(Relatório n.º 1987/2007, da Prestação de Contas do Presidente da Câmara de Vereadores referente ao ano de 2004 - Citação, item A.2.1)

O responsável apresentou as seguintes justificativas:

"Com referência aos subsídios dos Senhores Vereadores referente a 9ª Legislatura, compreendida entre os exercícios de 2001 a 2004, do Município de Romelância - SC, muito se tem procedidas defesas junto a esse Tribunal, iniciando-se pelo então Presidente do exercício de 2001, primeiro mandatário da 9ª Legislatura, Senhor Luiz Carlos Schlindwein, posteriormente nos mandatos sucessores, sejam de 2002, 2003 e 2004, presidida pelo signatário.

Os fatos referentes ao assunto em comento, para recapitular, uma vez que essa Corte de Contas já tem conhecimento, uma vez que o assunto já é mais do que debatido, ocorreu no mandato do então Presidente Senhor Luiz Carlos Schlindwein, e, como já dissemos, os atos, sucessivamente foram sendo praticados - 'pagamento dos subsídios' nos mandatos posteriores, isto em razão de que no exercício de 2001, os pagamentos dos subsídios aos Edis, ocorreram, restando tão somente aos sucessores da Legislatura o cumprimento da legislação então promulgada e a sucessão dos subsídios que já haviam sendo praticados naquele exercício.

Tomamos a liberdade com o intuito de melhor esclarecer, de transcrever texto emitido pelo Tribunal de contas do Estado através de seu Relator constantes de defesas anteriores, ou seja procedidas pelos Presidentes antecessores do signatário:

Pronunciou-se o Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, às fls. 5, do anterior Relatório nº 253/2005 e do Relatório nº 2.532/2005, também as fls. 5, o que segue:

'Inicialmente, cumpre salientar que foi fixado em R$ 625,86 (seiscentos e vinte e cinco reais e oitenta e seis centavos), o valor dos subsídio a ser pago aos Senhores Vereadores do Município de Romelândia (durante), para o exercício de 2000.

Com o final da legislatura prevista para dezembro daquele ano de 2000, cabia a Câmara Municipal a iniciativa de elaborar Projeto de Lei Legislativa que fixasse os novos valores dos subsídios a serem pagos aos Vereadores na próxima legislatura, o que ocorreu com a elaboração do Projeto de Lei nº 004/2000, estabelecendo o valor de R$ 700,00, para o subsídio dos Vereadores, cuja cópia consta dos autos.

Tal projeto de lei tramitou na Câmara Municipal e foi aprovado em dois turnos, nos dias 19/06/2000 e 21/06/2000. Em seguida, no dia 23/06/2000, a redação final do projeto de lei nº 004/2000, foi enviada a Prefeitura Municipal através do Ofício CVM nº 038/2000, para sanção do Prefeito Municipal. A cópia do referido ofício demonstra o recebimento do mesmo por uma servidora municipal na data de 26 de junho de 2000. (mesmo texto do presente relatório)

Apesar da notícia do recebimento do projeto de lei, o Prefeito Municipal época, Sr. Aléscio Francisco Bugs, não sancionou e nem rejeitou referido instrumento, gerando uma situação de instabilidade entre os poderes. Inobstante dispor do meio para emprestar a legalidade eficácia ao teor do projeto de lei, o então Presidente da Câmara não baixou o competente Decreto Legislativo para alterar os valores dos subsídios, razão pela qual não poderiam os mesmos terem sido reajustados, a teor do que dispõe ao art. 37, inciso X, c/c art. 39, par. 4º todos da CF/88. Além disso restou prejudicada a liquidação da despesa prevista nos art. 62 e 63 da Lei nº 4.320/64, em relação à diferença para a maior. (mesmo texto do presente Relatório)

Mesmo não havendo a concretização de todo o procedimento legal para haver a possibilidade de reajustamento nos subsídios, a Câmara Municipal, começou a remunerar os Srs. Vereadores com o valor de R$ 700,00 (setecentos reais) mensais a partir de 2001.

Gerou-se, então, um pagamento indevido de R$ 74,14, por mês a cada um dos oito Vereadores de Romelândia. Considerando que o Presidente da Câmara passou a perceber R$ 1.050,00, ao invés dos R$ 938,79, devidos, a diferença paga a maior a ele foi de R$ 111,21. Restringindo o período de apuração aos exercícios de 2002 e 2003, conforme mandamento deste Tribunal, tem-se como ilegais as diferenças abaixo especificadas, que devem ser devolvidas aos cofres do Município.' (mesmo texto do presente Relatório - autos no Processo AOR 04/02945956 - Relatório 1590/2004 de auditoria ordinária 'in loco', com abrangência aos exercícios de 2002 e 2003 - item 2.1)

Para, novamente com o intuito de esclarecer, como se tem procedido em todas as defesas anteriores procedidas por ex-Presidentes da 9ª Legislatura da Câmara, o pagamento dos subsídios dos Senhores Vereadores do Município de Romelândia - SC, na gestão do signatário, ou seja, no exercício de 2004, apenas foi mantida, o que então no decorrer do exercício de 2001 foi praticada pelo Presidente da época, Sr. Luiz Carlos Schlindwein, o que exercitou o pagamento desses subsídios embasado na legislação em vigor, a qual foi referendada pelo Legislativo Municipal, através das leis municipais nº 001, 002, e 003, em 2 de janeiro de 2001, o que é de conhecimento profundo desta Corte.

