TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICÍPIOS - DMU Rua Bulcão Viana, 90, Centro – Florianópolis – Santa Catarina Fone: (048) 3221 - 3764 Fax: (048) 3221-3730 Home-page: www.tce.sc.gov.br

INTRODUÇÃO

A Câmara Municipal de Vereadores de Balneário Gaivota está sujeita ao regime de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial deste Tribunal de Contas, nos termos do artigo 31 da Constituição Federal, artigo 113 da Constituição Estadual, artigos 7º a 9º da Lei Complementar n.º 202, de 15/12/2000, e artigos 1º a 4º da Resolução TC - 07/99, de 13/12/99, que alteraram os artigos 22 e 25 da Resolução N.º TC - 16/94.

Em atendimento às disposições dos artigos 22 e 25 da Resolução n.º TC - 16/94 com alterações da Resolução nº TC - 07/99, bem como as Instruções Normativas 04/2004 e 01/2005, a Câmara Municipal de Vereadores encaminhou para exame, por meio documental, o Balanço Anual do exercício financeiro de 2005, autuado como Prestação de Contas de Administrador (Processo n.º PCA - 06/00086445), bem como bimestralmente, por meio eletrônico, as informações dos registros contábeis e de execução orçamentária.

A análise das contas em questão procedeu-se através de exame de consistência dos documentos e informações acima mencionados, bem como verificação dos aspectos constitucionais e legais que norteiam a Administração Pública Municipal, com abrangência e particularidades próprias da metodologia aplicada, sendo as irregularidades constatadas integrantes deste Relatório, para o qual, atendendo despacho do Relator do Processo, esta Diretoria procedeu à citação do Sr. Ronaldo Pereira da Silva, pelo Ofício TCE/DMU nº 2.225/2007, para no prazo estabelecido, apresentar alegações de defesa, na forma do artigo 17, II, da Resolução TC - 06/2001 - Regimento Interno do Tribunal de Contas.

O Sr. Ronaldo Pereira da Silva, através do Ofício GP/CM nº 103, datado de 02/04/07, protocolado neste Tribunal sob n.º 7000, em 10/04/07, apresentou justificativas sobre as restrições anotadas no Relatório supracitado.

II - DA REINSTRUÇÃO

Procedida a reinstrução, à vista dos esclarecimentos prestados e dos documentos remetidos, apurou-se o que segue:

1 - ORÇAMENTO FISCAL

O Orçamento Fiscal do Município, aprovado pela Lei n.º 381/04, de 14/12/2004, estimou o repasse para o Poder Legislativo no montante de R$ 228.560,00.

No Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada - Anexo 11 da Lei n.º 4320/64, parte integrante do Balanço Anual, verificou-se que o total dos créditos autorizados, considerando-se eventuais alterações orçamentárias feitas no decorrer do exercício, foi de R$ 245.390,00.

2 - DEMONSTRAÇÃO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA

No exercício de 2005, o Poder Legislativo recebeu recursos do orçamento do Município, objetivando a execução do seu programa de trabalho, no montante de R$ 245.390,00.

O total da despesa realizada no exercício em exame, pelo Poder Legislativo, foi de R$ 245.390,00, sendo que as despesas correntes alcançaram o montante de R$ 244.794,00 e as de capital, R$ 596,00.

Quanto à movimentação financeira, demonstrada por meio do Anexo 13 - Balanço Financeiro que consigna os valores da receita e despesa orçamentárias, bem como os recebimentos e pagamento de natureza extra-orçamentária, pode ser assim resumida:

Fluxo Financeiro	Valor (R$)
SALDO DO EXERCÍCIO ANTERIOR	0,00
(+) ENTRADAS	273.159,10
Receita Orçamentária	0,00
Extraorçamentária	273.159,10
(-) SAÍDAS	273.159,10
Despesa Orçamentária	245.390,00
Extraorçamentária	27.769,10
SALDO PARA O EXERCÍCIO SEGUINTE	0,00

O Balanço Patrimonial - Anexo 14 - que é a demonstração contábil dos componentes do patrimônio - está composto da seguinte maneira:

Títulos	Valor (R$)	Títulos	Valor (R$)
Ativo Financeiro	0,00	Passivo Financeiro	0,00
Ativo Permanente	0,00	Passivo Permanente	0,00
Ativo Compensado	0,00	Passivo Compensado	0,00
Passivo Real a Descoberto	0,00	Ativo Real Líquido	0,00
TOTAL GERAL	0,00	TOTAL GERAL	0,00

3 - Verificação do Cumprimento de Limites Constitucionais/ Legais

A Legislação estabelece limites relativos às despesas com pessoal, remuneração de agentes políticos, gasto total do Legislativo e folha de pagamento.

Salienta-se que os quadros a seguir demonstrados foram retirados do Relatório n.º 5108/2006, de Prestação de Contas do Prefeito, referente ao exercício de 2005, onde foi feita a análise dos limites.

A seguir, analisar-se-á o cumprimento destes limites pelo Poder Legislativo.

3.1 - Despesas com pessoal (artigo 169 da Constituição Federal, regulamentado pela Lei Complementar n.º 101/2000)

DESPESAS COM PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO	Valor (R$)
Pessoal e Encargos	200.747,37
TOTAL DAS DESPESAS COM PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO	200.747,37

DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO	Valor (R$)
TOTAL DAS DEDUÇÕES COM DESPESAS DE PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO

3.1.1 - Limite máximo de 6% da Receita Corrente Líquida para os gastos com pessoal do Poder Legislativo (Câmara Municipal) – Artigo 20, III, "a" da Lei Complementar n.º 101/2000

O demonstrativo acima comprova que, no exercício em exame, o Poder Legislativo aplicou 3,67% do total da receita corrente líquida em despesas com pessoal, CUMPRINDO a norma contida no artigo 20, III, "a" da Lei Complementar n.º 101/2000.

3.2 - Verificação dos Limites Legais do Poder Legislativo

3.2.1 - Remuneração Máxima dos Vereadores de 20 a 75% daquela estabelecida para os Deputados Estaduais (artigo 29, inciso VI da CF)

MÊS	REMUNERAÇÃO DE VEREADOR	REMUNERAÇÃO DE DEPUTADO ESTADUAL	%
JANEIRO	800,00	11.885,41	6,73
FEVEREIRO	800,00	11.885,41	6,73
MARÇO	800,00	11.885,41	6,73
ABRIL	800,00	11.885,41	6,73
MAIO	840,00	11.885,41	7,07
JUNHO	840,00	11.885,41	7,07
JULHO	840,00	11.885,41	7,07
AGOSTO	840,00	11.885,41	7,07
SETEMBRO	840,00	11.885,41	7,07
OUTUBRO	840,00	11.885,41	7,07
NOVEMBRO	840,00	11.885,41	7,07
DEZEMBRO	840,00	11.885,41	7,07

A remuneração dos Vereadores não ultrapassou o limite de 20,00% (referente aos seus 6.298 habitantes, segundo dados divulgados pelo IBGE - estimativa de 2004) da remuneração dos Deputados Estaduais, CUMPRINDO o disposto no artigo 29, inciso VI da Constituição Federal.

