ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO CONSULTORIA GERAL

Processo n°:	REC - 04/05004893
Origem:	Prefeitura Municipal de Celso Ramos
Interessado:	André Guarda
Assunto:	Recurso (Recurso de Reconsideração - art. 77 da LC 202/2000) -TCE-02/04991242
Parecer n°	COG-104/08

RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. ADMINISTRATIVO. CONHECER E NÃO PROVER.

PRELIMINAR. NULIDADE ABSOLUTA. IMPEDIMENTO DO RELATOR.

Constatado o vício decorrente da nulidade absoluta de impedimento do Relator para o Recurso, que se manifestou nos autos do processo originário como representante do Ministério Público Especial, impõe-se a redistribuição dos autos.

Obrigação tributária vencida. Pagamento de juros e multa. NÃO PROVER.

O acréscimo de juros e multa quando do pagamento de obrigações tributárias vencidas, somente poderá ser efetivado, se estiver previamente previsto em lei. A ausência de autorização legal constituírá aplicação indevida de recursos públicos, irregularidade administrativa, incorrendo na responsabilidade de gestão (Prejulgado 604).

Senhor Consultor,

RELATÓRIO

Trata-se de Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. André Guarda, ex-Prefeito Municipal de Celso Ramos, contra Acórdão nº 717/2004, proferido pelo Tribunal Pleno desta Corte de Contas, em sessão do dia 19 de maio de 2004, nos autos do processo nº TCE 02/04991242 (fls. 62/63).

O processo constitui autos apartados derivados de Processo de Prestação de Contas no qual foram constatadas irregularidades. A análise foi levada a efeito pela Diretoria de Controle dos Municípios - DMU, e culminou com a elaboração do Relatório nº 65/03, fls. 11/14, onde concluiu pela conversão do processo em Tomada de Contas Especial - TCE e a Citação do Responsável para apresentar sua defesa sobre as irregularidades apontadas.

No Despacho de fls. 16 o Exmo. Sr. Relator determinou a conversão do processo em Tomada de Contas e a Citação do Responsável.

A defesa veio nas fls. 19/39, após, o Relatório nº 138/04, elaborado pela DMU, nas fls. 48/55, concluindo pelo julgamento irregular das contas, com a imposição de débito ao Responsável.

Os autos foram submetidos à manifestação do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, que emitiu o Parecer nº 276/04 (fls. 57/58), acompanhando a análise procedida pelo Corpo Técnico.

Levado perante o Tribunal Pleno desta Corte de Contas, o caso foi decidido pelo Acórdão nº 717/04, de fls. 62/63, nos seguintes termos:

ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões apresentadas pelo Relator e com fulcro no art. 59 c/c o art. 113 da Constituição do Estado e no art. 1° da Lei Complementar n. 202/2000, em:

6.1. Julgar irregulares, com imputação de débito, com fundamento no art. 18, inciso III, alínea "c", da Lei Complementar n. 202/2000, as contas pertinentes à presente Tomada de Contas Especial, que trata de irregularidades constatadas quando da análise das contas anuais de 2000 da Prefeitura Municipal de Celso Ramos, e condenar o Responsável – Sr. André Guarda - Prefeito Municipal de Celso Ramos em 2000, ao pagamento da quantia de R$ 590,09 (quinhentos e noventa reais e nove centavos), referente a despesas com pagamento de encargos (juros/multa) por atraso no recolhimento de contribuição social ao INSS, desprovidas de caráter público, não abrangidas no conceito de gastos próprios dos órgãos do Governo e da Administração centralizada disposto no art. 4º c/c o art. 12, §1º, da Lei Federal n. 4.320/64, constituindo, ainda, afronta ao estabelecido pela Lei Federal n. 8.212/91, art. 41, conforme apontado no item 1.1 do Relatório DMU, fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste Acórdão no Diário Oficial do Estado, para comprovar, perante este Tribunal, o recolhimento do valor do débito aos cofres do Município, atualizado monetariamente e acrescido dos juros legais (arts. 40 e 44 da Lei Complementar n. 202/2000), calculados a partir da data da ocorrência do fato gerador do débito, ou interpor recurso na forma da lei, sem o que, fica desde logo autorizado o encaminhamento da dívida para cobrança judicial (art. 43, II, da Lei Complementar n. 202/2000).

6.2. Dar ciência deste Acórdão, do Relatório e Voto do Relator que o fundamentam, bem como do Relatório DMU n. 138/2004, ao Sr. André Guarda - ex-Prefeito Municipal de Celso Ramos.

Inconformando-se com o Acórdão, o Sr. André Guarda interpôs o presente Recurso de Reconsideração.

É o Relatório.

II. ADMISSIBILIDADE

O Acórdão recorrido foi prolatado em processo de Tomada de Contas Especial, por isso, o Recurso de Reconsideração mostra-se como instrumento idôneo para atacá-lo, nos termos do artigo 77 da Lei Complementar (LC) 202/2000 e artigo 136 do Regimento Interno (R.I.) do TC/SC.

No caso, verifica-se a legitimidade do Sr. André Guarda, na qualidade de Responsável, pois ocupava, na época, o cargo de Prefeito de Celso Ramos, atendendo, assim, ao disposto no § 1.º, alínea "a", do artigo 133, do R.I.

Por fim, resta analisar a tempestividade do Recurso conforme o disposto no art. 77 da Lei Complementar n. 202/2000, o qual concede aos legitimados prazo de 30 dias para interpor o Recurso de Reconsideração, contados a partir do primeiro dia útil após a publicação do acórdão no Diário Oficial do Estado¹.