ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICÍPIOS – DMU

PROCESSO :	PCA 06/00049590
UNIDADE :	Câmara Municipal de Orleans
RESPONSÁVEL :	Sr. Valter Orbem - Presidente da Câmara no exercício de 2005
INTERESSADO :	Sr. Udir Luiz Pavei - Presidente da Câmara em 2007
ASSUNTO :	Prestação de Contas do Administrador referente ao exercício financeiro de 2005 - Reinstrução
RELATÓRIO N° :	2558/2007

INTRODUÇÃO

A Câmara Municipal de Vereadores de Orleans está sujeita ao regime de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial deste Tribunal de Contas, nos termos do artigo 31 da Constituição Federal, artigo 113 da Constituição Estadual, artigos 7º a 9º da Lei Complementar n.º 202, de 15/12/2000, e artigos 1º a 4º da Resolução TC - 07/99, de 13/12/99, que alteraram os artigos 22 e 25 da Resolução N.º TC - 16/94.

Em atendimento às disposições dos artigos 22 e 25 da Resolução n.º TC - 16/94 com alterações da Resolução nº TC - 07/99, bem como as Instruções Normativas 04/2004 e 01/2005, a Câmara Municipal de Vereadores encaminhou para exame, por meio documental, o Balanço Anual do exercício financeiro de 2005, autuado como Prestação de Contas de Administrador (Processo PCA 06/00049590), bem como bimestralmente, por meio eletrônico, as informações dos registros contábeis e de execução orçamentária.

A análise das contas em questão procedeu-se através de exame de consistência dos documentos e informações acima mencionados, bem como verificação dos aspectos constitucionais e legais que norteiam a Administração Pública Municipal, com abrangência e particularidades próprias da metodologia aplicada, sendo as irregularidades constatadas integrantes deste Relatório, para o qual, atendendo despacho do Relator do Processo, esta Diretoria procedeu à citação do Sr. Valter Orbem, pelo Ofício n.º 3989/2007, para no prazo estabelecido, apresentar alegações de defesa, na forma do artigo 17, II, da Resolução TC - 06/2001 - Regimento Interno do Tribunal de Contas.

O Sr. Valter Orbem, em 21/05/07, protocou neste Tribunal sob n.º 9102, justificativas sobre as restrições anotadas no Relatório supracitado.

II - DA REINSTRUÇÃO

Procedida a reinstrução, à vista dos esclarecimentos prestados e dos documentos remetidos, apurou-se o que segue:

II - ANÁLISE

1 - orçamento fiscal

O Orçamento Fiscal do Município, aprovado pela Lei n.º 1.840, de 16/12/2004, estimou o repasse para o Poder Legislativo no montante de R$ 600.000,00.

No Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada - Anexo 11 da Lei n.º 4320/64, parte integrante do Balanço Anual, verifica-se que o total dos créditos autorizados, considerando-se eventuais alterações orçamentárias feitas no decorrer do exercício, foi de R$ 518.000,00.Demonstrativo_01

2 - demonstração da execução orçamentária e financeira

No exercício de 2005, o Poder Legislativo recebeu recursos do orçamento do Município, objetivando a execução do seu programa de trabalho, no montante de R$ 509.000,00.

O total da despesa realizada no exercício em exame, pelo Poder Legislativo, foi de R$ 495.372,84, sendo que as despesas correntes alcançaram o montante de R$ 493.062,84 e as de capital, R$ 2.310,00.

Quanto à movimentação financeira, demonstrada por meio do Anexo 13 - Balanço Financeiro que consigna os valores da receita e despesa orçamentárias, bem como os recebimentos e pagamentos de natureza extra-orçamentária, pode ser assim resumida:

Fluxo Financeiro	Valor (R$)
SALDO DO EXERCÍCIO ANTERIOR	0,00
(+) ENTRADAS	556.729,61
Receita Orçamentária	0,00
Extraorçamentária	556.729,61
(-) SAÍDAS	556.729,61
Despesa Orçamentária	495.372,84
Extraorçamentária	61.356,77
SALDO PARA O EXERCÍCIO SEGUINTE	0,00

