Portanto, o chefe do Executivo Municipal não esta a mercê das deliberações legislativas, ele pode e deve agir quando achar necessário, pois deve obediência à Constituição Federal que é a Lei Suprema, não cabendo assim, a justificativa do Responsável, em questão, representado por seus Procuradores, de que nada podia fazer.

Ademais, o fato foi que ficou comprovado na Auditoria realizada in loco, conforme apuração efetuada no Quadro Demonstrativo às fls. 38 a 43 dos autos, com base nos documentos acostados às fls. 141 a 197, bem como na apuração realizada pela Origem apresentada às fls. 102 a 113 dos autos do Processo n° REC 02/03674146, que o Sr. Aldoir Pagani Bristot, Prefeito Municipal, na época, foi beneficiado dos valores pagos a maior, quando da concessão do aumento salarial em questão.

Assim, cabe ao mesmo responder, no mínimo, pela reposição ao erário dos valores por ele recebidos indevidamente, à época, não podendo ser acolhida, portanto, as suas alegações de defesa.

Pelo exposto, permanece a restrição.

1.2 - Despesas irregulares, no montante de R$ 1.750,96 (um mil setecentos e cinqüenta reais e noventa e seis centavos), decorrentes de aumento salarial do Vice-Prefeito com infringência ao art. 29, V da Constituição Federal (item III do Relatório n° 074/95) (Resp.: Sr. Elídio Cassemiro - ex-Vice-Prefeito Municipal)

(Decisão n° 0688/2006, item 6.2.2)

As alegações de defesa apresentadas na seqüência, representam as justificativas do Responsável da presente restrição e dos Responsáveis das restrições constantes nos itens 1.3, 1.4, 1.5, 1.7, 1.8 e 1.9 deste Relatório, representados por seus Procuradores

"PRELIMINARMENTE


NULIDADE DA DECISÃO N.° 0688/2006

A decisão da qual decorreu o presente processo é nula e, por conseqüência, todos os demais atos decorrentes dela devem também ser declarados nulos, inclusive a obrigação ilegalmente imposta aos recorrentes acima citados.

Antes de adentrarmos ao mérito das alegações que estão sendo proferidas contra os recorrentes, se faz necessário esclarecer questão formal, da qual decorreu a decisão ora combatida.

O presente processo originou-se pelos fatos ocorridos no ano de 1994, ocasião em que a remuneração dos vereadores, prefeito e vice-prefeito do Município de Jacinto Machado foram majorados, supostamente, em contrariedade ao disposto no artigo 29, V, da CF/88.

Apurados os fatos, concluiu-se pela penalização do Prefeito Municipal da época dos fatos, conforme decisão proferida nos autos do processo DEN 9449/47. Desta decisão, o interessado, Sr. Aldoir Pagani Bristot, efetuou Recurso de Reconsideração, sendo que esta Corte negou provimento ao recurso interposto, mantendo a decisão inicial, determinando que o mesmo efetuasse o ressarcimento dos valores pagos indevidamente aos cofres do erário público.

Inconformado, o Sr. Aldoir procedeu o Pedido de Revisão, o qual foi negado provimento por parte do Tribunal Pleno, cuja decisão tomou assento ao n.° 2219/00, e foi devidamente publicada no DOE em 25/10/2000.

Assim, esgotado todos os meios cabíveis de defesa, o processo foi encaminhado para a cobrança do débito, tendo o Sr. Aldoir, então Prefeito Municipal, a responsabilidade pelo seu pagamento.

Ocorre que no ano de 2002, o Sr. Aldoir efetuou novo pedido de revisão, do qual a Consultoria Geral se pronunciou no sentido de receber o recurso e determinar a abertura de processo de Tomadas de Contas para apurar a responsabilidade dos demais envolvidos, entre eles os ora impugnantes.

Interessante questão foi levantada pelo parecer da Consultoria Geral (fls. 58), que considerou juridicamente impossível o novo recurso de revisão interposto, tendo em vista a falta de previsão legal do mesmo, porém, determinou a apuração da responsabilidade dos demais agentes políticos envolvidos.

Ora, se a decisão inicial determinou a responsabilização apenas do então Prefeito Municipal e desta decisão não cabe mais recurso, jamais poderia ser modificada a decisão inicial, especialmente no tocante a responsabilidade de pagamento.

Ao determinar a responsabilização de todos os agentes políticos beneficiados, este Tribunal modificou também o julgamento anteriormente proferido, que se encontra devidamente transitado em julgado, ou seja, já não cabia mais nenhum recurso e por isso não poderia sofrer qualquer modificação.

Por conseguinte, temos que a decisão n.° 0688/2006, decorreu do parecer da Consultoria Geral, a qual, como já visto, caracteriza-se pela sua ilegalidade, tendo em vista que modificou o texto que já continha decisão definitiva sobre o assunto, ou seja, modificou a coisa julgada.

E neste aspecto, convém ressaltar o que diz a nosso Constituição Federal:

"Art. 5° - ...

II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;"

XXXVI- a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

(...)" (grifei)

Da mesma forma, não se pode considerar o Recurso de Conselheiro interposto pelo Cons. Wilson Rogério Wan-Dall ante a sua intempestividade, contrário ao prazo previsto pelo artigo 81, da Lei Complementar 202/2000.

É que a decisão terminativa do processo inicial (Decisão n.° 2219/00) teve publicação no DOE em data de 25/10/2000 e o Recurso de Conselheiro foi interposto em data de 26/03/2004. Portanto, fora do prazo de dois anos exigidos pelo artigo 81, da Lei Complementar n.° 202/2000.

