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PROCESSO	TCE - 07/00260250
UNIDADE	Prefeitura Municipal de Porto Belo
RESPONSÁVEL	Sr. Albert Stadler - Prefeito Municipal Gestão 2005/2008
ASSUNTO	Reinstrução auditoria oRDINÁRIA "IN LOCO" de Registros Contábeis e Execução Orçamentária/Atos de Pessoal, com abrangência aos exercícios de 2006/2007
RELATÓRIO N°	3.384/2007

INTRODUÇÃO

A Diretoria de Controle dos Municípios realizou auditoria "in loco" no período de 28/05 a 01/06/2007, na Prefeitura Municipal de Porto Belo, com alcance aos exercícios de 2006/2007, com período de abrangência de 01/01/2006 a 01/06/2007, em atendimento à programação estabelecida e em cumprimento às atribuições de fiscalização conferidas ao Tribunal de Contas pela Constituição Federal, art. 31, pela Lei Complementar n.º 202, de 15/12/2000, art. 61, incisos I, II e III, e pela Resolução N.º TC 16/94.

Considerando o resultado da análise do processo em causa, consubstanciado em documentos, e o despacho singular do Excelentíssimo Sr. Relator, datado de 19/07/07, convertendo o processo AOR 07/00260250 em Tomada de Contas Especial (TCE - 07/00260250) com fulcro no artigo 34, § 1º da Resolução TC 06/2001 - Regimento Interno do Tribunal de Contas, foi remetido, em data de 30/07/2007, ao Sr. Albert Stadler - Prefeito de Municipal de Porto Belo, o Ofício n.º 10.820/2007, o qual determina a citação do mesmo, para manifestação por meio documental, no prazo de 30 (trinta) dias, acerca do conteúdo do Relatório n.º 1.490/2007.

Constatou "in Loco" que o setor de tesouraria da referida Prefeitura não possuía controle financeiro dos recursos movimentados, inexistindo Boletim Financeiro e Conciliações Bancárias.

Diante do exposto, o Tribunal de Contas de Santa Catarina considerando o que determina a Resolução TC 06/2001, artigo 49, inciso I, que permite a obtenção de dados, inclusive financeiros, com o objetivo de verificar a consistência da respectiva prestação de contas, notificou a Prefeitura Municipal de Porto Belo a apresentar a este Tribunal no prazo de 30 dias, contados do recebimento da respectiva notificação (01/06/2006), todos os boletins financeiros diários e conciliações bancárias, referentes ao período de 2 de janeiro a 31 de maio de 2007.

Acrescenta-se ainda que o Município de Porto Belo na pessoa do seu Secretário de Finanças Sr. Orlando José Guerreiro Filho, por meio do Ofício nº 108 de 01/06/07 (fls. 1033), solicitou prorrogação de 20 (vinte) dias para apresentação de referidos dados, fato que foi concedido mediante o OF. Nº DMU/TC 7.525/2007 de 11/06/07 (fls. 1032), ficando o prazo para apresentação dos documentos supracitados prorrogado até 10/07/07.

Por meio do Ofício nº 154 de 26/07/07 (fls. 1227), protocolado nesta Corte de Contas sob o nº 013693 em 01/08/07 foi solicitada mais uma vez prorrogação para entrega dos boletins diários e conciliações bancárias, por mais dois meses a contar da data da prorrogação anterior, ou seja 10/07/07.

Mediante o Ofício TC/DMU nº 11.231 de 07/08/07 (fls. 1228) esta Diretoria de Controle dos Municípios concedeu prorrogação do prazo até 10/09/07, para remessa dos boletins diários e conciliações bancárias, fato que foi atendido pelo Município com a remessa de referidos documentos (fls. 1240 a 3053) por meio do Ofício nº 171 de 10/09/07 (fls. 1239).

Em 15/08/07, o Sr. Albert Stadler Prefeito Municipal de Porto Belo protocolou neste Tribunal, Ofício nº 0238/07 da mesma data (fls. 1230), sob o nº 014431, solicitando vistas do processo, fato que foi deferido pelo Excelentíssimo Conselheiro Relator Sr. César Filomeno Fontes em 16/08/07.

Em 27/08/07, foi protocolado neste Tribunal o Ofício nº 0242 da mesma data (fls. 1232), sob o nº 015051 devolvendo o processo TCE 07/00260250.

Por meio do Ofício nº 0239 de 04/09/07 (fls. 1235), foi protocolado nesta casa sob o nº 015499 na mesma data, solicitação de prorrogação de prazo por 30 (trinta) dias para atendimento da citação efetuada pelo Relatório nº 1.490 de 27/06/07 (fls. 1042 a 1219).

Este Tribunal, mediante o Ofício nº TC/DMU 14.274 de 26/09/2007 (fls. 1238) concedeu prorrogação de prazo para resposta da citação por 30 (trinta) dias.

O Sr. Albert Stadler através do Ofício n.º 60/2007, datado de 08/10/2007, protocolado neste Tribunal sob n.º 017454, em 08/10/2007, apresentou justificativas sobre as restrições anotadas no Relatório supracitado.

II - DA REINSTRUÇÃO

Procedida a reinstrução, a vista dos esclarecimentos prestados e dos documentos remetidos, apurou-se o que segue:

1 - ATOS DE PESSOAL

1.1 - Ausência de um sistema confiável de controle de freqüência ao trabalho, fato que prejudica a verificação de liquidação da despesa, em desacordo com a Lei nº 4.320/64 em seu art. 63, § 2º, III caracterizando também ausência de Controle Interno, em descumprimento ao disposto no artigo 31 da Constitução Federal/88 e Lei Complementar 202/00, artigo 119

Constatou-se que a Prefeitura Municipal de Porto Belo - SC, possui controle precário de freqüência, utilizando-se de fichas individuais nas quais visualiza-se o registro de horários de forma sistemática com o intuito de demonstrar o cumprimento dos horários de trabalho, sem, contudo, denotar que estes tenham sido efetivamente cumpridos, fato que prejudica a verificação da liquidação da despesa.

Tal situação faz com que não se possa verificar o implemento de condição para pagamento das despesas, ou seja, a quantidade de horas efetivamente trabalhadas pelos servidores, revelando, inclusive, deficiência no sistema de controle interno da Unidade.

Restam desatendidos os dispositivos do inciso III do § 2º do art. 63 da Lei nº 4.320/64, bem como, do art. 4º da Resolução N. TC – 16/94, transcritos a seguir:

Lei 4.320/64:

"Art. 63. A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.

[...]

§ 2º. A liquidação da despesa por fornecimentos feitos ou serviços prestados terá por base:

I - o contrato, ajuste ou acordo respectivo;

II - a nota de empenho;

III - os comprovantes da entrega do material ou da prestação do serviço."

Constituição Federal, artigo 31:

"Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei."

Lei Complementar nº 202/00, artigo 119:

"Art. 119 - Fica estabelecido o prazo de cento e oitenta dias a partir da publicação desta Lei Complementar para a implantação do sistema de controle interno dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário do Estado e, no que couber, do Município, fazendo-se a devida comunicação ao Tribunal de Contas."

(Relatório n.º 1.490/2007, de auditoria "in loco" - Citação, item 1.1)

Justificativa do Responsável

Conforme observado pela instrução, o controle de freqüência dos servidores é realmente efetuado através de fichas individuais. Ainda segundo a instrução, este sistema não é confiável e não denota que os horários tenham sido efetivamente cumpridos e, desta forma, restaria prejudicada a comprovação da liquidação das despesas.

Em que pese o sistema de controle de freqüência dos servidores não ser o mais adequado e/ou moderno, o controle existe e tem sido útil para o acompanhamento das freqüências dos servidores lotados em cada uma das Secretarias. Há que se ressaltar também, que as anotações constantes nas fichas individuais, não são a única maneira de acompanhamento das freqüências e e cumprimento dos horários do trabalho, sendo esta, também, de responsabilidade de cada secretário e/ou diretor, tanto dos horários normais quanto dos serviços extraordinários.

É oportuno lembrar, que o controle interno constitui atividade permanente e típica da admissibilidade das respectivas chefias (Prejulgados n.º 1620 deste Tribunal, Parecer GOG N.º 425/04, Processo n.º CON - 04/05701691). Ressaltamos que no município de Porto Belo, todos os chefes, diretores e secretários municipais, são pessoas idôneas, de ilibada conduta moral. Sendo assim, são de nossa inteira confiança, não havendo qualquer motivo que pudesse, de nossa parte, suscitar dúvidas acerca da liquidação das despesas levantadas pela instrução.

No entanto, em face do apontamento efetuado pela equipe técnica que realizou a auditoria, e, no intuito de oferecermos maior transparência e segurança aos controles internos e a administração municipal como um todo, estamos providenciando a mudança do sistema ,a de controle de freqüência de todos os servidores públicos municipais. Para tanto já estamos iniciando os procedimentos administrativos para adquirir e implantar um sistema eletrônico, o que, certamente, levará alguns meses em virtude dos procedimentos legais necessários, no que esperamos compreensão por parte desta Colenda Corte".

Considerações da Instrução:

Verificou-se pela análise realizada em auditoria "in loco", que o Município de Porto Belo não possui um sistema confiável de controle de freqüência dos servidores ao trabalho, prejudicando a liquidação da despesa.

A Unidade argumenta que apesar do controle não ser o mais adequado e moderno é viável para verificação da frequência, além disso afirma que os chefes também realizam o controle da presença de seus funcionários.

Entretanto, muito embora a Prefeitura defenda o sistema atual como eficaz, informa que está realizando mudança neste para oferecer maior transparência e segurança.

Diante da necessidade de mudança concluída pela própria Unidade e a ausência de confiabilidade do controle na época da auditoria realizada, permanece a restrição.

1.2 - Terceirização de mão de obra para substituir servidores, resultando em despesas no montante de R$ 22.500,00, não consideradas no limite com pessoal, em desacordo com a Portaria Interministerial nº 163, de 04/05/2001 e Lei Complementar nº 101/2000, art. 18, § 1º

As despesas abaixo relacionadas foram classificadas no código 3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física, entretanto deveriam ser classificadas no código 3.1.90.34 - Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização, de acordo com a Portaria Interministerial nº 163, de 04/05/2001.

Acrescenta-se também, que estas despesas serão consideradas para efeito de quantificação dos gastos com pessoal realizados indiretamente, de acordo com o previsto na Lei Complementar nº 101/2000, art. 18, § 1º, in verbis:

"art. 18 - para efeito desta lei Complementar, entende-se como despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do ente da federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.

1º- os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como "outras despesas de pessoal."

Consideram-se as despesas abaixo relacionadas como "despesas com pessoal terceirizado destinado à substituição de servidores ou empregados da Unidade" e, portanto, serão acrescidas às despesas com pessoal para efeito de apuração dos limites de pessoal do Município, por tratarem-se de serviços relacionados com as atividades finalísticas do órgão.

Acrescenta-se ainda que, não foi localizado o devido processo licitatório para contratação do referido credor, em contrariedade ao consignado no artigo 37, inciso XXI da Constituição Federal.

NE	Data	Valor	Histórico	Credor
206/06	02/02/06	4.500,00	Despesa empenhada proveniente de serviços prestados como contabilista da Prefeitura e Fundos Municipais relativo ao mês de janeiro de 2006.	Militino Testoni
					354/06	16/02/06	4.500,00	Despesa empenhada proveniente de serviços prestados como contabilista da Prefeitura e Fundos Municipais relativo ao mês de fevereiro de 2006.	Militino Testoni
461/06	27/03/06	4.500,00	Despesa empenhada proveniente de serviços prestados como contabilista da Prefeitura e Fundos Municipais relativo ao mês de março de 2006.	Militino Testoni
752/06	15/05/06	4.500,00	Despesa empenhada proveniente de serviços prestados como contabilista da Prefeitura e Fundos Municipais relativo ao mês de março de 2006.	Militino Testoni
861/06	23/06/06	4.500,00	Despesa empenhada proveniente de serviços prestados como contabilista da Prefeitura e Fundos Municipais relativo ao mês de março de 2006.	Militino Testoni
Valor total dos empenhos (R$)		22.500,00

(Relatório n.º 1.490/2007, de auditoria "in loco" - Citação, item 1.2)

Justificativa do Responsável

"Com relação a este item, concordamos que houve um lapso na classificação das despesas respectivas, contudo, conforme anotação desta instrução, as mesmas serão computadas nos limites de despesas com pessoal, bem como, estamos tomando todas as providências para evitar que lapsos desta natureza venham a se repetir."

Considerações de Instrução:

A própria Origem confirma a contabilização incorreta, que acarretou em despesas com terceirização de mão de obra para substituir servidores, no montante de R$ 22.500,00, não consideradas no limite com pessoal.

Assim, ante a confessada impropriedade, permanece a restrição.

1.3 - Servidores públicos municipais no total de 6 (seis) à disposição de outros órgãos, com ônus para a origem, impossibilitando a verificação do implemento das condições que estabeleçam o direito adquirido pelo credor e por conseguinte, da liquidação da despesa, prevista no artigo art. 63, § 2º, III da Lei n.º 4.320/64

Constatou-se, que a Prefeitura Municipal de Porto Belo possui em seu Quadro de Pessoal, servidores que não desenvolvem suas atividades na própria Prefeitura, tendo sido colocados à disposição de outros órgãos, com ônus para a origem.

Acrescenta-se, ainda, que a cessão de servidores conforme detectado "in loco" impossibilita a verificação do implemento das condições que estabeleçam o direito adquirido pelo credor, ou seja inexistindo controle de freqüência, conseqüentemente, fica prejudicada a verificação da liquidação da despesa, restando descumpridas as disposições previstas no artigo 63, §2º da Lei n.º 4.320/64.

O quadro a seguir especifica o servidor e respectivo órgão de destino:

Nome	Cargo	Secretaria	Órgão em que está a disposição
Vânia Magali Pinheiro	Aux.Enfermeira	Saúde e Saneamento	Corpo de Bombeiros
Jaqueline Régis	Aux.de Escritório	Administração	APAE
Martinho Sifrônio Luiz	Motorista	Transporte e Obras	APAE
Clésio Manoel Antão	Cadastrador	Finanças	Fórum
Cintia R.Stein dos Santos	Professora Habilitada	Educação	APAE
Kátia Khol Silva	Professora Habilitada e Professora Materna e Pré-Escolar	Educação	APAE

(Relatório n.º 1.490/2007, de auditoria "in loco" - Citação, item 1.3)

Justificativa do Responsável

"Estamos encaminhando cópia de freqüência dos servidores relacionados, obtidos junto aos órgãos em que prestam serviços:

A) Vânia Magali Pinheiro: (Documentos folha 01 a 328);

B) Jaqueline Régis (Documentos folhas 329 a 350);

C) Martinho Sifrônio Luiz: (Documentos folhas 351 a 375);

D) Clésio Manoel Antão: (Documentos folhas 376 a 405);

E) Cintia R. Stein dos Santos: (Documentos folha 406 a 440);

F) Kátia Khol Silva: (Documentos folhas 406 a 440)."

Considerações da Instrução:

Diante dos esclarecimentos apresentados e de toda documentação remetida, a Unidade comprovou nesta oportunidade a liquidação da despesa, através da remessa do controle de frequência dos servidores à disposição da APAE, Corpo de Bombeiros e Fórum.

Desta forma, considera-se sanada a restrição e recomenda-se à Unidade que, para efetuar o pagamento dos servidores a disposição de outros órgãos, solicite a efetiva comprovação dos serviços prestados, principalmente o controle de frequência.

1.4 - Existência de servidor (tesoureiro), EM DESVIO DE FUNÇÃO, CARACTERIZANDO BURLA AO CONCURSO PÚBLICO, EM DESACORDO AO DISPOSTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 37, II, agravada pela inexistência de controle financeiro na Prefeitura Municipal de Porto Belo, conforme notificação efetuada ao Município em 01/06/06

Constatou-se que a Unidade designou em 20/01/06 o servidor efetivo José Irineu Serpa, ocupante do cargo de Tesoureiro, para o exercício de funções diversas daquelas para a qual foi nomeado, exercendo atividades no Conselho Tutelar, evidenciando desvio de função, fato que caracteriza burla ao concurso público consignado no artigo 37, II da Constituição Federal, que determina:

"Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

[...]

II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;"

A este respeito existe deliberação deste Tribunal no Processo CON-0458800/80, Parecer n°: COG-097/99, conforme transcreve:

"A designação de nova função ao servidor público requer a observância das atribuições respectivas do cargo por ele ocupado, visando evitar o desvio de função."

Acrescenta-se ainda que a presente irregularidade é agravada pela inexistência de Boletins Financeiros e Conciliações Bancárias, conforme notificação às fls. 1024 dos autos e pelo fato de que a função de tesoureiro foi exercida por servidor ocupante do cargo comissionado de Diretor de Finanças, pelo Sr. Leandro Pedro Rodrigues, no exercício de 2006.

