TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICÍPIOS - DMU Rua Bulcão Viana, 90, Centro – Florianópolis – Santa Catarina Fone: (048) 3221 - 3764 Fax: (048) 3221-3730 Home-page: www.tce.sc.gov.br

PROCESSO	TCE 07/00010068
UNIDADE	Prefeitura Municipal de Jaguaruna
RESPONSÁVEL	Sr. Marcos Fabiano dos Santos Tibúrcio - Prefeito Municipal de Jaguaruna no exercício de 2006
ASSUNTO	Auditoria ordinária in loco de Atos de Pessoal, com abrangência ao exercício de 2006 - Reinstrução
RELATÓRIO N°	4.536/2007

INTRODUÇÃO

A Diretoria de Controle dos Municípios realizou auditoria "in loco" no período de 27/11/2006 a 01/12/2006, na Prefeitura Municipal de JAGUARUNA, com alcance ao exercício de 2006, com período de abrangência de 01/01/2006 a 31/10/2006, em atendimento à programação estabelecida e em cumprimento às atribuições de fiscalização conferidas ao Tribunal de Contas pela Constituição Federal, art. 31, pela Lei Complementar n.º 202, de 15/12/2000, art. 61, incisos I, II e III, e pela Resolução N.º TC 16/94.

Considerando o resultado da análise do processo em causa, consubstanciado em documentos, e a decisão do Tribunal Pleno, datada de 10/10/2007, convertendo o processo APE 07/00010068 em Tomada de Contas Especial (TCE 07/00010068) com fulcro no artigo 32 da Lei Complementar n.º 202/2000 c/c o artigo 34, caput da Resolução TC 06/2001 - Regimento Interno do Tribunal de Contas, foi remetido, em data de 09/11/2007 ao Sr. Marcos Fabiano dos Santos Tibúrcio - Prefeito de Jaguaruna, o Ofício n.º 16.784/07, o qual determina a citação do mesmo, para manifestação por meio documental, no prazo de 30 (trinta) dias, acerca do conteúdo do Relatório n.º 392/2007.

Considerando que o Prefeito Responsável recebeu em 20/11/2007 o Relatório acima descrito, remetido juntamente com o Of.TCE/SEG nº 16.784/07 (fl. 218 dos autos), no qual consta, como data para o início da contagem do prazo para defesa como sendo a da publicação no Diário Oficial do Estado, a qual ocorreu em 31/10/2007, conforme comprovado pelo Aviso de Recebimento (AR-MP) nº RB437679445BR, cujo prazo para a defesa do mesmo expirou em 30/11/2007 e não havendo qualquer manifestação a respeito até o presente momento, permanecem inalteradas as restrições deste Relatório.

II - DA REINSTRUÇÃO

Nestes termos, mantém-se inalterado o Relatório de Instrução, como segue:

1 - ATOS DE PESSOAL

1.1 - Pagamento dos subsídios ao Prefeito e Vice-Prefeito em valores superiores aos previstos pela legislação pertinente, durante o exercício de 2006, no montante de R$ 5.339,25, em desacordo com o previsto no art. 37, inciso X c/c art. 39, § 4º, ambos da CF/88

Trata-se, inicialmente, de pagamento de subsídios majorados pela aplicação da integralidade da revisão geral anual de 7,54% aplicada aos salários dos servidores em 2005, quando deveria ter sido aplicada a regra da proporcionalidade aos subsídios, já que foram fixados por lei específica, para o período 2005/2008, a partir de 01/01/2005. Assim, por tal regra, deveria ter sido apurado o índice de inflação de janeiro a abril daquele ano, apenas, para então se aplicar aos subsídios por lei específica, o que não ocorreu.

Cumpre salientar que a Lei Municipal nº 1.063/2004 fixou em R$ 7.000,00 o valor do subsídio a ser pago ao Prefeito Municipal de Jaguaruna durante o mandato 2005/2008. O subsídio do Vice-Prefeito foi fixado em R$ 3.500,00, para o mesmo período citado.

Inobstante, o Prefeito Municipal, bem como o Vice-Prefeito, receberam durante todos os meses analisados no exercício de 2006, os valores de R$ 7.527,80 e R$ 3.763,90, respectivamente, a título de subsídios. Tais valores, por óbvio, não se coadunam com os fixados pela legislação supracitada.

A diferença dos subsídios pagos em relação aos fixados resulta da aplicação da Lei Municipal nº 1.081/2005, que trata da concessão de revisão geral de 7,54% a todos os servidores públicos do Município, que teve seus efeitos indevidamente extendidos também aos subsídios dos agentes políticos, no mesmo percentual aplicado aos servidores públicos, contrariando o artigo 37, inciso X, da Constituição Federal combinado com Decisão em Consulta deste Tribunal de Contas, conforme consta no Prejulgado nº 1686, que assim dispõe:

1. A revisão geral anual é a recomposição da perda de poder aquisitivo ocorrida dentro de um período de 12 (doze) meses com a aplicação do mesmo índice a todos os que recebem remuneração ou subsídio, implementada sempre no mesmo mês, conforme as seguintes características:

a) A revisão corresponde à recuperação das perdas inflacionárias a que estão sujeitos os valores, em decorrência da diminuição, verificada em determinado período, do poder aquisitivo da moeda, incidente sobre determinada economia;

b) O caráter geral da revisão determina a sua concessão a todos os servidores e agentes políticos de cada ente estatal, abrangendo todos os Poderes, órgãos e instituições públicas;

c) O caráter anual da revisão delimita um período mínimo de concessão, que é de 12 (doze) meses, podendo, em caso de tardamento, ser superior a este para incidir sobre o período aquisitivo;

d) O índice a ser aplicado à revisão geral anual deve ser único para todos os beneficiários, podendo a porcentagem ser diferente, de acordo com o período de abrangência de cada caso;

e) A revisão geral anual sempre na mesma data é imposição dirigida à Administração Pública, a fim de assegurar a sua concessão em período não superior a um ano, salvo disposição constitucional adversa.

2. A única forma autorizada pelo ordenamento jurídico para se promover a majoração do subsídio dos Vereadores durante a legislatura é a revisão geral prevista na parte final do inciso X do art. 37 da Constituição Federal, que deve ocorrer sempre na mesma data da revisão anual da remuneração dos servidores públicos municipais, e sem distinção de índices, desde que a lei específica que instituir a revisão geral anual também contenha previsão de extensão aos agentes políticos.

3. Os agentes políticos municipais fazem jus à revisão geral anual dos seus subsídios no mesmo ano da vigência da lei que os fixou, devendo o índice eleito incidir sobre o período aquisitivo de primeiro de janeiro até a data da concessão, respeitadas as condições do item acima.

4. A iniciativa de lei para a revisão geral anual da remuneração dos servidores municipais e dos subsídios dos agentes políticos é de competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo, configurando-se o ato do Poder Legislativo que iniciar o processo legislativo com este objetivo como inconstitucional por vício de iniciativa.

A Lei Municipal nº 1.063/2004, em seu artigo 4º, atendendo ao que dispõe o inciso X, do artigo 37 da Constituição Federal, determina que somente será concedida alteração dos subsídios dos agentes políticos na mesma época e mesmo índice da revisão dos vencimentos dos servidores municipais.

Assim, tem-se como ilegal a aplicação integral do percentual de 7,54% aos subsídios dos agentes políticos, previsto na Lei Municipal nº 1.081/2005, pois a estes caberia apenas parte deste índice, ou seja, apenas o percentual acumulado de janeiro de 2005 até a concessão da revisão, em maio/2005, e por lei específica, o que não ocorreu com o caso em tela.

Considerando que a citada Lei, versando sobre a Revisão Geral Anual, nos termos do artigo 37, inciso X da CF/88, não explicita o índice utilizado pela Municipalidade, considerar-se-á indevida a majoração em seu valor total.

Resta claro, portanto, que a totalidade do percentual da revisão geral não deveria ser extendida aos subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito, caracterizando o descumprimento aos artigos 39, § 4º e 37, inciso X, da Constituição Federal c/c Decisão em Consulta deste Tribunal de Contas, Prejulgado nº 1686, devendo os valores recebidos indevidamente, ser ressarcidos aos cofres públicos.

