contabilidade do Município - Razão Analítico em Formulário Contínuo (ANEXO 2), o montante de R$ 2.072.836,83 da dívida demonstrada no Balanço de 2005 não mais existe, porque com a anulação se processou a sua extinção, não mais perdurando o compromisso demonstrado. Daí que tal montante deve ser deduzido do Déficit Orçamentário porque a obrigação/exigibilidade não mais existe. Com tal dedução, o resultado passa a ser o seguinte:

RECEITAS	EXECUÇÃO
Da Prefeitura	44.145.580,26
Das Demais Unidades	19.031.496,93
TOTAL DAS RECEITAS	63.177.077,19
DESPESAS	EXECUÇÃO
Da Prefeitura	54.913.871,97
(-) Da Prefeitura: Despesas liquidadas em 2004 e empenhadas em 2005	29.075,68
Das Demais Unidades	13.651.795,22
TOTAL DAS DESPESAS	68.536.591,51
Déficit Orçamentário	-5.359.514,32
(+) Restos a Pagar Cancelados em 2006	2.072.836,83
(=) Déficit Orçamentário Remanescente	-3.286.677,49
(+) Superávit Financeiro de 2004	7.148.253,4
(=) Superávit Financeiro de 2005	3.861.575,91

O pequeno déficit orçamentário verificado em 2005 foi absorvido pelo superávit financeiro de 2004. A esse respeito, esse Tribunal de Contas já decidiu em conformidade com o que segue:

Prejulgado n° 1200

A situação de déficit orçamentário, resultante da utilização do superávit financeiro do exercício anterior para abertura de crédito suplementar no exercício seguinte, não evidencia desequilíbrio nas contas públicas se o ente manteve situação financeira equilibrada ou superavitária.

Processo: CON-01/02200971

Parecer: COG - 441/02

Decisão: 2017/2002

Origem: Prefeitura Municipal de Concórdia

Relator: Auditor Altair Debona Castelan

Data da Sessão: 21/08/2002

Data do Diário Oficial: 23/10/2002

Antes de encerrar a resposta a este item, informa o Requerente que no exercício financeiro de 2006 a situação financeira do Município se modificou, tendo em vista que não houve a necessidade de se decretar situação de emergência como ocorreu em 2005, o que propiciou, em 2006, um superávit de R$ 11.237.238,36.

Pugna o Requerente, pois, fazendo eco com as manifestações dos legisladores estaduais, sejam adotados os mesmos critérios de julgamento que nortearam a emissão do parecer prévio do Poder Executivo Estadual e de outras municipalidades catarinenses que encerraram os exercícios financeiros com déficit orçamentário, não deixando de se superpor, particularmente:

3.6 A situação de emergência vivenciada em 2005 no Município de Palhoça conforme o disposto no Decreto n°115/05;

3.7 A obrigatoriedade de as contas serem consolidadas conforme contabilizado pela Prefeitura nos termos do art. 50, III, da Lei Complementar n° 101/00 e do art. 22 da Instrução Normativa TCE/SC n° 002/01;

3.8 A anulação de despesas de 2005 no valor de R$ 2.072.836,83;

3.9 A absorção do pequeno déficit orçamentário pelo superávit Financeiro do exercício financeiro anterior.

Com esses esclarecimentos, entende o Requerente que a anotação pode ser eliminada na reapreciação das contas do exercício financeiro de 2005 do Município de Palhoça (ANEXO 2)."

Consideração da Reapreciação

O responsável entende como imprópria a desconsideração do resultado orçamentário do Instituto de Previdência. Ressalta-se que a Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, que dispõe sobre as regras gerais e funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos, estabelece em seu art. 1º parágrafo 3º:

"Art. 1º Os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal deverão ser organizados, baseados em normas gerais de contabilidade e atuária, de modo a garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial, observados os seguintes critérios:

(...)

III - as contribuições e os recursos vinculados ao Fundo Previdenciário da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e as contribuições do pessoal civil e militar, ativo, inativo, e dos pensionistas, somente poderão ser utilizadas para pagamento de benefícios previdenciários dos respectivos regimes, ressalvadas as despesas administrativas estabelecidas no art. 6º, inciso VIII, desta Lei, observado os limites de gastos estabelecidos em parâmetros gerais; (Redação dada pela Medida Provisória n 2.187-13, de 2001)"

Nota-se que, as receitas e as disponibilidades financeiras do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Palhoça, são de utilização exclusiva para o uso de suas principais finalidades para os quais foram constituídos. Ainda que, atendendo ao princípio da consolidação das contas Municipais, a elaboração dos demonstrações contábeis desses fundos devem seguir determinação e orientação do Ministério da Previdência Social. A consideração do resultado orçamentário do RPPS na consolidação, promove um resultado equivocado sobre a situação do município, visto que estes recursos não poderão ser utilizados para cobrir despesas diversas do ente.

Então, se a opção pelo Regime Próprio de Previdência é oportunizar ao gestor a minimização dos efeitos de uma gestão deficitária, do ponto de vista do equilíbrio fiscal, estará o Administrador Público se apropriando de um recurso que não pertence à Administração.

A Portaria STN nº 471, de 31 de agosto de 2004, que aprovou a 4ª edição do Manual de Elaboração do Anexo de Metas Fiscais e Relatório Resumido de Execução Orçamentária, estabelece no item 4.1.1, Instrução de Preenchimento do Balanço Orçamentário p. 97, que " No caso de superávit proveniente do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, deverá ser evidenciado em nota de rodapé o respectivo valor", este procedimento busca dar destaque ao resultado do RPPS.

Em razão desses fatos, é necessário que na apuração do resultado de execução orçamentária do Município sejam excluídos os registros do Instituto/Fundo de Previdência, procedimento que vem sendo apurado sempre quando da análise das Prestações de Contas Anuais do Prefeito.

A Unidade relata que em 2006 foram anulados Restos a Pagar referentes a 2005, na importância de R$ 2.072.836,83. Estes valores não podem ser excluídos do cálculo do déficit orçamentário de 2005, uma vez que, o déficit orçamentário consolidado do Município foi apurado confrontando as receitas arrecadadas com as despesas efetivamente empenhadas, consoante os registros do Balanço Anual encaminhado pela origem. De acordo com o artigo 35, II da Lei n.4.320/64:

"Art. 35. Pertencem ao exercício financeiro:

I - as receitas nele arrecadadas e,

II - as despesas nele legalmente empenhadas."

Após empenhadas, se verificada alguma irregularidade quanto a liquidação da despesa, estas poderão ser anuladas, devendo as anulações ocorrerem dentro do Exercício Financeiro para que os reflexos ocorram dentro dele, sendo revertida à dotação inicial a importância anulada, como transcreve o art. 38 da Lei n.º 4.320/64. Caso a anulação da despesa ocorra no exercício seguinte, após inscritas em Restos a Pagar, será adotado o seguinte procedimento, de acordo com o Prejulgado nº 1595, deste Tribunal de Contas:

" O cancelamento de despesas inscritas em Restos a Pagar deixa de ser registrado como Receita Pública a partir do exercício financeiro de 2005, devendo ser feito em contrapartida de Variação Ativa Independente de Execução Orçamentária, conforme preconiza a Portaria STN nº 219/04, de 29/04/2004."

Salienta-se, inclusive, que as despesas relativas ao exercício de 2004, empenhadas somente em 2005, no valor de R$ 29.075,68, foram desconsideradas do cálculo por pertencerem ao exercício anterior.

Em relação ao Decreto n.º 115, de 11/08/2005, que decretou Situação de Emergência, não houve comprovação através de documentação que os prejuízos advindos das chuvas e dos ventos, contribuíram para o déficit orçamentário do município.

A unidade relata que a frustração da arrecadação da Receita Tributária contribuiu para o déficit orçamentário, no entanto, a arrecadação manteve-se constante em relação aos anos anteriores, conforme segue:

RECEITA TRIBUTÁRIA

2003

2004

2005

	Valor (R$)	Valor (R$)	Valor (R$)
Receita de Impostos	5.000.920,89	6.449.454,95	7.093.090,03
IPTU	2.021.968,62	2.405.027,06	2.643.719,62
IRRF	382.768,10	644.402,52	809.060,88
ISQN	1.917.061,69	2.516.954,06	2.796.875,05
ITBI	679.122,48	883.071,31	843.434,48
Taxas	4.201.228,02	2.856.045,26	2.817.823,70
Contribuições de Melhoria	105.399,55	40.848,66	5.664,85
Receita Tributária	9.307.548,46	9.346.348,87	9.916.578,58

Em relação ao critério de julgamento das contas, salienta-se que é prerrogativa do Conselheiro do Tribunal de Contas emitir parecer sobre as contas municipais. Quando está na qualidade de Relator do Processo, cabe a ele a emissão de juízo de valor quanto ao conteúdo do Relatório Técnico. À instrução cabe a verificação estrita do cumprimento das leis que devem ser observadas pelo administrador público.

Pelo exposto, tornam-se improcedentes as justificativas apresentadas, mantendo-se a restrição.

A.2.b - Déficit de execução orçamentária da Unidade Prefeitura (orçamento centralizado) da ordem de R$ 10.739.216,03, representando 24,33% da sua receita arrecadada no exercício em exame, o que equivale a 2,92 arrecadações mensais - média mensal do exercício, em desacordo ao artigo 48, "b" da Lei nº 4.320/64 e artigo 1º, § 1º, da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF).