Ressalta-se que na oportunidade da auditoria "in loco", respondia pelo setor de Tesouraria o Secretário de Finanças, Sr. Orlando José Gerreiro Filho.

(Relatório n.º 1.490/2007, de auditoria "in loco" - Citação, item 1.4)

Justificativa do Responsável:

"A anotação efetuada neste item pela instrução não corresponde a realidade dos fatos. O cargo de tesoureiro aqui mencionado foi extinto pela Lei Municipal n.° 996/97 de 10 de novembro de 1997, (Documentos folhas 441 a 459), em seu artigo 33, que transcrevemos:

"Art. - Ficam extintos os cargos de provimento efetivo de tesoureiro e atendente de saúde, cujos ocupantes ficarão em quadro especial, até sua vacância.

Parágrafo único: as funções inerentes aos cargos serão desenvolvidas dentro da atual estrutura administrativa."

Conforme parágrafo único acima transcrito, atribuições do tesoureiro passaram a ser desenvolvidas por servidor da estrutura administrativa designado pelo Chefe do Poder Executivo para esta finalidade.

Todavia, entendeu a atual administração ser necessário o cargo de tesoureiro e para tanto encaminhou Projeto de Lei à Câmara Municipal de Vereadores, já aprovado (Lei Municipal n.º 1.489/2007), criando, entre outros, o cargo de tesoureiro. Que será provido para regularização da situação.

Quanto ao servidor José Irineu Serpa, com a extinção de cargo de tesoureiro e considerando que era servidor estável, foi colocado, ainda pelas administrações anteriores, à disposição do Conselho Tutelar do Município.

Quanto ao apontamento feito pela instrução de que inexistem controles dos recursos movimentados na tesouraria, não procede. Seria completamente impossível administrar o município sem controle das entradas e saídas dos recursos financeiros, bem como, dos respectivos saldos. Importante ressaltar, que, através do programa de contabilidade pública utilizado, são elaborados, diariamente, além do Diário Geral, diversos anexos exigidos pela legislação pertinente em vigor, entre eles, o Boletim Financeiro, arquivado no setor de Contabilidade.

Informamos ainda que, atualmente todos os procedimentos da tesouraria estão sendo realizados de forma independente, através de programa específico implantado no setor, conforme detalhamento efetuado em resposta ao item 3.1 deste relatório."

Considerações da Instrução:

A Prefeitura Municipal de Porto Belo fez constar, quando da apresentação das justificativas, a Lei Municipal nº 996/97, que altera o Plano de cargos e em seu art. 33 determinou a extinção do cargo de tesoureiro.

Neste sentido, alega a Unidade que o Servidor José Irineu Serpa, ocupante do cargo de tesoureiro, foi colocado à disposição do Conselho Tutelar pelas administrações anteriores. Por outro lado, a atual administração entendeu a necessidade da existência do cargo, por isso sancionou no exercício corrente a Lei Municipal nº 1.489/2007, referente a criações de cargos, entre estes, o de tesoureiro.

Ressalta-se que o servidor em disponibilidade deve ser aproveitado em cargo de atribuições compatíveis com as do cargo extinto.

É oportuno salientar que este Tribunal de Contas, por meio do Tribunal Pleno, já se manifestou acerca desta matéria que resultou no Prejulgado 1806, conforme segue :

" Prejulgado 1806

1. Consoante entendimento do STF, a extinção de cargos públicos e a declaração de sua desnecessidade decorrem de juízo de conveniência e oportunidade formulado pela Administração Pública, prescindindo de lei ordinária que as discipline.

2. O art. 50 da Lei nº 1.305/91, do Município de Gaspar, dispõe que o servidor em disponibilidade deve ser aproveitado no prazo máximo de doze meses em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.

3. O aproveitamento a que se refere o § 3º do art. 41 da Carta Federal supõe cargos disponíveis com atribuições coincidentes com as dos cargos extintos, não havendo essa compatibilidade de atribuições quando a escolaridade de ambos é diversa."

4. O concurso público de provas ou de provas e títulos deve ser acessível a todos os brasileiros que preencham os requisitos da lei, sendo vedada a utilização de concurso interno para o preenchimento de cargo público vago."

Não obstante a clareza do dispositivo transcrito, destaca-se que a Unidade não deixou claro em suas justificativas o cargo e as atribuições do Servidor José Irineu Serpa, quando colocado à disposição do Conselho Tutelar.

Considerando todas as razões supramencionadas, permanece a restrição.

1.5 - Pagamento de R$ 21.110,48, referente vencimentos da Servidora pública municipal da Saúde (Auxiliar de Enfermeira) à disposição de outro órgão, com ônus para a origem, considerados indevidamente no montante das Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde, em desacordo ao disposto na Lei Federal nº 8080/90 e Resolução CNS nº 322/2003, Diretrizes Quinta e Sexta, com repercussão na apuração do disposto no artigo 198 da Constituição Federal c/c artigo 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT

Constatou-se conforme especificado no quadro abaixo, que a Prefeitura Municipal de Porto Belo efetuou o pagamento dos vencimentos da servidora Vânia Magali Pinheiro, que ocupa cargo de Auxiliar de Enfermeira e está cedida ao Corpo de Bombeiros, com recursos da Saúde, sendo o montante pago a referida servidora contabilizado na função Saúde e considerado no total das Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde (artigo 198 da Constituição Federal c/c artigo 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT).

Mês	Valor
Janeiro	1.514,45
Fevereiro	1.209,00
Março	1.549,45
Abril	1.685,50
Maio	1.699,82
Junho	2.002,09
Julho	1.766,64
Agosto	1.679,33
Setembro	1.516,55
Outubro	1.828,36
Novembro	1.554,73
Dezembro	3.104,56
Total	21.110,48

Tal situação denota descumprimento ao disposto na Lei Federal nº 8080/90 e Resolução CNS nº 322/2003, Diretrizes Quinta e Sexta, tendo em vista que tais dispêndios não podem ser enquadrados como despesas com saúde, sendo portanto respectivo total expurgado do valor contabilizado pela Unidade na Função Saúde, quando da apuração do referido limite Constitucional quando do Parecer Prévio relativo às Contas Anuais do exercício de 2006.

(Relatório n.º 1.490/2007, de auditoria "in loco" - Citação, item 1.5)

Justificativa do Responsável:

"Informamos que a referida servidora, cedida ao Corpo de Bombeiros do município de Porto Belo - FUNREBOM (Fundo Municipal instituído pela Lei Municipal n.º 1366/2005), presta seus serviços junto aquela instituição como enfermeira, na ambulância que atende a toda a municipalidade. Portanto, trata-se efetivamente de gastos com saúde e como tal está sendo classificada. Para comprovação estamos juntando declaração do 1º Sargento BM Comandante do Corpo de Bombeiros Militar de Porto, Portaria n.º 174/2006 "que coloca servidora pública municipal, Senhora Vânia Magali Pinheiro, à disposição do Corpo de Bombeiros Militar de Porto Belo, bem como descrição das atividades pertinentes ao cargo (Documentos folhas 01 e 03)."

Considerações da Instrução:

Compulsando os documentos que acompanham a defesa (fls. 3110 a 3112 dos autos), verifica-se que a Unidade comprovou que a servidora Vânia Magali Pinheiro exerce as atribuições inerente ao seu cargo de técnica de enfermagem na Unidade do Corpo de Bombeiros, portanto é possível considerar a referida despesa como Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Sendo assim, afasta-se a restrição.

1.6 - Terceirização dos serviços de Contabilidade, resultando em despesas no total de R$ 56.800,00, caracterizando burla ao concurso público em afronta ao disposto na Constuição Federal, artigo 37, inciso II

As despesas abaixo relacionadas, efetuadas com os credores Militino Testoni e ACP - Assessoria Controle e Planejamento Contábil Ltda., referem-se a dispêndios com a contratação de serviços de contabilidade, por meio de terceirização, conforme empenhos listados a seguir:

NE	Data	Valor	Histórico	Credor	Unidade
206/06	02/02/06	4.500,00	Despesa empenha proveniente de serviços prestados como contabilista da Prefeitura e Fundos Municipais relativo ao mês de janeiro de 2006.	Militino Testoni	Prefeitura
						354/06	16/02/06	4.500,00	Despesa empenha proveniente de serviços prestados como contabilista da Prefeitura e Fundos Municipais relativo ao mês de fevereiro de 2006.	Militino Testoni	Prefeitura
461/06	27/03/06	4.500,00	Despesa empenha proveniente de serviços prestados como contabilista da Prefeitura e Fundos Municipais relativo ao mês de março de 2006.	Militino Testoni	Prefeitura
752/06	15/05/06	4.500,00	Despesa empenha proveniente de serviços prestados como contabilista da Prefeitura e Fundos Municipais relativo ao mês de março de 2006.	Militino Testoni	Prefeitura
861/06	23/06/06	4.500,00	Despesa empenha proveniente de serviços prestados como contabilista da Prefeitura e Fundos Municipais relativo ao mês de março de 2006.	Militino Testoni	Prefeitura
1063/06	01/08/06	18.900,00	Serviços de Contabilidade pública, compreendendo a assinatura nas peças contábeis da Prefeitura Municipal de Porto Belo, acompanhamento das atividades contábeis, os informes mensais com as diversas esferas do Governo relativo à contabilização dos meses de julho a dezembro de 2006 e o encerramento do exercício de 2006.	ACP - Assessoria Controle e Planejamento Contábil Ltda.	Prefeitura
317/06	11/07/06	4.200,00	Serviços de Contabilidade pública, compreendendo a assinatura nas peças contábeis do Fundo Municipal de Saúde, acompanhamento das atividades contábeis, os informes mensais com as diversas esferas do Governo relativo à contabilização dos meses de julho a dezembro de 2006 e o encerramento do exercício de 2006, conforme contrato nº 70/2006.	ACP - Assessoria Controle e Planejamento Contábil Ltda.	Fundo de Saúde
90/06	25/07/06	1.400,00	Serviços de Contabilidade pública, compreendendo a assinatura nas peças contábeis do Fundo Municipal de Assistência Social, acompanhamento das atividades contábeis, os informes mensais com as diversas esferas do Governo relativo à contabilização dos meses de julho a dezembro de 2006 e o encerramento do exercício de 2006, conforme contrato nº 68/2006.	ACP - Assessoria Controle e Planejamento Contábil Ltda.	Fundo de Assistencia Social
101/06	25/07/06	1.400,00	Serviços de Contabilidade pública, compreendendo a assinatura nas peças contábeis do Fundo Municipal de Turismo, acompanhamento das atividades contábeis, os informes mensais com as diversas esferas do Governo relativo à contabilização dos meses de julho a dezembro de 2006 e o encerramento do exercício de 2006, conforme contrato nº 66/2006.	ACP - Assessoria Controle e Planejamento Contábil Ltda.	Fundo de Turismo
34/06	11/07/06	2.800,00	Serviços de Contabilidade pública, compreendendo a assinatura nas peças contábeis do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, acompanhamento das atividades contábeis, os informes mensais com as diversas esferas do Governo relativo à contabilização dos meses de julho a dezembro de 2006 e o encerramento do exercício de 2006, conforme contrato nº 69/2006.	ACP - Assessoria Controle e Planejamento Contábil Ltda.	Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente
375/06	11/07/06	4.200,00	Serviços de Contabilidade pública, compreendendo a assinatura nas peças contábeis do Fundo Municipal de Educação, acompanhamento das atividades contábeis, os informes mensais com as diversas esferas do Governo relativo à contabilização dos meses de julho a dezembro de 2006 e o encerramento do exercício de 2006, conforme contrato nº 71/2006.	ACP - Assessoria Controle e Planejamento Contábil Ltda.	Fundo de Educação
24/06	27/07/06	1.400,00	Serviços de Contabilidade pública, compreendendo a assinatura nas peças contábeis do Fundo de Reequipamento do Corpo de Bombeiros, acompanhamento das atividades contábeis, os informes mensais com as diversas esferas do Governo, contabilização dos meses de julho a dezembro de 2006 e o encerramento do exercício de 2006, conforme contrato nº 67/2006.	ACP - Assessoria Controle e Planejamento Contábil Ltda.	Fundo de Reequipamento do Corpo de Bombeiros
Valor total dos empenhos (R$)		56.800,00

Entretanto, ressaltando-se a natureza permanente e o caráter eminentemente técnico-administrativo da atividade, pressupõe-se que a mesma deva ser exercida por funcionário devidamente inserido no quadro de pessoal por concurso público.

Neste sentido, o Tribunal de Contas de Santa Catarina, decidiu no Processo nº CON Nº 02/07504121 PARECER Nº 699/02:

"Face ao caráter contínuo de sua função, o cargo de contador deve estar previsto nos quadros de servidores efetivos da Prefeitura Municipal e da Câmara de Vereadores, quando esta administrar seus próprios recursos, pois a atividade não se coaduna com cargos de livre nomeação e exoneração.O provimento do cargo de contador requer obrigatoriamente prévia aprovação em concurso público, conforme determina o inciso II do artigo 37 da Constituição Federal.A prática de registros contábeis e demais atos afetos à contabilidade são atribuições que devem ser acometidas à contabilista habilitado e registrado no Conselho Regional de Contabilidade, sob pena de infração à norma regulamentar do exercício profissional.Excepcionalmente, caso não exista o cargo de contador nos quadros de servidores efetivos da Prefeitura Municipal ou da Câmara de Vereadores, ou houver vacância ou afastamento temporário do Contador ocupante de cargo efetivo, as seguintes medidas podem ser tomadas, desde que devidamente justificadas e em caráter temporário, até que se concluam, em ato contínuo, os procedimentos de criação e provimento do cargo de contador da unidade:1 edição de lei específica que autorize a contratação temporária de contador habilitado e inscrito no CRC, e estipule prazo de validade do contrato, justificando a necessidade temporária de excepcional interesse público, conforme preceitua o inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal; 2 realização de licitação para a contratação de pessoa física para prestar serviço de contabilidade, conforme as diretrizes estabelecidas na Lei n.º 8.666/93;"

Desta forma, somente em caráter excepcional, é admissível a contratação de Contador externo aos quadros da Edilidade quando inexistir cargo efetivo ou houver vacância ou afastamento temporário do Contador ocupante de cargo efetivo, caracterizando circunstância excepcional e emergencial, devidamente justificada. A contratação deverá ser por tempo determinado, nos termos do artigo 37, IX da Constituição Federal, até que seja criado ou provido cargo efetivo de Contador, devidamente preenchido por concurso público.

Com relação à contratação de escritório de contabilidade, também decidiu este Tribunal de Contas no Processo nº CON 0067600/87, Parecer - COG nº 113/98:

"[...] A contabilidade da Câmara Municipal deve ser realizada por contabilista ocupante do cargo público que exija habilitação em Técnico de Contabilidade ou Contador, com competência legal para o exercício dessa função, o que obsta a contratação de escritório contábil para prestação desse serviço." (grifei)

Assim, também considera-se irregular a contratação de escritório de contabilidade privado para executar serviços de contabilidade para a Prefeitura, de forma permanente, contrariando orientação deste Tribunal de Contas e caracterizando o descumprimento ao artigo 37, II da Constituição Federal/88.

(Relatório n.º 1.490/2007, de auditoria "in loco" - Citação, item 1.6)

Justificativa do Responsável:

"Informamos que, quando assumimos a prefeitura em janeiro de 2005 o Município de Porto Belo não dispunha, em seu quadro de pessoal permanente, um profissional efetivo para exercer as complexas atribuições inerentes ao Departamento de Contabilidade. Por tratar-se de serviço imprenscindível à administração, não restou outra forma senão de contratar um técnico responsável.

Inclusive, quanto à contratação de escritório contábil para prestação desse serviço, informamos que consta no contrato firmado entre a empresa e a Prefeitura Municipal, que a responsabilidade dos serviços respectivos são de um profissional técnico com inscrição no Conselho Regional de Contabilidade, que atua, exclusivamente nas dependências da Prefeitura.

Convém salientar, que já estamos providenciando a realização de concurso público para, entre outros cargos, o preenchimento do cargo de Contador do Município (Documento folha 460)."

Considerações da Instrução

Justifica, o Responsável, que quando assumiu a Prefeitura em 2005, não havia servidor efetivo para exercer as atribuições do Departamento de Contabilidade, por isso realizou a contratação de escritório contábil.

Informa, ainda, que a responsabilidade dos serviços são de um profissional técnico com inscrição no Conselho Regional de Contabilidade, que atua, exclusivamente, nas dependências da Prefeitura. Salienta, também, que já está providenciando a realização de concurso público.

Inicialmente é de se deixar claro que o cargo de contador se amolda àqueles de caráter efetivo, face à imprescindibilidade, continuidade e natureza dos serviços de contabilidade pública, devendo estar previsto no quadro de pessoal permanente de servidores do Município e ser preenchido mediante concurso público, nos termos do artigo 37, II da Constituição Federal.