Salienta-se que, diferentemente de como procedeu administrativamente o Prefeito e o Vice-Prefeito, e para se evitar possível ulterior manifestação neste sentido, esta Instrução passou a extender também aos subsídios dos agentes políticos, os efeitos da Lei nº 1.129/2006, que concedeu revisão geral anual de 4,91% sobre os salários de todos os servidores do Município, a partir de junho/2006.

PREFEITO MUNICIPAL

Mês/ano	Subsídio pago	Subsídio devido	Quantia irregular
janeiro/2006	R$ 7.527,80	R$ 7.000,00	R$ 527,80
fevereiro/2006	R$ 7.527,80	R$ 7.000,00	R$ 527,80
março/2006	R$ 7.527,80	R$ 7.000,00	R$ 527,80
abril/2006	R$ 7.527,80	R$ 7.000,00	R$ 527,80
maio/2006	R$ 7.527,80	R$ 7.000,00	R$ 527,80
junho/2006	R$ 7.527,80	R$ 7.343,70	R$ 184,10
julho/2006	R$ 7.527,80	R$ 7.343,70	R$ 184,10
agosto/2006	R$ 7.527,80	R$ 7.343,70	R$ 184,10
setembro/2006	R$ 7.527,80	R$ 7.343,70	R$ 184,10
outubro/2006	R$ 7.527,80	R$ 7.343,70	R$ 184,10
Subsídios pagos a maior no exercício de 2006			R$ 3.559,50

VICE-PREFEITO

Mês/ano	Subsídio pago	Subsídio devido	Quantia irregular
janeiro/2006	R$ 3.763,90	R$ 3.500,00	R$ 263,90
fevereiro/2006	R$ 3.763,90	R$ 3.500,00	R$ 263,90
março/2006	R$ 3.763,90	R$ 3.500,00	R$ 263,90
abril/2006	R$ 3.763,90	R$ 3.500,00	R$ 263,90
maio/2006	R$ 3.763,90	R$ 3.500,00	R$ 263,90
junho/2006	R$ 3.763,90	R$ 3.671,85	R$ 92,05
julho/2006	R$ 3.763,90	R$ 3.671,85	R$ 92,05
agosto/2006	R$ 3.763,90	R$ 3.671,85	R$ 92,05
setembro/2006	R$ 3.763,90	R$ 3.671,85	R$ 92,05
outubro/2006	R$ 3.763,90	R$ 3.671,85	R$ 92,05
Pagamentos a maior no exercício de 2006			R$ 1.779,75

(Relatório n.º 392/2007, de auditoria "in loco" - Citação, item 1.1)

1.2 - Pagamento de horas extras a servidores estatutários, com adicional de 100% sobre o valor da hora normal, quando a previsão legal estabelecia a incidência do adicional de 50%, implicando no montante de R$ 74.942,76, ilegalmente dispendido, em desacordo ao contido no art. 60, caput, do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Jaguaruna (Lei nº 1.113/2005)

Verificou-se que a Unidade remunera as horas laboradas extraordinariamente por seus servidores estatutários com adicional de cem por cento sobre o valor da hora normal, embora as horas laboradas em sobrejornada tenham sido realizadas na sua quase totalidade de segundas a sábados, em desacordo ao contido no art. 60, caput, e § 1º, da Lei Municipal nº 1.113/2005, que dispõe sobre do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Jaguaruna, abaixo transcrito:

"Art. 60. O adicional pela prestação de serviço extraordinário será pago por hora de trabalho ou fração que exceda o período normal de expediente, acrescido de 50% (cinqüenta por cento) da hora normal de trabalho."

§ 1º. O trabalho extraordinário prestado em domingos e feriados serão remunerados em 100% (cem por cento) da hora normal de trabalho, exceto para aqueles cargos onde o trabalho naqueles dias faz parte da escala normal de trabalho."

Para chegarmos ao valor ilegalmente pago, objeto do presente apontamento, mister estabelecer que do valor total pago, metade se refere à remuneração das horas trabalhadas, sendo que a outra metade se refere à aplicação de cem por cento sobre o primeiro valor, procedida pela Unidade. Assim, como deveria remunerar apenas com 50% sobre este primeiro valor, o restante (25% sobre o total percebido) é considerado ilegal.

Assim, ao remunerar em R$ 299.771,16, as horas extras ditas laboradas com adicional de 100% sobre o valor da hora normal de trabalho, durante o exercício de 2006, até o mês-competência de outubro, a Unidade remunerou ilegalmente a quantia de R$ 74.942,76, uma vez que o adicional a ser aplicado deveria ser de 50% sobre o valor da hora normal de trabalho, e não 100% como procedeu.

Segue abaixo a relação, mês a mês, da quantidade de servidores beneficiados com o pagamento de horas extras, o número de horas pagas, o valor total dispendido, bem como o valor ilegalmente pago pela Unidade por tal verba:

Competência	Servidores beneficiados	Valor pago (R$)	Valor ilegalmente pago (R$)	Data pagto
janeiro/06	98	22.194,34	5.548,58	31/01/2006
fevereiro/06	120	26.672,37	6.668,09	15/03/2006
março/06	141	29.203,93	7.300,98	31/03/2006
abril/06	129	31.578,25	7.894,56	10/05/2006
maio/06	132	30.517,86	7.629,46	31/05/2006
junho/06	148	33.621,93	8.405,48	30/06/2006
julho/06	137	31.610,24	7.902,56	14/08/2006
agosto/06	130	31.078,24	7.769,56	31/08/2006
setembro/06	133	31.783,18	7.945,79	28/09/2006
outubro/06	129	31.510,82	7.877,70	31/10/2006
Ano 2006	---	299.771,16	74.942,76

Os valores pagos a título de horas extras, mês a mês, servidor a servidor, durante todo o exercício de 2006, estão dispostos no Anexo 1 (fls. 159/186) dos autos.

(Relatório n.º 392/2007, de auditoria "in loco" - Citação, item 1.2)

1.3 - Pagamento de horas extras de forma habitual e fixa a servidores, no montante de R$ 279.179,00, descaracterizando a natureza de excepcionalidade da verba, configurando remuneração indireta, em desacordo ao previsto no art. 60, § 3º, da Lei Municipal nº 1.113/2005

O Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Jaguaruna, Lei Municipal nº 1113/2005, estabelece que somente será permitido serviço extraordinário para atender as situações excepcionais e temporárias, quando solicitadas, conforme infra, o que não restou configurado durante o exercício de 2006, em análise.

"Art. 60. O adicional pela prestação de serviço extraordinário será pago por hora de trabalho ou fração que exceda o período normal de expediente, acrescido de 50% (cinqüenta por cento) da hora normal de trabalho.

(...)

§ 3º. Somente será permitido serviço extraordinário para atender às situações excepcionais e temporárias, quando solicitado, respeitado o limite máximo de 02 (duas) horas diárias, ou 60 (sessenta) horas mensais."

Conforme se infere pela análise da relação dos servidores contemplados com o pagamento de horas extras mensais, abaixo, exsurge que esses servidores receberam valores correspondentes ao mesmo número de horas extras ditas laboradas mês a mês, evidenciando complementação salarial.

Tal assertiva deriva da própria natureza do pagamento das horas laboradas extraordinariamente, ferindo o caráter de excepcionalidade na prestação de horas extras. Destarte, apenas e tão somente as horas excepcionalmente trabalhadas além da jornada legal, a bem do Poder Público, é que devem ser admitidas e remuneradas. Assim, o pagamento em número fixo de horas extras ditas trabalhadas mês a mês evidencia, notoriamente, complementação salarial.

