ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO CONSULTORIA GERAL

Processo n°:	REC - 07/00659692
Origem:	Fundo Municipal de Habitação de Herval d'Oeste
responsável:	Paulo Nerceu Conrado
Assunto:	-PCA-06/00176789
Parecer n°	COG-103/08

REEXAME. ADMINISTRATIVO. APRESENTAÇÃO DE NOVOS DADOS. REMESSA À DIRETORIA PARA ANÁLISE.

1) Diante da apresentação pelo recorrente de dados diversos daqueles pela Diretoria de Controle dos Municípios e em face da ausência de elementos no processo cognitivo que possibilite o confronto dos dados colhidos, pode o Relator a teor do disposto no art 123 do Regimento Interno determinar a remessa dos autos à Diretoria de Controle dos Municípios para nova análise.

Senhor Consultor,

RELATÓRIO

Tratam os autos de Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Paulo Nerceu Conrado, ex-Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Herval d'Oeste, em face do Acórdão nº 1960/2005 proferido no Processo nº PCA - 06/00176789.

O citado Processo nº PCA - 06/00176789 concerne à Prestação de Contas de Administrador do exercício de 2005 do Fundo de Habitação de Herval d'Oeste, analisada por esta Corte de Contas através de sua Diretoria de Controle dos Municípios - DMU.

Após a análise da documentação enviada pelo referido Fundo (fls. 02 à 23), a DMU procedeu à elaboração do Relatório nº 365/2007 (fls. 26 à 29), no qual sugeriu a citação do ora Recorrente para apresentar defesa em relação à irregularidade suscitada (fls. 32).

Devidamente citado, o Sr. Paulo Nerceu Conrado, compareceu aos autos, apresentando sua razão e juntando os documentos que entendeu necessários (fls. 35/36).

Em seqüência, os autos foram reexaminados pela DMU que elaborou o Relatório nº 1451/2007 (fls. 37 à 50) sugerindo julgar suas contas irregulares, com débito.

O Representante do Ministério Público junto a esta Corte de Contas (fls. 52 à 54) e o Relator do feito (fls. 55 à 60) acompanharam na íntegra o entendimento exarado pelo Corpo Técnico.

Na Sessão Ordinária de 10/10/2007, o Processo nº PCA - 06/00176789 foi levado à apreciação do Tribunal Pleno, sendo prolatado o Acórdão nº 1960/2007 (fls. 63/64) portador da seguinte dicção:

ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões apresentadas pelo Relator e com fulcro no art. 59 c/c o art. 113 da Constituição Estadual e no art. 1º da Lei Complementar n. 202/2000, em:

6.1. Julgar irregulares, com imputação de débito, com fundamento no art. 18, inciso III, "c", c/c o art. 21, caput, da Lei Complementar n. 202/2000, as contas as contas anuais de 2005 referentes a atos de gestão do Fundo Municipal de Habitação de Herval dOeste, e condenar o Responsável – Sr. Paulo Nerceu Conrado - Gestor daquele Fundo em 2005, CPF n. 221.142.709-04, ao pagamento da quantia de R$ 24.504,51 (vinte e quatro mil quinhentos e quatro reais e cinqüenta e um centavos), referente à Dívida Ativa cancelada sem lei autorizativa respectiva, contrariando o disposto no art. 9º, II, da Lei (municipal) n. 1.610/95 e, em especial, no art. 105, § 2º, da Lei (federal) n. 4.320/64, configurando dano injustificado ao erário, conforme apontado no item 2.1 do Relatório DMU, fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste Acórdão no Diário Oficial do Estado, para comprovar, perante este Tribunal, o recolhimento do valor do débito aos cofres do Município, atualizado monetariamente e acrescido dos juros legais (arts. 40 e 44 da Lei Complementar n. 202/2000), calculados a partir da data da ocorrência do fato gerador do débito, sem o que, fica desde logo autorizado o encaminhamento da dívida para cobrança judicial (art. 43, II, da Lei Complementar n. 202/2000).

6.2. Recomendar ao Fundo Municipal de Habitação de Herval dOeste a adoção de providências visando à recuperação dos créditos (da Dívida Ativa) registrados no Ativo Permanente, em atendimento ao disposto no art. 9º da Lei (municipal) n. 1.610/95 (item 1.1 do Relatório DMU).

6.3. Dar ciência deste Acórdão, do Relatório e Voto do Relator que o fundamentam, bem como do Relatório DMU n. 1451/2007, ao Fundo Municipal de Habitação de Herval dOeste e ao Sr. Paulo Nerceu Conrado - Gestor daquele Fundo em 2005.

