TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICÍPIOS - DMU Rua Bulcão Viana, 90, Centro – Florianópolis – Santa Catarina Fone: (048) 3221 - 3764 Fax: (048) 3221-3730 Home-page: www.tce.sc.gov.br

PROCESSO	PCA - 06/00097803
UNIDADE	Câmara Municipal de Paial
INTERESSADO	Sr. Airton Andreolla - Presidente da Câmara
RESPONSÁVEL	Sr. Ermes Munarini- Presidente da Câmara no exercício de 2005
ASSUNTO	Prestação de Contas do Presidente da Câmara de Vereadores referente ao exercício financeiro de 2005 - Reinstrução
RELATÓRIO N°	2.036/2007

INTRODUÇÃO

A Câmara Municipal de Vereadores de Paial está sujeita ao regime de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial deste Tribunal de Contas, nos termos do artigo 31 da Constituição Federal, artigo 113 da Constituição Estadual, artigos 7º a 9º da Lei Complementar n.º 202, de 15/12/2000, e artigos 1º a 4º da Resolução TC - 07/99, de 13/12/99, que alteraram os artigos 22 e 25 da Resolução N.º TC - 16/94.

Em atendimento às disposições dos artigos 22 e 25 da Resolução n.º TC - 16/94 com alterações da Resolução nº TC - 07/99, bem como as Instruções Normativas 04/2004 e 01/2005, a Câmara Municipal de Vereadores encaminhou para exame, por meio documental, o Balanço Anual do exercício financeiro de 2005, autuado como Prestação de Contas de Administrador (Processo n.º PCA - 06/00097803), bem como bimestralmente, por meio eletrônico, as informações dos registros contábeis e de execução orçamentária.

A análise das contas em questão procedeu-se através de exame de consistência dos documentos e informações acima mencionados, bem como verificação dos aspectos constitucionais e legais que norteiam a Administração Pública Municipal, com abrangência e particularidades próprias da metodologia aplicada, sendo as irregularidades constatadas integrantes deste Relatório, para o qual, atendendo despacho do Relator do Processo, esta Diretoria procedeu à citação do Sr. Ermes Munarini, pelo Ofício n.º 3.709/2007, para no prazo estabelecido, apresentar alegações de defesa, na forma do artigo 17, II, da Resolução TC - 06/2001 - Regimento Interno do Tribunal de Contas.

O Sr. Ermes Munarini, através do Ofício s/n.º, datado de 09/05/2007, protocolado neste Tribunal sob n.º 8.680, em 09/05/2007, apresentou justificativas sobre as restrições anotadas nos Relatórios supracitados.

II - DA REINSTRUÇÃO

Procedida a reinstrução, à vista dos esclarecimentos prestados e dos documentos remetidos, apurou-se o que segue:

1 - orçamento fiscal

O Orçamento Fiscal do Município, aprovado pela Lei n.º 288, de 16/12/2004, estimou o repasse para o Poder Legislativo no montante de R$ 239.000,00.

No Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada - Anexo 11 da Lei n.º 4320/64, parte integrante do Balanço Anual, verifica-se que o total dos créditos autorizados, considerando-se eventuais alterações orçamentárias feitas no decorrer do exercício, foi de R$ 239.000,00.

2 - demonstração da execução orçamentária e financeira

No exercício de 2005, o Poder Legislativo recebeu recursos do orçamento do Município, objetivando a execução do seu programa de trabalho, no montante de R$ 179.299,39.

O total da despesa realizada no exercício em exame, pelo Poder Legislativo, foi de R$ 179.299,39componente72, sendo que as despesas correntes alcançaram o montante de R$ 154.369,52 e as de capital, R$ 24.929,87.