O Balanço Patrimonial - Anexo 14 - que demonstra contabilmente os componentes do patrimônio - está composto da seguinte maneira:

Títulos	Valor (R$)	Títulos	Valor (R$)
Ativo Financeiro	0,00	Passivo Financeiro	0,00
Ativo Permanente	45.069,44	Passivo Permanente	0,00
Ativo Compensado	0,00	Passivo Compensado	0,00
Passivo Real a Descoberto	0,00	Ativo Real Líquido	45.069,44
TOTAL GERAL	45.069,44	TOTAL GERAL	45.069,44

Demonstrativo_16Demonstrativo_183 - Verificação do Cumprimento de Limites Constitucionais/ Legais

A Legislação estabelece limites relativos às despesas com pessoal, remuneração de agentes políticos, gasto total do Legislativo e folha de pagamento.

Salienta-se que os quadros a seguir demonstrados foram retirados do Relatório n.º 4527/2006, de Prestação de Contas do Prefeito, referente ao exercício de 2005, onde foi feita a análise dos limites.

A seguir, analisar-se-á o cumprimento destes limites pelo Poder Legislativo.

A - DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA DO MUNICÍPIO	Valor (R$)
Receitas Correntes Arrecadadas	19.155.065,29
(-) Dedução das receitas para formação do FUNDEF	1.484.344,55
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA	17.670.720,74

3.1 - Despesas com pessoal (artigo 169 da Constituição Federal, regulamentado pela Lei Complementar n.º 101/2000)

B - DESPESAS COM PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO	Valor (R$)
Pessoal e Encargos	376.149,98
Terceirização para Substituição de Servidores (art. 18, § 1º - LRF), não registrados em Pessoal e Encargos (Anexo 3, item 1)	8.752,00
TOTAL DAS DESPESAS COM PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO	384.901,98

C - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO	Valor (R$)
TOTAL DAS DEDUÇÕES COM DESPESAS DE PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO	0,00

3.1.1 - Limite máximo de 6% da Receita Corrente Líquida para os gastos com pessoal do Poder Legislativo (Câmara Municipal) – Artigo 20, III, "a" da Lei Complementar n.º 101/2000

O demonstrativo acima comprova que, no exercício em exame, o Poder Legislativo aplicou 2,18% do total da receita corrente líquida em despesas com pessoal, CUMPRINDO a norma contida no artigo 20, III, "a" da Lei Complementar n.º 101/2000.

3.2 - Verificação dos Limites Legais do Poder Legislativo

3.2.1 - Remuneração Máxima dos Vereadores de 20 a 75% daquela estabelecida para os Deputados Estaduais (artigo 29, inciso VI da CF)

MÊS	REMUNERAÇÃO DE VEREADOR	REMUNERAÇÃO DE DEPUTADO ESTADUAL	%
JANEIRO	1.900,00	11.885,41	15,99
FEVEREIRO	1.900,00	11.885,41	15,99
MARÇO	1.900,00	11.885,41	15,99
ABRIL	1.900,00	11.885,41	15,99
MAIO	1.900,00	11.885,41	15,99
JUNHO	1.900,00	11.885,41	15,99
JULHO	1.900,00	11.885,41	15,99
AGOSTO	1.900,00	11.885,41	15,99
SETEMBRO	1.900,00	11.885,41	15,99
OUTUBRO	1.900,00	11.885,41	15,99
NOVEMBRO	1.900,00	11.885,41	15,99
DEZEMBRO	1.900,00	11.885,41	15,99

A remuneração dos Vereadores não ultrapassou o limite de 30,00% (referente aos seus 20.026 habitantes, segundo dados divulgados pelo IBGE - estimativa de 2004) da remuneração dos Deputados Estaduais, CUMPRINDO o disposto no artigo 29, inciso VI da Constituição Federal.

3.2.2 - Limite máximo de 5% da receita do Município para a remuneração total dos Vereadores (artigo 29, inciso VII da CF)Demonstrativo_33

RECEITA TOTAL DO MUNICÍPIO	REMUNERAÇÃO TOTAL DOS VEREADORES	%
18.019.337,25	283.304,15	1,57

O montante gasto com a remuneração dos Vereadores no exercício foi da ordem de R$ 283.304,15, representando 1,57% da receita total do Município (R$ 18.019.337,25). Desta forma, fica evidenciado o CUMPRIMENTO do estabelecido no artigo 29, VII da Constituição Federal.