Visando à modificação do decisum supra, o Sr. Paulo Nerceu Conrado interpôs o presente Recurso de Reconsideração.

É o breve relatório.

II . PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE

O Sr. Paulo Nerceu Conrado na condição de agente político responsável pelo ato examinado por esta Corte de Contas no Acórdão nº 1960/2007, possui plena legitimidade para pugnar pela reforma do referido pronunciamento.

Considerando que o Processo nº PCA - 06/00176789 consiste em exame de verificação da Prestação de Contas do Administrador, a peça recursal foi adequadamente interposta como Recurso de Reexame, nos termos do artigo 77 da Lei Complementar nº 202/2000.

Contudo, o Acórdão nº 1960/2007 foi publicado no Diário Oficial do Estado de 31/10/2007 e o Recurso em exame interposto em 04/12/2007, portanto, intempestivo, conforme o art. 77, da Lei Complementar nº 202/2000.

No entanto, evidencia-se ocorrência da exceção prevista no § 1º do art. 135 do Regimento Interno desta Casa, que estabelece:

"§ 1º. Não se conhecerá dos recursos previstos neste Capítulo interpostos fora do prazo, salvo para corrigir inexatidões materiais e retificar erros de cálculo e, ainda, em razão de fatos novos supervenientes que comprovem:"

Pelo exposto, constatado que o presente recurso preenche os requisitos traçados pelo Art. 6º da Resolução N. TC-05/2005 que altera o § 1º do Art. 27, da Resolução n. TC-09/2002 c/c §1º do art. 135 do Regimento Interno, deste Tribunal (erro de cálculo), sugere-se o seu conhecimento.

III. DISCUSSÃO

O Acórdão guerreado, em seu item 6.1, julgou irregulares as contas do Fundo Municipal de Habitação de Herval d'Oeste e imputou ao Sr. Paulo Nerceu Conrado o seguinte débito:

6.1. Julgar irregulares, com imputação de débito, com fundamento no art. 18, inciso III, "c", c/c o art. 21, caput, da Lei Complementar n. 202/2000, as contas as contas anuais de 2005 referentes a atos de gestão do Fundo Municipal de Habitação de Herval dOeste, e condenar o Responsável – Sr. Paulo Nerceu Conrado - Gestor daquele Fundo em 2005, CPF n. 221.142.709-04, ao pagamento da quantia de R$ 24.504,51 (vinte e quatro mil quinhentos e quatro reais e cinqüenta e um centavos), referente à Dívida Ativa cancelada sem lei autorizativa respectiva, contrariando o disposto no art. 9º, II, da Lei (municipal) n. 1.610/95 e, em especial, no art. 105, § 2º, da Lei (federal) n. 4.320/64, configurando dano injustificado ao erário.

O Recorrente, em sua defesa, alega que:

"[...]

Gostaríamos que fosse considerado que tais documentos não foram solicitados, e considerávamos a época que a justificativa era suficiente.

Seguem em anexo a razão das contas que geraram o débito que este Tribunal vem imputar ao Prefeito Municipal, sendo que os Créditos que o Fundo Municipal tinha foram reavaliados conforme extrato enviado pela COHAB, com cópia em anexo, e alguns contratos foram reavaliados para mais (R$ 18.265,39) e outros para menos (R$ 42.769,90), o que gera uma diferença de R$ 24.504,51, que é o débito que este Tribunal imputa ao Prefeito.

Acreditamos que o Tribunal de Contas irá rever sua análise e reconsidere esta decisão. Estamos providenciando para que tais fatos não ocorram mais."

Contudo, sendo a análise da Prestação de Contas do Administrador elaborada pela Diretoria Técnica - DMU, com base nos dados contábeis informados pela própria Unidade; oportuno sugerir que os autos sejam encaminhados a referida Diretoria, para melhor esclarecer o teor do conflito suscitado pelo recorrente.

IV. CONCLUSÃO

Ante o exposto, sugere-se que ao Exmo. Relator a teor do disposto no art. 123, caput, do Regimento Interno, determine a remessa dos autos para a Diretoria de Controle dos Municípios - DMU, para análise e confronto dos dados ora trazidos pelo recorrente, com os dados que serviram de fundamentação para a tomada de decisão ora contrariada.

COG, em 12 de março de 2008.

IVO SILVEIRA NETO

Assessor - 4508750

De Acordo. Em ____/____/____

HAMILTON HOBUS HOEMKE

Coordenador de Recursos

DE ACORDO.

À consideração do Exmo. Sr. Relator Gerson dos Santos Sicca, ouvido preliminarmente o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas.

COG, em de de 2008.