TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICÍPIOS - DMU Rua Bulcão Viana, 90, Centro – Florianópolis – Santa Catarina Fone: (048) 3221 - 3764 Fax: (048) 3221-3730 Home-page: www.tce.sc.gov.br

PROCESSO :	DEN - 06/00448886
UNIDADE :	Prefeitura Municipal de Agronômica
RESPONSÁVEL :	Sr. Paulo Roberto Tschumi - Prefeito Municipal
ASSUNTO :	Denúncia acerca de irregularidades na nomeação e posse em cargo decorrente de concurso público, e discriminação na concessão do direito de conversão em pecúnia de licença-prêmio - Reinstrução
RELATÓRIO N° :	68/2008

INTRODUÇÃO

Cumprindo as atribuições de fiscalização conferidas ao Tribunal de Contas pela Constituição Federal, art. 31, pela Lei Complementar nº 202, de 15/12/2000, art. 65, §§ 1º ao 5º e pela Resolução nº TC 16/94, a Diretoria de Controle dos Municípios procedeu a audiência do Responsável com vistas à apuração de irregularidades cometidas no âmbito da Prefeitura Municipal de Agronômica

Tratam os autos de expediente encaminhado a esta Corte de Contas, cujo despacho do Exmo. Sr. Relator do presente Processo, exarado em 16/02/2008 (fls. 37 e 38, dos autos), determinou a adoção de providências para apuração dos fatos denunciados.

O despacho foi proferido em razão das irregularidades denunciadas, quando o Processo mereceu apreciação da Diretoria de Denúncias e Representações, através do Relatório de Admissibilidade nº 232/06, de 20/10/06 (fls. 11 a 15 dos autos).

Da análise dos fatos denunciados, originou-se o Relatório nº 3566/2007, constante às fls. 300 a 308 dos autos, que em data de 21/11/07 foi remetido ao Sr. Paulo Roberto Tschumi - Prefeito Municipal, por meio do Ofício nº 17.703/2007, o qual determinou a Audiência do mesmo, para manifestação, por meio documental, no prazo de 30 dias.

O Sr. Paulo Roberto Tschumi, através do Ofício nº 01/2008, datado de 02/01/2008, protocolado neste Tribunal sob nº 308, em 09/01/2008, apresentou justificativas sobre as restrições anotadas no Relatório supracitado.

II - DA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO

Por força dos artigos 1º e 2º, da Resolução TC nº 10/2007, de 26 de fevereiro de 2007, que altera a estrutura e as competências dos órgãos auxiliares do Tribunal de Contas de Santa Catarina e artigo 1º, Inciso I, alínea "b" e III da Portaria nº TC 136/2007, de 27/02/2007 o presente processo foi encaminhado à Diretoria de Controle dos Municípios.

III - DA REINSTRUÇÃO

Procedida a reinstrução, a vista dos esclarecimentos prestados e dos documentos remetidos, apurou-se o que segue:

2.1 - Nomeação discriminatória de candidatos aprovados em concurso público, com atribuição arbitrária de turnos de trabalho, contrariando o princípio da igualdade, disposto no art. 5º, caput, e ainda os princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade, previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal

Compulsando-se a documentação e as informações apresentadas, é possível concluir que foi respeitada a ordem para a convocação, de acordo com a aprovação no concurso público. Evidencia-se, com a lista de aprovados (fls. 122 e 123), termos de convocação e registros do livro de protocolo (fls. 134 a 195) que a Administração atentou para o resultado do concurso.

Entretanto, dando sequência ao processo, após a entrega da documentação pelos convocados, o Gestor expediu as portarias de nomeação com discriminação, em desfavor da Denunciante, conforme pode-se depreender dos seus textos, do 1º ao 15º aprovado:

1º - Portaria nº 92/2004: "meia jornada laboral (vinte horas semanais)..."

2º - Portaria nº 96/2004: "meia jornada laboral (vinte horas semanais)..."

3º - Portaria nº 97/2004: "meia jornada laboral (vinte horas semanais)..."

4º - Portaria nº 117/2004: "meia jornada laboral (vinte horas semanais)..."

5º - Portaria nº 88/2005: "jornada laboral de 20 horas semanais..."

6º - Portaria nº 118/2005: "jornada laboral de 20 horas semanais..."

7º - Portaria nº 119/2005: "jornada laboral de 20 horas semanais..."

8º - Portaria nº 129/2005: "jornada laboral de 20 horas semanais..."

9º - Portaria nº 121/2005: "jornada laboral de 20 horas semanais..."

10º - Portaria nº 123/2005: "jornada laboral de 20 horas semanais..."

11º - Portaria nº 146/2005: "jornada laboral de 20 horas semanais no período vespertino..."

12º - Portaria nº 181/2005: "jornada laboral de 20 horas semanais..."

13º - Portaria nº 173/2005*: "jornada laboral de 20 horas semanais..."

14º - Portaria nº 172/2005*: "jornada laboral de 20 horas semanais..."

15º - Portaria nº 20/2006: "jornada laboral de 20 horas semanais..."

*As Portarias 172 e 173 datam de 01/09/2005.

Ou seja, apenas a aprovada Lucimar Vandresen teve estipulado o seu turno de trabalho, ao contrário dos demais nomeados. Ressalta-se que não há especificação no edital do concurso dos turnos que seriam disputados pelos candidatos aos cargos de professor com carga horária de 20 horas semanais, nem critérios para a sua determinação.

Além desta omissão no edital, o que impõe o estabelecimento de critérios justos pela Administração para todos os candidatos, a documentação apresentada evidencia que haviam 31 cargos vagos na época do concurso, dos 40 cargos de Professor existentes no quadro de pessoal (fls. 126), dentre os quais não é possível distinguir os respectivos turnos.

Independentemente desta distinção, é possível verificar ainda que haviam vagas no turno matutino disponíveis para a referida candidata (11ª), tendo em conta a colocação da aprovada em 13º lugar (fl. 195), e de contratados temporários (ACT´s - fl. 206).

A simples disponibilização de um cargo no turno matutino para a 13ª aprovada, dentre os diversos disponíveis no momento, após ter negado injustificadamente à 11ª, estampa a evidente intenção de impedí-la de tomar posse. Corroborando a denúncia, verifica-se a inexistência de termo de desistência da aprovada, única ausência dentre os demais declarados como desistentes pela Administração.

Resta claro, portanto, que o ato de nomeação encontra-se eivado não apenas com o vício da ilegalidade, pelas impropriedades que o processo de admissão apresenta frente à legislação aplicável, mas também com o desvio de finalidade.

O Responsável, ao nomear de forma discriminatória a mencionada candidata, impediu que a mesma tomasse posse pela incompatibilidade de horários, o que causou, de forma substancial e injustificada, prejuízos à Denunciante, além da contrariedade ao interesse público.

A conduta evidencia desobediência ao artigo 5º, caput, e 37, caput, da Constituição Federal/88, que assim dispõe:

"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade (...)"

"Art. 37. A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade (...)" (g.n.)

Ressalta-se que tal postura, incompatível com a função de Chefe do Executivo Municipal, está sujeita à apreciação da Câmara de Vereadores, pelas infrações político-administrativas, e do Poder Judiciário, pelos crimes de responsabilidade, conforme dispõe os artigos 1º e 4º, do Decreto-Lei nº 201/67.

Cabe mencionar ainda que a Denunciada encaminhou a esta Corte de Contas impressão da sentença judicial prolatada no Mandado de Segurança nº 054.05.008604-2 (fls. 40 a 43 dos autos), que tramita na 3ª Vara Cível de Rio do Sul, na qual é concedida a segurança em favor desta, com a determinação de nomeação da candidata para o turno matutino.

A decisão, apesar da distinção e independência entre as jurisdições, vem confirmar a ocorrência de tratamento discriminatório pelo Responsável aos aprovados, que foi evidenciado de forma suficiente para que o Magistrado concedesse a segurança em favor da Denunciante. Sujeita a reexame necessário, a decisão exprime o convencimento do que ocorreu, com base na documentação que instruíu a respectiva ação:

"Presente, destarte, o desvio de finalidade ou desvio de poder eis que infringida a finalidade legal do ato a ser judicialmente corrigido. (...)

Portanto, comprovado o direito líquido e certo da impetrante, é de se lhe conceder a segurança."

Cabe destacar ainda que a eventual condenação do Município de Agronômica ao pagamento de indenização, juros, ou verbas similares à aprovada preterida, deverá ser imputada posteriormente ao Responsável pelo dano, em sua totalidade.

Diante de todo o exposto, considerando a prática de ato ilegal e com desvio de finalidade, contrariando a legislação vigente e os preceitos constitucionais da legalidade, moralidade, impessoalidade e igualdade, aponta-se a nomeação discriminatória de candidatos aprovados em concurso público, com a atribuição arbitrária de turnos de trabalho, contrariando o disposto no art. 5º, caput, e art. 37, caput, da Constituição Federal.

(Relatório n.º 3566/2007, de Audiência, item 2.1)

Manifestação do Responsável:

"Concluiu a DCM, que a fixação do período matutino na portaria de nomeação para o cargo de Professor nível I, da já servidora municipal Sra. Lucimar Vandresen, ocupante do cargo de provimento efetivo em extinção no quadro de carreira da municipalidade, Agente Educacional e já laborando naquele período, como elemento discriminador, eis que não fixada jornada laboral no edital de concurso público.

Ocorre que o município não fixou jornada em edital, pois a necessidade de novos professores sempre se encontrarão nos termos do que se apresenta junto aos núcleos escolares do município (aumento do corpo discente ou ainda, conforme ocorrido, implantação da quinta série e seguintes na rede municipal de ensino) e no caso, a vaga existente para professor era no período matutino e junto à Escola de Alto Areado, em substituição à professor em período de licença gestante Sra. Jurema Testoni. Outrossim, como ser humano não pode estar em dois lugares ao mesmo tempo, e em existindo vaga para o cargo de Agente Educacional no período vespertino junto a educação pré-escolar, a servidora automaticamente e após cobrir licença, seria conduzida para ministrar aulas e neste cargo naquele período, já de seu conhecimento mas omitido na denúncia à esta Corte Administrativa. Igualmente, a décima terceira colocada passou inicialmente a laborar em período vespertino (atualmente no período matutino), em face de aposentadoria da titular e em período posterior ao chamamento da décima primeira colocada.

Ainda, do Art. 13º da Lei Complementar n.º 01/09 de 31/10/90 (estatuto dos servidores) extrai-se:

Art. 13 - Nomeação - É o ato pelo qual o cargo efetivo de classe inicial de carreira ou cargo em comissão é atribuído a uma pessoa.

Por outro lado, da mesma Lei:

Art. 28 - Exercício é o desempenho das atividades do cargo.

Ainda, Art. 29 - É de trinta dias o prazo para o servidor entrar em exercício, contado da data da posse ou do ato administrativo de provimento quando dispensada aquele.

Destarte, a servidora titular da presente denúncia e após a convocação e quando formalizados todos os atos para a posse da vaga alcançada - segundo cargo na municipalidade, negou-se terminantemente a firmar qualquer documento alegando orientação externa, bem como se retirou do setor do pessoal, para nunca mais retornar nem dar qualquer satisfação acerca de qualquer vontade em entrar em exercício, fato que após exaurido o prazo de lei, motivou convocação da candidata seguinte.

Outrossim, decorridos meses de tal fato, socorreu-se judicialmente, sendo in limite conduzida ao cargo sem apreciação de mérito, fato que pode, e esta fazenda pública já contestou, ainda, em audiência e na fase de produção de provas reverterá aquela decisão, de tal sorte que contesta e pede afastamento de aplicação da multa, que em suma funda-se na afirmação por parte desta Corte Administrativa em pinçar daquela decisão judicial e não no conjunto de fatos e atos que desencadearam aquela situação, de que a simples condução ao cargo "in limite" seja fato confirmatório de tratamento discriminatório pelo responsável para com os aprovados."

Considerações da Instrução:

O Responsável apresentou suas justificativas aduzindo, em síntese, que:

a) as nomeações deram-se de forma homogênea, de acordo com as necessidades junto aos núcleos escolares. A servidora deveria, então, cobrir apenas uma necessidade momentânea naquele período e, "como ser humano não pode estar em dois lugares ao mesmo tempo (...), seria conduzida para ministrar aulas e neste cargo naquele período";

b) que a 11ª candidata aprovada para o cargo de Professor I, já ocupante do cargo efetivo de Assistente Educacional, não entrou em exercício no prazo legal, desistindo tácitamente da vaga;

c) que a conclusão desta Corte Administrativa está tomando por base a liminar concedida em processo judicial, e não no conjunto de fatos e atos que desencadearam aquela situação;

Ocorre que as alegações, desprovidas de qualquer elemento comprobatório, não se sustentam frente ao já exposto por esta instrução técnica:

a) A única nomeação com determinação de turno foi a da 11ª candidata, coincidentemente conflitante com aquele em que a servidora exercia seu cargo efetivo de Agente Educacional. E o conflito já se apresentava desde o ato de nomeação, no turno vespertino.

b) O desvio de finalidade, que concede credibilidade às alegações da Denunciante de que estaria sendo "perseguida", sua efetiva intenção de assumir o cargo para o qual foi aprovada em concurso público, bem como as demais circunstâncias em que se deram os fatos, justifica a recusa em assinar qualquer termo de desistência. Sua irresignação, inclusive com a impetração de mandado de segurança, evidencia que a candidata não entrou em exercício por motivos alheios à sua vontade, tornando imprópria a aplicação do art. 29 do Estatuto dos Servidores (Lei Complementar Municipal nº 01/90).

c) As conclusões desta instrução técnica sobre os fatos em questão, ao contrário do que alega o Responsável, baseiam-se exclusivamente no substrato probatório disponível nos autos. A farta documentação dispensa conjeturas ou inferências, sendo inadequado considerar que a instrução do presente estaria sendo influenciada por uma decisão liminar do Poder Judiciário. O que se destaca (Relatório de Audiência nº 3566/2007) é que, apesar da distinção e independência entre as jurisdições, há uma decisão, ainda não definitiva, no sentido de reconhecer a ocorrência do tratamento discriminatório também pelo Poder Judiciário.

Assim, considerando todo o exposto e os elementos de prova colacionados nestes, esta instrução técnica manifesta-se pela manutenção integral do apontado.

2.2 - Concessão discriminatória de licença-prêmio, convertidas em pecúnia, em desacordo com os critérios de ordenação previstos no art. 94, §3º, da Lei Complementar Municipal nº 01/90, afrontando o princípio da legalidade, disposto no art. 5º, caput, e aos princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade, previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal

Verificando-se a correspondência do fato denunciado com os documentos apresentados pelo Responsável, resta evidenciado, com clareza, o desrespeito à ordem para a concessão de licença-prêmio convertidas em dinheiro aos servidores públicos municipais.

A legislação municipal vigente, ao versar sobre o benefício, estabelece os requisitos para aquisição, o direito em converter em pecúnia e a ordem para a concessão do benefício, com critérios determinados:

"Art. 94. Após cada quinquenio ininterrupto de exercício, o servidor faz jus a três meses de licença, a titulo de prêmio por assiduidade, com os vencimentos do cargo efetivo.

(...)

§3º - Tem preferência para o gozo da licença-prêmio quem a requerer em primeiro lugar, ou quando requerido ao mesmo tempo, o que tenha mais tempo no serviço público do Município.

(...)

§5º - O servidor tem o direito a conversão da licença-prêmio em dinheiro, total ou parcialmente, na proporção de um mês por ano, ou integralmente, por ocasião da aposentadoria." (art. 94, Lei Comp. Municipal n. 01/90 - g.n.)

Entretanto, as informações prestadas revelam o favorecimento indevido de servidores em detrimento de outros, com a concessão de benefícios sem a obediência dos critérios legais, conforme demonstra o quadro a seguir:

	SERVIDOR SOLICITANTE	DATA DA SOLICIT.	AQUISIÇÃO	DATA PÁG. (MÊS/ANO)	ORDEM
							Solicitação	Pagamento
					1	ROSEMERI VANDRESEN	3/1/2005	4/5/2002	08-2006	1	33
2	VALDEMIRO CANI	3/1/2005	16/5/2004	01-2006	2	2
3	MARIA ARLETE TRIDAPALLI HARGER	22/1/2005	9/2/2003	06-2006	3	22
4	LUCIMAR VANDRESEN	28/1/2005	6/11/1994	08-2006	4	34
5	ALCIDES TONET	1/2/2005	2/5/2000	03-2006	5	10
6	LUCIANI ELIDIA SCHEWINSKI	1/2/2005	1/2/2004	05-2006	6	16
7	BERNARDETE FURLANI ROSA	25/4/2005	16/2/2002	01-2006	7	3
8	VOLNICE REGINA FLAUSINO	2/5/2005	4/2/2004	07-2006	8	27
9	TEONILDA PEDROSO SCHAFER	1/6/2005	4/1/2003	01-2006	9	4
10	MARLETE CLAUDINO PETERS	6/7/2005	21/2/2005	05-2006	10	17
11	MÁRCIA TEREZINHA DELA JUSTINA	27/7/2005	2/2/2002	07-2006	11	28
12	HILÁRIO SCHAFER	27/7/2005	4/3/2005	10-2005	12	1
13	ERENICE WESSLER	1/11/2005	15/2/2003	01-2006	13	5
14	ELCIO DELABENETTA	1/11/2005	24/5/2003	03-2006	14	11
15	NELSON PEREIRA	7/11/2005	9/8/1999	04-2006	15	14
16	CÁTIA SCHLATER ALVES VIEIRA	7/11/2005	1/2/2000	05-2006	16	18
17	JANILDA CANI FERREIRA	7/11/2005	15/7/2001	03-2006	17	12
18	MIRTES SCHLUP	7/11/2005	1/2/2006	06-2006	18	23
19	NIVALDO LEMKUHL	14/11/2005	4/8/1999	04-2006	19	15
20	JOEL FLOR	22/11/2005	3/2/2002	01-2006	20	6
21	MARIA REGINA DE PAULA	23/11/2005	10/9/1985	03-2006	21	13
22	ALCIDES MACHADO	1/12/2005	14/1/1998	01-2006	22	7
23	FRANCISCO ALEXANDRE D. NETO	1/12/2005	31/12/2004	01-2006	23	8
24	GERSON CHAVES CABRAL	2/12/2005	5/5/1996	01-2006	24	9
25	MAURO NICOLETTI	16/1/2006	16/3/2004	05-2006	25	19
26	FRANCISCO AMORIM	28/2/2006	13/9/1992	07-2006	26	29
27	MÁRIO SCHNEIDER	9/3/2006	2/12/2001	05-2006	27	20
28	JANETE BRIGNOLLI	9/5/2006	4/2/1995	05-2006	28	21
29	ROSEMERI APARECIDA BURATO	9/5/2006	1/8/1998	07-2006	29	30
30	ALMERI ANDREATTA	9/5/2006	1/2/2005	07-2006	30	31
31	NILCA WEISS	9/5/2006	29/1/2006	06-2006	31	24
32	TERESA TONET MAÇANEIRO	30/5/2006	16/2/1998	06-2006	32	25
33	VALMOR ZANELLA	30/5/2006	1/4/2003	06-2006	33	26
34	ELISETE SEVEGNANI ANDREATTA	26/6/2006	18/2/1996	07-2006	34	32
35	DIONEI ANTÔNIO TOMELIN	26/6/2006	22/3/1998	08-2006	35	35
36	ERVINO BATELS NETO	26/6/2006	1/4/1998	08-2006	36	36
37	ALBERTINA DOS SANTOS	28/8/2006	20/2/1999	09-2006	37	37
38	MARILENE NIQUELATTI	19/9/2006	25/9/2003	12-2006	38	39
39	MARIA SALETE FINARDI	16/10/2006	21/2/2002	11-2006	39	38
40	GERSON CHAVES CABRAL	2/1/2007	6/5/1996	03-2007	40	41
41	TEONILDA PEDROSO SCHAFER	22/1/2007	4/1/2003	02-2007	41	40
42	ERENICE WESSLER	22/1/2007	15/2/2003	03-2007	42	42
43	FRANCISCO ALEXANDRE D. NETO	22/1/2007	31/12/2004	03-2007	43	43
44	ÁLVARO RAMOS	1/2/2007	10/3/1999	05-2007	44	49
45	NIVALDO LEHMKUHL	2/2/2007	4/8/2004	04-2007	45	46
46	ALCIDES MACHADO	5/2/2007	14/1/2003	04-2007	46	47
47	LUCIANI ELIDIA SCHEWINSKI	5/2/2007	1/2/2004	05-2007	47	50
48	MAURO NICOLETTI	16/2/2007	16/3/2004	05-2007	48	51
49	ELCIO DELABENETTA	5/3/2007	24/5/2003	03-2007	49	44
50	SEBASTIÃO GENEROSO FERNANDES	8/3/2007	25/1/2005	03-2007	50	45
51	DIONEI ANTÔNIO TOMELIN	21/3/2007	22/3/1998	05-2007	51	52
52	MIRTES SCHLUP	2/4/2007	1/2/2006	06-2007	52	53
53	CÁTIA SCHLATER ALVES VIEIRA	9/4/2007	1/2/2000	07-2007	53	58
54	VOLNICE REGINA FLAUSINO	24/4/2007	4/2/2004	06-2007	54	54
55	ROSEMERI APARECIDA BUTATO	25/4/2007	1/8/1998	06-2007	55	55
56	ALBERTINA DOS SANTOS	9/5/2007	20/2/1999	06-2007	56	56
57	JANETE BRIGNOLLI	9/5/2007	4/2/2000	06-2007	57	57
58	ALMERI ANDREATTA	29/6/2007	11/2/2005	07-2007	58	59
59	MÁRCIA TEREZINHA DELA JUSTINA	31/02/2007	3/2/2002	04-2007	59	48

O quadro demonstra que o Responsável, atuando de forma pessoal e ilegal, concedeu irregularmente as licenças em desacordo com a ordem em que foram requeridas, afrontando o ordenamento vigente, do que destaca-se os princípios constitucionais da igualdade (art. 5º, caput, CF), legalidade, impessoalidade e moralidade (art. 37, caput, CF).

Cabe esclarecer, frente à evidente classificação do ato concessório como discricionário pelo Responsável, que os direitos em questão devem ser concedidos de forma vinculada pela Administração. A legislação municipal é clara no sentido de assegurar o direito do servidor à licença e à respectiva conversão em dinheiro, não havendo espaço para o julgamento da conveniência e oportunidade pelo Responsável.

Fortalecendo a inexistência de discricionariedade neste caso, a lei ainda estabelece critérios objetivos para o estabelecimento da ordem de concessão. Resta claro, conforme demonstrado neste quadro, que o Responsável agiu de forma não isonômica, e ultrapassando os limites estabelecidos em lei.

Ressalta-se, novamente, que: a) toda e qualquer verba indenizatória, ou de caráter moratório, que o Município vier a ser condenado a pagar por conta deste tratamento indevidamente diferenciado, deverá ser posteriormente imputado ao Responsável; e b) tal postura está sujeita à apreciação pelos Poderes Judiciário e Legislativo pela eventual transgressão ao Decreto-Lei nº 201/67.

Assim, por todo o exposto, aponta-se a concessão discriminatória de licença-prêmio, convertidas em pecúnia, em desacordo com os critérios de ordenação previstos no art. 94, §3º, da Lei Complementar Municipal nº 01/90, e com afronta ao princípio da legalidade, disposto no art. 5º, caput, e aos princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade, previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal.

(Relatório n.º 3566/2007, de Audiência, item 2.2)

Manifestação do Responsável:

"Concluiu a DCM, face a data de emissão do requerimento de solicitação de conversão em pecúnia da licença-prêmio, que o ordenador de forma pessoal e ilegal, concedeu aquele benefício em desacordo com a ordem de requerimento.

Ocorre entretanto, que a data de emissão do pedido não necessariamente é a mesma da data de entrega junto ao setor de pessoal, visando satisfação do pedido, sempre conforme preceitua o parágrafo quinto do Art. 94 da Lei Complementar 01/90 de 31/10/90, ainda não há que se confundir gozo de período de licença-prêmio, com conversão em pecúnia, eis que o parágrafo terceiro do artigo 94 determina tão somente a ordem preferencial para usufruir daquele benefício em gozo, qual seja o servidor afastado de suas atividades laborais e percebendo seus regulares estipêndios mensais, diferente de conversão em pecúnia, fato em que o servidor permanece exercendo suas atividades e no desempenho do cargo e percebe conforme requereu, na proporção de um mês por ano em pecúnia daquele qüinquênio.

Outrossim, independente desta assertiva e conforme ordem de chegada ao setor de pessoal corrobado por despacho concessório datado, as licenças foram na sua integralidade convertidas em pécúnia conforme pela ordem, termos em que se tem como afastado qualquer favorecimento com respeito a ordem concessória.

Assim, deve a presente justificativa ser recebida e acatada no que diz respeito aos atos e fatos ocorridos, sanando apontamentos anteriormente conclusivos, bem como afastando qualquer aplicação de multa."

Considerações da Instrução:

Em que pese a argumentação apresentada pelo Responsável, inclusive no sentido de tentar distinguir fases e segmentar o processo administrativo de concessão da licença-prêmio da sua conversão em pecúnia, não há nos autos qualquer elemento que possa elidir a restrição apontada.

A referência utilizada para a análise - a data da solicitação, conforme parágrafo 3º, art. 94, Lei Comp. Municipal n. 01/90 - é confirmada pela própria Unidade (fls. 212 a 214 e 274 a 275). Esta coincidência das datas do requerimento e entrega (protocolo) é ainda corroborada pela formatação dos requerimentos, indicando que foram elaborados no setor pessoal, como demonstrado pelo requerimento à fl. 235. Neste sentido, a simples inexistência de qualquer registro protocolar, impresso ou manuscrito (excetuado o requerimento à fl. 235), impõe a consideração da data da solicitação como da entrega à Administração.

Quanto à distinção entre a concessão e a conversão em pecúnia, trata-se apenas de formas de gozo de uma única espécie de benefício. A legislação municipal não aponta qualquer discriminação desta natureza, tampouco a Administração, como evidenciam os requerimentos, redigidos de forma direta, com a solicitação simultânea da licença-prêmio convertida em pecúnia.

Assim, ante a concessão discriminatória, comprovada pela documentação que instruí os presentes, bem como a ausência de documentação comprobatória das alegações apresentadas pelo responsável, esta instrução técnica manifesta-se pela manutenção integral da restrição.

CONCLUSÃO

À vista do exposto, entende a Diretoria de Controle dos Municípios - DMU, com fulcro nos artigos 59 e 113 da Constituição do Estado c/c o artigo 1º, inciso III da Lei Complementar n.º 202/2000, que possa o Tribunal Pleno, decidir por:

1 - CONSIDERAR IRREGULARES, na forma do artigo 36, § 2º, "a" da Lei Complementar n.º 202/2000, os atos abaixo relacionados, aplicando ao Sr. Paulo Roberto Tschumi - Prefeito Municipal nos exercícios de 2005 e 2006, CPF 292.781.639-53, residente à Rua XV de Novembro, 325, Centro, - Agronômica/SC (CEP: 89.188.000), multas previstas no artigo 70, inciso II, da Lei Complementar n.º 202/2000, fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação do acórdão no Diário Oficial do Estado para comprovar ao Tribunal o recolhimento da multa ao Tesouro do Estado, sem o que fica desde logo autorizado o encaminhamento da dívida para cobrança judicial, observado o disposto nos artigos 43, II, e 71 da Lei Complementar n.º 202/2000:

1.1 - Nomeação discriminatória de candidatos aprovados em concurso público, com atribuição arbitrária de turnos de trabalho, contrariando o princípio da igualdade, disposto no art. 5º, caput, e ainda os princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade, previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal (item 2.1 deste Relatório);

1.2 - Concessão discriminatória de licença-prêmio, convertidas em pecúnia, em desacordo com os critérios de ordenação previstos no art. 94, §3º, da Lei Complementar Municipal nº 01/90, afrontando o princípio da legalidade, disposto no art. 5º, caput, e aos princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade, previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal (item 2.2).

2 - DAR CIÊNCIA da decisão ao Denunciado, Sr. Paulo Roberto Tschumi - Prefeito Municipal e à Denunciante, Sra. Lucimar Vandresen.

É o Relatório.

TCE/DMU/DCM 2, em 15/02/2008.

Eduardo Corrêa Tavares	Clovis Coelho Machado
Auditor Fiscal de Controle Externo	Chefe da Divisão 2

De acordo, em ...../...../.....

Cristiane de Souza Reginatto

Coordenadora de Controle

Inspetoria 1

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICÍPIOS - DMU Rua Bulcão Viana, 90, Centro – Florianópolis – Santa Catarina Fone: (048) 3221 - 3764 Fax: (048) 3221-3730 Home-page: www.tce.sc.gov.br

PROCESSO :	DEN - 06/00448886
UNIDADE :	Município de Agronômica
ASSUNTO :	Denúncia acerca de supostas irregularidades na nomeação e posse em cargo decorrente de concurso público, e suposta discriminação na concessão do direito de conversão em pecúnia de licença-prêmio - Reinstrução

ÓRGÃO INSTRUTIVO

Parecer - Remessa

Ao Senhor Conselheiro Relator, ouvida a Douta Procuradoria, submetemos à consideração o Processo em epígrafe.

TC/DMU, em ...../....../.......

GERALDO JOSÉ GOMES

Diretor de Controle dos Municípios