TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICÍPIOS - DMU Rua Bulcão Viana, 90, Centro – Florianópolis – Santa Catarina Fone: (048) 3221 - 3764 Fax: (048) 3221-3730 Home-page: www.tce.sc.gov.br

PROCESSO	PCA - 06/00089894
UNIDADE	Câmara Municipal de Guaraciaba
INTERESSADO	Sr. Idivar Plácido Pasinato- Presidente da Câmara
RESPONSÁVEL	Sr. Idivar Plácido Pasinato - Presidente da Câmara no exercício de 2005
ASSUNTO	Prestação de Contas do Presidente da Câmara de Vereadores referente ao exercício financeiro de 2005 - Reinstrução
RELATÓRIO N°	781/2008

INTRODUÇÃO

A Câmara Municipal de Vereadores de Guaraciaba está sujeita ao regime de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial deste Tribunal de Contas, nos termos do artigo 31 da Constituição Federal, artigo 113 da Constituição Estadual, artigos 7º a 9º da Lei Complementar n.º 202, de 15/12/2000, e artigos 1º a 4º da Resolução TC - 07/99, de 13/12/99, que alteraram os artigos 22 e 25 da Resolução N.º TC - 16/94.

Em atendimento às disposições dos artigos 22 e 25 da Resolução n.º TC - 16/94 com alterações da Resolução nº TC - 07/99, bem como as Instruções Normativas 04/2004 e 01/2005, a Câmara Municipal de Vereadores encaminhou para exame, por meio documental, o Balanço Anual do exercício financeiro de 2005, autuado como Prestação de Contas de Administrador (Processo n.º PCA - 06/00089894), bem como bimestralmente, por meio eletrônico, as informações dos registros contábeis e de execução orçamentária.

A análise das contas em questão procedeu-se através de exame de consistência dos documentos e informações acima mencionados, bem como verificação dos aspectos constitucionais e legais que norteiam a Administração Pública Municipal, com abrangência e particularidades próprias da metodologia aplicada, sendo as irregularidades constatadas integrantes deste Relatório, para o qual, atendendo despacho do Relator do Processo, esta Diretoria procedeu à citação do Sr. Idivar Plácido Pasinato, pelo Ofício n.º 19.959/2007, para no prazo estabelecido, apresentar alegações de defesa, na forma do artigo 17, II, da Resolução TC - 06/2001 - Regimento Interno do Tribunal de Contas.

O Sr. Idivar Plácido Pasinato, através do Ofício n.º 001/2008, datado de 04/03/2008, protocolado neste Tribunal sob n.º 6156, em 13/03/2008, apresentou justificativas sobre a restrição anotada no Relatório supracitado.

II - DA REINSTRUÇÃO

Procedida a reinstrução, à vista dos esclarecimentos prestados e dos documentos remetidos, apurou-se o que segue:

1 - orçamento fiscal

O Orçamento Fiscal do Município, aprovado pela Lei n.º 1.806, de 16/09/2004, estimou o repasse para o Poder Legislativo no montante de R$ 265.000,00.

No Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada - Anexo 11 da Lei n.º 4320/64, parte integrante do Balanço Anual, verifica-se que o total dos créditos autorizados, considerando-se eventuais alterações orçamentárias feitas no decorrer do exercício, foi de R$ 265.000,00.

2 - demonstração da execução orçamentária e financeira

No exercício de 2005, o Poder Legislativo recebeu recursos do orçamento do Município, objetivando a execução do seu programa de trabalho, no montante de R$ 231.608,86.

O total da despesa realizada no exercício em exame, pelo Poder Legislativo, foi de R$ 231.683,33, sendo que as despesas correntes alcançaram o montante de R$ 219.830,86 e as de capital, R$ 11.778,00.

Quanto à movimentação financeira, demonstrada por meio do Anexo 13 - Balanço Financeiro que consigna os valores da receita e despesa orçamentárias, bem como os recebimentos e pagamentos de natureza extra-orçamentária, pode ser assim resumida:

Fluxo Financeiro	Valor (R$)
SALDO DO EXERCÍCIO ANTERIOR	0,00
(+) ENTRADAS	249.103,39
Receita Orçamentária	0,00
Receita Extraorçamentária	249.103,39
(-) SAÍDAS	249.103,39
Despesa Orçamentária	231.608,86
Despesa Extraorçamentária	17.494,53
SALDO PARA O EXERCÍCIO SEGUINTE	0,00

O Balanço Patrimonial - Anexo 14 - que demonstra contabilmente os componentes do patrimônio - está composto da seguinte maneira:

Títulos	Valor (R$)	Títulos	Valor (R$)
Ativo Financeiro	0,00	Passivo Financeiro	0,00
Ativo Permanente	21.234,96	Passivo Permanente	0,00
Ativo Compensado	0,00	Passivo Compensado	0,00
Passivo Real a Descoberto	0,00	Ativo Real Líquido	21.234,96
TOTAL GERAL	21.234,96	TOTAL GERAL	21.234,96

3 - Verificação do Cumprimento de Limites Constitucionais/ Legais

A Legislação estabelece limites relativos às despesas com pessoal, remuneração de agentes políticos, gasto total do Legislativo e folha de pagamento.

Salienta-se que os quadros a seguir demonstrados foram retirados do Relatório n.º 4044/2006, de Prestação de Contas do Prefeito, referente ao exercício de 2005, onde foi feita a análise dos limites.

A seguir, analisar-se-á o cumprimento destes limites pelo Poder Legislativo.

A - DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA DO MUNICÍPIO	Valor (R$)
Receitas Correntes Arrecadadas	9.306.009,65
(-) Dedução das receitas para formação do FUNDEF	882.630,53
(+) Perda com FUNDEF (Repasse maior que o Retorno)	97.105,57
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA	8.520.484,69

3.1 - Despesas com pessoal (artigo 169 da Constituição Federal, regulamentado pela Lei Complementar n.º 101/2000)

B DESPESAS COM PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO	Valor (R$)
Pessoal e Encargos	184.484,57
TOTAL DAS DESPESAS COM PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO	184.484,57

3.1.1 - Limite máximo de 6% da Receita Corrente Líquida para os gastos com pessoal do Poder Legislativo (Câmara Municipal) – Artigo 20, III, "a" da Lei Complementar n.º 101/2000

O demonstrativo acima comprova que, no exercício em exame, o Poder Legislativo aplicou 2,17% do total da receita corrente líquida em despesas com pessoal, CUMPRINDO a norma contida no artigo 20, III, 'a' da Lei Complementar nº 101/2000.

3.2 - Verificação dos Limites Legais do Poder Legislativo

3.2.1 - Remuneração Máxima dos Vereadores de 20 a 75% daquela estabelecida para os Deputados Estaduais (artigo 29, inciso VI da CF)

MÊS	REMUNERAÇÃO DE VEREADOR	REMUNERAÇÃO DE DEPUTADO ESTADUAL	%
JANEIRO	800,00	11.885,41	6,73
FEVEREIRO	800,00	11.885,41	6,73
MARÇO	800,00	11.885,41	6,73
ABRIL	800,00	11.885,41	6,73
MAIO	859,12	11.885,41	7,23
JUNHO	859,12	11.885,41	7,23
JULHO	859,12	11.885,41	7,23
AGOSTO	859,12	11.885,41	7,23
SETEMBRO	859,12	11.885,41	7,23
OUTUBRO	859,12	11.885,41	7,23
NOVEMBRO	859,12	11.885,41	7,23
DEZEMBRO	859,12	11.885,41	7,23

A remuneração dos vereadores não ultrapassou o limite de 30,00% (referente aos seus 10.393 habitantes, segundo dados divulgados pelo IBGE - estimativa de 2004) da remuneração dos Deputados Estaduais, CUMPRINDO o disposto no artigo 29, inciso VI da Constituição Federal.

3.2.2 - Limite máximo de 5% da receita do Município para a remuneração total dos Vereadores (artigo 29, inciso VII da CF)

RECEITA TOTAL DO MUNICÍPIO	REMUNERAÇÃO TOTAL DOS VEREADORES	%
9.239.040,07	131.130,17	1,42

O montante gasto com a remuneração dos vereadores no exercício foi da ordem de R$ 131.130,17, representando 1,42% da receita total do Município (R$ 9.239.040,07). Desta forma, fica evidenciado

3.2.3 - Limite máximo de 5 a 8% da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159 da CF, efetivamente realizada no exercício anterior, para o total da despesa do Poder Legislativo, excluindo-se os inativos (artigo 29-A da CF)

RECEITA TOTAL DO MUNICÍPIO	REMUNERAÇÃO TOTAL DOS VEREADORES	%
9.239.040,07	131.130,17	1,42

O montante gasto com a remuneração dos vereadores no exercício foi da ordem de R$ 131.130,17, representando 1,42% da receita total do Município (R$ 9.239.040,07). Desta forma, fica evidenciado

3.2.4 - Limite máximo de 70% da receita da Câmara para o total da despesa relativa a folha de pagamento, inclusive dos Vereadores (artigo 29-A, § 1º, da CF)

RECEITA DO PODER LEGISLATIVO	DESPESA COM FOLHA DE PAGAMENTO	%
262.500,00	157.247,46	59,90

O montante da despesa com folha de pagamento foi da ordem de R$ 157.247,46, representando 59,90% da receita total do Poder (R$ 262.500,00). Desta forma, fica evidenciado que o Poder Legislativo CUMPRIU o estabelecido no artigo 29 A, § 1º da Constituição Federal.

Ressalta-se que o Tribunal de Contas entendeu, conforme decisão no Processo nº CON 01/01918283, parecer nº 674/01, que a "Receita do Poder Legislativo" é aquela consignada no orçamento municipal para as dotações destinadas à Câmara, considerando as alterações orçamentárias efetuadas; ou o valor do limite estabelecido no caput do artigo 29-A da Constituição Federal (5 a 8% da receita tributária e de transferências do exercício anterior), face ao disposto no parágrafo 2º deste dispositivo, que remete ao Prefeito Municipal crime de responsabilidade, caso efetue repasse a maior do que o limite estabelecido. Desta forma, utiliza-se, dos dois parâmetros, o menor valor como base de cálculo para verificação do limite estabelecido no parágrafo 1º do artigo 29-A da Constituição Federal.

4 - OUTRAS RESTRIÇÕES

4.1 - Majoração dos subsídios de agentes políticos do Legislativo Municipal - Vereadores, sem atender ao disposto nos artigos 39, § 4º e 37, X, da Constituição Federal, repercutindo em pagamento a maior no montante de R$ 4.990,44 (R$ 4.192,32, Vereadores e R$ 798,12, Vereador Presidente)

Na análise da documentação encaminhada pela Unidade, em atendimento ao Ofício Circular TC/DMU nº 5.393/2006, constatou-se que foi pago subsídio aos agentes políticos do Legislativo Municipal - Vereadores e Vereador Presidente, nos valores mensais de R$ 859,12 e R$ 1.288,68, respectivamente, nos meses de maio a dezembro/2005, quando os valores devidos, fixados pela Lei Municipal nº 1.799/2004 (ato fixador dos subsídios para a legislatura 2005-2008), representam R$ 800,00 para os Vereadores e R$ 1.200,00 para o Vereador Presidente.