3.2.2 - Limite máximo de 5% da receita do Município para a remuneração total dos Vereadores (artigo 29, inciso VII da CF)

RECEITA TOTAL DO MUNICÍPIO	REMUNERAÇÃO TOTAL DOS VEREADORES	%
6.749.061,98	113.662,16	1,68

O montante gasto com a remuneração dos Vereadores no exercício foi da ordem de R$ 102.779,82, representando 1,68% da receita total do Município (R$ 6.749.061,98). Desta forma, fica evidenciado o CUMPRIMENTO do estabelecido no artigo 29, VII da Constituição Federal.

3.2.3 - Limite máximo de 5 a 8% da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159 da CF, efetivamente realizada no exercício anterior, para o total da despesa do Poder Legislativo, excluindo-se os inativos (artigo 29-A da CF)

RECEITA TRIBUTÁRIA E DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR	Valor (R$)	%
Receita Tributária	486.183,24	13,69
Transferências Constitucionais (§ 5º do artigo 153, e artigos 158 e 159 da C.F.)	3.065.807,42	86,31
Total da Receita Tributária e de Transferências Constitucionais	3.551.990,66	100,00
Despesa Total do Poder Legislativo	245.390,00	6,91
Total das despesas para efeito de cálculo	245.390,00	6,91
Valor Máximo a ser Aplicado	284.159,25	8,00
Valor Abaixo do Limite	38.769,25	1,09

O montante da despesa do Poder Legislativo foi da ordem de R$ 245.390,00, representando 6,91% da receita tributária do Município, e das transferências previstas no § 5º do artigo 153, e artigos 158 e 159 da CF, arrecadadas no exercício de 2004 (R$ 3.551.990,66). Desta forma, fica evidenciado que o Poder Legislativo CUMPRIU o limite de 8,0% (referente aos seus 6.298 habitantes, segundo dados divulgados pelo IBGE - estimativa de 2004), conforme estabelecido no artigo 29-A da Constituição Federal.

3.2.4 - Limite máximo de 70% da receita da Câmara para o total da despesa relativa a folha de pagamento, inclusive dos Vereadores (artigo 29-A, § 1º, da CF)

RECEITA DO PODER LEGISLATIVO	DESPESA COM FOLHA DE PAGAMENTO	%
245.390,00	166.026,32	67,66

O montante da despesa com folha de pagamento foi da ordem de R$ 166.026,32, representando 67,66% da receita total do Poder (R$ 245.390,00). Desta forma, fica evidenciado que o Poder Legislativo CUMPRIU o estabelecido no artigo 29-A, § 1º da Constituição Federal.

Ressalta-se que o Tribunal de Contas entendeu, conforme decisão no Processo nº CON 01/01918283, parecer nº 674/01, que a "Receita do Poder Legislativo" é aquela consignada no orçamento municipal para as dotações destinadas à Câmara, considerando as alterações orçamentárias efetuadas; ou o valor do limite estabelecido no caput do artigo 29-A da Constituição Federal (5 a 8% da receita tributária e de transferências do exercício anterior), face ao disposto no parágrafo 2º deste dispositivo, que remete ao Prefeito Municipal crime de responsabilidade, caso efetue repasse a maior do que o limite estabelecido. Desta forma, utiliza-se, dos dois parâmetros, o menor valor como base de cálculo para verificação do limite estabelecido no parágrafo 1º do artigo 29-A da Constituição Federal.

4 - EXAME DO BALANÇO ANUAL

4.1 - Balanço Orçamentário - Anexo 12 da Lei 4.320/64 e Demonstração das Variações Patrimoniais - Anexo 15 da Lei 4.320/64, apresentando informações divergentes daquelas apresentadas no Balanço Financeiro - Anexo 13 de Lei 4.320/64, caracterizando inconsistência contábil, em descumprimento ao disposto no artigo 85 da Lei 4.320/64

Na elaboração do Balanço Financeiro - Anexo 13 da Lei 4.320/64, os suprimentos recebidos pelo Poder Legislativo foram classificados corretamente como receita extra-orçamentária, contudo, no Balanço Orçamentário - Anexo 12 da Lei 4.320/64 e na Demonstração das Variações Patrimoniais - Anexo 15 da Lei 4.320/64, referidos recursos constam como receita orçamentária.

Discorrendo sobre a importância da correta evidenciação dos resultados econômicos e financeiros das entidades públicas, J. Teixeira Machado Jr. e Heraldo da Costa Reis, in 'A Lei 4.320 Comentada'. 30ª ed. Rio de Janeiro: IBAM, 2000/2001, p. 182, asseveram que:

"(...)

Como instrumento do sistema de controle interno, a contabilidade obedece a regras próprias, que têm por escopo a evidenciação dos fatos ocorridos na Administração.

Modernamente, entende-se a contabilidade como técnica capaz de produzir, com oportunidade e fidedignidade, relatórios que sirvam à Administração no processo de tomada de decisões e de controle de seus atos, demonstrando, por fim, os efeitos produzidos por esses atos de gestão no patrimônio da entidade.

(...)

A evidenciação se faz através dos registros, e conseqüentemente das demonstrações contábeis, mediante os quais se toma conhecimento dos bens, direitos e obrigações que estão sob a responsabilidade de todos quantos, de qualquer modo, arrecadem receitas, efetuem despesas, administrem ou guardem esses bens pertencentes às instituições públicas.

(...)

Para exercer as funções descritas, a contabilidade serve-se de mecanismo próprio que se denominou de conta. As contas devem ser estruturadas tendo em vista os objetivos da entidade. Na Administração Pública a contabilidade deve ser estruturada de tal forma que se cumpram as disposições desta lei, evidenciando os reais objetivos perseguidos pela Administração e as relações contábeis/jurídicas/econômicas."

O artigo 85 da Lei 4.320/64 assim dispõe:

"Art. 85. Os serviços de contabilidade serão organizados de forma a permitir o acompanhamento da execução orçamentária, o conhecimento da composição patrimonial, a determinação dos custos dos serviços industriais, o levantamento dos balanços gerais, a análise e a interpretação dos resultados econômicos e financeiros."

A divergência existente entre as demonstrações contábeis supracitadas evidencia inconsistência contábil, em descumprimento do disposto no artigo 85 da Lei 4.320/64.

(Relatório n.º 119/2007, da Prestação de Contas do Presidente da Câmara de Vereadores referente ao ano de 2005 - Citação, item 4.1)

Manifestação do Responsável:

"Por equívoco deixou-se de assinalar determinado comando no sistema de contabilidade (Betha Sistemas) no Balanço Orçamentário - Anexo 12 da Lei 4.320/64 e Demonstração das Variações Patrimoniais - Anexo 15 da Lei 4.320/64, onde constava os suprimentos recebidos pelo Poder Legislativo, como receita orçamentária, para que tais recursos não fossem considerados como Receitas por se tratar de uma Câmara Municipal.

Porém, ao entrar em contato com a Betha Sistemas, verificamos como proceder para emissão e classificação correta dos suprimentos recebidos, nos relatórios mencionados acima.

Segue em anexo novos relatórios corrigidos."

Considerações da Instrução:

Inicialmente, tem-se a esclarecer que a divergência apontada refere-se à classificação dos suprimentos recebidos pela Câmara Municipal como receita extra-orçamentária no Balanço Financeiro - Anexo 13, e receita orçamentária no Balanço Orçamentário - Anexo 12 e Demonstrações das Variações Patrimoniais - Anexo 15 da Lei 4.320/64.

Entende-se que o procedimento adotado no Balanço Financeiro - Anexo 13 da Lei 4.320/64 está correto, haja vista que os suprimentos recebidos pelo Poder Legislativo foram classificados corretamente como receita extra-orçamentária.

No entanto, o Balanço Orçamentário - Anexo 12 e Demonstrações das Variações Patrimoniais - Anexo 15 da Lei 4.320/64, os suprimentos recebidos foram classificados erroneamente como receita orçamentária.

A divergência existente entre as demonstrações contábeis supracitadas evidencia inconsistência contábil, em descumprimento do disposto no artigo 85 da Lei 4.320/64.

A retificação da irregularidade apontada, no tocante ao Anexo 15, somente pode ser levada a efeito no exercício subseqüente, distintamente do Anexo 12, o qual foi adequadamente retificado pela Unidade (fl. 66), sanando parcialmente a restrição apontada.

Resta, portanto, prejudicada a Demonstração das Variações Patrimoniais encaminhada nesta oportunidade, vez que, na tentativa de corrigir o Anexo 15, o Resultado Patrimonial teve seu valor modificado, apresentando valor diverso daquele constante na referida Demonstração apresentada por ocasião do encerramento do exercício em análise, alterando assim a situação patrimonial do exercício (Anexo 14).

Deve-se atentar, portanto, para a remessa completa e correta dos anexos relativos ao Balanço Anual da Unidade, pois alterações posteriores ferem o Princípio da Oportunidade e podem distorcer resultados de outros demonstrativos.

Outro ponto a ser verificado é que classificações errôneas como a apontada podem refletir de forma a distorcer o resultado consolidado do ente, demonstrado pelo Balanço Consolidado do Município.

Diante do exposto, mantém-se parcialmente restrição, desconsiderando o apontado quanto ao Anexo 12:

4.1.1 - Demonstração das Variações Patrimoniais - Anexo 15 da Lei 4.320/64, apresentando informações divergentes daquelas apresentadas no Balanço Financeiro - Anexo 13 de Lei 4.320/64, caracterizando inconsistência contábil, em descumprimento ao disposto no artigo 85 da Lei 4.320/64

4.2 - Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada, Anexo 11 da Lei nº 4.320/64

4.2.1 - Ausência da contribuição previdenciária incidente sobre as despesas decorrentes da contratação de serviços de terceiros - pessoa física, podendo caracterizar o não recolhimento da parte da empresa à Seguridade Social, em descumprimento ao disposto no art. 22, III da Lei Federal nº 8.212, de 24/06/91.

O Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada - Anexo 11 da Lei nº 4.320/64 - do exercício financeiro de 2005, evidencia o valor de R$ 7.500,00 no elemento de despesa 36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física , sendo que sobre parte deste montante, mais precisamente R$ 800,00, há incidência da contribuição previdenciária.

Entretanto, não se verificou a contabilização de qualquer valor no elemento de despesa 47 - Obrigações Tributárias e Contributivas, onde deveria haver o registro da parcela devida à seguridade social a cargo da Unidade Gestora por ocasião da contratação de serviços de terceiros, consoante estabelecido pela Lei Federal nº 8.212/91, art. 22, inciso III, a saber:

"Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:

[...]

III - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços;"

Vale acrescentar o que reza o art. 15, inciso I da mesma Lei nº 8.212/91:

"Art. 15. Considera-se:

I - empresa: a firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta e fundacional;"

São as despesas passíveis da incidência:

Total de Registros: 3 Total Vl. Empenho (R$): 800,00

Sobre a diferença remanescente de R$ 6.700,00, relativa a despesas com locação de imóveis, pela sua natureza, não há incidência.

Deve a Unidade providenciar a regularização de seus procedimentos às disposições legais vigentes.

5 - EXAME DOS DADOS MENSAIS REMETIDOS POR MEIO MAGNÉTICO - e-SFINGE

5.1 - Execução Orçamentária

5.1.1 - Despesas no valor de R$ 7.961,05, a título de diárias, com especificação insuficiente, em desacordo ao artigo 61 da Lei Federal nº 4.320/64 c/c artigo 56 da resolução TC 16/94, com possibilidade de serem consideradas estranhas ao Poder Legislativo, caracterizando realização de despesa sem evidenciação de interesse público (ilegítimas), em desacordo com o art. 4º c/c 12, § 1º da Lei 4.320/64

As despesas abaixo relacionadas apresentam históricos insuficientes, não demonstrando de forma clara e objetiva a finalidade da despesa, deixando de evidenciar a necessidade de sua realização, em desacordo com o artigo 61 da Lei Federal nº 4.320 c/c artigo 56 da resolução TC 16/94.

Total de Registros: 18 Total Vl. Empenho (R$): 7.961,05

(Relatório n.º 119/2007, da Prestação de Contas do Presidente da Câmara de Vereadores referente ao ano de 2005 - Citação, item 5.1.1)

Manifestação do Responsável:

"Houve equívoco na emissão dos empenhos citados por deixar de descrever com clareza o histórico.

Porém, no sentido de corrigir e esclarecer, estamos enviando cópia dos empenhos juntamente com seus documentos onde esclarecem a finalidade da despesa empenhada.

Por outro lado, as Nes nº 7 e 8, citadas como se diárias fossem, na verdade, tratam-se de contratos de prestação de serviço de pessoa jurídica, para publicações legais e informativos do Poder Legislativo, conforme cópia dos documentos em anexo.

Desta forma, esperamos ter esclarecido o presente tópico."

Considerações da Instrução:

O Responsável encaminhou, junto a sua justificativa, notas de empenho, ordem de serviço de diária, conforme menção feita no histórico dos empenhos antes relacionados, e comprovantes de despesa.

A análise da documentação denota ausência de irregularidade no tocante a possibilidade de serem consideradas ilegítimas. Contudo, quando efetua-se a análise das despesas via sistema e-Sfinge, não se tem acesso à documentação referente aos empenhos, não havendo como verificar o objeto da despesa somente através do histórico constante dos mesmos.

Portanto, a restrição prossegue com a seguinte redação:

5.1.1.1 - Despesas no valor de R$ 7.961,05, a título de diárias, com especificação insuficiente, em desacordo ao artigo 61 da Lei Federal nº 4.320/64 c/c artigo 56 da Resolução TC 16/94

5.1.2 - Despesas classificadas em elementos incorretos, contrariando o artigo 85 da Lei nº 4.320/64 e a Portaria Interministerial nº. 163/2001

A Administração Pública tem na contabilidade um instrumento de informação para controle e análise dos fatos, com vistas a tomada de decisões. Decisões estas que são tomadas com base nas demonstrações contábeis, que por sua vez, são evidenciadas através de registros.

Por constituir a base, os registros devem estar corretos, de modo que não originem informações distorcidas. Contudo, em consulta ao sistema e-Sfinge contatou-se registros contábeis classificados em elementos incorretos:

5.1.2.1 - Despesa classificada como Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil (3.3.90.16), quando deveria ser registrada em Indenizações e Restituições (3.3.90.93)

O Prejulgado 1036 deste Tribunal de Contas enfatiza que:

"O pagamento de sessões legislativas extraordinárias convocadas para trato de matéria urgente ou de interesse público relevante, no período de recesso parlamentar, tem caráter indenizatório, não podendo o seu valor ser superior ao subsídio pago mensalmente. (grifo nosso)

Seu caráter indenizatório o afasta do limite remuneratório de 5% da receita municipal (inciso VII do art. 29 da CF). Não se inclui, também, na apuração do limite de 70% com gastos com pessoal, por força do dispositivo no artigo 29, 'a', § 1º, da Constituição Federal.

(...)"

O Prejulgado 1212:

"(...)

A folha de pagamento abrange exclusivamente gastos com os vencimentos e subsídios de seus servidores e Vereadores, com os descontos legais suportados pelo servidor ou Vereador (IR, contribuição previdenciária e outros), dela se excluindo os valores pagos diretamente pela Câmara, como por exemplo a parte das contribuições previdenciária e assistencial e o PASEP, os gastos com inativos, as despesas com serviços de terceiros e as sessões extraordinárias realizadas no período de recesso. (grifo nosso)

(...)"

A Portaria Interministerial nº 163/2001, que dispõe sobre normas gerais de consolidação das Contas Públicas, caracteriza os seguintes elementos:

16 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil:

"Despesas relacionadas às atividades do cargo/emprego ou função do servidor, e cujo pagamento só se efetua em circunstâncias específicas, tais como: hora-extra; substituições; e outras despesas da espécie, decorrentes do pagamento de pessoal dos órgãos e entidades da administração direta e indireta."

93 - Indenizações e Restituições:

"Despesas com indenizações, exclusive as trabalhistas, e restituições, devidas por órgãos e entidades a qualquer título, inclusive indenização de transporte, indenização de moradia e ajuda de custo devidas aos militares e servidores e empregados civis e devolução de receitas quando não for possível efetuar essa restituição mediante a compensação com a receita correspondente, bem como outras despesas de natureza indenizatória não classificadas em elementos de despesas específicos." (Alterado conforme inciso III, art. 4º da Portaria Interministerial nº 325, de 27/08/2001).

Conclui-se, portanto, que a despesa abaixo relacionada deve ser classificada como Indenizações e Restituições (código 3.3.90.93) e não em Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil (3.3.90.16).

Total de Registros: 1 Total Vl. Empenho (R$): 3.024,00

(Relatório n.º 119/2007, da Prestação de Contas do Presidente da Câmara de Vereadores referente ao ano de 2005 - Citação, item 5.1.2.1)

Manifestação do Responsável:

"O entendimento que tínhamos do elemento adequado para o empenhamento de despesas desta natureza (Sessão Extraordinária) é que trata-se de despesas relacionadas às atividades do cargo (neste caso vereador), compatíveis com o exemplo mencionado pelo Sr. Relator DR. CÉSAR FILOMENO FONTES, conforme artigo 85 da Lei nº 4.320/64 e a Portaria Interministerial nº.163/2001, por se tratar de despesa Variável.

Contudo, desde o ano base de 2002, tais despesas foram lançadas na referida conta e aprovadas por este Tribunal.

Assim, esperamos ter esclarecido o presente item."

Considerações da Instrução:

A Lei Municipal nº 366, de 15/07/2004, que fixa os subsídios dos Vereadores para a legislatura 2005 - 2008, dispõe, em seu artigo 3º:

"Art. 3º - O vereador receberá por Sessão Extraordinária, até o máximo de 5 (cinco) sessões por mês, a título de indenização, o valor de R$ 160,00 (cento e sessenta reais) cada, não podendo o valor atribuído ao conjunto destas sessões realizadas no mês ultrapassar o valor do subsídio mensal do vereador." (grifo nosso)

Ou seja, a própria Unidade entende que a despesa com sessões extraordinárias têm caráter indenizatório, devendo por conseguinte, ser registrada no elemento Indenizações e Restituições, que prevê a classificação de "outras despesas de natureza indenizatória não classificadas em elementos de despesa específicos". Pelo fato do elemento 'Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil' não englobar sessões extraordinárias e devido ao seu caráter indenizatório devem, as sessões extraordinárias, ser registradas no elemento 'Indenizações e Restituições'.

Recomenda-se que a Unidade, doravante, atente à correta classificação contábil, evitando, assim, futuras penalizações.

5.1.2.2 - Despesa classificada como Material de Consumo (3.3.90.30), quando deveria ser registrada em Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (3.3.90.39)

A Portaria Interministerial nº 163/2001, que dispõe sobre normas gerais de consolidação das Contas Públicas, caracteriza os seguintes elementos:

30 - Material de Consumo:

"Despesas com álcool automotivo; gasolina automotiva; diesel automotivo; lubrificantes automotivos; combustível e lubrificantes de aviação; gás engarrafado; outros combustíveis e lubrificantes; material biológico, farmacológico e laboratorial; animais para estudo, corte ou abate; alimentos para animais; material de coudelaria ou de uso zootécnico; sementes e mudas de plantas; gêneros de alimentação; material de construção para reparos em imóveis; material de manobra e patrulhamento; material de proteção, segurança, socorro e sobrevivência; material de expediente; material de cama e mesa, copa e cozinha, e produtos de higienização; material gráfico e de processamento de dados; aquisição de disquete; material para esportes e diversões; material para fotografia e filmagem; material para instalação elétrica e eletrônica; material para manutenção, reposição e aplicação; material odontológico, hospitalar e ambulatorial; material químico; material para telecomunicações; vestuário, uniformes, fardamento, tecidos e aviamentos; material de acondicionamento e embalagem; suprimento de proteção ao vôo; suprimento de aviação; sobressalentes de máquinas e motores de navios e esquadra; explosivos e munições; bandeiras, flâmulas e insígnias e outros materiais de uso não duradouro." (Alterado conforme Inciso III, art. 4º da Portaria Interministerial nº 325, de 27/08/2001)

39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

"Despesas com prestação de serviços por pessoas jurídicas para órgãos públicos, tais como: assinaturas de jornais e periódicos; tarifas de energia elétrica, gás, água e esgoto; serviços de comunicação (telefone, telex, correios, etc.); fretes e carretos; locação de imóveis (inclusive despesas de condomínio e tributos à conta do locatário, quando previstos no contrato de locação); locação de equipamentos e materiais permanentes; conservação e adaptação de bens imóveis; seguros em geral (exceto os decorrentes de obrigação patronal); serviços de asseio e higiene; serviços de divulgação, impressão, encadernação e emolduramento; serviços funerários; despesas com congressos, simpósios, conferências ou exposições; vale-transporte; vale-refeição; auxílio-creche (exclusive a indenização a servidor); software; habilitação de telefonia fixa e móvel celular; e outros congêneres." (Alterado conforme Inciso III, art. 4º da Portaria Interministerial nº 325, de 27/08/2001)

Verifica-se, portanto, que a despesa a seguir relacionada deve ser classificada em Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (código 3.3.90.39).

Total de Registros: 1 Total Vl. Empenho (R$): 122,79

(Relatório n.º 119/2007, da Prestação de Contas do Presidente da Câmara de Vereadores referente ao ano de 2005 - Citação, item 5.1.2.2)

Manifestação do Responsável:

"A nota de empenho nº 70, citada no item 5.1.2.2, foi digitada com equívoco em conta diversa.

Tanto é verdade, que as demais Nes do mesmo fornecedor foram classificadas e digitadas corretamente conforme documentos em anexo, ou seja, notas de empenho nº 6/05, 21/05, 47/05, 87/05, 106/05, 133/05, 154/05, 173/05, 197/05, 214/05.

Assim, tratou-se de mero equívoco, sem qualquer intenção de ferir a Portaria Interministerial nº 163/2001, apenas um erro de digitação, na hora da classificação do elemento de despesa."

Considerações da Instrução:

Realmente, as demais despesas com energia elétrica foram empenhadas em Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica. Porém, encontrou-se o empenho 70 classificado impropriamente, em desacordo a Portaria Interministerial nº 163/2001.

Recomenda-se que a Unidade, doravante, atente à correta classificação contábil, evitando, assim, futuras penalizações.

5.1.2.3 - Despesas classificadas como Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (3.3.90.39), quando deveriam ser registradas em Material de Consumo (3.3.90.30)

A Portaria Interministerial nº 163/2001, que dispõe sobre normas gerais de consolidação das Contas Públicas, caracteriza os seguintes elementos:

30 - Material de Consumo:

"Despesas com álcool automotivo; gasolina automotiva; diesel automotivo; lubrificantes automotivos; combustível e lubrificantes de aviação; gás engarrafado; outros combustíveis e lubrificantes; material biológico, farmacológico e laboratorial; animais para estudo, corte ou abate; alimentos para animais; material de coudelaria ou de uso zootécnico; sementes e mudas de plantas; gêneros de alimentação; material de construção para reparos em imóveis; material de manobra e patrulhamento; material de proteção, segurança, socorro e sobrevivência; material de expediente; material de cama e mesa, copa e cozinha, e produtos de higienização; material gráfico e de processamento de dados; aquisição de disquete; material para esportes e diversões; material para fotografia e filmagem; material para instalação elétrica e eletrônica; material para manutenção, reposição e aplicação; material odontológico, hospitalar e ambulatorial; material químico; material para telecomunicações; vestuário, uniformes, fardamento, tecidos e aviamentos; material de acondicionamento e embalagem; suprimento de proteção ao vôo; suprimento de aviação; sobressalentes de máquinas e motores de navios e esquadra; explosivos e munições; bandeiras, flâmulas e insígnias e outros materiais de uso não duradouro." (Alterado conforme Inciso III, art. 4º da Portaria Interministerial nº 325, de 27/08/2001)

39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica:

"Despesas com prestação de serviços por pessoas jurídicas para órgãos públicos, tais como: assinaturas de jornais e periódicos; tarifas de energia elétrica, gás, água e esgoto; serviços de comunicação (telefone, telex, correios, etc.); fretes e carretos; locação de imóveis (inclusive despesas de condomínio e tributos à conta do locatário, quando previstos no contrato de locação); locação de equipamentos e materiais permanentes; conservação e adaptação de bens imóveis; seguros em geral (exceto os decorrentes de obrigação patronal); serviços de asseio e higiene; serviços de divulgação, impressão, encadernação e emolduramento; serviços funerários; despesas com congressos, simpósios, conferências ou exposições; vale-transporte; vale-refeição; auxílio-creche (exclusive a indenização a servidor); software; habilitação de telefonia fixa e móvel celular; e outros congêneres." (Alterado conforme Inciso III, art. 4º da Portaria Interministerial nº 325, de 27/08/2001)

Verifica-se, portanto, que as despesas a seguir relacionadas devem ser classificadas em Material de Consumo, código 3.3.90.30.

(Relatório n.º 119/2007, da Prestação de Contas do Presidente da Câmara de Vereadores referente ao ano de 2005 - Citação, item 5.1.2.3)

Manifestação do Responsável:

"Houve aqui uma má interpretação quando da classificação da despesa.

Revendo os anos anteriores, realmente a interpretação adotada no relatório é a mais apropriada.

Assim, em que tratar-se de mera irregularidade, será tomada maior atenção quando de novos empenhos com o mesmo fim.

Com relação as irregularidades de cunho contábil, espera ter realizado os esclarecimentos necessários, ressaltando que os equívocos destacados não trouxeram qualquer prejuízo ao Erário Público, não passando, repita-se, de divergência sanável."

Considerações da Instrução:

Os empenhos supracitados foram classificados impropriamente, em descumprimento ao disposto na Portaria Interministerial nº 163/2001, assim, recomenda-se que a Unidade, doravante, atente à correta classificação contábil, evitando, assim, futuras penalizações.

6 - RESTRIÇÃO DE ORDEM CONSTITUCIONAL:

6.1 - Aplicação da Revisão Geral Anual concedida no Município, no mesmo percentual para os agentes políticos (Vereadores) e servidores públicos municipais, contrariando o disposto nos artigos 39, § 4º e 37, X, da Constituição Federal, repercutindo em pagamento a maior no montante de R$ 2.960,00 (R$ 2.480,00, Vereadores e R$ 480,00, Vereador Presidente) (item A.7.5, do Relatório de Prestação de Contas da Prefeitura)

Na análise da documentação encaminhada pela Unidade, em atendimento ao Ofício Circular TC/DMU nº 5.393/2006, constatou-se que foi pago subsídio aos agentes políticos do Legislativo Municipal - Vereadores e Vereador Presidente, nos valores mensais de R$ 840,00 e R$ 1.260,00, respectivamente, nos meses de maio a dezembro/2005, quando os valores devidos, fixados pela Lei Municipal nº 366/2006 (ato fixador dos subsídios para a legislatura 2005-2008), representam R$ 800,00 para os Vereadores e R$ 1.200,00 para o Vereador Presidente.

A diferença dos subsídios pagos em relação aos fixados, resulta da aplicação da revisão geral anual no mesmo percentual aplicado aos servidores públicos, contrariando o artigo 37, inciso X, da Constituição Federal combinado com Decisão em Consulta deste Tribunal de Contas, Prejulgado nº 1686, que assim dispõe:

1. A revisão geral anual é a recomposição da perda de poder aquisitivo ocorrida dentro de um período de 12 (doze) meses com a aplicação do mesmo índice a todos os que recebem remuneração ou subsídio, implementada sempre no mesmo mês, conforme as seguintes características:

a) A revisão corresponde à recuperação das perdas inflacionárias a que estão sujeitos os valores, em decorrência da diminuição, verificada em determinado período, do poder aquisitivo da moeda, incidente sobre determinada economia;

b) O caráter geral da revisão determina a sua concessão a todos os servidores e agentes políticos de cada ente estatal, abrangendo todos os Poderes, órgãos e instituições públicas;

c) O caráter anual da revisão delimita um período mínimo de concessão, que é de 12 (doze) meses, podendo, em caso de tardamento, ser superior a este para incidir sobre o período aquisitivo;

d) O índice a ser aplicado à revisão geral anual deve ser único para todos os beneficiários, podendo a porcentagem ser diferente, de acordo com o período de abrangência de cada caso;

e) A revisão geral anual sempre na mesma data é imposição dirigida à Administração Pública, a fim de assegurar a sua concessão em período não superior a um ano, salvo disposição constitucional adversa.

2. A única forma autorizada pelo ordenamento jurídico para se promover a majoração do subsídio dos Vereadores durante a legislatura é a revisão geral prevista na parte final do inciso X do art. 37 da Constituição Federal, que deve ocorrer sempre na mesma data da revisão anual da remuneração dos servidores públicos municipais, e sem distinção de índices, desde que a lei específica que instituir a revisão geral anual também contenha previsão de extensão aos agentes políticos.

3. Os agentes políticos municipais fazem jus à revisão geral anual dos seus subsídios no mesmo ano da vigência da lei que os fixou, devendo o índice eleito incidir sobre o período aquisitivo de primeiro de janeiro até a data da concessão, respeitadas as condições do item acima.

4. A iniciativa de lei para a revisão geral anual da remuneração dos servidores municipais e dos subsídios dos agentes políticos é de competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo, configurando-se o ato do Poder Legislativo que iniciar o processo legislativo com este objetivo como inconstitucional por vício de iniciativa.

A Unidade apresentou cópia da Lei Municipal nº 397/2005, que trata da concessão de revisão geral de 5% a todos os servidores públicos do Município, e na esteira desta Lei, foi estendida aos agentes políticos no mesmo percentual, sendo este fato irregular, pois a estes caberia apenas parte deste, ou seja, o percentual acumulado de janeiro de 2005 até a concessão da revisão.

Considerando que a Lei remetida a este Tribunal, versando sobre a Revisão Geral, nos termos do artigo 37, inciso X, não explicita o índice utilizado pela Municipalidade, considerar-se-á a majoração em seu valor total.

Resta claro, portanto, que a totalidade do percentual da revisão geral não deveria ser aplicada aos Vereadores, caracterizando o descumprimento aos artigos 39, § 4º e 37, inciso X, da Constituição Federal c/c Decisão em Consulta deste Tribunal de Contas, Prejulgado nº 1686, devendo os valores recebidos indevidamente, serem ressarcidos aos cofres públicos.

Segue demonstração da apuração dos valores percebidos indevidamente, conforme informações constante nos autos, fls. 170 a 175:

(Relatório n.º 119/2007, da Prestação de Contas do Presidente da Câmara de Vereadores referente ao ano de 2005 - Citação, item 6.1.1)

Manifestação do Responsável:

"Inicialmente, através da Lei 366, de 15 de julho de 2004, fora fixado o subsídio dos vereadores para a Legislatura 2005/2008.

Em seu artigo 7º do citado no diploma legal, fora estendido aos Edis a possibilidade de revisar anualmente seus subsídios, na mesma data e índice atribuído aos servidores públicos municipais, conforme dispõe o artigo 37, X, da Constituição Federal.

Assim, na data 12 de maio de 2005, sob o escopo da Lei Municipal 397/2005, fora atribuído percentual de 5% para a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos municipais e, conseqüentemente, alcançado aos vereadores e demais agentes políticos.

Todavia, no relatório atacado, fora mencionado que os agentes políticos, conforme Prejulgado 1686, de agosto de 2005, a revisão deveria ser proporcional, eis que os subsídios foram fixados para começar a vigorar a partir de janeiro de 2005, o que não pode admitir, vejamos.

Inicialmente, cumpre salientar que o prejulgado supra citado, não pode, data vênia, servir como parâmetro para apontar restrições como a aqui censurada, eis que editado em agosto/2005, quando já havia sido estendido o percentual de revisão, também, aos agentes políticos.

Lembre-se ainda, que tal prejulgado tem decisão de ordem inédita, pois, até então, a maioria dos Legislativos Municipais, adotaram o sistema de revisão geral anual, tal qual descreve a Constituição Federal, ou seja, na mesma data dos servidores públicos, SEM DISTINÇÃO DE ÍNDICE, tampouco de forma proporcional.

A OBRIGATORIEDADE DA REVISÃO GERAL ANUAL SEM DISTINÇÃO DE DATAS E ÍNDICES

Como se infere do artigo 37, x, da Constituição Federal, a Revisão Geral Anual deve ser realizada na mesma data para servidores e agentes políticos, SEM DISTINÇÃO DE ÍNDICE.

Neste particular, a Lei Municipal 397/2005, estendida aos agentes políticos, revisou os subsídios dos Vereadores, no mesmo índice e período da Revisão Geral Anual dos servidores públicos municipais, ou seja, em 5% referente.(grifei)

Então, adotando o critério da obrigatoriedade da Revisão Geral Anual, tanto para àqueles que percebem vencimento (servidores)quanto para os que recebem subsídios (agentes políticos), não há qualquer irregularidade na concessão de percentual idêntico, aos vereadores, como recebido pelo servidor municipal.

E nem se diga, que a revisão deve compreender determinado período, eis que o artigo 37, X, da Constituição Federal, nada menciona neste sentido, apenas dizendo que deva ser anual a revisão geral.

Não se deve deixar de considerar, também, que a regra do inciso X, do artigo 37 da Constituição, tal como já decidiu o STF (RMS nº 22.307, citado por CLÁUDIA FERNANDA DE OLIVEIRA PEREIRA, "Reforma Administrativa", Ed. Brasília Jurídica, 2ª ed., 1998, p. 177), É AUTO-APLICÁVEL, independendo de qualquer regulamentação para gerar efeitos jurídicos concretos.

Extrai-se daquele dispositivo constitucional a idéia de REVISÃO, que, segundo outro precedente do STF, "a doutrina, a jurisprudência e até mesmo o vernáculo indicam como revisão o ato pelo qual formaliza-se a reposição do poder aquisitivo dos vencimentos, por sinal expressamente referido na Carta de 1988 - inciso IV do art. 7º -- , patente assim a homenagem não ao valor nominal, mais sim ao real do que satisfeito como contraprestação do serviço prestado. ESTA É A PREMISSA CONSAGRADORA DO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS, SOB PENA DE RELEGAR-SE À INOCUIDADE GARANTIA CONSTITUCIONAL, NO QUE VOLTADA À PROTEÇÃO DO SERVIDOR, E NÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA" (STF, Pleno, RMS 22.307/DF, rel. Min. Marco Aurélio).

Ademais, o percentual não fora concedido a maior do que realmente deveria, como descrito no relatório, eis que mesmo sendo os subsídios fixados de uma legislatura para outra, ou seja, através da Lei 366/2004, desde 15/07/2004, começaram a sofrer decomposição em virtude da inflação.

A título de exemplo, Excelentíssimo Relator, importante frisar que de julho/2004 até abril/2005, o INPC acumulado teve variação de 5,58%, ou seja, superior ao que fora concedido como revisão geral anual.

Neste norte, levando-se em consideração que a intenção da revisão é recomposição de perdas e do poder de compra do vencimento, sequer fora atingido o seu desiderato, em face da concessão em índice inferior à inflação.

Com respeito a este Egrégio Tribunal, pede vênia, para colacionar decisão do TCE/RS, sob o parecer nº 11/2005, que teve como objetivo situação idêntica a tratada nos presentes autos.

Frise-se, que segundo entendimento acima esposado, os subsídios fora revisados regularmente, eis que não é admissível, pelo menos nada consta do texto de lei, e nem essa foi a intenção do Legislador Constitucional, que a revisão deva ser proporcional.

Finalmente, a revisão concedida aos Vereadores, em índice e data idêntica aos servidores municipais, não causou qualquer prejuízo ao Erário Público, tampouco extrapolou os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, motivo pelo qual a restrição também, não deve prevalecer. (grifei)

DO REQUERIMENTO

Ante o exposto, requer seja dado provimento a presente defesa, para julgar regulares as contas do administrador, acatando as justificativas de cunho contábil, entendo-se inexistente a restrição de ordem constitucional apontada, pugnando ainda pela juntada dos anexos documentos que demonstram a veracidade das alegações de recorrente."

Considerações da Instrução:

Primeiramente cabe ressaltar que o Prejulgado nº 1686, prolatado através da Decisão nº 2051/2005, de 10/08/05, não tem por objetivo inovar no ordenamento jurídico, e sim, elucidar o artigo 37, X da Constituição Federal, alterado pela Emenda Constitucional nº 19 de 1998, de 04/06/98. Portanto, não há como considerar a alegação de desconhecimento do assunto à data da concessão da revisão geral anual (05/2005), visto que, a atual redação do artigo 37, X da Carta Magna é de 1998.

Tal Prejulgado, em momento algum, condena a concessão da revisão geral anual, pelo contrário, é a favor quando enuncia:

"A única forma autorizada pelo ordenamento jurídico para se promover a majoração do subsídio dos Vereadores durante a legislatura é a revisão geral prevista na parte final do inciso X do art. 37 da Constituição Federal (...)".

A vedação à distinção de índices à que se refere o art. 37, inciso X, diz respeito ao índice oficial utilizado (INPC, IPCA, IGPM, entre outros), que deve ser utilizado tanto pelos servidores como pelos agentes políticos e não ao percentual aplicado.

Em 12 de maio de 2005, segundo se depreende do texto da Lei Municipal nº 397, foi concedida revisão geral anual aos vereadores, todavia, referida lei não indicou o período a que se referia, tampouco o índice oficial utilizado (INPC, IPCA...), razão pela qual, utilizou-se como parâmetro o subsídio fixado para a legislatura 2005-2008 para apontar os pagamentos irregulares.

O Responsável, em suas alegações, traz a título de exemplo, o INPC acumulado no período de julho/2004 à abril/2005, resultando em 5,58%, todavia, na Lei de concessão não foi indicado o índice oficial utilizado, tampouco o período a que se refere, caracterizando, assim, REAJUSTE.

Considerando que a Lei Municipal nº 397/2005, que estabeleceu o percentual de 5%, mencionando no texto da lei ser a título de Revisão Geral Anual, não explicita o ÍNDICE oficial utilizado pela Municipalidade (INPC, IPCA, etc) tampouco o PERÍODO a que se refere, como já mencionado no corpo da restrição e que nesta oportunidade não foi trazida lei municipal que tenha estes elementos definidos anteriormente, entende-se este percentual como Reajuste e não como Revisão Geral Anual e portanto, não deveria ser estendido aos Vereadores, caracterizando o descumprimento aos artigos 39, § 4º e 37, inciso X da Constituição Federal, devendo os valores recebidos indevidamente serem ressarcidos integralmente aos cofres públicos.

Diante da análise dos esclarecimentos prestados, a restrição prossegue nos seguintes termos:

6.1.1 - Majoração dos subsídios de agentes políticos do Legislativo Municipal - Vereadores, sem atender ao disposto nos artigos 39, § 4º e 37, inciso X da Constituição Federal, repercutindo no pagamento a maior no montante de R$ 2.960,00 (R$ 2.480,00, Vereadores e R$ 480,00, Vereador Presidente)

CONCLUSÃO

À vista do exposto no presente Relatório de Reinstrução, referente à Prestação de Contas Anuais da Câmara Municipal de Balneário Gaivota, com abrangência ao exercício de 2005, autuado sob o n.º PCA 06/00086445, entende a Diretoria de Controle dos Municípios – DMU, com fulcro nos artigos 59 e 113 da Constituição do Estado c/c o artigo 1º, inciso III da Lei Complementar n.º 202/2000, que possa o Tribunal Pleno, decidir por:

1 - JULGAR IRREGULARES:

1.1 - com débito, na forma do artigo 18, inciso III, alínea "c", c/c o artigo 21 caput da Lei Complementar n.º 202/2000, as presentes contas e condenar o responsável, Sr. Ronaldo Pereira da Silva - Presidente da Câmara de Vereadores de Balneário Gaivota no exercício de 2005, CPF 905.256.719-00, residente à Av. Santa Catarina, 399, Centro - Balneário Gaivota, CEP 88955 - 000, ao pagamento da quantia abaixo relacionada, fixando-lhes o prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação do acórdão no Diário Oficial do Estado para comprovar, perante este Tribunal, o recolhimento dos valores dos débitos aos cofres públicos municipais, atualizados monetariamente e acrescidos dos juros legais (artigos 40 e 44 da Lei Complementar n.º 202/2000), calculados a partir da data da ocorrência até a data do recolhimento sem o que, fica desde logo autorizado o encaminhamento da dívida para cobrança judicial (artigo 43, II, da Lei Complementar n.º 202/2000):

1.1.1 - Majoração dos subsídios de agentes políticos do Legislativo Municipal - Vereadores, sem atender ao disposto nos artigos 39, § 4º e 37, inciso X da Constituição Federal, repercutindo no pagamento a maior no montante de R$ 480,00, Vereador Presidente (item 6.1.1 deste relatório).

2 - Aplicar multa(s) ao Sr. Ronaldo Pereira da Silva - Presidente da Câmara de Vereadores de Balneário Gaivota no exercício de 2005, CPF 905.256.719-00, residente à Av. Santa Catarina, 399, Centro - Balneário Gaivota, CEP 88955 -000, conforme previsto no artigo 70, inciso II da Lei Complementar n.º 202/2000, pelo cometimento das irregularidades abaixo relacionadas, fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação do acórdão no Diário Oficial do Estado para comprovar ao Tribunal o recolhimento da(s) multa(s) ao Tesouro do Estado, sem o que fica desde logo autorizado o encaminhamento da dívida para cobrança judicial, observado o disposto nos artigos 43, II, e 71 da Lei Complementar n.º 202/2000:

2.1 - Demonstração das Variações Patrimoniais - Anexo 15 da Lei 4.320/64, apresentando informações divergentes daquelas apresentadas no Balanço Financeiro - Anexo 13 de Lei 4.320/64, caracterizando inconsistência contábil, em descumprimento ao disposto no artigo 85 da Lei 4.320/64 (item 4.1.1);

2.2 - Despesas no valor de R$ 7.961,05, a título de diárias, com especificação insuficiente, em desacordo ao artigo 61 da Lei Federal nº 4.320/64 c/c artigo 56 da Resolução TC 16/94 (item 5.1.1.1).

3 - DETERMINAR ao Sr. Francisco de Assis Santos Júnior, atual Presidente da Câmara Municipal de Balneário Gaivota, CPF 297.185.620-87, residente à Avenida Santa Catarina, 517, Balneário Gaivota - SC, CEP 88.955-000, a adoção de medidas administrativas visando ao ressarcimento do erário municipal dos valores indevidamente pagos sob o título de majoração dos subsídios (item 6.1.1), devidamente corrigidos, conforme art. 21, caput da citada Lei, mediante desconto na folha de pagamento dos agentes políticos beneficiários, sob pena de possível responsabilização solidária em futuro Processo de Tomada de Contas Especial, nos termos do art. 10 da Lei Complementar n. 202/2000, conforme decisão análoga do Tribunal Pleno de nº 3.453/2007, em 24/10/2007, no Processo PDI 06/00523411.

Segue demonstração da apuração dos valores devidos:

4 - RESSALVAR que, na impossibilidade de desconto em folha de pagamento dos valores destacados acima, deve ser utilizado outra forma de ressarcimento ao erário, com posterior comprovação a este Tribunal.

5 - RECOMENDAR à Câmara Municipal de Vereadores a adoção de providências necessárias à correção da falta identificada no item 4.2.1 deste relatório e a prevenção quanto a ocorrência de outras semelhantes.

6 - RECOMENDAR a adoção de providências de modo que impropriedades como as descritas nos itens 5.1.2.1, 5.1.2.2 e 5.1.2.3, relativas à classificação de despesas em elemento impróprio, não mais aconteçam.

7 - DAR CIÊNCIA da decisão com remessa de cópia do Relatório de Reinstrução n.º 1860/2007 e do Voto que a fundamentam ao responsável Sr. Ronaldo Pereira da Silva, e ao interessado Sr. Francisco de Assis Santos Júnior.

É o Relatório.

DMU/DCM 2 em ...../...../2008.

Thaisy Maria Assing

Auditora Fiscal de Controle Externo

Clóvis Coelho Machado

Auditor Fiscal de Controle Externo

Chefe de Divisão

DE ACORDO

EM..../...../.....

Cristiane de Souza Reginatto

Coordenadora de Controle

Inspetoria 1

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICÍPIOS - DMU Rua Bulcão Viana, 90, Centro – Florianópolis – Santa Catarina Fone: (048) 3221 - 3764 Fax: (048) 3221-3730 Home-page: www.tce.sc.gov.br

PROCESSO	PCA -
UNIDADE	Câmara Municipal de ......................
ASSUNTO	Prestação de Contas do Presidente da Câmara de Vereadores referente ao exercício financeiro de 200X

ÓRGÃO INSTRUTIVO

Parecer - Remessa

Ao Senhor (Conselheiro ou Auditor) Relator, ouvida a Douta Procuradoria, submetemos à consideração o Processo em epígrafe.

TC/DMU, em ...../....../.......

GERALDO JOSÉ GOMES

Diretor de Controle dos Municípios