Processo: PCA 06/00092097

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICÍPIOS - DMU

Rua Bulcão Viana, 90, Centro – Florianópolis – Santa Catarina

Fone: (048) 3221 - 3764 Fax: (048) 3221-3730

PROCESSO PCA 06/00092097

UNIDADE Câmara Municipal de Vidal Ramos

INTERESSADO Sr. Mário Machado - Presidente da Câmara

RESPONSÁVEL Sr. Francisco Santo Stolfi - Presidente da Câmara no exercício de 2005

ASSUNTO Prestação de Contas do Presidente da Câmara de Vereadores referente ao exercício financeiro de 2005 - Reinstrução

RELATÓRIO N° 632/2008

INTRODUÇÃO

A Câmara Municipal de Vereadores de Vidal Ramos está sujeita ao regime de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial deste Tribunal de Contas, nos termos do artigo 31 da Constituição Federal, artigo 113 da Constituição Estadual, artigos 7º a 9º da Lei Complementar n.º 202, de 15/12/2000, e artigos 1º a 4º da Resolução TC - 07/99, de 13/12/99, que alteraram os artigos 22 e 25 da Resolução N.º TC - 16/94.

Em atendimento às disposições dos artigos 22 e 25 da Resolução n.º TC - 16/94 com alterações da Resolução nº TC - 07/99, bem como as Instruções Normativas 04/2004 e 01/2005, a Câmara Municipal de Vereadores encaminhou para exame, por meio documental, o Balanço Anual do exercício financeiro de 2005, autuado como Prestação de Contas de Administrador (Processo n.º PCA - 06/00092097), bem como bimestralmente, por meio eletrônico, as informações dos registros contábeis e de execução orçamentária.

A análise das contas em questão procedeu-se através de exame de consistência dos documentos e informações acima mencionados, bem como verificação dos aspectos constitucionais e legais que norteiam a Administração Pública Municipal, com abrangência e particularidades próprias da metodologia aplicada, sendo as irregularidades constatadas integrantes deste Relatório, para o qual, atendendo despacho do Relator do Processo, esta Diretoria procedeu à citação do Sr. Francisco Santo Stolfi, pelo Ofício n.º 5.610/2007, para no prazo estabelecido, apresentar alegações de defesa, na forma do artigo 17, II, da Resolução Nº TC - 06/2001 - Regimento Interno do Tribunal de Contas.

O Sr. Francisco Santo Stolfi, através do Ofício n.º 54/2007, datado de 08/06/2007, protocolado neste Tribunal sob n.º 10.767, em 15/06/07, apresentou justificativas sobre as restrições anotadas no Relatório supracitado.

II - DA REINSTRUÇÃO

Procedida a reinstrução, à vista dos esclarecimentos prestados e dos documentos remetidos, apurou-se o que segue:

1 - EXAME DOS DADOS REMETIDOS POR MEIO INFORMATIZADO - e-Sfinge

1.1 - Registros Contábeis e Execução Orçamentária

1.1.1 - Históricos insuficientes nas Notas de Empenho e históricos e respectivos credores conflitantes, visto que a atividade desempenhada pelo credor e o serviço executado são incompatíveis, prejudicando a análise dos dados e a verificação do caráter público, em desacordo com o art. 61 da Lei nº 4.320/64 e art. 56, inciso I, da Resolução nº TC 16/94

Através da análise dos empenhos da Câmara Municipal, extraídos do Sistema e-Sfinge, as despesas com históricos insuficientes, a seguir exemplificadas, foram relacionadas, visto que o histórico descrito impossibilita a análise completa das informações, não sendo possível identificar se foram realmente utilizadas em caráter público.

EMPENHO / DATA CREDOR VALOR

149 01/06/2005 FRANCISCO SANTO STOLFI 150,00 RELATIVO A CONCESSAO DE DIARIA AO VEREADOR FRANCISCO SANTO STOLFI, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DE VIAGEM, A SERVIÇO DA CAMARA DE VEREADORES.

298 10/2005 FRANCISCO SANTO STOLFI 100,00 RELATIVO A CONCESSAO DE DIARIA AO VEREADOR FRANCISCO SANTO STOLFI, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DE VIAGEM, A SERVIÇO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL.