A diferença dos subsídios pagos em relação aos fixados, resultam da majoração por reajuste, concedida irregularmente, visto que baseada na Lei Municipal nº 1.832/2005, que dispõe em seu artigo 1º:

Art. 1º - Os vencimentos básicos dos cargos públicos municipais, relacionados nos Anexos I, II, III, e IV, da Lei Municipal nº 1.645/01, revisados nos termos da Lei Municipal nº 1.792, de 28 de maio de 2004, vinculados ao Poder Executivo e do anexo I da Lei Complementar 18/05, de 18 de fevereiro de 2005, vinculados ao Poder Legislativo, ficam revisados e atualizados monetariamente em 7,39% (sete vírgula trinta e nove por cento).

A Lei municipal n. 1.799/2004, em seu art. 12, atendendo o que dispõe o inciso X, do artigo 37 da Constituição Federal, determina que somente será concedida alteração dos subsídios dos agentes políticos na mesma época e mesmos índices da revisão dos vencimentos dos servidores municipais.

A Unidade apresentou cópia da Lei Municipal nº 1.832/2005, que trata da concessão de reajuste de 7,39% a todos os servidores públicos do Município, e na esteira desta Lei, foi também concedido aos agentes políticos.

No entanto, há que se observar que a Lei citada, concedeu o reajuste dos vencimentos dos servidores municipais, que não se confunde com a revisão geral, ou seja, a recomposição de perdas do poder aquisitivo decorrente do processo inflacionário em determinado período, já que não houve a indicação do índice utilizado (INPC, IPCA, etc.) e o período a que se refere.

Portanto, em se tratando de reajuste, somente aos servidores municipais pode ser concedido e não aos agentes políticos, que têm direito apenas à revisão geral anual.

Resta claro, portanto, que o reajuste não deveria ser aplicado aos vereadores, caracterizando o descumprimento aos artigos 39, § 4º e 37, inciso X, da Constituição Federal, devendo os valores recebidos indevidamente, serem ressarcidos aos cofres públicos.

Segue demonstração da apuração dos valores percebidos indevidamente:

Vereador: Claudiomiro Maldaner

MÊS	VALOR PAGO (R$)	VALOR FIXADO (R$)	PAGO A MAIOR (R$)
Maio	859,12	800,00	59,12
Junho	859,12	800,00	59,12
Julho	859,12	800,00	59,12
Agosto	859,12	800,00	59,12
Setembro	859,12	800,00	59,12
Outubro	859,12	800,00	59,12
Novembro	859,12	800,00	59,12
Dezembro	859,12	800,00	59,12
13º Subsídio	859,12	800,00	59,12
TOTAL	7.732,08	7.200,00	532,08

Vereador: Elói Voigt

MÊS	VALOR PAGO (R$)	VALOR FIXADO (R$)	PAGO A MAIOR (R$)
Maio	859,12	800,00	59,12
Junho	859,12	800,00	59,12
Julho	859,12	800,00	59,12
Agosto	859,12	800,00	59,12
Outubro	859,12	800,00	59,12
Novembro	859,12	800,00	59,12
Dezembro	859,12	800,00	59,12
13º Subsídio	787,53	733,37	54,16
TOTAL	6.801,37	6.333,37	468,00

Vereador: Eusébio Edgar Maldaner

MÊS	VALOR PAGO (R$)	VALOR FIXADO (R$)	PAGO A MAIOR (R$)
Maio	859,12	800,00	59,12
Junho	859,12	800,00	59,12
Julho	859,12	800,00	59,12
Agosto	859,12	800,00	59,12
Outubro	859,12	800,00	59,12
Novembro	859,12	800,00	59,12
Dezembro	859,12	800,00	59,12
13º Subsídio	787,53	733,37	54,16
TOTAL	6.801,37	6.333,37	468,00

Vereador Presidente: Idivar Plácido Pasinato

MÊS	VALOR PAGO (R$)	VALOR FIXADO (R$)	PAGO A MAIOR (R$)
Maio	1.288,68	1.200,00	88,68
Junho	1.288,68	1.200,00	88,68
Julho	1.288,68	1.200,00	88,68
Agosto	1.288,68	1.200,00	88,68
Setembro	1.288,68	1.200,00	88,68
Outubro	1.288,68	1.200,00	88,68
Novembro	1.288,68	1.200,00	88,68
Dezembro	1.288,68	1.200,00	88,68
13º Subsídio	1.288,68	1.200,00	88,68
TOTAL	11.598,12	10.800,00	798,12

Vereador: Izadir Arconti

MÊS	VALOR PAGO (R$)	VALOR FIXADO (R$)	PAGO A MAIOR (R$)
Maio	859,12	800,00	59,12
Junho	859,12	800,00	59,12
Agosto	859,12	800,00	59,12
Setembro	859,12	800,00	59,12
Outubro	859,12	800,00	59,12
Novembro	859,12	800,00	59,12
Dezembro	859,12	800,00	59,12
13º Subsídio	787,53	733,37	54,16
TOTAL	6.801,37	6.333,37	468,00

Vereador: Nelson Francisco Huning

MÊS	VALOR PAGO (R$)	VALOR FIXADO (R$)	PAGO A MAIOR (R$)
Maio	859,12	800,00	59,12
Junho	859,12	800,00	59,12
Julho	859,12	800,00	59,12
Agosto	859,12	800,00	59,12
Setembro	859,12	800,00	59,12
Outubro	859,12	800,00	59,12
Dezembro	859,12	800,00	59,12
13º Subsídio	787,53	733,37	54,16
TOTAL	6.801,37	6.333,37	468,00