3.2.3 - Limite máximo de 5 a 8% da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159 da CF, efetivamente realizada no exercício anterior, para o total da despesa do Poder Legislativo, excluindo-se os inativos (artigo 29-A da CF)

RECEITA TRIBUTÁRIA E DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR	Valor (R$)	%
Receita Tributária	1.268.603,19	12,55
Transferências Constitucionais (§ 5º do artigo 153, e artigos 158 e 159 da C.F.)	8.838.898,50	87,45
Total da Receita Tributária e de Transferências Constitucionais	10.107.501,69	100,00
Despesa Total do Poder Legislativo	495.500,00	4,90
Total das despesas para efeito de cálculo	495.500,00	4,90
Valor Máximo a ser Aplicado	808.600,14	8,00
Valor Abaixo do Limite	313.100,14	3,10

O montante da despesa do Poder Legislativo foi da ordem de R$ 495.500,00, representando 4,90% da receita tributária do Município, e das transferências previstas no § 5º do artigo 153, e artigos 158 e 159 da CF, arrecadadas no exercício de 2004 (R$ 10.107.501,69). Desta forma, fica evidenciado que o Poder Legislativo CUMPRIU o limite de 8% (referente aos seus 20.026 habitantes, segundo dados divulgados pelo IBGE - estimativa de 2004), conforme estabelecido no artigo 29-A da Constituição Federal.

3.2.4 - Limite máximo de 70% da receita da Câmara para o total da despesa relativa a folha de pagamento, inclusive dos Vereadores (artigo 29-A, § 1º, da CF)

RECEITA DO PODER LEGISLATIVO	DESPESA COM FOLHA DE PAGAMENTO	%
518.000,00	310.983,24	60,04

No total da despesa com folha de pagamento do Poder Legislativo, está incluso o valor de R$ 8.752,00, relativo a despesas com Terceirização de Pessoal, conforme Anexo, item 1

O montante da despesa com folha de pagamento foi da ordem de R$ 310.983,24, representando 60,04% da receita total do Poder (R$ 518.000,00). Desta forma, fica evidenciado que o Poder Legislativo CUMPRIU o estabelecido no artigo 29-A, § 1º da Constituição Federal.

Ressalta-se que o Tribunal de Contas entendeu, conforme decisão no Processo nº CON 01/01918283, parecer nº 674/01, que a "Receita do Poder Legislativo" é aquela consignada no orçamento municipal para as dotações destinadas à Câmara, considerando as alterações orçamentárias efetuadas; ou o valor do limite estabelecido no caput do artigo 29-A da Constituição Federal (5 a 8% da receita tributária e de transferências do exercício anterior), face ao disposto no parágrafo 2º deste dispositivo, que remete ao Prefeito Municipal crime de responsabilidade, caso efetue repasse a maior do que o limite estabelecido. Desta forma, utiliza-se, dos dois parâmetros, o menor valor como base de cálculo para verificação do limite estabelecido no parágrafo 1º do artigo 29-A da Constituição Federal.

4 - EXAME DO BALANÇO ANUAL

4.1 - Balanço Financeiro - Anexo 13 da Lei 4.320/64, apresentando divergência de R$ 127,16, entre o montante de suprimentos recebidos e a despesa realizada no exercício, considerada a devolução de recursos ao Poder Executivo, em contrariedade ao disposto no artigo 85 da Lei 4.320/64

Apurou-se, através do Balanço Financeiro - Anexo 13, que o montante de suprimentos deduzido do valor devolvido ao Poder Executivo registrado pela Câmara de Vereadores no exercício de 2005 foi de R$ 495.500,00, todavia, no mesmo anexo verificou-se que a despesa realizada pela Câmara foi de R$ 495.372,84, evidenciando, em decorrência, divergência no total de R$ 127,16.