119 02/05/2005 HILARIO KUNESKI 250,00 RELATIVO A CONCESSAO DE DIARIA AO VEREADOR HILARIO KUNESKI, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DE VIAGEMN, A SERVIÇO DA MUNICIPALIDADE.

51 23/02/2005 ODILMAR DE SOUZA 100,00 RELATIVO ADIANTAMENTO DE DIARIAS AO VEREADOR ODILMAR DE SOUZA DESTIANDO A CUSTEAR DESPESAS DE VIAGEM A SERVIÇO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.

206 03/08/2005 ODILMAR DE SOUZA 200,00 RELATIVO A CONCESSAO DE DIARIA AO VEREADOR ODILMAR DE SOUZA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DE VIAGEM, A SERVIÇO DA CAMARA DE VEREADORES.

Abaixo, relacionam-se as despesas cujos históricos e credores são conflitantes, visto que a atividade desempenhada pelo credor e o serviço executado à Unidade são incompatíveis:

EMPENHO / DATA CREDOR VALOR

208 03/08/2005 CHOCOLATES FRUTUOSO LTDA 75,00 RELATIVO A SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE ELETRICISTA NA MANUTENCAO DAS INSTALAÇÕES ELETRICAS DA CAMARA DE VEREADORES DE VIDAL RAMOS.

125 11/05/2005 LANCHONETE DO ACACIO LTDA - ME 330,00 RELATIVO SERVIÇOS DE SONORIZAÇÃO COM EQUIPAMENTO PROPRIO PRESTADOS A CAMARA DE VEREADORES DE VIDAL RAMOS.

195 18/07/2005 LANCHONETE DO ACACIO LTDA - ME 60,00 RELATIVO A SERVIÇOS DE SONORIZACAO PRESTADOS COM EQUIPAMENTO PROPRIO A CAMARA DE VEREADORES DE VIDAL RAMOS.

335 18/11/2005 LANCHONETE DO ACACIO LTDA - ME 240,00 RELATIVO A SERVIÇOS DE SONORIZACAO PRESTADOS COM EQUIPAMENTO PROPRIO A CAMARA DE VEREADORES DE VIDAL RAMOS.

Quantidade total de empenhos: 4 Valor total dos empenhos: 705,00

Estas deficiências ferem o disposto no artigo 61 da Lei n° 4.320/64, bem como o artigo 56, inciso I da Resolução nº TC 16/94, respectivamente transcritos a seguir:

"Art. 61. Para cada empenho será extraído um documento denominado "nota de empenho" que indicará o nome do credor, a especificação e a importância da despesa bem como a dedução desta do saldo da dotação própria.

Art. 56 - As notas de empenho e subempenho deverão evidenciar com clareza

I - A especificação do objeto (quantidade, marca, tipo, modelo, espécie, qualidade, etc..), finalidade da despesa e demais elementos que permitam sua perfeita identificação e destinação;"

Pela forma que se apresentam os históricos dos empenhos, torna-se prejudicada a análise dos mesmos, impossibilitando a verificação do caráter público das despesas realizadas.

(Relatório n.º 435/2007, da Prestação de Contas do Presidente da Câmara de Vereadores referente ao ano de 2005 - Citação, item 4.1.1)

O responsável apresentou as seguintes justificativas:

"Com relação aos empenhos relacionados a concessão de diárias aos Vereadores, era este o histórico comumente utilizado para empenhamento deste tipo de despesa. O detalhamento mais completo, com data e horário de saída e chegada, objetivo e destino da viagem, entre outros, constam do Relatório de Viagens, apresentado pelos Vereadores, que fica anexado, como forma de comprovação da despesa, nas referidas Notas de Empenho.

No entanto, como forma de sanar o apontado, tomaremos as possíveis precauções e passaremos a colocar as informações adicionais juntamente no histórico dos empenhos desta natureza.

Com referência a apontamento de serem conflitantes os históricos com os credores de certas despesas, entendemos que até possa causar estranheza mas discordamos que possa ser caracterizado como uma restrição, pois essa realmente é a Razão Social destes fornecedores e o serviço prestado faz parte de suas atividades constantes do Contrato Social.

Para comprovar o exposto, anexamos ao presente, cópia do contrato social das duas empresas que foram apontadas nos autos (doc. 1)."