Vereador: Neocir Klein

MÊS	VALOR PAGO (R$)	VALOR FIXADO (R$)	PAGO A MAIOR (R$)
Maio	859,12	800,00	59,12
Junho	859,12	800,00	59,12
Julho	859,12	800,00	59,12
Setembro	859,12	800,00	59,12
Outubro	859,12	800,00	59,12
Novembro	859,12	800,00	59,12
Dezembro	859,12	800,00	59,12
13º Subsídio	787,53	733,37	54,16
TOTAL	6.801,37	6.333,37	468,00

Vereador: Paulo Meneghini

MÊS	VALOR PAGO (R$)	VALOR FIXADO (R$)	PAGO A MAIOR (R$)
Maio	859,12	800,00	59,12
Junho	859,12	800,00	59,12
Julho	859,12	800,00	59,12
Agosto	859,12	800,00	59,12
Setembro	859,12	800,00	59,12
Outubro	859,12	800,00	59,12
Dezembro	859,12	800,00	59,12
13º Subsídio	787,53	733,37	54,16
TOTAL	6.801,37	6.333,37	468,00

Vereador: Vilson José Sturmer

MÊS	VALOR PAGO (R$)	VALOR FIXADO (R$)	PAGO A MAIOR (R$)
Maio	859,12	800,00	59,12
Junho	859,12	800,00	59,12
Julho	859,12	800,00	59,12
Agosto	859,12	800,00	59,12
Setembro	859,12	800,00	59,12
Novembro	859,12	800,00	59,12
Dezembro	859,12	800,00	59,12
13º Subsídio	787,53	733,37	54,16
TOTAL	6.801,37	6.333,37	468,00

Vereador: Adelir Carlos Hoelsher

MÊS	VALOR PAGO (R$)	VALOR FIXADO (R$)	PAGO A MAIOR (R$)
Setembro	859,12	800,00	59,12
13º Subsídio	71,59	66,67	4,92
TOTAL	930,71	866,67	64,04

Vereador: Arnaldo Zanella

MÊS	VALOR PAGO (R$)	VALOR FIXADO (R$)	PAGO A MAIOR (R$)
Setembro	859,12	800,00	59,12
13º Subsídio	71,59	66,67	4,92
TOTAL	930,71	866,67	64,04

Vereador: Antonio H.Z. Barbosa

MÊS	VALOR PAGO (R$)	VALOR FIXADO (R$)	PAGO A MAIOR (R$)
Novembro	859,12	800,00	59,12
13º Subsídio	71,59	66,67	4,92
TOTAL	930,71	866,67	64,04

Vereador: Irineu Francisco Pappis

MÊS	VALOR PAGO (R$)	VALOR FIXADO (R$)	PAGO A MAIOR (R$)
Agosto	859,12	800,00	59,12
13º Subsídio	71,59	66,67	4,92
TOTAL	930,71	866,67	64,04

Vereador: Sérgio Anschau

MÊS	VALOR PAGO (R$)	VALOR FIXADO (R$)	PAGO A MAIOR (R$)
Novembro	859,12	800,00	59,12
13º Subsídio	71,59	66,67	4,92
TOTAL	930,71	866,67	64,04

Vereador: Gema Dolores Kinsel

MÊS	VALOR PAGO (R$)	VALOR FIXADO (R$)	PAGO A MAIOR (R$)
Outubro	859,12	800,00	59,12
13º Subsídio	71,59	66,67	4,92
TOTAL	930,71	866,67	64,04

(Relatório n.º 555/2007, da Prestação de Contas do Presidente da Câmara de Vereadores referente ao ano de 2005 - Citação, item 4.1)

O responsável apresentou as seguintes justificativas:

"Com referência a este item temos a informar que a revisão geral anual é assegurada a todos os servidores e agentes políticos deste Município, em conformidade com o disposto constitucional do inciso X, Art. 37, da Carta Constitucional e do Art. 12, da Lei Municipal n°. 1.799/2004, norma jurídica em plena vigência.

Confirmando os fatos, estamos remetendo em apenso ao presente processo cópia da Lei Municipal n°. 1.799/2004, onde poderemos averiguar a possibilidade jurídica do feito, em conformidade com os prescritos no seu Art. 12.

Como visto, houve simplesmente uma revisão anual da inflação dos últimos doze meses e não de um aumento real, o que por certo concordaríamos da impossibilidade se fosse o caso.

A revisão é obrigatória e assim procedemos de forma correta, pois este entendimento vem trazer a correção dos valores da remuneração, conservando o mesmo poder aquisitivo da desvalorização do real diante dum período ao longo dos doze meses, por ser de direito constitucional e legal.

Destarte, preocupados com o apontamento restricional e se sabendo de que procedemos à luz das normas preconizantes constitucionais e legais em plena vigência, fomos em busca de informações a respeito do assunto, objetivando desta forma ratificar nossos procedimentos adotados nesta Casa Legislativa quanto aos fatos questionados.

Assim sendo, entramos em contato com o Egrégio Tribunal de Contas do Paraná, vizinho Estado de nós Catarinenses, onde recebemos algumas informações importantes à respeito, pois, a título de ilustração e justificativa deste processo, colamos o texto do Provimento n°. 56/2005, acompanhado com o Anexo "Quadro Sinótico dos Critérios de Análise de Atos Fixadores da Remuneração de Agentes Políticos Municipais", confirmando sem sombra de dúvidas tal procedimento como legítimo e revestido do mais alto espírito da eficiência e validade segundo as normas constitucional e legal vigentes. Vejamos:

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ

Provimento N.º 56/2005.