Servidor	Horas mensais laboradas	Valor total dispendido
ABEL MORAES INEZ	60	2.100,62
ADENILSON VIEIRA DAMAZIO	30	921,29
ADILSOM PAES GARCIA	30	1.115,03
ADINETE GOMES	60	3.476,40
ALEX SANDRO SEBASTIAO	60	1.518,11
ALFREDO RIBEIRO	60	2.805,40
ANDREZA SERAFIM DE SOUZA	60	1.842,65
ANGELO GONCALVES JESUINO	60	2.114,19
ANICETO BONELLI NANDI	60	1.842,65
ANTONIO CARLOS PRUDENCIO	30	1.399,49
ANTONIO NASCIMENTO GOULART	60	1.810,43
ANTONIO VALDOMIRO DIAS	60	1.883,10
ARILDO RICARDO MACHADO	60	1.842,65
ARLETE M. DE SOUZA CARDOSO	60	1.790,40
BERNADETE RODOLFO GARCIA	60	2.142,54
BRAZ DOS SANTOS	40	1.464,39
CARLOS VITORINO DEPIERI	60	2.502,65
CELIO AMANDIO IDALENCIO	60	2.105,80
CELIO ANTONIO PACHECO	60	1.998,60
CLAUDIONOR SORATO MACHADO	60	1.842,65
CRESCENCIO DE PIERI VIEIRA	60	1.145,46
DAIRTON JOSE BATISTA	60	1.842,65
EDNA LUIZ TEODORO	60	1.998,60
EDSON DE SOUZA ALANO	40	1.400,39
EDSON GARCIA ANTONIO	60	2.020,92
EGIDIO JOAO DE FARIAS NETO	60	2.389,05
ELISABETH ZAGO	60	1.882,98
ELISETE PEREIRA NUNES	60	5.890,21
ELIZEU NUNES MENDES	40	1.459,65
ELOI OSCAR MEDEIROS DA ROSA	60	2.358,55
ENIO RUFINO DE SOUZA	60	3.101,52
EVA FLORENTINO ALBINO	40	951,89
FABIANO MEDEIROS	30	921,29
FLAVIA TIBURCIO	60	2.068,25
FRANCISCO CAVALCANTI	60	1.971,60
FRANCISCO A. RUFINO DE SOUZA	60	3.982,09
GENOVAL FIRMINO CRUZ	60	1.701,97
GILMAR ZACCARON DE FREITAS	60	2.025,40
GUSTAVO ANTONIO VIEIRA	60	2.137,25
HAMILTON RICARDO MACHADO	60	954,55
HELENA DE SOUZA DUARTE	60	2.142,54
HELIO DOS SANTOS SOUZA	60	1.842,65
HUMBERTO MORETTO	60	2.922,82
IARA MACHADO MARQUES GOMES	60	2.647,45
IVONETE APARECIDA STOKMAN	40	690,46
IZALTINA HONORINA BAPTISTA	30	693,00
JAILSON RODRIGUES	60	2.025,40
JAILTON DE LIMA	60	1.842,65
JAIR GOMES ZAGO	60	1.842,65
JANICE S. GARCIA BITENCOURT	60	1.416,53
JAQUELINE JOAQUIM DUARTE	60	1.842,65
JEFFERSON DA SILVA GARCIA	60	7.884,30
JOACI PEREIRA MOTA	60	2.114,19
JOAO BATISTA DA SILVA	60	1.869,83
JOAO CARLOS IDALENCIO	60	1.517,29
JOAO DE SOUZA CARDOSO	60	2.114,19
JOAO NELSO MACHADO	30	486,51
JOAO SILVERIO	60	2.358,55
JOSE ALFREDO MADEIRA	60	2.358,55
JOSE AMERICO BATISTA	60	2.616,52
JOSE ELPIDIO DE SOUZA	60	2.358,55
JOSE PEREIRA DE SOUZA	60	2.195,65
JOSE ROSA OURIQUES	60	2.345,43
JOSE SEBASTIAO VENTURA	40	1.472,74
JOSIANE BITENCOURT DA SILVA	60	1.913,75
JUCELIA MALVINA MENDONCA	30	1.063,88
JUCELIO FERNANDES SILVANO	20	704,71
JULIA FRUMI	20	308,00
JULIANE AGUIAR	50	1.901,32
JURANDIR EOLY GREGORIO	60	1.505,13
KARINE LUIZ AGUIAR	60	1.842,65
LEIA COELHO GONCALVES	60	1.998,45
LEONEL RICARDO ESPINDOLA	60	2.358,55
LIDUARDO TIMOTEO CORREA	60	14.477,20
LUIZ FRUMI	20	704,70
LUIZ JACY FERNANDES	60	3.066,15
LUIZ OLINDIO FRANCO	60	1.980,86
MANOEL AMERICO BATISTA	60	2.358,55
MANOEL DOS P. ANTONIO INACIO	60	2.483,42
MANOEL PAULO DE SOUZA	30	595,08
MANOEL PEREIRA ROQUE	60	1.908,24
MARIA APARECIDA EUFRAZIO INEZ	30	888,69
MARIA DE F. ESTEVES FERMENTAS	60	2.068,25
MARIA DE FATIMA MENDES	60	1.561,33
MARIA DE L. DA COSTA DE SOUZA	30	1.103,12
MARIA HELENA SANTIAGO	42	1.280,19
MARIA T. DE BEM FAGUNDES	50	1.752,05
MARINELZA BRASIL ALANO GARCIA	60	1.346,72
MARISTELA SILVA DE SOUZA	60	2.502,65
MARTINHO TOMAZ CONSTANTINO	60	1.683,24
MAURICIO DE SOUSA	60	2.580,08
NADIR CRISPIN FRANCO	60	1.014,54
NILSON PLINIO PACHECO	60	2.471,22
NILTON SEBASTIAO DOS SANTOS	60	2.074,34
OBDULIO S. DUARTE JUNIOR	60	1.842,65
OSAIR JOSE PRATES LUIZ	60	888,10
OSEAS SCHMITZ DE SOUZA	45	3.804,23
PEDRO VIEIRA	60	2.118,92
RAFAEL FRECCIA GARCIA	60	2.068,25
REGIANE MACHADO	60	2.092,20
REGINALDO VIEIRA DE SOUZA	40	1.335,26
RENATO LUIZ DA SILVA	60	9.618,90
RENATO ORI SCHULER	60	2.399,68
RENATO SOUZA PEREIRA	60	1.908,24
REVOLI MAXIMIANO	60	2.334,93
ROSA MARIA RICARDO	60	3.371,30
ROSANA DE S. GOULART FELISBINO	20	954,14
ROSANA TERESINHA CRUZ LUIZ	60	1.842,65
ROSANE M. MADEIRA DA SILVEIRA	30	971,41
ROSIANE VIEIRA	60	2.689,96
RUI CESAR DE SOUZA MADEIRA	60	2.183,30
RUI DA ROSA	60	1.842,65
RUI LAURO FELISBINO	60	1.842,65
SADI JOAO CARDOSO	60	1.673,89
SANTOS MENDONCA RICARDO	60	3.371,30
SUSILEIA HILARIO DOS SANTOS	30	954,12
TANIA R. LAUREANO BERNADINI	60	2.179,38
TEREZINHA A. DA SILVEIRA	60	1.432,91
VALDECIR DA ROSA GOMES	30	1.114,80
VALDEMIR DE SOUZA SILVANO	60	1.145,46
VALDETE A. BOAVENTURA DA SILVA	60	1.419,64
VALDINEI VALDEMAR TEIXEIRA	60	2.358,55
VANDERLEI DUARTE	60	1.767,60
VANDERLEIA TOBLER TEIXEIRA	20	610,92
VOLNEY ALVES RICARDO	60	1.813,95
WALDIR JOAO FELISBINO	60	2.942,20
WALMIR MANOEL LEMOS	60	2.366,68
WANDERLEY PAULO FERNANDES	60	10.050,50
ZELINDA MATIAS ALVES	60	617,82
ZULMIRA BRESSAN PEREIRA	40	1.428,39
		R$ 279.179,00

(Relatório n.º 392/2007, de auditoria "in loco" - Citação, item 1.3)

1.4 - Constatação de vícios quanto ao registro de freqüência dos servidores, prejudicando a verificação da liquidação da despesa, prevista na Lei nº 4.320/64, arts. 62 e 63, caracterizando ainda deficiência no Controle Interno, em contrariedade ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, na Lei Orgânica do Tribunal de Contas e na Res. nº TC 16/94, art. 4º

Foram detectados diversos vícios quanto ao registro de freqüência dos servidores municipais, os quais resultaram da inobservância das disposições contidas na Lei Federal nº 4.320/64, quanto à verificação da liquidação da despesa, na Lei nº 101/2000 - LRF, na Lei nº 202/2000 e na Res. nº TC 16/94, art. 4º.

Como se pode constatar da análise das cópias de alguns cartões de ponto de servidores da Prefeitura Municipal de Jaguaruna, o preenchimento dos mesmos foi realizado com anotações padrão, ou seja, foram anotados sempre com os mesmos horários inteiros de entrada e de saída, sem observar as variações, pequenas ou não, nos mesmos, pocedimento que põe em dúvida a verossimilhança das informações neles contidos.