De forma que, com isso, não pode ser atribuída qualquer responsabilidade por parte dos recorrentes acima citados, tendo em vista que a decisão guerreada decorreu de outra decisão que já se encontrava transitada em julgado e jamais poderia ser modificada.

Por tudo isso, deve a presente decisão ser revisada, desonerando-se os recorrentes das cominações e penas que lhes foram impostas, sem análise do mérito da questão.

NO MÉRITO

Independemente da preliminar acima, que esperam os recorrentes venha a fulminar com a decisão 688/2006, outras razões de mérito assistem os impugnantes, como passaremos a discorrer,

A presente decisão decorre da denúncia efetuada perante este Tribunal, onde noticia a majoração indevida dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e demais Vereadores do Município de Jacinto Machado, no decorrer do ano de 1994.

Tendo em vista que somente o então Prefeito Municipal exerceu defesa contra a denúncia até o presente momento, entendemos plenamente viável a rediscussão dos fatos que ensejaram esta condenação, sob pena de ferirmos alguns dos maiores direitos garantidos por nossa Constituição: o da ampla defesa e do contraditório.

Dito isso, passamos a discorrer sobre os fatos.

A matéria em discussão não pode ser analisada sob o prisma individual. É certo de os fatos que desencadearam o presente processo ocorreram dentro de um contexto muito mais amplo e abrangente, devendo ser minuciosamente verificado para não se correr o risco de praticar qualquer injustiça.

Um dos fatos relevantes é de que na época dos fatos, ano de 1994, os índices inflacionários do país eram elevados e a reposição salarial se dava através dos denominados "gatilhos salariais", efetuados de forma mensal, visando recompor a perda do poder econômico que variava muito de um mês para o outro.

No Município de Jacinto Machado, estes reajustes foram inicialmente regulados pela lei municipal n.° 018/90, e posteriormente, através da Lei Municipal n.° 001/93, ocasião em que o nível salarial dos servidores públicos do município sofreu reajuste superior a 100%.

Tal reajuste não foi aplicado aos detentores de mandato eletivo, mesmo estabelecendo a legislação municipal que os valores da remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores deveriam ser reajustados por ocasião do reajuste dos servidores públicos.

Os fatos aqui narrados encontram-se devidamente comprovados através de toda a documentação já juntada nos autos e que, pelo princípio da economia processual, requer sirvam como meio de prova também para os ora recorrentes.

De sorte que, como se pode observar, o aumento destinado aos servidores públicos municipais foi sem dúvida, muito superior ao dos Vereadores, Prefeito e Vice-Prefeito, pois enquanto estes receberam 25,83% de reposição salarial, aqueles (servidores), receberam porcentagem superior a 100% (levando-se em conta a inflação do momento).

Veja, Nobre Julgador, que estamos falando em reposição salarial decorrente da perda do poder econômico e não em aumento salarial.

Muito interessante frisar que o aumento em discussão neste processo se deu no final do mês de janeiro de 1993, quando ainda estava em vigor a Lei 018/90, pois a Lei 001/93, somente passou a vigorar a partir de março de 1993.

Portanto, o aumento efetuado teve como base a Lei Municipal n.° 018/90 e não a Lei n.° 001/93, estando, desta forma, plenamente legal.

Note-se que a Lei 018/90 foi editada na legislatura anterior ao ato aqui discutido, podendo tal reajuste ser aplicado no ano de 1994, amparado no princípio da legalidade.

Em seu artigo 17, a Lei Municipal n.° 018/90, assim dispunha:

"Art. 17 - A partir de 1° de julho de 1990, os valores dos vencimentos, salários, adicionais de representação e proventos dos servidores públicos municipais, serão reajustados mensalmente, através de Decreto, de acordo com o índice de inflação divulgado por órgão oficial do Governo."

Desta forma, os salários dos servidores públicos do Município eram reajustados mensalmente, com base no IGPM de cada mês, na mesma porcentagem em que os subsídios dos Vereadores, Prefeito e Vice-Prefeito, sofreram a combatida majoração.

Aliados a tudo isso, temos constata-se ainda que os reajustes não ultrapassaram os limites legais estabelecidos pela Constituição Federal, estando, portanto, dentro do teto fixado para o pagamento.

De sorte que diante deste contexto, nenhuma ilegalidade foi cometida, eis que a legislação da época dos fatos garantiu a legalidade do pagamento que foi proposto.

DOS REQUERIMENTOS

Por todo o exposto, requerem os recorrentes:

1. seja apreciada a preliminar argüida, decretando a nulidade da decisão n.° 688/2006, tendo em vista a mesma estar sustentada em outra decisão já transitada em julgado, declarando a extinção do presente processo, nos termos legais.

2. no caso de ultrapassada a preliminar acima, o que não esperam os recorrentes, que Vossa Excelência, revise a situação de fato que ensejou a imputação de débito, julgando improcedente as supostas irregularidades apontadas, desonerando os recorrentes da imputação que lhes foi promovida, tendo em vista a legalidade do ato praticado, determinando o arquivamento dos autos.

3. levando em consideração o princípio da economia processual, que todos os documentos que se encontram nos autos sirvam como meio de prova aos recorrentes na presente defesa.

Protestam os recorrentes por todos os meios de prova permitidos, em especial, testemunhal, pericial e documental."