Tal situação denota contrariedade ao disposto no artigo 85 da Lei 4.320/64 que determina:

"Art. 85. Os serviços de contabilidade serão organizados de forma a permitir o acompanhamento da execução orçamentária, o conhecimento da composição patrimonial, a determinação dos custos dos serviços industriais, o levantamento dos balanços gerais, a análise e a interpretação dos resultados econômicos e financeiros."

(Relatório nº 185/2007, de prest. de contas do Administrador ref. ao exerc. 2005, item 4.1)

Manifestação do Responsável:

"Segue em anexo cópia do Balanço Financeiro que registra tanto na Coluna da Receita com na Despesa o Total Geral de R$ 556.729,61."

Considerações da Instrução:

Verifica-se que o Responsável, apesar da concessão de prazo para manifestação e defesa, optou por ignorar a restrição. Limitou-se a indicar a existência de cópia do Balanço Financeiro, que é idêntico ao apresentado quando da prestação de contas: o valor da receita a título de suprimentos (R$ 509.000,00), deduzidos os valores devolvidos (R$ 13.500,00), diverge da despesa orçamentária (Função Legislativa: R$ 495.372,84).

Assim, mantêm-se a restrição em sua integralidade.

4.2 – Balanço Orçamentário - Anexo 12 da Lei 4.320/64, não demonstrando a despesa orçamentária do exercício, em descumprimento ao art. 85 da Lei nº 4.320/64.

O Balanço Orçamentário - Anexo 12 da Lei 4.320/64 remetido pela Unidade, não demonstra a despesa orçamentária do exercício executada para custeio e manutenção das atividades da Câmara Municipal.

O procedimento adotado pela Unidade contraria o artigo 85 da Lei nº 4.320/64, que se transcreve:

"Artigo 85 - Os serviços de contabilidade serão organizados de forma a permitir o acompanhamento da execução orçamentária, o conhecimento da composição patrimonial, a determinação dos custos dos serviços industriais, o levantamento dos balanços gerais, a análise e a interpretação dos resultados econômicos e financeiros."

Assim sendo, a análise e interpretação dos dados de forma correta depende primeiramente da consistência dos registros apresentados, sem a qual não há como avaliar qualquer comportamento ou movimentação apresentada.

(Relatório nº 185/2007, de prest. de contas do Administrador ref. ao exerc. 2005, item 4.2)

Manifestação do Responsável:

"Segue em anexo cópia do Balanço Orçamentário."

Considerações da Instrução:

Verifica-se que o Responsável, apesar da concessão de prazo para manifestação e defesa, optou por ignorar a restrição. Limitou-se a indicar a existência de cópia do Balanço Orçamentário, que é idêntico ao apresentado quando da prestação de contas: não há registro de qualquer valor relativo à execução orçamentária.

Assim, mantêm-se a restrição em sua integralidade.

4.3 - Ausência de remessa do Anexo 10 - Comparativo da Receita Orçada com a Arrecadada e Anexo 17 - Demonstração da Dívida Flutuante, em desacordo ao consignado no artigo 101 da Lei 4.320/64

Apurou-se que a Unidade deixou de remeter junto ao Balanço Geral o Anexo 10 - Comparativo da Receita Orçada com a Arrecadada e Anexo 17 - Demonstração da Dívida Flutuante, em desacordo ao consignado no artigo 101 da Lei 4.320/64 que dispõe:

"Art. 101 - Os resultados gerais do exercício serão demonstrados no Balanço Orçamentário, no Balanço Financeiro, no Balanço Patrimonial, na Demonstração das Variações Patrimoniais, segundo os Anexos 12,13,14 e 15 e os quadros demonstrativos constantes dos Anexos 1,6,7,8,9,10,11,16 e 17."

Ressalta-se que mesmo que os Anexos acima não tenham valores a registrar, estes devem ser encaminhados zerados com a identificação e assinaturas dos responsáveis.

(Relatório nº 185/2007, de prest. de contas do Administrador ref. ao exerc. 2005, item 4.3)

Manifestação do Responsável:

"Esclarecemos que o Anexo 10 - Comparativo da Receita Orçada com a Arrecadada e Anexo 17 - Demonstrativo da Dívida Flutuante não foram emitidos devido a inexistência de Receita Orçada e Receita Realizada e da mesma forma Dívida Fundada."