(Relatório n.º 392/2007, de auditoria "in loco" - Citação, item 1.4)

1.5 - Existência de doze servidores ocupantes de cargos comissionados cujas atribuições desempenhadas não possuem as características de direção, chefia ou assessoramento exigidas no artigo 37, inciso V, da CF/88

Quando da realização da auditoria in loco, verificou-se a existência de doze servidores, abaixo dispostos, ocupantes de cargos comissionados nas mais diversas áreas, sendo que as atribuições por eles desempenhadas não correspondem dentre aquelas relativas à direção, chefia ou assessoramento insertas no art. 37, inciso V, da CF/88, que assim determina:

"Art. 37 - Omissis

(...)

V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;"

Ademais, não há lei definindo percentuais mínimos de cargos comissionados a serem ocupados por servidores efetivos, conforme mandamento supra.

Face ao exposto, fica evidenciado o provimento de cargos em comissão em cujas atividades devem ser realizadas por servidores efetivos com prévia aprovação em Concurso Público, nos termos do art. 37, inciso II, da CF/88.

Abaixo segue a relação destes servidores, bem como as datas de admissão, cargos e funções efetivamente desempenhadas:

Servidor	Admissão	Cargo	Função desempenhada
Cristiano R. de Souza	03/01/2005	Diretor de Cultura	Auxiliar administrativo no Depto. de Cultura
Jaime Almerindo Alves	01/09/2005	Diretor do Depto. de Transportes e Obras	Encarregado da equipe de operadores de máquinas
João Carlos Idalêncio	02/01/2006	Diretor do Depto. Municipal de Saúde	Agenda as viagens dos pacientes que precisam de tratamento fora do domicílio
Liene Salvador Melo	03/01/2005	Diretora da Secret. da Família	Faz acompanhamento no Depto de Assist. Social
Orivaldo Brunato	03/01/2005	Diretor de Apoio da Agricultura e Pesca	Auxiliar administrativo do Depto. de Agricultura
Patrícia S. Modolon	09/08/2006	Diretora do Depto. de Compras	Responsável pelo Setor de Licitações
Priscila A. Ricardo	03/01/2005	Assessora de Imprensa	Assessora de imprensa
Rodrigo F. Mossói	03/01/2005	Diretor de Indústria e Comércio	Auxiliar de serviços gerais do Depto. de Indústria
Rosinete A. Laureano	01/03/2005	Secretária de Escola Básica Municipal	Secretária de Escola Básica Municipal
Sônia de Souza França	01/11/1979	Chefe do PSF	Auxiliar de enfermagem
Valéria de Souza França	01/03/2005	Secretária de Escola Básica Municipal	Secretária de Escola Básica Municipal
Válter Teixeira	06/04/2005	Diretor do Depto. de Pesca	Auxiliar administrativo do Depto. de Pesca

(Relatório n.º 392/2007, de auditoria "in loco" - Citação, item 1.5)

1.6 - Existência de três servidores ocupantes de cargos efetivos cedidos a órgãos de outra esfera de governo sem Lei específica, convênio, acordo, ajuste ou congênere, em desacordo com o previsto no artigo 62, incisos I e II, da Lei Complementar nº 101/2000

Constatou-se in loco a existência de três servidores municipais ocupantes de cargos efetivos cedidos a órgãos de outra esfera de governo, conforme abaixo, sem a existência de Lei específica, convênio, acordo, ajuste ou congênere, em desacordo com o previsto no artigo 62, incisos I e II, da Lei Complementar nº 101/2000, abaixo transcrito:

"Art. 62. Os Municípios só contribuirão para o custeio de despesas de competência de outros entes da Federação se houver:

I - autorização na lei de diretrizes orçamentárias e na lei orçamentária anual;

II - convênio, acordo, ajuste ou congênere, conforme sua legislação."

Remete-se, por oportuno, que este Tribunal já emitiu Prejulgado à sua Decisão ao Processo CON nº 01/00191207 (Parecer COG nº 216/01), relativamente a colocação de servidores municipais à disposição, nos seguintes termos:

"(...) Escapa à estrita competência municipal suportar despesas com a cessão de servidores municipais para atender deficiências de pessoal do Poder Judiciário estadual, porquanto os servidores municipais devem exercer suas atividades nos órgãos e entidades a que estão vinculados e nas atribuições dos respectivos cargos, razão da admissão no Serviço Público municipal. Contudo, no campo cooperativo com outras esferas administrativas, será admissível a cessão de servidores para o Poder Judiciário quando atendidas as seguintes condições: demonstração do caráter excepcional da cessão; demonstração do relevante interesse público local na cessão do servidor efetivo; existência de autorização legislativa para o Chefe do Poder editar ato regularizando a cessão; desoneração do município dos custos com remuneração e encargos sociais do servidor cedido, que devem ser suportados pelo órgão ou entidade cessionária; atendimento ao disposto no art. 62 da Lei Complementar nº 101/00 quando, excepcionalmente, os custos sejam suportados pelo Município (autorização na lei de diretrizes orçamentárias e na lei orçamentária anual e convênio, acordo, ajuste ou congênere específico); exclusivamente de servidores efetivos, vedada a cessão de servidores contratados em caráter temporário, de qualquer natureza, e de ocupantes de cargo em comissão. (...)" (grifo nosso)

(Relatório n.º 392/2007, de auditoria "in loco" - Citação, item 1.6)

1.7 - Ausência do competente Laudo Médico Pericial, objeto legal ensejador da possibilidade do pagamento dos adicionais de insalubridade e periculosidade, previstos no art. 59, caput, da Lei nº 1.113/2005, Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Jaguaruna, remunerados no valor total de R$ 4.920,96

O Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Jaguaruna, Lei nº 1.113/2005, prevê a possibilidade de pagamento dos adicionais de insalubridade e periculosidade em seu art. 59, caput, que assim dispõe:

"Art. 50 - O servidor que realize atividades em condições penosas, insalubres ou perigosas, faz jus a um adicional nos termos ditados pelo Decreto Lei nº 5.452, de 01/05/1943 (CLT), e alterações posteriores da Consolidação das Leis do Trabalho."

Inobstante, inexiste qualquer tipo de levantamento acerca dos cargos, funções e respectivos servidores que estariam expostos aos agentes insalubres e perigosos, através do competente Laudo Médico Pericial.

Pela ausência do Laudo Médico Pericial atestando quais servidores estariam expostos, à insalubridade ou periculosidade, e qual grau de exposição individual aos agentes insalubres; mínimo, médio ou máximo, tem-se como irregulares as verbas pagas a seguir demonstradas:

Servidor	Adicional de periculosidade pago	Valor total pago
Luiz Jaci Fernandes	30%	R$ 1.431,63

(Relatório n.º 392/2007, de auditoria "in loco" - Citação, item 1.7)

1.8 - Contratação de 159 servidores em caráter temporário, no exercício de 2006, sem a realização de processo seletivo, como preceituado no art. 44, inciso IV, item 3, da Lei Municipal nº 826/98, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Jaguaruna

Em análise aos documentos referentes às contratações realizadas por tempo determinado pela Prefeitura Municipal de Jaguaruna, constatou-se a inexistência de realização de qualquer processo seletivo para a escolha dos 159 servidores contratados no exercício de 2006.

O processo seletivo para a contratação de servidores em caráter temporário é previsto no artigo 44, inciso IV, item 3, da Lei Municipal nº 826/98, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Jaguaruna, assim disposto:

"Art. 44 - A contratação de pessoal por tempo determinado só poderá ser realizada nas seguintes hipóteses:

(...)

IV - As atividades relacionadas com funcionamento das unidades educacionais do município serão exercidas, no que exceder à capacidade dos empregados efetivos, por admitidos em serviço de caráter temporário, de acordo com as disposições desta lei.

(...)

3) As admissões serão precedidas de processo seletivo de títulos, de acordo com regulamento próprio, que é válido durante todo o ano letivo."