Manifestação da Unidade

"[...]

Todavia, a prevalecer a tese desse Tribunal de Contas, necessário o exame sob o ponto de vista da significando do déficit de execução orçamentária ocorrido, de tão-somente 24,33% da receita arrecadada no exercício financeiro de 2005.

Não se pode olvidar que remanesceu, do exercício anterior, superávit financeiro da ordem de R$ 7.148.253,40, que representa 66,56% do déficit orçamentário incorrido. Também, em 2006 foram anulados Restos a Pagar referentes a 2005 da ordem de R$ 2.072.836,83, ou 19,30% do déficit orçamentário incorrido. Ou seja, excluídos o superávit financeiro de 2004 e a anulação de Restos a Pagar promovida em 2006, ou o equivalente a 85,86% do montante, remanesce um déficit orçamentário de apenas R$ 1.518.125,80.

Significa dizer que esta importância de R$ 1.518.125,80, o que se poderia cogitar como o real déficit orçamentário, corresponde à arrecadação de apenas 12,55 dias, ou seja, corresponde à arrecadação de doze dias, treze horas e doze minutos.

Esse resultado, SE FOSSE O CASO, está longe de comprometer o equilíbrio das finanças públicas do Município de Palhoça e não lhe causa qualquer ameaça.

Se esse Tribunal de Contas se pautar por um tratamento isonômico com as demais municipalidades, que também apresentaram déficit de execução orçamentária e que tiveram suas contas aprovadas, bem como com as contas do Governo do Estado, por certo recomendará a aprovação das contas do exercício financeiro de 2005 do Município de Palhoça que como já informado enfrentou e decretou, em 2005, situação de emergência.

Por derradeiro e de acordo com as informações extraídas da contabilidade do Município - Razão Analítico em Formulário Contínuo (ANEXO 2), o montante de R$ 2.072.836,83 da dívida demonstrada no Balanço de 2005 não mais existe, porque com a anulação se processou a sua extinção, não mais perdurando o compromisso demonstrado. Daí que tal montante deve ser deduzido do Déficit Orçamentário porque a obrigação/exigibilidade não mais existe. Com tal dedução, o resultado passa a ser o seguinte:

RECEITAS	EXECUÇÃO
Da Prefeitura	44.145.580,26
TOTAL DAS RECEITAS	44.145.580,26
DESPESAS	EXECUÇÃO
Da Prefeitura	54.913.871,97
(-) Da Prefeitura: Despesas liquidadas em 2004 e empenhadas em 2005	29.075,68
TOTAL DAS DESPESAS	54.884.796,29
Déficit Orçamentário		(10.739.216,03)
(+) Restos a Pagar Cancelados em 2006		2.072.836,83
(=) Déficit Orçamentário remanescente		(8.666.379,20)
(+) Superávit Financeiro de 2004		7.148.253,40
(=) Superávit Financeiro de 2005		1.518.125,80

Antes de encerrar a resposta a este item, informa o Requerente que no exercício financeiro de 2006 a situação financeira do Município se modificou, tendo em vista que não houve a necessidade de se decretar situação de emergência como ocorreu em 2005, o que propiciou, em 2006, um superávit orçamentário de R$ 11.237.238,36.

Pugna o Requerente, pois, fazendo eco com as manifestações dos legisladores estaduais, sejam adotados os mesmos critérios de julgamento que nortearam a emissão do parecer prévio do Poder Executivo Estadual e de outras municipalidades catarinenses que encerraram os exercícios financeiros com déficit orçamentário, não deixando de se superpor, particularmente:

4.6 A situação de emergência vivenciada em 2005 no Município de Palhoça conforme o disposto no Decreto n° 115/05;

4.7 A obrigatoriedade de as contas serem consolidadas conforme contabilizado pela Prefeitura nos termos do art. 50, III, da Lei Complementar n° 101/00 e do art. 22 da Instrução Normativa TCE/SC n° 002/01;

4.8 A anulação de despesas de 2005 no valor de R$ 2.072,836,83;

4.9 A absorção do pequeno déficit orçamentário pelo superávit Financeiro do exercício financeiro anterior.

Com esses esclarecimentos, entende o Requerente que a anotação pode ser eliminada na reapreciação das contas do exercício financeiro de 2005 do Município de Palhoça (ANEXO 2)."

Consideração da Reapreciação

Em relação a esta restrição, a Unidade apresentou as mesmas alegações relativas à restrição apontada no item A.2.a. Pelos mesmos motivos anteriormente transcritos, mantém-se a restrição.

A.2.1 - Receita

No âmbito do Município, a receita orçamentária pode ser entendida como os recursos financeiros arrecadados para fazer frente às suas despesas.

A receita arrecadada do exercício em exame atingiu o montante de R$63.177.077,19, equivalendo a 109,50 % da receita orçada.

A.2.1.1 - Receita por Fontes

As receitas por fontes e a participação absoluta e relativa de cada uma delas no montante da receita arrecadada, são assim demonstradas:

RECEITA POR FONTES

2003

2004

2005

	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%
Receita Tributária	9.307.548,46	21,42	9.346.348,87	18,54	9.916.578,58	15,70
Receita de Contribuições	2.297.454,73	5,29	2.964.738,39	5,88	3.555.841,77	5,63
Receita Patrimonial	1.469.372,68	3,38	1.289.918,74	2,56	2.874.820,73	4,55
Receita de Serviços	489.144,81	1,13	444.776,65	0,88	680.964,78	1,08
Transferências Correntes	25.212.196,02	58,02	29.425.263,08	58,36	36.719.678,68	58,12
Outras Receitas Correntes	3.693.100,06	8,50	5.817.784,28	11,54	6.720.907,70	10,64
Operações de Crédito - Empréstimos Tomados	0,00	0,00	584.949,77	1,16	1.415.050,23	2,24
Transferências de Capital	982.074,49	2,26	548.137,51	1,09	1.293.234,72	2,05
TOTAL DA RECEITA ARRECADADA	43.450.891,25	100,00	50.421.917,29	100,00	63.177.077,19	100,00

Participação Relativa da Receita por Fontes na Receita Arrecadada - 2005

A.2.1.2 - Receita Tributária

A receita tributária compreende os ingressos financeiros oriundos dos tributos de competência do próprio município.

Quadro Demonstrativo da Receita tributária

RECEITA TRIBUTÁRIA

2003

2004

2005

	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%
Receita de Impostos	5.000.920,89	11,51	6.449.454,95	12,79	7.093.090,03	11,23
IPTU	2.021.968,62	4,65	2.405.027,06	4,77	2.643.719,62	4,18
IRRF	382.768,10	0,88	644.402,52	1,28	809.060,88	1,28
ISQN	1.917.061,69	4,41	2.516.954,06	4,99	2.796.875,05	4,43
ITBI	679.122,48	1,56	883.071,31	1,75	843.434,48	1,34
Taxas	4.201.228,02	9,67	2.856.045,26	5,66	2.817.823,70	4,46
Contribuições de Melhoria	105.399,55	0,24	40.848,66	0,08	5.664,85	0,01
Receita Tributária	9.307.548,46	21,42	9.346.348,87	18,54	9.916.578,58	15,70
TOTAL DA RECEITA ARRECADADA	43.450.891,25	100,00	50.421.917,29	100,00	63.177.077,19	100,00

Participação Relativa dos Impostos na Receita Total de Impostos - 2005

A.2.1.3 - Receita de Contribuições

As receitas de contribuições compreendem o somatório das receitas de contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de intervenção nas respectivas áreas.

Quadro Demonstrativo da Receita de Contribuições

RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES

2005

	Valor (R$)	%
Contribuições Sociais	1.200.296,04	1,90
Contribuições Econômicas	2.355.545,73	3,73
Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP	2.355.545,73	3,73
Outras Contribuições Econômicas	0,00	0,00
Total da Receita de Contribuições	3.555.841,77	5,63
TOTAL DA RECEITA ARRECADADA	63.177.077,19	100,00

A.2.1.4 - Receita de Transferências

A receita de transferências é constituída pelos recursos financeiros recebidos de outras Pessoas de Direito Público, basicamente dos governos Federal e Estadual, e de Pessoas de Direito Privado.