Aliás, somos forçados diante das razões que nos são apresentadas pelo apontamento, em detrimento ao pagamento praticado no exercício de 2004 e anteriores, naquilo que se refere aos subsídios dos Senhores Vereadores do Município, a comentar no mínimo as razões a seguir:

A primeira, que no exercício de 2001, quando então o Poder Legislativo Municipal foi Presidido pelo Senhor Luiz Carlos Schlindwein, e aqui se faz necessário frisarmos que foi no início deste exercício, 2 de janeiro de 2001, que houve a concretização das leis municipais nº 001, 002 e 003, já muito debatida, objeto de comentário em todas as defesas, sejam dos exercícios de 2001, 2002, 2003 e agora no exercício de 2004, e que deu causa as práticas do pagamento desses subsídios, as quais, frisamos que AS CONTAS DESTE EXERCÍCIO DE 2001 FORAM APROVADAS, NÃO HAVENDO MAIS RESTRIÇÕES PENDENTES POR PARTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA AO ENTÃO GESTOR LUIZ CARLOS SCHLINWEIN. Acórdão nº 0919/2004. - Processo PCA 02/03245024

Ora Senhores, o signatário por força das leis em vigência, somente manteve e deu seguimento ao pagamento dos subsídios dos Senhores Vereadores em detrimento daquilo que já vinha sendo praticado, e até então não havia decisão nenhuma do Tribunal de Contas, o que veio a ocorrer somente no exercício de 2004, e diga-se de passagem o signatário não tinha conhecimento, mas de certa forma o próprio TCE isentou o primeiro Presidente, o que deveria então dar a mesma medida aos sucessores.

A segunda, caso o signatário na qualidade de Presidente do Legislativo não cumprisse a regra que vinha sendo praticada, ou seja, não cumprisse com os pagamentos dos referidos subsídios que vinham sendo pagos nos exercícios anteriores à 2004, estaria então no mínimo desrespeitando, além do direito da percepção dos subsídios aprovados, cometendo infração na lei que ordenou o pagamento, o que poderia ocasionar Ação Judicial, o que certamente teriam êxito os proponentes, sob o argumento de que os subsídios não estariam sendo pagos conforme aprovados ou que vinham à aqueles que já vinham sendo pagos no exercícios anteriores.

Antes de adentrar a terceira posição, nos questionamos: caso ocorresse que os pagamentos dos subsídios neste exercício de 2004, na gestão do signatário, fossem praticados no valor anterior R$ 625,86 (fls. 3 do presente Relatório) e a legislação (leis que mencionamos acima) determinou em R$ 700,00, este seria judicialmente responsável, caso ocorresse Ação Judicial? E os Presidentes que praticaram, os anteriores, 2001, 2002 e 2003, que teriam então praticados os pagamentos em R$ 700,00, seriam responsabilizados?

Evidentemente que há uma dúvida. O fato concreto é que havia conhecimento do signatário de que o Tribunal de Contas apontaria como irregularidade os subsídios dos exercícios posteriores a 2001. Na verdade para que a dúvida fosse sanada, a quem de direito deveria ter promovido Ação Direta de Inconstitucionalidade das leis em comento, mas isso não ocorreu, então, obviamente cumpriu-se a lei. A lei, somente pode deixar de prevalecer caso o Poder Judiciário - Tribunal de Justiça no caso do Estado, assim o declare, a sua incostitucionalidade.

A terceira e a mais importante, somos forçados a apontar em nossa defesa, que as contas do exercício de 2001, foram aprovadas em 'CARÁTER EXCEPCIONAL'. - Senão vejamos os termos usados pelo próprio Tribunal de Contas, pelo seu Relator, às fls. 11, deste mesmo Relatório em comento:

'Portanto, para o Processo PCA 02/03245024, referente ao exercício de 2001, foi decisão tomada EM CARÁTER EXCEPCIONAL, RESTRINGINDO SUA APLICAÇÃO AOS FATOS, JUSTIFICATIVAS E DELIBERAÇÕES, SOMENTE PARA O PERÍODO ANALISADO'.

Não há nada a comentar, somente registrar que o signatário não é o autor da legislação que culminou esses fatos e os anteriores de 2004 e que iniciou em 2001.

Frise-se novamente, que o signatário somente cumpriu a legislação que já vinha sendo praticada no exercício de 2001 pelo então Presidente do Legislativo Senhor Luiz Carlos Schlindwein, e consequentemente pelos Presidentes de 2002 e 2003, conforme antes já mencionamos, mesmo porque esses também acreditamos estar inocentes em virtude das leis antes comentadas e pelo próprio posicionamento do TCE, muito embora em 2004.

E, ainda, que se a legislação ora aplicada está incorreta, não cabe ao signatário discuti-la, mas sim aplicá-la em virtude que já era lei que vinha sendo aplicada desde 2001.

Para sermos coerente, devemos ter o sentido de que o Presidente do exercício de 2001, foi quem aplicou a legislação e iniciou os pagamentos dos subsídios aos Senhores Vereadores, vindo até o exercício de 2004, cabendo ressaltar que este foi ISENTADO em decisão do próprio TCE. Neste sentido somos forçados a nos questionar se a Egrégia Corte esperou do exercício de 2001 a 2004 para dar seu posicionamento somente no exercício de 2004, agora aponta irregularidade nos pagamentos efetuados aos Edis do Município nos exercícios de 2002, 2003 e 2004, e que isentou o Presidente em 2001, quando do julgamento deste feito, utilizou dois pesos e duas medidas?

Acreditamos que não.