Somente em casos excepcionais, em que não exista o cargo de contador no quadro de servidores, ou houver vacância ou afastamento temporário do contador, devidamente justificados, é permitido contratar contador externo aos quadros da edilidade, conforme já mencionado anteriormente, mediante Lei específica que autorize a contratação temporária de contador habilitado e inscrito no CRC e estipule prazo de validade do contrato.

Nesta ocasião, resta claro que o Responsável já teve tempo suficiente para regularizar a situação, portanto não há justificativa plausível quanto a permanência da contratação de escritório de contabilidade.

É necessário destacar que verificou-se "in loco" que a contadora contratada, por meio do seu escritório contábil, presta serviços em mais Prefeituras da região, portanto não procede afirmação do Responsável sobre a exclusividade dos serviços prestados.

Apesar de o responsável informar que já esta providenciando a realização de concurso, é preciso lembrar que o Administrador Público está obrigado a zelar pelo fiel cumprimento da legislação vigente, estando autorizado, via de conseqüência, a fazer tão somente o que é permitido em lei, o que não se verificou no caso em exame, razão pela qual mantém-se a restrição.

1.7 - Ausência de nomeação do Secretário de Saúde, Bem Estar Social e Saneamento, em desacordo à Lei Municipal 718/93, artigo 9º c/c Lei Municipal nº 996/97, artigo 8º e Anexo IV, que alterou o Plano de Cargos e Vencimentos do Pessoal do Poder Executivo

Apurou-se "in loco" que segundo a Portaria nº 043, de 08/03/06, conforme fls. 95 dos autos, o Sr. Charles Silvestre Marques, que exercia função em caráter temporário de enfermeiro foi designado para responder pela Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento.

Ressalta-se que a Lei Municipal nº 718/93 de 31/05/93, que dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores públicos civis do Município de Porto Belo, determina nos artigos 6º e 9º:

"Artigo 6º - O provimento dos cargos públicos far-se-á mediante ato da autoridade competente de cada poder.

Artigo 9º - A nomeação far-se-á:

I - Em caráter efetivo, quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo ou de carrreira;

II - Em comissão, para cargos de confiança, de livre exoneração." (grifa-se)

A Lei Municipal nº 996/97, artigo 8º, que alterou o Plano de Cargos e Vencimentos do Pessoal do Poder Executivo, dispõe o que segue transcrito

"Artigo 8º - O quadro de pessoal do Poder Executivo, com cargo de provimento efetivo, cargos de provimento em comissão, com os respectivos vencimentos, são constantes dos Anexos I a IV, parte integrante desta Lei."

Tendo em vista que o cargo de Secretário Municipal de Saúde e Saneamento, nível CC-21, integra o Anexo IV da Lei Municipal nº 996/97, este deveria ter sido provido por meio de nomeação e não simplesmente designação conforme constatado.

Considera-se, portanto, indevida a designação do Sr. Charles Silvestre Marques para responder pela Secretaria Municipal de Saúde, Bem Estar Social e Saneamento, por estar referido ato em desacordo à Lei Municipal 718/93, artigo 9º c/c Lei Municipal nº 996/97, artigo 8º e Anexo IV, que alterou o Plano de Cargos e Vencimentos do Pessoal do Poder Executivo.

Acrescenta-se, ainda, que no período da auditoria (28/05 a 01/06/06) foi informado pelo setor de pessoal que o Sr. Charles Silvestre Marques encontrava-se de férias e ninguém teria sido nomeado para substituí-lo, somente encontrava-se extra oficialmente respondendo pela Secretaria a Sra. Renata Alexandra Jaques, enfermeira - PSF.

(Relatório n.º 1.490/2007, de auditoria "in loco" - Citação, item 1.7)

Justificativa do Responsável:

"Este fato, passou-se desapercebido pela administração. Todavia, o referido já foi exonerado do cargo de Secretário Municipal de Saúde, conforme comprova documentos em anexo (Documentos folha 465)."

Considerações da Instrução:

A própria Origem confirma não ter realizado a nomeação do Servidor Sr. Charles Silvestre Marques, para ocupar o cargo de Secretário da Saúde, portanto, mantém-se a restrição.

1.8 - Existência de 8 (oito) servidores exercendo cargos de provimento em comissão, cujas atribuições por eles desempenhadas não possuem as características de direção, chefia e assessoramento, em desacordo ao artigo 37, incisos II e V, da Constituição Federal

Apurou-se, que os servidores, a seguir discriminados, foram nomeados para cargos de provimento em comissão, todavia estão desempenhando funções cujas atribuições não apresentam as características de direção, chefia ou assessoramento, caracterizando, ainda, a não observância à regra de realização de concurso público, em afronta à Constituição Federal, artigo 37, incisos II e V, que rezam:

"Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

[...]

II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;

[...]

V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;"

* Consta da Lei Municipal nº 996/97 como cargo efetivo ocupado pela Sra. Lisiane Dutra Glavam, admitida em 21/05/03.

(Relatório n.º 1.490/2007, de auditoria "in loco" - Citação, item 1.8)

Justificativa do Responsável:

"Com relação a este item passamos a efetuar os esclarecimentos de forma individualizada, conforme segue:

- José Antonio Sombrio Jr. - Tratava-se de motorista particular do prefeito, admitido em 03/01/05. Há que ressaltar que na condição de motorista do chefe do Executivo Municipal, este servidor fica a disposição 24 horas por dia, inclusive finais de semana e em diversas ocasiões assessora, fazendo inclusive o papel de secretário particular do Prefeito Municipal.

- Simone A. Zini - Admitida em 29/11/05 e demitida em 26/01/06. Exerceu o cargo de Procuradoria do Município, conforme atos de nomeação e de exoneração que juntamos para comprovação (Documentos folhas 466 a 468).

- João Mendes, Leandro Pedro Rodrigues, Márcio Serpa, Gilberto João Pedro, Neide Sara Enke e Priscila Amâncio Brito.

São todos diretores, com exceção do Márcio Serpa que é Coordenador, cujos cargos e respectivas atribuições, foram criadas pela Lei Municipal n.º 533/89. Na condição de diretores e coordenadores, realizam às atribuições do seu cargo e, quando necessário, em virtude do acúmulo de serviços nos respectivos setores, executam trabalhos além daqueles normais estabelecidos em lei. Entendemos que não há qualquer irregularidade no fato de determinado diretor executar, pessoalmente, alguns serviços que legalmente não estão afetados a seu cargo. Inclusive, tal atitude, vem ao encontro do princípio da economicidade, já que, a admissão adicionais, inclusive de forma perene, em face do instituto da estabilidade existente no serviço público.

Além disso, as atividades descritas pela instrução, que estão entre aquelas desenvolvidas pelos respectivos servidores, principalmente no que diz respeito ao atendimento aos pescadores e agricultores, atendimento no posto de informações turísticas, coordenar pesquisas de demanda de atividades burocráticas da Secretaria, controle dos veículos e auxiliar o Secretário, não se afastam de atribuições de assessoramento a política administrativa implementada pelo chefe do poder executivo municipal.

Destaca-se que os cargos comissionados são aqueles também denominados de cargos de confiança, razão pela qual o provimento e a exoneração ficam ao livre arbítrio da autoridade nomeante. Logo, esses cargos, como salienta Manoel Gonçalves Ferreira Filho, em Comentários à Constituição Brasileira, v, 2 Saraiva, p. 168, devem ser ocupados por pessoas detentoras da mesma ideologia política, uma vez que são eles que vão transmitir as diretrizes administrativas e conforme é de bom senso, essas funções não serão bem exercidas por quem não estiver convencido de seu acerto, não partilha da mesma visão política."

Considerações da Instrução:

Em relação às pretensões aduzidas pelo Responsável, temos a considerar o seguinte:

1) Informa,o Administrador, que o Servidor José Antonio Sombrio Jr., ocupante do cargo de comissão de motorista do Prefeito, está à disposição 24 horas por dia, inclusive finais de semana e em diversas ocasiões exerce as funções de secretário particular.

As funções de motorista independentemente de servir ao Prefeito Municipal ou a qualquer outro setor da Prefeitura, não se enquadram dentre às normas estabelecidas no art. 37,V da CF/88.

Neste sentido esta Corte de Contas, por meio do seu Tribunal Pleno, já se manifestou acerca da função de motorista ser exercida por cargo em comissão, proferindo o seguinte Prejulgado:

"Prejulgado 1808

A atividade de motorista não pode ser exercida através de cargo em comissão, somente por meio de cargo efetivo, pois a função não se enquadra nos preceitos do art. 37, inciso V, da Constituição da República.

Cargos em comissão cuja função seja de motorista devem ser extintos."

Verifica-se, de imediato, que o procedimento realizado pelo Administrador não possui qualquer coerência com interesse público, já que além de ter a sua disposição um motorista e/ou secretário particular não concursado, durante 24 horas, fica evidente o desvio da finalidade na utilização do patrimônio e do servidor público.

Neste prisma, não há como aceitar que função de motorista seja exercida por meio de cargos em comissão.

2) No que pertine a justificativa apresentada relacionada à Servidora Simone A. Zini, restou comprovado, nesta oportunidade, que exerceu cargo de Procuradora do Município, conforme atos de nomeação e de exoneração (folhas 3458 a 3459 dos autos).

Em razão do cargo de Procuradora do Município se enquadrar como atribuição de assessoramento, definido no art. 37, V da Carta Magna, desconsidera-se o apontado.

3) Verificou-se na análise realizada em auditoria "in loco", que os servidores ocupantes dos cargos comissionados de Diretor de Pesca e Agricultura, Coordenador da Secretaria de Turismo, Diretor de Transportes e Obras, Diretor de Saúde e Saneamento, Diretor de Finanças e Diretora de Contabilidade desempenhavam atribuições que não possuíam as características de direção, chefia e assessoramento.

É conveniente trazer à baila trecho de decisão do Supremo Tribunal Federal em Processo de Ação Direta de Inconstitucionalidade, nº 1141 (publicada no DJ em 04/11/94, pg. 29829), de relatoria do Ministro Sepúlveda Pertence:

"EMENTA:...

1 – A exigência constitucional do concurso público não pode ser contornada pela criação arbitrária de cargos em comissão para o exercício de funções que não pressuponham o vínculo de confiança que explica o regime de livre nomeação e exoneração que os caracteriza;..."

A situação constatada, conforme já mencionado, caracteriza fuga à realização de Concurso Público, desrespeitando o disposto na Constituição Federal em seu artigo 37, II e V com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 04/06/98.

Também na análise das justificativas apresentadas pelo Responsável, há confirmação de que os servidores exerceram e alguns ainda exercem atribuições não compatíveis com o disposto no art. 37,V, da CF.

Por fim, ante todo exposto, resta mantida a restrição nos seguintes termos:

1.8.1 - Existência de 7 (sete) servidores exercendo cargos de provimento em comissão, cujas atribuições por eles desempenhadas não possuem as características de direção, chefia e assessoramento, em desacordo ao artigo 37, incisos II e V, da Constituição Federal

1.9 - Servidores públicos, atuando em atividades diversas ao ensino, resultando em despesas impróprias no montante de R$ 24.259,44, em desacordo ao disposto no inciso VI, artigo 71 da Lei nº 9394/96, com repercussão na apuração dos limites consignados no art. 60, § 5º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias c/c art. 7º da Lei 9.424/96 e artigo 212 da cONSTITUIÇÃO fEDERAL

Constatou-se conforme especificado nos quadros abaixo, que a Prefeitura Municipal dispendeu recursos com pagamento das servidoras Roseli Maria dos Santos, que possui cargo de Auxiliar de Biblioteca, Kátia Kohl Silva, que ocupa cargo efetivo de Professora do Maternal e Pré-Escolar e exerce função temporária de professora de educação infantil, todavia atuando na APAE, bem como, a servidora Cíntia R.Stein dos Santos nomeada para cargo efetivo de Professora Habilitada, estando também prestando serviços na APAE, sendo referidos vencimentos contabilizados pelo ensino fundamental.

Ressaltou-se que referidas despesas deveriam ser excluídas dos cálculos relativos à APURAÇÃO dos gastos com ensino, em especial, ao PERCENTUAL CONSIGNADO NO ARTIGO 212 DA cONSTITUIÇÃO fEDERAL, por estarem em desacordo ao disposto no inciso VI do artigo 71 da Lei Federal 9394/96.

Roseli Maria dos Santos - Auxiliar de Biblioteca

Mês	Valor
Janeiro	R$ 462,85
Fevereiro	R$ 462,85
Março	R$ 617,14
Abril	R$ 511,00
Maio	R$ 511,00
Junho	R$ 518,00
Julho	R$ 518,00
Agosto	R$ 599,06
Setembro	R$ 518,00
Outubro	R$ 518,00
Novembro	R$ 518,00
Dezembro	R$ 1.036,00
TOTAL	R$ 6.789,90

Kátia Kohl Silva - Professora do Maternal e Pré-Escolar (efetiva)

Mês	Valor
Janeiro	R$ 588,90
Fevereiro	R$ 472,30
Março	R$ 472,30
Abril	R$ 502,50
Maio	R$ 502,50
Junho	R$ 509,50
Julho	R$ 509,50
Agosto	R$ 509,50
Setembro	R$ 509,50
Outubro	R$ 509,50
Novembro	R$ 509,50
Dezembro	R$ 975,00
TOTAL	R$ 6.570,50

Kátia Kohl Silva - Professora de Educação Infantil (ACT)

Mês	Valor
Janeiro	R$ 0,00
Fevereiro	R$ 335,50
Março	R$ 412,50
Abril	R$ 437,50
Maio	R$ 437,50
Junho	R$ 437,50
Julho	R$ 420,00
Agosto	R$ 437,50
Setembro	R$ 437,50
Outubro	R$ 437,50
Novembro	R$ 437,50
Dezembro	R$ 838,54
TOTAL	R$ 5.069,04

Cíntia R Stein - Professora Habilitada (efetiva)

Mês	Valor
Janeiro	R$ 532,40
Fevereiro	R$ 415,80
Março	R$ 415,80
Abril	R$ 441,00
Maio	R$ 441,00
Junho	R$ 448,00
Julho	R$ 448,00
Agosto	R$ 448,00
Setembro	R$ 448,00
Outubro	R$ 448,00
Novembro	R$ 448,00
Dezembro	R$ 896,00
TOTAL	R$ 5.830,00

(Relatório n.º 1.490/2007, de auditoria "in loco" - Citação, item 1.9)

Justificativa do Responsável:

"As servidoras Kátia Kohl Silva e Cíntia Regina Stein, lotadas na secretaria de Educação do Município de Porto Belo, encontram-se à disposição da APAE de Porto Belo, atuando com turmas de Ensino Fundamental, conforme Declaração em anexo (Documentos folhas 406 e 469).

Quanto à servidora Roseli Maria dos Santos, desempenha suas atividades na Biblioteca situada junto à Secretaria Municipal de Educação, que atende a todos os alunos da rede municipal de Ensino Fundamental, devido a falta de biblioteca nas escolas, conforme Justificativas da Secretária Municipal de Educação em anexo (Documentos Folha 469)"

Considerações da Instrução:

As justificativas apresentadas pelo responsável, quanto às servidoras Kátia Kohl Silva e Cíntia Regina Stein, já foram objeto de discussão no Processo PCP 07/00079858, Relatório 3383/2007, no item A.5.1.3.1, quando foi verificado se os gastos com as referidas servidoras se enquadravam como despesa com profissionais do magistério em efetivo exercícios podendo em decorrência serem pagos com recursos do FUNDEF.

Naquele momento, procedeu-se a correção dos dados informados pelo ente, "considerando a veracidade presumida das declarações dadas pela Sra. Laudiceia A. C. Poluceno, Diretora Educacional da APAE, e a Sra. Jane Ávila Santos da Silva, Secretária Municipal de Educação de Porto Belo", sendo portanto referidas despesas consideradas como relativas ao ensino fundamental, em consonância com o disposto no inciso VI, artigo 71 da Lei 9394/96.

No que concerne à Servidora Roseli Maria dos Santos, ocupante do cargo de auxiliar de biblioteca, em virtude de atuar na Biblioteca Municipal, a qual resta claro que toda a comunidade do Município tem acesso, até mesmo alunos pertecentes às escolas particulares, não há como restringir o atendimento da servidora aos alunos da rede municipal de ensino.

Ademais, estas despesas são de natureza tipicamente cultural, portanto não integrantes do conjunto de ações consideradas como de manutenção e desenvolvimento do ensino, na forma preconizada no caput do art. 70 da Lei 9.394/96 - LDB, ainda que a biblioteca, pelo fato de ser pública, beneficie, também, a comunidade em que está inserida. Já no caso de biblioteca escolar (nas dependências de escola pública da educação básica), destinada ao atendimento específico dos alunos da escola, esta pode ter suas despesas consideradas como manutenção e desenvolvimento do ensino.