Considerações da Instrução:

Como foi ressaltado no Relatório de Instrução 185/2007, o fato de os referidos anexos não apresentarem valores a serem registrados não dispensa a sua apresentação, apesar da análise dos demais demonstrativos encaminhados evidenciar a inexistência de Receita Orçamentária e de Dívida Flutuante.

Assim, recomenda-se que a Unidade atente para a apresentação de todos os demonstrativos que devem integrar a prestação de contas anual, conforme o disposto no artigo 101 da Lei 4.320/64, evitando futuras penalizações.

4.4 - Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada, Anexo 11 da Lei nº 4.320/64

4.4.1 - Ausência da contribuição previdenciária incidente sobre as despesas decorrentes da contratação de serviços de terceiros - pessoa física, podendo caracterizar o não recolhimento da parte da empresa à Seguridade Social, em descumprimento ao disposto no art. 22, III da Lei Federal nº 8.212, de 24/06/91.

O Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada - Anexo 11 da Lei nº 4.320/64 - do exercício financeiro de 2005, evidencia o valor de R$ 25.997,05 no elemento de despesa 36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física, sendo que sobre parte deste montante, mais precisamente R$ 15.011,05, há incidência da contribuição previdenciária.

Entretanto, não se verificou a contabilização de qualquer valor no elemento de despesa 47 - Obrigações Tributárias e Contributivas, onde deveria haver o registro da parcela devida à seguridade social a cargo da Unidade Gestora por ocasião da contratação de serviços de terceiros, consoante estabelecido pela Lei Federal nº 8.212/91, art. 22, inciso III, a saber:

Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:

(...)

III - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços;

Vale acrescentar o que reza o art. 15, inciso I da mesma Lei nº 8.212/91:

Art. 15. Considera-se:

I - empresa: a firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta e fundacional;

São as despesas passíveis da incidência:

Sobre a diferença remanescente de R$ 10.986,00, relativa a despesas com locação de imóvel, pela sua natureza, não há incidência.

Deve a Unidade providenciar a regularização de seus procedimentos às disposições legais vigentes.

5 - EXAME DOS DADOS MENSAIS REMETIDOS POR MEIO INFORMATIZADO - e-Sfinge

5.1 - Registros Contábeis e Execução Orçamentária

5.1.1 - Reincidência na contratação de serviços contábeis, no valor de R$ 5.500,00, cujas atribuições são de caráter não eventual, inerentes às funções de cargo de provimento efetivo, evidenciando burla ao Concurso Público, em descumprimento ao disposto no artigo 37, II da Carta Magna.

Verificou-se que a Unidade realizou despesas com serviços contábeis, relativas ao período de janeiro a novembro de 2005, respaldadas em contrato de prestação de serviços firmado com profissional liberal, usurpando, desta forma, as atribuições inerentes ao cargo efetivo de Contador.

A situação constatada caracteriza fuga à abertura de Concurso Público, desrespeitando o disposto na Constituição Federal em seu artigo 37, II com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 04/06/98:

"Art. 37. (omissis)

[...]

II – a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;"

A efetividade do provimento dos cargos públicos é que direciona e estabiliza a Administração Pública e dota de alguma seqüência as políticas públicas, que não podem ser passageiras como os dirigentes dos órgãos estatais. A efetividade dota, ainda, de segurança funcional o servidor público, por garantir a ele a continuidade de sua condição profissional. Nesse sentido, não é qualquer cargo que pode ser definido legalmente como sendo de prestação de serviço. Por exemplo, o cargo de Contador possui atribuições que lhe são típicas em caráter definitivo, por isso consta na estrutura da Unidade Administrativa como permanente.

Pelo presente exposto, caracteriza-se como inadequado e inconstitucional o exercício das atribuições do cargo de Contador mediante contrato de prestação de serviços.

Ressalta-se que esta restrição já foi apontada no Relatório nº 576/2006 do Processo PCA 05/00849684 relativo ao exercício de 2004.