Quanto à movimentação financeira, demonstrada por meio do Anexo 13 - Balanço Financeiro que consigna os valores da receita e despesa orçamentárias, bem como os recebimentos e pagamentos de natureza extra-orçamentária, pode ser assim resumida:

Fluxo Financeiro	Valor (R$)
SALDO DO EXERCÍCIO ANTERIOR	0,00
(+) ENTRADAS	388.049,80
Receita Orçamentária	0,00
Receita Extraorçamentária	388.049,80
(-) SAÍDAS	388.049,80
Despesa Orçamentária	179.299,39
Despesa Extraorçamentária	208.750,41
SALDO PARA O EXERCÍCIO SEGUINTE	0,00

O Balanço Patrimonial - Anexo 14 - que demonstra contabilmente os componentes do patrimônio - está composto da seguinte maneira:

Títulos	Valor (R$)	Títulos	Valor (R$)
Ativo Financeiro	0,00	Passivo Financeiro	0,00
Ativo Permanente	24.929,87	Passivo Permanente	0,00
Ativo Compensado	0,00	Passivo Compensado	0,00
Passivo Real a Descoberto	0,00	Ativo Real Líquido	24.929,87
TOTAL GERAL	24.929,87	TOTAL GERAL	24.929,87

3 - Verificação do Cumprimento de Limites Constitucionais/ Legais

A Legislação estabelece limites relativos às despesas com pessoal, remuneração de agentes políticos, gasto total do Legislativo e folha de pagamento.

Salienta-se que os quadros a seguir demonstrados foram retirados do Relatório n.º 4.019/2006, de Prestação de Contas do Prefeito, referente ao exercício de 2005, onde foi feita a análise dos limites.

A seguir, analisar-se-á o cumprimento destes limites pelo Poder Legislativo.

A - DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA DO MUNICÍPIO	Valor (R$)
Receitas Correntes Arrecadadas	4.180.269,30
(-) Dedução das receitas para formação do FUNDEF	544.186,12
(+) Perda com FUNDEF (Repasse maior que o Retorno)	442.247,84
(-) Receita Proveniente de Anulação de Restos a Pagar	141,04
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA	4.078.189,98

3.1 - Despesas com pessoal (artigo 169 da Constituição Federal, regulamentado pela Lei Complementar n.º 101/2000)

B - DESPESAS COM PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO	Valor (R$)
Pessoal e Encargos	111.372,43
TOTAL DAS DESPESAS COM PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO	111.372,43

3.1.1 - Limite máximo de 6% da Receita Corrente Líquida para os gastos com pessoal do Poder Legislativo (Câmara Municipal) – Artigo 20, III, "a" da Lei Complementar n.º 101/2000

O demonstrativo acima comprova que, no exercício em exame, o Poder Legislativo aplicou 2,73% do total da receita corrente líquida em despesas com pessoal, CUMPRINDO a norma contida no artigo 20, III, 'a' da Lei Complementar nº 101/2000.

3.2 - Verificação dos Limites Legais do Poder Legislativo

3.2.1 - Remuneração Máxima dos Vereadores de 20 a 75% daquela estabelecida para os Deputados Estaduais (artigo 29, inciso VI da CF)

MÊS	REMUNERAÇÃO DE VEREADOR	REMUNERAÇÃO DE DEPUTADO ESTADUAL	%
JANEIRO	632,17	11.885,41	5,32
FEVEREIRO	530,00	11.885,41	4,46
MARÇO	530,00	11.885,41	4,46
ABRIL	530,00	11.885,41	4,46
MAIO	530,00	11.885,41	4,46
JUNHO	530,00	11.885,41	4,46
JULHO	530,00	11.885,41	4,46
AGOSTO	530,00	11.885,41	4,46
SETEMBRO	530,00	11.885,41	4,46
OUTUBRO	530,00	11.885,41	4,46
NOVEMBRO	530,00	11.885,41	4,46
DEZEMBRO	530,00	11.885,41	4,46

A remuneração dos vereadores não ultrapassou o limite de 20,00% (referente aos seus 2.001 habitantes, segundo dados divulgados pelo IBGE - estimativa de 2004) da remuneração dos Deputados Estaduais, CUMPRINDO o disposto no artigo 29, inciso VI da Constituição Federal.