Quadro Demonstrativo da Receita de Transferências

RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS

2003

2004

2005

	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES	25.212.196,02	58,02	29.425.263,08	58,36	36.719.678,68	58,12
Transferências Correntes da União	12.181.236,58	28,03	14.479.643,00	28,72	18.717.955,55	29,63
Cota-Parte do FPM	9.528.430,45	21,93	10.510.593,76	20,85	13.909.970,25	22,02
(-) Dedução de Receita para formação do FUNDEF - FPM	(1.429.263,98)	(3,29)	(1.576.588,53)	(3,13)	(2.086.495,02)	(3,30)
Cota do ITR	7.077,21	0,02	9.316,05	0,02	7.723,61	0,01
Transferências Financeiras do ICMS - Desoneração L.C. N.º 87/96	181.996,25	0,42	155.136,84	0,31	158.842,80	0,25
(-) Dedução de Receita para Formação do Fundef - ICMS Desoneração - L.C. N.º 87/96	(27.299,33)	(0,06)	(23.270,52)	(0,05)	(23.826,36)	(0,04)
Transferências de Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Naturais	0,00	0,00	0,00	0,00	169.071,68	0,27
Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - Repasses Fundo a Fundo (União)	3.365.878,44	7,75	3.945.126,93	7,82	4.661.746,27	7,38
Transferências de Recursos do FNDE	0,00	0,00	1.355.226,71	2,69	1.793.452,45	2,84
Demais Transferências da União	554.417,54	1,28	104.101,76	0,21	127.469,87	0,20
Transferências Correntes do Estado	7.225.926,78	16,63	7.989.778,92	15,85	9.600.071,93	15,20
Cota-Parte do ICMS	5.907.526,08	13,60	6.678.810,58	13,25	7.815.057,00	12,37
(-) Dedução de Receita para formação do Fundef - ICMS	(886.128,67)	(2,04)	(1.001.821,34)	(1,99)	(1.172.258,30)	(1,86)
Cota-Parte do IPVA	1.622.281,67	3,73	1.955.901,09	3,88	2.456.163,10	3,89
Cota-Parte do IPI sobre Exportação	231.499,66	0,53	220.805,35	0,44	275.264,34	0,44
(-) Dedução de Receita para formação do Fundef - IPI s/ Exportação	(34.726,02)	(0,08)	(33.121,43)	(0,07)	(41.291,22)	(0,07)
Cota-Parte da Contribuição do Salário Educação	385.474,06	0,89	0,00	0,00	0,00	0,00
Transferência de Recursos do Sistema de Saúde - SUS (Estado)	0,00	0,00	5.069,67	0,01	0,00	0,00
Outras Transferências do Estado	0,00	0,00	164.135,00	0,33	267.137,01	0,42

Transferências Multigovernamentais	4.699.882,40	10,82	6.483.373,73	12,86	7.713.838,01	12,21
Transferências de Recursos do Fundef	4.699.882,40	10,82	6.483.373,73	12,86	7.713.838,01	12,21
Transferências de Instituições Privadas	12.000,00	0,03	0,00	0,00	0,00	0,00
Transferências de Convênios	1.093.150,26	2,52	472.467,43	0,94	687.813,19	1,09
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL	982.074,49	2,26	548.137,51	1,09	1.293.234,72	2,05
TOTAL DAS RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS	26.194.270,51	60,28	29.973.400,59	59,45	38.012.913,40	60,17
TOTAL DA RECEITA ARRECADADA	43.450.891,25	100,00	50.421.917,29	100,00	63.177.077,19	100,00

A.2.1.5 - Receita de Dívida Ativa

A dívida ativa origina-se dos créditos da fazenda pública lançados e não arrecadados até a data de seus vencimentos. A arrecadação a título de dívida ativa, no exercício em exame, foi da ordem de R$ 2.550.477,30 e desta, R$ 2.296.184,98 refere-se a dívida ativa proveniente de receita de impostos.

A.2.1.6 - Receita de Operações de Crédito

Operações de crédito compreendem obrigações decorrentes de financiamentos ou empréstimos financeiros, cuja realização depende de autorização legislativa. Seu ingresso foi da ordem de R$ 1.415.050,23, correspondendo a 2,24% dos ingressos auferidos.

A.2.2 - Despesas

A despesa orçamentária é aquela realizada pela administração pública para a manutenção e o funcionamento dos serviços públicos, bem como, para a produção, aquisição ou constituição de bens que integrarão o patrimônio público ou para uso da comunidade, devidamente autorizada por lei.

A despesa realizada no exercício em exame do Município atingiu o montante de R$ 68.565.667,19, equivalendo a 87,34% da despesa autorizada.

Obs: Desconsiderando o valor de R$ 29.075,68, referente às despesas liquidadas no exercício de 2004 e empenhadas no exercício atual, o total das despesas realizadas no exercício de 2005 passa a ser de R$ 68.536.591,51.

A.2.2.1 - Despesas por Função de Governo

As despesas por função de governo e as participações absoluta e relativa, de cada uma delas no montante da despesa realizada, são assim demonstradas:

DESPESA POR FUNÇÃO DE GOVERNO

2003

2004

2005

	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%
01-Legislativa	1.619.795,05	3,76	1.901.189,88	4,10	2.355.699,51	3,44
04-Administração	6.278.948,25	14,58	7.329.143,53	15,81	9.013.877,78	13,15
06-Segurança Pública	0,00	0,00	0,00	0,00	8.732,09	0,01
08-Assistência Social	1.336.853,05	3,10	1.352.588,52	2,92	2.172.401,44	3,17
09-Previdência Social	111.931,96	0,26	195.839,62	0,42	635.924,21	0,93
10-Saúde	8.032.032,38	18,65	9.579.453,76	20,67	11.477.390,52	16,74
12-Educação	9.913.662,88	23,02	12.369.524,68	26,69	16.202.620,04	23,63
13-Cultura	105.127,08	0,24	104.740,77	0,23	123.491,00	0,18
15-Urbanismo	8.452.505,25	19,62	7.504.493,60	16,19	17.877.561,63	26,07
16-Habitação	39.305,70	0,09	8.339,19	0,02	2.187.572,34	3,19
17-Saneamento	39.140,65	0,09	44.520,37	0,10	0,00	0,00
18-Gestão Ambiental	66.806,89	0,16	225.672,65	0,49	285.022,12	0,42
20-Agricultura	420.381,49	0,98	390.634,18	0,84	433.050,89	0,63
22-Indústria	267.144,49	0,62	267.606,01	0,58	299.537,19	0,44
23-Comércio e Serviços	41.525,65	0,10	27.677,40	0,06	12.993,59	0,02
25-Energia	0,00	0,00	8.031,89	0,02	0,00	0,00
26-Transporte	3.584.453,65	8,32	3.207.625,72	6,92	3.117.766,30	4,55
27-Desporto e Lazer	409.354,11	0,95	296.356,46	0,64	279.961,30	0,41
28-Encargos Especiais	2.352.346,64	5,46	1.535.561,94	3,31	2.082.065,24	3,04
TOTAL DA DESPESA REALIZADA	43.071.315,17	100,00	46.349.000,17	100,00	68.565.667,19	100,00

Obs: Desconsiderando o valor de R$ 29.075,68, referente às despesas liquidadas no exercício de 2004 e empenhadas no exercício atual, o total das despesas realizadas no exercício de 2005 passa a ser de R$ 68.536.591,51.

A.2.2.2 - Demonstrativo das Despesas por Elemento segundo os Grupos de Natureza de Despesa

As despesas por elementos são assim demonstradas:

DESPESA POR ELEMENTOS

2003

2004

2005

	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%
DESPESAS CORRENTES	37.979.908,17	88,18	42.001.928,07	90,62	53.479.698,69	78,00
Pessoal e Encargos	21.448.736,92	49,80	25.308.257,86	54,60	31.501.171,39	45,94
Aposentadorias e Reformas	987.788,37	2,29	1.019.174,97	2,20	1.055.846,72	1,54
Pensões	35.150,62	0,08	0,00	0,00	0,00	0,00
Contratação por Tempo Determinado	3.274.961,47	7,60	4.967.138,34	10,72	6.684.334,39	9,75
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil	14.908.808,35	34,61	18.311.102,61	39,51	22.670.194,36	33,06
Obrigações Patronais	2.169.129,47	5,04	707.136,92	1,53	965.814,79	1,41
Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil	34.967,06	0,08	20.220,34	0,04	37.374,12	0,05
Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização	25.920,00	0,06	25.920,00	0,06	31.475,00	0,05
Sentenças Judiciais	233,49	0,00	31.209,37	0,07	27.196,21	0,04
Despesas de Exercícios Anteriores	8.093,51	0,02	18.613,05	0,04	13.131,39	0,02
Indenizações Restituições Trabalhistas	3.684,58	0,01	4.540,61	0,01	2.352,68	0,00
Despesa com Pessoal e Encargos não classificadas de acordo com a codificação da Portaria 163	0,00	0,00	195.839,62	0,42	0,00	0,00
Juros e Encargos da Dívida	719.245,06	1,67	588.101,53	1,27	633.835,64	0,92
Ressarcimento de Despesas de Pessoal Requisitado	0,00	0,00	7.362,03	0,02	13.451,73	0,02
Juros sobre a Dívida por Contrato	718.845,06	1,67	588.101,53	1,27	633.835,64	0,92
Outros Encargos sobre a Dívida por Contrato	400,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00
Outras Despesas Correntes	15.811.926,19	36,71	16.105.568,68	34,75	21.344.691,66	31,13