Relacionam-se, a seguir, as Notas de Empenho pertinentes a presente restrição:

N.E. nº

Credor / Especificação

Data

Valor (R$)

5 RICARDO LUIZ CASCAES SANDRINI 20/01/2005 500,00

CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, 1 MES - SERVIÇOS DE ASSESSORIA

CONTÁBIL E FINANCEIRA, SERVIÇOS DE CONTADOR NO MES DE JANEIRO/05.

30 RICARDO LUIZ CASCAES SANDRINI 23/02/2005 500,00

CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, 1 MES - SERVIÇOS DE ASSESSORIA

CONTÁBIL E FINANCEIRA, SERVIÇOS DE CONTADOR NO MES DE FEVEREIRO/05.

51 RICARDO LUIZ CASCAES SANDRINI 21/03/2005 500,00

CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, 1 MES - SERVIÇOS DE ASSESSORIA

CONTÁBIL E FINANCEIRA, SERVIÇOS DE CONTADOR NO MES DE MARÇO/05.

72 RICARDO LUIZ CASCAES SANDRINI 19/04/2005 500,00

CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, 1 MES - SERVIÇOS DE ASSESSORIA

CONTÁBIL E FINANCEIRA, SERVIÇOS DE CONTADOR NO MES DE ABRIL/05.

102 RICARDO LUIZ CASCAES SANDRINI 23/05/2005 500,00

CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, 1 MES - SERVIÇOS DE ASSESSORIA

CONTÁBIL E FINANCEIRA, SERVIÇOS DE CONTADOR NO MES DE MAIO/05.

131 RICARDO LUIZ CASCAES SANDRINI 21/06/2005 500,00

CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, 1 MES - SERVIÇOS DE ASSESSORIA

CONTÁBIL E FINANCEIRA NO MES DE JUNHO/05.

144 RICARDO LUIZ CASCAES SANDRINI 11/07/2005 500,00

CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, 1 MES - SERVIÇOS DE ASSESSORIA

CONTÁBIL E FINANCEIRA NO MES DE JULHO/05.

165 RICARDO LUIZ CASCAES SANDRINI 18/08/2005 500,00

CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, 1 MES - SERVIÇOS DE ASSESSORIA

CONTÁBIL E FINANCEIRA NO MES DE AGOSTO/05.

182 RICARDO LUIZ CASCAES SANDRINI 22/09/2005 500,00

CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, 1 MES - SERVIÇOS DE ASSESSORIA

CONTÁBIL E FINANCEIRA NO MES DE SETEMBRO/05.

196 RICARDO LUIZ CASCAES SANDRINI 19/10/2005 500,00

CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, 1 MES - SERVIÇOS DE ASSESSORIA

CONTÁBIL E FINANCEIRA NO MES DE OUTUBRO/05.

218 RICARDO LUIZ CASCAES SANDRINI 18/11/2005 500,00

CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, 1 MES - SERVIÇOS DE ASSESSORIA

CONTÁBIL E FINANCEIRA NO MES DE NOVEMBRO/05.

Quantidade total de empenhos: 11 Valor total dos empenhos: 5.500,00

(Relatório nº 185/2007, de prest. de contas do Administrador ref. ao exerc. 2005, item 5.1.1)

Manifestação do Responsável:

"No exercício de 2005 tivemos notificação do Tribunal de Contas desta irregularidade existente nas contas de 2004, entretanto tal situação já estava sendo processada no exercício em exame e para atender solicitação dada pelos Técnicos do Tribunal de Contas já no início do exercício de 2006 tomamos providência para regularizar tal restrição.

Na impossibilidade de realizar concurso por não existir cargo de Contador no quadro de Pessoal da Câmara de Vereadores, a Prefeitura Municipal concedeu gratificação por desempenho da função de Contador da Câmara de Vereadores de Orleans a servidor efetivo do quadro de Pessoal do Poder Executivo.

Para comprovar, estamos remetendo em anexo cópia da Lei Municipal nº 1.931 de 02 de fevereiro de 2006."

Considerações da Instrução:

Compulsando-se os documentos remetidos pelo Responsável, verifica-se a comprovação de concessão de gratificação a servidor do Poder Executivo, ocupante do cargo efetivo de contador (fl. 59 dos autos), para a prestação dos serviços de contabilidade na Câmara de Vereadores, bem como da respectiva atuação deste (fls. 60 e 61).