3.2.2 - Limite máximo de 5% da receita do Município para a remuneração total dos Vereadores (artigo 29, inciso VII da CF)

RECEITA TOTAL DO MUNICÍPIO	REMUNERAÇÃO TOTAL DOS VEREADORES	%
3.687.083,18	72.538,91	1,97

O montante gasto com a remuneração dos vereadores no exercício foi da ordem de R$ 72.538,91, representando 1,97% da receita total do Município (R$ 3.687.083,18). Desta forma, fica evidenciado o CUMPRIMENTO do estabelecido no artigo 29, VII da Constituição Federal.

3.2.3 - Limite máximo de 5 a 8% da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159 da CF, efetivamente realizada no exercício anterior, para o total da despesa do Poder Legislativo, excluindo-se os inativos (artigo 29-A da CF)

RECEITA TRIBUTÁRIA E DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR	Valor (R$)	%
Receita Tributária	68.931,01	2,25
Transferências Constitucionais (§ 5º do artigo 153, e artigos 158 e 159 da C.F.)	2.986.788,36	97,44
Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP do exercício anterior	9.521,43	0,31
Total da Receita Tributária e de Transferências Constitucionais	3.065.240,80	100,00
Despesa Total do Poder Legislativo	179.299,39	5,85
Total das despesas para efeito de cálculo	179.299,39	5,85
Valor Máximo a ser Aplicado	245.219,26	8,00
Valor Abaixo do Limite	65.919,87	2,15

O montante da despesa do Poder Legislativo foi da ordem de R$ 179.299,39, representando 5,85% da receita tributária do Município, e das transferências previstas no § 5º do artigo 153, e artigos 158 e 159 da CF, arrecadadas no exercício de 2004 (R$ 3.065.240,80). Desta forma, fica evidenciado que o Poder Legislativo CUMPRIU o limite de 8,00% (referente aos seus 2.001 habitantes, segundo dados divulgados pelo IBGE - estimativa de 2004), conforme estabelecido no artigo 29-A da Constituição Federal.

3.2.4 - Limite máximo de 70% da receita da Câmara para o total da despesa relativa a folha de pagamento, inclusive dos Vereadores (artigo 29-A, § 1º, da CF)

RECEITA DO PODER LEGISLATIVO	DESPESA COM FOLHA DE PAGAMENTO	%
239.000,00	99.800,10	41,76

O montante da despesa com folha de pagamento foi da ordem de R$ 99.800,10, representando 41,76% da receita total do Poder (R$ 239.000,00). Desta forma, fica evidenciado que o Poder Legislativo CUMPRIU o estabelecido no artigo 29 A, § 1º da Constituição Federal.

Ressalta-se que o Tribunal de Contas entendeu, conforme decisão no Processo nº CON 01/01918283, parecer nº 674/01, que a "Receita do Poder Legislativo" é aquela consignada no orçamento municipal para as dotações destinadas à Câmara, considerando as alterações orçamentárias efetuadas; ou o valor do limite estabelecido no caput do artigo 29-A da Constituição Federal (5 a 8% da receita tributária e de transferências do exercício anterior), face ao disposto no parágrafo 2º deste dispositivo, que remete ao Prefeito Municipal crime de responsabilidade, caso efetue repasse a maior do que o limite estabelecido. Desta forma, utiliza-se, dos dois parâmetros, o menor valor como base de cálculo para verificação do limite estabelecido no parágrafo 1º do artigo 29-A da Constituição Federal.