Considerações da Instrução:

O Responsável alegou que o procedimento adotado no período, consistia em anexar o Relatório de Viagens às notas de empenho, e que no referido relatório era possível verificar maiores detalhes como data e horário de saída e chegada, objetivo e destino da viagem. Entretanto, não apresentou, na oportunidade de defesa, cópia dos Relatórios supracitados, em que se verifique a pertinência das viagens com assuntos de interesse público.

Com relação ao conflito verificado entre os credores e o objetivo de algumas despesas evidenciadas nos históricos das notas de empenho, o Responsável comprovou através do Contrato Social das empresas "Lanchonete do Acácio Ltda. - ME" e "Chocolates Frutoso Ltda" (fls. 54 à 58 dos autos) que constam de seu objeto social as atividades colocadas sob suspeição no Relatório nº 435/2007 - Citação, descaracterizando a irregularidade no que se refere aos empenhos destacados no Relatório de Instrução.

Pelo exposto, considerando que os históricos dos empenhos não evidenciaram, no período em análise, a finalidade e demais elementos que permitissem a perfeita identificação e destinação das despesas com diárias, conforme exigido pelo artigo 56, I, da Resolução nº TC 16/94, sendo que o Responsável reconheceu tal procedimento e afirmou que tomaria providências no sentido de apresentar no histórico dos empenhos desta natureza os detalhamentos pertinentes, a restrição em comento passa a vigorar com a seguinte redação:

1.1.2 - Históricos insuficientes nas Notas de Empenho, prejudicando a análise dos dados e a verificação do caráter público, em desacordo com o art. 61 da Lei nº 4.320/64 e art. 56 inciso I da Resolução nº TC 16/94

1.2 - Atos relativos a Pessoal

1.2.1 - Contratação irregular de serviços terceirizados de assessoria contábil, cujas despesas perfazem o montante de R$ 14.400,00, em desacordo ao estabelecido pelo artigo 37, II, da Constituição Federal

Em análise procedida junto ao Sistema e-Sfinge, constatou-se que a Unidade realizou despesa com serviço terceirizado de assessoramento contábil, no montante de R$ 14.400,00, classificada no elemento 3.3.90.39 - "Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica".

Segundo constatou-se no Sistema (e-Sfinge), o Decreto Legislativo n° 55/92, que trata sobre a criação de cargo de pessoal da Unidade, não contempla o cargo de contador, sendo que os serviços desempenhados por ele (contador) possuem características de continuidade e imprescindibilidade, devendo, pois, fazer parte do Quadro de Pessoal do Ente, como de caráter efetivo, e, assim, ser provido por Concurso Público, conforme dispõe o artigo 37, II, da Constituição Federal.

A seguir, estão relacionadas as despesas efetivadas no exercício de 2005:

EMPENHO / HISTÓRICO CREDOR DATA VALOR

17 19/01/2005 EVALDO ROCHA - CONTABILISTA 1/2001 1.200,00 RELATIVO ASSESSORIA CONTABIL PRESTADOS A CAMARA DE VEREADORES DE VIDAL RAMOS, NO MES DE JANEIRO DE 2005.

37 18/02/2005 EVALDO ROCHA - CONTABILISTA 1/2001 1.200,00 RELATIVO ASSESSORIA CONTABIL PRESTADOS A CAMARA DE VEREADORES DE VIDAL RAMOS, NO MES DE FEVEREIRO DE 2005.

69 17/03/2005 EVALDO ROCHA - CONTABILISTA 1/2001 1.200,00 RELATIVO ASSESSORIA CONTABIL PRESTADOS A CAMARA DE VEREADORES DE VIDAL RAMOS, NO MES DE MARÇO DE 2005.

108 19/04/2005 EVALDO ROCHA - CONTABILISTA 1/2001 1.200,00 RELATIVO ASSESSORIA CONTABIL PRESTADOS A CAMARA DE VEREADORES DE VIDAL RAMOS, NO MES DE ABRIL DE 2005.

132 18/05/2005 EVALDO ROCHA - CONTABILISTA 1/2001 1.200,00 RELATIVO ASSESSORIA CONTABIL PRESTADOS A CAMARA DE VEREADORES DE VIDAL RAMOS, NO MES DE MAIO DE 2005.