Matrícula	Servidor	Admissão	Cargo
1749	ADAILTON MANOEL SOARES	15/03/06	PROFESSOR III ACT
1681	ADENILSON VIEIRA DAMAZIO	02/01/06	AGENTE SERV.GERAIS ACT
1750	ADRIANA BEATRIZ SANTIAGO	01/03/06	PROFESSOR I ACT
1837	ADRIANA SERAFIM DE SOUZA	02/05/06	AGENTE SERV.GERAIS ACT
1701	ADROALDO RUFINO DE SOUZA	02/01/06	VIGILANTE SANITARIO - ACT
1718	ALEIR MACHADO	02/01/06	GUARDA MUNICIPAL - ACT
1795	ALESSANDRA B. PEREIRA	01/03/06	PROFESSOR III ACT
1751	ALESSANDRA R. LEMOS DE SOUZA	01/03/06	PROFESSOR III ACT
1706	ALEX SANDRO SEBASTIAO	02/01/06	AGENTE SERV.GERAIS ACT
1752	ALEXANDRA SERAFIM DE SOUZA	01/03/06	PROFESSOR III ACT
1743	ALEXANDRINA V. DA BOIT RICARDO	01/03/06	AGENTE SERV.GERAIS ACT
1753	ALINE SIMAO RUFINO	01/03/06	PROFESSOR I ACT
1832	ALTAIR FILETI AZEVEDO	01/03/06	PROFESSOR I ACT
1754	ANA LUCIA PIRES	20/03/06	PROFESSOR I ACT
1738	ANDREA CARDOSO	01/03/06	AGENTE SERV.GERAIS ACT
1715	ANDREZA SERAFIM DE SOUZA	02/01/06	AGENTE SERV.GERAIS ACT
1708	ANGELA DE SA LEMOS	02/01/06	PROFESSOR III ACT
1682	ANICETO BONELLI NANDI	02/01/06	PEDREIRO - ACT
1833	ANTONIO LEANDRO PATRICIO	04/04/06	AGENTE SERV.GERAIS ACT
1755	ARIANE ADILIA NICOLAU	14/03/06	PROFESSOR I ACT
1683	ARILDO RICARDO MACHADO	02/01/06	AGENTE SERV.GERAIS ACT
1756	CARLA C. RICARDO DA SILVA	01/03/06	PROFESSOR I ACT
1744	CARMEM R. JACINTO PACHECO	01/03/06	AGENTE SERV.GERAIS ACT
1840	CELIA BATISTA DE MEDEIROS	09/05/06	AGENTE SERV.GERAIS ACT
1684	CELIO ELIAS ANSELMO	02/01/06	GUARDA MUNICIPAL - ACT
1702	CHIRLEI SOARES ALANO	02/01/06	AUXILIAR ADMINISTRATIVO - ACT
1848	CLARISSE SANTOS FRANCELINO	08/08/06	PROFESSOR I ACT
1757	CLARISY CRISTINA PEREIRA	01/03/06	PROFESSOR III ACT
1758	CLAUDINEI JAIME CARDOSO	17/03/06	PROFESSOR I ACT
1725	CLAUDINEIA SOUZA LUIZ	01/03/06	AGENTE SERV.GERAIS ACT
1685	CLAUDIONOR SORATO MACHADO	02/01/06	MOTORISTA- ACT
1759	CLEIA DO HORTO O. MACHADO	01/03/06	PROFESSOR III ACT
1838	CRESCENCIO DE PIERI VIEIRA	02/05/06	MOTORISTA- ACT
1760	CRISTIANE GHESSI FRASSON	01/03/06	PROFESSOR III ACT
1761	DAIANE CORREA DA SILVA	01/03/06	PROFESSOR III ACT
1707	DAIRTON JOSE BATISTA	02/01/06	AGENTE SERV.GERAIS ACT
1762	DANIELA DA SILVA F. PEREIRA	01/03/06	PROFESSOR I ACT
1796	DANIELE ARAUJO DE PAIVA	01/03/06	PROFESSOR I ACT
1797	DEISE FRANCIELI SCHULLER	13/03/06	PROFESSOR I ACT
1763	DENISE ALVES	01/03/06	PROFESSOR I ACT
1764	DENISE DE FREITAS CARDOSO	01/03/06	PROFESSOR I ACT
1765	DILCEIA DUARTE NANDI MARTINS	01/03/06	PROFESSOR I ACT
1766	EDNA DA SILVA CONSTANTINO	01/03/06	PROFESSOR I ACT
1849	EDVAN RODRIGUES TEIXEIRA	11/08/06	PROFESSOR I ACT
1798	ELAINE CRISTINE MACHADO REUS	01/03/06	PROFESSOR III ACT
1799	ELAINE CRISTINI ALVES PAES	01/03/06	PROFESSOR I ACT
1800	ELIANE A. PEREIRA DE OLIVEIRA	01/03/06	PROFESSOR III ACT
1824	ELIANE MOREIRA ABADI	27/03/06	AGENTE SERV.GERAIS ACT
1739	ELIZANDRA ROSA DE SOUZA	01/03/06	AGENTE SERV.GERAIS ACT
1852	ERIVELTON NANDI NAZARIO	16/10/06	VETERINARIO EM GERAL - ACT
1734	EVA FLORENTINO ALBINO	01/03/06	AGENTE SERV.GERAIS ACT
1686	FABIANO MEDEIROS	02/01/06	AGENTE SERV.GERAIS ACT
1695	FLAVIA TIBURCIO	02/01/06	AUXILIAR ADMINISTRATIVO - ACT
1729	GELVANIA PEREIRA	01/03/06	AGENTE SERV.GERAIS ACT
1687	GETULIO DE ALMEIDA CABRAL	02/01/06	AGENTE SERV.GERAIS ACT
1767	GILVANI TEIXEIRA VIEIRA	01/03/06	PROFESSOR III ACT
1768	GISELE DA SILVA DE SOUZA	01/03/06	PROFESSOR I ACT
1769	GISLAINE C. S. VIEIRA BITENCOURT	01/03/06	PROFESSOR III ACT
1801	GISLAINE RODRIGUES GONCALVES	01/03/06	PROFESSOR I ACT
1802	GRASIELA COLOSSI SOUZA	01/03/06	PROFESSOR I ACT
1770	GRASIELI G. SANTOS PACHECO	01/03/06	PROFESSOR III ACT
1843	HAMILTON RICARDO MACHADO	01/06/06	AGENTE SERV.GERAIS ACT
1705	HELIO DOS SANTOS SOUZA	02/01/06	MOTORISTA- ACT
1745	IOLANDA JOAQUIM DUARTE	01/03/06	AGENTE SERV.GERAIS ACT
1803	IONE ALVES GARCIA	01/03/06	PROFESSOR I ACT
1804	IVANIA ANA RODRIGUES MELLO	01/03/06	PROFESSOR III ACT
1735	IVETE MACHADO LAUREANO	01/03/06	AGENTE SERV.GERAIS ACT
1829	IVONETE APARECIDA STOKMAN	13/03/06	AGENTE SERV.GERAIS ACT
1772	JACIARA GONDO URBANO	01/03/06	PROFESSOR I ACT
1714	JAILTON DE LIMA	02/01/06	MOTORISTA- ACT
1688	JAIR GOMES ZAGO	02/01/06	MECANICO - ACT
1823	JANAINA DA SILVA	29/03/06	PROFESSOR III ACT
1805	JANAINA M. PEREIRA LEMOS	09/03/06	PROFESSOR III ACT
1716	JAQUELINE JOAQUIM DUARTE	02/01/06	AGENTE SERV.GERAIS ACT
1828	JESSICA SCHMITZ LAUREANO	01/03/06	PROFESSOR I ACT
1775	JOANA PAULA OENNING RECH	01/03/06	PROFESSOR I ACT
1689	JOAO B. DA SILVA HELIODORO	02/01/06	AGENTE SERV.GERAIS ACT
1696	JOAO CARLOS IDALENCIO	02/01/06	DIRETOR DEP.MUN.DA SAUDE
1690	JOCENI RODRIGUES DOS SANTOS	02/01/06	AGENTE SERV.GERAIS ACT