Acreditamos piamente que não, pois não há má fé do signatário, somente se cumpriu a prática do exercício de 2001 até a sua gestão, e nem pode haver imputação de responsabilidade com a cominação do pagamento/ressarcimento dos débitos nos valores mencionados no Relatório. Acreditamos sim, que há um engano o que certamente será em tempo corrigido.

Ademais, de outro norte, a mesma Egrégia Corte de Contas, tem se posicionado em norma constitucional, a qual em parte esta redigida no Prejulgado, decisão 3710/00, nesses termos:

'Cabe a Corte de Contas, ao verificar ato fundado em norma contrária à Constituição, aplicar a norma constitucional, recusando eficácia à regra prevista pela legislação inferior.'

Aliás, de brilhante comportamento este Prejulgado, pois busca a ordem constitucional, que é a maior Legislação Brasileira, e neste sentido, também somos forçados diante do que é imputado ao signatário, invocar o texto constitucional, que em seu art. 5º, e incisos, que também deve ser levado em consideração, assim está escrito:

'Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, a igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (grifo nosso)

Xxxvi - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. (grifo nosso)

Ainda, no que diz respeito a legalidade, o signatário primando pelos princípios norteadores da administração pública, mormente ao da legalidade, somente fez cumprir a lei em vigor, qual seja a que institui os subsídios dos Vereadores do Município de Romelândia SC. Ademais, a referida lei não foi objeto de contestação judicial, como já anteriormente já dissemos, estando a mesma em pleno vigor e eficácia, inclusive até a presente data. Não cabe ao signatário da inconstitucionalidade na lei, nem cabe ao Prefeito, e nem mesmo o Tribunal de Contas, mas sim é competência do Poder Judiciário.

Ora, já houve julgamento da situação (as contas de 2001), e aqui não podemos dizer que é semelhante. É igual, no mesmo ato, praticada na mesma esfera Governamental. Cabe salientar que o signatário somente se cumpriu a legislação que estava vigente.

Ao analisarmos ainda sobre o caso em tela - os subsídios -, como temos (os Presidentes anteriores) procedido em suas defesas, em poder desta Corte, voltamos a frisar, que não houve alteração ou majoração de valores atribuídos aos subsídios praticados no exercício de 2001 e seguintes, apenas se cumpriu o que determinava então a legislação vigente, importando dizer que o referendo do Legislativo Municipal veio suprir o vácuo legal causado entre a aprovação Legislativa e a falta da sanção Executiva.

Apenas para lembrar parte de um determinado Relatório emitido pelo Tribunal de Contas, assim se manifesta:

2.1. Pagamento de subsídios aos Vereadores em valores superiores aos previstos pela legislação pertinente durante os exercícios de 2002 e 2003, no montante de R$ 16.903,92, em desacordo com o previsto no artigo 37, inciso X, c/c art. 39, § 4º, todos da CF 88.

Sobre esta manifestação, há somente um questionamento, porque não foi citado o exercício de 2001, se este foi o primeiro exercício a praticar o ato em desacordo a legislação?

Nos parece claramente que o exercício de 2001, ficou sumido, desapareceu.

Em defesas anteriores procedidas por ex-Presidentes, de igual natureza, inclusive nos autos do Processo PCA 02/03245024, Relatório 085/2003 protocolado neste Tribunal em 3 de abril de 2003, através do protocolo nº 0006247, já se manifestou acerca da referida matéria, inclusive relatando toda a tramitação legislativa dos projetos em comento, o que julgamos ser desnecessário novamente relatar os fatos ocorridos naquele tempo.

É imperioso consignar ainda, que na defesa do Senhor Luiz Carlos Schlindwein, extraímos dos autos do Processo PCA 02/03245024, Relatório 085/2003 protocolado neste Tribunal em 3 de abril de 2003, através do protocolo nº 0006247, presidente do Legislativo Municipal, no exercício de 2001, a seguinte parte de sua defesa, contida as fls. 38, do Processo:

'Assim, vez que os projetos de lei já haviam sido aprovados e sancionados (tacitamente) seis meses antes (atendendo os dispositivos Constitucionais), ressaltamos aqui o zelo empregado pelo Presidente da Câmara, ora Contestante, que ao tomar posse, para não sofrer qualquer tipo de complicação legal, efetuou no dia 2 de janeiro de 2001 o encaminhamento das referidas leis, para publicação no Jornal Folha do Oeste, que é o Jornal de circulação regional, bem como por orientação verbal do Tribunal de Contas do Estado, publicou no Jornal Oficial do Município.'

A partir desta data, 2 de janeiro de 2001, o Presidente da época, Sr. Luiz Carlos Schlindwein, praticou o pagamento dos subsídios dos Senhores Vereadores como assim determinara a legislação aprovada pelo Poder Legislativo, era então a previsão legal, pelo fato de que a mesma não foi questionada acerca de sua incostitucionalidade, e ainda não foi.

Caso tomasse medida diferente à aquela que vinha sendo então praticada com referência aos subsídios, durante o exercício de 2001 e seguintes, poderia sofrer sem sombra de dúvidas, as sanções legais por estar praticando ato diferente à aquele que a legislação assim determinava. Neste sentido, perguntamos, quem seria então agora o responsável, ou quem deveria repor a diferença dos subsídios não pagos. - Se analisarmos tal situação, de qualquer forma o signatário seria punido. Se pagar o Tribunal de Contas pune, se não pagasse, a Justiça puniria. O que fazer então?

Entendemos que não há mais nada a comentar, essa é a pura realidade dos fatos.

Dispensa-se anexo da legislação comentada, em razão de que anteriormente já foi encaminhada em outras defesas."