4 - EXAME DOS DADOS REMETIDOS POR MEIO INFORMATIZADO - e-Sfinge

4.1 - Registros Contábeis

4.1.1 - Contratação irregular de serviços terceirizados de assessoria contábil, provocando despesas no valor de R$ 6.560,00, em afronta ao estabelecido pelo artigo 37, II, da Constituição Federal

Segundo as informações constantes do Sistema e-Sfinge, a Câmara Municipal de Paial realizou despesas com serviços terceirizados de assessoria e consultoria contábil, que totalizaram R$ 6.560,00. Ocorre que os serviços em questão possuem características de continuidade e imprescindibilidade, devendo, pois, fazer parte do Quadro de Pessoal do Ente, como de caráter efetivo, e, assim, ser provido por Concurso Público, conforme dispõe o artigo 37, II, da Constituição Federal. E, mesmo na hipótese de inexistir, no referido Quadro de Pessoal, os cargos de contabilista, deveria a Unidade efetuar a contratação desses em caráter excepcional e temporário, até que reste promovida a necessária inclusão, seguida da imediata realização de Concurso Público, conforme determina o artigo 37, II, da Constituição Federal.

Transcreve-se na seqüência pareceres que cristalizam o entendimento desta Instrução, quanto ao presente apontamento:

"CONTADOR - 2. NATUREZA PERMANENTE - CONCURSO PÚBLICO.

Consulta. Impossibilidade de contratação mediante licitação de servidor do Executivo para atuar como técnico em contabilidade no Legislativo, mesmo havendo compatibilidade de horários. Tal cargo tem natureza permanente, e deve ser inserido no quadro pessoal do Legislativo, preenchido mediante concurso público." (grifo nosso)

(TCPR. Origem: Município de Ubiratã. Interessado: Presidente da Câmara. Decisão: 7341/97 - Resolução 24/06/97. Relator: Conselheiro Refael Latauro. SS em 24/06/97).

"EMENTA: Consulta. Associação de Municípios. Câmara Municipal. I – Contabilidade Contador do Município. Realização da contabilidade da Câmara. Contratação de terceiros. 1. O Contador da Prefeitura não pode responsabilizar-se pela contabilidade da Câmara, face à vedação de acumulação de cargos (art. 37, XVI e XVII, da CF) e independência dos Poderes. 2. Em caráter excepcional, até que seja criado cargo efetivo de contador e provido nos termos da lei, a contabilidade da Câmara pode ficar sob a responsabilidade de profissional devidamente habilitado e em situação de regularidade perante o Conselho Regional de Contabilidade ocupante de cargo comissionado de Contador. 3. Só é admissível a contratação de Contador externo aos quadros da Edilidade quando inexistir cargo efetivo ou houver vacância ou afastamento temporário do Contador ocupante de cargo efetivo, caracterizando circunstância excepcional e emergencial, devidamente justificada. A contratação deverá ser por tempo determinado, até que seja criado ou provido cargo efetivo de Contador." (grifo nosso)

(TCSC - Processo n. CON-00/00193054, Parecer n. 320/00, Decisão 12/2/01).

Constatou-se através da Resolução nº 001/2005, datada de 20 de Abril de 2005, remetida a este Tribunal de Contas, a qual dispõe sobre sobre a estrutura organizacional do Poder Legislativo, que consta em seu quadro de pessoal, cargo de contador de provimento efetivo.

Seguem, abaixo, as despesas efetuadas no exercício de 2005 com a contratação em questão:

(Relatório n.º 125/2007, da Prestação de Contas do Presidente da Câmara de Vereadores referente ao ano de 2005 - Citação, item 4.1.1)

Com referência ao apontado em questão, o responsável assim se manifesta:

"Sobre o apontamento, cabe ressaltar que:

a) A Lei complementar nº 016/2005 que criou os cargos na Estrutura Organizacional do Poder Legislativo de Paial, foi aprovada e publicada em abril de 2005 (documento anexo I);

b) A utilização dos serviços contábeis do Município para suprir o legislativo, conforme sugere o TCE-SC, ficou prejudicado face ao relacionado conturbado entre o Legislativo e Executivo naquela oportunidade, em razão da própria criação da Estrutura da Câmara de Vereadores;

c) A imediata realização de concurso público ficou inviabilizada, tendo em vista que naquele momento o legislativo estava se organizando e necessitava de profissional que já atuasse na área contábil pública sob pena de resultar em prejuízo na obtenção de informações importantes no processo legislativo, bem como organizar e orientar os serviços de pagadoria da Câmara;

d) Na eventual contratação de pessoa através de concurso, que não possuísse experiência na área contábil pública, especialmente em nossa região onde há carência desses profissionais, acarretaria em prejuízo ao legislativo, nos serviços contábeis, assessoramento e análise de projetos frustrando o processo de estruturação do legislativo, prejudicando sensivelmente sua função constitucional;

e) O Presidente da Câmara de Vereadores, orientado da necessidade de cumprir à mandamento constitucional (art. 37, II, CF), tomou como providência a realização de concurso público, cujo processo iniciou-se no final do exercício de 2005, através do edital de concurso público nº 01/2005 (informações do TCE através do e-sfinge). Em data de 01/02/2006 a Câmara contratou para o seu quadro permanente, profissional contador para o referido cargo, conforme o Decreto nº 002/2006, (anexo II);

Isto exposto, fica esclarecido o apontamento, sendo que o Presidente teve a preocupação com o bom andamento dos trabalhos do processo Legislativo, savaguardando o bom assessoramento aos vereadores para a tomada de decisões naquele momento da criação da estrutura, bem como tomou as providências para cumprimento do mandamento constitucional quando à criação do cargo de contador e realização do concurso público para seu provimento, motivo pelo qual solicita o acatamento por esta corte."

Considerações da Instrução:

Nesta oportunidade, para fins de comprovação, foi remetida cópia da Lei Complementar nº 016 de 07 de Abril de 2005, a qual dispõe sobre a Estrutura Organizacional do Poder Legislativo, bem como o Decreto nº 002/2006, que dispõe sobre a nomeação após processo de concurso público, do Sr. Ruben José Bruxel, para exercer o cargo de provimento efetivo de Contador, a partir de 01 de fevereiro de 2006 .

O Responsável afirma em sua resposta, que a estrutura organizacional da Câmara foi aprovada e publicada em abril de 2005, e que a realização do concurso ocorreu somente no final de 2005, todavia, o Legislativo necessitava de um profissional com experiência na área contábil pública, para obtenção de informações importantes no processo legislativo, organizar e orientar os serviços de pagadoria da Câmara.

Tendo em vista que a Unidade realizou o concurso público, contemplando em seu quadro de pessoal o cargo de contador de provimento efetivo, e que a contratação com a Empresa Públic Consultoria S/A Ltda, mencionada nos empenhos se deu apenas por tempo determinado, releva-se a presente restrição para fins de aplicação de multa, deste Relatório.

5 - RESTRIÇÃO CONSTANTE DO PROCESSO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO (PCP 06/00082024) REFERENTE O EXERCÍCIO DE 2005

5.1 - Divergência de R$ 1.517,89, entre a despesa realizada pelo Poder Legislativo, registrada no Anexo 11 consolidado do Município (R$ 180.817,28) e a registrada no mesmo anexo da Câmara de Vereadores (R$ 179.299,39), em descumprimento ao previsto no artigo 85 da Lei n. 4.320/64.

O Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada, Anexo-11, da Lei nº 4.320/64 constante no Balanço Anual consolidado do Município, registra como despesa da Câmara Municipal de Vereadores o valor de (R$ 180.817,28). Contudo, o Anexo 11 da Câmara Municipal de Vereadores registra (R$ 179.299,39) referente ao total da despesa realizada no exercício. Desta forma, caracteriza-se inconsistência nesses registros, restando evidenciada a inobservância aos preceitos contidos no artigo 85 da Lei n. 4.320/64.