Considerações da Reinstrução:

Preliminarmente, os Responsáveis, representados por seus Procuradores, argumentam, em síntese, que:

A Decisão n° 0688/2006, caracteriza-se pela sua ilegalidade, visto que a Consultoria Geral considerou juridicamente impossível o novo recurso de Revisão interposto, e se não caberia mais recurso, não poderia ser modificada a coisa julgada, além do que declaram que o Recurso de Conselheiro foi interposto fora do prazo de dois anos exigidos pelo artigo 81, da Lei Complementar n° 202/2000.

Dessa forma, se esclarece o que segue:

A Decisão n° 0688/2006 resultou do Processo de Pedido de Revisão (REC 02/03674146), fundamentado no artigo 83 da Lei Complementar n° 202/2000 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas), e não do Processo de Recurso de Reexame de Conselheiro (REC 04/01535762), fundamentado nos termos do artigo 81 da mesma Lei. Este último, em face do pleito recursal coincidir com àquele, qual seja, a conversão do presente processo em Tomada de Contas Especial para a apuração da responsabilidade de cada agente político beneficiado, foi desautuado, por determinação do Conselheiro Relator, sendo suas peças juntadas ao Processo n° REC 02/03674146, para fins de instrução complementar.

Entretanto, cabe destacar, que o pedido de Recurso de Reexame de Conselheiro (REC 04/01535762), foi fundamentado, entre outros dispositivos, nos termos do artigo 135, § 1°, inciso III, da Resolução n° TC-06/2001 (Regimento Interno do Tribunal de Contas). O artigo 135, § 1°, da supracitada Resolução disciplina os casos em que os prazos para interposição de recursos não serão observados, conforme evidenciado abaixo:

"Art. 135. Das deliberações do Tribunal de Contas proferidas no julgamento de prestação ou tomada de contas, tomada de contas especial, na fiscalização de atos administrativos, inclusive contratos e atos sujeitos a registro, cabem recursos de:

I - Reconsideração;

II - Embargos de Declaração;

III - Reexame;

IV – Agravo.

§ 1º Não se conhecerá dos recursos previstos neste Capítulo interpostos fora do prazo, salvo para corrigir inexatidões materiais e retificar erros de cálculo e, ainda, em razão de fatos novos supervenientes que comprovem:

I - que os atos praticados pelo recorrente não causaram, efetivamente, quaisquer prejuízos ao erário;

II – que o débito imputado ao Responsável era proveniente de vantagens pagas indevidamente a servidor, cuja devolução caberia originariamente ao beneficiário, em consonância com o disposto neste Regimento;

III – a ocorrência de erro na identificação do responsável." (grifou-se)

Quanto ao Processo n° REC 02/03674146, no que concerne à admissibilidade, o Conselheiro Relator, Sr. Wilson Rogério Wall-Dall, discordou no posicionamento exarado pela Consultoria Geral, que entendeu pelo não acolhimento da Revisão. Em seu Relatório e Voto, às fls. 117 a 132 dos autos daquele Processo, foi levado em consideração, com relação somente aos prazos o que disciplinava a Lei Complementar n° 31/1990 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas em vigor até 15/12/2000), nos termos do artigo 307, II, da Resolução n° TC-06/2001, abaixo transcrito:

Art. 307. Este Regimento entra em vigor na data de sua publicação, observando-se, na sua aplicação, as seguintes regras processuais:

(...)

II - as decisões do Tribunal Pleno prolatadas antes da data da publicação da Lei Complementar nº 202, de 15 de dezembro de 2000, serão revistas e reexaminadas nos prazos previstos na Lei Complementar nº 31, de 27 de setembro de 1990; (grifou-se)

Essa regra no artigo 307, II, da Resolução n° TC-06/2001, foi aplicada tendo em vista que a Decisão do Tribunal Pleno, acerca do assunto em questão, (Recurso de Reconsideração - REC 0071511/60), foi exarada em 29/06/1998, antes da vigência da atual Lei Orgânica do Tribunal de Contas - Lei Complementar n° 202/2000, de 15/12/2000.

Assim, como o prazo previsto para interposição de recursos de Revisão na Lei Complementar n° 31/1990, conforme o seu artigo 62, era de cinco anos, e como o pedido de Revisão (REC 02/03674146), ocorreu em 07/03/2002, o mesmo estava dentro do prazo, conforme manifestação do Conselheiro Relator do Processo.

Quanto aos demais aspectos foi levado em consideração a legislação atual (Lei Complementar n° 202/2000), tanto que, no que se refere ao fundamento autorizador da Revisão, em questão, no Relatório e Voto do Conselheiro Relator, Sr. Wilson Rogério Wall-Dall, levou-se em consideração o artigo 83, inciso IV, da Lei Complementar n° 202/2000, que dispõe:

"Art. 83. A decisão definitiva em processo de prestação ou tomada de contas transitada em julgado poderá ser revista, no prazo de dois anos contados do trânsito em julgado, quando se verificar:

(...)

IV — desconsideração pelo Tribunal de documentos constantes dos autos, com eficácia sobre a prova produzida."

Assim, foi com fundamento nesse entendimento apresentado pelo Conselheiro Relator do Processo, que a matéria foi apreciada pelo Tribunal Pleno, em sessão de 20/03/2006, resultando na Decisão n° 0688/2006.

Pelo exposto, conclui-se que não procede os argumentos preliminares trazidos a baila pelos Responsáveis, por intermédio de seus Procuradores, haja vista que todos os requisitos legais e regimentais desta Casa foram observados, quando da análise da admissibilidade do Processo n° REC 02/03674146, bem como o fundamento legal autorizador da referida Ação Revisional que deu origem a Decisão n° 0688/2006.