Dispõe sobre a publicidade dos subsídios dos membros dos Poderes Legislativo e Executivo dos Municípios e sobre a fiscalização dessas despesas pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná.

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ, no exercício das competências estabelecidas no art. 71 da Constituição Federal e no art. 76 da Constituição do Estado do Paraná, com fundamento no art. 39 da Constituição Federal, parágrafo 6o, nos artigos 48 a 59 da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, no inciso X, do art. 19, da Lei Estadual n.º 5.615, de 11 de agosto de 1967, e na forma definida no § 3º, do art. 45, de seu Regimento Interno, e, ainda, considerando o disposto no item II, da Resolução nº 2.694, de 19 de abril de 2005,

RESOLVE:

CAPÍTULO I

Das Disposições Gerais

Seção I

Da Publicidade dos Atos e da Análise do Tribunal de Contas

Art. 1º Os valores dos subsídios dos Vereadores e qualquer outra forma de remuneração os

Agentes Políticos dos Poderes Executivo e Legislativo municipais, fixados por ato próprio,

devem ser publicados anualmente até o último dia de cada exercício do recebimento.

Art. 2º Os Presidentes das Câmaras Municipais encaminharão ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná os atos normativos que fixarem ou alterarem os subsídios dos membros os Poderes no prazo de 10 (dez) dias de sua publicação, sob pena de aplicação das sanções

cabíveis.

Art. 3º O Tribunal de Contas analisará os atos normativos mencionados no artigo 2º e, se for o caso, alertará os Poderes com o objetivo de prevenir eventuais irregularidades na execução das despesas decorrentes daqueles atos.

Seção II

Das Definições

Art. 4º Para efeitos deste Provimento, consideram-se:

I- recomposição ou atualização: o acréscimo no valor nominal dos vencimentos por incorporação do índice inflacionário;

II- reajuste: o acréscimo nos vencimentos proveniente de lei municipal, cujo valor seja maior que o índice inflacionário;

III- revisão geral anual: o aumento linear dos vencimentos aplicado a todos os servidores municipais, agentes públicos e políticos, mediante lei municipal;

IV- sessão legislativa ordinária: período de funcionamento regular da Câmara Municipal fixado na Lei Orgânica e em seu Regimento Interno;

V- sessão legislativa extraordinária: período de funcionamento da Câmara Municipal durante o recesso parlamentar, por convocação do Chefe do Poder Executivo;

VI- sessão deliberativa ordinária: reunião da Câmara Municipal durante o período legislativo ordinário, no horário normal de funcionamento fixado na Lei Orgânica e no Regimento Interno;

VII- sessão deliberativa extraordinária: reunião da Câmara Municipal durante o período legislativo ordinário, em horário diverso do fixado no Regimento Interno para as sessões ordinárias.

CAPÍTULO II

Dos critérios para análise dos requisitos constitucionais e legais dos atos de fixação dos subsídios

Seção I

Dos atos de fixação dos subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais

Art. 5º Na análise da fixação dos subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários

Municipais, o Tribunal verificará se o ato:

I- fixou os subsídios em moeda e sem vinculação a outras espécies remuneratórias;

II- fixou os subsídios de acordo com os limites previstos na Constituição Federal;

III- formalizou-se por lei de iniciativa da Câmara Municipal;

§ 1º O subsídio do Prefeito não poderá exceder o do Ministro do Supremo Tribunal Federal.

§ 2º Os subsídios do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais não poderão exceder o do Prefeito.

§ 3º O Prefeito, o Vice-Prefeito e o Secretário Municipal que seja servidor da administração direta, autárquica ou fundacional do Município, do Estado ou da União, deverá licenciar-se de seu cargo, emprego ou função e optar pelos vencimentos do cargo sob licença, ou pelos vencimentos do cargo político, sempre de acordo com as leis regedoras da matéria.

§ 4º O Vice-Prefeito poderá acumular o cargo de Secretário Municipal, sendo- lhe facultado optar pelo subsídio de um dos cargos.

§ 5º A despesa com a remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais será computada no limite de sessenta por cento da despesa total com pessoal fixado no art. 19 da Lei Complementar n° 101/2000, observado o limite de cinqüenta e quatro por cento reservados para o Poder Executivo nos termos do art. 20 da mesma Lei

Complementar.

Dos atos de fixação dos subsídios dos Vereadores

Art. 6º Na análise da fixação dos subsídios dos Vereadores, o Tribunal verificará se o ato:

I- fixou os subsídios em moeda e sem vinculação a outras espécies remuneratórias;

II- fixou os subsídios de acordo com os limites previstos na Constituição Federal;

III- previu critério de recomposição com base em índice oficial de correção monetária

que reflita a variação de preços ao consumidor;

IV- fixou o valor a ser pago por sessão deliberativa extraordinária;

V- foi aprovado antes das eleições;

VI- foi publicado antes das eleições.

Art. 7º É vedada a vinculação ou equiparação dos subsídios dos Vereadores a quaisquer

espécies remuneratórias.

Art. 8º Durante a legislatura é vedada a concessão de reajuste que exceda a correção monetária do período.

Subseção I

Dos Limites do Subsídio Individual dos Vereadores

Art. 9º Os limites máximos dos subsídios dos Vereadores, em percentuais do subsídio fixado para o Deputado Estadual, de acordo com a população do Município, são os seguintes:

I- vinte por cento nos Municípios de até dez mil habitantes;

II- trinta por cento em Municípios de dez mil e um a cinqüenta mil habitantes;

III- quarenta por cento em Municípios de cinqüenta mil e um a cem mil habitantes;

IV- cinqüenta por cento em Municípios de cem mil e um a trezentos mil habitantes;

V- sessenta por cento em Municípios de trezentos mil e um a quinhentos mil habitantes;

VI- setenta e cinco por cento em Municípios de mais de quinhentos mil habitantes.

§ 1º Para o enquadramento nas faixas previstas neste artigo será considerada a estimativa de população divulgada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística para o primeiro ano da legislatura.

§ 2º Não estando disponível a estimativa mencionada no parágrafo anterior até a data para fixação do subsídio, será considerada a última estimativa disponível.

Art. 10 Os subsídios dos Vereadores, incluídos os Membros da Mesa Diretora, não poderão exceder o subsídio mensal em espécie do Prefeito.

Art. 11 O Vereador que seja servidor público da administração direta, autárquica ou fundacional federal, estadual ou municipal, havendo compatibilidade de horários, poderá perceber, além do subsídio, as vantagens do cargo, emprego ou função pública que exerça e, não havendo compatibilidade, fará a opção ou pelo subsídio do cargo eletivo ou pela remuneração como servidor, exceto cargos comissionados e outros em que houver impedimento funcional.

Subseção II

Dos Limites Totais da Despesa com o Pagamento dos Subsídios dos Vereadores

Art. 12 O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do Município, apurada anualmente.

§ 1º Incluem-se no total da despesa com a remuneração dos Vereadores os seguintes itens:

I- o somatório dos subsídios pagos aos Vereadores, incluindo-se os membros da Mesa Diretora, durante a sessão legislativa ordinária;

II- o somatório dos subsídios pagos aos Vereadores, incluindo-se os membros da Mesa Diretora, durante a sessão legislativa extraordinária;

III- o somatório dos subsídios pagos aos Vereadores, incluindo-se os membros da Mesa Diretora, durante as sessões deliberativas extraordinárias;

IV- o total dos valores referentes a encargos sociais incidentes sobre as parcelas mencionadas nos incisos anteriores.

§ 2º Para efeito do caput deste artigo excluem-se da receita do Município os recursos provenientes de:

I- convênios, auxílios, subvenções e acordos congêneres;

II- operações de crédito;

III- alienações de bens; e

IV- as transferência recebidas do FUNDEF.

Art. 13 O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos e pensionistas, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos artigos 158 e 159 da Constituição Federal, efetivamente realizado no exercício anterior:

I- oito por cento para Municípios com população de até cem mil habitantes;

II- sete por cento para Municípios com população entre cem mil e um e trezentos mil habitantes;

III- seis por cento para Municípios com população entre trezentos mil e um e quinhentos mil habitantes;

IV- cinco por cento para Municípios com população acima de quinhentos mil habitantes.

Parágrafo único. Para efeito da base de cálculo de que dispõe este artigo, incluem-se na receita tributária do Município:

I- imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana;

II- imposto de renda retido nas fontes sobre os rendimentos do trabalho;

III- imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis e de direitos reais sobre imóveis;

IV- imposto sobre serviços de qualquer natureza;

V- taxas municipais;

VI- contribuições de melhoria municipais;

VII- cota-parte do Fundo de Participação dos Municípios;

VIII- cota-parte do imposto sobre a propriedade territorial rural;

IX- cota-parte do IOF - Ouro;

X- transferência financeira do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços referente à desoneração das exportações prevista na Lei Complementar n.º 87/96;

XI- cota-parte do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços;

XII- cota-parte do imposto sobre a propriedade de veículos automotores;

XIII- cota-parte do imposto sobre produtos industrializados relativos a exportação;

XIV- receita da dívida ativa tributária.

Art. 14 A folha de pagamento da Câmara Municipal, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores, não poderá exceder a setenta por cento do limite estipulado no art. 13 deste Provimento. (Redação Alterada)

§ 1º Incluem-se no total da folha de pagamento os seguintes itens de despesas:

I- despesas com a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a

necessidade temporária de excepcional interesse público, de acordo com legislação específica;

II- os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se destinarem à substituição de servidores;

III- as despesas com pessoal decorrentes de sentenças judiciais e da competência do período móvel em avaliação no exercício corrente;

IV- os vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza pagas a servidores efetivos do quadro;

V- o somatório dos subsídios pagos aos Vereadores, incluindo-se os membros da Mesa Diretora, durante a sessão legislativa ordinária;

VI- o somatório dos subsídios pagos aos Vereadores, incluindo-se os membros da Mesa Diretora, durante a sessão legislativa extraordinária;

VII- o somatório dos subsídios pagos aos Vereadores, incluindo-se os membros da Mesa Diretora, durante as sessões deliberativas extraordinárias.

§ 2º O gasto com a folha de pagamento não abrange as despesas com proventos e pensões de inativos da Câmara Municipal.

§ 3º As obrigações patronais não se incluem no percentual contido no caput deste artigo.

Art. 15 A despesa com a remuneração dos Vereadores será computada para efeitos de observância dos limites de sessenta por cento da despesa total com pessoal e de seis por cento reservados ao Poder Legislativo nos termos dos artigos 19 e 20 da Lei Complementar n° 101/2000.

Parágrafo único. Na verificação do atendimento aos limites definidos neste artigo, não serão computadas as despesas referentes:

I- às indenizações por demissão de servidores ou empregados;

II- às incentivos à demissão voluntária;

III- ao somatório dos subsídios pagos aos Vereadores, incluídos os membros da Mesa Diretora, durante a sessão legislativa extraordinária;

IV- às despesas com pessoal decorrentes de sentenças judiciais e da competência do período móvel anterior ao exercício corrente;

V- ao pagamento de inativos, custeadas por recursos provenientes da arrecadação de contribuições dos segurados.

