"Aduz que houve a Cessão de 8 (oito) servidores municipais para atuarem em outros entes públicos, com ônus para o Município, sem autorização legislativa específica, sem previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias e, na maioria dos casos, sem convênio, em contrariedade ao consignado no artigo 62 da Lei Complementar nº 101/2000.

Cabe mencionar, que a administração anterior já havia cedido tais servidores. Sendo assim, foi mantida tal medida. Isso porque o objetivo foi para alcançar os melhores resultados na prestação do serviço público.

Assim, com base no princípio constitucional da eficiência, buscou-se o melhor desempenho possível para atingir os melhores resultados para o Município, não podendo o administrador ser responsabilizado."

Considerações da Reinstrução:

O Responsável alega que a Administração anterior já havia cedido tais servidores e que ele manteve a medida, argumentando ainda que não pode ser responsabilizado porque seus atos foram embasados no princípio da eficiência.

O Chefe do Executivo Municipal, no início de sua gestão política, deve rever os atos de seu antecessor que ainda estão produzindo efeitos de modo a verificar a legalidade dos mesmos. Desse modo, constatado que qualquer requisito estabelecido em lei foi desatendido, comprometendo a eficácia do ato, deve a própria Administração Municipal anulá-lo, e promover as medidas necessárias para regularizar a situação encontrada.

O Administrador Público tem o dever de exercer suas funções administrativas com eficiência, assim como seus atos devem ser revestidos de legitimidade, isto é, conforme as opções permitidas em lei e as exigências do bem comum.

A cessão de servidores públicos para outros Entes da Federação, com ônus para o Município, em obediência ao princípio da legalidade, só seria possível se houvesse autorização na Lei de Diretrizes Orçamentárias, na Lei Orçamentária Anual, e em convênio, acordo, ajuste ou congênere, conforme estabelece o artigo 62 da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF).

Estava, portanto, o ato do Administrador Público vinculado aos pressupostos da lei para a validade da atividade administrativa, não cabendo ao Chefe do Executivo Municipal à época, desatender as imposições legais, e, portanto, mantém-se a restrição.

1.6 - Contratação reiterada de servidores em caráter temporário, descaracterizando a necessidade excepcional de interesse público e pressupondo burla ao Concurso Público, em desacordo com o artigo 37, incisos II e IX da Constituição Federal

Constatou-se que a Prefeitura Municipal de Cocal do Sul, no período analisado, procedeu a recontratação de pessoal em caráter temporário, conforme especificado abaixo. As admissões foram repetidas de ano para ano, descaracterizando a necessidade temporária de excepcional interesse público e evidenciando descumprimento ao inciso IX, do artigo 37 da Constituição Federal, bem como burla ao Concurso Público, sem atender ao inciso II do mesmo dispositivo constitucional.

Segue a lista das recontratações dos servidores contratados continuamente:

Admissões	2006	2005	2004
Adriana Leopoldo (professor)	01/03/06	01/08/05 a 02/01/06	01/07/04 a 03/01/05
Andréia Bez Fontana Molon Guarezi (professor)	01/03/06	14/02/05 a 28/02/06	16/0204 a 03/01/05
Eliene de Souza Figueredo da Silva (professor)	01/02/06	14/02/05 a 02/01/06	01/03/04 a 03/01/05
Fabiana Zanin Casagrande Rosso (professor)	01/02/06	01/02/05 a 02/01/06	16/02/04 a 03/01/05
Gilmar Pedro Rocha (professor)	30/02/06 Trabalhando	01/02/05 a 02/01/06	16/04/04 a 03/01/05
Dulce G. S. Miranda (servente de limpeza)	01/04/06 Trabalhando	01/04/05 a 15/03/06	01/09/04 a 31/01/05
Lair Gregório (professor)	06/01/06 Trabalhando	14/02/05 a 02/01/06	16/02/04 a 01/12/04
Luciana Pires (professor)	01/03/06 Trabalhando	01/04/05 a 02/01/06	01/03/04 a 03/01/05
Luiz Carlos Medeiros (servente de obras)	01/02/06 Trabalhando	01/04/05 a 25/01/06	02/01/04 a 20/10/04
Maria de Lourdes Cararra (professor)	06/02/06 Trabalhando	06/06/05 a 02/01/06	16/02/04 a 01/12/04
Mariana D. B. Scarpatto (professor)	01/02/06 Trabalhando	01/02/05 a 02/01/06	16/02/04 a 03/01/05
Marivalda W. de Costa (professor)	01/02/06 Trabalhando	01/02/05 a 02/01/06	16/02/04 a 03/01/05
Mirttiz G. Bez Fontana (professor)	01/02/06 Trabalhando	14/02/05 a 02/01/06	16/02/04 a 03/01/05
Oracides dos Santos (professor)	15/02/06 Trabalhando	06/04/05 a 02/01/06	01/04/04 a 03/01/05
Rosilda de Oliveira Locks (professor)	01/02/06 Trabalhando	14/02/05 a 02/01/06	16/02/04 a 01/03/04
Simone Guarezemin (professor)	06/02/06 a 02/05/06	01/03/05 a 02/01/06	20/05/04 a 05/08/04
Tânia Meri S. Ramos (professor)	06/02/06 Trabalhando	14/02/05 a 02/01/06	16/02/04 a 03/01/05
Vilma Medeiros Costa (merendeira)	06/06/05 a 05/10/06	04/10/04 a 31/01/05	09/02/04 a 04/08/04