Quanto ao mérito, os Responsáveis, representados por seus Procuradores, argumentam, em síntese, que:

1 - O aumento das remunerações do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, em questão, estava baseado na Lei Municipal n° 018/90, que inicialmente disciplinava os reajustes dos Servidores Públicos Municipais de Jacinto Machado;

2 - Houve a concessão de reajuste aos Servidores Municipais, na época, com base na Lei Municipal n° 001/93 superior a 100%, enquanto o Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, receberam reajuste de 25,83%.

Assim, se esclarece o que segue:

A política salarial dos servidores públicos do Município de Jacinto Machado, incluindo as regras para concessão de reajuste normatizada pela Lei Municipal n° 018/90 vigorou até o mês de janeiro de 1993, onde estabelecia em seu artigo 17:

"Art. 17 - A partir de julho de 1990, os valores dos vencimentos salários, adcionais de representação e proventos dos servidores públicos municipais, serão reajustados mensalmente, através de Decreto, de acordo com o índice de inflação divulgado por Órgão Oficial de Governo."

A partir do dia 01/02/1993 passou a vigorar a Lei Municipal n° 001/93, de 02/03/1993, às fls. 209 a 269 dos autos, estabelecendo regras a respeito da reforma administrativa da Administração Municipal com ajuste nas remunerações dos Servidores Públicos do Município, e disciplinando novos critérios para a concessão de reajuste aos Servidores da Municipalidade, conforme evidenciado em seu artigo 96, transcrito abaixo:

"Art. 96 - Os vencimentos, dos Cargos de Provimento Efetivo e Provimento em Comissão, serão reajustados, através de Decreto do Chefe do Poder Executivo, de acordo com a Política Salarial adotada pelo Governo Federal, iniciando a aplicação da política a partir de 1° de maio (Dia do Trabalhador)."

Assim, na época, a nova realidade salarial dos Servidores Públicos do Município de Jacinto Machado, não decorreu da aplicação do critério de reajuste vigente até janeiro de 1993, conforme estabelecia a Lei Municipal n° 018/90, visto que o aumento das remunerações não foi concedido de forma igualitária a todos os Servidores Municipais, conforme Quadro Demonstrativo dos Vencimentos de Alguns Servidores apurado na conclusão do Relatório de Reanálise n° 074/95, à fl. 358 dos autos. O que houve foi a fixação de novos valores em Lei sem qualquer correlação com os vencimentos anteriores.

Por outro lado, o critério de reajuste das remunerações do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores foram estabelecidos, respectivamente, pelo Decreto Legislativo n° 019/12 (fls. 46 e 47) e pela Resolução n° 001/92, (fls. 08 a 10 dos autos do Processo REC 0071511/60) conforme disciplina, os artigos abaixo transcritos:

Decreto Legislativo n° 019/12:

"Art. 3° - Os valores fixados neste decreto Legislativo, serão revistos na mesma época e na mesma proporção em que for reajustado a remuneração dos servidores municipais. (grifou-se)

Resolução n° 001/92:

" Art. 3° - Os valores fixados no artigo 1° desta resolução, serão revistos na mesma época e na mesma proporção em que for reajustado a remuneração dos servidores municipais, respeitando-se os limites de 75% (setenta e cinco por cento) da remuneração em espécie percebida pelos Deputados Estaduais e de 5% (cinco por cento) da Receita Municipal. (grifou-se)

Dessa forma, de acordo com os dispositivos retro mencionados, a concessão de reajuste ao Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores estava atrelada ao critério de reajuste dos Servidores Públicos Municipais.

Com o objetivo de reajustar as remunerações dos referidos agentes políticos municipais, para posterior conversão em URV, no ano de 1994, a Câmara Municipal aprovou o Decreto Legislativo n° 042/94 (fls. 61 e 62) e a Resolução n° 015/94 (fls. 19 e 20 dos autos do Processo REC 0071511/60), fixando o percentual de aumento em 25,83%. Posteriormente, também foi aprovado o Decreto Legislativo n° 043/94 (fls. 59 e 60) e a Resolução n° 016/94 (fls. 150 a 152), disciplinando a conversão para URV das remunerações do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, respectivamente, a partir de 01/03/1994.

Os cálculos realizados de acordo com o artigo 1° dos dispositivos que disciplinavam a conversão em URV levaram em conta o reajuste supracitado a partir do quarto mês imediatamente anterior à conversão, ou seja, a partir no mês de novembro de 1993, conforme apurado no Relatório de Inspeção n° 021/95, às fls. 31 a 44 dos autos.

Pelo exposto, ratifica-se o entendimento já proferido nos Relatórios anteriores, haja vista que a alegação de que os aumentos salariais dos Servidores Municipais foram superiores ao recebido pelos referidos agentes políticos não deve prosperar, em razão de que a reclassificação ou reenquadramento com base na Lei Municipal n° 001/93, difere do instituto do reajuste, pois este, tem a incidência sobre uma determinada remuneração precedente.

Portanto, tendo em vista que os Servidores Municipais não tiveram reajuste de 25,83%, o Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores não podiam ter suas remunerações reajustadas, sendo irregulares os pagamentos efetuados após a conversão em URV no período de 01/03/1994 a 28/02/1995.

Por todo o exposto, mantém-se a presente restrição e as restrições constantes nos itens 1.3, 1.4, 1.5, 1.7, 1.8 e 1.9 do presente Relatório.