CAPÍTULO III

Da Deliberação do Tribunal de Contas

Art. 16 Ao deliberar sobre o ato de fixação dos subsídios, o Tribunal de Contas indicará aos Poderes Executivo e Legislativo do Município as falhas detectadas alertando-os de que as despesas dele decorrentes poderão ser julgadas irregulares e os beneficiários condenados ao ressarcimento dos valores recebidos irregularmente.

Art. 17 Caso não seja fixada a remuneração dos Vereadores para a legislatura seguinte, o Tribunal formulará representação ao Ministério Público do Estado a fim de que o Órgão adote

as medidas que entender cabíveis.

Parágrafo único. No caso de omissão na fixação dos subsídios ou nulidade do ato, faculta-se aos vereadores o recebimento do subsídio no mesmo valor pago no último mês da legislatura imediatamente precedente, observados os limites previstos na Constituição Federal.

CAPÍTULO IV

Das Disposições Finais e Transitórias

Art. 18 As deliberações anteriores à publicação deste Provimento desconformes com as normas por ele fixadas poderão ser revistas de ofício pelo Tribunal ou a requerimento do interessado.

Art. 19 A Diretoria de Contas Municipais elaborará Instrução Técnica detalhando os procedimentos necessários à aplicação das disposições aqui retratadas, tendo por balizamento o Quadro Sinótico dos Critérios de Análise de Atos Fixadores da Remuneração de Agentes Políticos Municipais de que trata o Anexo I, integrante do presente Provimento.

Art. 20 Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, em 10 de maio de 2005.

HEINZ GEORG HERWIG - Presidente

QUIELSE CRISÓSTOMO DA SILVA – Vice-Presidente

NESTOR BAPTISTA – Conselheiro

ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO – Conselheiro

HENRIQUE NAIGEBOREN – Conselheiro

ROBERTO MACEDO GUIMARÃES – Auditor

IVENS ZSCHOERPER LINHARES – Auditor

ELIZEU DE MORAES CORREA – Procurador junto ao Tribunal de Contas do Paraná

REPUBLICADO NO AOTC Nº 02 DE 10//06/05

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ

Anexo I do Provimento nº 56/2005

Quadro Sinótico dos Critérios de Análise de Atos Fixadores da Remuneração de Agentes Políticos Municipais

O Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, também se tem pronunciado a respeito do assunto, em conformidade com o Prejulgado 1686, reportando-se nesta mesma linha de conduta interpretativa da norma constitucional, ou seja, que a revisão geral anual é a recomposição da perda de poder aquisitivo ocorrida dentro de um período de 12 meses com a aplicação do mesmo índice a todos os que recebem remuneração ou subsídio, implementada sempre no mesmo mês, a exemplo, assim também, têm se pronunciado do STF, Órgão máximo de resolução dos conflitos nas interpretações das normas jurídicas e sua evolução na história.

O Direito Constitucional e Administrativo Brasileiro, por excelência, tem evoluído ao longo dos anos diante das exigências da própria sociedade, buscando a cada dia que passe novas interpretações evolutivas adequando-se a realidade do mundo contemporâneo, como por exemplo, citamos de que hoje já se permite até mesmo, segundo previsão legal, o pagamento de 13º. Subsídio (salário) aos Vereadores e ao próprio Executivo, além de outras interpretações evolutivas nas mais diversas áreas do Direito Constitucional, Administrativo, Civil, Penal, Internacional e outros pertinentes ao ramo.

Não poderíamos deixar de referenciar de que a evolução da interpretação do Direito Constitucional e Administrativo Brasileiro é sem sombra de dúvidas uma questão da eficiência do próprio exercício do Direito Brasileiro nos mais diversos ramos, alicerçado no real estado democrático, tendo como reflexo o brilhante trabalho de nossos Ilustres Legisladores e Doutrinadores, em virtude das exigências e mudanças constantes do mundo em que vivemos.

O Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, também, tem-se pronunciado a respeito do assunto, em conformidade com o Prejulgado 1686, reportando-se nesta mesma linha de conduta, ou seja, que a revisão geral anual é a recomposição da perda de poder aquisitivo ocorrida dentro de um período de 12 meses com a aplicação do mesmo índice a todos os que recebem remuneração (vencimento, salário ou subsídio), implementada sempre no mesmo mês, a exemplo, assim também, têm se pronunciado do STF, Órgão máximo de resolução dos conflitos nas interpretações das normas jurídicas e sua evolução na história contemporânea.

A de se ressaltar que o Direito Constitucional e Administrativo Brasileiro, por excelência, tem se evoluído ao longo dos anos diante das exigências da própria sociedade, buscando a cada dia que passe novas interpretações evolutivas, adequando-se à realidade do mundo contemporâneo, como citamos anteriormente de que hoje já se permite até mesmo, segundo previsão legal, o pagamento de 13º. (Subsídio) aos Agentes Políticos do cunho Legislativo e Executivo, além de outras interpretações evolutivas nas mais diversas áreas do Direito.

Encerrando nossas justificativas quanto a esta peça restricional, não poderíamos deixar de referenciar de que a evolução da interpretação do Direito nas suas instâncias, é sem sombra de dúvidas uma questão da eficiência do saber e da própria habilidade austera do mundo moderno em que se vive."