Considerações do Corpo Técnico:

O Responsável alega, primeiramente, que as contas do exercício de 2001, no qual iniciou-se o pagamento a maior dos subsídios dos Vereadores, "foram aprovadas, não havendo mais restrições pendentes por parte do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina ao então gestor Luiz Carlos Schlindwein." Entretanto, frise-se que a decisão do Tribunal Pleno, pelo Acórdão nº 0919/2004, considerando regulares com ressalva as contas do exercício de 2001, pautou-se nas situações restritas ao Processo PCA-02/03245024, referendando apenas fatos e ocorrências daquele período, tendo o Voto do Conselheiro Relator a seguinte asserção:

"Desta feita, este Relator consubstanciado nos fatos acima mencionados e acompanhando o entendimento da Procuradoria-Geral, VOTA no sentido de que o Tribunal adote em caráter excepcional, a decisão que ora submete a sua apreciação.

Considerando que o exame em questão não envolve o resultado de eventuais auditorias oriundas de denúncias, representação e outras, que devem integrar processos específicos, submetidos a apreciação deste Tribunal." (grifamos)

Ainda argumenta o Responsável que, "por força das leis em vigência, somente manteve e deu seguimento ao pagamento dos subsídios dos Senhores Vereadores, em detrimento (sic) daquilo que já vinha sendo praticado, e até então não havia decisão nenhuma do Tribunal de Contas, o que veio a ocorrer somente no exercício de 2004, e diga-se de passagem o signatário não tinha conhecimento, mas de certa forma o próprio TCE isentou o primeiro Presidente, o que deveria então dar a mesma medida aos sucessores".

No entanto, há o Processo nº TCE-04/02945956, derivado do Processo nº AOR-04/02945956, relativo a restrições constantes de Relatório de Auditoria in loco, abrangendo os exercícios de 2002 e 2003, da Câmara Municipal de Romelândia, que encontra-se com decisão definitiva pela irregularidade das contas, com imputação de débito, conforme Decisão nº 0965/2005 do Tribunal Pleno, de 09/05/2005.

Outro argumento que consta nas justificativas é que, se "na qualidade de Presidente do Legislativo, não cumprisse a regra que vinha sendo praticada, ou seja, não cumprisse com os pagamentos dos referidos subsídios que vinham sendo pagos nos exercícios anteriores à 2004, estaria então no mínimo desrespeitando, além do direito da percepção dos subsídios aprovados, cometendo infração na lei que ordenou o pagamento, o que poderia ocasionar Ação Judicial, o que certamente teriam êxito os proponentes, sob o argumento de que os subsídios não estariam sendo pagos conforme aprovados ou que vinham à aqueles que já vinham sendo pagos no exercícios anteriores".

Relevante é o Parecer nº COG-705/2001, da Consultoria Geral deste Tribunal, que fundamentou a decisão acima citada, pela análise do mérito, conforme abaixo transcrito:

"O Sr. Luiz Carlos Schlindwein, Presidente da Câmara Municipal de Romelândia, formula consulta sobre a validade da transformação em "Lei" de "Projetos de Lei", sobre a fixação do subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e Secretários Municipais, aprovados pela Câmara Municipal e não sancionados pelo ex-Prefeito Municipal, nem promulgados pelo ex-Presidente e ex-Vice-Presidente da Câmara.

Indaga, também, se os Projetos de Leis sobre a fixação do subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e Secretários Municipais tornaram-se "sancionado em lei por decurso de prazo de 15 dias por motivo de o Prefeito anterior não ter sancionado e nem ter sido promulgado pelo Presidente e vice Presidente da Câmara da época;", bem como se o ora Consulente, e o atual Prefeito podem efetuarem os pagamentos conforme os projetos, presumidamente transformados em Lei, acima referidos.

Pela exposição do Consulente na legislação anterior - 2000, foi votado no dia 19/06/2000 e aprovado por maioria e no dia 21/06/2000 foi aprovado por unanimidade pelos vereadores, os projetos de lei, que fixam a remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e Secretários Municipais de Romelândia, para a Gestão de 2001/2004, conforme documento juntado.

O Presidente da Câmara à época enviou os projetos aprovados para o Prefeito sancionar, conforme verifica-se do ciente de 26/06/2000 dos documentos anexados.

Contudo, o Prefeito à época não sancionou, bem como não vetou os projetos, assim como o então Presidente e Vice-Presidente da Câmara não os promulgaram, conforme determina a legislação.

O Consulente criou as Leis n°s 001/2001; 002/2001 e 003/2001 referente aos projetos aprovados na gestão anterior e publicou em um jornal regional.

De acordo com a Emenda Constitucional n. 19, publicada no Diário Oficial da União de 05.06.98, foram acrescidos os incisos V e VI ao art. 29 da Constituição Federal de 1988, que passa a vigorar da seguinte forma:

'Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:

..................................................................................

V- subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4^o, 150, II, 153, III, e 153, § 2^o, I;

VI- subsídio dos Vereadores fixado por lei de iniciativa da Câmara Municipal, na razão de, no máximo, setenta e cinco por cento daquele estabelecido, em espécie, para os Deputados Estaduais, observado o que dispõem os arts. 39, § 4^o, 57, § 7^o, 150, II, 153, III e 153, § 2^o, I'. (os grifos são nossos)

Com o advento da Emenda Constitucional n. 25 de 14/02/2000, o inciso VI, do art. 29, da Constituição Federal passou a vigorar com a seguinte redação:

'Art. 29.......................................

VI - o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subseqüente, observado o que dispõe esta Constituição, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites máximos:

a) em Municípios de até dez mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a vinte por cento do subsídio dos Deputados Estaduais;

b) em Municípios de dez mil e um a cinqüenta mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a trinta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais;

c) em Municípios de cinqüenta mil e um a cem mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a quarenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais;

d) em Municípios de cem mil e um a trezentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a cinqüenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais;

e) em Municípios de trezentos mil e um a quinhentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a sessenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais;

f) em Municípios de mais de quinhentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a setenta e cinco por cento do subsídio dos Deputados Estaduais;'

Já a Constituição do Estado de Santa Catarina, estabelece no inciso V, do art. 111:

'Art. 111 - O Município rege-se por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e nesta Constituição, e os seguintes preceitos:

............................................................................

V- remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores fixada pela Câmara Municipal até seis meses antes do término da legislatura, para a subseqüente, observados os limites estabelecidos em lei complementar'. (os grifos são nossos)

A nossa Constituição Estadual estabelece o prazo derradeiro para fixação da remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores pela Câmara Municipal, em seis meses antes do término da legislatura para a subseqüente. Verifica-se que os projetos de leis foram aprovados no prazo previsto na legislação, ou seja antes de 30 de junho de 2.000, contudo tais projetos não se transformaram em Leis.

Esta Consultoria Geral já havia se manifestado a respeito da matéria quando do Parecer n° 192/01, originário da Câmara Municipal de Porto Belo, da lavra do ilustre Coordenador Técnico Neimar Paludo, no seguinte sentido:

'2.1. Em face do preceito do art. 29, inciso VI, da Constituição Federal, fica vedada a alteração da remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais e dos Vereadores no curso da legislatura, devendo ser obrigatoriamente fixada, pelas respectivas Câmaras Municipais, em cada legislatura para a subseqüente (princípio da anterioridade), observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os limites dos arts. 29 e 29-A da Carta Magna e Lei Complementar n° 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

2.2. Está em pleno vigor a norma contida no inciso V do art. 111 da Constituição do Estado de Santa Catarina, pela qual a remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores será fixada até seis meses antes do término da legislatura, para a subseqüente, ou seja, até o dia 30 de junho;

2.3. Na ausência de norma legal válida, cabe a utilização de norma anterior, ou seja, devem ser mantidos os subsídios fixados para a legislatura anterior, admitindo-se reajustes conforme o critério, se existente, previsto na norma que instituiu aqueles subsídios.'

Uma vez que não houve a sanção pelo ex-Prefeito, nem a promulgação dos festejados Projetos de Leis pelo ex-Presidente e ex-Vice-Presidente da Câmara Municipal de Romelândia, não existe Lei fixando o subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e Secretários Municipais para a Gestão 2001/2004, não sendo válidas as Leis publicadas pelo Consulente em janeiro do corrente ano.

Vale trazer à colação os ensinamentos de Kildare Gonçalves Carvalho, in "Técnica Legislativa", Ed. Del Rey, Belo Horizonte, 1993, págs. 94 e 95, a respeito da promulgação e suas conseqüências:

'Como ato de natureza legislativa, entende-se a promulgação como declaração de existência da lei, dizendo-se que sem promulgação não há lei; como ato de natureza executiva, a promulgação não faz a lei, mas certifica a regularidade de seu processo de formação, assegurando-lhe a execução.

Num caso ou noutro, a promulgação não se confunde com a sanção, esta incidindo sobre o projeto e aquela sobre a lei. Daí, a rigor, não ser correto falar-se em sanção da lei, apesar de estar consagrada tal expressão na prática legislativa brasileira.

...................................................

É que a recusa do Vice-Presidente do Senado em promulgar a lei resulta no não-cumprimento da Constituição, já que não se trata de projeto de lei, mas de lei sancionada por decurso de prazo, ou porque o Congresso Nacional reafirmou o projeto, rejeitando o veto (art. 66, §§ 3° e 4°). E a própria Constituição diz taxativamente constituir crime de responsabilidade os atos que atentarem contra ela: Assim pensam Luiz Bispo e Pontes de Miranda, dizendo este jurisconsulto que, 'se o Vice-Presidente do Senado Federal não cumpre o que lhe atribui o § 5° do art. 59 (da Emenda Constitucional n. 1/69), comete crime de responsabilidade. A lei ordinária pode e tem de apontar os crimes de responsabilidade; porém há casos em que já resulta a figura de alguma regra jurídica constitucional que estabeleça dever'.

Contra a tese de responsabilização do Vice-Presidente do Senado insurge-se Nelson de Sousa Sampaio, ponderando que a norma constitucional que dispõe sobre a competência para a promulgação é um norma imperfeita, como muitas do Direito Constitucional.'

Já quanto a publicação, assim se manifesta o autor supra citado, à pág. 98:

'A competência para publicar recai sobre a autoridade que promulga.'

Sendo assim, e não havendo lei fixando os subsídios para o Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e Secretários Municipais, o valor dos subsídios deve obedecer à lei, ou resolução, que ainda esta vigendo no Município, e que fixa os subsídios daqueles, ou seja, o Município deverá continuar aplicando as regras de remuneração previstas na legislatura anterior." (grifamos)

Com isso, evidencia-se a ausência de lei válida para a fixação dos subsídios dos Vereadores para a legislatura de 2005 a 2008, sendo aplicável nesse caso a lei que fixou os subsídios para a legislatura anterior.

Portanto, mantém-se a restrição como inicialmente apontada.

1.2.2 - Obrigações de despesas liquidadas até 31 de dezembro de 2004, contraídas nos 2 (dois) últimos quadrimestres pelo Poder Legislativo sem disponibilidade financeira suficiente, no total de R$ 2.282,25, evidenciando descumprimento ao artigo 42 da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF)

Com vistas a se apurar o desempenho do Poder Legislativo de Romelândia, ante a regra do art. 42 da Lei Complementar nº 101/2000, oferece-se o quadro a seguir:

DO PODER LEGISLATIVO

RECURSOS NÃO-VINCULADOS
DISPONIBILIDADE FINANCEIRA X DESPESA COMPROMISSADA
ATIVO DISPONÍVEL
CAIXA	0,00
BANCOS
Conta Movimento	215,00
(+) Aplicações Financeiras	0,00
(+) Valor devolvido ao Poder Executivo no final do exercício	0,00
(-) Incluir outros campos que se fizerem necessários mencionando a fonte da informação (inspeção, ofício, balanço - anexo, outros).	0,00
TOTAL (1)	215,00
PASSIVO CONSIGNADO
Restos a Pagar de Exercícios Anteriores	0,00
(+) Restos a Pagar processados e cancelados durante o exercício de 2004, conforme relatório de inspeção "in loco" nº ____/2005.	0,00
(+) Despesa contraída entre 01/01/2004 e 30/04/2004, liquidada e inscrita em Restos a Pagar	0,00
(+) Despesa contraída entre 01/01/2004 e 30/04/2004, liquidada e não empenhada	0,00
(+) Despesas contraída entre 01/01/2004 e 30/04/2004, empenhada, liquidada e cancelada/estornada	0,00
(+) Depósitos de Diversas Origens - DDO	2.150,09
TOTAL (2)	2.150,09
TOTAL DA DISPONIBILIDADE FINANCEIRA PARA A ASSUNÇÃO DE COMPROMISSOS NOS DOIS ÚLTIMOS QUADRIMESTRES (TOTAL 1 - TOTAL 2)	(1.935,09)
(-) Despesa contraída entre 01/05/2004 e 31/12/2004, liquidada e inscrita em Restos a Pagar	0,00
(-) Despesa contraída entre 01/05/2004 e 31/12/2004, liquidada e não empenhada	0,00
(-) Despesa contraída entre 01/05/2004 e 31/12/2004, empenhada, liquidada e cancelada/estornada	0,00
(-) Despesa liquidada até 31/12/2004, não empenhada em época própria e, conseqüentemente, não inscrita em Restos a Pagar, conforme conteúdo do Item II.1 do Relatório de Auditoria "In Loco" nº 1285/2005	347,16
DESPESA REALIZADA NOS DOIS ÚLTIMOS QUADRIMESTRES SEM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA	2.282,25

Portanto, conforme demonstrativo acima, conclui-se que o Poder Legislativo do Município de ROMELÂNDIA contraiu obrigações de despesas sem disponibilidade financeira (no total de R$ 2.282,25), restando evidenciado o DESCUMPRIMENTO do artigo 42 da Lei Complementar nº 101/2000.

(Relatório n.º 1987/2007, da Prestação de Contas do Presidente da Câmara de Vereadores referente ao ano de 2004 - Citação, item A.2.2)

O responsável apresentou as seguintes justificativas:

"Com referência as despesas liquidadas, no item seguinte nos reportamos referente as despesas com a conta telefônica. Com referência ao valor de R$ 2.150,09 - DEPOSITOS DE DIVERSAS ORIGENS - DDO - IRF, na verdade o que ocorreu, lamentavelmente foi um engano contábil, provando-se de que a Casa Legislativa na oportunidade procedeu a devolução dos saldos existentes conforme guia anexa nº 35839, no valor de R$ 54.418,84, e deveria ter recolhido os saldos apresentados nos anexos contábeis, relativamente ao IRF retido, o que na gestão seguinte foi procedida sanando desta forma o lapso ocorrido. Mas, de qualquer forma os saldos existentes foram devolvidos à Fazenda Municipal, apenas houve esquecimento pela parte Técnica do Legislativo de consignar na guia que referia-se também ao recolhimento do IRF.

Com referência ao valor de R$ 215,00, a Casa Legislativa vem solicitando da Caixa Econômica Federal, informar a referência deste saldo, uma vez que esses valores referiam-se a consignações e não foram baixadas. Tão logo esteja a informação em poder do Legislativo Municipal, prestada pela CEF, certamente será corrigida a situação, mediante a apresentação de documento contábil."

Considerações do Corpo Técnico:

As justificativas do Responsável demonstram que a disponibilidade em conta corrente bancária refere-se a saldo remanescente de consignações não debitadas pelo Banco Caixa Econômica Federal até o final do exercício. Portanto, um saldo impróprio e, para fins de regularização no exercício seguinte, teriam sido solicitados informações à instituição bancária.

De outro lado, o saldo de Dívida Flutuante, no valor de R$ 2.150,09, referente a Depósitos de Diversas Origens - DDO, seria decorrente de engano contábil, pelo "esquecimento pela parte Técnica do Legislativo de consignar na guia que referia-se também ao recolhimento do IRF". Sendo que, ao final do exercício, a Câmara procedeu a devolução dos saldos existentes conforme guia anexa nº 35839, no valor de R$ 54.418,84, e deveria ter recolhido os saldos apresentados nos anexos contábeis, relativamente ao IRF retido, o que na gestão seguinte foi procedida sanando desta forma o lapso ocorrido" (cópia da citada guia e do respectivo cheque às folhas 61 e 62).

Pela análise do Anexo 17 - Demonstração da Dívida Flutuante (fl. 21), contata-se que os valores que compõem a conta de DDO são remanescentes do exercício anterior, conforme quadro abaixo:

Título	Saldo Exercício Anterior	Inscrição	Baixa	Saldo para o Exercício Seguinte
Empréstimo Crédito Pessoal Caixa Econômica Federal	408,07	4.827,46	5.047,12	188,41
IR Retido na Fonte	1.961,68	34,25	34,25	1.961,68
Total	2.369,75	4.861,71	5.081,37	2.150,09

Evidencia-se que a Unidade incorreu em erro ao devolver os valores remanescentes ao final do exercício sem ter providenciado a solução dos valores lançados na contabilidade a título de Dívida Flutuante.

Portanto, mantém-se a restrição.

1.2.3 - Despesa liquidada até 31/12/2004, não empenhada em época própria e, conseqüentemente, não inscrita em Restos a Pagar, em afronta ao artigo 60, caput, da Lei 4.320/64

Constatou-se, conforme demonstrado abaixo, que a Câmara Municipal de Romelândia liquidou despesa até o dia 31/12/2004, sem que houvesse o devido empenhamento e, conseqüentemente, a sua inscrição em Restos a Pagar. Tal procedimento faz com que haja uma subavaliação do Passivo Financeiro.

Com o exposto, entende a Instrução que o valor de R$ 347,16 (trezentos e quarenta e sete reais e dezesseis centavos) deva ser considerado para todos os fins de apuração do cumprimento ao parágrafo único do art. 42 e, também seu caput, da Lei Complementar nº 101/2000, bem como para a apuração do resultado orçamentário e financeiro (Déficit/Superávit), em cumprimento ao disposto no artigo 48, "b" da Lei nº 4320/64 e artigo 1º, § 1º, da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF).

NE	DATA NE (2005)	CREDOR	VALOR	HISTÓRICO
003/05	04/01/05	Brasil Telecom S.A.	347,16	Conta telefônica da Câmara referente 12/2004, data de emissão da fatura em 22/12/2004.

(Item A.9.2 do Relatório nº 4529/2005, da Prestação de Contas do Prefeito referente ao ano de 2004)

Além das repercussões sobre os dispositivos legais dantes citados, constata-se ainda que o caso concreto acabou por afrontar à regra imposta pelo caput do artigo 60 da Lei 4.320/64.

(Relatório n.º 1987/2007, da Prestação de Contas do Presidente da Câmara de Vereadores referente ao ano de 2004 - Citação, item A.2.3)

O responsável apresentou as seguintes justificativas:

"Com referência ao item 1.2.2, trata-se da conta telefônica referente ao mês 12/04, com data da emissão da fatura em 22/12/2004 - NE 003/05, conforme apurado por esta Egrégia Corte, as fls. 6 do relatório e registro em nossa contabilidade.

Ocorre que o Legislativo somente recebeu esta fatura posteriormente a sua data da emissão, somente no início do mês de janeiro, e não temos conhecimento porque ocorreu esta situação, o que inclusive pode ser observado que conforme registro está constatado que fora recebido somente no dia 4 de janeiro de 2005, no dia de seu vencimento, e sendo pago nesta mesma data.

Bem verdade que o registro contábil deveria ser outro, mas entendemos que não houve má fé, nem desvio de dinheiro público, nem favorecimento de terceiros, houve, que, a Câmara contraiu esta despesa telefônica e deveria ser paga como assim foi procedido, mas somente equívoco de registro contábil. Inclusive cabe salientar, que na data de 04 de janeiro, a Câmara não tinha recebido ainda seus suprimentos, mas solicitou a transferência ao Executivo de R$ 2.000,00 (dois mil reais), conforme recibo de depósito em anexo, para proceder o pagamento de suas despesas imediatas, da qual encontrava-se a conta telefônica, para que não houvesse atraso no pagamento."

Considerações do Corpo Técnico:

O Responsável esclarece que o empenho da conta de telefone, no valor R$ 347,16, ocorreu após o encerramento do respectivo exercício devido ao atraso no recebimento da fatura, que ocorreu apenas no dia 04/01/05, conforme cópia em anexo (fl. 60). Sendo solicitado suprimentos da Prefeitura e recebido o valor de R$ 2.000,00, em 07/01/05 (cópia do comprovante de depósito na folha 63), foi efetuado o pagamento da conta de telefone em 11/01/05.

Embora reconhecendo que o registro contábil deveria ter sido outro, o Responsável entende que não teria havido má fé, desvio ou favorecimento de terceiros.

No entanto, a telefonia é uma despesa contratual corrente, certa a cada mês, exigindo da Unidade a devida atenção para que seja considerada no próprio exercício, em função da repercussão nos dispositivos legais citados na instrução.

Portanto, os documentos apresentados confirmam a irregularidade no reconhecimento contábil da fatura de telefone da Câmara, permanecendo, com isso, a restrição inicialmente apontada.

CONCLUSÃO

À vista do exposto no presente Relatório de Reinstrução, referente à Prestação de Contas Anuais da Câmara Municipal de Romelândia, com abrangência ao exercício de 2004, autuado sob o n.º PCA 05/00886610, entende a Diretoria de Controle dos Municípios – DMU, com fulcro nos artigos 59 e 113 da Constituição do Estado c/c o artigo 1º, inciso III da Lei Complementar n.º 202/2000, que possa o Tribunal Pleno, decidir por:

1 - JULGAR IRREGULARES:

1.1 - com débito, na forma do artigo 18, inciso III, alínea "c", c/c o artigo 21 caput da Lei Complementar n.º 202/2000, as presentes contas e condenar o responsável, Sr. Juarez Furtado - Presidente da Câmara de Vereadores de Romelândia no exercício de 2004, CPF 430.365.039-00, domiciliado na Rua Anita Garibaldi, 565, CEP 89.908-000, Município de Romelândia - SC, ao pagamento da quantia abaixo relacionada, fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação do acórdão no Diário Oficial do Estado para comprovar, perante este Tribunal, o recolhimento do valor do débito aos cofres públicos municipais, atualizado monetariamente e acrescido dos juros legais (artigos 40 e 44 da Lei Complementar n.º 202/2000), calculados a partir da data da ocorrência até a data do recolhimento sem o que, fica desde logo autorizado o encaminhamento da dívida para cobrança judicial (artigo 43, II, da Lei Complementar n.º 202/2000):

1.1.1 - Pagamento a maior de subsídios, no total de R$ 1.334,52, ao Vereador Presidente da Câmara de Romelândia, em ofensa à Constituição, artigo 37, inciso X c/c o artigo 39, § 4° (item 1.2.1, deste Relatório).

2 - Aplicar multas ao Sr. Juarez Furtado - Presidente da Câmara de Vereadores de Romelândia no exercício de 2004, CPF 430.365.039-00, domiciliado na Rua Anita Garibaldi, 565, CEP 89.908-000, Município de Romelândia - SC, conforme previsto no artigo 70, II (para os subitens 2.1 e 2.2) e VII (para o subitem 2.3), da Lei Complementar n.º 202/2000, pelo cometimento das irregularidades abaixo relacionadas, fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação do acórdão no Diário Oficial do Estado para comprovar ao Tribunal o recolhimento das multas ao Tesouro do Estado, sem o que fica desde logo autorizado o encaminhamento da dívida para cobrança judicial, observado o disposto nos artigos 43, II, e 71 da Lei Complementar n.º 202/2000:

2.1 - Obrigações de despesas liquidadas até 31 de dezembro de 2004, contraídas nos 2 (dois) últimos quadrimestres pelo Poder Legislativo sem disponibilidade financeira suficiente, no total de R$ 2.282,25, evidenciando descumprimento ao artigo 42 da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF) (item 1.2.2);

2.2 - Despesa liquidada até 31/12/2004, não empenhada em época própria e, conseqüentemente, não inscrita em Restos a Pagar, em afronta ao artigo 60, caput, da Lei 4.320/64 (item 1.2.3);

2.3 - Informações referentes ao mês de setembro de 2004 remetidas com atraso de 30 (trinta) dias, contrariando ao disposto no artigo 22 da Resolução nº TC 16/94, alterado pelo artigo 3º da Resolução nº TC 07/99 (item 1.1).

3 - DETERMINAR ao Sr. Delmo Deoclides Genz, atual Presidente da Câmara Municipal de Romelândia, CPF 195.557.419-72, domiciliado na Rua Barão do Rio Branco, 280, CEP 89.908-000, Município de Romelândia - SC, a adoção de medidas administrativas visando ao ressarcimento do erário municipal dos valores indevidamente pagos sob o título de pagamento a maior de subsídios aos Vereadores, devidamente corrigidos, conforme art. 21, caput da citada Lei, mediante desconto na folha de pagamento dos agentes políticos beneficiários, sob pena de possível responsabilização solidária em futuro Processo de Tomada de Contas Especial, nos termos do art. 10 da Lei Complementar n. 202/2000, conforme decisão análoga do Tribunal Pleno de nº 3.453/2007, em 24/10/2007, no Processo PDI 06/00523411 (item 1.2.1).

Segue demonstração da apuração dos valores devidos:

4 - RESSALVAR que, na impossibilidade de desconto em folha de pagamento dos valores destacados acima, deve ser utilizado outra forma de ressarcimento ao erário, com posterior comprovação a este Tribunal.

5 - DAR CIÊNCIA da decisão com remessa de cópia do Relatório de Reinstrução n.º 4.144/2007 e do Voto que a fundamentam ao responsável, Sr. Juarez Furtado - Presidente da Câmara no exercício de 2004, e ao interessado, Sr. Delmo Deoclides Genz - atual Presidente da Câmara de Vereadores.

É o Relatório.

DMU/DCM 6 em 14/12/2007.

Edson José Sehnem

Auditor Fiscal de Controle Externo

Antônio A. Cajuella Filho

Auditor Fiscal de controle Externo Chefe de Divisão em exercício

DE ACORDO

EM..../...../.....

Paulo César Salum

Coordenador de Controle

Inspetoria 2

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICÍPIOS - DMU Rua Bulcão Viana, 90, Centro – Florianópolis – Santa Catarina Fone: (048) 3221 - 3764 Fax: (048) 3221-3730 Home-page: www.tce.sc.gov.br

PROCESSO	PCA - 06/00093492
UNIDADE	Câmara Municipal de Romelândia
ASSUNTO	Prestação de Contas do Presidente da Câmara de Vereadores referente ao exercício financeiro de 2004 - Reinstrução

ÓRGÃO INSTRUTIVO

Parecer - Remessa

Ao Senhor (Conselheiro ou Auditor) Relator, ouvida a Douta Procuradoria, submetemos à consideração o Processo em epígrafe.

TC/DMU, em ...../....../.......

GERALDO JOSÉ GOMES

Diretor de Controle dos Municípios