Aposentadorias e Reformas	0,00	0,00	0,00	0,00	252.408,26	0,37
Pensões	0,00	0,00	0,00	0,00	44.918,39	0,07
Diárias - Civil	126.510,00	0,29	88.290,00	0,19	86.975,00	0,13
Material de Consumo	2.480.931,71	5,76	2.311.322,60	4,99	3.199.315,27	4,67
Premiações Culturais, Artísticas, Científica, Desportiva e outras	6.975,00	0,02	1.850,05	0,00	3.978,00	0,01
Material de Distribuição Gratuita	963.554,96	2,24	1.109.943,22	2,39	1.416.834,25	2,07
Passagens e Despesas com Locomoção	62.221,50	0,14	40.893,39	0,09	44.498,36	0,06
Serviços de Consultoria	0,00	0,00	3.450,00	0,01	40.530,00	0,06
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física	590.973,99	1,37	640.741,70	1,38	417.514,14	0,61
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	9.187.305,73	21,33	9.339.237,40	20,15	12.266.089,77	17,89
Contribuições	180.547,00	0,42	244.600,50	0,53	316.026,00	0,46
Subvenções Sociais	1.035.855,96	2,40	856.989,29	1,85	1.507.059,12	2,20
Auxílio-Alimentação	41.944,00	0,10	88.872,00	0,19	507.289,64	0,74
Obrigações Tributárias e Contributivas	464.327,49	1,08	504.261,94	1,09	615.575,05	0,90
Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas	242.323,65	0,56	238.478,33	0,51	261.396,66	0,38
Despesas de Exercícios Anteriores	420.541,28	0,98	232.930,79	0,50	364.283,75	0,53
Indenizações e Restituições	7.913,92	0,02	403.707,47	0,87	0,00	0,00
DESPESAS DE CAPITAL	5.091.407,00	11,82	4.347.072,10	9,38	15.085.968,50	22,00
Investimentos	3.922.632,91	9,11	3.903.873,63	8,42	14.253.313,95	20,79
Auxílios	5.000,00	0,01	0,00	0,00	0,00	0,00
Obras e Instalações	3.153.705,91	7,32	2.970.504,16	6,41	13.179.764,89	19,22
Equipamentos e Material Permanente	729.990,30	1,69	920.528,62	1,99	1.073.549,06	1,57
Despesas de Exercícios Anteriores	33.936,70	0,08	12.840,85	0,03	0,00	0,00
Amortização da Dívida	1.168.774,09	2,71	443.198,47	0,96	832.654,55	1,21
Principal da Dívida Contratual Resgatado	1.168.774,09	2,71	443.198,47	0,96	832.654,55	1,21
Despesa Realizada Total	43.071.315,17	100,00	46.349.000,17	100,00	68.565.667,19	100,00

Obs: Desconsiderando o valor de R$ 29.075,68, referente às despesas liquidadas no exercício de 2004 e empenhadas no exercício atual, o total das despesas realizadas no exercício de 2005 passa a ser de R$ 68.536.591,51.

A.3 - ANÁLISE FINANCEIRA

A.3.1 - Movimentação Financeira

O fluxo financeiro do Município no exercício foi o seguinte:

Fluxo Financeiro	Valor (R$)
SALDO DO EXERCÍCIO ANTERIOR	11.710.546,21
Bancos Conta Movimento	373.617,60
Aplicações Financeiras	1.199.656,32
Vinculado em Conta Corrente Bancária	10.137.272,29
(+) ENTRADAS	102.956.124,07
Receita Orçamentária	63.177.077,19
Extraorçamentárias	39.779.046,88
Realizável	6.862.895,01
Restos a Pagar	14.975.392,74
Depósitos de Diversas Origens	6.046.863,56
Serviço da Dívida a Pagar	1.710.311,31
Outras Operações (Cancelamento de Restos a Pagar)	103.947,76
Transferências Financeiras Recebidas - entrada	10.079.636,50
(-) SAÍDAS	96.256.307,09
Despesa Orçamentária	68.565.667,19
Extraorçamentárias	27.690.639,90
Realizável	6.721.894,08
Restos a Pagar	3.579.811,91
Depósitos de Diversas Origens	5.598.986,10
Serviço da Dívida a Pagar	1.710.311,31
Transferências Financeiras Concedidas - Saída	10.079.636,50
SALDO PARA O EXERCÍCIO SEGUINTE	18.410.363,19
Banco Conta Movimento	726.434,65
Vinculado em Conta Corrente Bancária	4.160.299,85
Aplicações Financeiras	13.523.628,69

Fonte : Balanço Financeiro

OBS.: Por sua vez, as disponibilidades financeiras da Unidade Prefeitura Municipal apresentaram-se da seguinte forma:

Disponibilidades	Valor (R$)
Bancos c/ Movimento	658.057,42
Vinculado em C/C Bancária	1.874.897,36
TOTAL	2.532.954,78

A.4 - Análise Patrimonial

A.4.1 - Situação Patrimonial

A situação patrimonial do Município no início e no fim do exercício está assim demonstrada:

Situação Patrimonial

Início de 2005

Final de 2005

	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%
Ativo Financeiro	11.974.594,77	22,22	18.533.410,82	29,18
Disponível	1.573.273,92	2,92	14.250.063,34	22,44
Vinculado	10.137.272,29	18,81	4.160.299,85	6,55
Realizável	264.048,56	0,49	123.047,63	0,19
Ativo Permanente	41.912.495,52	77,78	44.970.578,83	70,82
Bens Móveis	5.314.921,37	9,86	6.278.218,59	9,89
Bens Imóveis	1.328.973,59	2,47	1.319.533,36	2,08
Bens de Nat. Industrial	117.000,22	0,22	117.000,22	0,18
Créditos	35.095.530,55	65,13	37.199.756,87	58,58
Valores	56.069,79	0,10	56.069,79	0,09
Ativo Real	53.887.090,29	100,00	63.503.989,65	100,00
ATIVO TOTAL	53.887.090,29	100,00	63.503.989,65	100,00
Passivo Financeiro	4.826.341,37	8,96	16.669.799,66	26,25
Restos a Pagar	3.798.854,73	7,05	15.194.435,56	23,93
Depósitos Diversas Origens	1.027.486,64	1,91	1.475.364,10	2,32
Passivo Permanente	2.839.422,51	5,27	11.296.237,59	17,79
Dívida Fundada	1.796.496,91	3,33	2.545.477,02	4,01
Débitos Consolidados	1.042.925,60	1,94	932.447,71	1,47
Provisões Matemáticas Previdenciárias	0,00	0,00	7.818.312,86	12,31
Passivo Real	7.665.763,88	14,23	27.966.037,25	44,04
Ativo Real Líquido	46.221.326,41	85,77	35.537.952,40	55,96
PASSIVO TOTAL	53.887.090,29	100,00	63.503.989,65	100,00

Fonte : Balanço Patrimonial

OBS.: O Passivo Financeiro da Unidade Prefeitura Municipal apresentou como saldo final o montante de R$ 15.319.576,87 , distribuído da seguinte forma:

PASSIVO FINANCEIRO	Valor (R$)
Restos a Pagar Processados	4.461.373,93
Restos a Pagar não Processados	9.905.387,98
Depósitos de Diversas Origens	952.814,96
TOTAL	15.319.576,87

A.4.2 - Variação do Patrimônio Financeiro

A.4.2.1 - Variação do Patrimônio Financeiro Consolidado

A variação do patrimônio financeiro do Município é assim demonstrado:

Grupo Patrimonial	Saldo inicial	Saldo final	Variação
Ativo Financeiro	11.974.594,77	18.533.410,82	6.558.816,05
Passivo Financeiro	4.826.341,37	16.669.799,66	(11.843.458,29)
Saldo Patrimonial Financeiro	7.148.253,40	1.863.611,16	(5.284.642,24)

O confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do exercício encerrado resulta em Superávit Financeiro de R$ 1.863.611,16 e a sua correlação demonstra que para cada R$ 1,00 (um real) de recursos existentes, o Município possui R$ 0,90 de dívida a curto prazo.

Em relação ao exercício anterior, ocorreu variação negativa de R$ 5.284.642,24, passando de um superávit financeiro de R$ 7.148.253,40 para um superávit financeiro de R$ 1.863.611,16.

OBS.: Confrontando-se o Ativo Financeiro da Unidade Prefeitura Municipal (R$ 2.655.736,54) com seu Passivo Financeiro (R$ 15.319.576,87), apurou-se um Déficit Financeiro de R$ 12.663.840,33 e a sua correlação demonstra que para cada R$ 1,00 (um real) de recursos existentes, a Prefeitura Municipal possui R$ 5,77 de dívida a curto prazo, comprometendo a execução orçamentária do exercício subseqüente.

A.4.2.2 - Variação do Patrimônio Financeiro Consolidado Ajustado Excluído o Instituto de Previdência

Excluindo o resultado do Instituto de Previdência, apura-se o seguinte resultado do Patrimônio Financeiro nos exercícios de 2004 e 2005

Resultado do Patrimônio Financeiro em 2004

Grupo Patrimonial	Município	Instituto	Saldo Ajustado
Ativo Financeiro	11.974.594,77	8.375.001,17	3.599.593,60
Passivo Financeiro	4.826.341,37	3.148,00	4.823.193,37

Resultado do Patrimônio Financeiro em 2005

Grupo Patrimonial	Município	Instituto	Saldo Ajustado
Ativo Financeiro	18.533.410,82	13.565.583,27	4.967.827,55
Passivo Financeiro	16.669.799,66	6.378,83	16.663.420,83

Com a exclusão do Patrimônio Financeiro do Instituto de Previdência, a variação do Patrimônio Financeiro do Município passa a ter a seguinte demonstração:

Grupo Patrimonial	Saldo inicial Ajustado	Saldo final Ajustado	Variação Ajustada
Ativo Financeiro	3.599.593,60	4.967.827,55	1.368.233,95
Passivo Financeiro	4.823.193,37	16.663.420,83	(11.840.227,46)
Saldo Patrimonial Financeiro	(1.223.599,77)	(11.695.593,28)	(10.471.993,51)

Nota: verificou-se a existência de divergência de R$ 103.947,76 entre a variação do patrimônio financeiro e o resultado da execução orçamentária, conforme restrição contida no item B.3.1, deste Relatório.

O confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do exercício encerrado resulta em um Déficit Financeiro de R$ 11.695.593,28 e a sua correlação demonstra que para cada R$ 1,00 (um real) de recursos existentes, o Município possui R$ 3,35 de dívida a curto prazo.

O déficit financeiro apurado corresponde a 18,51% dos ingressos auferidos no exercício em exame e, tomando por base a arrecadação média mensal do exercício em questão, equivale a 2,22 arrecadações mensais (média mensal do exercício).

Em relação ao exercício anterior, ocorreu variação negativa de R$ 10.471.993,51, passando de um déficit financeiro de R$ 1.223.599,77 para um déficit financeiro de R$ 11.695.593,28.

Considerando todo exposto, resta evidenciada a seguinte restrição:

A.4.2.2.1 - Déficit financeiro do Município (Consolidado), ajustado, excluído o superávit do Instituto de Previdência, da ordem de R$ 11.695.593,28, resultante do déficit orçamentário ocorrido no exercício em exame, correspondendo a 18,51% da Receita Arrecadada do Município no exercício em exame (R$ 63.177.077,19) e, tomando-se por base a arrecadação média mensal do exercício em questão, equivale a 2,22 arrecadações mensais, em desacordo ao artigo 48, "b" da Lei nº 4.320/64 e artigo 1º da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF)

Manifestação da Unidade

"Cumpre registrar, de pronto, que na Decisão referente ao Parecer Prévio n° 0197/2006 exarada por esse Tribunal de Contas esta anotação não restou mencionada, do que se deduz que a mesma não será levada em consideração para fins de Parecer Prévio. Aliás, a Portaria n° TC 233, de 09 de julho de 2003, não a insere entre as que pesam para a rejeição de contas anuais.

Mesmo assim, os esclarecimentos serão prestados como se a mesma mantivesse a eficácia para efeitos de Parecer Prévio.

De outro norte, para encontrar o déficit financeiro quantificado, esse Tribunal de Contas deixou de considerar o resultado do patrimônio financeiro do Instituto de Previdência.

Entretanto, o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais é entidade integrante da Administração Indireta do Município, sendo devida a consideração de seus resultados no balanço anual consolidado.

Mesmo que exclusivamente vinculado ao pagamento dos benefícios previdenciários, o resultado orçamentário (nulo, positivo ou negativo) proveniente da Autarquia Municipal de Previdência deve integrar os balanços consolidados do Município e serem computados na apuração do resultado econômico do exercício financeiro.

Essa é a diretriz imposta pela Lei Complementar n° 101/00, que prevê o seguinte:

Art. 50 Além de obedecer às demais normas de contabilidade pública, a escrituração das contas públicas observará as seguintes:

[...]

III - as demonstrações contábeis compreenderão, isolada e conjuntamente, as transações e operações de cada órgão, fundo ou entidade da administração direta, autárquica e fundacional, inclusive empresa estatal dependente;

[...]

§ 1º No caso das demonstrações conjuntas, excluir-se-ão as operações governamentais. (grifos acrescentados).

Esse Tribunal de Contas, por sua vez, disciplinou a matéria por meio da edição da Instrução Normativa n° 002/01, que se encontra redigida nos seguintes termos:

Art. 22 A partir do exercício de competência de 2001, as contas prestadas anualmente pelo Chefe do Poder Executivo, nos termos do artigo 20 da Resolução n° TC-16, de 21 de dezembro de 1994, deverão expressar, de forma consolidada, as contas de todos os órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta do respectivo ente, em cumprimento às disposições da Lei n° 4.320/64, e da LC 101/2000. (grifos acrescentados).

Vigente no exercício de 2005, a Portaria STN n° 470, de 31 de agosto de 2004, aprovou a 4ª edição do Manual de Elaboração do Anexo de Riscos Fiscais e do Relatório de Gestão Fiscal, que assim dispunha a respeito dos demonstrativos consolidados:

Caberá ao Órgão Central de Contabilidade do Poder Executivo da União e aos órgãos equivalentes nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios a competência para a elaboração e divulgação no último quadrimestre dos demonstrativos consolidados do Relatório de Gestão Fiscal, abrangendo todos os Poderes e órgão da cada esfera. (grifos acrescentados).

De outra parte, a Portaria STN n° 471, também de 31 de agosto de 2004, aprovou a 4ª edição do Manual de Elaboração do Anexo de Metas Fiscais e do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, que disciplinava o seguinte:

3 RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

O Relatório Resumido da Execução Orçamentária - RREO é exigido pela Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988, que estabelece em seu artigo 165, parágrafo 3º, que o Poder Executivo o publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre. [...]

As informações deverão ser elaboradas a partir do consolidado de todas as unidades gestoras, no âmbito da Administração Direta, autarquias, fundações, fundos especiais, empresas públicas e sociedades de economia mista. (grifos acrescentados).

Vale dizer que os atuais manuais de elaboração do Relatório de Gestão Fiscal e do Relatório Resumido da Execução Orçamentária trazem, em seus textos, o mesmo conteúdo.

A Lei Complementar n° 101/00 especifica os parâmetros necessários à elaboração do Relatório de Gestão Fiscal e do Relatório Resumido da Execução Orçamentária. Sua elaboração e publicação são de responsabilidade do Poder Executivo e as informações deverão ser elaboradas a partir da consolidação de todas as unidades gestoras, no âmbito da administração direta, autarquias, fundações, fundos especiais e empresas estatais dependentes.

Assim entendido, o resultado do patrimônio financeiro do Município de Palhoça em 2005 evidencia superávit de R$ 1.864.056,16, decorrente do confronto entre o Ativo Financeiro de R$ 18.533.410,82 e o Passivo Financeiro de 16.669.354,66. Cumpre observar que o Balanço Patrimonial do Município de Palhoça observou ipsis litteris o disposto no art. 35, II, da Lei n° 4.320/64.

Ademais, o procedimento utilizado de modificar os valores constantes dos Balanços Gerais do Município, data vênia, pode ser impugnado eis que o mesmo não encontra guarida tanto no rol das competências desse Tribunal de Contas como nos objetivos do Parecer Prévio.

Ao que até aqui foi dito convém relembrar o comportamento da situação patrimonial consolidada do Município de Palhoça, que demonstra a seguinte evolução com base nos exercícios financeiros imediatamente anteriores:

Exercício Financeiro	Ativo Real	Evolução %
2000	20.831.609,2
2001	24.842.354,63	19,25%
2002	31.848.997,66	28,20%
2003	32.390.963,45	1,70%
2004	53.887.090,29	66,36%
2005	63.503.989,65	17,85%

Em visualização gráfica tem-se que:

Urge ressaltar, sobretudo, que a Administração, no exercício financeiro de 2005, não gastou por gastar, mas restringiu-se única e exclusivamente às despesas inadiáveis e necessárias para garantir a continuidade do serviço público, com o firme propósito de observar o princípio da competência previsto na Lei n° 4.320/64.

Em sede de gestão fiscal foram envidados todos os esforços no sentido de reduzir ao mínimo as despesas e incrementar ao máximo as receitas no exercício financeiro de 2005, mesmo com as adversidades ocasionadas pela situação de emergência vivenciada (ANEXO 2). Nesse sentido, convém mencionar o ato que decretou a situação de emergência no Município:

Decreto nº	Data	Decretação de
115	11/08/2005	Situação de Emergência

A situação de emergência foi decretada em razão dos fortes ventos e chuvas que ocasionaram inundações e destruições em diversas localidades e deixaram o Município em precária situação, tendo o Poder Público que arcar com elevadas despesas para acudir a população que não dispunha dos necessários suprimentos à sobrevivência.

Segundo o formulário de Avaliação de Danos - AVADAN, decorreu do desastre a destruição parcial da malha viária, dos cultivos de maricultura, da agricultura e pecuária, de prédios públicos e particulares, além de residências de munícipes.

Naturalmente que essa situação de emergência exigiu mais dispêndios do Município no sentido de garantir um certo equilíbrio nos serviços demandados, pois não podiam os munícipes ficar sem o necessário apoio para enfrentar as mazelas trazidas pelos fortes ventos e chuvas.

A Municipalidade não pôde e nem podia, naquele momento de risco, promover a descontinuidade do serviço público para manter o equilíbrio, mesmo porque a continuidade do serviço público também é um princípio constitucional.

Por isso, data vênia, não pode esse Tribunal de Contas distanciar-se do que efetivamente ocorreu em 2005, sob pena de estar-se manifestando em relação a fatos que não são da alçada do Prefeito Municipal, como os fenômenos naturais a que fora submetido o Município.

Considere-se, ainda, que a Prefeitura Municipal não podia abandonar todas as suas atividades e direcionar todos os seus recursos para quitar suas despesas, sob pena de comprometer a continuidade do serviço público.

Cumpre observar que esse Tribunal de Contas, para casos onde de fato se evidenciou déficit financeiro, recomendou a APROVAÇÃO das contas em conformidade com o que se infere, entre inúmeros outros casos, dos autos que seguem mencionados:

Exercício Financeiro	Expediente TCE-SC/Data	Autos nº	Déficit Financeiro	Parecer
1996	14528, de 17/12/1997*	BLA - 0051308/73	R$ 64.103,24	Aprovação
1996	14702, de 22/12/1997*	BLA - 0127904/73	R$ 120.921,83	Aprovação
1997	200, de 15/01/1999*	BLA - 115105/85	R$ 282.301,03	Aprovação
1997	14293, de 21/12/1998*	BLA - 51610/83	R$ 612.668,25	Aprovação
1998	2074, de 17/11/1999**	PCP - 2036410/94	R$ 530.432,15	Aprovação
1998	1951, de 01/10/2001**	PCP- 0788304/94	R$ 487.963,94	Aprovação
1999	162, de 11/12/2000**	PCP - 00/00147109	R$ 854.367,63	Aprovação
1999	032, de 20/11/2000**	PCP - 00/00128902	R$ 258.988,59	Aprovação

* Oficio ** Decisão

Crê o Requerente que mesmo que esse distinto Tribunal de Contas não acolha as justificativas postas, não enunciará entendimento diverso para o caso do Município de Palhoça, a menos que com violento espancamento ao princípio da uniformidade das decisões para situações semelhantes.

Registre-se, por sintonia à legislação hodierna, que a Lei Complementar n° 101/00 não proíbe, explicitamente, a ocorrência de déficits. Procura a norma, por meio de vários mecanismos, conter as formas imoderadas de desequilíbrio e, por isso, reduzir o nível de endividamento do setor governamental.

Apesar de muitas vezes indesejado, o déficit não é proibido. Prova disso assenta-se nas práticas do ente idealizador da Lei Complementar n° 101/00 - a União - em cujos planos orçamentários pactua-se com o Congresso superávits primários, mas, também, déficits, os ditos nominais. Vale dizer, depois de pagos os juros e outros encargos da dívida, o governo central revela, mesmo, descompasso fiscal bancado, nas mais das vezes, pela emissão de títulos públicos, uma forma de operação de crédito.

Ocorre que para situação em que há vedação expressa, ainda assim o déficit financeiro é tolerável. Nesse sentido, do "Manual do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do sul" se extrai o seguinte:

Reforçando, ainda, este entendimento, refira-se, quanto às despesas abarcando os dois últimos quadrimestres, que o Poder Público não pode prescindir da realização de determinadas despesas de custeio, tais como aquisição de materiais (de consumo ou permanentes) e de serviços, etc., sob pena de ficar impossibilitado da prestação de serviços mínimos à população. (grifos acrescentados),

Sendo concludente, traz o Requerente ainda à reflexão que os entes locais de poder - os Municípios - beneficiaram-se da reforma tributária de 1988, mas, em contrapartida, a pressão sobre seus orçamentos aumentou em muito, porquanto vários serviços, antes respondidos pela União e Estados, passaram para a órbita municipal. Veja-se o caso da saúde, através do SUS; do ensino fundamental, com a municipalização induzida pelo FUNDEF; ou da assistência social, com maior demanda frente ao crônico desemprego, entre outros.

Além do mais, e isso seguramente atingiu todos os entes da federação, o Município perdeu seu meio inflacionário de financiamento. Explica-se melhor: nos tempos da inflação alta, os ativos indexados (impostos, taxas) cresciam mais do que os passivos não-indexados (salários dos servidores, precatórios, pendências junto a fornecedores), criando, assim, uma fonte adicional de receita para a Administração. Não se defende a idéia de retrocesso, de modo algum, mas à época as receitas patrimoniais, onde se incorporam os rendimentos de aplicações financeiras, superavam fontes básicas como as transferências do ICMS ou do FPM.

Demais disso, pela pertinência e oportunidade, convém mencionar trecho do parecer prévio sobre as Contas do Governo do Estado, relativas ao exercício financeiro de 2003 que, mesmo tendo apresentado expressivo déficit financeiro da ordem de R$ 410,39 milhões de reais, receberam a recomendação de aprovação, nos seguintes termos:

1.3.1 Patrimônio Financeiro

O Patrimônio Financeiro do Estado, em 31/12/2003, de acordo com o Balanço Patrimonial, compreendia o Ativo Financeiro no valor de R$ 754,69 milhões e o Passivo Financeiro no valor de R$ 1,17 bilhões, revelando Déficit Financeiro de R$ 410,39 milhões, maior do que o ocorrido no exercício anterior quando foi de R$ 344,47 milhões, em valores nominais.

O Déficit Financeiro significa que, a curto prazo, o Estado não dispõe de recursos que permitam honrar os compromissos vencidos e os de exigibilidade imediata, acarretando comprometimento da execução orçamentária do exercício financeiro seguinte (2004).

O comportamento da situação líquida financeira nos últimos quatro anos está evidenciada na tabela abaixo:

TABELA 1.34

EVOLUÇÃO DA SITUAÇÃO LÍQUIDA FINANCEIRA - VALORES CONSTANTES

EXERCÍCIOS DE 2000 A 2003

R,$1.000

EXERCÍCIOS ATIVO PASSIVO SITUAÇÃO LIQUIDA FINANCEIRO (1) FINANCEIRO (2) FINANCEIRA

2000 498.959 1.461.747 (962.789)

2001 776.049 1.176.291 (400.242)

2002 626.410 997.272 (370.861)

2003 754.694 1.165.083 (410.389)

Fonte: Balanços Gerais do Estado de 2000 a 2003.

Notas: 1 Total do Ativo financeiro de 2003 ajustado pelo TCE/SC, conforme explicitado no item 1.3.1.1.

2 Total do Passivo Financeiro de 2003 ajustado pelo TCE/SC, conforme explicitado no item 1.3.1.2.

Inflator: IGP-DI (dezembro).

O Déficit Financeiro, em valores constantes, apresentou aumento de 10,66% em relação ao ano de 2002, revertendo a tendência de melhora da situação financeira do Estado que vinha ocorrendo nos anos anteriores. (grifos do original).

Ainda com relação à prestação de contas do Governo do Estado relativa ao exercício financeiro de 2003, destacam-se mais alguns trechos do parecer exarado:

PARECER PRÉVIO SOBRE AS CONTAS DO PODER EXECUTIVO

[...]

É DE PARECER que os Balanços Gerais do Estado representam adequadamente a posição financeira, orçamentária e patrimonial em 31 de dezembro de 2003, de acordo com os princípios fundamentais de contabilidade aplicados à Administração Pública Estadual, bem como o resultado das ações realizadas, estando as contas prestadas pelo Governador do Estado, Excelentíssimo Senhor Doutor LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA, relativas ao Poder Executivo, em condições de serem APROVADAS, no julgamento a ser realizado pela Augusta Assembléia Legislativa, com as seguintes ressalvas e recomendações:

RESSALVAS

[...]

6. Déficit Financeiro

Ocorrência de déficit financeiro da ordem de R$ 410,39 milhões, representando um crescimento de 10,66% em relação ao exercício de 2002, contrariando o equilíbrio das contas públicas estabelecido no Capitulo II, Título VI, da CF (arts. 163 a 169), no art. 1°, § 1°, da LRF e no art: 48, alínea "b"; da Lei Federal n° 4320/64.

[...]

Sala das Sessões, em 09 de junho de 2004.

Da Prestação de Contas do Governo do Estado - Exercício de 2004, constante do Processo n° PCG - 05/00895953, consta a seguinte ressalva:

1.3) Déficit financeiro

Ocorrência de déficit financeiro contabilizado da ordem de R$ 165,85 milhões, não contribuindo para o equilíbrio das contas públicas preconizado pela Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei Federal no 4.320/64.

Esses exacerbados déficits verificados nas contas do Governo do Estado não foram motivos para esse Tribunal de Contas recomendar a sua rejeição, razão pela qual tratamento diverso não pode ser dado ao Município de Palhoça, se fosse o caso.

Esses os esclarecimentos que traz o Requerente e que comprovam cabalmente que descabe a anotação de déficit financeiro, eis que inexoravelmente devida a consideração do resultado da Autarquia de Previdência nas contas consolidadas.

Crê, o Requerente, que mesmo na remota hipótese de vencidos os argumentos postos, por não se traduzir o déficit em forma imoderada de desequilíbrio mereça a anotação ser suprimida das contas do exercício financeiro de 2005, principalmente em face de esse Tribunal de Contas, segundo seus inúmeros julgados, entre os quais os acima listados, ter aprovado contas com situação pior se comparadas às de 2005 do Município de Palhoça (ANEXO 2).

Consideração da Reapreciação

Novamente, reportando-se ao resultado do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Palhoça, pelas razões mencionadas às páginas 22 à 24, deste Relatório, este foi excluído do cálculo do resultado do Patrimônio Financeiro Consolidado do Município de Palhoça.

"Art. 1º Esta Lei Complementar estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição.

§ 1º. A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar."

Este desequilíbrio poderia ter sido evitado através do acompanhamento da Execução Orçamentária e da limitação de empenho, estabelecido pelo art.º 9 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Desta forma, mantém-se a restrição.

A.4.3 - Variação Patrimonial

Variação patrimonial é qualquer alteração sofrida pelo patrimônio, resultante ou independente da execução orçamentária.