1.3 - Despesas irregulares, no montante de R$ 1.713,90 (um mil setecentos e treze reais e noventa centavos), decorrentes de aumento salarial dos Vereadores com infringência ao art. 29, V da Constituição Federal (item III do Relatório n° 074/95) (Resp.: Sr. José Mota Alexandre - ex-Presidente da Câmara de Vereadores)

(Decisão n° 0688/2006, item 6.2.3)

O Responsável, representado por seus Procuradores, apresentou as justificativas transcritas no item 1.2 do presente Relatório. Dessa forma, remete-se o leitor ao entendimento destacado naquele item, mantendo-se a restrição.

1.4 - Despesas irregulares, no montante de R$ 1.225,58 (um mil duzentos e vinte e cinco reais e cinqüenta e oito centavos), decorrentes de aumento salarial dos Vereadores com infringência ao art. 29, V da Constituição Federal (item III do Relatório n° 074/95) (Resp.: Sr. Valdir Trombim - ex-Vereador)

(Decisão n° 0688/2006, item 6.2.4)

O Responsável, representado por seus Procuradores, apresentou as justificativas transcritas no item 1.2 do presente Relatório. Dessa forma, remete-se o leitor ao entendimento destacado naquele item, mantendo-se a restrição.

1.5 - Despesas irregulares, no montante de R$ 1.225,58 (um mil duzentos e vinte e cinco reais e cinqüenta e oito centavos), decorrentes de aumento salarial dos Vereadores com infringência ao art. 29, V da Constituição Federal (item III do Relatório n° 074/95) (Resp.: Sra. Maria da Conceição Furlanetto - ex-Vereadora)

(Decisão n° 0688/2006, item 6.2.5)

O Responsável, representado por seus Procuradores, apresentou as justificativas transcritas no item 1.2 do presente Relatório. Dessa forma, remete-se o leitor ao entendimento destacado naquele item, mantendo-se a restrição.

1.6 - Despesas irregulares, no montante de R$ 1.225,58 (um mil duzentos e vinte e cinco reais e cinqüenta e oito centavos), decorrentes de aumento salarial dos Vereadores com infringência ao art. 29, V da Constituição Federal (item III do Relatório n° 074/95) (Resp.: Sr. Marcos Rogério Colares - ex-Vereador)

(Decisão n° 0688/2006, item 6.2.6)

O Responsável apresentou as seguintes justificativas:

"MARCOS ROGÉRIO COLARES, já qualificado nos autos supra, em resposta ao Of. TCE/SEG n° 4.632/06, vem, respeitosamente, perante V. Exa., em tempo hábil apresentar as devidas e necessárias alegações de defesa, pela que passa a expor e, a fina, requerer:

De antemão, ressalte-se que o alerta de que o prazo para alegações passa a correr a partir da publicação no DOE não atinge o peticionário, de vez que não era parte no processo inicial que foi movido apenas contra o ordenador da despesa, o Prefeito municipal, há época, Sr, ALDOIR PAGANI BRISTOTI, passando a fazer parte do processo com a decisão ora atacada, vindo a ter conhecimento do mesmo somente através do ofício acima citado. Portanto o prazo para defesa começa a fluir a partir da juntada do AR aos autos, como prevê a legislação processual vigente.

PRELIMINARMENTE fica patente que a decisão ora atacada não pode, data vênia, alcançar o requerente, uma vez protegido pelo instituto da PRESCRIÇÃO. Como se observa da denúncia, alegações e relatórios juntados a aludida responsabilidade originou-se no período de 10/03/94 a 28/02/95, portanto, há mais de UMA década, e a corrente doutrinária e jurisprudencial é pacífica que em tais casos a prescrição e qüinqüenal.

Em aprofundado estudo assinado pelo conselheiro PEDRO ÂNGELO do TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ e publicado pelo seu Gabinete e que por servir como uma luva ao caso presente, tomamos a liberdade de transcrevê-lo na íntegra, até mesmo para homenagear o autor. O autor que é Conselheiro do Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará, na vaga de Procurador de Contas, foi advogado durante 25 anos e Conselheiro da OAB-Ce, onde presidiu sua Comissão de Ética.

"A PRESCRIÇÃO E OS TRIBUNAIS DE CONTAS"

O tempo domina o homem, na vida biológica, na vida privada, na vida social e nas relações civis.

-Caio Mário

1. A Justiça Trabalhista, cumprindo seu mister, tem enviado ao TCM-Ce, sobretudo no corrente ano, ofícios comunicando decisões em que "servidores" municipais, admitidos sem concurso público e, por isso mesmo, demitidos pelo Prefeito seguinte, pleiteiam reintegração e/ou indenização. Tais decisórios julgam improcedente a ação do reclamante e, como o Gestor Municipal agiu em confronto com o art. 37, II, da Constituição Federal, são remetidos ao Tribunal de Contas para adoção das providências no campo administrativo.

Foi esse fato que nos levou a refletir e até mesmo propor, em apertada sinopse, aos nossos eminentes pares no Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará, um exame mais aprofundado sobre a prescrição nos processos da competência das Cortes de Contas.

2. A prescrição é, em síntese, a perda do direito de ação.

Como sabemos, "a todo direito corresponde uma ação que o assegura". Mas, é evidente que tal ação, em regra, deve ter um prazo para ser proposta, para garantir a segurança nas relações jurídicas, sob pena de tumulto geral. É de todos conhecido o velho brocardo segundo o qual "a lei não socorre aos que dormem".