(Relatório n.º 410/2007, de auditoria "in loco" - Citação, item 1.6)

O Responsável apresentou as seguintes justificativas:

"Alega contratação reiterada de servidores em caráter temporário, descaracterizando a necessidade excepcional de interesse público e pressupondo burla ao Concurso Público, em desacordo com o artigo 37, incisos II e IX da Constituição Federal.

Não houve burla ao concurso público. Foram encaminhados projetos de lei para câmara de vereadores, mas não foram aprovados.

Pode-se observar que os contratados são professores, merendeira e servente de limpeza. Profissionais de suma importância para a educação do Município.

Além do mais, o Município desempenha funções essenciais e necessárias à coletividade e não pode parar.

Sendo assim, com fundamento no princípio da continuidade do serviço público, o administrador não pode ser responsabilizado por tal ato."

Considerações da Reinstrução:

Nos esclarecimentos apresentados pelo Responsável, o mesmo justifica que foram encaminhados Projetos de Lei para a Câmara de Vereadores, os quais não foram aprovados, argumentando ainda, que não pode ser responsabilizado por tal ato em virtude do princípio da continuidade do serviço público.

Denota-se que nada de novo foi trazido aos autos capaz de justificar as reiteradas contratações dos mesmos profissionais por prazo determinado, não restando caracterizada a necessidade temporária de excepcional interesse público, conforme estabelece o artigo 37, IX, da Constituição Federal de 1988, abaixo transcrito, evidenciando assim, burla ao concurso público.

"Art. 37. (omiss)

(...)

IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;"

A respeito do tema, cita-se o Prejulgado n° 1.664/2005, que faz menção da proibição de nova contratação, em caráter temporário, da mesma pessoa, conforme evidenciado abaixo:

(...)

"2. É tecnicamente adequado editar uma única lei municipal que preveja situações de excepcional interesse público referidas na Constituição, como por exemplo, a ocorrência de surtos epidêmicos, calamidade pública, execução de serviços essencialmente transitórios, manutenção de serviços que possam ser sensivelmente prejudicados em decorrência de demissão, exoneração ou falecimento de seus executantes, entre outros;

Em cada um desses casos deve a Lei estabelecer prazos máximos de contratação, salários, direitos e deveres, proibição ou possibilidade de prorrogação de contrato e a nova contratação da mesma pessoa, ainda que para outra função, além da responsabilidade a que está sujeita a autoridade administrativa por contratações consideradas irregulares, a teor dos §§ 2º e 4º do art. 37 do Texto Constitucional." (grifou-se)

(...)