Considerando todas as razões supramencionados, pemanece a restrição da seguinte forma:

1.9.1 - Servidora pública, atuando em atividades diversas ao ensino, resultando em despesa imprópria no montante de R$ 6.789,90, em desacordo ao disposto no inciso VI, artigo 71 da Lei nº 9394/96, com repercussão na apuração dos limites consignados no art. 60, § 5º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias c/c art. 7º da Lei 9.424/96 e artigo 212 da cONSTITUIÇÃO fEDERAL

1.10 - Servidora pública nomeada em caráter efetivo para o cargo de Assistente Social e contratada temporariamente para o exercício da mesma função técnica, configurando acumulação de cargos e funções públicas na Administração Municipal, em inobservância ao art. 37, incisos XVI e XVII, da Constituição Federal

Constatou-se que a Prefeitura Municipal de Porto Belo mantém no seu quadro de pessoal a servidora Giovana Nunes de Souza que apesar de estar ocupando cargo efetivo de Assistente Social na Administração Municipal, nomeada por concurso pela Portaria nº 017 de 26/05/95, também foi contratada em caráter temporário, no exercício da mesma de função, através do contrato nº 148 de 01/09/06.

A Constituição Federal é clara ao vedar a acumulação remunerada de cargos, no seu art. 37, inciso XVI:

"Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

[...]

XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:

a) a de dois cargos de professor;

b) a de um cargo de professor com outro, técnico ou científico;

c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais da saúde, com profissões regulamentadas;"

No inciso XVII, do preceptivo constitucional transcrito, esclarece-se que a proibição de acumular estende-se a empregos e funções:

"XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público;" (grifo nosso)

Ora, a interpretação das disposições contidas na Lei Fundamental, acerca da possibilidade de acumulação remunerada de cargos, evidencia que não há permissão para a acumulação remunerada de dois cargos técnicos. Tendo em conta que a proibição de acumular se estende também a empregos e funções, pode-se inferir que igualmente não há respaldo constitucional para o exercício de cargo e função técnica remunerados.

(Relatório n.º 1.490/2007, de auditoria "in loco" - Citação, item 1.10)

Nesta oportunidade, o responsável prestou os seguintes esclarecimentos:

"A servidora Giovana Nunes de Souza, assistente social do Município, em caráter efetivo, substituiu a servidora Camila Magalhães Nelsis que ocupava o cargo de assistente social no Programa Sentinela, criado pela Lei Municipal n.º 1417/2005, que pediu sua demissão em 18 de julho de 2006.

A contratação de servidora Giovana Nunes de Souza, se fez necessária em virtude da carência de profissionais desta área nesta municipalidade. Além disso, considerando se tratar de um Programa do Governo Federal, que pode ser interrompido a qualquer momento, não se justificaria a contratação de mais um servidor efetivo ao cargo (Documentos em anexo 470 a 478).

Todavia, ao prevalecer o entendimento desta Corte de Contas, adotaremos as medidas cabíveis para regularização."

Considerações da Instrução:

Reportamo-nos ao apontamento inicial onde afirmamos que a acumulação remunerada de cargos, é vedado pelos Princípios Constitucionais previsto na alínea "c", do inciso xvi, do artigo 37, com redação dada pela EC nº 34/2001, que determina:

"Artigo 37 - [...]

XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI;

[...]

c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;"

É necessário destacar que o próprio Administrador confirma a existência da acumulação de cargos e que a servidora atua de fato na área de Assistência Social, no Sentinela, o qual, segundo o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à fome, trata-se de um Programa de:

"Combate ao abuso e a exploração sexual de crianças e adolescentes – Serviço que oferece um conjunto de procedimentos técnicos especializados para atendimento e proteção imediata às crianças e aos adolescentes vítimas de abuso ou exploração sexual, bem como seus familiares, proporcionando-lhes condições para o fortalecimento da auto–estima, superação da situação de violação de direitos e reparação da violência vivida."

Desta forma, a situação constatada não encontra-se também em consonância aos ditames do artigo 17, § 2º, do ADCT, que consigna:

"Art. 17.

§ 2º. É assegurado o exercício cumulativo de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde que estejam sendo exercidos na administração pública direta ou indireta."

Nestes termos, ressalta-se o entendimento do STJ - Superior Tribunal de Justiça nos seguintes processos:

"RMS - Recurso Odinário em Mandado de Segurança - 17435/RS, Processo nº 2003/0205549-1 CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

ACÚMULO DE CARGOS. PROVENTOS E VENCIMENTOS. ASSISTENTE SOCIAL.IMPOSSIBILIDADE.

A hipótese da impetrante não se enquadra na jurisprudência que permite a acumulação de dois cargos de assistente social, pois não há previsão na legislação estadual respectiva sobre o assistente social ser um profissional de saúde, nem enquadramento nos termos do art. 17, § 2º do ADCT. Acumulação inviável.Recurso desprovido."

"EDcl no MS 7209/DF, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA nº 2000/0111489-1

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS.

PROFISSIONAIS DE SAÚDE. ARTIGO 17, PARÁGRAFO 2º, DO ADCT. ASSISTENTE SOCIAL. POSSIBILIDADE. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA.

1. Os embargos declaratórios são cabíveis quando "houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição;" ou "for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal." (artigo 535 do Código de Processo Civil).

2. Não é omissa a decisão que está fundamentada no sentido de que o artigo 17, parágrafo 2º, do ADCT ampliou as exceções previstas no artigo 37, inciso XVI, da Carta Magna, daí a possibilidade de acumulação de dois cargos ou empregos públicos privativos de profissionais de saúde, desde que estejam sendo exercidos até 5 de outubro de 1988.

3. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame de matéria já decidida.

4. Não se confundem as alegações de violação do devido processo legal e de

ausência de fundamentação das decisões judiciais com decisão contrária ao interesse da parte.

5. Embargos de declaração rejeitados." (grifa-se)

Sobre a impossibilidade de acumulação de cargos de assistente social, já posicionou-se também o Tribunal de Contas da União - TCU, no acórdão 2291/2007, no Processo nº 017.017/2005-4, relativo à Auditoria de Conformidade efetuada pelo referido órgão, como segue transcrito:

"Sumário

AUDITORIA DE CONFORMIDADE. PESSOAL... ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS FORA DAS HIPÓTESES CONSTITUCIONAIS PERMITIDAS...

[...]

3.3.1.2. A Diretora da Secretaria de Recursos Humanos concluiu (fl. 92): 'assim sendo o que se constata é que a servidora acumula dois cargos de Assistente Social, entretanto, tal acumulação, encontra respaldo no art. 37, XVI, alínea 'c', da CF/88, com redação dada pela EC nº 34/2001, uma vez que a jornada semanal de trabalho neste Tribunal é de 2ª a 6ª feira;'

3.3.2. Análise da Equipe: As referidas acumulações foram apontadas, conforme descrito no item 3.3.1 do Relatório de Auditoria (fl. 8), com base no cruzamento de informações relativas aos servidores do Órgão com as constantes da Relação Anual de Informações Sociais - RAIS de 2004, de modo que houve tempo suficiente para terem sido implementadas as medidas informadas pelos interessados e endossadas pela Diretoria da Secretaria de Recursos Humanos (fls. 89/96).

3.3.2.1. Em relação à servidora Josiane Morais de Souza, Analista Judiciário/Serviço Social NS-B6, cabe fazer algumas observações. Primeiro, entende-se que, embora o TRF-2ª Região posicione-se de forma contrária, pelos documentos apresentados, ficou confirmada a acumulação apontada.

3.3.2.2. Segundo, a Diretora da Secretaria de Recursos Humanos, por equívoco, considerou que, pelo fato de não haver incompatibilidade de horários no cumprimento das jornadas em ambos os Órgãos, não haveria a acumulação questionada. A compatibilidade de horários informada não elide a irregularidade existente, tendo em vista serem inacumuláveis os cargos ocupados pela servidora, nos termos do inciso XVI do art. 37 da CF/1988. A EC nº 34/2001, dada como fundamento legal (fl. 92), foi direcionada aos servidores da área de saúde, e nela não se enquadra o cargo de Assistente Social ocupado pela servidora. Tal entendimento baseia-se, sobretudo, nos termos da própria Lei nº 8.662, de 7/6/1993, que dispõe sobre a profissão de Assistente Social, em cujo rol de competências e atribuições privativas, de que tratam os arts. 4º e 5º, respectivamente, não consta qualquer uma que tenha relação com os cargos da área de saúde.

3.3.2.3. Imprescindível se faz ressaltar, ademais, que a regra geral da Constituição, tratada nos dispositivos retromencionados, é a inacumulabilidade de cargos públicos. A rigor, as hipóteses de acumulação são as exceções, e, como tais, devem ser interpretadas restritivamente.

3.3.3. Conclusão/proposta: Segundo as informações prestadas pela Diretora da Secretaria de Recursos Humanos, as medidas adotadas pelo TRF-2ª Região demonstram que já se encontram regularizadas as situações apontadas, restando pendente apenas a de Josiane Morais de Souza, por ocupar a servidora dois cargos públicos inacumuláveis, nos termos do disposto no inciso XVI do art. 37 da CF/1988, cabendo determinação ao Órgão no sentido de facultar à interessada a opção por um dos cargos." (grifo nosso)

Por todo o exposto, fica mantida a restrição.

1.11 - Servidores públicos municipais no total de 2 (dois) recebendo seus vencimentos pela Secretaria de Saúde, resultando em despesas relativas a pagamento de pessoal no total de R$ 41.803,53, consideradas indevidamente no montante das Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde, em desacordo ao disposto na Lei Federal nº 8080/90 e Resolução CNS nº 322/2003, Diretrizes Quinta e Sexta com repercussão na apuração do disposto no artigo 198 da Constituição Federal c/c artigo 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT

Constatou-se conforme especificado nos quadros abaixo, que a Prefeitura Municipal de Porto Belo efetuou o pagamento dos servidores Giovana Nunes de Souza, que ocupa cargo de Assistente Social e Rolando Nunes Córdova, Engenheiro Sanitarista, com recursos da Saúde, sendo o montante pago a referidos servidores contabilizados na função Saúde e considerado pelo Município no total das Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde (artigo 198 da Constituição Federal c/c artigo 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT).

Assistente Social (Efetiva) - Giovana Nunes de Souza

Mês/2006	Valor
Janeiro	1.386,30
Fevereiro	1.679,42
Março	1.506,99
Abril	1.644,93
Maio	1.455,27
Junho	2.250,72
Julho	1.213,87
Agosto	1.213,87
Setembro	1.213,87
Outubro	1.232,26
Novembro	1.232,26
Dezembro	3.059,19
Total	19.088,95

Assistente Social - Sentinela (ACT) - Giovana Nunes de Souza

Mês/2006	Valor
Janeiro	0,00
Fevereiro	0,00
Março	0,00
Abril	0,00
Maio	0,00
Junho	0,00
Julho	0,00
Agosto	0,00
Setembro	919,60
Outubro	919,60
Novembro	919,60
Dezembro	1.226,13
Total	3.984,93

Engenheiro Sanitarista - Rolando Nunes Córdova

Mês/2006	Valor
Janeiro	1.528,14
Fevereiro	1.528,14
Março	1.528,14
Abril	1.530,14
Maio	1.530,14
Junho	2.032,85
Julho	1.530,14
Agosto	1.254,26
Setembro	1.254,26
Outubro	1.254,26
Novembro	1.254,26
Dezembro	2.504,92
Total	18.729,65

Tal situação denota descumprimento ao disposto na Lei Federal nº 8080/90 e Resolução CNS nº 322/2003, Diretrizes Quinta e Sexta, tendo em vista que tais dispêndios não podem ser enquadrados como despesas com saúde, não devendo compor os gastos com ações e serviços públicos de saúde do exercício de 2006.

(Relatório n.º 1.490/2007, de auditoria "in loco" - Citação, item 1.11)

Justificativa do Responsável:

"Com relação a este item, concordamos que houve um lapso na classificação das despesas respectivas, contudo, conforme anotação desta instrução, as mesmas serão computadas nos limites de despesas com pessoal, bem como, estamos tomando todas as providências para evitar que lapsos desta natureza venham a se repetir."

Considerações da Instrução:

A Unidade confirma a existência de despesa no montante de R$ 41.803,53, referente vencimentos de dois servidores públicos municipais, contabilizados indevidamente como despesas com ações e serviços públicos de saúde, portanto permanece a restrição.

1.12 - Contratações e recontratações de pessoal NO TOTAL de 36 (trinta seis), em caráter temporário, denotando descumprimento à Constituição Federal, art. 37, IX, CARACTERIZANDO BURLA AO CONCURSO PÚBLICO, CONFORME PRECONIZADO NO INCISO ii DO MESMO ARTIGO sem a comprovação do disposto nos artigo 2º e 3º, da Lei Municipal nº 1.337/2005, sem a efetivação de processo seletivo em desacordo ao consignado no artigo 4º da mesma lei e ao princípio constitucional da Isonomia/Igualdade, disposto no caput do art. 5° da Constituição Federal

A Prefeitura Municipal vem efetuando a contratação do pessoal listado a seguir, em caráter temporário, autorizadas pela Lei nº. 1.337/2005 de 10/02/05, sendo que alguns de forma reiterada, descaracterizando desta forma a necessidade temporária de excepcional interesse público, preconizada no inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, CARACTERIZANDO BURLA AO CONCURSO PÚBLICO, CONFORME PRECONIZADO NO INCISO ii DO MESMO ARTIGO, os quais se transcreve:

"Artigo 37 - [...]

II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;

[...]

IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;"

Ante o exposto, restou comprovar o atendimento do disposto na Lei Municipal nº 869/89, de 08 de agosto de 1989, artigo 2º, que reza:

"Artigo 2º - A contratação dar-se-á:

I - Para substituição de pessoal por vacância nos casos de dispensa, licença, falecimento e aposentadoria, nas unidades médico-hospitalares,ambulatoriais, creches, centros sociais e escolas municipais até o provimento dos cargos correspondentes mediante concurso público;

II - Para a execução de serviços relativos a obras públicas e à limpeza urbana, até o provimento dos cargos correspondentes mediante concurso público;

III - Para o atendimento de situações de emergências e de calamidade pública, de forma a conjurar, tais como, entre outros, os de natureza climática, atmosférica, geológica, sanitária e psico-social.

III - Recuperação de obras ou serviços danificados por fenômenos metereológicos;

IV - Execução de obra certa, que obedeça o regime de administração direta;

V - Execução de convênios celebrados com outras esferas de governo ou outras entidades governamentais, quando o Quadro de Pessoal do Município, não dispuser de servidores para atender o objeto preconizado;

VI - Permitir a execução de serviço por profissional de notória especialização na área da saúde;

VIII - Garantir, na falta de professores efetivos, a continuidade das aulas nas unidades de pré-escolar e 1º grau do Município ou Municipalizadas."

No tocante aos prazos de referidas contratações prevê a Lei Municipal nº 1.337/2005, no artigo 3º:

"Artigo 3º - As contratações de que trata o artigo anterior obedecerão os seguintes prazos:

I - Nas hipóteses dos incisos I, IV e V, o prazo que durar o afastamento do titular, a execução da obra ou a execução dos serviços objeto do convênio, respectivamente;

II - Nas hipóteses dos incisos II e III, até 6 (seis) meses;

III - Nas hipóteses dos incisos VI e VII, até 12 (doze) meses;

IV - Na hipótese do inciso VIII, tratando-se de professor contratado para execução de convênio, inclusive de municipalização, ou para substituição de ocupantes de cargos efetivos afastados temporariamente das funções observar-se-á o disposto no inciso I deste artigo e nos demais casos o prazo será de até 12(doze) meses não podendo ultrapassar o ano letivo.

Parágrafo Único - Os prazos de que trata este artigo são improrrogáveis, salvo quando se tratar de professor contratado para execução de convênio, hipótese em que o contrato poderá ser prorrogado para atender termo aditivo ao convênio que deu origem à contratação." (grifo nosso)

Ao contrário da previsão legal retromencionada, vale lembrar que os contratos firmados com os servidores admitidos em caráter temporário frisam na Cláusula Segunda:

"Cláusula Segunda - Do Prazo

O prazo de vigência do presente instrumento é de ... meses, podendo ser prorrogado, por meio de termo aditivo, se persistir o interesse da Administração Pública na forma da legislação vigente."

Ressalta-se ainda que constatou-se que a Prefeitura Municipal não elaborou o processo seletivo para admissões em caráter temporário, havendo agressão ao princípio constitucional da Isonomia/Igualdade, disposto no caput do art. 5° da Carta Magna de 1988 e ao disposto na Lei Municipal nº 1.337/2005 de 10/02/2005, artigo 4º, que determina:

"Artigo 4º - O recrutamento será feito mediante processo seletivo simplificado."

Sobre a realização de Processo Seletivo para a efetivação das admissões em caráter temporário, existe deliberação deste Tribunal no Processo CON 06/00243800, Parecer COG-325/06, conforme se transcreve:

"A contratação pelo Município de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público deve se pautar na temporariedade, que está intrinsecamente ligada à questão da necessidade que justifique o interesse público da contratação, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal.

