TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICÍPIOS – DMU Rua Bulcão Viana, 90, Centro – Florianópolis – Santa Catarina. Fone: (048) 3221 - 3764 Fax: (048) 3221-3730 Home-page: www.tce.sc.gov.br

PROCESSO	PCA - 07/00201912
UNIDADE	Fundo Municipal de Saúde de Pinhalzinho
INTERESSADO	Sr. Anecleto Galon - Prefeito Municipal
RESPONSÁVEL	Sr. Eloi Trevisan - Gestor da Unidade
ASSUNTO	Prestação de Contas de Administrador referente ao exercício financeiro de 2006
RELATÓRIO N°	281/2008

INTRODUÇÃO

O Fundo Municipal de Saúde de Pinhalzinho está sujeito ao regime de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial deste Tribunal de Contas, nos termos da Constituição Federal, art. 31; Constituição Estadual, art.113; Lei Complementar Estadual nº 202, de 15/12/2000, arts. 7º a 9º, e da Resolução nº TC - 16/94, de 21/12/1994, arts. 23, 25 e 26.

Em atendimento à Resolução nº TC - 16/94, em especial ao disposto nos artigos acima referidos, foi encaminhado para exame, por meio documental, o Balanço Anual do exercício financeiro de 2006, autuado como Prestação de Contas de Administrador (Processo nº PCA - 07/00201912), bem como bimestralmente, por meio informatizado, as informações dos registros contábeis e de execução orçamentária.

A análise das contas em questão procedeu-se através de exame de consistência dos documentos acima mencionados, bem como verificação dos aspectos constitucionais e legais que norteiam a Administração Pública Municipal, com abrangência e particularidades próprias da metodologia aplicada, sendo as irregularidades constatadas integrantes deste Relatório, levadas ao conhecimento do Sr. Eloi Trevisan - Gestor da Unidade, através do Relatório nº 3.898/2007, nos termos do artigo 13 da Lei Complementar nº 202/2000.

III - SITUAÇÃO APURADA

Na análise realizada foram apuradas as restrições seguintes:

A - exame do BALANÇO

A.1 - Balanço Financeiro - Anexo 13 da Lei nº 4.320/64

A.1.1 - Procedimento contábil para o cancelamento de Restos a Pagar efetuado de forma imprópria, em desacordo ao artigo 85 da Lei nº 4.320/64 e Portaria STN nº 219/2004.

O Balanço Financeiro - Anexo 13, da Lei nº 4.320/64, demonstra na coluna "Receita Extraorçamentária" o valor de R$ 59,83, referente a cancelamento de restos a pagar.

Tal procedimento é considerado impróprio, tendo em vista o fato de que cancelar uma obrigação não traduz, necessariamente, repercussão no Ativo Financeiro e, assim, não deveria ser apresentado no Anexo 13.

Este Tribunal de Contas, por intermédio do Prejulgado nº 1595, pronunciou-se quanto ao tratamento a ser dado à figura do cancelamento de restos a pagar, resumidamente nos seguintes termos:

O cancelamento de despesas inscritas em Restos a Pagar deixa de ser registrado como Receita Pública a partir do exercício financeiro de 2005, devendo ser feito em contrapartida de Variação Ativa Independente de Execução Orçamentária, conforme preconiza a Portaria STN nº 219/04, de 29/04/2004.

A Portaria STN nº 219/2004 também corroborou com o entendimento acerca do registro contábil do cancelamento de restos a pagar, indicando que sua movimentação será, sim, extraorçamentária, mas não com influência no financeiro, apenas repercutindo no patrimônio da Instituição Pública, incrementando-o.

Assim, fica evidente o desatendimento ao disposto no artigo 85 da Lei nº 4320/64, que reza:

Art. 85 Os serviços de contabilidade serão organizados de forma a permitir o acompanhamento da execução orçamentária, o conhecimento da composição patrimonial, a determinação dos custos dos serviços industriais, olevantamento dos balanços gerais, a análise e a interpretação dos resultados econômicos e financeiros.

