TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DIRETORIA DE LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES- DLC INSPETORIA 2 DIVISÃO 6

1. INTRODUÇÃO

Tratam os autos de expediente encaminhado a esta Corte de Contas, protocolado sob o número 012288, de 10.07.07, o qual relata fatos ocorridos no âmbito da Prefeitura Municipal de Anchieta, relativos à aquisição de combustíveis, graxas e óleos lubrificantes para aquele Município, no exercício de 2007, sem que para tal tivesse havido o prévio processo licitatório.

2 - DA LEGITIMIDADE

Em preliminar, ressalta-se que o signatário da exordial é parte legítima para comunicar irregularidades ou ilegalidades perante este Tribunal, nos termos do que dispõe o art. 65 da Lei Complementar nº 202/00 e art. 95 e seguintes do Regimento Interno.

3 - DA MATÉRIA ENFOCADA

A Denúncia contra a Prefeitura Municipal de Anchieta relata, em resumo, os seguintes fatos:

O Prefeito Municipal de Anchieta, durante o exercício de 2007, início de janeiro até os dias de hoje, realizou, irregularmente procedimentos licitatórios beneficiando uma única empresa no município, ou seja, não contratou conforme a Lei Federal 8.666/93.

É que o Prefeito lançou processo licitatório, voltado à aquisição de combustíveis, graxas e óleos lubrificantes para o Município de Anchieta, contendo no edital, cláusula que restringiu/frustrou o caráter competitivo da licitação.

Na oportunidade a empresa AUTO POSTO ANCHIETA LTDA, na pessoa de seu administrador, efetuou impugnação administrativa ao edital, sem sucesso, e depois impetrou mandado de segurança contra ato do Prefeito Municipal de Anchieta, o qual restou julgado procedente, sendo declarada pela Justiça de Anchieta a nulidade da licitação (processo licitatório n°. 10/2007, pregão presencial n°. 03/2007, com cópia da sentença em anexo).

No entanto, o Prefeito Municipal ordenou despesas, adquirindo óleo diesel, gasolina e lubrificantes sem a regular licitação, negando assim, a execução da legislação em vigor, tendo em vista que continua adquirindo produto de uma única empresa da cidade, a mesma que já tinha intenção que vencesse o processo licitatório que foi julgado nulo pelo Poder Judiciário.

Assim, denota-se que foram violados os mais elementares princípios que norteiam a Administração Pública, art. 37 da Constituição Federal, em especial ao principio da legalidade, moralidade, publicidade, eficiência e da economocidade, vez que não realizou de forma correta a licitação no exercício de 2007, contratou somente com uma única empresa, tendo em vista que no Município há mais empresas interressadas em fornecer produtos da mesma espécie em perfeita qualificação e condições.

Ao realizar a contratação durante este período na modalidade por dispensa, não comunicou outras empresas instaladas no Município, para avaliar os custos de mercado, até mesmo a empresa que se AUTOCONVOCOU (Auto Posto Anchieta Ltda), para participar de modalidades de licitação. Conforme protocolo da Prefeitura recebida em 06 de Março de 2006 (documento em anexo).

Dessa forma, vê-se que o Prefeito Municipal realizou despesas e aquisição de bens em desacordo com as normas legais e a total desconsideração de comando de Lei Federal.

Denota-se que o processo de inexigibilidade para contratação não possui interresse público algum, uma vez que adquiriu produtos de uma única empresa, com os preços mais altos da cidade. Desse modo gerando prejuízos financeiros altíssimos ao Município em função de prática diversa adotada até então.

4 - ANÁLISE DA ADMISSIBILIDADE

Apreciando os argumentos à luz da legislação pertinente, artigo 2º da Resolução TC 07/2002, artigo 65 da Lei Complementar nº 202/00 c/c artigo 95 e seguintes do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, depreende-se que no processo estão presentes provas que revelam a existência de indícios de irregularidades para caracterizar o que foi representado por Fabrício Biondo, situação esta corroborada pela consulta através do sistema e-sfinge, conforme cópias de empenhos anexadas às fls. 15-22, as quais serviram de base a esta instrução.

aSSIM SENDO, vê-se como satisfeitos os requisitos necessários, previstos na Lei Orgânica desta Casa, para que se conheça a presente Denúncia.

5 - ANÁLISE

Admitida a Denúncia, passa-se à análise quanto ao mérito das argüições das irregularidades.

5.1 - Aquisição de combustíveis, graxas e óleos lubrificantes, sem o devido processo licitatório, contrariando o disposto no art. 2º da Lei 8666/93 e art. 37, XXI da Constituição Federal.

Aduz o representante que do início de janeiro de 2007 até à data do protocolo desta Denúncia (10.07.07), a Prefeitura Municipal de Anchieta adquiriu combustíveis para a frota municipal, beneficiando uma única empresa no município, Eloyr Luiz Segabinazzi Casotti & Cia Ltda., em desacordo com o estatuído na Constituição Federal e Lei 8.666/93. Veja-se:

Constituição Federal

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

...

XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitira as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.

Lei 8.666/93:

Art. 2º - As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locação da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei.

Face ao exposto, verifica-se procedente a assertiva feita pelo representante, eis que as despesas realizadas pela Câmara Municipal de Anchieta, com a aquisição combustíveis, graxas e óleos lubrificantes, no decorrer dos meses de janeiro a julho/07, ultrapassaram o valor máximo de R$ 8.000,00 (oito mil reais). É o que confirmam, a título de amostragem, os empenhos nº 1424, (R$ 13.790,00); 288 (19.700200); 580 (4.925,00) e 283 (R$ 8.865,00), conforme fls. 15 a 22, cujas despesas foram feitas por dispensas de licitação, como se extrai da consulta ao E-sfinge, e, portanto,fora das hipóteses previstas no art. 24 da Lei 8666/93, sendo que outras despesas foram realizadas diretamente, em descumprimento da Lei de Licitações.

6. CONCLUSÃO

Ante ao exposto, sugere-se ao Exmo. Sr. Conselheiro Relator, ouvido o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, com fulcro nos arts. 59 e 113, da Constituição Estadual e 1º da Lei Complementar Estadual nº 202/00:

6.1. CONHECER a presente Representação, apresentada com fundamento na Lei Federal nº 8.666/93, art. 113, §1º; na Lei Complementar Estadual nº 202/00, art. 65; no Regimento Interno deste Tribunal, art. 95 e seguintes, alterado pela Resolução nº TC-05/05, art. 5º; e na Resolução nº TC-07/02, art. 2º; apreciada no mérito face ao atendimento aos requisitos de admissibilidade, constantes do art. 2º, da Resolução TC-07/02; e

6.2. DETERMINAR A AUDIÊNCIA, nos termos do art. 29, § 1º, da Lei Complementar Estadual nº 202/00, ao Sr. Antonio Luiz Mariani - Prefeito Municipal de Anchieta, incrito no CPF sob o nº 299.356.790-04, residente na Av. Anchieta, 838 Anchieta, SC - CEP 89970-000, para apresentação de justificativas, em observância ao princípio do contraditório e da ampla defesa, a respeito da irregularidade constante do presente Relatório, sujeita à aplicação de multas, previstas na Lei Orgânica do Tribunal e no seu Regimento Interno, conforme segue:

6.2.1. Despesas realizadas com aquisição de Combustíveis sem que tivesse sido realizado o devido processo licitatório, contrariando o disposto no art. 2º da Lei 8666/93 e art. 37, XXI da Constituição Federal, conforme apontado no item 5.1 deste Relatório.

6.3. Encaminhar cópia do relatório instrutivo e da inicial da Representação, nos termos do art. 7º, caput, da Resolução nº TC-07/2002.

É o relatório.

DLC/Inp.2/Div.6, em 12 de dezembro de 2007