157 15/06/2005 EVALDO ROCHA - CONTABILISTA 1/2001 1.200,00 RELATIVO ASSESSORIA CONTABIL PRESTADOS A CAMARA DE VEREADORES DE VIDAL RAMOS, NO MES DE JUNHO DE 2005.

193 14/07/2005 EVALDO ROCHA - CONTABILISTA 1/2001 1.200,00 RELATIVO ASSESSORIA CONTABIL PRESTADOS A CAMARA DE VEREADORES DE VIDAL RAMOS, NO MES DE JULHO DE 2005.

226 15/08/2005 EVALDO ROCHA - CONTABILISTA 1/2001 1.200,00 RELATIVO ASSESSORIA CONTABIL PRESTADOS A CAMARA DE VEREADORES DE VIDAL RAMOS, NO MES DE AGOSTO DE 2005.

304 13/10/2005 EVALDO ROCHA - CONTABILISTA 1/2001 1.200,00 RELATIVO ASSESSORIA CONTABIL PRESTADOS A CAMARA DE VEREADORES DE VIDAL RAMOS, NO MES DE OUTUBRO DE 2005.

266 14/09/2005 EVALDO ROCHA - CONTABILISTA 1/2001 1.200,00 RELATIVO ASSESSORIA CONTABIL PRESTADOS A CAMARA DE VEREADORES DE VIDAL RAMOS, NO MES DE SETEMBRO DE 2005.

334 16/11/2005 EVALDO ROCHA - CONTABILISTA 1/2001 1.200,00 RELATIVO ASSESSORIA CONTABIL PRESTADOS A CAMARA DE VEREADORES DE VIDAL RAMOS, NO MES DE NOVEMBRO DE 2005.

381 12/12/2005 EVALDO ROCHA - CONTABILISTA 1.200,00 RELATIVO ASSESSORIA CONTABIL PRESTADOS A CAMARA DE VEREADORES DE VIDAL RAMOS, NO MES DE DEZEMBRO DE 2005.

Quantidade total de empenhos: 12 Valor total dos empenhos: 14.400,00

O Parecer n° 551/02, relativo ao Processo n° CON-01/05636444, a seguir transcrito parcialmente, demonstra o entendimento desta Corte de Contas:

"Em razão do caráter permanente imprescindível, as atividades de registro e controles contábeis da Câmara de Vereadores devem ser cometidas a profissional da área de contabilidade, ocupando cargo de provimento efetivo por concurso público, nos termos do inciso II, do artigo 37, da Constituição Federal."

Cabe ressaltar que esta restrição foi objeto de anotação nos exercícios de 2003 (Relatório n° 912/2006 do PCP 04/00298678) e 2004 (Relatório n° 2402/2006 do PCP 05/03947890), sendo, portanto, reincidente.

Ademais, o Ente não providenciou, não obstante os apontamentos pretéritos efetuados por esta Corte de Contas, as medidas necessárias para sanear esta restrição até a presente data, de acordo com dados do Sistema e-Sfinge.

No quadro demonstrativo abaixo, estão demonstrados os montantes dos empenhos referentes à Câmara Municipal com a contratação de serviços contábeis, nos exercícios de 2003, 2004 e 2005:

Exercício Credor Valor (R$)

2.003 Evaldo Rocha 19.888,87

2.004 Evaldo Rocha 21.586,97

2.005 Evaldo Rocha 14.400,00

(Relatório n.º 435/2007, da Prestação de Contas do Presidente da Câmara de Vereadores referente ao ano de 2005 - Citação, item 4.2.1)

O responsável apresentou as seguintes justificativas:

"Com referência a restrição apontada, vimos reiterar e manifestar nossa contestação com base nos seguintes fatos:

1. O contrato celebrado, a bem da verdade, tem como objeto a execução dos serviços de contabilidade, assinatura como responsável, e assessoria decorrente, tanto na área administrativa como contábil;

2. Tem-se a contabilização como sendo objeto principal e deste decorre a assessoria posta no contrato, como ação secundária, decorrente da principal;

3. O quadro de pessoal do Poder Legislativo prevê o cargo Técnico de Controle Interno, cujas atividades estão descritas no Relatório, todos pertinentes mais à área de controle do que a contabilização propriamente dita;