1773	JONAS REBELO BOAVENTURA	01/03/06	PROFESSOR I ACT
1719	JOSE CARLOS MANOEL	02/01/06	GUARDA MUNICIPAL - ACT
1806	JOSIANE DOS SANTOS SILVANO	01/03/06	PROFESSOR I ACT
1776	JOSIANI FERREIRA	01/03/06	PROFESSOR I ACT
1774	JUCARA A. BITENCOURT DE SOUZA	01/03/06	PROFESSOR III ACT
1807	JUCELI CARMEM GABRIEL	01/03/06	PROFESSOR III ACT
1777	JULIANA DE SOUZA	01/03/06	PROFESSOR I ACT
1808	JULIANA PEPPLER PACHECO	01/03/06	PROFESSOR I ACT
1854	JUNIOR BRESSAN PEREIRA	01/11/06	MOTORISTA- ACT
1740	JURANDIR EOLY GREGORIO	01/03/06	MOTORISTA- ACT
1809	KARINE GENTIL DUARTE	01/03/06	PROFESSOR III ACT
1717	KARINE LUIZ AGUIAR	02/01/06	AGENTE SERV.GERAIS ACT
1713	KARYNI CARDOSO TEIXEIRA	02/01/06	PROFESSOR I ACT
1778	KATIANE R. XAVIER ROSA DA SILVA	01/03/06	PROFESSOR I ACT
1810	LILIAN MARIA ALVES DA SILVEIRA	13/03/06	PROFESSOR I ACT
1811	LISANDRA DAMAZIO COSTA	01/03/06	PROFESSOR I ACT
1733	LUCIANA PAES NUNES ROCHA	01/03/06	AGENTE SERV.GERAIS ACT
1697	LUCIANE BITENCOURT MACHADO	02/01/06	AUXILIAR ADMINISTRATIVO - ACT
1710	LUCIANE RAFAEL OURIQUES	02/01/06	PROFESSOR I ACT
1691	LUIZ CARLOS TEODORO DUARTE	02/01/06	GUARDA MUNICIPAL - ACT
1779	MARCIA M. SOUZA BITENCOURT	01/03/06	PROFESSOR I ACT
1727	MARIA A. DE SOUZA COLOSSI	01/03/06	AGENTE SERV.GERAIS ACT
1746	MARIA A. FELIPE DOS SANTOS	01/03/06	AGENTE SERV.GERAIS ACT
1812	MARIA A. LUIZ F. BERNARDINI	01/03/06	PROFESSOR I ACT
1780	MARIA DA GLORIA M. PEREIRA	01/03/06	PROFESSOR I ACT
1747	MARIA DAS GRACAS S. SANTOS	01/03/06	AGENTE SERV.GERAIS ACT
1698	MARIA DE FATIMA E. FERMENTAS	02/01/06	AUXILIAR ADMINISTRATIVO - ACT
1748	MARIA DO CARMO CRISPIN	01/03/06	AGENTE SERV.GERAIS ACT
1737	MARIA HELENA SANTIAGO	01/03/06	AGENTE SERV.GERAIS ACT
1781	MARIA ZELIA CARDOSO CONTI	01/03/06	PROFESSOR III ACT
1782	MARILEI FURLANETTO DE SOUZA	01/03/06	PROFESSOR III ACT
1814	MARISTELA F. LUIZ PEREIRA	01/03/06	PROFESSOR III ACT
1783	MARLEI AVILA VIEIRA CAMINSKI	01/03/06	PROFESSOR I ACT
1841	MARLENE M. CONSTANTINO	11/05/06	AGENTE SERV.GERAIS ACT
1826	MAYRA MEDEIROS PORTO	01/03/06	PROFESSOR I ACT
1784	MICHELA BERNADINI PORTO	01/03/06	PROFESSOR I ACT
1825	NATALINA FARIAS GARCIA	12/03/06	AGENTE SERV.GERAIS ACT
1741	NATALINA RICARDO LUIZ	01/03/06	AGENTE SERV.GERAIS ACT
1711	NERON SOUZA CORREA	02/01/06	PROFESSOR I ACT
1692	OBDULIO S. DUARTE JUNIOR	02/01/06	AGENTE SERV.GERAIS ACT
1835	ODILON P. PACHECO JUNIOR	03/04/06	PROFESSOR I ACT
1731	OZAIDE DOS ANJOS IDALENCIO	01/03/06	AGENTE SERV.GERAIS ACT
1785	PATRICIA PRUDENCIO DE SOUZA	01/03/06	PROFESSOR III ACT
1709	PATRICK SIQUEIRA BOTEGA	02/01/06	PROFESSOR III ACT
1699	RAFAEL FRECCIA GARCIA	02/01/06	AUXILIAR ADMINISTRATIVO - ACT
1786	ROBERTA NUNES FELISBINO	01/03/06	PROFESSOR I ACT
1834	ROBERTO RIBEIRO SILVA	03/04/06	PROFESSOR I ACT
1703	ROGER AUGUSTO VIEIRA E SILVA	02/01/06	MEDICO CLINICO GERAL ACT
1680	ROSANA TERESINHA CRUZ LUIZ	02/01/06	TELEFONISTA - ACT
1728	ROSANGELA APARECIDA MADEIRA	01/03/06	AGENTE SERV.GERAIS ACT
1787	ROSILDA PADILHA	01/03/06	PROFESSOR III ACT
1815	ROSIMAGDA MARIA CARDOSO	01/03/06	PROFESSOR I ACT
1732	ROSINEIA D STEFANI	01/03/06	AGENTE SERV.GERAIS ACT
1853	ROSINETE SILVANO	02/10/06	AGENTE SERV.GERAIS ACT
1694	RUI DA ROSA	02/01/06	GUARDA MUNICIPAL - ACT
1704	RUI LAURO FELISBINO	02/01/06	MOTORISTA- ACT
1721	SADI JOAO CARDOSO	01/02/06	MOTORISTA- ACT
1788	SAMARA LUIZ TEODORO	22/03/06	PROFESSOR I ACT
1847	SANDRA MARISA BACH NIEHUES	01/08/06	PROFESSOR I ACT
1724	SANDRA R. SANTIAGO JOAQUIM	01/03/06	AGENTE SERV.GERAIS ACT
1846	SILVANA ALVES DA SILVA	01/08/06	PROFESSOR I ACT
1790	SILVANA ALVES DE LIMA CRUZ	01/03/06	PROFESSOR I ACT
1839	SILVANA DE MEDEIROS C. GARCIA	02/05/06	PROFESSOR I ACT
1816	SILVANA T. DE SOUZA GOULART	01/03/06	PROFESSOR I ACT
1791	SILVIA DA SILVA DE SOUZA	01/03/06	PROFESSOR I ACT
1817	SIMONE DA MOTA DOMINGOS	01/03/06	PROFESSOR I ACT
1818	SIMONE GARCIA GALDINA CORREA	01/03/06	PROFESSOR III ACT
1819	SIRLENE DA ROSA	01/03/06	PROFESSOR III ACT
1845	SUNANDRA DA S. BERNARDINO	01/08/06	AUXILIAR ADMINISTRATIVO - ACT
1820	TARCISIO NANDI	06/03/06	PROFESSOR I ACT
1792	TATIANA GUETNER DE MATOS	01/03/06	PROFESSOR I ACT
1793	TATIANE M. NUNES C DOS ANJOS	01/03/06	PROFESSOR I ACT
1794	TATIANI MACHADO GUIMARAES	01/03/06	PROFESSOR I ACT
1821	TEREZINHA LAUDELINA DE SOUZA	01/03/06	PROFESSOR I ACT
1831	UMBERTO CARLOS SOARES	01/03/06	PROFESSOR I ACT
1736	VALDETE A. B. DA SILVA	01/03/06	AGENTE SERV.GERAIS ACT
1730	VALDIR FIDELIS	01/03/06	GUARDA MUNICIPAL - ACT
1742	VANDERLEIA TOBLER TEIXEIRA	22/03/06	AGENTE SERV.GERAIS ACT
1822	YANA ZANETTE MARTINS	01/03/06	PROFESSOR I ACT
1726	ZELINDA MATIAS ALVES	01/03/06	AGENTE SERV.GERAIS ACT