O quadro abaixo demonstra as variações ocorridas no patrimônio do Município, no período analisado:

VARIAÇÕES RESULTANTES DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA	Valor (R$)
Receita Efetiva	59.211.549,66
Receita Orçamentária	63.177.077,19
(-) Mutações Patr.da Receita	3.965.527,53
Despesa Efetiva	66.771.215,42
Despesa Orçamentária	68.565.667,19
(-) Mutações Patrimoniais da Despesa	1.794.451,77
RESULTADO PATRIMONIAL DA GESTÃO ORÇAMENTÁRIA	(7.559.665,76)

VARIAÇÕES INDEPENDENTES DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA	Valor (R$)
Variações Ativas	14.840.008,30
(-) Variações Passivas	17.963.716,55
RESULTADO PATRIMONIAL-IEO	(3.123.708,25)

RESULTADO PATRIMONIAL	Valor (R$)
Resultado Patrimonial da Gestão Orçamentária	(7.559.665,76)
(+)Resultado Patrimonial-IEO	(3.123.708,25)
RESULTADO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO	(10.683.374,01)

SALDO PATRIMONIAL NO FIM DO EXERCÍCIO	Valor (R$)
Ativo Real Líquido do Exercício Anterior	46.221.326,41
(+)Resultado Patrimonial do Exercício	(10.683.374,01)
SALDO PATRIMONIAL NO FIM DO EXERCÍCIO	35.537.952,40

Fonte : Demonstração das Variações Patrimoniais

A.4.4 - Demonstração da Dívida Pública

A.4.4.1 - Dívida Consolidada

Denomina-se dívida consolidada as obrigações decorrentes de financiamentos ou empréstimos que representem compromissos assumidos, cujo resgate ultrapasse doze meses.

No exercício, a dívida consolidada do Município teve a seguinte movimentação:

MOVIMENTAÇÃO DA DÍVIDA CONSOLIDADA

	MUNICÍPIO	PREFEITURA
Saldo do Exercício Anterior	2.839.422,51	2.839.422,51
(+) Empréstimos Tomados (Dívida Fundada)	1.415.050,23	1.415.050,23
(+) Correção (Dívida Fundada)	46.225,54	46.225,54
(-) Amortização (Dívida Fundada)	712.075,24	712.075,24
(-) Cancelamento (Dívida Fundada)	220,42	220,42
(+) Encampação (Débitos Consolidados)	10.101,42	10.101,42
(-) Amortização (Débitos Consolidados)	120.579,31	120.579,31
Saldo para o Exercício Seguinte	3.477.924,73	3.477.924,73

A evolução da dívida consolidada, considerando o Balanço Consolidado do Município nos últimos dois anos, e a sua relação com a receita arrecadada em cada exercício são assim demonstradas:

Saldo da Dívida Consolidada

2003

2004

2005

	Valor(R$)	%	Valor(R$)	%	Valor(R$)	%
Saldo	2.703.535,51	6,22	2.839.422,51	5,63	3.477.924,73	5,51

A.4.4.2 - Dívida Flutuante

Designa-se dívida flutuante aquela contraída pelo tesouro, por um período inferior a doze meses, quer na condição de administrador de bens de terceiros, confiados a sua guarda, quer para atender as momentâneas necessidades de caixa.

No exercício, a dívida flutuante do Município teve a seguinte movimentação:

MOVIMENTAÇÃO DA DÍVIDA FLUTUANTE	Valor (R$)
Saldo do Exercício Anterior	4.826.341,37
(+) Formação da Dívida	22.732.567,61
(-) Baixa da Dívida	10.889.109,32
Saldo para o Exercício Seguinte	16.669.799,66

A evolução da dívida flutuante, nos últimos dois anos, e a sua relação com o ativo financeiro em cada exercício são assim demonstradas:

Saldo da Dívida Flutuante

2003

2004

2005

	Valor(R$)	%	Valor(R$)	%	Valor(R$)	%
Saldo	6.306.232,13	67,61	4.826.341,37	40,30	16.669.799,66	89,94

A.4.5 - Comportamento da Dívida Ativa

No exercício, a Dívida Ativa do Município teve a seguinte movimentação:

MOVIMENTAÇÃO DA DÍVIDA ATIVA	Valor (R$)
Saldo do Exercício Anterior	35.095.530,55
(+) Inscrição	4.654.703,62
(-) Cobrança no Exercício	2.550.477,30
Saldo para o Exercício Seguinte	37.199.756,87

(Relatório n.º 4.898/2006, Reinstrução das Contas do Prefeito referente ao ano de 2005, item A.4.5)

A.5 - Verificação do Cumprimento de Limites Constitucionais/ Legais

A Legislação estabelece limites mínimos para aplicação de recursos na Educação e Saúde, bem como os limites máximos para despesas com pessoal e remuneração de agentes políticos.

A seguir, analisar-se-á o cumprimento destes limites pelo Município.

A - Receitas com Impostos (incluídas as transferências de impostos)	Valor (R$)	%
Imposto Predial e Territorial Urbano	2.643.719,62	7,65
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza	2.796.875,05	8,09
Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza	809.060,88	2,34
Imposto s/Transmissão inter vivos de Bens Imóveis e Direitos Reais sobre Bens Imóveis	843.434,48	2,44
Cota do ICMS	7.815.057,00	22,62
Cota-Parte do IPVA	2.456.163,10	7,11
Cota-Parte do IPI sobre Exportação	275.264,34	0,80
Cota-Parte do FPM	13.909.970,25	40,25
Cota do ITR	7.723,61	0,02
Transferências Financeiras do ICMS - Desoneração L.C. N.º 87/96	158.842,80	0,46
Receita de Dívida Ativa Proveniente de Impostos	2.296.184,98	6,64
Receita de Multas e Juros provenientes de impostos, inclusive da dívida ativa decorrente de impostos	543.257,22	1,57
TOTAL DA RECEITA COM IMPOSTOS	34.555.553,33	100,00

B - DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA DO MUNICÍPIO	Valor (R$)
Receitas Correntes Arrecadadas	63.792.663,14
(-) Contribuição dos Servidores ao Regime Próprio de Previdência e/ou Assistência Social	1.200.296,04
(-) Dedução das receitas para formação do FUNDEF	3.323.870,90
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA	59.268.496,20

A.5.1 - Aplicação de Recursos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino

C - DESPESAS COM EDUCAÇÃO INFANTIL	Valor (R$)
Educação Infantil (12.365)	4.426.909,31
Outras Despesas com Educação Infantil (cfe. Anexo 1, deste Relatório)	5.434,94
TOTAL DAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO INFANTIL	4.432.344,25

D - DESPESAS COM ENSINO FUNDAMENTAL	Valor (R$)
Ensino Fundamental (12.361)	11.775.710,73
Outras Despesas com Ensino Fundamental (cfe. Resposta ao Ofício Circular TC/DMU n. 5393/2006)	495.548,63
TOTAL DAS DESPESAS COM ENSINO FUNDAMENTAL	12.271.259,36

E - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO INFANTIL	Valor (R$)
Despesas classificadas impropriamente em programas de Educação Infantil (cfe. Anexo 1, deste Relatório)	81.084,99
TOTAL DAS DEDUÇÕES COM EDUCAÇÃO INFANTIL	81.084,99

F - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM ENSINO FUNDAMENTAL	Valor (R$)
Programas Suplementares de Alimentação (Ensino Fundamental) (cfe. Anexo 1, deste Relatório)	64.810,73
Despesas com recursos de convênios destinados ao Ensino Fundamental (cfe. Resposta ao Ofício Circular TC/DMU n. 5393/2006)	797.406,88
Despesas classificadas impropriamente em programas de Ensino Fundamental (cfe. Anexo 1, deste Relatório)	24.118,00
Outras despesas dedutíveis com Ensino Fundamental (despesa com Educação Infantil, cfe. Anexo 1, deste Relatório)	5.434,94
TOTAL DAS DEDUÇÕES COM ENSINO FUNDAMENTAL	891.770,55

A.5.1.1 - Aplicação do percentual mínimo de 25% da receita de impostos, incluídas as transferências de impostos (artigo 212 da CF)

Componente	Valor (R$)	%
Total das Despesas com Educação Infantil (Quadro C )	4.432.344,25	12,83
(+) Total das Despesas com Ensino Fundamental (Quadro D)	12.271.259,36	35,51
(-) Total das Deduções com Educação Infantil (Quadro E)	81.084,99	0,23
(-) Total das Deduções com Ensino Fundamental (Quadro F)	891.770,55	2,58
(-) Ganho com FUNDEF (Retorno maior que o Repasse)	4.389.967,11	12,70
(-) Rendimentos de Aplicações Financeiras dos Recursos do FUNDEF	129.868,52	0,38
(-) Saldo bancário e/ou de aplicação financeira líquido disponível do Fundef no início do exercício	461.681,76	1,34
(+) Saldo bancário e/ou de aplicação financeira líquido disponível do Fundef no final do exercício	83.857,98	0,24
Total das Despesas para efeito de Cálculo	10.833.088,66	31,35
Valor Mínimo de 25% das Receitas com Impostos (Quadro A)	8.638.888,33	25,00
Valor acima do Limite (25%)	2.194.200,33	6,35

O demonstrativo acima evidencia que o Município aplicou o montante de R$ 10.833.088,66 em gastos com manutenção e desenvolvimento do ensino, o que corresponde a 31,35% da receita proveniente de impostos, sendo aplicado a maior o valor de R$ 2.194.200,33, representando 6,35% do mesmo parâmetro, CUMPRINDO o expresso no artigo 212 da Constituição Federal.