4. Apesar do cargo de Técnico de Controle Interno pouco se relacionar com a questão em tela que é a "execução dos serviços contábeis", o referido cargo encontra-se vago;

5. O quadro de pessoal não prevê o cargo de Contador, mas os serviços de contabilidade e assessoria decorrentes são imprescindíveis, razão da solução encaminhada pela Mesa Diretora da Câmara através de processo licitatório;

6. Há de se levar em conta ainda que os profissionais na área de contabilidade pública encontram-se bastante escassos no mercado, razão pela qual está bastante valorizado. Dizemos isso, pois temos convicção que se lançarmos edital de concurso público para preenchimento do referido cargo inexistente no quadro de pessoal da Câmara, por certo não vai despertar o interesse de nenhum profissional da área, uma vez que a remuneração prevista é de apenas R$ 575,00 (quinhentos e setenta e cinco reais) brutos, para uma carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.

6.1. Se elevássemos o piso inicial do cargo para um salário condizente praticado pela categoria, talvez até despertaria o interesse, mas estaríamos afrontando o princípio da economicidade, pois teríamos despesas adicionais como, férias, 13º salário, 1/3 de férias, além de correr o risco de contratar alguém sem nenhuma experiência na área, e dada a complexidade e conhecimento que o cargo exige, entendemos que não haja espaço para esse tipo de risco, ou seja, atribuir tão importante missão à aprendizes.

7. Outro fator determinante para procedermos a contratação via processo licitatório, como já citado acima, é de que estávamos contratando alguém com capacidade e experiência suficiente para prestar a assessoria de que a Câmara necessita.

Pelo exposto, admitindo que a forma de contratação não prejudica o moral e reveste-se da maior lisura, esperamos possa o TCE, considerar regular a despesa."

Considerações da Instrução:

O Responsável afirmou, em sua defesa, que o profissional foi contratado através de procedimento licitatório, alegando escassez de profissionais na área de contabilidade pública no mercado, razão pela qual os profissionais qualificados estão valorizados e não se interessariam pela remuneração prevista para o Cargo na Câmara Municipal de Vidal Ramos (R$ 575,00 para uma carga horária de 40 horas semanais).

Afirmou ainda, que caso elevasse o piso salarial, haveria afronta ao princípio da economicidade, uma vez que seria necessário arcar com direitos trabalhistas (férias, 13º salário, 1/3 de férias), e ainda assim, correria o risco de contratar alguém sem a experiência necessária para o exercício das funções. Dessa forma, considerou mais adequado contratar um profissional com capacidade e experiência através do procedimento licitatório.

Ante os argumentos apresentados pela defesa, há que se ressaltar que a administração pública é regida também pelo princípio da legalidade (CF art. 37), o que implica ao administrador público ter suas ações limitadas aos parâmetros da lei, ou seja, não cabe ao administrador público agir com discricionariedade quando a lei não o permite, como é o caso dos incisos II, V e IX do artigo 37 da Constituição Federal:

"Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

(...)

II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;

(...)

V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;

(...)

IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público."

A Constituição Federal é taxativa quando trata da investidura em cargo ou emprego público ante prévia aprovação em concurso público. Na situação específica do responsável pela contabilidade da Câmara Municipal de Vidal Ramos, aplica-se o entendimento deste Tribunal, manifestado através da decisão 3.464/2002, prolatada na sessão plenária de 16/02/2002 (Parecer COG nº 699/02), limitando a utilização de processos licitatórios para a contratação de assessoria contábil, conforme depreende-se abaixo:

"2.1 Face ao caráter contínuo de sua função, o cargo de contador deve estar previsto nos quadros de servidores efetivos da Prefeitura Municipal e da Câmara de Vereadores, quando esta administrar seus próprios recursos, pois a atividade não se coaduna com cargos de livre nomeação e exoneração.

2.2 O provimento do cargo de contador requer obrigatoriamente prévia aprovação em concurso público, conforme determina o inciso II do artigo 37 da Constituição Federal.

2.3 A prática de registros contábeis e demais atos afetos à contabilidade são atribuições que devem ser acometidas à contabilista habilitado e registrado no Conselho Regional de Contabilidade, sob pena de infração à norma regulamentar do exercício profissional.

