TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA DIRETORIA DE CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL Inspetoria 4 Divisão 10

PROCESSO Nº	SPE 05/04224646
UNIDADE GESTORA	TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
INTERESSADO	TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
RESPONSÁVEL	JORGE MUSSI
ASSUNTO	SOLICITAÇÃO DE ATOS DE PESSOAL - CONCESSÃO DE APOSENTADORIA DE MAURÍLIO MOREIRA LEITE
Relatório de REInstrução nº	235/2007

Senhor Coordenador

I - INTRODUÇÃO

O presente processo trata de Solicitação de Atos de Pessoal (Aposentadoria), submetido à apreciação deste Tribunal de Contas, nos termos em que dispõe a Constituição Estadual, em seu artigo 59, inciso III, e artigo 1º, inciso IV, da Lei Complementar nº 202, de 15/12/2000 e art. 1º, IV, do Regimento Interno do Tribunal de Contas - Resolução Nº TC 06/01, de 03/12/01.

II - ANÁLISE

Através do Relatório de Instrução nº 1.058, datado de 06/10/06 (fls. 139/145), este Corpo Instrutivo opinou pelo registro do ato aposentatório nº 724, de 26/09/05, do Desembargador Maurílio Moreira Leite.

Na oportunidade, considerou-se que a presente concessão atendeu os requisitos de legalidade, tendo em vista que o magistrado comprovou o direito à aposentadoria.

Entretanto, observou-se restrição relativa à percepção de adicionais trienais após a concessão de adicional de permanência, restando esta, contudo, prejudicada por já ter sido objeto de discussão em processos análogos nos quais o corpo Plenário deste Tribunal de Contas decidiu pelo registro do ato aposentatório (vide processo AP 7609/35 - registrado em Sessão Plenária de 28/04/97), bem como em função do que preceitua o artigo 255 do Regimento Interno desta Casa (Resolução nº TC 06/2001).

O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, através do Parecer nº 6034, de 31/10/06 (fl. 146), entendeu por acompanhar o posicionamento exarado por esta Instrução.

Não obstante, mediante Despacho do Auditor Relator datado de 06/11/06 (fls. 147/153), foi determinada a Audiência do TJSC para apresentação de justificativas acerca das restrições abaixo especificadas:

1 - Concessão irregular de adicional de permanência na ordem de 18% ao Desembargador Maurílio Moreira Leite em 27/09/99 contrariando a Lei Estadual nº 7.819/89, o Princípio Constitucional da Legalidade (art. 37, caput, da CFB/88) e a Decisão TCE/SC proferida em sessão de 28/04/97 no Processo 0007609/35;

2 - Edição do Ato nº 724 (26/09/2005), relativo à aposentadoria voluntária do ex-Desembargador Maurílio Moreira Leite, acompanhado de apostila de proventos considerando o referido adicional de permanência, contrariando a Lei Estadual nº7.819/89, o Princípio Constitucional da Legalidade (art.37, caput, da CFB/88), a Decisão TCE/SC proferida em sessão de 28/04/97 no Processo 0007609/35 e a Lei Estadual nº 13.575/2005.

III - REANÁLISE

De conformidade com o Despacho do Auditor Relator, datado de 06/11/06, o Tribunal de Justiça do Estado encaminhou os termos-resposta de fls. 155 a 190, através do Ofício nº 30/2007-DGA, de 29/03/07.

Através do Processo nº 269584-2007.7 (fls. 186/190), a Coordenadoria de Magistrados do Gabinete da Presidência do Poder Judiciário repisa o posicionamento esboçado nos autos do processo de aposentadoria em questão, senão vejamos:

(...)entendo correta a concessão do adicional de permanência ao referido Desembargador, pela argumentação presidencial, fls. 9/11, corroborada pelo Órgão Especial deste Poder que já conferiu benefício a outros magistrados, assim como pelas próprias decisões do TCE/SC, até sessão de 28/04/1997.

• Diante do exposto, e considerando que a presente concessão atende os requisitos de legalidade, tendo em vista que o magistrado comprovou o direito a aposentadoria, em que pese que a restrição relativa a percepção de adicionais trienais após a concessão de adicional de permanência já foi objeto de discussão em processos análogos nos quais o corpo Plenário deste Tribunal de Contas decidiu pelo registro do ato aposentatório (vide processo AP 7609/35 - registrado em Sessão Plenária de 28/04/97), e o que preceitua o artigo 255 do Regimento Interno desta Casa (Resolução nº TC 06/2001), ratificamos o apontado no Relatório de Instrução nº 1.058, de 06/10/2006, às fls. 139/145.

Considerando que a Audiência foi encaminhada pelo Sr. Relator, colocamos à consideração do mesmo.

É o relatório.

À consideração de Vossa Senhoria.

DCE/Div.14, em 11/04/2007

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Bianca Neves de Albuquerque

Auditor Fiscal de Controle Externo

SPE 05/04224646

DE ACORDO.

À elevada consideração do Exmo. Sr. Relator, ouvido, preliminarmente, o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas.

DCE/Inspetoria 4, em / / .

Marcos Antônio Martins

Coordenador