Processo: PCA 05/04132105

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICÍPIOS - DMU

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PROCESSO PCA - 05/04132105

UNIDADE Câmara Municipal de MAJOR VIEIRA

INTERESSADO Sr. Cláudio Novack - Presidente da Câmara no exercício de 2008

RESPONSÁVEL Sr. Gláucio Henning - Presidente da Câmara no exercício de 2004

ASSUNTO Prestação de Contas do Presidente da Câmara de Vereadores referente ao exercício financeiro de 2004 - Reinstrução

RELATÓRIO N° 155/2008

INTRODUÇÃO

A Câmara Municipal de Vereadores de Major Vieira está sujeita ao regime de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial deste Tribunal de Contas, nos termos do artigo 31 da Constituição Federal, artigo 113 da Constituição Estadual, artigos 7º a 9º da Lei Complementar nº 202, de 15/12/2000, e artigos 1º a 4º da Resolução Nº TC - 07/99, de 13/12/99, que alteraram os artigos 22 e 25 da Resolução Nº TC - 16/94.

Em atendimento às disposições dos artigos 22 e 25 da Resolução Nº TC - 16/94, a Câmara Municipal de Vereadores encaminhou para exame, por meio documental, o Balanço Anual do exercício financeiro de 2004, autuado como Prestação de Contas de Administrador (Processo nº PCA - 05/04132105), bem como mensalmente, por meio magnético, as informações dos registros contábeis e de execução orçamentária.

A análise das contas em questão procedeu-se através de exame de consistência dos documentos e informações acima mencionados, bem como verificação dos aspectos constitucionais e legais que norteiam a Administração Pública Municipal, com abrangência e particularidades próprias da metodologia aplicada, sendo as irregularidades constatadas integrantes deste Relatório, para o qual, atendendo despacho do Relator do Processo, esta Diretoria procedeu à citação do Sr. Gláucio Henning, pelo Ofício nº 3.816/2006, para no prazo estabelecido, apresentar alegações de defesa, na forma do artigo 17, II, da Resolução Nº TC - 06/2001 - Regimento Interno do Tribunal de Contas.

Considerando que a referida citação não foi efetivada em decorrência da informação que o Responsável encontrava-se preso e, tendo em vista a manifestação da douta Procuradoria (fls. 57 à 61 dos autos) no sentido de que fosse procedida nova citação, a qual foi acolhida pelo Excelentíssimo Conselheiro Relator, foi encaminhado o Ofício nº 16.381/2007, em 31/10/2007, o qual foi recebido pelo Sr. Gláucio Henning, conforme se comprova pelo Aviso de Recebimento nº RB 437678754BR (fl. 65 dos autos) recebido em 13/11/2007.

Da ausência de manifestações de defesa do Sr. Gláucio Henning, entende-se pela aplicação do disposto no art. 15º, § 2º, da Lei Complementar nº 202/2000:

"Art. 15º, § 2º - O responsável que não acudir à citação será considerado revel, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo".

II - DA REINSTRUÇÃO

Considerando a ausência de manifestação do Responsável, foram mantidas na íntegra as restrições apontadas na parte II do Relatório nº 37/2006, transcritas nos itens abaixo:

1 – EXAME DO BALANÇO ANUAL

1.1 - Saldo de Restos a Pagar na importância de R$ 10.951,32, provenientes de exercícios anteriores (1998, 1999 e 2000), sem providências para seu pagamento, podendo caracterizar quebra da ordem cronológica de pagamentos, em descumprimento ao art. 5º da Lei nº 8.666/93

O Balanço Patrimonial da Câmara Municipal - Anexo 14, apresenta o Saldo da conta "Restos a Pagar" na importância de R$ 10.951,32, provenientes de exercícios anteriores (1998, 1999 e 2000), sem providências para seu pagamento, podendo caracterizar descumprimento ao art. 5º da Lei nº 8.666/93, por não estar sendo respeitado a ordem cronológica dos pagamentos quanto às suas exigibilidades.

De acordo com o Anexo 17 - Demonstrativo da Dívida Flutuante da Câmara Municipal, os valores de Restos a Pagar dos exercícios anteriores apresentam-se conforme demonstrado abaixo:

Restos a Pagar processados 1998	2.114,64
Resíduos Reinscritos	5.939,02
Restos a Pagar processados 1999	2.114,53
Restos a Pagar processados 2000	783,13
SOMA	10.951,32

(Relatório nº 37/2006, da Prestação de Contas do Presidente da Câmara de Vereadores referente ao ano de 2004 - Citação, item A.1.1)

2 - EXAME DOS DADOS MENSAIS REMETIDOS POR MEIO MAGNÉTICO - ACP

2.1 - Registros contábeis e execução orçamentária

2.1 - Contratação de Assessor Jurídico, sob a forma de prestação de serviços, no valor de R$ 12.100,00, em descumprimento ao art. 37, II, da Constituição Federal

Constatou-se que a Câmara Municipal realizou a contratação de Assessor Jurídico, sob a forma de prestação de serviços, contrariando o art. 37, II, da Constituição Federal.

Em razão da natureza de atividade administrativa permanente e contínua dos serviços jurídicos, é recomendável que haja o correspondente cargo efetivo no quadro de servidores da Câmara para atender a tal função, com provimento mediante concurso público (art. 37, II, da Constituição Federal).

Esta Corte, através da decisão exarada no Parecer COG nº 524/02, Processo CON - TC 01/01101511, pronunciou-se nos seguintes termos:

"Tendo os serviços jurídicos natureza de atividade administrativa permanente e contínua, é recomendável que haja o correspondente cargo efetivo no quadro de servidores da Câmara para atender a tal função, com provimento mediante concurso público (art. 37 da Constituição Federal)."

Com o fito de esclarecer o apontamento em questão, através da decisão exarada no Parecer COG nº 655/01, Processo CON - TC 01/01917716, este Tribunal manifestou-se nos termos a seguir:

"Não existindo quadro de servidores na Câmara Municipal, é admissível a contratação temporária de Assessor Jurídico até organização do quadro próprio de pessoal, podendo ser realizada através de procedimento licitatório, permitida a dispensa de licitação nas hipóteses e condições estabelecidas no art. 24 da Lei Federal nº 8.666/93.

Quando a Câmara de Vereadores não recebe suprimentos e não tem contabilidade própria organizada, no contrato a ser firmado deve figurar na condição de "Contratante" o Município, situação em que o contrato deve ser firmado pelo Prefeito ou a quem este delegar competência.

O pagamento pelos serviços contratados deve ser realizado pelo serviço de contabilidade e tesouraria da Prefeitura, com empenhamento como despesa da Câmara, nas correspondentes dotações orçamentárias.

Considerando que o contrato será celebrado pelo Poder Executivo, deverá ser utilizada a Comissão de Licitações da Prefeitura para os procedimentos e julgamentos de documentação de habilitação e propostas relativas à licitação."

NE Credor/histórico Data Valor

115 PAULO HENRIQUE B. GLINSKI 29/06/2004 1.100,00