2.4 Excepcionalmente, caso não exista o cargo de contador nos quadros de servidores efetivos da Prefeitura Municipal ou da Câmara de Vereadores, ou houver vacância ou afastamento temporário do Contador ocupante de cargo efetivo, as seguintes medidas podem ser tomadas, desde que devidamente justificadas e em caráter temporário, até que se concluam, em ato contínuo, os procedimentos de criação e provimento do cargo de contador da unidade:

2.4.1 edição de lei específica que autorize a contratação temporária de contador habilitado e inscrito no CRC, e estipule prazo de validade do contrato, justificando a necessidade temporária de excepcional interesse público, conforme preceitua o inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal;

2.4.2 realização de licitação para a contratação de pessoa física para prestar serviço de contabilidade, conforme as diretrizes estabelecidas na Lei n.º 8.666/93;

2.4.3 atribuir a responsabilidade pelos serviços contábeis a servidor efetivo do quadro de pessoal do Poder Executivo, Legislativo ou na administração indireta, com formação superior em contabilidade, devidamente inscrito no Conselho Regional de Contabilidade e regular em suas obrigações, - que não o Contador desses órgãos -; sendo vedada a acumulação remunerada, permitido no entanto o pagamento de gratificação atribuída por lei municipal e de responsabilidade do órgão que utilizar os serviços do servidor.

2.5 Em qualquer das hipóteses citadas no itens 2.4.1, 2.4.2 e 2.4.3 a contratação deverá ser por tempo determinado, com prazo de duração previamente fixado, para atender uma necessidade premente; sendo que em ato contínuo deve ser criado e provido por via do concurso público o cargo efetivo de Contador da Prefeitura e da Câmara Municipal, ou ainda até que se regularize eventual vacância ou afastamento temporário de contador já efetivado.

2.6 O Contador da Prefeitura não pode responsabilizar-se pela contabilidade da Câmara, face à vedação de acumulação de cargos (art. 37, XVI e XVII, da CF) e independência de Poderes.

2.7 É vedada a contratação de escritórios de contabilidade, pessoa jurídica, para a realização dos serviços contábeis da Prefeitura ou da Câmara Municipal, ante o caráter personalíssimo dos atos de contabilidade pública.

Sem embargo, a Câmara Municipal de Vidal Ramos, da mesma forma que ocorre em outros municípios catarinenses de pequeno porte, poderia ajustar sua carga horária com a demanda dos serviços contábeis, uma vez que, os referidos serviços não exigem a dedicação em tempo integral. Lembrando, ainda, que o concurso público é o expediente legal para se evitar a contratação de profissionais sem o grau de conhecimento necessário para a realização das atividades inerentes a seu cargo.

Pelo exposto, não há fundamento legal para a contratação do profissional responsável pela contabilidade da Câmara Municipal através do procedimento licitatório, até porque, conforme consta no Relatório nº 435/2007, esta situação já foi verificada nos exercícios de 2003 e 2004, repetindo-se novamente em 2005 (em análise) e apurado também para o exercício de 2006, indicando que a situação que deveria ter caráter provisório, está configurada como uma solução definitiva. Fica mantida, dessa forma, a restrição em comento, com o agravante da reincidência (conforme decisão nº 2.251, prolatada na sessão de 25/10/2006, pertinente ao Processo nº PCA 04/00298678, com aplicação de multa de R$ 400,00).

1.2.2 - Outras Despesas de Pessoal e/ou Despesas com terceirização para substituição de servidores, no montante de R$ 14.400,00, classificadas em Outras Despesas Correntes (Grupo de Natureza 3 - elementos 39), junto à Câmara Municipal, quando deveriam ser classificadas em Pessoal e Encargos (Grupo de Natureza 1), elemento de despesa 34, visto constituírem gastos de pessoal do Ente, por força do disposto no artigo 18, § 1º da Lei Complementar 101/2000 - LRF, em desacordo à Discriminação das Naturezas da Despesa - Anexo III da Portaria Interministerial STN/SOF nº 163/2001

As despesas a seguir relacionadas referem-se a dispêndio com a contratação de serviços de assessoria contábil, por meio de terceirização de serviços, conforme se depreende dos respectivos históricos: