Assim sendo, pela contraposição legal retromencionada, e mais o que dos autos consta, vê-se como não satisfeitos os requisitos necessários, previstos na Lei Orgânica desta Casa, para que se conheça a denúncia em relação a este ponto.

f) Ausência de escrituração do Livro de Registro de Entrada e Movimentação de Processos Administrativos Tributários, contrariando o disposto na Ordem de Serviço nº 02/GP/SEFIN, de 8 de janeiro de 1993 (fl. 468 dos autos)

A referida denúncia é veiculada nos seguintes termos (fl. 468 dos autos):

"E o que é pior: determina que todos os processos administrativos tributários não sejam mais registrados naquele livro de registro criado pela Ordem de Serviço nº 02/GP/SEFIN, de oito de janeiro de 1993. Sem registro em um Livro, os processos NÃO EXISTEM, podendo ocorrer uma livre e proveitosa negociação entre Agentes municipais e contribuintes, o que transcorre sem que ninguém saiba, especialmente os Agentes deste egrégio Tribunal de Contas." (grifo do original)

Neste sentido, juntou ao processo a Ordem de Serviço nº 02/GP/SEFIN, de 8 de janeiro de 1993, que em seu item 1, assim prescreve (fl. 477 dos autos):

"1 - Fica criado no âmbito da Administração Fazendária Municipal o Livro de Registro de entrada e movimentação de processo administrativo tributário de determinação, exigência e dispensa do crédito fiscal e Livro de Registro de entrada e movimentação de processo administrativo tributário referente à dívida ativa municipal."

Assim sendo, pela contraposição legal retromencionada, e mais o que dos autos consta, vê-se como satisfeitos os requisitos necessários, previstos na Lei Orgânica desta Casa, para que se conheça a denúncia em relação a este ponto.

g) Publicação dos Editais nºs 1 a 8, de 12 de dezembro de 2004, notificando os contribuintes sobre a cobrança de contribuição de melhoria, apresentando as seguintes irregularidades:

1) não incluir no custo total da obra os gatos com a elaboração de projetos e com os custos administrativos diretos e indiretos;

2) utilização da testada dos imóveis como forma de aferição do valor devido à título de Contribuição de Melhoria;

3) Ausência da relação dos imóveis beneficiados, bem assim o plano de rateio entre esses imóveis (fls. 524 a 529 dos autos)

O denunciante apresenta as irregularidades nos seguintes termos (fls. 525, 526 e 528 dos autos):

"Em todos os Editais, no item 2 - ORÇAMENTO TOTAL DO CUSTO DAS OBRAS consta que não serão cobrados os gastos com a elaboração de projetos e com os custos administrativos diretos e indiretos.

[...]

Naquele item 3 - DETERMINAÇÃO DO CUSTO A SER FINANCIADO PELA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, toma-se com base de cálculo a TESTADA do imóvel beneficiado, arrimando a pretensão no artigo 3º, § 2º, do Decreto-Lei nº 195/1997.

[...]

Onde consta a relação dos imóveis beneficiados? Onde consta o plano de rateio entre os imóveis beneficiados? Tais elementos são indispensáveis, são formalidades essenciais que devem ser atendidas."

Em relação ao alegado, juntou aos autos os Editais de Contribuição de Melhoria nºs 01/2004, 02/2004, 03/2004, 04/2004, 05/2004, 06/2004, 07/2004 e 08/2004, conforme fls. 531 e 534 dos autos.

Assim sendo, pela contraposição legal retromencionada, e mais o que dos autos consta, vê-se como satisfeitos os requisitos necessários, previstos na Lei Orgânica desta Casa, para que se conheça a denúncia em relação a este item.

h) Instituição de Contribuição de Melhoria através da Lei Municipal nº 1.986/99 (fl. 664 dos autos), sem atender os requisitos legais, contrariando o ordenamento jurídico brasileiro, o que invalidaria qualquer cobrança efetuada e em proveito da Fazenda Pública (fl. 662 dos autos)

A referida denúncia é apresentada conforme segue (fl. 662 dos autos):

"Em 23 de dezembro de 1999, é publicada a Lei municipal nº 1.986/99, e que institui contribuição de melhoria da Estrada Municipal IMB - 403 (fls. 01). Como se nota quando da leitura da Lei supracitada, a mesma não atende nenhum requisito legal para a exigência do tributo também citado acima, o que invalidaria qualquer cobrança efetuada e em proveito da Fazenda Pública do Município de Imbituba."

Para corroborar com os fatos alegados, o denunciante juntou aos autos a Lei nº 1.986, de 23 de dezembro de 1999, conforme fl. 664 dos autos.

Assim sendo, pela contraposição legal retromencionada, e mais o que dos autos consta, vê-se como satisfeitos os requisitos necessários, previstos na Lei Orgânica desta Casa, para que se conheça a denúncia em relação a este item.

i) Extravio de 4 (quatro) Livros contendo 100 (cem) folhas cada um, que foram utilizados para registro de entrada e movimentação de processos administrativos tributários nos exercícios de 1993, 1994, 1995 e 1996 (fls. 546 a 552 dos autos)

O denunciante assim apresentou os fatos (fl. 548 dos autos):

"4. Para registrar a deflagração, processamento e conclusão destes laudos foram criados pelo ex-Prefeito Municipal Jerônimo Lopes LIVROS DE REGISTRO (fls. 11), que, em 18 de dezembro de 1996, foram conferidos e registrados pelo então Diretor de Patrimônio do Município de Imbituba (fls. 10).

5. Estes livros de registros foram entregues ao servidor público municipal Ezequiel de Souza em 1997, entrega totalmente consentida pelo Prefeito Municipal Osny Souza Filho. É o que consta narrado naquele ofício nº 072, de 18 de janeiro de 1999, e de folhas 12/13, confessadamente recebido pelos Denunciados. Muito embora todos os fatos narrados levassem ao claro entendimento de grave violação ao artigo 10, da Lei Federal nº 8.159/91, e o cometimento de crimes (artigos 305 e 314, do Código Penal, e aquele crime previsto no artigo 3º, I, da Lei Federal nº 8.137/1990: fls. 03), o Prefeito Municipal Osny Souza Filho, ignorou completamente aquele comando do artigo 194 e seguintes, da Lei municipal nº 213/1970."

Entretanto, para que ocorra a admissibilidade da denúncia, todos os requisitos arrolados no art. 65, § 1º, da Lei Complementar nº 202/2000, devem ser preenchidos:

"Art. 65. Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas do Estado.

§ 1º A denúncia sobre matéria de competência do Tribunal deverá referir-se a administrador ou responsável sujeito à sua jurisdição, ser redigida em linguagem clara e objetiva, estar acompanhada de indício de prova e conter o nome legível e assinatura do denunciante, sua qualificação e endereço." (grifo nosso)

Da análise da documentação remetida, verificou-se que a presente denúncia não preenche todos os requisitos para a admissibilidade, visto a ausência de indício de prova, pois os documentos acostados ao processo tratam-se de cópias de correspondências da lavra do próprio denunciante, enviadas aos denunciados (Ofícios nº 939 e 72 - fls. 563 a 565 dos autos).

E no que se refere ao documento apresentado à fl. 562 dos autos, com protocolo da Prefeitura Municipal de Imbituba de 18 de dezembro de 1996, não consta em tal relação os livros citados pelo denunciante.

Assim sendo, pela contraposição legal retromencionada, e mais o que dos autos consta, vê-se como não satisfeitos os requisitos necessários, previstos na Lei Orgânica desta Casa, para que se conheça a denúncia em relação a este ponto.

j) Concessão irregular de isenção de cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), devido pela empresa Emacobrás Imóveis, Comércio e Serviços Ltda, em flagrante violação ao disposto no art. 51, da Lei Municipal nº 653/81 (fls. 588 e 615 dos autos).

O Processo nº TCE 01/04521929, trata de concessão indevida e ilegal de descontos de valores afetos a tributos municipais, envolvendo a empresa EMACOBRÁS, tendo sido exarada a seguinte decisão:

"6.1. Responsabilizar o Sr. Osny Souza Filho - Prefeito Municipal de Imbituba, com base no art. 18, III, "c", da Lei Complementar n. 202/2000, pelo valor de R$ 269.527,56 (duzentos e sessenta e nove mil quinhentos e vinte e sete reais e cinqüenta e seis centavos), referente a prejuízo financeiro causado pela concessão indevida e ilegal de descontos de valores afetos a tributos municipais, importando em renúncia de receitas, contrariando o disposto no art. 14, incs. I e II e §§1o e 2o, da Lei Complementar n. 101/00, configurando conduta passível de enquadramento como ato de improbidade administrativa, nas figuras legais do art. 10, VII, X e XII, da Lei Federal n. 8.429/92, fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste Acórdão no Diário Oficial do Estado para comprovar, perante este Tribunal, o recolhimento do valor do débito aos cofres do Município, atualizado monetariamente e acrescido dos juros legais (arts. 40 e 44 da Lei Complementar n. 202/2000), calculado a partir da data da ocorrência do fato gerador do débito, ou interpor recurso na forma da lei, sem o que, fica desde logo autorizado o encaminhamento da dívida para cobrança judicial (art. 43, II, do mesmo diploma legal).

[...]

6.3.1. Com fundamento nos arts. 70, inc. II, da Lei Complementar n. 202/00 e 109, inc. II, c/c o 307, inc. V, do Regimento Interno instituído pela Resolução n. TC-06/2001, as seguintes multas, com base nos limites previstos no art. 239, inc. III, do Regimento Interno (Resolução n. TC-11/1991) vigente à época da ocorrência da irregularidades:

[...]

6.3.1.2. R$ 1.000,00 (mil reais), pela omissão da Fazenda Pública Municipal ao não prestar esclarecimentos exigidos pelo Poder Judiciário e pela inexecução - omissão na propositura de ações fiscais executivas no intento de reaver créditos relacionados aos tributos devidos pelo grupo EMACOBRÁS, concedendo indiretamente vantagens a este, sem amparo legal, infringindo os arts. 4º, caput, 10, caput e incs. I, VII e X, e 11, caput, inc. I, da Lei Federal n. 8.429/92; 93, inc. XVI, da Lei Orgânica do Município; e 30, inc. III, da Constituição Federal (item 5.3 do Parecer DEA);"

Assim, considerando que a denúncia sobre este fato já integra o processo nº TCE 01/04521929, em trâmite neste Tribunal, esta instrução entende contemplada a presente irregularidade.

l) Transferências ilegais de imóveis do Município de Imbituba, em favor da empresa EMACOBRÁS (fls. 587 a 590 dos autos):

Inicialmente o denunciante relata o seguinte (fl. 588 dos autos):

"Em 16 de setembro de 1999, o Denunciante encaminha a Carta nº 096/B/SDO, e, em anexo, a quantia de trinta (30) Pedidos (fls. 20). Entre estes, seguiu aquele de nº 018/SDO, onde é denunciado que os bens imóveis do Município foram ilegalmente e de fato transferidos à empresa EMACOBRÁS, que os vendia, distribuindo o lucro ilícito daí advindo aos Denunciados. A respeito dos atos fraudulentos e que criaram artificiosamente a certeza de que as irregularidades noticiadas seriam apuradas, digne-se Vossa Excelência em consultar aquela documentação de folhas 51/62."

No Pedido nº 018/SDO (fls. 611 e 612 dos autos), documento apresentado pelo denunciante, consta a transcrição de uma gravação que teria sido realizada pelo funcionário Varnei César de Oliveira, nos seguintes termos:

"4 - Mas no início do mês de fevereiro de 1999, ao efetuar novo requerimento dirigido ao Assessor Municipal Varnei César de Oliveira, o Requerente foi chamado até o Gabinete daquele, sendo que o mesmo declarou - e o que vai gravado, gravação esta devidamente autorizada pelo agente público Varnei César de Oliveira, e cuja fita segue em anexo- o seguinte:

Primeiro - que sempre foi impedido pelo Prefeito Municipal Osny Souza Filho, que o proibiu terminantemente que atendesse qualquer pedido efetuado por qualquer pessoa, que buscasse esse tipo de informação;

Segundo - que, perguntando a respeito de tal proibição, o mesmo declarou que atendia, entre outros, a promessa de campanha feita ao ex-Prefeito Luiz Dário Rocha, já que a Comissão Especial de Fiscalização tinha apurado que este tinha vendido bens imóveis e móveis do Município de Imbituba de maneira criminosa, contando com o auxílio do agente público Ezequiel de Souza, inclusive sem o recolhimento do ITBI, do ICMS e do IMPOSTO DE RENDA devido;

Terceiro - que provado ser o negócio tão rendoso, o Prefeito Municipal Osny Souza Filho deixou de indicar, em janeiro de 1997, o Diretor Municipal de Material e Patrimônio - cargo existente na estrutura do Poder Executivo do Município de Imbituba desde 1993 - dificultando, assim, qualquer controle neste sentido;

Quarto - que o Prefeito Municipal Osny Souza Filho determinou ao agente público municipal Ezequiel de Souza a destruição daqueles Livros de Registro de Bens Imóveis e Móveis dos exercícios de 1993, 1994, 1995 e 1996, buscando, com isso, dificultar qualquer apuração posterior;

Quinto - que sabem e PARTICIPARAM de tão rendoso negócio as seguintes pessoas: PREFEITO MUNICIPAL OSNY SOUZA FILHO E SUA ESPOSA CLAUDETE DOS SANTOS, PROCURADORA GERAL CLARA REGINA MARTINS SILVA, EZEQUIEL DE SOUZA, GERVÁZIO RUFINO PLÁCIDO, NICOLAU CORSINO BENTO, JORGE ADELINO ZANINI, JOÃO BATISTA DOS SANTOS, LUIZ ANTÔNIO DUTRA, VALDIR RODRIGUES, RUI GERALDO RODRIGUES, MARIA DE FÁTIMA MARTINS E TEREZINHA DE SOUZA E SEU ESPOSO ALCIR, ADRIANO (CUNHADO DO SENHOR PREFEITO), E DORVALINO PEDRO DE MELLO FILHO. A gerência de vendas dos bens imóveis está a cargo do agente público municipal Dorvalino Pedro de Mello Filho, sendo que, de 3.571 (três mil e quinhentos e setenta e um) imóveis que pertenciam ao Município - e devidamente registrados nos Livros de Registro de Bens Imóveis e Móveis -, já foram vendidos mais de 1000 (mil), sendo a compra e venda efetuada em dólares, principalmente para iludir a Receita Federal. Estima que o lucro daí advindo chega a cifra de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Participa do esquema, para esquentar a venda, a empresa EMACOBRÁS, através de seu gerente Carlos Alberto da Silva.

Sexto - que haja vista a insistência do Firmatário para que vários fatos ilícitos ocorridos e referentes aos bens do Município fossem apurados, somente em junho de 1999 é que o Prefeito Municipal Osny Souza Filho indicou Walter Pacheco Soares para o cargo de Diretor do Departamento de Patrimônio, cujo trabalho vem sendo continuamente sabotado, especialmente por contínuo esforço do Secretário Municipal Nicolau Corsino Bento, um dos maiores beneficiários dos atos ilícitos praticados. Declara o agente público Varnei César de Oliveira que este mesmo Walter Pacheco Soares certamente será exonerado, já que organização e moralidade não importam - em verdade, atrapalham - ao Prefeito Osny e demais cúmplices;

Sétimo - que por ter revelado tais fatos a outras pessoas, o agente público Varnei César de Oliveira vem sendo reiteradamente ameaçado de morte não só pelo Prefeito Municipal Osny Souza Filho, como também pelos demais integrantes da quadrilha, sendo que ultimamente tem sido bastante hostilizado pelo servidor público municipal Ezequiel de Souza, que tem, inclusive, ameaçado apagar o declarante."

Considerando os fatos narrados pelo denunciante, acolhe-se a presente denúncia, visando verificar junto a municipalidade, as supostas alienações irregulares à empresa Emacobrás.

Assim sendo, vê-se como satisfeitos os requisitos necessários, previstos na Lei Orgânica desta Casa, para que se conheça a denúncia em relação a este item.

m) Concessão de gratificações a vários agentes públicos sem o devido suporte, o que deveria estar consignado na Lei de Diretrizes Orçamentárias, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal decidiu que sem a autorização específica contida na Lei de Diretrizes, a concessão de gratificação se afigura inconstitucional (fl. 693 dos autos)

No que tange à presente denúncia, o Sr. Sérgio de Oliveira juntou aos autos os seguintes documentos:

Em tese, pode haver descumprimento dos seguintes dispositivos legais, conforme Prejulgado nº 1.516, deste Tribunal:

"2. Qualquer vantagem atribuída a detentores de cargos ou empregos públicos, tais como, gratificação, abono, aumento, reajuste, reestruturação de cargos e salários, etc., somente pode ser implementada após atendidos aos seguintes requisitos:

a) autorização na Lei de Diretrizes Orçamentárias (art. 169, § 1º, da Constituição Federal);

b) existência de dotação suficiente na Lei do Orçamento Anual para o pagamento no exercício (art. 169, § 1º, da Constituição Federal);

c) autorização em lei específica, observada a iniciativa em cada caso, que estabeleça condições e critérios para a concessão;

d) observância das condições e limites de despesas com pessoal fixados na Lei Complementar nº 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal), em especial os arts. 15 a 17, 19, 21 e 23."

Assim sendo, pela contraposição legal retromencionada, e mais o que dos autos consta, vê-se como satisfeitos os requisitos necessários, previstos na Lei Orgânica desta Casa, para que se conheça a denúncia em relação a este item.

n) Uso de Veículo Público fora do horário de funcionamento da Prefeitura, sinalizando seu uso indevido, seguido de sinistro, caracterizando dano ao erário municipal (fls. 792 a 795 dos autos)

O referido assunto já está sendo apreciado no Processo nº DEN 04/03677548, tendo sido elaborado o Relatório nº 1.983/2007 pela DMU, em Audiência ao responsável, constando a seguinte restrição:

"1.1.1 - Uso de Veículo Público fora do horário de funcionamento da Prefeitura, sinalizando seu uso indevido, seguido de sinistro, caracterizando dano ao erário municipal, descumprindo o art. 24 da Lei Orgânica do município de Imbituba, com possível enquadramento na Lei de Improbidade Administrativa, conforme disposto no art. 10, da Lei nº 8.429/92."

Assim, considerando que a denúncia sobre este fato já integra o processo nº DEN 04/03677548, em trâmite neste Tribunal, esta instrução entende contemplada a presente irregularidade.

IV - AUDITORIA EXTERNA CONTRATADA PELA MUNICIPALIDADE

O denunciante relata à existência de possíveis irregularidades que constam do Relatório de Auditoria Independente contratada junto à Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos - FEPESE (fls. 738 a 791 dos autos).

Inicialmente, o relatório de auditoria independente faz menção da análise do resultado financeiro e orçamentário ocorrido no exercício de 2004, fato que já foi objeto de análise pela Diretoria de Controle dos Municípios, nas contas de todos os municípios catarinenses, neste e em todos os demais exercícios.

Quanto as demais apurações da FEPESE é imperativo destacar que este Tribunal possui regulamentação sobre os resultados de auditorias contratadas, conforme disposto na Decisão Normativa nº TC-02/2006.

De acordo com tal dispositivo legal, deve o administrador público responsável pela contratação da auditoria, instaurar a competente Tomada de Contas Especial, com o propósito de apurar os prejuízos causados ao erário, bem como a identificação dos responsáveis, como preconiza também o artigo 10 da Lei Complementar nº 202/2000.

Indica também a Decisão Normativa nº TC-02/2006, que a omissão do administrador, quanto a Tomada de Contas Especial, poderá resultar na obrigatoriedade de devolução aos cofres do município do valor correspondente ao pagamento dos serviços prestados pela auditoria independente.

Diante do exposto, conclui-se que o Tribunal de Contas está impedido de atuar nos fatos auditados, cabendo à Unidade adotar as providências elencadas na Decisão Normativa nº TC-02/2006.

Assim sendo, pela contraposição legal retromencionada, e mais o que dos autos consta, vê-se como não satisfeitos os requisitos necessários, previstos na lei Orgânica desta Casa, para que se conheça a presente denúncia neste ponto.

CONCLUSÃO

À vista do exposto sugere-se que possa o Excelentíssimo Conselheiro Relator, com fulcro no artigo 59 da Constituição Estadual, no artigo 1º, inciso XVI da Lei Complementar nº 202/2000 e no artigo 1º, inciso XVI da Resolução nº TC 06/2001 - Regimento Interno do Tribunal de Contas, adotar a seguinte decisão:

1 - Conhecer parcialmente da presente denúncia, por atender às prescrições contidas no art. 65, caput e § 1º da Lei Complementar nº 202/2000 e art. 96 do Regimento Interno;

2 - Determinar à Diretoria de Controle dos Municípios - DMU que sejam adotadas providências, inclusive auditoria, inspeção ou diligências, que se fizerem necessárias, junto à Prefeitura Municipal de Imbituba, objetivando a apuração dos fatos apontados como irregulares, a saber:

2.1 - Ausência de escrituração do Livro de Registro de Entrada e Movimentação de Processos Administrativos Tributários, contrariando o disposto na Ordem de Serviço nº 02/GP/SEFIN, de 8 de janeiro de 1993 (item f, deste Relatório);

2.2 - Publicação dos Editais nºs 1 a 8, de 12 de dezembro de 2004, notificando os contribuintes sobre a cobrança de contribuição de melhoria, apresentando as seguintes irregularidades:

a) não incluir no custo total da obra os gatos com a elaboração de projetos e com os custos administrativos diretos e indiretos;

b) utilização da testada dos imóveis como forma de aferição do valor devido à título de Contribuição de Melhoria;

c) Ausência da relação dos imóveis beneficiados, bem assim o plano de rateio entre esses imóveis (item g);

2.3 - Instituição de Contribuição de Melhoria através da Lei Municipal nº 1.986/99 (fl. 664 dos autos), sem atender os requisitos legais, contrariando o ordenamento jurídico brasileiro, o que invalidaria qualquer cobrança efetuada e em proveito da Fazenda Pública (item h);

2.4 - Transferências ilegais de imóveis do Município de Imbituba, em favor da empresa EMACOBRÁS (item l);

2.5 - Concessão de gratificações a vários agentes públicos sem o devido suporte, o que deveria estar consignado na Lei de Diretrizes Orçamentárias, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal decidiu que sem autorização específica contida na Lei de Diretrizes, a concessão de gratificação se afigura inconstitucional (item m);

3 - DETERMINAR à atual administração municipal de Imbituba, chefiada pelo Prefeito Municipal Sr. José Roberto Martins a Instauração de Tomada de Contas Especial no prazo de 30 (trinta) dias, para averiguar as possíveis irregularidades constatadas pela auditoria realizada pela FEPESE (fls. 738 a 791 dos autos), e enviar a este Tribunal no prazo de 180 (cento e oitenta) dias o resultado da apuração, todos os prazos contados da publicação da presente decisão, conforme prescreve a Decisão Normativa nº TC-02/2006;

4 - Dar ciência desta decisão ao interessado.

É o Relatório.

DMU/DCM 6 em 06/03/2008.

Luiz Cláudio Viana

Auditor Fiscal de Controle Externo

Antônio A. Cajuella Filho Auditor Fiscal de Controle Externo

Chefe da Divisão em Exercício

De acordo.

Em, ____ / ____ / 2008.

Sabrina Maddalozzo Pivatto

Coordenador de Controle em Exercício

Inspetoria 2

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICÍPIOS - DMU Rua Bulcão Viana, 90, Centro – Florianópolis – Santa Catarina. Fone: (048) 3221 - 3764 Fax: (048) 3221 - 3730 Home-page: www.tce.sc.gov.br

PROCESSO	DEN - 05/04043340
UNIDADE	Prefeitura Municipal de Imbituba
ASSUNTO	Admissibilidade de Denúncia acerca de supostas irregularidades praticadas na Prefeitura Municipal de Imbituba

ÓRGÃO INSTRUTIVO

Parecer - Remessa

Ao Senhor Conselheiro Relator, ouvida a Douta Procuradoria, submetemos à consideração o Processo em epígrafe.

TC/DMU, em ____/____/2008.

GERALDO JOSÉ GOMES

Diretor de Controle dos Municípios