(Relatório n.º 392/2007, de auditoria "in loco" - Citação, item 1.8)

1.9 - Recontratação de 101 servidores por prazo determinado, sem evidenciar excepcional interesse público ou necessidade temporária, em desacordo com o disposto no art. 44, inciso I, da Lei Municipal nº 826/98, bem como ao art. 37, inciso IX, da Constituição Federal

Os servidores abaixo relacionados foram contratados no exercício anterior, em 2005, obtiveram o benefício da recontratação em 2006, evidenciando ausência de excepcional interesse público ou necessidade temporária, conforme requisitos para as contratações temporárias, contidos no art. 44, inciso I, da Lei Municipal nº 826/98, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Jaguaruna, bem como em desacordo ao estabelecido no art. 37, IX, da CF/88.

"Art. 44 - A contratação de pessoal por tempo determinado só poderá ser realizada nas seguintes hipóteses:

I - atendimento de necessidades temporárias de excepcional interesse público;"

Lista-se, a seguir, os nomes e respectivos cargos dos admitidos em caráter temporário nos exercícios de 2005 e 2006, conforme situação descrita:

Matrícula	Servidor	Recontratação	Cargo
1749	ADAILTON MANOEL SOARES	15/03/06	PROFESSOR III ACT
1681	ADENILSON VIEIRA DAMAZIO	02/01/06	AGENTE SERV.GERAIS ACT
1750	ADRIANA BEATRIZ SANTIAGO	01/03/06	PROFESSOR I ACT
1701	ADROALDO RUFINO DE SOUZA	02/01/06	VIGILANTE SANITARIO - ACT
1718	ALEIR MACHADO	02/01/06	GUARDA MUNICIPAL - ACT
1795	ALESSANDRA B. PEREIRA	01/03/06	PROFESSOR III ACT
1751	ALESSANDRA R. LEMOS DE SOUZA	01/03/06	PROFESSOR III ACT
1706	ALEX SANDRO SEBASTIAO	02/01/06	AGENTE SERV.GERAIS ACT
1752	ALEXANDRA SERAFIM DE SOUZA	01/03/06	PROFESSOR III ACT
1682	ANICETO BONELLI NANDI	02/01/06	PEDREIRO - ACT
1683	ARILDO RICARDO MACHADO	02/01/06	AGENTE SERV.GERAIS ACT
1756	CARLA C. RICARDO DA SILVA	01/03/06	PROFESSOR I ACT
1744	CARMEM R. JACINTO PACHECO	01/03/06	AGENTE SERV.GERAIS ACT
1684	CELIO ELIAS ANSELMO	02/01/06	GUARDA MUNICIPAL - ACT
1702	CHIRLEI SOARES ALANO	02/01/06	AUXILIAR ADMINIST. - ACT
1725	CLAUDINEIA SOUZA LUIZ	01/03/06	AGENTE SERV.GERAIS ACT
1685	CLAUDIONOR SORATO MACHADO	02/01/06	MOTORISTA- ACT
1759	CLEIA DO HORTO O. MACHADO	01/03/06	PROFESSOR III ACT
1760	CRISTIANE GHESSI FRASSON	01/03/06	PROFESSOR III ACT
1761	DAIANE CORREA DA SILVA	01/03/06	PROFESSOR III ACT
1707	DAIRTON JOSE BATISTA	02/01/06	AGENTE SERV.GERAIS ACT
1796	DANIELE ARAUJO DE PAIVA	01/03/06	PROFESSOR I ACT
1797	DEISE FRANCIELI SCHULLER	13/03/06	PROFESSOR I ACT
1764	DENISE DE FREITAS CARDOSO	01/03/06	PROFESSOR I ACT
1765	DILCEIA DUARTE NANDI MARTINS	01/03/06	PROFESSOR I ACT
1798	ELAINE CRISTINE MACHADO REUS	01/03/06	PROFESSOR III ACT
1799	ELAINE CRISTINI ALVES PAES	01/03/06	PROFESSOR I ACT
1800	ELIANE A. PEREIRA DE OLIVEIRA	01/03/06	PROFESSOR III ACT
1739	ELIZANDRA ROSA DE SOUZA	01/03/06	AGENTE SERV.GERAIS ACT
1734	EVA FLORENTINO ALBINO	01/03/06	AGENTE SERV.GERAIS ACT
1686	FABIANO MEDEIROS	02/01/06	AGENTE SERV.GERAIS ACT
1729	GELVANIA PEREIRA	01/03/06	AGENTE SERV.GERAIS ACT
1687	GETULIO DE ALMEIDA CABRAL	02/01/06	AGENTE SERV.GERAIS ACT
1767	GILVANI TEIXEIRA VIEIRA	01/03/06	PROFESSOR III ACT
1768	GISELE DA SILVA DE SOUZA	01/03/06	PROFESSOR I ACT
1769	GISLAINE C. S. V. BITENCOURT	01/03/06	PROFESSOR III ACT
1801	GISLAINE R. GONCALVES	01/03/06	PROFESSOR I ACT
1802	GRASIELA COLOSSI SOUZA	01/03/06	PROFESSOR I ACT
1705	HELIO DOS SANTOS SOUZA	02/01/06	MOTORISTA - ACT
1803	IONE ALVES GARCIA	01/03/06	PROFESSOR I ACT
1804	IVANIA ANA RODRIGUES MELLO	01/03/06	PROFESSOR III ACT
1735	IVETE MACHADO LAUREANO	01/03/06	AGENTE SERV.GERAIS ACT
1772	JACIARA GONDO URBANO	01/03/06	PROFESSOR I ACT
1688	JAIR GOMES ZAGO	02/01/06	MECANICO - ACT
1689	JOAO B. DA SILVA HELIODORO	02/01/06	AGENTE SERV.GERAIS ACT
1696	JOAO CARLOS IDALENCIO	02/01/06	DIRETOR DEP.MUN.DA SAUDE
1690	JOCENI RODRIGUES DOS SANTOS	02/01/06	AGENTE SERV.GERAIS ACT
1719	JOSE CARLOS MANOEL	02/01/06	GUARDA MUNICIPAL - ACT
1806	JOSIANE DOS SANTOS SILVANO	01/03/06	PROFESSOR I ACT
1774	JUCARA A. BITENCOURT SOUZA	01/03/06	PROFESSOR III ACT
1807	JUCELI CARMEM GABRIEL	01/03/06	PROFESSOR III ACT
1777	JULIANA DE SOUZA	01/03/06	PROFESSOR I ACT
1808	JULIANA PEPPLER PACHECO	01/03/06	PROFESSOR I ACT
1740	JURANDIR EOLY GREGORIO	01/03/06	MOTORISTA- ACT
1809	KARINE GENTIL DUARTE	01/03/06	PROFESSOR III ACT
1778	KATIANE R. X. ROSA DA SILVA	01/03/06	PROFESSOR I ACT
1810	LILIAN MARIA ALVES DA SILVEIRA	13/03/06	PROFESSOR I ACT
1811	LISANDRA DAMAZIO COSTA	01/03/06	PROFESSOR I ACT
1697	LUCIANE BITENCOURT MACHADO	02/01/06	AUXILIAR ADMINIST. - ACT
1691	LUIZ CARLOS TEODORO DUARTE	02/01/06	GUARDA MUNICIPAL - ACT
1727	MARIA A. DE SOUZA COLOSSI	01/03/06	AGENTE SERV.GERAIS ACT
1812	MARIA A. LUIZ F. BERNARDINI	01/03/06	PROFESSOR I ACT
1780	MARIA DA GLORIA M. PEREIRA	01/03/06	PROFESSOR I ACT
1747	MARIA DAS GRACAS S. SANTOS	01/03/06	AGENTE SERV.GERAIS ACT
1698	MARIA DE FATIMA E. FERMENTAS	02/01/06	AUXILIAR ADMINIST. - ACT
1748	MARIA DO CARMO CRISPIN	01/03/06	AGENTE SERV.GERAIS ACT
1737	MARIA HELENA SANTIAGO	01/03/06	AGENTE SERV.GERAIS ACT
1781	MARIA ZELIA CARDOSO CONTI	01/03/06	PROFESSOR III ACT
1814	MARISTELA F. LUIZ PEREIRA	01/03/06	PROFESSOR III ACT
1711	NERON SOUZA CORREA	02/01/06	PROFESSOR I ACT
1692	OBDULIO S. DUARTE JUNIOR	02/01/06	AGENTE SERV.GERAIS ACT
1731	OZAIDE DOS ANJOS IDALENCIO	01/03/06	AGENTE SERV.GERAIS ACT
1785	PATRICIA PRUDENCIO DE SOUZA	01/03/06	PROFESSOR III ACT
1709	PATRICK SIQUEIRA BOTEGA	02/01/06	PROFESSOR III ACT
1699	RAFAEL FRECCIA GARCIA	02/01/06	AUXILIAR ADMINIST. - ACT
1786	ROBERTA NUNES FELISBINO	01/03/06	PROFESSOR I ACT
1834	ROBERTO RIBEIRO SILVA	03/04/06	PROFESSOR I ACT
1703	ROGER AUGUSTO VIEIRA E SILVA	02/01/06	MEDICO CLINICO GERAL ACT
1680	ROSANA TERESINHA CRUZ LUIZ	02/01/06	TELEFONISTA - ACT
1728	ROSANGELA APARECIDA MADEIRA	01/03/06	AGENTE SERV.GERAIS ACT
1787	ROSILDA PADILHA	01/03/06	PROFESSOR III ACT
1815	ROSIMAGDA MARIA CARDOSO	01/03/06	PROFESSOR I ACT
1732	ROSINEIA D STEFANI	01/03/06	AGENTE SERV.GERAIS ACT
1694	RUI DA ROSA	02/01/06	GUARDA MUNICIPAL - ACT
1704	RUI LAURO FELISBINO	02/01/06	MOTORISTA- ACT
1721	SADI JOAO CARDOSO	01/02/06	MOTORISTA- ACT
1788	SAMARA LUIZ TEODORO	22/03/06	PROFESSOR I ACT
1724	SANDRA R. SANTIAGO JOAQUIM	01/03/06	AGENTE SERV.GERAIS ACT
1790	SILVANA ALVES DE LIMA CRUZ	01/03/06	PROFESSOR I ACT
1816	SILVANA T. DE SOUZA GOULART	01/03/06	PROFESSOR I ACT
1791	SILVIA DA SILVA DE SOUZA	01/03/06	PROFESSOR I ACT
1817	SIMONE DA MOTA DOMINGOS	01/03/06	PROFESSOR I ACT
1818	SIMONE G. GALDINA CORREA	01/03/06	PROFESSOR III ACT
1819	SIRLENE DA ROSA	01/03/06	PROFESSOR III ACT
1792	TATIANA GUETNER DE MATOS	01/03/06	PROFESSOR I ACT
1794	TATIANI MACHADO GUIMARAES	01/03/06	PROFESSOR I ACT
1821	TEREZINHA LAUDELINA DE SOUZA	01/03/06	PROFESSOR I ACT
1736	VALDETE A. B. DA SILVA	01/03/06	AGENTE SERV.GERAIS ACT
1730	VALDIR FIDELIS	01/03/06	GUARDA MUNICIPAL - ACT
1822	YANA ZANETTE MARTINS	01/03/06	PROFESSOR I ACT
1726	ZELINDA MATIAS ALVES	01/03/06	AGENTE SERV.GERAIS ACT