O procedimento também contraria o entendimento manifestado na Portaria STN nº 219/2004, vigente à época, a saber:

2 – Cancelamento de despesas inscritas em Restos a Pagar – artigo 38 – aplicação do princípio do equilíbrio de receitas e despesas que consideram as disponibilidades de recursos destinadas ao pagamento de restos a pagar como fonte para aumento de despesas do exercício em que ocorrer o cancelamento. Portanto, trata-se de restabelecimento de saldo de disponibilidade comprometida resultante de receitas arrecadadas em exercícios anteriores e não de uma nova receita a ser registrada. Seria o mesmo que registrar uma receita mais de uma vez e isso descaracteriza a aplicação tanto do princípio da competência contábil, quanto do regime orçamentário de caixa.

Entende-se por cancelamento de Restos a Pagar o estorno da obrigação constituída em exercícios anteriores em contrapartida com uma variação ativa resultante do cancelamento de despesa orçamentária inscritas em Restos a Pagar em exercícios anteriores. Não se confunde com a recuperação de despesa de exercícios anteriores. A recuperação de despesas orçamentárias de exercícios anteriores é o recebimento de disponibilidades provenientes de devoluções de recursos pagos a maior ou de descontos concedidos após o encerramento do exercício. Neste caso trata-se de receita orçamentária. (grifamos)

(Relatório nº 3.898/2007, de Prestação de Contas de Administrador - citação, item A.1.1)

A Unidade, em atenção ao apontado, apresentou os seguintes esclarecimentos:

Consideramos efetivamente um lapso, a inclusão do cancelamento do resto a pagar no Balanço Financeiro. Os lançamentos contábeis decorrentes do cancelamento de restos a pagar são efetuados de forma automática pelo sistema de contabilidade, de forma que, como providência, levamos ao conhecimento da empresa responsável pelo sistema para que verifique esta rotina evitando registros em desconformidade com a legislação vigente.

Destaca-se que o procedimento contábil para cancelamento de restos a pagar deve observar o art. 85 da Lei nº 4.320/64 e Portaria STN nº 219/2004. Portanto, mantém-se o apontado.

B - exame doS DADOS REMETIDOS EM MEIO INFORMATIZADO

B.1 – DESPESAS

B.1.1 – Despesas classificadas em elementos impróprios, em desacordo com o previsto na Portaria Interministerial STN/SOF nº 163, de 04/05/2001

Constatou-se, pela análise dos históricos das notas de empenhos a seguir relacionadas, que as mesmas foram classificadas em elementos impróprios, em desacordo com a codificação prevista na Portaria STN/SOF nº 163/2001.

São as despesas:

Classificação: elemento 36 Classificação correta: elemento 47

Classificação: elemento 39 Classificação correta: elemento 36

Pela referida portaria os elementos 36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física e 39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica se prestam à classificação das seguintes despesas:

36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

Despesas decorrentes de serviços prestados por pessoa física pagos diretamente a esta e não enquadrados nos elementos de despesa específicos, tais como: remuneração de serviços de natureza eventual, prestado por pessoa física sem vínculo empregatício; estagiários, monitores diretamente contratados; diárias a colaboradores eventuais; locação de imóveis; salário de internos nas penitenciárias; e outras despesas pagas diretamente à pessoa física.

39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Despesas com prestação de serviços por pessoas jurídicas para órgãos públicos, tais como: assinaturas de jornais e periódicos; tarifas de energia elétrica, gás, água e esgoto; serviços de comunicação (telefone, telex, correios, etc.); fretes e carretos; pedágio; locação de imóveis (inclusive despesas de condomínio e tributos à conta do locatário, quando previstos no contrato de locação); locação de equipamentos e materiais permanentes; conservação e adaptação de bens imóveis; seguros em geral (exceto os decorrentes de obrigação patronal); serviços de asseio e higiene; serviços de divulgação, impressão, encadernação e emolduramento; serviços funerários; despesas com congressos, simpósios, conferências ou exposições; despesas miúdas de pronto pagamento; vale-transporte; vale-refeição; auxílio-creche (exclusive a indenização a servidor); software; habilitação de telefonia fixa e móvel celular; e outros congêneres.