Assim, ao realizar reiteradas contratações em caráter temporário dos mesmos profissionais, conforme evidenciado na Auditoria realizada "in loco" e demonstrado no Quadro à fl. 256 dos autos, o Responsável à época descumpriu os preceitos do artigo 37, IX, da Constituição Federal de 1988, bem como o inciso II do mesmo dispositivo constitucional, e, dessa forma, permanece a restrição, nos seguintes termos:

1.6.1 - Contratação reiterada de servidores por tempo determinado, descaracterizando a necessidade temporária de excepcional interesse público, evidenciando assim, burla ao Concurso Público, em desacordo com o artigo 37, incisos II e IX da Constituição Federal

1.7 - Nomeação de cargos em comissão de Assessor Executivo, por meio de Decreto, que, na verdade, efetivam a contabilidade da Prefeitura Municipal de Cocal do Sul, evidenciando burla ao Concurso Público, disposto no art. 37, inciso II da Constituição Federal, além de ferir ao Princípio da Isonomia, artigo 5º, como também a Lei Municipal nº 07/2003

Na análise "in loco" procedida, constatou-se que os serviços de contabilidade estão sendo realizados, conforme se verifica nos exemplos das fls. 182 e183 dos autos, por Paulo César Bittencourt e Laércio de Costa, os quais foram nomeados para exercer o cargo em comissão de Assessor Executivo.

Abaixo segue a relação desses servidores, bem como o cargo, atribuições efetivamente exercidas e decreto de nomeação:

Nome	Cargo em Comissão	Decreto	Atribuições exercidas	Valor Pago (R$)
Paulo César Bittencourt	Assessor Executivo	SAF/Nº 450/05 e 260/06	Contador	10.581,08
Laércio de Costa	Assessor Executivo	SAF/Nº 261/06 e 305/06	Contador	12.696,73
TOTAL				23.277,81

A Lei nº 07, de 14 de outubro de 2003, que instituiu o Plano de Carreira dos Servidores Públicos Municipais do Município de Cocal do Sul, não contempla o cargo de Contador, o qual, inquestionavelmente, é de caráter permanente e contínuo. Neste caso, deveria a Unidade providenciar a imediata alteração da referida lei para criar o cargo de contador, a fim de promover o devido Concurso Público, conforme estabelecido no artigo 37, II, da Constituição Federal, podendo, excepcionalmente, até a realização do certame, realizar a contratação em caráter temporário ou por licitação, situações inocorrentes no presente caso.

Nesse sentido, transcreve-se abaixo o entendimento firmado por este Tribunal de Contas, constante no Parecer COG n.º 699/02:

"Face ao caráter contínuo de sua função, o cargo de contador deve estar previsto nos quadros de servidores efetivos da Prefeitura Municipal e da Câmara de Vereadores, quando esta administrar seus próprios recursos, pois a atividade não se coaduna com cargos de livre nomeação e exoneração.

O provimento do cargo de contador requer obrigatoriamente prévia aprovação em concurso público, conforme determina o inciso II do artigo 37 da Constituição Federal.

A prática de registros contábeis e demais atos afetos à contabilidade são atribuições que devem ser acometidas à contabilista habilitado e registrado no Conselho Regional de Contabilidade, sob pena de infração à norma regulamentar do exercício profissional.

Excepcionalmente, caso não exista o cargo de contador nos quadros de servidores efetivos da Prefeitura Municipal ou da Câmara de Vereadores, ou houver vacância ou afastamento temporário do Contador ocupante de cargo efetivo, as seguintes medidas podem ser tomadas, desde que devidamente justificadas e em caráter temporário, até que se concluam, em ato contínuo, os procedimentos de criação e provimento do cargo de contador da unidade:

1 edição de lei específica que autorize a contratação temporária de contador habilitado e inscrito no CRC, e estipule prazo de validade do contrato, justificando a necessidade temporária de excepcional interesse público, conforme preceitua o inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal;

2 realização de licitação para a contratação de pessoa física para prestar serviço de contabilidade, conforme as diretrizes estabelecidas na Lei n.º 8.666/93;

3 atribuir a responsabilidade pelos serviços contábeis a servidor efetivo do quadro de pessoal do Poder Executivo, Legislativo ou na administração indireta, com formação superior em contabilidade, devidamente inscrito no Conselho Regional de Contabilidade e regular em suas obrigações, - que não o Contador desses órgãos; sendo vedada a acumulação remunerada, permitido no entanto o pagamento de gratificação atribuída por lei municipal e de responsabilidade do órgão que utilizar os serviços do servidor.

Em qualquer das hipóteses citadas no itens 1, 2 e 3 a contratação deverá ser por tempo determinado, com prazo de duração previamente fixado, para atender uma necessidade premente; sendo que em ato contínuo deve ser criado e provido por via do concurso público o cargo efetivo de Contador da Prefeitura e da Câmara Municipal, ou ainda até que se regularize eventual vacância ou afastamento temporário de contador já efetivado.

O Contador da Prefeitura não pode responsabilizar-se pela contabilidade da Câmara, face à vedação de acumulação de cargos (art. 37, XVI e XVII, da CF) e independência de Poderes.

É vedada a contratação de escritórios de contabilidade, pessoa jurídica, para a realização dos serviços contábeis da Prefeitura ou da Câmara Municipal, ante o caráter personalíssimo dos atos de contabilidade pública."(Processo n.º 20754121. Parecer n.º COG - 699/02. Origem: Câmara Municipal de São Miguel do Oeste).

Assim, a Administração está ferindo o Princípio da Isonomia ao não dar oportunidade para que outras pessoas habilitadas, bacharéis em contabilidade, tivessem o acesso ao cargo pela via de Concurso Público, nos termos do art. 37, inciso II da Constituição Federal, como também a Lei Municipal nº 07/2003.

(Relatório n.º 410/2007, de auditoria "in loco" - Citação, item 1.7)

O Responsável apresentou as seguintes justificativas:

"Refere que houve nomeação de cargos em comissão de Assessor Executivo, por meio de Decreto, que, na verdade, efetivam a contabilidade da Prefeitura Municipal de Cocai do Sul, evidenciando burla ao Concurso público, disposto no art. 37, inciso II da Constituição Federal, além de ferir ao Princípio da Isonomia, artigo 5°, como também a lei Municipal n° 07/2003.

O executivo encaminhou projeto de lei para câmara de vereadores reestruturando os cargos e salários para que fosse realizado o concurso público. No entanto, não houve aprovação por parte do legislativo.

Assim, com base no princípio constitucional da eficiência, buscou-se o melhor desempenho possível para atingir os melhores resultados para o Município, não podendo o administrador ser responsabilizado."

Considerações da Reinstrução:

O Responsável alega que enviou Projeto de Lei ao Poder Executivo Municipal, mas que o mesmo não foi aprovado.

Entretanto, o mesmo não comprova, por meio de documentos, que efetivamente tomou as providências necessárias para a regularização dessas contratações, com a apresentação de Projeto de Lei ao Poder Legislativo Municipal criando o cargo, em questão, no âmbito do Executivo.

Havendo Projeto de Lei nesse sentido rejeitado pela Câmara de Vereadores, caberia ao Chefe do Executivo Municipal, na época, ter enviado novo Projeto de Lei à Câmara de Vereadores, de modo a regularizar essa situação.

Nesse sentido, disciplina o Prejulgado n° 1.811/2006, abaixo transcrito:

"1. Ante a rejeição de projeto de lei que cria cargos no âmbito do Poder Executivo compete ao seu chefe apresentar novo projeto de lei à Câmara de Vereadores."

(...)

Conforme já exposto no Relatório de Instrução, em face do caráter contínuo e permanente da função de Contador, a mesma deve ser exercida por servidor efetivo, sendo inadmissível que os serviços de contabilidade sejam executados por servidor ocupante de cargos comissionados que de acordo com o artigo 37, V, da Constituição Federal destinam-se exclusivamente as funções de direção, chefia e assessoramento.

Assim, não é possível acatar as justificativas do Responsável sem a comprovação efetiva, que circunstâncias alheias a sua vontade impediram a regularidade da situação apontada. Dessa forma, permanece a restrição.

1.8 - Contratação de serviços de assessoria jurídica, no montante de R$ 25.160,00, evidenciando burla ao concurso público disposto no art. 37, inciso II da Constituição Federal, além de ferir ao Princípio da Isonomia, artigo 5º, como também a Lei Municipal nº 07/2003

Verificou-se que a Administração Municipal procedeu a contratação de serviços jurídicos de caráter geral com Zilli & Maragno Advogados Associados (Contrato nº 11/06) e com Marisa Elias Vendramini.

Segue abaixo as despesas efetuadas com o pagamento dos serviços jurídicos prestados na Prefeitura Municipal:

A Lei nº 07, de 14 de outubro de 2003, que instituiu o Plano de Carreira dos Servidores Públicos Municipais do Município de Cocal do Sul, também, não contempla o cargo de Advogado. Entretanto, como os serviços jurídicos tem natureza de atividade administrativa permanente e contínua deve a Administração criar o cargo de advogado no quadro de servidores da Prefeitura e o respectivo provimento, através de devido concurso público.

Sobre o tema, já se manifestou este Tribunal, através do Processo CON-00/01453190, de 25.03.02, cuja ementa abaixo transcreve-se:

"CONSULTA. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADOS. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. EXEGESE DOS INCISOS II E IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

2.1. Os serviços de assessoria jurídica (incluindo defesa em processos judiciais) pode ser considerada atividade de caráter permanente, e como tal implica na existência de cargos específicos para tal atividade no quadro de cargos ou empregos da entidade. Contudo, o ingresso em cargos e empregos na administração pública direta e indireta, aí incluídas as sociedades de economia mista, depende de aprovação de concurso público de provas ou provas e títulos, consoante regra constitucional prescrita no artigo 37, II, da Carta Magna Federal.

2.2. A contratação de profissionais de advocacia sem vínculo empregatício com a entidade pública contratante somente ocorre quando houver contratação de serviço, mediante processo licitatório, nos termos da Lei nº 8.666/93, que admite apenas a contratação de advogados ou escritório de advocacia para a defesa dos interesses da empresa em específica ação judicial, que por sua natureza, matéria ou complexidade (objeto singular) não possam ser realizados pela assessoria jurídica da entidade, justificando a contratação de profissional de notória especialização, caso em que a contratação se daria por inexigibilidade de licitação, nos termos dos arts. 25 e 26 do referido diploma legal."

Face ao exposto, fica evidenciado burla ao concurso público disposto no art. 37, inciso II da Constituição Federal, além de ferir ao Princípio da Isonomia, artigo 5º da Constituição Federal, como também a Lei Municipal nº 07/2003.

(Relatório n.º 410/2007, de auditoria "in loco" - Citação, item 1.8)

O Responsável apresentou as seguintes justificativas:

"Aduz contratação de serviços de assessoria jurídica, no montante de R$ 25.160,00, evidenciando burla ao concurso público disposto no art. 37, inciso II da Constituição Federal, além de ferir ao Princípio da Isonomia, artigo 5°, como também da Lei Municipal n. 07/2003.

Não houve burla ao concurso público. Foram encaminhados projetos de lei para câmara de vereadores, mas não foram aprovados.

Há interesse público na contratação de profissionais para prestação de serviços jurídicos. Isso porque é necessário ao Município ter profissionais para o acompanhamento dos processos, confecção das defesas, dos recursos, das petições, dos projetos de lei, dos pareceres jurídicos, de realização de audiências, entre outros.

Assim, com fundamento no princípio da continuidade do serviço público, o administrador não pode ser responsabilizado por tal ato."

Considerações da Reinstrução:

O Responsável apresenta, para o item em questão, a mesma justificativa do item anterior.

Dessa forma, por se referir, o item em análise, também à contratação irregular, haja vista que se trata da prestação de serviços jurídicos de caráter geral à Prefeitura Municipal, por profissionais estranhos ao quadro de pessoal da municipalidade, remete-se o leitor ao mesmo entendimento exposto no item 1.7 deste Relatório, concluindo que as alegações do Responsável não podem ser acatadas, por falta de comprovação efetiva que circunstâncias alheias a sua vontade impediram a regularidade da situação apontada, e dessa forma, mantém-se a restrição.

CONCLUSÃO

À vista do exposto no presente Relatório de Reinstrução, referente à auditoria ordinária "in loco" realizada na Prefeitura Municipal de Cocal do Sul, com alcance ao exercício de 2006, com período de abrangência de 01/01/2006 a 30/11/2006, entende a Diretoria de Controle dos Municípios – DMU, com fulcro nos artigos 59 e 113 da Constituição do Estado c/c o artigo 1º, inciso III da Lei Complementar n.º 202/2000, que possa o Tribunal Pleno, decidir por:

1 - JULGAR IRREGULARES:

1.1 - com débito, na forma do artigo 18, inciso III, alínea "c" c/c o artigo 21 caput da Lei Complementar n.º 202/2000, as contas referentes à presente Tomada de Contas Especial e condenar o Responsável, Sr. JARVIS GAIDZINSKI FILHO - Ex-Prefeito Municipal de Cocal do Sul, CPF 540.950.009-10, residente à Rua Paris, n° 545, Bela Vista, Cocal do Sul - SC, CEP 888445-000, ao pagamento das quantias abaixo relacionadas, fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação do acórdão no Diário Oficial do Estado para comprovar, perante este Tribunal, o recolhimento dos valores dos débitos aos cofres públicos municipais, atualizados monetariamente e acrescidos dos juros legais (artigos 40 e 44 da Lei Complementar n.º 202/2000), calculados a partir da data da ocorrência até a data do recolhimento sem o que, fica desde logo autorizado o encaminhamento da dívida para cobrança judicial (artigo 43, II, da Lei Complementar n.º 202/2000):

1.1.1 - Pagamento de horas extras a servidores ocupantes de cargos comissionados, no montante de R$ 4.811,39, em desacordo ao art. 6º e 7º, da Lei Complementar nº 07, de 14 de outubro de 2003, que dispõe sobre o Plano de Carreira dos Servidores Públicos do município de Cocal do Sul (item 1.1, deste Relatório).

2 - Aplicar multas ao Sr. JARVIS GAIDZINSKI FILHO - Ex-Prefeito Municipal de Cocal do Sul, conforme previsto no artigo 70, II, da Lei Complementar n.º 202/2000, pelo cometimento das irregularidades abaixo relacionadas, fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação do acórdão no Diário Oficial do Estado para comprovar ao Tribunal o recolhimento da multa ao Tesouro do Estado, sem o que fica desde logo autorizado o encaminhamento da dívida para cobrança judicial, observado o disposto nos artigos 43, II, e 71 da Lei Complementar n.º 202/2000:

2.1 - Pagamento de horas extras efetuado com habitualidade e em quantidade mensal superior à permitida em Lei, no montante de R$ 35.162,48, em desacordo com a Lei Complementar Municipal n° 07/03, que rege o Plano de Carreira dos Servidores Públicos Municipais (item 1.2.1);

2.2 - Pagamento no montante de R$ 74.552,42, a título de gratificação de função aos servidores, cujo percentual tem o limite de 100% sem definição dos critérios de concessão, portanto, de forma discricionária, em desacordo aos Princípios da Igualdade e Impessoalidade, ínsitos no artigo 5º, caput, e artigo 37, caput, da Constituição Federal (item 1.3);

2.3 - Existência de 02 (dois) servidores ocupantes de cargos comissionados cujas atribuições desempenhadas não possuem as características de direção, chefia ou assessoramento exigidas no artigo 37, inciso V, da CF/88 (item 1.4);

2.4 - Cessão de 8 (oito) servidores municipais para atuarem em outros entes públicos, com ônus para o Município, sem autorização legislativa específica, sem previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias e, na maioria dos casos, sem convênio, em contrariedade ao consignado no artigo 62 da Lei Complementar nº 101/2000 (item 1.5);

2.5 - Contratação reiterada de servidores por tempo determinado, descaracterizando a necessidade temporária de excepcional interesse público, evidenciando assim, burla ao Concurso Público, em desacordo com o artigo 37, incisos II e IX da Constituição Federal (item 1.6.1);

2.6 - Nomeação de cargos em comissão de Assessor Executivo, por meio de Decreto, que, na verdade, efetivam a contabilidade da Prefeitura Municipal de Cocal do Sul, evidenciando burla ao Concurso Público, disposto no art. 37, inciso II da Constituição Federal, além de ferir ao Princípio da Isonomia, artigo 5º, como também a Lei Municipal nº 07/2003 (item 1.7);

2.7 - Contratação de serviços de assessoria jurídica, no montante de R$ 25.160,00, evidenciando burla ao concurso público disposto no art. 37, inciso II da Constituição Federal, além de ferir ao Princípio da Isonomia, artigo 5º, como também a Lei Municipal nº 07/2003 (item 1.8).