(Relatório n.º 392/2007, de auditoria "in loco" - Citação, item 1.8)

CONCLUSÃO

À vista do exposto no presente Relatório de Reinstrução, referente à auditoria ordinária "in loco" realizada na Prefeitura Municipal de Jaguaruna, com alcance ao exercício de 2006, com período de abrangência de 01/01/2006 a 31/10/2006, entende a Diretoria de Controle dos Municípios – DMU, com fulcro nos artigos 59 e 113 da Constituição do Estado c/c o artigo 1º, inciso III da Lei Complementar n.º 202/2000, que possa o Tribunal Pleno, decidir por:

1 - JULGAR IRREGULARES:

1.1 - com débito, na forma do artigo 18, inciso III, alínea "c" c/c o artigo 21 caput da Lei Complementar n.º 202/2000, as contas referentes à presente Tomada de Contas Especial e condenar o responsável, Sr. Marcos Fabiano dos Santos Tibúrcio, Prefeito Municipal de Jaguaruna no exercício de 2006, CPF nº 795.390.259-15, com endereço na rua Duque de Caxias, nº 290, Centro, Jaguaruna/SC, ao pagamento das quantias abaixo relacionadas, fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação do acórdão no Diário Oficial do Estado para comprovar, perante este Tribunal, o recolhimento dos valores dos débitos aos cofres públicos municipais, atualizados monetariamente e acrescidos dos juros legais (artigos 40 e 44 da Lei Complementar n.º 202/2000), calculados a partir da data da ocorrência até a data do recolhimento sem o que, fica desde logo autorizado o encaminhamento da dívida para cobrança judicial (artigo 43, II, da Lei Complementar n.º 202/2000):

1.1.1 - Pagamento dos subsídios ao Prefeito e Vice-Prefeito em valores superiores aos previstos pela legislação pertinente, durante o exercício de 2006, no montante de R$ 5.339,25, em desacordo com o previsto no art. 37, inciso X c/c art. 39, § 4º, ambos da CF/88 (item 1.1, deste Relatório);

1.1.2 - Pagamento de horas extras a servidores estatutários, com adicional de 100% sobre o valor da hora normal, quando a previsão legal estabelecia a incidência do adicional de 50%, implicando no montante de R$ 74.942,76, ilegalmente dispendido, em desacordo ao contido no art. 60, caput, do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Jaguaruna (Lei nº 1.113/2005) (item 1.2).

2 - Aplicar multa(s) ao Sr. Marcos Fabiano dos Santos Tibúrcio - Prefeito Municipal, conforme previsto no artigo 70, II, da Lei Complementar n.º 202/2000, pelo cometimento das irregularidades abaixo relacionadas, fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação do acórdão no Diário Oficial do Estado para comprovar ao Tribunal o recolhimento da multa ao Tesouro do Estado, sem o que fica desde logo autorizado o encaminhamento da dívida para cobrança judicial, observado o disposto nos artigos 43, II, e 71 da Lei Complementar n.º 202/2000:

2.1 - Pagamento de horas extras de forma habitual e fixa a servidores, no montante de R$ 279.179,00, descaracterizando a natureza de excepcionalidade da verba, configurando remuneração indireta, em desacordo ao previsto no art. 60, § 3º, da Lei Municipal nº 1.113/2005 (item 1.3);

2.2 - Constatação de vícios quanto ao registro de freqüência dos servidores, prejudicando a verificação da liquidação da despesa, prevista na Lei nº 4.320/64, arts. 62 e 63, caracterizando ainda deficiência no Controle Interno, em contrariedade ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, na Lei Orgânica do Tribunal de Contas e na Res. nº TC 16/94, art. 4º (item 1.4);

2.3 - Existência de doze servidores ocupantes de cargos comissionados cujas atribuições desempenhadas não possuem as características de direção, chefia ou assessoramento exigidas no artigo 37, inciso V, da CF/88 (item 1.5);

2.4 - Existência de três servidores ocupantes de cargos efetivos cedidos a órgãos de outra esfera de governo sem Lei específica, convênio, acordo, ajuste ou congênere, em desacordo com o previsto no artigo 62, incisos I e II, da Lei Complementar nº 101/2000 (item 1.6);

2.5 - Ausência do competente Laudo Médico Pericial, objeto legal ensejador da possibilidade do pagamento dos adicionais de insalubridade e periculosidade, previstos no art. 59, caput, da Lei nº 1.113/2005, Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Jaguaruna, remunerados no valor total de R$ 4.920,96 (item 1.7);

2.6 - Contratação de 159 servidores em caráter temporário, no exercício de 2006, sem a realização de processo seletivo, como preceituado no art. 44, inciso IV, item 3, da Lei Municipal nº 826/98, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Jaguaruna (item 1.8);

2.7 - Recontratação de 101 servidores por prazo determinado, sem evidenciar excepcional interesse público ou necessidade temporária, em desacordo com o disposto no art. 44, inciso I, da Lei Municipal nº 826/98, bem como ao art. 37, inciso IX, da Constituição Federal (item 1.9).

3 – DAR CIÊNCIA da decisão com remessa de cópia do Relatório de Reinstrução n.º 4.536/2007 e do Voto que a fundamentam ao responsável Sr. Marcos Fabiano dos Santos Tibúrcio, atual Prefeito Municipal de Jaguaruna.

É o Relatório.

TCE/DMU, em 13/12/2007.

Sabrina Maddalozzo Pivatto

Auditora Fiscal de Controle Externo

Coordenadora da Auditoria

De acordo

EM ....../12/2007.

Paulo César Salum

Coordenador de Controle

Inspetoria 2