TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICÍPIOS – DMU Rua Bulcão Viana, 90, Centro – Florianópolis – Santa Catarina. Fone: (048) 3221 - 3764 Fax: (048) 3221-3730 Home-page: www.tce.sc.gov.br

PROCESSO	PCA - 07/00198270
UNIDADE	Fundo Municipal de Saúde de Santa Cecília
INTERESSADO	Sr. João Rodoger de Medeiros - Prefeito Municipal
RESPONSÁVEL	Sra. Scheyla F. Granemann de Souza - Gestora da Unidade à época
ASSUNTO	Prestação de Contas de Administrador referente ao exercício financeiro de 2006
RELATÓRIO N°	255/2008

INTRODUÇÃO

O Fundo Municipal de Saúde de Santa Cecília está sujeito ao regime de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial deste Tribunal de Contas, nos termos da Constituição Federal, art. 31; Constituição Estadual, art.113; Lei Complementar Estadual nº 202, de 15/12/2000, arts. 7º a 9º, e da Resolução nº TC - 16/94, de 21/12/1994, arts. 23, 25 e 26.

Em atendimento à Resolução nº TC - 16/94, em especial ao disposto nos artigos acima referidos, foi encaminhado para exame, por meio documental, o Balanço Anual do exercício financeiro de 2006, autuado como Prestação de Contas de Administrador (Processo nº PCA - 07/00198270), bem como bimestralmente, por meio informatizado, as informações dos registros contábeis e de execução orçamentária.

A análise das contas em questão procedeu-se através de exame de consistência dos documentos acima mencionados, bem como verificação dos aspectos constitucionais e legais que norteiam a Administração Pública Municipal, com abrangência e particularidades próprias da metodologia aplicada, sendo as irregularidades constatadas integrantes deste Relatório, levadas ao conhecimento da Sra. Scheyla F. Granemann de Souza - Gestora da Unidade à época, através do Relatório nº 4.233/2007, nos termos do artigo 13 da Lei Complementar nº 202/2000.

III - SITUAÇÃO APURADA

Na análise realizada foram apuradas as restrições seguintes:

A - exame do BALANÇO

A.1 - Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada - Anexo 11 da Lei nº 4.320/64

A.1.1 - Ausência de contabilização da contribuição previdenciária incidente sobre despesas decorrentes da contratação de serviços de terceiros - pessoas físicas, em descumprimento ao disposto no art. 22, III da Lei Federal nº 8.212, de 24/06/91, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social.

O Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada - Anexo 11 da Lei nº 4.320/64 - do exercício financeiro de 2006, evidencia o total de R$ 94.826,65 no elemento de despesa 36 - Outros serviços de Terceiros - Pessoa Física, sendo que sobre parte deste montante, mais precisamente R$ 55.667,60, há incidência da contribuição previdenciária.

Entretanto, não se verificou a contabilização de qualquer valor no elemento de despesa 47 - Obrigações Tributárias e Contributivas, onde deveria haver o registro da parcela devida à seguridade social a cargo da Unidade Gestora por ocasião da contratação de serviços de terceiros, consoante estabelecido pela Lei Federal nº 8.212/91, art. 22, inciso III, a saber:

Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:

[...]

III - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços;

Vale acrescentar o que reza o art. 15, inciso I da mesma Lei nº 8.212/91:

Art. 15. Considera-se:

I - empresa: a firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta e fundacional;

São as despesas passíveis da incidência:

(Relatório nº 4.233/2007, de Prestação de Contas de Administrador - citação, item A.1.1)

A Unidade, em atenção ao apontado, apresentou os seguintes esclarecimentos:

Em relação a falta de recolhimento da previdência de prestadores de serviços pessoas físicas conforme nominata elencada nas páginas 3 a 7 do relatório da Diretoria dos Municípios (DMU). São predominantemente de serviços de consultas médicas de especialistas e de exames de laboratório, serviços estes que não são ofertados pelo sistema dentro do Município, onde nos leva a buscar profissionais fora de nossas fronteiras afim de atendermos o artigo 196 da nossa constituição federal que preceitua a seguinte redação;

A saúde é direito de todos e dever do estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem a redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para promoção, proteção e recuperação.

Quando os profissionais prestaram serviços especializados ao Município na área de saúde, simplesmente forneceram o recibo da consulta ou de exame, no entanto não aceitam qualquer desconto, e como estamos a mercê destes (SEMI DEUSES) que nos dão a seguinte resposta "é assim ou procure outro profissional" e para que possamos recolher a previdência devida (PATRONAL E PRESTADOR) é necessário termos a seguinte documentação dos profissionais autônomos:

Número do Pis ou Pasep;

CPF;

Identidade;

Data de Nascimento.