Ressalta-se que a divergência acima, originou-se da diferença nos elementos de despesa, demonstrados a seguir:

ELEMENTO DE DESPESA	ANEXO 11 (CÂMARA)	ANEXO 11 (CONSOLIDADO)
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil	80.777,90	87.900,90
Obrigações Patronais	17.016,13	18.622,96
Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contrato	13.578,40	11.899,20
Diárias - Civil	12.097,50	11.677,50
Material de Consumo	11.102,97	10.936,01
Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Física	4.767,00	1.732,00
Outros de Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica	12.989,62	13.451,64
Equipamento e Material Permanente	17.029,87	14.657,07

(Relatório nº 4.019, de Análise das Contas Anuais/2005 do Prefeito de Paial, item A.III.B.1.1).

(Relatório n.º 125/2007, da Prestação de Contas do Presidente da Câmara de Vereadores referente ao ano de 2005 - Citação, item 5.1).

Quanto à irregularidade apontada, o Responsável apresentou as seguintes justificativas:

"Sobre a divergência, cabe esclarecer o que segue:

a) conforme já mencionado na letra a do item 1.1.1 deste relatório, a estrutura organizacional da Câmara de Vereadores de Paial, foi criada em abril de 2005. Também conforme mencionado, a Câmara de Vereadores contratou os serviços contábeis, até a realização de concurso público para o cargo de contador;

b) O relacionamento entre o legislativo e executivo, naquele momento, era o mais difícil possível, havia dificuldade em obter-se todo o tipo de informação, mesmo quando requisitada formalmente. No entanto, a movimentação contábil da Câmara dos meses iniciais de 2005 foi obtida e reprocessada, de acordo com as normas, incorporando-se ao movimento doravante executado, justamente com a preocupação de obter consistência nas informações contábeis da Câmara x Prefeitura no final de 2005.

c) Mensalmente, a Câmara de Vereadores encaminhou ao Executivo a prestação de contas documental da sua movimentação financeira e contábil e contábil, compreendendo:

- Balancete contábil do mês de referência;

- Conciliação contábil, quando era o caso;

- Cópia dos documentos que deram origem aos pagamentos;

-Relatórios para conferência: relação de empenhos e despesas extra-orçamentárias emitidos no mês, relação de empenhos e despesas extra-orçamentárias pagas no mês; relação de despesas orçamentárias e extra-orçamentárias pendentes de pagamento no final de cada mês;

- Cópia dos empenhos pagos;

- Cópia dos extratos bancários;

d) Bimestralmente, a Câmara encaminhou ao Controle interno do Poder Executivo, as informações em meio magnético para o sistema e-sfinge, para transmissão ao TCE;

e) No final de 2005, a Câmara de Vereadores encaminhou ao Executivo, o Balanço anual com todos os anexos previstos na Lei nº 1.420/64 (sic)

f) A Câmara de Vereadores de Paial, embora não tivesse formalmente pessoa designada para o exercício do controle interno, procurou fazê-lo, prestando contas ao poder executivo conforme se manifesta o TCE-SC no seu pré-julgado 1587:

Deve o Poder Legislativo ter o Controle Interno, sendo o mesmo integrante do Sistema de Controle Interno Municipal, inclusive prestando contas dos atos praticados pelos responsáveis à Unidade de Controle Interno do Poder Executivo.

g) Em nenhuma oportunidade, no transcorrer de 2005, o responsável pelo sistema de controle interno do Poder Executivo, nem o responsável pelos serviços contábeis deste, manifestou-se sobre:

- possíveis inconsistências de valores contabilizados nos balancetes da Câmara de Vereadores e os contabilizados pelo Poder Executivo;

- possíveis inconsistências contidas no balanço anual da Câmara, encaminhado ao poder executivo no final de 2005, frente à contabilidade efetuada pelo Poder Executivo

- divergências quanto a classificação da despesa orçamentária frente às normas da STN - Secretaria do Tesouro Nacional, em especial a Portaria Interministerial nº 163/2001, pois, conforme manifestação do TCE no item 5.1, além da divergência no valor total da despesa, há divergência quanto à classificação nos elementos apropriados;

h) Procuramos identificar a origem da diferença apontada pelo TCE, confrontando pagamento por pagamento, tal diferença ficou prejudicada de apuração por nossa parte pelos seguintes motivos:

- Obtivemos relatório dos pagamentos em ordem cronológica registrados pelo executivo para confrontar com relatório com mesmos elementos qualitativos em nosso poder (anexos III e IV);

- O anexo IV-relação de pagamentos, extraído da contabilidade da Prefeitura demonstra que:

- A prestação de contas encaminhada mensalmente pela Câmara ao Executivo, não foi mensalmente contabilizada, disso conclui-se que a consistência não foi verificada em cada período;

- O empenhamento pelo executivo para incorporação da despesa, em muitas situações foi de forma global, numa única oportunidade, prejudicando a análise dos valores;

- Quando da incorporação da despesa pelo Executivo, utilizou-se em diversas situações, o credor: Câmara de Vereadores, ao invés do credor correto utilizado pela Câmara, prejudicando o confronto dos relatórios mediante a análise dos desembolsos por credor;

i) De forma, quer o responsável apontado neste relatório, adentrar no mérito de quem seja o motivador das divergências, até por que não lhe cabe, mas, entende que cabe inquirir o executivo, que o detentor de toda a documentação, para que proceda uma análise criteriosa de tudo o que foi contabilizado na unidade orçamentária: CÂMARA DE VEREADORES, para, se for o caso, proceder os ajustes necessários;

j) conforme se demonstra através do anexo V, a Câmara de Vereadores devolveu ao Poder Executivo a importância de R$ 1.715,58 em data de 18/12/2005, relativo ao saldo não utilizado de duodécimo repassado e rendimentos financeiros. A câmara encerrou o exercício financeiro de 2005 sem restos a pagar e Despesas de Diversas Origens pendentes de pagamento conforme demonstra o anexo 17 do balanço. Também não possuía saldo financeiro, conforme demonstra o anexo 14 do balanço.

Desta forma, entendemos que o balanço da Câmara de Vereadores de 31/12/2005 que registrou o montante de R$ 179.299,39 de despesas, todas pagas, salvo melhor juízo, apresentam conformidade contábil.

Face às justificativas, informações e considerações apresentadas em relação a este apontamento do TCE, consideramos desqualificada a responsabilidade atribuída ao então Presidente, carecendo, conforme mencionado, inquirir o Executivo Municipal para que proceda análise criteriosa, após o qual poder-se-á chegar a real conclusão sobre a origem da divergência de fazer e proceder-se os ajustes necessários.

Sendo o que se apresenta, colocamo-nos ao inteiro dispor para os esclarecimentos adicionais necessários."

Considerações da Instrução:

Com referência ao apontado acima, o Responsável remeteu a relação de pagamentos efetuados da Câmara de Vereadores, Relação de Ordens de Pagamentos pagos pela Prefeitura Municipal, bem como o comprovante de depósito da Câmara Municipal de Vereadores para a Prefeitura Municipal, no valor de R$ 1.715,58.

Em data de 18/12/2007, o Responsável afirma que efetuou a devolução de R$ 1.715,58 ao Poder Executivo, relativo ao saldo não utilizado de duodécimo repassado e rendimentos financeiros.

Acerca desta questão, verifica-se que o Balanço Financeiro Anexo 13 do Balanço da Câmara de Vereadores (fl.17, dos autos), registra em Transferências da Prefeitura o valor de R$ 179.299,39, no entanto, este mesmo valor está registrado como Despesa Orçamentária do Poder Legislativo. Logo, como pode haver devolução, se o valor do repasse feito pela Prefeitura foi idêntico ao valor gasto pelo Poder Legislativo e não havia saldo disponível no exercício anterior.

Afirmou também em sua resposta que procurou identificar a origem da diferença apontada pelo TCE, uma vez que no transcorrer de 2005, em nenhuma oportunidade o Responsável do Sistema do Controle Interno do Poder Executivo, se manifestou acerca de possíveis irregularidades apresentadas no Balanço da Câmara, e portanto, no seu entendimento caberia ao Poder Executivo, fazer uma análise criteriosa sobre os valores contabilizados, bem como proceder os ajustes necessários.

Recomenda-se para os próximos exercícios, que haja concordância entre o Poder Legislativo e Executivo, acerca da contabilização das referidas despesas.

CONCLUSÃO

À vista do exposto no presente Relatório de Reinstrução, referente à Prestação de Contas Anuais da Câmara Municipal de Paial, com abrangência ao exercício de 2005, autuado sob o n.º PCA 06/00097803, entende a Diretoria de Controle dos Municípios – DMU, com fulcro nos artigos 59 e 113 da Constituição do Estado c/c o artigo 1º, inciso III da Lei Complementar n.º 202/2000, que possa o Tribunal Pleno, decidir por:

1 – JULGAR REGULARES COM RESSALVA as contas anuais referentes aos atos de gestão do exercício de 2005, realizados pelo Sr. Ermes Munarini - Presidente da Câmara Municipal de Paial, CPF 573.989.099-34, residente à Rua Santa Catarina nº 316 - CEP 89.765.000 - Paial, nos termos da Lei Complementar n.º 202/2000, artigo 18, inciso II, c/c o artigo 20, face às restrições relacionadas abaixo:

1.1 - Contratação irregular de serviços terceirizados de assessoria contábil, provocando despesas no valor de R$ 6.560,00, em afronta ao estabelecido pelo artigo 37, II, da Constituição Federal (item 4.1.1, deste Relatório);

1.2 - Divergência de R$ 1.517,89, entre a despesa realizada pelo Poder Legislativo, registrada no Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada, Anexo 11 consolidado do Município (R$ 180.817,28) e a registrada no mesmo anexo da Câmara de Vereadores (R$ 179.299,39), em descumprimento ao previsto no artigo 85 da Lei n. 4.320/64 (item 5.1).

2 – DAR CIÊNCIA da decisão com remessa de cópia do Relatório de Reinstrução n.º 2.036/2007 e do Voto que o fundamentam ao responsável Sr. Ermes Munarini e, ao interessado Sr. Airton Andreolla, atual Presidente da Câmara Municipal de Paial.

É o Relatório.

DMU/DCM 3, em...../....../.......

Inês Salete Balestrin

Auxiliar de Atividades Administrativas e de Controle Externo

Luiz Carlos Wisintainer

Auditor Fiscal de Controle Externo

Chefe de Divisão

DE ACORDO

Em......./......../............

Cristiane de Souza Reginatto

Coordenadora de Controle

Inspetoria 1

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICÍPIOS - DMU Rua Bulcão Viana, 90, Centro – Florianópolis – Santa Catarina Fone: (048) 3221 - 3764 Fax: (048) 3221-3730 Home-page: www.tce.sc.gov.br

PROCESSO	PCA - 06/00097803
UNIDADE	Câmara Municipal de PAIAL
ASSUNTO	Prestação de Contas do Presidente da Câmara de Vereadores referente ao exercício financeiro de 2005 - Reinstrução

ÓRGÃO INSTRUTIVO

Parecer - Remessa

Ao Senhor Conselheiro Relator, ouvida a Douta Procuradoria, submetemos à consideração o Processo em epígrafe.

TC/DMU, em ...../....../.......

GERALDO JOSÉ GOMES

Diretor de Controle dos Municípios