A.5.1.2 - Aplicação em manutenção e desenvolvimento do Ensino Fundamental no percentual mínimo de 60% incidente sobre os 25% a que se refere o artigo 212 CF (artigo 60 dos ADCT)

Componente	Valor (R$)
Despesas com Ensino Fundamental (Quadro D)	12.271.259,36
(-) Deduções das Despesas com Ensino Fundamental (Quadro F)	891.770,55
(-) Ganho com FUNDEF (Retorno maior que o Repasse)	4.389.967,11
(-) Rendimentos de Aplicações Financeiras dos Recursos do FUNDEF	129.868,52
(-) Saldo bancário e/ou de aplicação financeira líquido disponível do Fundef no início do exercício	461.681,76
(+) Saldo bancário e/ou de aplicação financeira líquido disponível do Fundef no final do exercício	83.857,98
Total das Despesas para efeito de Cálculo	6.481.829,40
25% das Receitas com Impostos	8.638.888,33
60% dos 25% das Receitas com Impostos	5.183.333,00
Valor Acima do Limite (60% sobre 25%)	1.298.496,40

Pelo demonstrativo, constata-se que o Município aplicou no ensino fundamental o valor de R$ 6.481.829,40, equivalendo a 75,03% do montante de recursos constitucionalmente destinados à aplicação na manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental (25% de receitas com impostos, incluídas as transferências com impostos). Dessa forma, verifica-se o CUMPRIMENTO do artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).

A.5.1.3 - Aplicação do percentual mínimo de 60% dos recursos oriundos do FUNDEF na remuneração dos profissionais do magistério (artigo 60, § 5º do ADCT e artigo 7º da Lei Federal nº 9424/96)

Componente	Valor (R$)
Transferências do FUNDEF	7.713.838,01
(+) Rendimentos de Aplicações Financeiras das Contas do FUNDEF	129.868,52
60% dos Recursos Oriundos do FUNDEF	4.706.223,92
Total dos Gastos Efetuados c/Profissionais do Magistério em Efet. Exerc. Pagos c/Recursos do FUNDEF	7.713.838,01
Valor Acima do Limite ( 60 % do FUNDEF c/Profissionais do Magistério)	3.007.614,09

Conforme demonstrativo acima, evidencia-se que o Município aplicou o valor de R$ 7.713.838,01, equivalendo a 98,34% dos recursos oriundos do FUNDEF, em gastos com a remuneração dos profissionais do magistério, CUMPRINDO o estabelecido no artigo 60, § 5º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) e no artigo 7º da Lei Federal nº 9.424/96.

A.5.2 - Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde (artigo 198 da Constituição Federal c/c artigo 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT)

G - DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE	Valor (R$)
Atenção Básica (10.301)	10.222.287,33
Vigilância Sanitária (10.304)	327.428,03
Outras Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde (cfe. Resposta ao Ofício Circular TC/DMU n. 5393/2006, item 'D.1')	441.063,77
TOTAL DAS DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO	10.990.779,13

H - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE	Valor (R$)
Despesas com Recursos de Convênios Destinados às Ações e Serviços Públicos de Saúde	5.231.351,93
Despesa Classificadas impropriamente em Programas de Saúde	1.532,25
TOTAL DAS DEDUÇÕES COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO	5.232.884,18

DEMONSTRATIVO PARA VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO ARTIGO 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL C/C ARTIGO 77 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS – ADCT

Componente	Valor (R$)	%
Total das Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde (Quadro G )	10.990.779,13	31,81
(-) Total das Deduções com Ações e Serviços Públicos de Saúde (Quadro H )	5.232.884,18	15,14
TOTAL DAS DESPESAS PARA EFEITO DO CÁLCULO	5.757.894,95	16,66
VALOR MÍNIMO A SER APLICADO	5.183.333,00	15,00
VALOR ACIMA DO LIMITE	574.561,95	1,66

O percentual mínimo de aplicação em Ações e Serviços Públicos de Saúde para o exercício de 2005 é de 15% das receitas com impostos, inclusive transferências; estabelecido no § 1º do artigo 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT.

Pelo demonstrativo acima, constata-se que o montante aplicado foi da ordem de R$ 5.757.894,95, correspondendo a um percentual de 16,66% da receita com impostos, inclusive transferências, ficando evidenciado que o município CUMPRIU o referido dispositivo constitucional.

A.5.3 - Despesas com pessoal (artigo 169 da Constituição Federal, regulamentado pela Lei Complementar nº 101/2000)

I - DESPESAS COM PESSOAL DO PODER EXECUTIVO	Valor (R$)
Pessoal e Encargos	29.692.479,18
Terceirização para Substituição de Servidores (art. 18, § 1º - LRF), não registrados em Pessoal e Encargos (cfe. Anexo 3, deste Relatório)	54.112,00
Outras Despesas de Pessoal consideradas pela Instrução (Despesas de pessoal classificadas em Outras Despesas Correntes, conforme Resumo Geral da Despesa - Anexo 2, da Lei n. 4.320/64): No código 3.3.90.01 - Aposentadorias e reformas.........R$ 252.408,26 No código 3.3.90.03 - Pensões .....................................R$ 44.918,39	297.326,65
Despesas com Pessoal do Poder Executivo realizadas por meio de transferências financeiras ao Regime Próprio de Previdência e/ou Assistência (Parte Patronal)	2.494.195,09
TOTAL DAS DESPESAS COM PESSOAL DO PODER EXECUTIVO	32.578.787,04

J - DESPESAS COM PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO	Valor (R$)
Pessoal e Encargos	1.808.692,21
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo realizadas por meio de transferências financeiras ao Regime Próprio de Previdência e/ou Assistência (Parte Patronal)	40.674,12
TOTAL DAS DESPESAS COM PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO	1.849.366,33

L - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM PESSOAL DO PODER EXECUTIVO	Valor (R$)
Decisões Judiciais cujas Despesas não Pertencem ao Período de Apuração	13.131,39
Sentenças Judiciais	21.455,78
Despesas de Exercícios Anteriores	7.253,80
Indenizações Restituições Trabalhistas	2.352,68
TOTAL DAS DEDUÇÕES COM DESPESAS DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO	44.193,65

M - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO	Valor (R$)
Sessão Extraordinária da Câmara Municipal	32.684,96
TOTAL DAS DEDUÇÕES COM DESPESAS DE PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO	32.684,96

A.5.3.1 - Limite máximo de 60% da Receita Corrente Líquida para os gastos com pessoal do Município (Prefeitura, Câmara, Fundos, Fundações, Autarquias, Empresas Estatais Dependentes) – Artigo 169 da Constituição Federal, regulamentado pela Lei Complementar nº 101/2000

Componente	Valor (R$)	%
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA	59.268.496,20	100,00
LIMITE DE 60% DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA	35.561.097,72	60,00
Total das Despesas com Pessoal do Poder Executivo	32.578.787,04	54,97
Total das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo	1.849.366,33	3,12
Total das Deduções das Despesas com Pessoal do Poder Executivo	44.193,65	0,07
Total das Deduções das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo	32.684,96	0,06
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CÁLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICÍPIO	34.351.274,76	57,96
VALOR ABAIXO DO LIMITE DE 60%	1.209.822,96	2,04

O demonstrativo acima comprova que, no exercício em exame, o Município aplicou 57,96% do total da receita corrente líquida em despesas com pessoal, CUMPRINDO a norma contida no artigo 169 da Constituição Federal, regulamentado pela Lei Complementar nº 101/2000.

A.5.3.2 - Limite máximo de 54% da Receita Corrente Líquida para os gastos com pessoal do Poder Executivo (Prefeitura, Fundos, Fundações, Autarquias, Empresas Estatais Dependentes) – Artigo 20, III, "b" da Lei Complementar nº 101/2000

Componente	Valor (R$)	%
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA	59.268.496,20	100,00
LIMITE DE 54% DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA	32.004.987,95	54,00
Total das Despesas com Pessoal do Poder Executivo	32.578.787,04	54,97
Total das Deduções das Despesas com Pessoal do Poder Executivo	44.193,65	0,07
Total das Despesas para efeito de Cálculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo	32.534.593,39	54,89
VALOR ACIMA DO LIMITE	529.605,44	0,89

O demonstrativo acima comprova que, no exercício em exame, o Poder Executivo aplicou 54,89% do total da receita corrente líquida em despesas com pessoal, DESCUMPRINDO a norma contida no artigo 20, III, 'b' da Lei Complementar nº 101/2000, razão pela qual, resta caracterizada a seguinte restrição:

A.5.3.2.1 - Despesa com Pessoal do Poder Executivo equivalendo a 54,89% da Receita Corrente Líquida, excedendo o limite fixado no artigo 20, III, 'b', da Lei Complementar n. 101/2000

(Relatório n.º 4.898/2006, Reinstrução das Contas do Prefeito referente ao ano de 2005, item A.5.3.2.1)