Para os elementos de despesas corretos, de códigos 36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física (transcrito acima) e 47 - Obrigações Tributárias e Contributivas, a referida Portaria Interministerial estabelece:

47 - Obrigações Tributárias e Contributivas

Despesas decorrentes do pagamento de tributos e contribuições sociais e econômicas (Imposto de Renda, ICMS, IPVA, IPTU, Taxa de Limpeza Pública, COFINS, PIS/PASEP, CPMF, etc.), exceto as incidentes sobre a folha de salários, classificadas como obrigações patronais, bem como os encargos resultantes do pagamento com atraso das obrigações de que trata este elemento de despesa.

Vale aduzir que a Lei Federal nº 4.320/64 define elemento de despesa, em seu artigo 15, §1º, nos seguintes termos:

Art. 15 [...]

§ 1º Entende-se por elementos o desdobramento da despesa com pessoal, material, serviços, obras e outros meios de que se serve a administração publica para consecução dos seus fins.

(Relatório nº 3.898/2007, de Prestação de Contas de Administrador - citação, item B.1.1)

A Unidade, em atenção ao apontado, apresentou os seguintes esclarecimentos:

Relativamente aos empenhos nºs 82, 187, 189, 300, 378, 492, 567, 669, 824, 1070, para os quais utilizou-se o elemento 36 – Outros serviços de terceiros pessoa física, os mesmos foram empenhados neste elemento pelas seguintes razões:

a) As despesas são decorrentes de encargos patronais de INSS incidente sobre as contratações de pessoas físicas para prestação de serviço eventual, na Portaria STN 163, este elemento está assim definido:

36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

Despesas decorrentes de serviços prestados por pessoa física pagos diretamente a esta e não enquadrados nos elementos de despesa específicos, tais como: remuneração de serviços de natureza eventual, prestado por pessoa física sem vínculo empregatício; estagiários, monitores diretamente contratados; diárias a colaboradores eventuais; locação de imóveis; salário de internos nas penitenciárias; e outras despesas pagas diretamente à pessoa física.

b) A não utilização do Elemento 47 – Obrigações tributárias e contributivas, indicado pelo TCE como sendo o elemento apropriado para este tipo de despesa, foi pelo entendimento que a própria caracterização do elemento na Portaria 163 descreve, conforme segue:

47 - Obrigações Tributárias e Contributivas

Despesas decorrentes do pagamento de tributos e contribuições sociais e econômicas (Imposto de Renda, ICMS, IPVA, IPTU, Taxa de Limpeza Pública, COFINS, PIS/PASEP, CPMF, etc.), exceto as incidentes sobre a folha de salários, classificadas como obrigações patronais, bem como os encargos resultantes do pagamento com atraso das obrigações de que trata este elemento de despesa.

Conforme menciona a Portaria, o encargo patronal de inss não deve ser classificado no elemento 47.

c) A utilização do elemento 34 – Outras despesas de pessoal decorrente de Terceirização, embora não mencionado pelo TCE, também é inapropriado por se referir à alocação de despesas cujas funções/atividades contratadas sejam pertinentes ao quadro de pessoal do ente público, mas serve para reforçar o entendimento de que a alocação do encargo está correta. A caracterização do elemento 34, na Portaria 163, está assim descrita:

34 – Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização

Despesas relativas à mão-de-obra, constantes dos contratos de terceirização, classificáveis no grupo de despesa "1 – Pessoal e Encargos Sociais", em obediência ao disposto no art. 18, §1º, da Lei Complementar nº 101, de 2001 (grifo nosso)

Conforme se percebe, no elemento 34, é classificada a despesa de contrato e também o encargo decorrente do mesmo, por conseqüência, tendo em vista que o elemento 47 – obrigações tributárias e contributivas, exclui a classificação do encargo patronal, entendemos que a classificação mais apropriada é efetivamente o elemento 36, motivo pelo qual solicitamos revisão do apontamento.

Relativamente aos empenhos nº 802, 37, 109, 205, 283, 347, 437, 535, 640, 726 e 798, para os quais utilizou-se o elemento 39-Outros serviços de terceiros pessoa jurídica, os mesmos foram empenhados neste elemento pelas seguintes razões:

a) No caso do empenho 802, cujo fornecedor é CARLOS HUMBERTO CAMPOS, houve um erro na utilização do código do credor. O nome do mesmo possui dois cadastros no sistema, um para assuntos de pessoa física e outro para pessoa jurídica, sendo que o código utilizado no empenho 802 foi o de nº 4133 (pessoa física CPF nº 057.100.149-15), ao invés de utilizar-se o código 407, do mesmo nome – pessoa jurídica, CNPJ nº 82.809.351/0001-02. O serviço prestado e respectivo documento emitido são relativos à pessoa jurídica, estando a classificação do empenho no elemento correto (39);

b) Em relação aos demais empenhos cujo credor é ELOI TREVISAN, os mesmos também estão classificados no elemento correto, pois, se referem a adiantamentos para pagamento de despesas a pessoas jurídicas;

Na forma da legislação municipal (Lei 1.021/94), é efetuado adiantamento a servidor municipal, para cobertura de despesas com serviços de pessoas jurídicas (elemento 39), quando do deslocamento para transporte de pacientes fora do domicílio (mão-de-obra no conserto de veículos, estadias e alimentação dos motoristas), bem como demais despesas que não possam processar-se de forma normal, conforme preceitua o art.68 da Lei 4.320/64 e art. 29 da Resolução TC-16/94.

A Unidade entende que o INSS incidente sobre as contratações de pessoas físicas deve ser classificado no elemento 36 e não no elemento 47.

Ressalta-se que a Portaria Interministerial nº 163, de 04.05.2001, prevê que no elemento 36 devam ser classificadas as despesas decorrentes de serviços pagos DIRETAMENTE à pessoa física, portanto a contribuição previdenciária não pode ser classificada nesse elemento, uma vez que não é paga diretamente à pessoa física. Assim, exclui-se o elemento 36 para classificação desse encargo patronal.

Já o elemento 47 – Obrigações Tributárias e Contributivas engloba as despesas decorrentes do pagamento de tributos e contribuições sociais (aqui se incluem as contribuições previdenciárias) e econômicas, exceto as incidentes sobre a folha de salários que serão classificadas como obrigações patronais.

Portanto, não resta dúvida que a classificação das contribuições previdenciárias sobre as contratações de pessoas físicas deve ser no elemento 47.

Quanto ao elemento 34, o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina já se manifestou, através da Decisão 2676/2002, sobre quais serão as despesas classificadas nesse elemento, como segue:

As despesas com a contratação de pessoas físicas, diretamente ou através de pessoas jurídicas, para o exercício de parcela do poder estatal, caracterizando substituição de servidores, devem ser contabilizadas no elemento de despesa 34 - Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização, conforme determina a Portaria Interministerial nº 163, de 04.05.2001.

Quanto aos adiantamentos para coberturas de despesas repassados diretamente ao Sr. Eloi Trevisan, desconsidera-se o apontado quanto a estes empenhos, pois a classificação correta é no elemento 39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica, conforme prestação de contas enviada pela Unidade, comprovando o gasto.

Embora os lançamentos equivocados das despesas não tragam prejuízos para a adequada apuração dos dados, ressalta-se que a classificação da despesa deve observar ao estabelecido na Portaria Interministerial STN/SOF nº 163, 04/05/2001. Assim, mantém-se parcialmente a restrição.

B.1.2 - Realização de despesas irregulares pelo Fundo Municipal de Saúde de Pinhalzinho, no montante de R$ 240,00, uma vez que não possuem caráter público e não guardam relação com a definição de despesas de custeio, em afronta o artigo 4º, c/c 12, §1º da Lei nº 4.320/64, bem como parecer COG 751/98 de 03/03/99.

Constatou-se a realização de despesas no montante de R$ 240,00, referente ao pagamento de contribuição para o o Conselho de Secretários Municipais de Saúde de SC, relativo ao ano de 2006, conforme empenhos a seguir relacionados.

As despesas relacionadas são totalmente irregulares, por não guardarem relação com a definição de despesa própria do órgão ou de custeio do mesmo, em descumprimento ao artigo 4º c/c 12 § 1º da Lei nº 4.320/64, não podendo o orçamento da mesma suportar despesas desta natureza.

Art. 4º A Lei de orçamento compreenderá todas as despesas próprias dos órgãos do Governo e da administração centralizada, ou que por intermédio deles se devam realizar, observado o disposto no artigo 2º.

Art. 12 [...]

[...]

§ 1º - Classificam-se como Despesas de Custeio as dotações para manutenção de serviços anteriomente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis.

Também, o parecer COG 751/98 de 03/03/99, não contempla referidas despesas dentre as atribuições pertinentes à Unidade, conforme transcrito a seguir:

EMENTA.Contribuições das Secretarias Municipais de Saúde ao Conselho de Secretários Municipais de Saúde do Estado de Santa Catarina, levando-se em consideração os artigos 3º e 4º do Estatuto da referida entidade.

São irregulares as contribuições das Pastas de Saúde dos Municípios ao COSEMS-SC, dado o caráter eminentemente particular das despesas.

(Relatório nº 3.898/2007, de Prestação de Contas de Administrador - citação, item B.1.2)

A Unidade, em atenção ao apontado, apresentou os seguintes esclarecimentos:

Relativamente ao apontamento anexamos manifestação da CONASEMS/COSEMS-SC, a qual dá entendimento pela legalidade e justificativa do gasto público.

As contribuições não resultam em benefício particular do gestor da saúde e sim na melhoria do desempenho das atividades públicas municipais da saúde, desta forma, descaracteriza-se a qualificação de que a despesa seja irregular, motivo pelo qual solicitamos revisão do apontamento.

Desconsidera-se o apontado, devido à mudança de entendimento interno deste Tribunal.

B.1.3 - Despesas classificadas em programas de saúde, não elegíveis como "Ações e Serviços Públicos de Saúde", nos termos das normas previstas na Emenda Constitucional nº 29, e também porque não se enquadram dentre aqueles afetos à atuação do SUS no âmbito municipal, consoante disposto na Lei Federal nº 8080/90, art. 18.

O Relatório nº 1948, de Prestação de Contas do Prefeito, referente ao exercício de 2006, da Prefeitura Municipal de Pinhalzinho, registrou despesas não elegíveis como "Ações e Serviços Públicos de Saúde", nos termos das normas previstas na Emenda Constitucional nº 29, no valor de R$ 17.701,14.

Os gastos foram expurgados dos cálculos da aplicação em programas de saúde no exercício, quando da elaboração do citado relatório, também porque não se enquadram dentre aqueles afetos à atuação do Sistema Único de Saúde no âmbito municipal, consoante disposto na Lei Federal nº 8080/90, a saber:

Art. 18. À direção municipal do Sistema de Saúde (SUS) compete:

I - planejar, organizar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde e gerir e executar os serviços públicos de saúde;

II - participar do planejamento, programação e organização da rede regionalizada e hierarquizada do Sistema Único de Saúde (SUS), em articulação com sua direção estadual;

III - participar da execução, controle e avaliação das ações referentes às condições e aos ambientes de trabalho;

IV - executar serviços:

a) de vigilância epidemiológica;

b) vigilância sanitária;

c) de alimentação e nutrição;

d) de saneamento básico; e

e) de saúde do trabalhador;

V - dar execução, no âmbito municipal, à política de insumos e equipamentos para a saúde;