Entretanto, cabe ressaltar que a solução adotada pela Câmara de Vereadores de Orleans não se coaduna com o Prejulgado desta Corte de Contas que assim dispõe:

"Em face do caráter contínuo de sua função, o cargo de contador deve estar previsto nos quadros de servidores efetivos da Prefeitura Municipal e da Câmara de Vereadores, quando esta administrar seus próprios recursos, pois a atividade não se coaduna com cargos de livre nomeação e exoneração.

O provimento do cargo de contador requer obrigatoriamente prévia aprovação em concurso público, conforme determina o art. 37, II, da Constituição Federal.

A prática de registros contábeis e demais atos afetos à contabilidade são atribuições que devem ser acometidas a contabilista habilitado e registrado no Conselho Regional de Contabilidade, sob pena de infração à norma regulamentar do exercício profissional.

Excepcionalmente, caso não exista o cargo de contador nos quadros de servidores efetivos da Prefeitura Municipal ou da Câmara de Vereadores, ou houver vacância ou afastamento temporário do contador ocupante de cargo efetivo, as seguintes medidas podem ser tomadas, desde que devidamente justificadas e em caráter temporário, até que se concluam, em ato contínuo, os procedimentos de criação e provimento do cargo de contador da unidade:

1 - edição de lei específica que autorize a contratação temporária de contador habilitado e inscrito no CRC e estipule prazo de validade do contrato, justificando a necessidade termporária de excepcional interesse público, conforme preceitua o art. 37, IX, da Constituição Federal.

2 - Realização de licitação para a contratação de pessoa física para prestar serviço de contabilidade, conforme as diretrizes estabelecidas na Lei Federal nº 8.666/93.

3 - Atribuir a responsabilidade pelos serviços contábeis a servidor efetivo do quadro de pessoal do Poder Executivo, Legislativo ou na administração indireta, com formação superior em Contabilidade, devidamente inscrito no Conselho Regional de Contabilidade e regular em suas obrigações - que não o Contador desses órgãos - sendo vedada a acumulação remunerada, permitido, no entanto, o pagamento de gratificação atribuída por lei municipal e de responsabilidade do órgão que utilizar os serviços do servidor.

Em qualquer das hipóteses citadas no itens 1, 2 e 3, acima, a contratação deverá ser por tempo determinado, com prazo de duração previamente fixado, para atender a uma necessidade premente; sendo que em ato contínuo deve ser criado e provido por via do concurso público o cargo efetivo de Contador da Prefeitura e da Câmara Municipal, ou ainda até que se regularize eventual vacância ou afastamento temporário de contador já efetivado.

O Contador da Prefeitura não pode responsabilizar-se pela contabilidade da Câmara, em face da vedação de acumulação de cargos (art. 37, XVI e XVII, da Constituição Federal) e independência de Poderes.

É vedada a contratação de escritórios de contabilidade, pessoa jurídica, para a realização dos serviços contábeis da Prefeitura ou da Câmara Municipal, ante o caráter personalíssimo dos atos de contabilidade pública." (TCE/SC, Prejulgado 1277 - g.n.).

Pode-se concluir, portanto, que a efetiva regularização acarretará necessariamente a organização dos serviços de contabilidade na Câmara de Vereadores, com instituição de cargo efetivo (se inexistente), e o subsequente provimento (através de prévio concurso público). A organização de maneira diversa, como a apresentada atualmente pelo Responsável, prejudica a independência entre os poderes, protegida pela Constituição Federal.

Ressalta-se ainda que a escolha de um servidor ligado à Contabilidade da Prefeitura, ainda que em expediente compatível, prejudica a independência entre os Poderes, protegida pela Constituição. A responsabilidade deve ser atribuída a servidor habilitado que exerça atividade de natureza distinta no Poder Executivo. Tal situação deve ainda ser em caráter temporário e devidamente justificada, enquanto são tomadas as providências para a efetiva adequação dos serviços contábeis.

Ainda assim, considerando a explícita transgressão, no exercício em questão, ao ordenamento jurídico disposto na Constituição Federal de 1988, o prejulgado deste Tribunal, publicado no D.O.E. em meados de 2003, e que as providências tomadas serão objeto de análise quando da apreciação das contas relativas à 2006, esta instrução técnica manifesta-se pela manutenção integral da restrição.

CONCLUSÃO

À vista do exposto no presente Relatório, referente ao resultado da análise da Prestação de Contas Anuais da Câmara Municipal de Orleans, com abrangência ao exercício de 2005, autuado sob o n.º PCA 06/00049590, entende a Diretoria de Controle dos Municípios – DMU, com fulcro nos artigos 59 e 113 da Constituição do Estado c/c o artigo 1º, inciso III da Lei Complementar n.º 202/2000, que possa o Tribunal Pleno, decidir por:

1 - JULGAR IRREGULARES, na forma do artigo 18, inciso III, alínea "b", c/c o artigo 21, parágrafo único da Lei Complementar n.º 202/2000, as presentes contas, aplicando ao Sr. Valter Orbem - Presidente da Câmara de Vereadores de Orleans no exercício de 2005, CPF 432.992.539-72, residente à Rua Antônio da Silva Cascaes, nº 141, Centro, Orleans, CEP 88870-000, multas previstas no artigo 70, inciso II da Lei Complementar n.º 202/2000, fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação do acórdão no Diário Oficial do Estado para comprovar ao Tribunal o recolhimento das multas ao Tesouro do Estado, sem o que fica desde logo autorizado o encaminhamento da dívida para cobrança judicial, observado o disposto nos artigos 43, II, e 71 da Lei Complementar n.º 202/2000:

1.1 - Balanço Financeiro - Anexo 13 da Lei 4.320/64, apresentando divergência de R$ 127,16, entre o montante de suprimentos recebidos e a despesa realizada no exercício, considerada a devolução de recursos ao Poder Executivo, em contrariedade ao disposto no artigo 85 da Lei 4.320/64 (item 4.1 deste Relatório).

1.1.2 - Balanço Orçamentário - Anexo 12 da Lei 4.320/64, não demonstrando a despesa orçamentária do exercício, em descumprimento ao art. 85 da Lei nº 4.320/64 (item 4.2).

1.1.3 - Reincidência na contratação de serviços contábeis, no valor de R$ 5.500,00, cujas atribuições são de caráter não eventual, inerentes às funções de cargo de provimento efetivo, evidenciando burla ao Concurso Público, em descumprimento ao disposto no artigo 37, II da Carta Magna (item 5.1.1).

2 - RECOMENDAR à Câmara Municipal de Vereadores, a adoção de providências necessárias à correção da falta identificada no item 4.4.1, deste Relatório e a prevenção quanto à ocorrência de outras semelhantes.

3 – DAR CIÊNCIA da decisão com remessa de cópia do Relatório de Reinstrução n.º 2.558/2007 e do Voto que o fundamentam ao responsável Sr. Valter Orbem - Presidente da Câmara à época, e Sr. Udir Luiz Pavei - Presidente da Câmara de Orleans no exercício de 2007.

É o Relatório.

DMU/DCM 2, em 14/12/2007.

Eduardo Corrêa Tavares	Clovis Coelho Machado
Auditor Fiscal de Controle Externo	Chefe da Divisão 2

De acordo, em ...../...../.....

Cristiane de Souza Reginatto

Coordenadora de Controle

Inspetoria 1

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICÍPIOS - DMU Rua Bulcão Viana, 90, Centro – Florianópolis – Santa Catarina Fone: (048) 3221 - 3764 Fax: (048) 3221-3730 Home-page: www.tce.sc.gov.br

PROCESSO :	PCA 06/00049590
UNIDADE :	Câmara Municipal de Orleans
ASSUNTO :	Prestação de Contas do Administrador referente ao exercício financeiro de 2005 - Reinstrução

ÓRGÃO INSTRUTIVO

Parecer - Remessa

Ao Senhor Conselheiro Relator, ouvida a Douta Procuradoria, submetemos à consideração o Processo em epígrafe.

TC/DMU, em ...../....../.......

GERALDO JOSÉ GOMES

Diretor de Controle dos Municípios