A Lei Municipal que regulamentar o art. 37, inciso IX, da Constituição Federal deve estabelecer as hipóteses e condições em que serão realizadas admissões temporárias de pessoal para atender a excepcional interesse público, o prazo máximo de contratação, salários, direitos e deveres, proibição de prorrogação de contrato e de nova contratação da mesma pessoa, ainda que para outra função.

O recrutamento do pessoal a ser contratado por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público deverá ser feito mediante processo seletivo simplificado, sujeito à ampla divulgação, observada a dotação orçamentária específica e mediante prévia autorização legislativa.

Os gastos com a folha de pagamento do pessoal contratado por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, estão inseridos entre as Despesas de Pessoal, sendo que o montante que o Município poderá despender, está incluído no limite de 60% (sessenta por cento) da Receita Corrente Líquida Municipal, nos termos do art. 2°, inciso II, da Lei Complementar nº 96/99." (grifa-se)

A seguir relaciona-se o pessoal contratado temporariamente, bem como as respectivas recontratações:

(*) Dois termos aditivos para o mesmo período.

(Relatório n.º 1.490/2007, de auditoria "in loco" - Citação, item 1.12)

Justificativa do Responsável:

"Todas estas contratações ocorreram em face da carência do pessoal efetivo ao assumirmos a administração e à necessidade de atendimento pleno das atividades de interesse público. Sabe-se que a realização de um Concurso Público requer uma série de procedimentos legais e administrativos. Informamos que esta situação está sendo regularizada com a realização do Concurso Público, já em andamento. Desta forma, pedimos compreensão por parte desta Colenda Corte de Contas, no sentido de não aplicar qualquer penalidade a atual administração em virtude deste fato."

Considerações da Instrução

Não obstante os esclarecimentos prestados pela Unidade, a qual, num primeiro momento, inclusive concorda com a deficiência anotada, é de se registrar que o objeto da restrição encontra-se contemplado na constituição Federal e na Lei Municipal nº 1.337/2005, conforme fundamentado pela instrução, devendo, portanto, tais legislações, serem respeitadas pela Administração Municipal.

Por outro lado, não há de se conceber as justificativas apresentadas, acerca de ainda não ter sido realizado concurso em razão dos procedimentos legais e administrativos, pois restou demonstrado pela Instrução, que tal disparidade vem ocorrendo desde o exercício de 2005, portanto entende-se que a administração já teve tempo suficiente para regularizar a situação.

Além disso, conforme observou-se "in loco" e registrou-se no relatório de citação nº 1.490/2007, não foram localizados quaisquer documentos comprobatórios da realização do devido processo seletivo para as admissões em caráter temporário elencadas, em flagrante afronta ao princípio constitucional da Isonomia/Igualdade, disposto no caput do art. 5° da Carta Magna de 1988 e ao consignado na Lei Municipal nº 1.337/2005 de 10/02/2005, artigo 4º, fato que sequer foi mencionado pelo responsável nesta oportunidade.

Diante do exposto, permanece o apontado.

1.13 - Contratação reiterada de professores NO TOTAL de 88 (oitenta e oito), em caráter temporário, denotando descumprimento à Constituição Federal, art. 37, IX, CARACTERIZANDO BURLA AO CONCURSO PÚBLICO, CONFORME PRECONIZADO NO INCISO ii DO MESMO ARTIGO e sem a comprovação do disposto no inciso VIII, do artigo 2º, da Lei Municipal nº 1.337/2005

A Prefeitura Municipal vem utilizando-se reiteradamente da contratação de professores em caráter temporário, conforme está demostrado no quadro a seguir, sem a comprovação de que tivesse ocorrido fato caracterizador da necessidade temporária de excepcional interesse público, exigida pelo inciso IX, do artigo 37 da Constituição Federal.

"Art. 37 - A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

(...)

II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;

(...)

IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;" (grifo nosso)

Ressalta-se que a Lei Municipal nº 1.337/2005, que dispõe sobre a contratação de pessoal em caráter temporário, determina em seu artigo 2º:

"Artigo 2º - Consideram-se como de necessidade temporária de excepcional interesse público as contratações que visem a:

I - Substituição de servidor efetivo temporariamente afastado de suas funções, nas hipóteses previstas na Lei 718/93;

II - Atender situações de emergência ou de calamidade pública, formalmente reconhecidas;

III - Recuperação de obras ou serviços danificados por fenômenos metereológicos;

IV - Execução de obra certa, que obedeça o regime de administração direta;

V - Execução de convênios celebrados com outras esferas de governo ou outras entidades governamentais, quando o Quadro de Pessoal do Município, não dispuser de servidores para atender o objeto preconizado;

VI - Permitir a execução de serviço por profissional de notória especialização na área da saúde;

VIII - Garantir, na falta de professores efetivos, a continuidade das aulas nas unidades de pré-escolar e 1º grau do Município ou Municipalizadas."

Nas contratações acima listadas, restou comprovar o atendimento ao diposto na Lei Municipal nº 1.337/2005, artigo 2º, inciso VIII.

(Relatório n.º 1.490/2007, de auditoria "in loco" - Citação, item 1.13)

Justificativa do Responsável:

"Estas contratações se fizeram necessárias para garantir o atendimento nas creches de verão devido a falta de professores efetivos pois, estavam de férias, atendendo a demanda do município por ser uma cidade litorânea. Como se observa, os contratos foram realizados no período de dezembro a fevereiro de 2005/2006 e 2006/2007, conforme justificativa emitida da Secretária Municipal de Educação em anexo (Documentos folha 469)".

Considerações da Instrução

Nesta oportunidade, a Secretaria Municipal da Educação, informou que as contratações foram realizadas para atender a creche de verão no período de dezembro à fevereiro de 2005/2006, conforme folhas 3461 dos autos.

Por outro lado, a análise efetuada "in loco" na documentação fornecida pelo Setor de Recursos Humanos verificou-se que as contratações se referem a diversos períodos inclusive o informado pela Secretaria, conforme demonstra o quadro anterior, portanto diverge da justificativa apresentada por não corresponder somente ao período do verão.

Neste prisma, confirma-se a contratação de professores em caráter temporário sem a comprovação da excepcionalidade, em descumprimento aos arts. 2º e 3º da Lei Municipal 1337/05 e o art. 37,IX da Constituição Federal, sendo assim permanece o apontamento.

1.14 - Contratação de servidor em caráter temporário, denotando descumprimento ao disposto no artigo 5º da Lei Municipal 1.337/2005 de 10/02/05

Apurou-se "in loco" que o servidor Pablo Lourival Nunes, atualmente lotado na tributação, vem sendo contratado reiteradamente em caráter temporário, para exercer a função de Encarregado de Contabilidade, conforme descrito a seguir:

Tal situação além de infringir os ditames legais vigentes retromencionados, relativos às contratações temporárias, denota descumprimento ao disposto na própria Lei Municipal, artigo 5º, que determina:

"Artigo 5º - É vedado o desvio de função de pessoa contratada na forma desta Lei, sob pena de nulidade do contrato."

Ressalta-se, ainda, que referido servidor, conforme constatado "in loco", presta serviços na tributação, no lançamento de tributos, e aparece na folha com cargo de encarregado de contabilidade efetivo/E/15. Esta situação foi justificada pelo setor de pessoal como sendo um problema de cadastramento no sistema de informática.

(Relatório n.º 1.490/2007, de auditoria "in loco" - Citação, item 1.14)

Justificativa do Responsável

"O referido servidor por ocasião da auditoria estava prestando serviços no setor de tributação face ao acúmulo dos serviços naquele setor ocasionados principalmente pelo recadastramento imobiliário do Município."

Considerações da Instrução

O referido servidor foi contratado em caráter temporário pelo Município de Porto Belo para a prestação de serviços de Encarregado de Contabilidade, conforme pode-se observar as fls. 200 a 205 dos autos.

Ressalta-se que no item 1.2 deste relatório, este corpo instrutivo já se pronunciou com relação a impropriedade da contratação temporária de referido servidor pelo descumprimento à legislação retromencionada.

De acordo com o já mencionado art. 5º da Lei Municipal 1.337/2005, que dispõe sobre a contratação de pessoal em caráter temporário, tal servidor não poderia prestar serviços diversos àquele para o qual foi contratado.

A justificativa da Unidade, vincula-se ao acúmulo de serviços no setor de tributação, concordando portanto que o servidor, ora questionado, estava de fato em desvio de função, descumprindo desta forma o disposto no art. 5º, da Lei Municipal 1.337/2005. Ficando evidenciado o descumprimento legal, a restrição permanece inalterada.

1.15 - Pagamento de Hora Extra - 50% no total de R$ 719,25 e Hora Extra - 100%, no montante de R$ 3.408,00 a servidores designados ao Conselho Tutelar, em desacordo aos pareceres nº 580/01, Processo nº CON 01/01221843 e nº 496/06, Processo CON - 06/00414124, ambos deste Tribunal de Contas, evidenciando-se ainda ausência de comprovação do atendimento ao disposto no artigo 132, da Lei Federal nº 8069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), c/c artigos 4º e 9º da Resolução CONANDA nº 75/2001 (Conselhos Tutelares - Criação e Funcionamento)

Constatou-se "in loco" que a Prefeitura Municipal de Porto Belo efetuou o pagamento de horas extras aos servidores Osni da Silva e Consuelo Maria Beduschi que atuam no Conselho Tutelar, conforme especificado a seguir:

Hora extra - 50%

Hora extra - 100%

(*) O Sr. Osni da Silva aparece na relação de efetivos fornecida pela Unidade com cargo de Conselheiro Tutelar e a Sra. Consuelo Maria Beduschi aparece na relação de ACTs como Assistente Social-Sentinela, (fls.112 e fls.134 dos autos, respectivamente).

Sobre tal situação, dispõe o Processo nº 01/01221843, Parecer nº 580/01, deste Tribunal (Reformado pelo Tribunal Pleno na sessão de 02.12.2002, através da decisão nº 3089/2002 exarada no processo nº PAD-02/10566680), como segue:

"O Conselho Tutelar, segundo a definição do Estatuto da Criança e do Adolescente, é órgão permanente e autônomo e seus membros não se classificam como servidores municipais ocupantes de cargos ou empregos públicos, como tais entendidos na legislação e na doutrina, exercendo uma função pública temporária sujeita a mandato, não se justificando provimento de cargos efetivos ou em comissão com essa finalidade.

Lei municipal deverá disciplinar o funcionamento do Conselho Tutelar e fixar a remuneração dos seus membros, podendo ser fixado valor mensal quando houver dedicação exclusiva, não sendo permitida a acumulação com a remuneração de outro cargo, emprego ou função públicos, por aplicação do art. 37, incios XVI e XVII, da Constituição Federal, podendo optar pela remuneração do cargo efetivo.

Constará da lei orçamentária municipal previsão dos recursos necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar, nos termos do parágrafo único, do art. 134 da Lei Federal n° 8.069, de 13 de julho de 1990.

Desde que prevista na legislação local, é possível a utilização de recursos do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente para arcar com o pagamento dos membros do Conselho Tutelar."

Determina ainda este Tribunal, no Processo nº CON - 06/00414124, Parecer nº 496/06, o que se transcreve:

"A autonomia federativa do município e sua competência para legislar sobre interesse local, bem como a específica para fixar a remuneração dos membros do Conselho Tutelar, permite a edição de Lei Municipal autorizando o pagamento de 13º e outros benefícios previstos na Constituição Federal aos Conselheiros Tutelares, desde que haja disponibilidade de recursos para arcar com essas novas obrigações e sejam observadas as implicações da Lei de Responsabilidade Fiscal."

O acima exposto, deixa claro que a Lei Municipal deve definir valores fixos para remuneração dos Conselheiros Tutelares, situação diversa daquela constatada "in loco".

Acrescenta-se ainda que, não foi comprovado o atendimento do disposto no artigo 132, da Lei Federal nº 8069/90 de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, que reza:

"Art. 132. Em cada Município haverá, no mínimo, um Conselho Tutelar composto de cinco membros, escolhidos pela comunidade local para mandato de três anos, permitida uma recondução." (grifa-se)

Determinam ainda os artigos 4º e 9º da Resolução CONANDA nº 75/2001 de 22 de outubro de 2001, que dispõe sobre os parâmetros para a criação e funcionamento dos Conselhos Tutelares:

"Art. 4º Considerada a extensão do trabalho e o caráter permanente do Conselho Tutelar, a função de Conselheiro, quando subsidiada, exige dedicação exclusiva, observado o que determina o art. 37, incs. XVI e XVII, da Constituição Federal."

"Art. 9º Os Conselheiros Tutelares devem ser escolhidos mediante voto direto, secreto e facultativo de todos os cidadãos maiores de dezesseis anos do município, em processo regulamentado e conduzido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que também ficará encarregado de dar-lhe a mais ampla publicidade, sendo fiscalizado, desde sua deflagração, pelo Ministério Público." (grifos nossos)

Foi pago a título de vencimentos ao Conselheiros Tutelares os seguintes valores no exercício de 2006:

(Relatório n.º 1.490/2007, de auditoria "in loco" - Citação, item 1.15)

Justificativa do Responsável:

"Ao assumirmos a municipalidade em primeiro de janeiro de 2005, o Conselho Tutelar era composto por quatro membros. Em 2005, dois dos membros pediram desligamento. Desta forma, todas as atribuições inerentes ao Conselho ficaram a cargo de apenas destes dois conselheiros, daí a necessidade da realização e do pagamento de horas extras. Informamos ainda que, já foram iniciados os preparativos para a realização de eleição de novos conselheiros tutelares (Documentos em anexo 479 a 538)."

Considerações da instrução:

Nota-se que ao assumir a municipalidade o Responsável tomou conhecimento da deficiência no Conselho Tutelar, pois segundo o art. 132 da Lei Federal nº 8069/90, anteriormente mencionado, o Conselho Tutelar deve ser composto por cinco membros, e a alegação é que no início de janeiro de 2005 o mesmo estava composto por quatro membros.

A presente restrição refere-se a pagamentos de horas-extras efetuados aos Conselheiros Tutelares no período de 2006, e que a justificativa apresentada é que em 2005 dois dos membros pediram desligamento, ficando as atividades a cargo apenas de dois Conselheiros. Ora, todos os fatos alegados pelo Responsável, ocorrerram no ano de 2005 e até a presente data não houve a devida regularização.

Conforme exposto anteriormente por meio do Parecer nº 580/01, Lei Municipal deve disciplinar o funcionamento do Conselho Tutelar e fixar a remuneração dos seus membros. E, ainda por meio do Parecer nº 496/06, é permitido a edição de Lei Municipal que autorize o pagamento de 13º e outros benefícios previstos na Constituição Federal aos Conselheiros Tutelares.

Ressalta-se que Lei Municipal nº 1.290/2003 (3942 a 3947), que alterou a Lei 1.090/99 e teve vigência até 15/12/06 e dispõe sobre a organização e funcionamento do Conselhor Tutelar no Município de Porto Belo, concede as vantagens de gratificação natalina, férias anuais remuneradas e licença maternidade ao Conselheiro Tutelar, no art. 21, § 5º, conforme se transcreve:

"Art. 21 -

[...]

§ 5º O Conselheiro Tutelar que não seja, simultaneamente, ocupante de cargo efetivo na administração pública direta, autarquia e fundação, não terá direito aos benefícios do Plano de Seguridade Social, sendo-lhe assegurada a percepção das seguintes vantagens:
I - gratificação natalina;
II - férias anuais remuneradas;
Será acrescentado ao § 5º do artigo 21 o seguinte inciso:
III - licença maternidade."

Frisa-se todavia, que o artigo 27 da cita Lei (fls. 3944 e 3945), determina no artigo 27, parágrafo único, inciso I:

"Artigo 27 -

[...]

Parágrafo Único - É vedado aos Conselheiros:

I - Receber a qualquer tipo de honorários; salvo horas extras;

II - Divulgar por qualquer meio, notícias que possam identificar a criança, adolescente ou sua família, salvo com autorização judicial, nos termos da Lei Federal nº 8.069/90." (grifo nosso)

Considerando que a Lei nº 1.290/2003, passou a regulamentar o pagamento de horas-extras aos Conselheiros Tutelares do Município de Porto Belo, considera-se sanado o presente apontamento com relação ao pagamento das horas extras, ficando mantida todavia, a presente restrição, nesta oportunidade, apenas para fins de cominação de multa, nos seguintes termos:

1.15.1 - Servidores no total de 2 (dois) designados ao Conselho Tutelar, evidenciando-se ausência de comprovação do atendimento ao disposto no artigo 132, da Lei Federal nº 8069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), c/c artigos 4º e 9º da Resolução CONANDA nº 75/2001 (Conselhos Tutelares - Criação e Funcionamento)

1.16 - Servidores no total de 2 (dois), nomeados sem determinação legal acerca da jornada de trabalho a ser cumprida, em desacordo ao disposto no artigo 19 da Lei Municipal nº 718/93 de 31/05/93 e ao consignado no parágrafo único do artigo 3º da Lei Federal nº 4.950-A/66

Apurou-se "in loco" que os servidores listados a seguir foram nomeados para cargos com jornada de trabalho de 20 horas, todavia a Lei Municipal nº 718/93 de 31/05/93, em seu artigo 19, determina:

"Artigo 19 - O ocupante do cargo de provimento efetivo fica sujeito a 40 horas semanais de trabalho, salvo quando a Lei estabelecer duração diversa."

Tendo em vista que a Unidade não localizou qualquer lei específica no tocante à nomeação de referidos servidores para carga horária diversa daquela determinada na lei retromencionada, consideram-se irregulares referidas nomeações:

(*) Segundo informações obtidas pela equipe de inspeção o mesmo trabalha às segundas e quartas na Prefeitura das 09:00 às 16:00 hs, ficando os demais dias à disposição da AMFRI (Associação de Municípios da Região da Foz do Rio Itajaí).

Sobre o assunto existe ainda Legislação Federal específica, Lei 4950-A/66, que dispõe sobre a carga horária e jornada de trabalho para os engenheiros, conforme se transcreve a seguir:

"Art. 1º. O salário mínimo dos diplomados pelos cursos regulares superiores mantidos pelas Escolas de Engenharia, de Química, de Arquitetura, de Agronomia e de Veterinária é o fixado pela presente lei.

Art. 2º. O salário mínimo fixado pela presente lei é remuneração mínima obrigatória por serviços prestados pelos profissionais definidos no artigo 1º, com relação de emprego ou função, qualquer que seja a fonte pagadora.

Art. 3º. Para os efeitos desta lei as atividades ou tarefas desempenhadas pelos profissionais enumerados no artigo 1º são classificados em:

a) atividades ou tarefas com exigência de 6 (seis) horas diárias de serviço;

b) atividades ou tarefas com exigência de mais de 6 (seis) horas diárias de serviço.

Parágrafo único. A jornada de trabalho é a fixada no contrato de trabalho ou determinação legal vigente." (grifa-se)

Ressalta-se ainda no tocante à jornada de trabalho, que o Sr. Rodrigo Schultz, engenheiro civil, recebeu no exercício de 2006, a título de hora extra - 50%, o valor descrito a seguir:

Mês	Horas	Valor
Janeiro	21,00	289,67
Fevereiro	46,00	634,52
Março	18,00	248,29
Abril	36,00	496,58
Maio	29,00	400,03
Junho	41,00	565,55
Julho	36,00	496,58
Agosto	21,00	289,67
Setembro	36,00	496,58
Outubro	7,00	96,56
Novembro	21,30	293,81
Dezembro	19,00	262,09
TOTAL	331,30	4.569,93

(Relatório n.º 1.490/2007, de auditoria "in loco" - Citação, item 1.16)

Justificativa do Responsável:

"Com relação a este item, informamos que a Lei Municipal nº 803/94 de 14 de junho de 1994, em seu artigo 5º e Lei Municipal n.º 806/94 de 24 agosto de 1994 autoriza a contratação de servidores para realizar jornada de trabalho e 20 (vinte) horas semanais (Documentos folhas 539 a 545)."

Considerações da instrução:

A Unidade informa que o artigo 5º da Lei Municipal nº 803/94 alterado pela Lei Municipal nº 806/94 autoriza a contratação de servidores para realizar jornada de trabalho de 20 (vinte) horas semanais.

Ressalta-se que no período de Auditoria "in loco", foi solicitado ato que determinasse horário diferenciado para esses cargos, não sendo apresentado qualquer documento pela Prefeitura naquela oportunidade.

Considerando que nesta ocasião foram enviadas as leis municipais nºs. 803 e 806/94, fls 3.531 a 3.537 dos autos, observa-se que para os cargos de Engenheiro Sanitarista e Engenheiro Civil, classificados no grupo VII, da Lei nº 803/94, a carga horária é de 20 horas semanais, podendo ser facultativo no interesse da Administração 40 horas semanais.

Todavia, tendo em vista que o Sr. Rodrigo Schultz recebeu de 01 a 12/2006, 331,30 horas extras (50%), em média 28 horas mensais, seria o caso da Prefeitura repensar a jornada de trabalho para o cargo de engenheiro civil.

Vale lembrar que no caso do engenheiro sanitarista, Sr. Rolando Córdova Nunes, não ficou evidenciado que de fato o mesmo cumpre na totalidade a jornada de 20 (vinte) horas estipulada para o cargo.

Todavia, constatando-se que o Município agiu com respaldo legal, fica a presente restrição desconsiderada.

1.17 - PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS com percentuais de 50% e 100% A SERVIDORES, NO MOnTANTE DE R$ 218.250,83 E R$ 214.565,03, respectivamente, sem a comprovação da liquidação da despesa, em desacordo com a Lei nº 4.320/64 em seu art. 63, § 2º, III

Constatou-se, que a Prefeitura de Porto Belo, efetua pagamentos de horas extras para os seus servidores, com percentuais de 50% e 100%, totalizando despesas NO MOnTANTE DE R$ 218.250,83 E R$ 214.565,03, respectivamente, conforme relação constante dos Anexos I e II deste relatório.

Tendo em vista que a Unidade não possui sequer um sistema confiável de controle de freqüência ao trabalho, conforme apontado no item 1.1 deste relatório, a ausência de um mecanismo de controle das horas extras efetuadas pelos servidores inviabiliza a verificação da comprovação da liquidação da despesa CONSIGNADA NA Lei nº 4.320/64 em seu art. 63, § 2º, III, a seguir transcrito:

"Art. 63. A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.

[...]

§ 2º. A liquidação da despesa por fornecimentos feitos ou serviços prestados terá por base:

I - o contrato, ajuste ou acordo respectivo;

II - a nota de empenho;

III - os comprovantes da entrega do material ou da prestação do serviço."

(Relatório n.º 1.490/2007, de auditoria "in loco" - Citação, item 1.17)

Justificativa do Responsável:

"Conforme já informado em resposta ao item 1.1 deste relatório, o controle de freqüência dos servidores é efetuado através de fichas individuais. Ressaltou-se também, que as anotações constantes nessas fichas, não correspondem à única maneira de acompanhamento das freqüências e cumprimento dos horários do trabalho, sendo, também, de responsabilidade de cada secretário e/ou diretor, o acompanhamento e anotação, quando for o caso, dos horários normais e, principalmente, dos serviços extraordinários.

No que diz respeito ao pagamento de horas extras, é de responsabilidade exclusiva de cada secretário e/ou diretor, o acompanhamento, anotação e informação das horas extras de cada servidor dito, que o controle interno constitui atividade permanente e típica da administração pública, a ser exercida em todos os níveis hierárquicos, sob responsabilidade das respectivas chefias (Prejulgado n.º 1620 deste Tribunal, Parecer GOG n.º 425/04, Processo n.º CON - 04/05701691).

Reiteramos que no município de Porto Belo, todos os chefes, diretores e secretários municipais, são pessoas idôneas, de ilibada conduta moral. Sendo assim, são de nossa inteira confiança, não havendo qualquer motivo que pudesse, de nossa parte, suscitar dúvidas da liquidação das despesas levantadas pela instrução.

De outra parte, ressalta-se que os salários pagos pelo município de Porto Belo a seus servidores, é um dos menores do estado de Santa Catarina. Desta forma, a realização de serviços extraordinários por parte dos servidores municipais, passou a ser uma necessidade, um meio de sobrevivência. Impedir que esses servidores realizassem horas excedentes à sua jornada normal de trabalho, seria o mesmo que tirar-lhes parte do sustento das suas famílias. Portanto, não há qualquer abuso ou exagero nessas despesas, mas sim, o pagamento devido pelos serviços prestados. Em anexo estamos enviando cópia dos controles dos serviços extraordinários de cada secretaria, cujas anotações podem até não ser das mais sofisticadas, mas comprovam a liquidação das despesas relacionadas (Documentos folhas 546 a 704).

No entanto, em face ao apontamento efetuado pela equipe técnica que realizou a auditoria, e, no intuito de oferecermos maior transparência e segurança aos controles internos e a administração municipal como um todo, estamos providenciando a mudança do sistema de controle de freqüência de todos os servidores públicos municipais. Para tanto já estamos iniciando os procedimentos administrativos para adquirir e implantar um sistema eletrônico, o que, certamente, levará alguns meses em virtude dos procedimentos legais necessários, no que esperamos compreensão por parte desta Colenda Corte."

Considerações da Instrução

O Responsável alega que o controle de freqüência dos servidores é efetuado através de fichas individuais, e que suas anotações não são a única maneira de acompanhamento das freqüências e do cumprimento dos horários do trabalho. Ocorre que nem no período de auditoria "in loco", nem nesta oportunidade foram apresentados outros documentos, se não as fichas ou registros de feqüência, conforme consta às páginas 06 a 44 dos autos, os quais denotam fragilidade e deficiência do referido controle.

Informa ainda o Responsável, que todos os chefes, diretores e secretarios municipais, são pessoas idôneas, de ilibada conduta moral, não havendo qualquer motivo que pudesse gerar dúvidas da liquidação das despesas referentes às horas-extras. Todavia, o motivo deste questionamento é em relação à comprovação e liquidação da despesa, e não da conduta moral dos chefes, diretores e secretários municipais, que por exercerem cargo de confiança, não poderíam possuir conduta diferente daquela alegada em resposta.

O fato é que a Administração Pública deve ater-se ao princípio da legalidade, não tão somente ao da moralidade administrativa, e para comprovar a liquidação da despesa não basta um certificado do chefe, diretor ou secretário municipal, é necessário ter documentos comprobatórios como estabelece o art. 63 da Lei nº 4.320/64.

Nota-se às páginas 3538 a 3697 dos autos, que foram enviados certificados mensais de ponto, por Secretaria, evidenciando faltas e horas extras de 50% e 100%, exatamente com as informações constantes nos anexos I e II do Relatório de Citação nº 1.490/2007.

Ressalta-se todavia, que referidos documentos foram estranhamente apresentados em papel timbrado diferente do utilizado pela Prefeitura quando da auditoria "in loco", especificamente no caso das Secretarias: de Gabinete do Prefeito, de Finanças, de Planejamento e Urbanismo (guarda municipal), de Pesca e Agricultura, de Turismo, de Saúde e Bem Estar Social e Saneamento, sendo que nesta última quem assinou os respectivos certificados de ponto foi a enfermeira Janaína Nicola Costa.

Mais estranhamente ainda, apurou-se no item 1.7 deste relatório, que o Sr. Charles Silveira Marques, que exercia função em caráter temporário de enfermeiro foi designado para responder pela Secretaria de Saúde, Bem Estar Social e Saneamento em 08/03/06, em situação notadamente irregular e não assinou qualquer certificado de ponto no período em que foi designado para a função de Secretário, ou seja até 25/06/07.

Quanto à alegação de que os salários pagos pelo Município de Porto Belo é um dos menores do Estado, e que a realização de serviços extraordinários dos servidores, passou a ser uma necessidade e um meio de sobrevivência, não se fundamenta. Os serviços extraordinários devem ser executados de acordo com a necessidade da administração e não como forma de aumentar a remuneração dos servidores. Se os salários dos servidores municipais são considerados baixos, o Município pode através de lei autorizativa reajustá-los, e não usar a hora-extra como remuneração indireta.

Desta forma, considerando que não foram apresentados documentos suficientementes comprobatórios da liquidação da despesa, em atenção ao art. 63, § 2º, inciso III, da Lei nº 4.320/64, fica mantida a restrição todavia com a seguinte redação:

1.17.1 - PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS com percentuais de 50% e 100% A SERVIDORES, NO MOnTANTE DE R$ 218.250,83 E R$ 214.565,03, respectivamente, sem a possibilidade de verificação do implemento das condições que estabeleçam o direito adquirido pelo credor e por conseguinte, da liquidação da despesa, prevista no artigo 63, § 2º, inciso III, da Lei nº 4.320/64, bem como o disposto no artigo 4º da Resolução tc 16/94

1.18 - PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS a servidor cedido, NO MOnTANTE DE R$ 342,27, sem a comprovação da liquidação da despesa, em desacordo com a Lei nº 4.320/64 em seu art. 63, § 2º, III

Constatou-se, conforme já relatado que a Prefeitura Municipal de Porto Belo possui em seu Quadro de Pessoal, servidores que não desenvolvem suas atividades na própria Prefeitura, tendo sido colocados à disposição de outros órgãos, com ônus para a origem.

O servidor José Irineu Serpa, nomeado para o cargo de Tesoureiro colocado à disposição a partir de 20/01/06 ao Conselho Tutelar, recebeu no exercício os seguintes valores a título de hora extra:

Mês	Valor
Junho	104,78
Julho	97,79
Dezembro	139,70
TOTAL	342,27

Considerando que referido servidor encontra-se cedido e tendo em vista a ausência de um mecanismo de controle das horas extras efetuadas fica inviabilizada a verificação da comprovação da liquidação de despesa CONSIGNADA NA Lei nº 4.320/64 em seu art. 63, § 2º, III.

(Relatório n.º 1.490/2007, de auditoria "in loco" - Citação, item 1.18)

Justificativa do Responsável:

"Conforme já esclarecido em resposta ao item 1.15, ao assumirmos a municipalidade em primeiro de janeiro de 2005, o Conselho Tutelar era composto por quatro membros. No decorrer do exercício de 2005, dois dos membros pediram desligamento. Então, fez-se necessário devido a demanda de serviços, colocar à disposição do Conselho Tutelar o senhor José Irineu Serpa. Em maio de 2006 houve outro pedido de desligamento. Desta forma, novamente, todas as atribuições inerentes ao Conselho ficaram a cargo de apenas um conselheiro titular e do servidor colocado a disposição, daí a necessidade da realização e do pagamento de horas extras, conforme comprovantes da realização em anexo (Documentos folhas 705 a 709)."

Considerações da Instrução

Os ofícios apresentados (fls.3700 a 3702), referem-se a serviços extras, prestados pelo servidor José Irineu Serpa ao Conselho Tutelar no exercício de 2006, nos períodos de 15/05 a 15/06 - 30 (trinta) horas, 15/06 a 15/07 - 28 (vinte e oito) horas e 15/11 a 15/12 - 40 (quarenta) horas.

Conforme foi exposto no item 1.15, a Lei Municipal nº 1.290/2003 (3942 a 3947), que alterou a Lei 1.090/99 e teve vigência até 15/12/06 e dispõe sobre a organização e funcionamento do Conselhor Tutelar no Município de Porto Belo que regulamenta o Conselho Tutelar do Município de Porto Belo faz menção ao pagamento de horas-extras, se o mesmo fosse Conselheiro Tutelar:

"Artigo 27 -

[...]

Parágrafo Único - É vedado aos Conselheiros:

I - Receber a qualquer tipo de honorários; salvo horas extras;

II - Divulgar por qualquer meio, notícias que possam identificar a criança, adolescente ou sua família, salvo com autorização judicial, nos termos da Lei Federal nº 8.069/90." (grifo nosso)

Por ser servidor cedido indevidamente e considerando que não ficou claro as atividades exercidas pelo Sr. José Irineu Serpa, no Conselho Tutelar, considera-se indevido o referido pagamento, mesmo porque restou comprovar efetivamente a liquidação da despesa conforme art. 63, § 2º, inciso III da Lei nº 4.320/64.

Desta forma, permanece o apontamento, todavia nos seguintes termos:

1.18.1 - PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS a servidor cedido, NO MOnTANTE DE R$ 342,27, sem a possibilidade de verificação do implemento das condições que estabeleçam o direito adquirido pelo credor e por conseguinte, da liquidação da despesa, prevista no artigo 63, § 2º, inciso III, da Lei nº 4.320/64, bem como o disposto no artigo 4º da Resolução TC 16/94

1.19 - Pagamento de Gratificação pelo Exercício de Função de Direção, Chefia ou Assessoramento, no montante de R$ 41.386,23, autorizada pelo artigo 62 da Lei Municipal nº 718/93 de 31/05/93, sem regulamentação legal e em desacordo ao princípio da impessoalidade consignado no caput do artigo 37 da Constituição Federal

A Prefeitura Municipal de Porto Belo - SC, no período analisado, efetuou o pagamento de Gratificação pelo Exercício de Função de Direção, Chefia ou Assessoramento, conforme relação constante do Anexo IV, com base na Lei Municipal nº 718/93 de 31/05/93, sem a definição dos critérios de atribuição, estando apenas prevista a sua concessão na referida Lei, artigo 62, nos seguintes termos:

"Artigo 62 - Ao servidor investido por ato do chefe do respectivo poder, em função de direção, chefia ou assessoramento é devida uma gratificação pelo seu exercício.

§ 1º - Os percentuais de gratificação serão estabelecidos no ato da investidura em percentual sobre o respectivo vencimento do cargo de origem do servidor, de acordo com a gama de responsabilidades da função, não podendo no entanto ser superior a 50% (cinqüenta por cento) do vencimento.

§ 2º - A gratificação de que trata este artigo é transitória e será paga somente durante o exercício da função de direção, chefia ou assessoramento, condição sine qua non para a sua percepção, não ser incorporando em hipótese alguma ao vencimento para qualquer fim.

§ 3º - As funções gratificadas poderão ser estabelecidas por ato do respectivo Chefe do Poder, no âmbito de suas respectivas jurisdições, sendo as investiduras de livre nomeação e exoneração daquelas autoridades."

Considerando a ausência de definição dos critérios de atribuição, estando apenas prevista a sua concessão no artigo 62 supracitado, em percentual não superior a 50%, fica caracterizada a ausência de regulamentação legal, estando portanto a concessão de referido adicional em contrariedade ao princípio da impessoalidade consignado no caput do artigo 37 da Constituição Federal.

(Relatório n.º 1.490/2007, de auditoria "in loco" - Citação, item 1.19)

Justificativa do Responsável:

"Conforme anotado pela instrução, essas gratificações foram pagas com fulcro no art. 62 da Lei Municipal n.º 718/83, que estabelece:

Artigo 62 - Ao servidor investido por ato do chefe do respectivo poder, em função de direção, chefia ou assessoramento é devida uma gratificação pelo seu exercício.

§ 1º - Os percentuais de gratificação serão estabelecidas no a to da investidura em percentual sobre o respectivo do cargo do servidor, de acordo com a gama de responsabilidades da função, não podendo, no entendo, ser superior a 50% (cinqüenta por cento) do vencimento.

§ 2º - A gratificação de que trata este artigo é transitória e será paga somente durante o exercício da função de direção, chefia ou assessoramento, condição sine qua non para a sua percepção, não ser incorporando em hipótese alguma ao vencimento para qualquer fim.

§ 3º - As funções gratificadas poderão ser estabelecidas por ato do respectivo Chefe do Poder, no âmbito de suas respectivas jurisdições, sendo as investiduras de livre nomeação e exoneração daquelas autoridades.

Como se observa o caput do art. 62 da Lei n.º 718/93, garante ao servidor investido em função de direção, chefia ou assessoramento, uma gratificação pelo exercício.

Já o § 1º do mesmo artigo, determina que os percentuais de gratificação serão estabelecidos no ato da investidura, em percentual sobre o respectivo vencimento do cargo de origem do servidor, de acordo com a gama de responsabilidade da função, não podendo ser superior a 50% deste.

O § 2º, estabelece que a gratificação é transitória e será paga somente durante o exercício da função de direção, chefia ou assessoramento.

O § 3º , por sua vez, garante que as funções gratificadas poderão ser estabelecidas por ato do respectivo Chefe do Poder, no âmbito de suas respectivas jurisdições, sendo as investiduras de livre nomeação e exoneração daquelas autoridades.

No que diz respeito à anotação da instrução acerca da falha de regulamentação para a concessão das gratificações, no nosso entendimento não deve prosperar, considerando que o citado diploma legal é auto aplicável, por isto, não carece de regulamentação. Nesse caso, o Chefe do Poder Executivo está exercendo as suas funções, nos exatos termos da lei, que foi aprovada pelo Poder Legislativo Municipal, que tem competência para legislar sobre interesse local em face da Autonomia Federativa, conferida aos municípios pela Constituição Federal de 1988.

Portanto, as gratificações pagas aos servidores, enquadram-se perfeitamente nas determinações legais transcritas. Assim, solicitamos que o apontamento seja revisto por este Tribunal, já que, nenhuma ilegalidade foi comedida.

De outra parte, informamos que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou projeto de Lei que encaminhamos àquela Casa Legislativa, eliminando toda e qualquer gratificação aos servidores públicos municipais. Trata-se da Lei Municipal n.º 1489/2007 de 12 de janeiro de 2007 (Documentos n.º 710 a 804).

Considerações da Instrução

A irregularidade apurada tão somente evidenciava que embora a Lei Municipal nº 718/83, de 31/05/93, artigo 62, autorizasse a concessão de referida vantagem de gratificação, a mesma carecia de regulamentação pela ausência de critérios específicos para estabelecer os percentuais a serem concedidos em desacordo ao princípio da impessoalidade consignado no caput do artigo 37 da Constituição Federal.

Considerando que os argumentos quanto ao Projeto de Lei eliminando as gratificações do servidores públicos trazidos neste momento, não modificam a situação apurada "in loco" e conseqüentemente o saneamento da presente restrição, que fica mantida na íntegra.

1.20 - Pagamento indevido de Gratificação pelo Exercício de Função de Direção, Chefia ou Assessoramento, no montante de R$ 182.139,06, em desacordo ao disposto no caput c/c § 2º do artigo 62 da Lei Municipal nº 718/93 de 31/05/93, em contrariedade ao princípio da impessoalidade consignado no caput do artigo 37 da Constituição Federal

A Prefeitura Municipal de Porto Belo - SC, no período analisado, efetuou o pagamento de Gratificação pelo Exercício de Função de Direção, Chefia ou Assessoramento a servidores não nomeados para estes fins, conforme relação constante do Anexo III, em desacordo ao estabelecido no caput c/c § 2º do artigo 62, da Lei Municipal nº 718/93 de 31/05/93, que se transcreve:

"Artigo 62 - Ao servidor investido por ato do chefe do respectivo poder, em função de direção, chefia ou assessoramento é devida uma gratificação pelo seu exercício."

§ 1º - Os percentuais de gratificação serão estabelecidos no ato da investidura em percentual sobre o respectivo vencimento do cargo de origem do servidor, de acordo com a gama de responsabilidades da função, não podendo no entanto ser superior a 50% (cinqüenta por cento) do vencimento.

§ 2º - A gratificação de que trata este artigo é transitória e será paga somente durante o exercício da função de direção, chefia ou assessoramento, condição sine qua non para a sua percepção, não ser incorporando em hipótese alguma ao vencimento para qualquer fim."

(Relatório n.º 1.490/2007, de auditoria "in loco" - Citação, item 1.20)

Justificativa do Responsável:

"Valem para este item, as considerações que fizemos em resposta ao item anterior, ou seja, o art. 62 da Lei n.º 718/93, autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder gratificações ao servidor investido em função de direção, chefe ou assessoramento, uma gratificação pelo exercício.

Importante ressaltar em mais esta oportunidade, que os salários pagos aos servidores do município de Porto Belo são muito baixos, conforme pode ser comprovado pelos técnicos deste Tribunal que realizaram os trabalhos de auditoria. Esta situação não foi criada pela atual administração e, tampouco, pode ser revertida em um curto espaço de tempo.

Informamos que todos que receberam essas gratificações são servidores dedicados e comprometidos com o serviço público. Além das atividades normais inerentes aos cargos, estão sempre dispostos a realizar tarefas adicionais, independentes do horário, se durante ou fora do expediente normal. São esses servidores que transmitem e desenvolvem as diretrizes administrativas implementadas pela administração em prol de toda a comunidade do município.

Conforme informado em resposta ao item anterior, a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou projeto de lei que encaminhamos àquela Casa Legislativa, eliminando toda e qualquer gratificação aos servidores públicos municipais. Trata-se da Lei Municipal n.º 1.489/2007 de 12 janeiro de 2007. (Documentos folhas 710 a 804)."

Considerações da Instrução

O Responsável utiliza-se da mesma argumentação apresentada no item anterior e acrescenta dizendo que os salários pagos aos servidores do município de Porto Belo são muito baixos e que todos que receberam essas gratificações são servidores dedicados e comprometidos com o serviço público.

No entanto, conforme já exposto pela Instrução no item anterior a irregularidade apurada tão somente evidenciava que embora a Lei Municipal nº 718/83, de 31/05/93, artigo 62, autorizasse a concessão de referida vantagem de gratificação, a mesma carecia de regulamentação pela ausência de critérios específicos para estabelecer os percentuais a serem concedidos em desacordo ao princípio da impessoalidade consignado no caput do artigo 37 da Constituição Federal.

Considerando que os argumentos apresentados não satisfazem a irregularidade apontada, visto que o "baixo salário" dos servidores não justifica o pagamento de gratificações, devendo estas serem pagas de acordo com critérios estabelecidos em Lei, e que o Projeto de Lei eliminando as gratificações do servidores público trazidos neste momento, não modificam a situação apurada "in loco", fica mantido na íntegra este apontamento.

1.21 - Pagamento de adicional de insalubridade no montante de R$ 116.118,08, sem regulamentação legal e em desacordo ao consignado na Lei Municipal nº 718/93 de 31/05/93, artigo 71 caput c/c § 2º

Constatou-se, que a Unidade vem procedendo pagamento de adicional de insalubridade com percentual de 10%, conforme Anexo V, sem regulamentação legal, uma vez que a Lei Municipal nº 718/93 de 31/05/93, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais não estabelece as atividades (cargos) que estão sujeitas a essa gratificação, conforme transcrito a seguir:

"Artigo 71 - Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radiotivas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo.

§ 1º - O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade deverá optar por um deles.

§ 2º - O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa à sua concessão.

Artigo 72 - Haverá permanente controle da atividade de servidores em operações ou locais considerados penosos, insalubres ou perigosos.

Artigo 73 - Na concessão dos adicionais de atividades penosas, de insalubridade e de periculosidade, serão observadas as situações e percentuais estabelecidos em legislação específica federal"

Percebe-se que os dispositivos legais, acima transcritos, não fixaram os parâmetros que delineassem a concessão do adicional de insalubridade aos servidores municipais, nem tampouco os cargos que fariam jus a tal benefício e as demais condições autorizadoras da concessão de tal vantagem, como, por exemplo, a necessidade de laudo médico.

Ante a inexistência de outro ato normativo que regulamentasse a concessão e pagamento da mencionada vantagem, infere-se que os pagamentos relativos ao adicional de insalubridade, efetuados no exercício de 2006, foram feitos sem regulamentação legal, constituindo, assim, despesas irregulares.

Ora, a devida regulamentação dos dispositivos supra mencionados é necessária para que a lei concessiva do aludido benefício produza seus efeitos em toda a sua plenitude.

Nesta esteira, o entedimento esposado em acórdão da Corte de Justiça catarinense, assim ementado:

"ADMINISTRATIVO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - NECESSIDADE DE PERÍCIA ATESTANDO O RISCO À SAÚDE - REMESSA PROVIDA

Além da previsão legal expressa, o pagamento do adicional de insalubridade ou de periculosidade, fica condicionado à demonstração efetiva, através de perícia técnica das condições danosas à saúde, decorrentes da atividade laboral.

De outro vértice, se a legislação municipal não prevê o valor, ou índice do adicional de insalubridade, remetendo a matéria à lei específica, enquanto não for editada esta, a verba a tal título não pode ser exigida". (Apelação Cível 99009349-2, da Comarca de Chapecó, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Sexta Câmara Cível, julgamento em 22/02/2001)

(Relatório n.º 1.490/2007, de auditoria "in loco" - Citação, item 1.21)

Justificativa do Responsável:

"Após tomarmos conhecimento das anotações efetuadas pela instrução, percebemos que a situação em tela pode mesmo carecer de regulamentação específica. Na verdade, neste caso, estamos dando continuidade à situação que emana de administrações anteriores. Impossível corrigir todos os aspectos da administração municipal em tão curto espaço de tempo (pouco mais de dois anos) que assumimos o poder executivo municipal.

No entanto, afirmamos que não há qualquer abuso ou má fé nos pagamentos deste adicional."

Considerações da Instrução:

Tendo em vista a concordância do Responsável, em relação a falta de regulamentação específica, o presente apontamento permanece inalterado.

1.22 - PREVIDÊNCIA

1.22.1 - Ausência de vinculação previdenciária dos servidores públicos municipais, contrariando o disposto nos artigos 6º, caput, e 201 da Constituição Federal

Apurou-se "in loco" que a Prefeitura Municipal de Porto Belo vem efetuando a retenção dos valores relativos à contribuição previdênciária dos servidores. Todavia, não efetiva a contabilização e o recolhimento devido ao Instituto de Previdência Municipal, fato decorrente da ausência de constituição legal do respectivo Fundo, estando apenas previsto no Estatuto, Lei nº 718/93 de 31/05/93, o que segue transcrito:

"TÍTULO VI

Da Seguridade Social do Servidor

CAPÍTULO I

Disposições Gerais

Artigo 198 - O Município de PORTO BELO, manterá a seguridade social de seus servidores e familiares."

A ausência de vinculação Previdenciária atestada, denota contrariedade ao determinado nos artigos 6º, caput, e 201 da Constituição Federal, que se transcreve:

"Art. 201 - A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a:

[...]"

Ressalta-se que na oportunidade da auditoria, foi apresentado Projeto de Lei nº 046/2005 de 12/09/05, dispondo sobre a organização do Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos, criando o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Porto Belo, encaminhado para apreciação pelo Legislativo em 04/10/05.

Em 10/10/06 o Poder Legislativo do Município de Porto Belo devolveu o referido Projeto de Lei alegando que não apreciaria matéria que tratasse da previdência dos Servidores Públicos, sem que estivesse presente o respectivo cálculo atuarial, o qual, segundo a Unidade, estaria sendo providenciado por meio da Caixa Econômica Federal.

(Relatório n.º 1.490/2007, de auditoria "in loco" - Citação, item 1.22.1)

Justificativa do Responsável:

"É verdade que os servidores públicos municipais de Porto Belo ainda não possuem vinculação previdenciária definida, em afronta aos ditames legais pertinentes transcritos anteriormente. Foi esta a realidade encontrada pela atual administração ao assumir a Prefeitura no dia 01 de janeiro de 2005. Por isto, assim que assumimos, iniciamos os estudos no sentido de regularizar a situação. Tanto é verdade que, ainda no exercício de 2005, mais precisamente no dia 04 de outubro de 2005, encaminhamos ao Poder Executivo Municipal o Projeto de Lei n.º 046/2005, de 12 de setembro de 2005, que tratava sobre a organização do regime de previdência social dos servidores públicos, criando o Instituto de Previdência do regime dos Servidores Públicos do município de Porto Belo. Ocorre que, em 10 de outubro de 2005, o Poder Legislativo Municipal devolveu o referido projeto, sob alegação de que somente apreciaria a matéria após a conclusão do Cálculo Atuarial.

Respeitando a decisão daquela Casa legislativa, providenciamos o referido Cálculo Atuarial, que já foi concluído e será encaminhado à Câmara Municipal para apreciação um novo Projeto de Lei, o que prova todo o nosso empenho no sentido de regularizar a situação herdada de administrações anteriores."

Considerações da Instrução:

Como pode-se obervar, o responsável em sua resposta concorda com o apontado ao assumir a contraposição legal retromencionada e ratifica o entendimento desta Corte ao manifestar-se acerca do encaminhamento do Projeto de Lei nº 046/2005 de 12/09/05 que tratava da criação do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Porto Belo.

Alega ainda o responsável em sua defesa, fato já constatado pela equipe de inspeção, no tocante ao Poder Legislativo do Município de Porto Belo ter devolvido referido Projeto de Lei alegando que não apreciaria matéria que tratasse da previdência dos servidores públicos, sem que estivesse presente o respectivo cálculo atuarial.

No que concerne ao referido cálculo atuarial, em seus esclarecimentos, o responsável informa que o mesmo já foi concluído e será encaminhado à Câmara Municipal para apreciação um novo Projeto de Lei, todavia não foram remetidos documentos comprobatórios dos argumentos trazidos.

Mantém-se na íntegra a restrição.

1.22.2 - Ausência de recolhimento ao Instituto/Fundo de Previdência Municipal de Porto Belo, dos valores retidos da folha de pagamento dos servidores referente aos meses de Janeiro a Dezembro/2006, no valor de R$ 217.807,51, em desacordo ao artigo 195 da Constituição Federal

Conforme constatado na inspeção "in loco" o montante de R$ 217.807,51 (duzentos e dezesssete mil, oitocentos e sete reais e cinqüenta e um centavos) retido da folha de pagamento dos servidores referente aos meses janeiro a dezembro/2006 não foi recolhido ao Instituto de Previdência pela inexistência deste.

A ausência de recolhimento ao Fundo de Previdência dos valores retidos da folha de pagamento dos servidores referente aos meses de Janeiro a Dezembro/2006 configura afronta ao disposto no artigo 195 da Carta Magna que consigna:

I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre:

a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício;

b) a receita ou o faturamento;

c) o lucro;

II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata o artigo 201;

[...]"

Ressalta-se que segundo informações obtidas "in loco" a retenção vem sendo efetuada levando-se em conta o disposto no parágrafo único do artigo 226 da Lei nº 718/93 de 31/05/93, que segue transcrito:

"Artigo 226 - A seguridade social do servidor será custeada com o produto da arrecadação de contribuições obrigatórias dos servidores dos poderes do Município, das autarquias e das fundações públicas (Artº 149, § único da Constituição Federal).

§ 1º - A contribuição do servidor, ativo ou inativo, incidirá sobre a totalidade da remuneração, provento ou pensão, excluído o abono familiar ou salário-família, no percentual de 8 % (oito por cento) e será descontada em folha."

O montante retido na folha de pagamento dos servidores referente aos meses janeiro a dezembro/2006, segundo relatado pelo setor contábil do Município, foi depositado na conta bancária do Banco do Brasil, Agência: 3272-7, Conta Corrente: 5433-X (PMPB FUNDO SERVIDORES).

Outrossim, a de se esclarecer que os pagamentos dos inativos são realizados com a contribuição dos servidores e complementado com recursos da Prefeitura.

Justificativa do Responsável:

Portanto, a anotação que faz sentido é aquela constante do item anterior, que diz respeito a inexistência do Fundo (ausência de vinculação previdênciaria dos servidores), que julgamos, restou devidamente esclarecido, ficando comprovado tratar-se irresponsabilidade de administrações anteriores e que, a atualmente, estamos corrigindo.

Quanto aos recursos retidos das folhas de pagamento dos servidores, conforme já informado a equipe de auditoria, são depositados em uma conta bancária específica, que é utilizada para o apontamento."

Considerações da Instrução:

No que concerne ao montante de R$ 217.807,51 (duzentos e dezesssete mil, oitocentos e sete reais e cinqüenta e um centavos), retido na folha de pagamento dos servidores, referente aos meses janeiro a dezembro/2006, o qual, segundo relatado pelo setor contábil do Município, foi depositado na conta bancária do Banco do Brasil, Agência: 3272-7, Conta Corrente: 5433-X (PMPB FUNDO SERVIDORES), ainda que exista a conta específica o efetivo recolhimento não foi realizado, até pela própria inexistência de Instituto Previdência constituído no Município.

Vale lembrar que os valores retidos das folhas de pagamento dos servidores, tem a finalidade de garantir a seguridade social dos mesmos, conforme preceitua o art. 226 da Lei Municipal nº 718/93, supra mencionado, assim, uma vez descontados, os mesmos devem ser recolhidos à previdência.

É bem verdade, que o presente apontamento é conseqüência do anterior, o qual foi ratificado por este corpo instrutivo nesta oportunidade, todavia a inexistência de Instituto de Previdência formalmente constituído no Município não invalida a irregularidade que denota descumprimento aos ditames do artigo 195 da Carta Magna.

Mantém-se a restrição.

1.22.3 - Ausência de contabilização e recolhimento dos valores relativos às contribuições previdenciárias (parte patronal) dos meses de Janeiro a Dezembro/2006, impossibilitando o acompanhamento da execução orçamentária e o desconhecimento da composição patrimonial, contrariando os artigos 90 e 105, § 3º, ambos da Lei nº 4.320/64 c/c artigo 195 da Cosntituição Federal e artigos 227, § único e 228 da Lei Municipal nº 718/93 de 31/05/93 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Porto Belo)

Com referência à Contribuição Patronal, detectou-se, ausência de contabilização e recolhimento dos valores relativos às contribuições previdenciárias, parte patronal, dos meses de janeiro a dezembro de 2006.

Tal situação, pelo fato de não se ter nem acompanhamento acerca dos valores que deveriam ser recolhidos ao Fundo de Previdência, demonstra estarem sendo desatendidos os artigos 90 e 105, § 3º, ambos da Lei nº 4.320/64 a seguir transcritos:

"Art. 105. O Balanço Patrimonial demonstrará:

§ 3º. O Passivo Financeiro compreenderá os compromissos exigíveis cujo pagamento independa de autorização orçamentária."

Tendo em vista a ausência de Lei Específica instituindo o Fundo de Previdência, consideram-se também desatendidos os ditames legais consignados na Lei Municipal nº 718/93 de 31/05/93, que dispõe sobre assunto nos artigos 227, § único e 228 nos seguintes termos:

"Artigo 227 - O valor das contribuições previstas no artigo anterior, serão depositadas em conta especial, devidamente aplicadas no Mercado Financeiro ou eqüivalente, de onde sairão os recursos destinados a custear a previdência, benefícios e assistência previstos nesta lei, independente das contribuições à associação ou sindicato que forem autorizados.

§ Único - O remanescente dos recursos necessários para custear a previdência social dos servidores municipais previstos nesta Lei, serão arcados pelo Tesouro Municipal."

"Artigo 228 - A cada trimestre, o Poder Executivo Municipal publicará o demonstrativo das Receitas e despesas resumidamente, dos recursos a que se referem os artºs. 226 e 227 desta Lei."

(Relatório n.º 1.490/2007, de auditoria "in loco" - Citação, item 1.22.3)

"Como se observa, a presente anotação reclama a ausência de contabilização e do recolhimento (nesta origem), dos valores das contribuições previdenciárias - parte patronal. Todavia, não há regulamentação legal para procedermos a contribuição patronal. Não havendo a contribuição, a reclamada contabilização também fica prejudicada.

Ressalta-se que a criação do Fundo Municipal de Previdência do Município de Porto Belo, cujo projeto de lei se encontra na Câmara Municipal de Vereadores para ser apreciado, conforme já informado em resposta aos itens anteriores, todos esses problemas deixam de existir."

Considerações da Instrução:

Conforme apurado "in loco", os valores retidos na folha de pagamento dos servidores, segundo relatado pelo setor contábil do Município, foram depositados na conta bancária do Banco do Brasil, Agência: 3272-7, Conta Corrente: 5433-X (PMPB FUNDO SERVIDORES), sendo o pagamento dos inativos realizados inclusive, com recursos oriundos de referidas contribuições previdenciárias.

Assim sendo, existindo conta bancária específica na qual são depositados os recursos oriundos das retenções efetuadas nas folhas de pagamento dos servidores, da mesma forma deveria ser efetuado o devido empenhamento e depósito/recolhimento relativo a parte patronal.

Desta forma, reitera-se que deve a Prefeitura efetuar o devido registro contábil relativo a contribuição patronal previdenciária, ainda que formalmente o Instituto de Previdência não esteja constituído, de modo a favorecer e facilitar o acompanhamento da composição patrimonial e financeira do Município, conforme preceituado nos artigos 90 e 105, § 3º, ambos da Lei nº 4.320/64.

Enfatiza-se ainda nesta oportunidade, que a situação em tela além de denotar desatendimento à Lei Federal 4.320/64, evidencia descumprimento aos ditames legais consignados na Lei Municipal nº 718/93 de 31/05/93, que dispõe sobre assunto nos artigos 227, § único e 228, anteriormente transcritos.

Por todo o exposto mantém-se na íntegra a restrição.

1.23 - PESSOAL DO FUNDEF

1.23.1 - Pagamento de despesas no total de R$ 360.998,54, com remuneração de servidores que embora possuam cargo de professor, na realidade desenvolvem atividades em outros setores não relacionados ao ensino fundamental, estando alguns, inclusive, prestando serviços fora da Prefeitura, com recursos do FUNDEF, em inobservância ao artigo 2º da Lei 9.424/96

Constatou-se, conforme especificado no quadro abaixo, que a Prefeitura Municipal utilizou recursos provenientes do FUNDEF, relativos aos 60%, a serem gastos com remuneração do pessoal do magistério para custear despesas de pessoal não pertencente exclusivamente ao ensino fundamental, evidenciando descumprimento à Lei 9.424/96, art. 2º, que determina:

"Art. 2º. Os recursos do Fundo serão aplicados na manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental público, e na valorização de seu Magistério."

Ressaltou-se por oportuno, que apesar da maioria dos servidores relacionados abaixo possuírem cargo de professor, na realidade desenvolvem atividades em outros setores não relacionados ao exclusivamente ensino fundamental (secretaria de escolas), estando alguns, inclusive, prestando serviços fora da Prefeitura (APAE), segundo declaração da Secretária Municipal de Educação às fls. 574 a 581 dos autos.

SERVIDOR	CARGO	LOCAL ONDE TRABALHA	TOTAL PAGO NO EXERCÍCIO
Adriana Cunha Pereira	Professor Maternal e Pré Escolar	N.D.I Clube do Cebolinha	6.328,90
Ângela M. D. Caetano	Professor Habilitado	N.D.I Clube do Cebolinha	4.031,83
Bárbara Alves Dores	Professor Habilitado	Escola Municipal Catarina Benedita Guerreiro	4.801,04
Catia R.G.Adriano	Professor Habilitado	Escola Mun.Catarina Benedita Guerreiros	6.838,10
Cíntia R. Stein dos Santos	Professor Habilitado	Disposição da APAE	5.830,00
Claudianes Antão	Professor Habilitado	N.D.I Primeiros Passos	5.914,00
Cleonice Amarante	Professor Habilitado	Centro Educacional Profª Alda Furtado dos Santos	8.980,00
Cristiane Silva Oliveira	Professor Habilitado	E.M. Olinda Peixoto	5.321,20
Cristiane Silva Oliveira	Professor Habilitado	N.D.I Primeiros Passos	6.239,60
Deise Aparecida Somer	Professor Habilitado	Disposição da S M Educação	4.819,00
Deise Aparecida Somer	Professor Habilitado	Disposição da S M Educação	4.490,00
Èdina Macelai	Professor Habilitado	N.D.I Clube do Cebolinha	4.707,76
Elizama de O. Teodoro	Professor Habilitado	N.D.I Primeiros Passos	9.090,00
Emérita M. Barni	Professor Maternal e Pré Escolar	N.D.I Primeiros Passos	6.356,30
Fatiana de F.L.Pinheiro	Professor Maternal e Pré Escolar	N.D.I Clube do Cebolinha	6.297,65
Fatiana de F.L.Pinheiro	Professor Habilitado	N.D.I Clube do Cebolinha	1.895,84
Fábio Figueiredo	Professo Ed. Física	Disposição S. M. Esporte	9.503,90
Gisela A. R. Cardoso	Professor Habilitado	N.D.I Clube do Cebolinha	8.980,00
Graziela Salete Moraes	Professor Habilitado	Centro Educacional Profª Alda Furtado dos Santos	3.791,66
Jeana Carla Cucco	Diretor Escolar e Núcleo Desenvolvimento Infantil	N.D.I Clube do Cebolinha	10.617,47
Juliana de Souza	Professor Maternal e Pré Escolar	Centro Educacional Profª Alda Furtado dos Santos	5.430,30
Karina Carolini Batista	Professor Habilitado	N.D.I Primeiros Passos	8.107,66
Kátia Kohl Silva	Professor Maternal e Pré Escolar	Disposição da APAE	6.570,50
Kátia Kohl Silva	Professor Habilitado	Disposição da APAE	5.069,04
Kenya Mayra Guerreiro	Professor Habilitado	Escola Municipal Olinda Peixoto	4.020,83
Leliane Santiago	Professor Habilitado	N.D.I Clube do Cebolinha	6.444,60
Leliane Santiago	Professor Habilitado	N.D.I Clube do Cebolinha	816,67
Luciane S. Loos	Professor Habilitado	N.D.I Primeiros Passos	5.946,60
Luciane S. Loos	Professor Habilitado	E.M.Olinda Peixoto	5.320,60
Maria de Fátima Campos Abreu	Professor Maternal e Pré Escolar	N.D.I Clube do Cebolinha	5.856,98
Maria Denise A. Zandonai	Professor Habilitado	N.D.I Clube do Cebolinha	6.168,60
Maria Eliete Tomazoni	Professo Nível Superior	Professora de Apoio Pedagógico – E. M. C. B. Guerreiros	6.582,78
Maria do Espírito Santo Pereira	Professor Habilitado	Secretária - Centro Educacional Profª Alda Furtado dos Santos	5.321,97
Maria do Espírito Santo Pereira	Professor Habilitado	Secretária Centro Educacional Profª. Alda Furtado dos Santos	4.490,00
Maria Geórgia da Silva	Professor Habilitado	N.D.I Lauro Prado	7.638,09
Marilse Guerreiro de Andrade	Professor Habilitado	Centro Educacional Profª Alda Furtado dos Santos	9.310,00
Marisete Maria Airozo Linhares	Professor Habilitado	Creche Primeiros Passos	5.868,60
Marisete Maria Airozo Linhares	Professor Habilitado	Creche Primeiros Passos	4.490,00
Maristela Maria Pereira	Professor Habilitado	N.D.I Lauro Prado	4.630,00
Maristela Maria Pereira	Professor Habilitado	N.D.I Lauro Prado	6.495,20
Michela L. P. Hermenegildo	Professor Habilitado	N.D.I Lauro Prado	5.509,82
Nerilda Rebelo Roslindo	Professor Habilitado	N.D.I Cebolinha	6.991,55
Patrícia Régis	Professor Habilitado	Centro Educacional Profª Alda Furtado dos Santos	4.600,00
Patrícia Régis	Professor Maternal e Pré Escolar	Centro Educacional Profª Alda Furtado dos Santos	5.363,00
Regina Neves	Professor Habilitado	N.D.I Lauro Prado	4.490,00
Renata Furtado	Professor Habilitado	Centro Educacional Profª Alda Furtado dos Santos	6.475,80
Renata Furtado	Professor Habilitado	Centro Educacional Profª Alda Furtado dos Santos	5.120,00
Sara Pires Agostinho	Professor Habilitado	Escola Municipal Antonio Fidelis Garcia	4.526,00
Selma Cristina da Cunha Pereira	Professor Habilitado	N.D.I Cebolinha	5.787,50
Silvia Renata Monteiro	Professor Habilitado	N.D.I Cebolinha	10.734,20
Sinéia N de Oliveira	Professor Habilitado	N.D.I Cebolinha	7.007,50
Sintia Guerreiro	Professor Habilitado	N.D.I Cebolinha	7.615,54
Sônia Fagundes	Professor Maternal e Pré Escolar	Centro Educ. Profª Alda Furtado dos Santos	5.882,50
Sônia Fagundes	Professor Habilitado	Centro Educacional Alda Furtado dos Santos	4.590,17
Suzana de Fátima da Silva	Professor Maternal e Pré Escolar	Centro Educacional Profª Alda Furtado dos Santos	8.980,00
Tatiane Maris Amaral de Souza	Professor Habilitado	N.D.I Lauro Prado	9.062,72
Terezinha Rocha Cavalheiro	Professor Habilitado	Secretária E M C B Guerreiros	4.355,64
Valcinéia Maria da Silva	Professor Habilitado	N.D.I Clube do Cebolinha	4.490,00
Valéria Monteiro	Professor Habilitado	N.D.I Clube do Cebolinha	9.003,33
TOTAL			360.998,54

Obs.: Especificação dos valores mensais no Anexo VI.

Enfatizou-se que o valor de R$ 360.998,54, deveria ser excluído do montante dos recursos do FUNDEF, aplicado na remuneração dos profissionais do magistério do Ensino Fundamental, conforme artigo 60 da Lei 9424/96.

(Relatório n.º 1.490/2007, de auditoria "in loco" - Citação, item 1.23.1)

Justificativa do Responsável:

"Todavia discordamos de tal apontamento, considerando que, diversas despesas relacionadas neste item e expurgadas do cálculo respectivo, são efetivamente, despesas com remuneração dos profissionais do magistério do Ensino Fundamental, como passamos a demonstrar:

SERVIDOR	CARGO	LOCAL ONDE TRABALHA	TOTAL PAGO NO EXERCÍCIO
Cíntia R. Stein dos Santos	Professor Habilitado	Disposição da APAE: autuando no Ensino Fundamental.	5.830,00
Cristiane Silva Oliveira	Professor Habilitado	E.M. Olinda Peixoto - 20 horas no Ensino Fundamental	5.321,20
Deise Aparecida Somer	Professor Habilitado	Disposição da SM Educação: Suporte pedagógico no Ensino Fundamental.	4.819,00
Deise Aparecida Somer	Professor Habilitado	Disposição da SM Educação: suporte pedagógico no Ensino Fundamental.	4.490,00
Fábio Figueiredo	Professor Ed. Física	Disposição S.M. Esporte: Complemento das atividades de educação física dos alunos da Rede Municipal de Ensino Fundamental.	9.503,90
Kátia Kohl Silva	Professor Maternal Pré Escolar	Disposição da APAE: autuando no Ensino Fundamental	6.570,50
Kátia Kohl Silva	Professor Habilitado	Disposição da APAE: autuando no Ensino Fundamental.	5.069,04
Maria Eliete Tomazoni	Professor Nível Superior	Professora de Apoio Pedagógico - E.M.C.B. Guerreiros.	6.582,78
Maria do Espírito Santo Pereira	Professor Habilitado	Secretária - Centro Educacional Prof.ª Alda Furtado dos Santos: trabalha na coordenação pedagógica do Ensino Fundamental.	5.321,97
Maria do Espeírito Santo Pereira	Profesor Habilitado	Secretária - Centro Educacional Prof.ª Alda Furtado dos Santos: trabalha na coordenação pedagógica do Ensino Fundamental.	4.900,00
Terezinha Rocha Cavalheiro	Professor Habilitado	Secretária E M C B Guerreiros: desenvolve atividades pedagógicos com professores do Ensino Fundamental.	4.355,64
TOTAL			62.354,03