VI - colaborar na fiscalização das agressões ao meio ambiente que tenham repercussão sobre a saúde humana e atuar, junto aos órgãos municipais, estaduais e federais competentes, para controlá-las;

VII - formar consórcios administrativos intermunicipais;

VIII - gerir laboratórios públicos de saúde e hemocentros;

IX - colaborar com a União e os Estados na execução da vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras;

X - observado o disposto no artigo 26 desta Lei, celebrar contratos e convênios com entidades prestadoras de serviços privados de saúde, bem como controlar e avaliar sua execução;

XI - controlar e fiscalizar os procedimentos dos serviços privados de saúde;

XII - normatizar complementarmente as ações e serviços públicos de saúde no seu âmbito de atuação.

CONCLUSÃO

À vista do exposto no presente Relatório, referente ao resultado da análise da Prestação de Contas Anuais do Fundo Municipal de Saúde de Pinhalzinho, com abrangência ao exercício de 2006, autuado sob o nº PCA 07/00201912, apuraram-se as seguintes restrições:

a. procedimento contábil para o cancelamento de Restos a Pagar efetuado de forma imprópria, em desacordo ao artigo 85 da Lei nº 4.320/64 e Portaria STN nº 219/2004 (item A.1.1);

b. despesas classificadas em elementos impróprios, em desacordo com o previsto na Portaria Interministerial STN/SOF nº 163, de 04/05/2001 (item B.1.1);

c. despesas no valor de R$ 17.701,14, classificadas em programas de saúde, não elegíveis como "Ações e Serviços Públicos de Saúde", nos termos das normas previstas na Emenda Constitucional nº 29, e também porque não se enquadram dentre aqueles afetos à atuação do SUS no âmbito municipal, consoante disposto na Lei Federal nº 8080/90, art. 18 (item B.1.3).

Assim, a Diretoria de Controle dos Municípios, por sua Inspetoria 4 e Divisão de Contas Municipais 10, considerando o disposto na Constituição Estadual, inciso II do artigo 59 c/c o artigo 113; e no artigo 1º, inciso III da Lei Complementar nº 202/2000, sugere que possa o Tribunal Pleno decidir por:

1 - JULGAR REGULARES COM RESSALVA as contas anuais do exercício financeiro de 2006 do Fundo Municipal de Saúde de Pinhalzinho, dando quitação ao responsável, Sr. Eloi Trevisan - Gestor da Unidade, nos termos da Lei Complementar nº 202/2000, artigo 18, inciso II, c/c o artigo 20, face às restrições relacionadas nos itens "a" , "b" e "c" desta conclusão.

2 - RECOMENDAR, nos termos do art. 20 da Lei Complementar nº 202/2000, ao Fundo Municipal de Saúde de Pinhalzinho que adote as medidas necessárias à correção das faltas identificadas e previna a ocorrência de outras semelhantes.

3 - DAR CIÊNCIA do Voto e da decisão ao Sr. Eloi Trevisan - Gestor da Unidade, e ao Sr. Anecleto Galon - Prefeito Municipal.

É o Relatório.

DMU/I4/DCM10, em ___/___/2008.

Mariângela Lobato Correia Veiga

Auditora Fiscal de Controle Externo

Visto em ___/___/2008.

Moisés de Oliveira Barbosa

Chefe de Divisão

De acordo,

em ___/___/2008.

Rafael Antônio Krebs Reginatto

Coordenador da Inspetoria 4

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PROCESSO	PCA - 07/00201912
UNIDADE	Fundo Municipal de Saúde de Pinhalzinho
ASSUNTO	Prestação de Contas de Administrador referente ao exercício financeiro de 2006

ÓRGÃO INSTRUTIVO

Parecer - Remessa

A(o) Senhor(a) (Conselheiro ou Auditor) Relator(a), ouvida a Douta Procuradoria, submetemos à consideração o Processo em epígrafe.

TC/DMU, em ___/___/2008.

GERALDO JOSÉ GOMES

Diretor de Controle dos Municípios