O prof. SÍLVIO RODRIGUES, no seu Dir. Civil, vol. 1, 7ª ed, pág. 314/316^, leciona sobre a questão do tempo e da segurança nas relações jurídicas, dizendo que a prescrição se fundamenta:

"...no anseio da sociedade em não permitir que demandas fiquem indefinidamente em aberto; no interesse social em estabelecer um clima de segurança e harmonia, pondo termo a situações litigiosas e evitando que, passados anos e anos, venham a ser propostas ações, reclamando direitos cuja prova de constituição se perdeu no tempo.

...

...é do interesse da ordem e da paz social liquidar o passado e evitar litígios sobre atos cujos títulos se perderam e cuja lembrança se foi."

Portanto, os dois requisitos fundamentais da prescrição são: a inércia e o tempo.

3. A Constituição Federal, traça a norma geral sobre essa matéria, no art. 37, § 5°, determinando que "a lei estabelecerá os prazos" e "ressalvando as ações de ressarcimento ao erário":

§ 5º - A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.

Constata-se do dispositivo supra que as ações de ressarcimento, por danos causados ao erário, foram excluídas da faculdade atribuída ao legislador ordinário o para fixação de prazo prescricional. Quanto às demais ações, a prescrição rege-se pelo Código Civil, Código Penal, ou leis especiais.

Não havendo previsão legal, e não se tratando de ação de ressarcimento, a qual está ressalvada na Carta Magna, entende CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELO que deve adotar-se a analogia, em conformidade com o princípio geral para atos nulos ou anuláveis:

"Não há regra alguma fixando genericamente um prazo prescricional para as ações judiciais do Poder Público em face do administrado (...)

Quando não houver especificação legal dos prazos de prescrição para as situações tais ou quais, deverão ser decididos por analogia aos estabelecidos na lei civil, na conformidade do princípio geral que dela decorre: prazos longos para atos nulos e mais curtos para os anuláveis." (Curso de Direito Administrativo, 9ª Ed. p. 94)

4 - O Código Civil regulou a matéria nos arts. 177/179, especificando algumas situações casuísticas e fixando a regra geral em 10 anos para as ações reais e 20 anos para as ações pessoais.

Já o Código Penal, trata do assunto nos arts. 109/110, fixando o mínimo em 2 e o máximo em 20 anos, dependendo da gravidade da pena.

Para o direito tributário, o prazo fixado para as ações de cobrança do crédito tributário é de 5 anos, na forma do art. 174 do CTN.

Mas há várias leis especiais que disciplinam de modo específico a prescrição, como é o caso da Lei 8.429/92 -Lei das Improbidades Administrativas-, que embora fixando o lapso prescricional em 5 anos, condicionou seu termo inicial ao término do mandato (art. 23, I).

A ação popular prescreve igualmente em 5 anos, consoante art. 21 da Lei 4.717.

O Decreto 20.910/32, que regulamenta a cobrança das dívidas passivas da União, Estados, e Municípios, estabelece no seu art. 1° que tais dívidas, bem como todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, prescreve em 5 anos.

No campo administrativo, temos a Lei 9.873/99 que "estabelece prazo de prescrição para o exercido de ação punitiva pela Administração Pública Federal", cujo art. 1° fixa em 5 anos, o lapso prescricional, contado da data da prática do ato, mas ressalva no seu parágrafo segando que, quando o ilícito for também tipificado como crime, o prazo é o da lei penal.

O mesmo prazo de 5 anos é também estabelecido como limite máximo pela Lei 8.112/90 -Regime Jurídico União-, no seu art. 142.

Também prescreve em 5 anos, ação para reparar danos causados por agentes de pessoa ,jurídica de direito público, como fixa a Lei 9.494/97 (com redação da MP 2.102-26 de 27-12-00).

Segundo o festejado prof. CELSO ANTÔNIO, ^"em nenhuma se faz discrímen para fins de prescrição, entre atos nulos e anuláveis" (ab.cit ed .13ª -2001-pág 210).

E arremata o ilustre Professor:

É outrossim de 5 anos o prazo para a Administração, por si própria, anular seus atos inválidos dos quais hajam decorrida efeitos favoráveis ao Administrado, salvo comprovada má fé, consoante a lei 9784/99, disciplinadora do processo administrativo.

Vê-se, pois, que este prazo de 5 anos é uma constante nas disposições gerais estatuídas em regra de direito Público, quer quando reportadas ao prazo para o Administrado agir, quer quando reportadas ao prazo para a Administração fulminar seus próprios atos.

Isso posto, estamos em que, faltando regra específica que disponha de modo diverso, o prazo para a Administração proceder judicialmente contra os administrados é, como regra, de 5 anos, quer se trate de atos nulos, quer se trate de atos anuláveis." (ob,cit. ed.2001, pág.211).

Injusto é ficar em aberto, como diz o mestre HELY LOPES, com o apoio da Prof^a. SILVIA ZANELA Dl PIETRO:

"A prescrição administrativa opera a preclusão da oportunidade de atuação do Poder Público sobre a matéria sujeita à sua apreciação ... é restrita à atividade interna da Administração e se efetiva no prazo que a norma estabelecer. Mas, mesmo que a lei fixadora do prazo prescricional, não pode o servidor público ou o particular ficar perpetuamente sujeito à sanção administrativa por ato ou fato praticado a muito tempo. A esse propósito, o STF já decidiu que "a regra é a prescritibilidade."

Entendemos que, quando a lei não fixa o prazo da prescrição administrativa, esta deve ocorrer em cinco anos, à semelhança das ação pessoais contra a Fazenda Pública". - in "Dir. Administrativo Brasileiro", 23ª ed. pág. 558.

A PRESCRIÇÃO NOS TRIBUNAIS DE CONTAS

5. Inexiste previsão de lapso prescricional para ilícitos praticados por Administradores, na Lei Orgânica do Tribunal de Cantas da União (n° 8.443/92), nem na Lei Estadual 12.509/95 que organiza o valoroso Tribunal de Contas do Estado do Ceará_; tampouco, na Lei Orgânica do TCM.

O Dr. Jorge Ulisses, em seu livro Tomada de Contas Especial, obra norteadora para os que militam nos Tribunais de Contas, aduz sobre prescrição nas Cortes de Contas que, havendo dano ao erário, o ilícito é imprescritível:

"A Constituição Federal colocou fora do campo de normatização da Lei o prazo prescricional da ação de ressarcimento referente a prejuízos causados ao erário, só podendo a lei estabelecer o prazo prescricional para os ilícitos, como tal podendo-se entender os crimes;

...

A TCE é um processo administrativo que objetiva quantificar um dano causado ao erário e identificar a autoria, possuindo natureza preparatória da ação civil. Sendo instrumental e acessória em relação à ação de reparação de danos, e considerada pela jurisprudência como prejudicial de mérito em relação à ação civil, deve seguir o mesmo prazo prescricional que essa ação. Logo, como desde a Constituição Federal, a ação de ressarcimento de danos causados ao erário tornou-se imprescritível, a TCE também não mais é alcançada pela prescrição."

O zeloso jurista chama a colação parecer do seguro Sub-Procurador Geral PAULO BUGARIN:

Quanto à prescrição de créditos da União de natureza não tributária, é de salientar que a jurisprudência deste Tribunal é predominante no sentido da imprescritibilidade deles, embora sejam conhecidos também entendimentos no sentido de prescreverem em 20 anos, conforme bem se esclareceu no parecer deste Ministério Público, que acompanha o acórdão 124/94,"

-in Tomada de Contas Especial, 2ª ed. 1998, pg. 369.

Verifica-se, assim, que no próprio Tribunal de Contas da União há divergência entre suas Câmaras, uma entendendo que tal prescrição acorre em 20 anos e outra decidindo que o ilícito é imprescritível (ac. 489/99 no proc. 399.077/1993-6, Rel.Min. Bento Bugarin e ac.116/98 no proc. 005.092/1993-0, Rel. Min. Valmir Campelo).

De qualquer forma, mesmo com o dissenso supra, quando a sansão, em tese, for a imputação do débito (ressarcimento), tem-se que a ação investigatória dos Tribunais de Contas é imprescritível, ou, no pior das hipóteses, prescreveria em 20 anos.

PRESCRIÇÃO NOS CASOS DE MULTA

6. A prescrição ressalvada no art. 37 da CF diz respeito a ilícito que cause prejuízo ao erário, ou seja, prejuízo à Fazenda Pública.

Portanto, os ilícitos administrativos, que não geram um dano material, ou seja, não acarretam prejuízo ao erário, não se, enquadram na exceção constitucional. E, por consequência, são prescritíveis.

Mas qual seria o prazo prescricional para essas infrações formais, algumas de certa gravidade, pelo aspecto moral, mas que não causam prejuízo financeiro ao Ente Público?

Se houver lei específica, prescreverão no prazo que ela indicar, e, não havendo, aplicar-se-ão a analogia e os princípios gerais do direito.

Cabe deixar claro que a prescrição administrativa difere da prescrição penal e da civil, como distintos são, também, seus processos.

No caso de ilícito administrativo, de autoria de um Prefeito, que não tenha causado dano material ao erário, como por exemplo, admissão ser concurso público, em tese a única sansão aplicável é a multa. Sobretudo nos casos que chegam da Justiça Trabalhista, onda o servidor já foi demitido não podendo o TCM determinar demitir de novo !

E multa é pena, é castigo, pela desobediência à lei.

No Código Penal, a pena de multa, quando aplicada isoladamente, prescreve em 2 anos (art. 114).

É verdade que em determinadas irregularidades formais graves, embora não haja dano material ao erário, cabe aos Tribunais de Contas imputar a "nota de improbidade administrativa por irregularidade insanável", o que configura uma sansão acessória, posto que daí decorre a possibilidade da Justiça Eleitoral declarar o agente inelegível, na forma da letra "g" do art. 1° da Lei Complementar n° 64/90.

No caso específico da admissão sem concurso público, referida no início deste trabalho, o fato além de configurar um ilícito administrativo grave, tipifica, também, crime de responsabilidade previsto no inciso XIII do art. 1° do Dec. Lei 201/67.

Conforme o disposto na Lei 9.873/99 retro citada, quando o ilícito transgredir a norma administrativa e norma penal, aplica-se o prazo de prescrição desta última. Na espécie, o Dec. Lei 201/67 prevê o máximo da pena em 3 anos, a qual, pela regra do art. 109, IV, do Código Penal prescreve em 8 anos.

Aproveita-se para esclarecer que a lei 1.079/50 - Crimes de Responsabilidade, não se aplica aos Prefeitos e Vereadores, os quais têm diploma específico, que é o Dec. Lei 201/67, restringindo-se aquela legislação ao Presidente da República, Ministros de Estado e do Supremo Tribunal Federal, Procurador Geral da República e Advogado Geral da União, bem como Governadores e Secretários Estaduais.