Somente com estes dados é que estaríamos habilitados a proceder aos recolhimentos dos valores devidos ao INSS, mas como não encontramos acolhimento por parte dos mesmos, ficamos sem suporte burocrático para efetivação das contribuições previdenciárias, mas, no entanto os pacientes do município receberam o atendimento vital para recuperação de sua saúde e também consolidamos de maneira plena a nossa carta magna; portanto para evitar estes dissabores estamos tomando atitudes técnicas para a solução do evento em comento.

A Unidade alega que os profissionais que prestam serviços especializados ao Município não aceitam qualquer desconto. No entanto, vale destacar que o apontado se refere à contribuição por parte do empregador, como determina a Constituição Federal em seu art. 195, como segue:

Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:

I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre:

a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício;

[...]

II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata o art. 201;

[...]

Ressalta-se, ainda, que a Unidade não pode contratar profissionais que se negam a prestar informações necessárias ao recolhimento das contribuições previdenciárias. Portanto, mantém-se a restrição, pois não houve o registro da parcela devida à seguridade social a cargo da Unidade Gestora por ocasião da contratação de serviços de terceiros, consoante estabelecido pela Lei Federal nº 8.212/91, art. 22, inciso III, a saber:

Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:

[...]

III - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços;

Vale acrescentar o que reza o art. 15, inciso I da mesma Lei nº 8.212/91:

Art. 15. Considera-se:

I - empresa: a firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta e fundacional;

Assim, deve a Unidade proceder a regularização quanto aos valores devidos e não recolhidos à epoca.

.

B - exame doS DADOS REMETIDOS EM MEIO INFORMATIZADO

B.1 – DESPESAS

B.1.1 – Despesas classificadas em elementos impróprios, em desacordo com o previsto na Portaria Interministerial STN/SOF nº 163, de 04/05/2001

Constatou-se, pela análise dos históricos das notas de empenhos a seguir relacionadas, que as mesmas foram classificadas em elementos impróprios, em desacordo com a codificação prevista na Portaria STN/SOF nº 163/2001.

São as despesas:

Classificação: elemento 39 Classificação correta: elemento 36 (*)

(*) OBS: A concessão do adiantamento deve ser classificado no elemento de despesa próprio, isto é, se for para aquisição de material de consumo – o elemento correto é 30, no caso de serviços de terceiros – pessoa jurídica é o elemento 39, e se trantando de adiantamento para custear despesas com alimentação e estadia deve ser classificado no elemento 14, e assim por diante.

Classificação: elemento 36 Classificação correta: elemento 39

Pela referida portaria os elementos 36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física e 39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica se prestam à classificação das seguintes despesas:

36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

Despesas decorrentes de serviços prestados por pessoa física pagos diretamente a esta e não enquadrados nos elementos de despesa específicos, tais como: remuneração de serviços de natureza eventual, prestado por pessoa física sem vínculo empregatício; estagiários, monitores diretamente contratados; diárias a colaboradores eventuais; locação de imóveis; salário de internos nas penitenciárias; e outras despesas pagas diretamente à pessoa física.

39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Despesas com prestação de serviços por pessoas jurídicas para órgãos públicos, tais como: assinaturas de jornais e periódicos; tarifas de energia elétrica, gás, água e esgoto; serviços de comunicação (telefone, telex, correios, etc.); fretes e carretos; pedágio; locação de imóveis (inclusive despesas de condomínio e tributos à conta do locatário, quando previstos no contrato de locação); locação de equipamentos e materiais permanentes; conservação e adaptação de bens imóveis; seguros em geral (exceto os decorrentes de obrigação patronal); serviços de asseio e higiene; serviços de divulgação, impressão, encadernação e emolduramento; serviços funerários; despesas com congressos, simpósios, conferências ou exposições; despesas miúdas de pronto pagamento; vale-transporte; vale-refeição; auxílio-creche (exclusive a indenização a servidor); software; habilitação de telefonia fixa e móvel celular; e outros congêneres.

Vale aduzir que a Lei Federal nº 4.320/64 define elemento de despesa, em seu artigo 15, §1º, nos seguintes termos:

Art. 15 [...]

§ 1º Entende-se por elementos o desdobramento da despesa com pessoal, material, serviços, obras e outros meios de que se serve a administração publica para consecução dos seus fins.

(Relatório nº 4.233/2007, de Prestação de Contas de Administrador - citação, item B.1.1)

A Unidade, em atenção ao apontado, apresentou os seguintes esclarecimentos:

No tocante a despesas contabilizadas no elemento 39 (Outros serviços pessoas jurídicas) e a mesma deveriam ser no 36 (Outros Serviços pessoas Físicas), bem como as que deveriam ser a conta 39 e foram contabilizadas no 36 abaixo esclarecemos:

A Prefeitura neste exercício de 2006 passou pela fase de transição da equipe responsável pelo departamento da contabilidade sendo que a partir do mês de Maio assumiu uma nova equipe, gerando desta forma pequenos equívocos na contabilização de algumas despesas, mas no entanto salientamos, se formos fazer uma leitura em contas de graus superiores verificamos que a mesmas não provocaram a desestruturação dos relatórios do Balanço senão vejamos:

33 Outras despesas correntes

3390 Aplicações Diretas

Os elementos 36 e 39 guardam a estrutura acima citada em grau superior, no entanto salientamos que buscamos de forma incessante a sanar as restrições citadas..

Embora o lançamento equivocado da despesa não traga prejuízo para a adequada apuração dos dados, ressalta-se que a classificação da despesa deve observar ao estabelecido na Portaria Interministerial STN/SOF nº 163, 04/05/2001. Assim, mantém-se a restrição.

B.1.2 - Realização de despesas irregulares pelo Fundo Municipal de Saúde de Santa Cecília, no montante de R$ 2.761,92, uma vez que não possuem caráter público e não guardam relação com a definição de despesas de custeio, em afronta o artigo 4º, c/c 12, §1º da Lei nº 4.320/64, bem como parecer COG 751/98 de 03/03/99.

Constatou-se a realização de despesas no montante de R$ 2.761,92, referente ao pagamento de anuidades ao Conselho Regional de Farmácia e ao Conselho Regional de Medicina, conforme empenhos a seguir relacionados.

As despesas relacionadas são totalmente irregulares, por não guardarem relação com a definição de despesa própria do órgão ou de custeio do mesmo, em descumprimento ao artigo 4º c/c 12 § 1º da Lei nº 4.320/64, não podendo o orçamento da mesma suportar despesas desta natureza.

Art. 4º A Lei de orçamento compreenderá todas as despesas próprias dos órgãos do Governo e da administração centralizada, ou que por intermédio deles se devam realizar, observado o disposto no artigo 2º.

Art. 12 [...]

[...]

§ 1º - Classificam-se como Despesas de Custeio as dotações para manutenção de serviços anteriomente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis.

(Relatório nº 4.233/2007, de Prestação de Contas de Administrador - citação, item B.1.2)

A Unidade, em atenção ao apontado, apresentou os seguintes esclarecimentos:

As despesas contabilizadas de pagamento de Anuidade, guardam consonância com a legalidade conforme relatamos:

a) Os pagamentos efetuados ao Conselho Regional de Farmácia de Santa Catarina relativo ao exercício de 2006 (Anuidade) encontra-se amparada na LEI 3.820/60 (anexo) que criou os conselhos Federais e Regionais de Farmácia e em consonância com a Lei 5.991/3 em seu artigo 4º e VIII (anexo) que define que empresas de direito público ou privado são passíveis de recolhimento da anualidade e como nosso Município possui no seu sistema de saúde, Farmácias Básicas para ofertar a população principalmente a carentes, remédios a título de gratuidade buscamos desta forma o mais rápido restabelecimentos dos enfermos, digamos de passagem um belo gesto administrativo em favor do cidadão, se não efetuássemos os recolhimentos dos valores devidos ficaríamos inabilitados para que as mesmas (Farmácias) continuassem de portas abertas, outrossim segue parecer jurídico da assessora do Conselho Regional de Farmácia de Santa Catarina.

b) Os recolhimentos efetuados ao Conselho Regional de Medicina encontram suporte na Resolução 1.773/2005 em seu artigo 3º do valor, e na nova redação do artigo 19 que é parte integrante desta resolução que alterou a resolução 1716 de 11 de fevereiro de 2004 (em anexo). O pagamento foi efetuado pelo Município por possuir no seu sistema de saúde um Hospital Municipal de Pronto Atendimento, que funciona 24 horas, se assim não recolhêssemos os respectivos, estaríamos a margem da Lei e seria uma aberração ao próprio poder público, não cumprir a Legislação vigente estaríamos fragilizado pelo possível fechamento do Hospital deixando de ofertar um atendimento de 24 horas a saúde da população, e que resposta teríamos para a mesma? ou seríamos cobrados via judicial dos valores devidos.

c) Diante de nossa narrativa acima reafirmamos que os valores constantes de anuidades são sem sombra de dúvidas legais e que somente cumprimos com a legislação.

Quanto à anuidade paga ao Conselho Regional de Farmácia, a Unidade informou que mantém uma Farmácia Básica para ofertar medicamentos à população, por isso o Município, por força do art. 22, parágrafo único, da Lei 3.820/60, está sujeito ao pagamento da anuidade, conforme dispõe:

Lei nº 3.820, de 11 de novembro de 1960

Art. 20 - [...]

Parágrafo Único. As empresas que exploram serviços para os quais são necessárias atividades profissionais farmacêuticas, estão igualmente sujeitas ao pagamento de uma anuidade, incidindo a mesma mora de 20% (vinte por cento), quando fora do prazo.

A Origem ressalta que a Lei 5.991/73 que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos traz a definição de empresa e a obrigatoriedade de manter técnico responsável devidamente registrado no Conselho Regional de Farmácia, nos seguintes termos:

Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973

Art. 4 - Para efeito desta Lei, são adotados os seguintes:

[...]

VIII - Empresa - pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, que exerça como atividade principal ou subsidiária o comércio, venda, fornecimento e distribuição de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, equiparando-se à mesma, para efeitos desta Lei, as unidades dos órgãos de administração direta ou indireta, federal ou estadual, do Distrito Federal, dos Territórios, dos Municípios e entidades paraestatais, incumbidas de serviços correspondentes.

[...]

Art. 15 - A farmácia e a drogaria terão, obrigatoriamente, a assistência de técnico responsável, inscrito no Conselho Regional de Farmácia, na forma da lei.

Em relação à anuidade paga ao Conselho Regional de Medicina a Unidade informou que possui um Hospital Municipal de Pronto Atendimento e por isso está obrigada ao pagamento da anuidade.

Diante do exposto, verificou-se que as despesas efetuadas com pagamentos de anuidades ao Conselho Regional de Farmácia e Conselho Regional de Medicina possuem caráter público e guardam relação com a definição de despesas de custeio. Portanto, desconsidera-se o apontado.

CONCLUSÃO

À vista do exposto no presente Relatório, referente ao resultado da análise da Prestação de Contas Anuais do Fundo Municipal de Saúde de Santa Cecília, com abrangência ao exercício de 2006, autuado sob o nº PCA 07/00198270, apuraram-se as seguintes restrições:

a. ausência de contabilização da contribuição previdenciária incidente sobre despesas decorrentes da contratação de serviços de terceiros - pessoas físicas, em descumprimento ao disposto no art. 22, III da Lei Federal nº 8.212, de 24/06/91, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social (item A.1.1); e

b. despesas classificadas em elementos impróprios, em desacordo com o previsto na Portaria Interministerial STN/SOF nº 163, de 04/05/2001 (item B.1.1).

Assim, a Diretoria de Controle dos Municípios, por sua Inspetoria 4 e Divisão de Contas Municipais 10, considerando o disposto na Constituição Estadual, inciso II do artigo 59 c/c o artigo 113; e no artigo 1º, inciso III da Lei Complementar nº 202/2000, sugere que possa o Tribunal Pleno decidir por:

1 - JULGAR REGULARES COM RESSALVA as contas anuais do exercício financeiro de 2006 do Fundo Municipal de Saúde de Santa Cecília, dando quitação à responsável, Sra. Scheyla F. Granemann de Souza - Gestora da Unidade à época, nos termos da Lei Complementar nº 202/2000, artigo 18, inciso II, c/c o artigo 20, face às restrições relacionadas nos itens "a" e "b" desta conclusão.

2 - RECOMENDAR, nos termos do art. 20 da Lei Complementar nº 202/2000, ao Fundo Municipal de Saúde de Santa Cecília que adote as medidas necessárias à correção da falta identificada e previna a ocorrência de outras semelhantes.

3 - DAR CIÊNCIA do Voto e da decisão à Sra. Scheyla F. Granemann de Souza - Gestora da Unidade à época, e ao Sr. João Rodoger de Medeiros - Prefeito Municipal.

É o Relatório.

DMU/I4/DCM10, em ___/___/2008.

Mariângela Lobato Correia Veiga

Auditora Fiscal de Controle Externo

Visto em ___/___/2008.

Moisés de Oliveira Barbosa

Chefe de Divisão

De acordo,

em ___/___/2008.

Rafael Antônio Krebs Reginatto

Coordenador da Inspetoria 4

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICÍPIOS – DMU Rua Bulcão Viana, 90, Centro – Florianópolis – Santa Catarina. Fone: (048) 3221 - 3764 Fax: (048) 3221-3730. Home-page: www.tce.sc.gov.br

PROCESSO	PCA - 07/00198270
UNIDADE	Fundo Municipal de Saúde de Santa Cecília
ASSUNTO	Prestação de Contas de Administrador referente ao exercício financeiro de 2006

ÓRGÃO INSTRUTIVO

Parecer - Remessa

A(o) Senhor(a) (Conselheiro ou Auditor) Relator(a), ouvida a Douta Procuradoria, submetemos à consideração o Processo em epígrafe.

TC/DMU, em ___/___/2008.

GERALDO JOSÉ GOMES

Diretor de Controle dos Municípios