CONSIDERAÇÕES DA INSTRUÇÃO:

O Responsável inicialmente se manifesta no sentido de que a Revisão Geral Anual é assegurada a todos os servidores e agentes políticos, segundo o que dispõe a Constituição Federal, no seu artigo 37, X. Ocorre que a restrição em tela não tratou a matéria como revisão geral anual, mas sim como majoração dos subsídios de agentes políticos do Legislativo Municipal, devido à ausência de elementos necessários à tal configuração, tais como o índice utilizado e o período a que se refere a revisão.

Quanto à impossibilidade de reajuste dos subsídios dos vereadores, a própria Constituição Federal é bastante clara, no artigo 39, §4º, quando diz:

Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes.

4º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI.

Por outro lado, ainda que a Lei Municipal n.º 1.832/2005, que dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos básicos dos servidores do Poder Executivo e do Legislativo do Município de Guaraciaba, não mencione o índice utilizado e o período a que se refere, colhe-se elementos do artigo 1º, que assim estabelece:

Art. 1º - Os vencimentos básicos dos cargos públicos municipais, relacionados nos Anexos I, II, III e IV, da Lei Municipal n.º 1.645/01, revisados nos termos da Lei Municipal n.º 1.792, de 28 de maio de 2004, vinculados ao Poder Executivo e do anexo da Lei Complementar 18/05, de 18 de fevereiro de 2005, vinculados ao Poder Legislativo, ficam revisados e atualizados monetariamente em 7,39% (sete vírgula trinta e nove por cento). (grifo nosso)

Analisando-se a Lei Municipal n.º 1.792/2004, citada no artigo 1º da Lei Municipal n.º 1.832/2005, vê-se que o §1º, do artigo 1º, define que o índice da revisão geral anual do exercício de 2004 "está baseado no IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo)".

Quanto ao período, as Leis Municipais n.ºs 1.730/2003, 1.792/2004 e 1.832/2005 foram promulgadas nos meses de maio dos respectivos anos, respeitando a determinação do artigo 37, X, da Constituição Federal/88.

Registra-se, contudo, que deve a Câmara Municipal alertar o Poder Executivo, responsável pela Revisão Geral Anual, sobre a necessidade de constar na Lei o índice utilizado e o período a que se refere a revisão.

No que tange à proporcionalidade a ser aplicada no 1º ano de mandato, tem-se tramitando neste Tribunal, o Processo ADM 07/00576487, da Consultoria Geral, com lotação atual na Procuradoria Geral, que trata da revisão do item 3 do prejulgado n.º 1686, propondo reformulação quanto ao entendimento ali exposto.

Outro ponto a ser mencionado é que este Tribunal de Contas, através do Acórdão n.º 0190/2008, de 25/02/2008, ao apreciar restrição análoga, de aplicação da revisão geral anual com a indicação do índice oficial utilizado, constante do Processo PCA 06/00086526, de Prestação de Contas de Administrador do exercício de 2005, da Câmara Municipal de Ibiam, decidiu pela não imputação de débito ou multa, apenas recomendando ao atual Presidente que adote providências no sentido de que o Município defina em lei a data-base para concessão da revisão geral anual e o índice que adotará para medir a inflação do período, em atendimento ao disposto no artigo 37, X, da CF/88.

Deste modo, tendo em vista que a restrição sob análise possui as mesmas características e estreita ligação com a anteriormente apreciada, e considerando a reformulação de interpretação, esta instrução entende que a anotação em tela deva ser desconsiderada, seguindo assim o posicionamento do Egrégio Plenário quanto ao assunto em questão.

CONCLUSÃO

À vista do exposto no presente Relatório, referente ao resultado da análise da Prestação de Contas Anuais da Câmara Municipal de Guaraciaba, com abrangência ao exercício de 2005, autuado sob o n.º PCA 06/00089894, entende a Diretoria de Controle dos Municípios – DMU, com fulcro nos artigos 59 e 113 da Constituição do Estado c/c o artigo 1º, inciso III da Lei Complementar n.º 202/2000, que possa o Tribunal Pleno, decidir por:

1 - JULGAR REGULARES, fundamentado no artigo 18, inciso I, c/c o artigo 19 da Lei Complementar n.º 202/2000, as contas anuais referentes aos atos de gestão do exercício de 2005, da Câmara Municipal de Vereadores de Guaraciaba, dando quitação ao Sr. Idivar Plácido Pasinato, de acordo com os pareceres emitidos nos autos;

2 - DAR CIÊNCIA da decisão com remessa de cópia do Relatório e Voto que a fundamentam, ao Sr. Idivar Plácido Pasinato - Presidente da Câmara à época e atual Presidente da Câmara Municipal de Guaraciaba.

É o Relatório.

TCE/DMU/DCM 1, em 27/03/2008.

Rogério Coelho

Auditor Fiscal de Controle Externo

Visto, em 27/03/2008

Hemerson José Garcia

Auditor Fiscal de Controle Externo

Chefe de Divisão

De Acordo

EM, 27/03/2008.

Luiz Carlos Wisintainer

Coordenador de Controle

Inspetoria 1

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICÍPIOS - DMU Rua Bulcão Viana, 90, Centro – Florianópolis – Santa Catarina Fone: (048) 3221 - 3764 Fax: (048) 3221-3730 Home-page: www.tce.sc.gov.br

PROCESSO	PCA - 06/00089894
UNIDADE	Câmara Municipal de Guaraciaba
ASSUNTO	Prestação de Contas do Presidente da Câmara de Vereadores referente ao exercício financeiro de 2005 - Reinstrução

ÓRGÃO INSTRUTIVO

Parecer - Remessa

Ao Senhor Conselheiro Relator, ouvida a Douta Procuradoria, submetemos à consideração o Processo em epígrafe.

TC/DMU, em 27/03/2008

GERALDO JOSÉ GOMES

Diretor de Controle dos Municípios