7. O presente trabalho, como dito em seu início, tem por finalidade, apenas, submeter o tema "prescrição nos tribunais de contas" a uma reflexão mais profunda dos estudiosos.

Como vimos, a matéria, nesse campo é árida, sobretudo quando trata de ilícito administrativo formal, que não provoca dano material ao erário.

Por outro lado, entendemos que, nesses casos, não deve o administrador ficar, indefinidamente, a mercê de uma fiscalização, quando muitas vezes já deixou o cargo ou expirou seu mandato há anos, acarretando-lhe dificuldades de provas. Necessária é a fixação de prazo prescricional parecendo-nos que o lapso mais adequado é de cinco anos.

Fortaleza, 07 de Novembro de 2001.

Pedro Ângelo."

Também, ainda em PRELIMINAR, evoca a extinção do feito, pela falta de prova de má-fé, culpa ou prejuízo ao patrimônio público.

A simples denúncia de supostas irregularidades não pode ensejar condenação do peticionário, mormente se não participou de qualquer reunião ou votação do aludido Decreto Legislativo n° 021/95 e Resolução n° 015/94, que forma baixado por ato da mesa diretora da Câmara, na época.

O Superior Tribunal de Justiça (STF) (Processo: REsp 621415) confirmou decisões de primeira e segunda instâncias da justiça mineira que entenderam ser improcedente ação de improbidade administrativa, contra o ex-prefeito do Município de Piau (MG) Célio Antunes Ascar. No entendimento da Segunda Turma, o pedido de condenação feito pelo Ministério Público exige comprovação concreta do prejuízo ao património público.

De acordo com a decisão, se não há prova de que o agente teve intenção ou culpa e tampouco comprovação do dano da conduta, não há como imputar ao agente público ato de improbidade administrativa (artigo 10 da Lei n. 8.429/92), ou pretender puni-Io com as penas previstas para tal conduta, como o ressarcimento dos supostos danos. A relatora do recurso foi e ministra EIiana Calmon.

No exercício de 1992, Célio Antunes Ascar teria realizado despesas sem comprová-las com notas fiscais, além de despesas com viagens sem apresentação de relatórios, constatadas pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TC/MG). A sentença havia reconhecido que o ex-prefeito não praticou qualquer ato ilícito conta o erário, não cabendo aplicação de penalidade por atos de improbidade administrativa.

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais confirmou a decisão ao julgar apelação do Ministério Público. Concluiu que inexistia prova da rejeição das contas do prefeito pela Câmara Municipal e, como o MP baseou-se em relatório do TC/MG, não teria produzido prova de que houve prejuízo ao erário. Disse ainda que não houve ma-fé na conduta do réu e que as "apontadas ilegalidades" não passariam de "irregularidades formais", em razão da inexistência de dano ao erário (Fonte: Notícias do STJ - 17/04/2006).

Por derradeiro, em PRELIMINAR, é de se reconhecer a manifesta inadequação da ora combatida TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, de vez que o valor apurado unilateralmente, fica muito abaixo do limite de débito previsto legalmente para que a mesma venha ao mundo jurídico.

NO MÉRITO, rechaça todas alegações, documentos e decisões produzidos nos autos que ora se promove a presente defesa, por estarem desafinadas e divorciadas de qualquer substrato fático ou jurídico que possa ensejar responsabilidade do peticionário, ex-vereador, representante da comunidade de Jacinto Machado, que investido de tão nobre função pública pautou seu mandato nos mais nobres princípios que regem e convivência comunitária

ISTO POSTO, reiterando as preliminares suscitadas, requer a reforma in totum da decisão de fls., eximindo o peticionário de qualquer irregularidade durante o seu mandato popular de Vereador da Comunidade de Jacinto Machado, por ser esta a expressão da JUSTIÇA."

Considerações da Reinstrução:

O Responsável alega preliminarmente, em síntese, que:

1. Não pode ser responsabilizado porque esta protegido pelo instituto da prescrição qüinqüenal, apresentando o estudo realizado pelo Conselheiro Pedro Ângelo do Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará sobre o tema "Prescrição e os Tribunais de Contas";

2. A simples denúncia não pode ensejar a sua condenação, haja vista que não participou de qualquer reunião ou votação do Decreto Legislativo n° 021/95 e da Resolução n° 015/94;

3. A presente Tomada de Contas Especial é inadequada, uma vez que o valor apurado unilateralmente, fica abaixo do limite do débito previsto legalmente.

Assim, se esclarece o que segue:

Quanto a justificativa preliminar do item 1, observa-se que o referido estudo vai de encontro a argumentação do Responsável, no que se refere a prescrição do débito, visto que o mesmo expõe que as ações de ressarcimento são imprescritíveis, ou na pior das hipóteses que prescrevem em 20 anos. Vale lembrar, que o estudo, datado de 07/11/2001, foi elaborado antes da vigência do Novo Código Civil.

Embora esse não seja o entendimento pacífico entre os estudiosos, essa Equipe Técnica defende, com base no artigo 37, § 5°, da Constituição Federal, abaixo transcrito, que os ilícitos praticados por agentes públicos, decorrentes de atos que resultem prejuízos ao erário não são atingidos pela prescrição a que se refere a parte inicial do referido artigo, devendo o Poder Público buscar a qualquer tempo o ressarcimento do dano, utilizando-se dos meios cabíveis e postos a sua disposição, seja na esfera administrativa ou judicial.

"Art. 37 (omiss)

(...)

§ 5º - A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento."

Corroboram com esse posicionamento os seguintes doutrinadores: