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PROCESSO	AOR 07/00502440
UNIDADE	Prefeitura Municipal de FLORIANÓPOLIS
RESPONSÁVEL	Sr. Dário Elias Berger - Prefeito Municipal (Gestão 2005 - 2008)
ASSUNTO	Reinstrução de Auditoria ordinária "in loco" de Registros Contábeis e Execução Orçamentária e Atos de Pessoal, com abrangência ao exercício de 2007
RELATÓRIO N°	0465 / 2008

INTRODUÇÃO

A Diretoria de Controle dos Municípios realizou auditoria "In loco" no período de 20 a 27 de agosto de 2007, na Prefeitura Municipal de Florianópolis, com alcance ao exercício de 2007, com período de abrangência de 01/01/2007 a 31/07/2007, em atendimento à programação estabelecida e em cumprimento às atribuições de fiscalização conferidas ao Tribunal de Contas pela Constituição Federal, art. 31, pela Lei Complementar n.º 202, de 15/12/2000, art. 61, incisos I, II e III, e pela Resolução N.º TC 16/94.

Em data de 10/10/2007, foi remetido ao Sr. DÁRIO ELIAS BERGER - Prefeito Municipal, o Ofício nº 15.230/2007, o qual determinou a audiência do mesmo, para manifestação por meio documental, no prazo de 30 dias, acerca do conteúdo do Relatório n.º 2806/2007.

Através do documento de fls. 444/445 acostado aos autos, datado de 02/11/2007, protocolado neste Tribunal sob n.º 19403, em 13/11/2007, o interessado solicitou prorrogação de prazo, sendo-lhe concedida por meio do ofício TC/DMU 17.950/2007, cumprindo despacho do Conselheiro Relator.

O Sr. DÁRIO ELIAS BERGER - Prefeito Municipal, através dos documentos de fls. 449/454, acostado aos autos, protocolado neste Tribunal sob n.º 21685, em 17/12/2007, apresentou justificativas sobre as restrições anotadas no Relatório supracitado.

II - DA REINSTRUÇÃO

Procedida a Reinstrução, a vista dos esclarecimentos prestados e dos documentos remetidos, apurou-se o que segue:

Na auditoria realizada foram apuradas as seguintes restrições:

1 - PESSOAL

CONSIDERAÇÕES ACERCA DAS NOMEAÇÕES

FORMAS DE INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO

Sobre o ingresso no serviço público, dispõe a Constituição de 1988 que "os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei".

A mesma Constituição de 1988 possibilitou situações em que a ausência da obrigatoriedade de concurso público poderá ser tolerada. Como exemplo, pode-se apontar, os casos de preenchimento de cargos em comissão, contratação de excepcional interesse público e terceirização de mão de obra.

Os cargos em comissão, por definição, de livre nomeação e exoneração com base exclusiva em critérios subjetivos de confiança da autoridade competente, conforme determina claramente o inciso V do Art. 37 da Constituição de 1988.

Outra possibilidade de ingresso sem a prévia realização de concurso público de provas ou de provas e títulos é a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, definidos em lei específica.

Também permitem a excepcionalidade da contratação sem concurso público, as terceirizações de mão de obra, em atividades como vigilância, limpeza e digitação. Por tratar-se de tema que não demanda uma simples e singela compreensão, é necessário que se faça uma adequação para o caso em tutela, mais especificamente sobre a ilegalidade de terceirização na atividade fim, ou seja, para o cargo ou função de fiscal.

Tal procedimento ofende garantias constitucionais e princípios orientadores do direito administrativo, explicitamente contidos no art. 37 da Constituição de 1988.

Evidencia-se a ilicitude da terceirização sob comento, uma vez que efetivada em atividade-fim da Administração Pública direta ou indireta, e em serviços que devem ser prestados por seus servidores ou empregados, visto que estão dentro do plexo de atribuições, inclusive integrando o quadro de servidores efetivos da Prefeitura Municipal de Florianópolis, regulado pela Lei Municipal nº 2897/88 e suas alterações posteriores.

PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO CONCURSO PÚBLICO

A Constituição de 1934 já acolhia tal princípio, totalmente olvidado pela nossa classe política e pelos administradores públicos, pouco interessados em defender o interesse público e mais preocupados em defender interesses escusos. Foi com a Constituição de 1988, chamada de "Cidadã" por Ulisses Guimarães, que a exigência do concurso público se tornou obrigatória, oportunizando a todos o acesso aos cargos, além de garantir à administração a aquisição de profissionais que detenham as condições mínimas de exercício de funções públicas, buscando uma máquina administrativa eficiente e pronta a responder os reclamos da sociedade.

O princípio do Concurso Público, previsto no artigo 37, II, da Constituição de 1988, é considerado um dos mais relevantes para a atuação do administrador público, considerando-se sua orientação precípua de moralizador e garantidor da isonomia e da eficiência no serviço público. Eis aqui a sapiente transcrição do texto constitucional:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;

II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;

III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;

(...)

§ 2º - A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei.

Para tanto, vale aqui mencionar que os incisos acima demonstrados aplicam-se cumulativamente, ou seja, não deve haver a aplicação de determinado preceito, olvidando norma que obrigatoriamente também deveria ser observada e aplicada. Durante anos, o Poder Público brasileiro desprezou o mérito como critério de admissão de servidores, e prestigiava as indicações políticas e o apadrinhamento, o que resultava no ingresso de servidores que nem sempre primavam pelo apuro técnico e pelo preparo para o exercício do cargo.

Embora sujeito a falhas e interferências maléficas, especialmente de natureza política, o concurso público se mantém como o único procedimento capaz de afastar os candidatos absolutamente incapazes de exercer o cargo público pretendido, ou, nos dizeres de Hely Lopes Meirelles, "pelo concurso afastam-se, pois, os ineptos e os apaniguados que costumam abarrotar as repartições".

Trata-se, portanto, de instituto administrativo que é consectário de outros valores jurídicos contemplados na Carta Constitucional, considerados vetores da Administração Pública brasileira, como os da legalidade, moralidade e eficiência (art. 37, caput). Em suma, o concurso público visa não só a igualdade dos competidores, mas também garantir que a administração admita servidores aptos ao exercício do cargo, e que a população seja atendida com um mínimo de eficiência, garantindo-se a normalidade dos serviços públicos.

DO INSTITUTO DA TRANSPOSIÇÃO (ENQUADRAMENTO)

A análise da matéria pressupõe que tenhamos servidores ocupantes de cargos públicos que sejam alçados, pela via legal, a outro cargo dentro da administração pública, e que tais cargos componham carreiras diversas, cujas atribuições previstas legalmente não se confundam e sejam específicas.

Partindo-se de tais pressupostos, há que se averiguar, a possibilidade à luz da Constituição de 1988 da transposição de cargos na administração pública, seja de um órgão ou cargo da administração direta para outro, seja da administração indireta para a direta.

Uma interpretação histórica demonstra o que pretendeu o legislador constitucional quando inseriu a exigência do artigo 37, II, no texto constitucional. Ao estatuir que a investidura em cargos públicos depende de aprovação prévia em concurso público, não pretendeu extinguir o mecanismo de promoção e crescimento funcional na carreira, mas, impedir a ocorrência de situações de servidores concursados para cargos de determinadas carreiras, serem realocados para cargos integrantes de outras carreiras. Salienta-se que buscou o legislador constituinte impedir a possibilidade de servidores serem admitidos para carreiras com mínimas exigências profissionais e depois aproveitados em cargos especializados.

Assim, o constituinte diferenciou o princípio do Concurso Público no direito brasileiro, não repetindo a norma adotada em várias Constituições. O diferencial é exatamente a impossibilidade de mudança de cargos, após o ingresso por concurso público em cargo diverso, violando as garantias da isonomia e da aferição de capacidade técnica objetivadas pelo procedimento do Concurso Público. O provimento derivado é visto com reservas pelo texto constitucional.

A Lei não faculta o deslocamento de servidores que compõem carreira de uma determinada Secretaria do Poder Executivo para cargo integrante de carreira diversa, pertencente a outra Secretaria sem atender os requisitos acima descritos, em respeito à Constituição Federal em sua integralidade. A administração deve entender que somente os servidores submetidos ao concurso público específico possam ter acesso ao novo cargo ou à nova carreira, excluindo-se de tal provimento os que DERIVARAM de nomeações espúrias ou de concursos absolutamente distintos.

Marcos Luiz da Silva, anteriormente pronunciado, registra o julgamento da ADIN n. 1.150-2/RS, no STF, em cuja ementa consignou-se que:

"Inconstitucionalidade da expressão 'operando-se automaticamente a transposição de seus ocupantes', contida no § 2º do artigo 176, porque essa transposição automática eqüivale ao aproveitamento de servidores não concursados em cargos para cuja investidura a Constituição exige os concursos aludidos no artigo 37, II, de sua parte permanente e no § 1º do artigo 19 de seu ADCT".

E ainda, para rematar, citemos o teor de parte da ementa do acórdão da ADIN n. 248-1/RJ, cujo texto é o seguinte:

"Os Estados-membros encontram-se vinculados, em face de explicita previsão constitucional (art. 37, caput), aos princípios que regem a Administração Pública, dentre os quais ressalta, como vetor condicionante da atividade estatal, a exigência de observância do postulado do concurso público (art. 37, II).

A partir da Constituição de 1988, a imprescindibilidade do certame público não mais se limita à hipótese singular da primeira investidura em cargos, funções ou empregos públicos, impondo-se à pessoas estatais como regra geral de observância compulsória.

A transformação de cargos ou a transferência de servidores para outros cargos ou para categorias funcionais diversas traduzem, quando desacompanhadas da prévia realização do concurso público de provas ou de provas e títulos, formas inconstitucionais de provimento no serviço público, pois implicam o ingresso do servidor em cargos diversos daquele nos quais foi ele legitimamente admitido. Insuficiência, para esse efeito, da mera prova de títulos e da realização de concurso interno. Ofensa ao princípio da isonomia" (grifo nosso).

Explícito e contundente o trecho destacado do voto do Relator, conjetura que o instituto da transposição já vedado pelas Constituições anteriores à de 1988, porém utilizada por políticos com a simples e evidente finalidade de servir de arroio para tendências totalmente confrontantes com os princípios e diretrizes basilares da atividade administrativa.

Utilizando a interpretação auferida no voto da ADIN nº 248-1/RJ, que conduz ao entendimento da aplicação do princípio constitucional do concurso público e por coerência, a inconstitucionalidade do instituto da transposição, ambos preceitos advindos com a Carta Constitucional de 1988, importante ressaltar o que dispõe a Lei Municipal nº 2.897/88, com efeitos a partir de 01 de junho de 1988, ou seja, anterior aos princípios da Constituição Federativa do Brasil de 1988.

A Lei nº 2.897/88 do Município de Florianópolis alterada pela Lei 3.008/88, que retroage a 01 de junho de 1988, regula o plano de cargos e empregos, de vencimentos e salários, do quadro único de pessoal civil da administração direta do Município e dá outras providências.

Nos artigos 9º a 11, esta Lei, atualmente considerada uma aberração ante o entendimento do STF e a unanimidade da doutrina em assuntos semelhantes, regula este processo de transposição, ou melhor, "enquadramento", como preferiu o legislador à época:

DO ENQUADRAMENTO NOS CARGOS EM EMPREGOS

Art. 9º - Os atuais servidores em atividade efetiva no cargo ou emprego de que são titulares e que preencherem as exigências de escolaridade e habilitação serão enquadrados no cargo ou emprego correspondente, previsto na coluna "situação nova", do anexo I, no nível que ficar posicionado pela aplicação deste artigo, § 1º a 5º, e do Art. 10, desta Lei, por ato do Chefe do Poder Executivo.

§ 1º - Os atuais servidores que ingressaram nos seus respectivos cargos ou empregos por intermédio de aprovação em concurso público ou por classificação decorrente de Lei anterior, ficam dispensados da escolaridade e/ou habilitação exigida nesta Lei. (NR 8)

§ 2º - Os servidores não aproveitados por força do "caput" deste artigo, em virtude de não possuírem a escolaridade e/ou habilitação exigida, serão enquadrados em empregos de atividades genéricas, constantes do anexo I,e posicionados no nível inicial de vencimento ou salário correspondente da "situação nova", nele permanecendo sem direito à progressão funcional até que atendam às exigências de escolaridade e/ou habilitação necessárias.

§ 3º - Os servidores na situação do parágrafo anterior poderão optar pelo enquadramento em cargo ou emprego compatível com a escolaridade e ou habilitação que possuir.

§ 4º - (VETADO).

NO ENQUADRAMENTO POR DESVIO DE ATIVIDADES

Art. 10 - Os atuais servidores que se encontrarem, comprovadamente, em desvio das atividades próprias do cargo ou emprego correspondente ao da situação em que se encontravam em exercício, em 1º de maio de 1988, desde que atendidos os requisitos de escolaridade e/ou habilitação.

§ 1º - Os servidores nas condições do "caput" deste artigo, que não possuam os requisitos de escolaridade e/ou habilitação serão enquadrados pelos mesmos critérios estabelecidos no artigo 9º, e seus parágrafos, desta Lei (VETADO).

§ 2º - A comprovação do desvio de atividade, verificado até 1º de maio de 1988, será efetuada por Secretário Municipal ou pelo Procurador Geral ao qual o servidor estiver subordinado, sob fé de Oficio e com as penalidades da Lei.

Art. 11 - A partir da vigência desta Lei fica vedado de qualquer servidor para atividades diferentes ou diversas daquela que exercer como titular de cargo ou emprego no qual foi enquadrado, ficando sob responsabilidade pessoal do ocupante da Chefia que determinar o desvio defeso nesta Lei. (grifo nosso).

ANEXO I

Quadro de correlação dos cargos e empregos, por classe,

que passam da "situação atual" para a "situação nova"

(Art. 9º e 12, da Lei nº 2.897/88, modificado pela Lei nº 3.008/88).

Classe: VI Níveis de: 15 a 34

ANEXO I

Quadro de correlação dos cargos e empregos, por classe,

que passam da "situação atual" para a "situação nova"

(Art. 9º e 12, da Lei nº 2.897/88, modificado pela Lei nº 3.008/88).

Classe: VII Níveis de: 18 a 37

ANEXO I

Quadro de correlação dos cargos e empregos, por classe,

que passam da "situação atual" para a "situação nova"

(Art. 1º e12, da Lei nº 2.897/88, modificado pela Lei nº 3.008/88).

Classe: VIII Níveis de: 22 a 41

ANEXO I

Quadro de correlação dos cargos e empregos, por classe,

que passam da "situação atual" para a "situação nova"

(Art. 9º e 12, da Lei nº 2.897/88, modificado pela Lei nº 3.008/88).

Classe: IX Níveis de: 29 a 48

ANEXO II

Quadro dos Grupos Ocupacionais, Categorias Funcionais, vagas e denominações dos cargos e empregos previstos da "situação nova" com as respectivas escolaridades e/ ou habilitações exigidas (Art. 6º da Lei nº 2.897/88, modificado pela Lei nº 3.008/88).

ANEXO III

(Art. 4º, e da Lei nº 2.897/88, modificado pela Lei nº 3.008/88).

TABELA DOS NÍVEIS DOS CARGOS OU EMPREGOS POR CLASSE

Aclarando a exposição dos artigos 9º a 11, julgou-se conveniente destacar também os anexos da Lei nº 2.897/88, com as modificações implementadas pela Lei nº 3.008/88, considerado parte fundamental para a instrução deste Relatório de Auditoria.

É imprescindível ressaltar, que a exigência do concurso público atinge, com igual intensidade, a administração pública direta e indireta, haja vista a expressa e inequívoca referência a cargos e empregos públicos constante do preceito constitucional do art. 37, I e II. Significa afirmar que a FLORAM, Fundação Municipal do Meio Ambiente, pertencente à Administração de Florianópolis, responsável pela gestão do meio ambiente no âmbito municipal, também está sujeita às mesmas regras e princípios.

Corroborando com todas as alegações de fato e de direito apresentadas e, enquadrando-se tais situações do Município de Florianópolis num cenário "Pós Assembléia Constituinte de 1988", o art. 11 da Lei Municipal nº 2.897/88 define claramente que a partir de 18 de julho de 1988, data da publicação da referida Lei, seria defeso a qualquer servidor realizar atividade distinta daquela para a qual havia sido "enquadrado", ou melhor, transposto, responsabilizando também o superior hierárquico que fosse conivente com tal situação.

Portanto, deixaram de existir, com a nova Constituição, os institutos da readmissão, da transposição e da reversão. Frise-se, conforme o entendimento desenvolvido acima: toda investidura exige a realização de certame público, e não apenas a primeira investidura. Restaram abolidas as formas de provimento derivado que implicam em alteração de carreira, donde culmina-se que tais cargos deverão ser providos apenas mediante a realização de concurso público aberto "aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei".

Expurgadas do ordenamento jurídico pátrio as modalidades de provimento derivado de cargos ou empregos públicos que não sejam inerentes ao sistema de provimento na mesma carreira, excluindo-se, assim, as ascensões, transposições, transferência, reclassificações, conforme ensina Maria Sylvia Zanella Di Pietro, que são - não há como negar - formas de provimento em carreira diversa daquela em que o servidor ingressou originariamente.

Sendo assim, torna-se ilegal qualquer enquadramento ou nomeação realizada a partir daquela época, considerando-se um determinado lapso temporal, para que houvesse a respectiva emissão do Ato do Chefe do Poder Executivo, realizando as respectivas adequações na estrutura administrativa.

DO DESVIO DE FUNÇÃO

Inicialmente, afronta os princípios constitucionais da legalidade, da moralidade administrativa e da impessoalidade, que, consagrados no artigo 37 da Constituição Federal, orientam toda a atividade administrativa, permitindo que um servidor, sem prestar concurso público, seja investido em atribuições de outro cargo melhor remunerado pelas benesses de seus superiores hierárquicos, vindo a auferir indevidamente vantagens a que não fazia jus.

Necessário que se faça constar que, dentro do "Grupo Ocupacional" do Anexo II da Lei nº 2.897/88 (apresentado à fl. 33), a categoria dos Fiscais, destaca-se dos demais cargos da Administração Municipal, pois a Lei claramente determina que existe um Grupo Ocupacional distinto para a Categoria, qual seja, IV - Fiscalização, possuindo, à época, 135 vagas, distribuídas conforme necessidade da Administração Pública Municipal, quadro este já ampliado por leis posteriores, atingindo atualmente 222 cargos de fiscal.

E para um melhor esclarecimento do que vem a ser cargo público e função pública, importante destacar os ensinamentos do Professor Alexandre de Moraes:

O cargo público consiste em lugar específico, que possui denominação própria, instituído na organização do serviço público com um conjunto de deveres e atribuições individuais, a ser provido e exercido por um titular.

A função pública consiste no conjunto de deveres e atribuições cometidos precariamente a determinada categoria profissional ou a determinados servidores, para a execução de serviços públicos eventuais. (grifo nosso) (Direito Constitucional Administrativo. 2. ed. São Paulo: Atlas. 2005, p. 143).

Vale enfatizar o que o autor conceituou como função pública, qual seja, "deveres e atribuições cometidos precariamente a determinada categoria profissional ou a determinados servidores, para a execução de serviços públicos eventuais. Não seria necessário discorrer neste instrumento técnico que, em hipótese alguma a categoria funcional dos fiscais e suas respectivas atribuições se enquadraria na conjectura de serviços públicos eventuais. Portanto, não se trata a atividade de fiscal de função pública, mas logicamente e legalmente, de cargo público, com a conseqüente investidura através de concurso público, eis que suas atribuições estão inseridas na Lei Municipal nº 2.897/88.

O servidor que exerce funções diversas das do cargo ocupado incorre em desvio de função, atraindo as conseqüências do § 2º do artigo 37. Nenhum direito lhe assiste em relação ao cargo cujas atribuições invalidamente exerce, tampouco fazendo jus às vantagens a ele inerentes. Embora exercendo atribuições próprias do cargo, é vedada a transposição, pois o desvio de função não autoriza a transposição, confrontando a Constituição de 1988 naquilo que o Constituinte à época mais primou: um Estado Democrático onde todos são iguais perante a Lei, com oportunidades. direitos e garantias.

Na auditoria dos atos de pessoal da Prefeitura Municipal de Florianópolis, o foco foi delimitado na análise específica do quadro de fiscais, nas diversas áreas de atuação.

Visando obter informações acerca dos servidores atuantes na fiscalização municipal, foi encaminhado, através da Sra. Natália Magali Costa, Diretora do Departamento de Recursos Humanos, a CI 075/2007, a todas as Secretarias Municipais que possuem quadro funcional de fiscalização, relacionando quem está no exercício da função.

Observa-se nos relatórios que, dos 260 (duzentos e sessenta) servidores municipais e estaduais que desempenham a função de fiscalização nas diversas áreas de atuação no Município de Florianópolis, somente 173 (cento e setenta e três) têm o cargo efetivo de fiscal, ou seja, investidura através de concurso público ou de acordo com o art. 19 das ADCT. Os demais, possuem cargos estranhos a atividade de fiscalização, sendo suas atividades na função de fiscalização efetuadas após a Constituição de 1988. Ressalta-se que na Vigilância Sanitária, atuam vinte servidores cedidos pelo Governo do Estado. Dentre os vinte e sete fiscais inativos, quatro possuem cargo distinto ao de fiscal.

A forma utilizada pela Administração Municipal para compor seu quadro de fiscais é, afora aqueles que são efetivos no referido cargo, ato administrativo discricionário do Prefeito Municipal, o qual "designa" servidores de outras áreas para executarem a função de fiscalização.

Neste diapasão, vale lembrar que o exercício da atividade de fiscal jamais poderá ser considerada serviço público eventual. O que pode se verificar na municipalidade, através dos documentos acostados ao presente Processo, foi a designação contínua e ininterrupta, porém flagrantemente inconstitucional, de um grande número de servidores, ocupantes dos mais diversos cargos, para o exercício das atividades de fiscalização.

A fundamentação utilizada para tal ato é a Lei Municipal nº 1224/74, a qual institui o Código de Posturas, de 02/09/74, portanto anterior à Constituição Federal de 1988, que instituiu no art. 37, inciso II, a obrigatoriedade de concurso público para o exercício de funções na Administração Pública.

Salienta-se que a produtividade recebida pelos fiscais é calculada através da pontuação individual, sendo que aqueles que exercem funções administrativas, ou seja, não trabalham diretamente na fiscalização, recebem pela média dos demais.

Foi analisada a situação funcional dos fiscais das Secretarias Municipais da Receita, de Obras, de Urbanismo e Serviços Públicos, de Transportes e Terminais, do Continente, da Saúde e FLORAM, sendo a restrição apontada, especificada individualmente por Secretaria.

1.1 - Servidores ocupantes de cargos distintos ao de fiscal, exercendo as atribuições de fiscalização, quando o correto seria o ingresso através de concurso público para o cargo de fiscal; sendo 7 (sete) da S. M. de Urbanismo e Serviços Públicos, 4 (quatro) da S. M. de Transporte e Terminais, 5 (cinco) da S. R. do Continente, 31 (trinta e um) da S. M. da Saúde e 40 (quarenta) cedidos à FLORAM, perfazendo um total de 87 (oitenta e sete) servidores da Prefeitura Municipal de Florianópolis em desvio de função, em flagrante afronta à Constituição Federal, art. 37, inciso II

Secretaria Municipal da Receita

O quadro de fiscais da Secretaria da Receita é formado por 23 (vinte e três) servidores, sendo todos possuidores do cargo efetivo de Fiscais de Tributos. Acrescenta-se a este grupo, o servidor Ivan Adriano Daniel, o qual possui sua lotação na Secretaria de Finanças.

Dentre os 24 (vinte e quatro) Fiscais de Tributos, há um servidor, Sr. João A. T. P. Bittencourt, que está à disposição, exercendo a função de Secretário Extraordinário para Assuntos Parlamentares. Outros 7 (sete) fiscais exercem funções administrativas, como gerência e direção, sendo que os demais trabalham diretamente na fiscalização.

Secretaria Municipal de Obras

Na Secretaria Municipal de Obras, compõem a equipe de fiscais, servidores municipais designados para exercerem a função de fiscalização nas obras públicas. Assim, sua função caracteriza-se pela fiscalização e acompanhamento da execução das obras públicas, sejam estas executadas por terceiros ou pela própria municipalidade.

Assim, é cabível a designação de servidores municipais, com formação afim, para executarem o acompanhamento das obras municipais, e verificar o cumprimento dos contratos efetivados com empreiteiras.

Secretaria Municipal de Urbanismo e Serviços Públicos

Distintamente dos fiscais da Secretaria Municipal de Obras, há os fiscais vinculados à Secretaria de Urbanismo e Serviços Públicos (SUSP), os quais exercem a fiscalização em obras particulares, efetuando notificação e autuação, quando necessário. Desta forma, caracteriza-se a fiscalização através da utilização do Poder de Polícia, inerente às atividades administrativas.

Em análise à relação dos 69 (sessenta e nove) servidores atuantes na fiscalização de obras e serviços públicos, constatou-se a existência de 7 (sete) servidores que, apesar de exercerem a função de fiscalização, não são efetivos no cargo de fiscal. Entre eles encontram-se três orientadores de estacionamento, um assistente administrativo, dois auxiliares administrativos e um motorista, os quais, indevidamente, estão recebendo gratificação e produtividade destinada exclusivamente aos fiscais.

Salienta-se que do quadro de fiscais da SUSP, há 9 (nove) fiscais prestando serviços junto à Secretaria Regional do Continente, 1 (um) junto à FLORAM e 1 (um) junto à COMCAP.

A seguir, relacionam-se os servidores que exercem, irregularmente, a função de fiscalização:

Matrícula	Nome	Cargo	Lotação
05157-8	Alcione Manoel da Silva	Orientador de estacionamento	Divisão de Abastecimento e Controle de Serviços Concedidos e Permitidos
05779-7	Jair João Fernandes	Orientador de estacionamento	Divisão de Abastecimento e Controle de Serviços Concedidos e Permitidos
08324-0	José Carlos Cidral	Assistente Administrativo	Divisão de Abastecimento e Controle de Serviços Concedidos e Permitidos
06572-2	Lúcia Helena Coelho Ferreira	Auxiliar Administrativo	Divisão de Abastecimento e Controle de Serviços Concedidos e Permitidos
04894-1	Patrícia Campos de Souza	Auxiliar Administrativo	Divisão de Abastecimento e Controle de Serviços Concedidos e Permitidos
04232-3	Valdir Ermogenes Machado	Motorista II	Divisão de Abastecimento e Controle de Serviços Concedidos e Permitidos
04961-1	Zilton Izolino Peres	Orientador de estacionamento	Divisão de Abastecimento e Controle de Serviços Concedidos e Permitidos

Secretaria Municipal de Transportes e Terminais

Relativamente à fiscalização efetuada pela Secretaria Municipal de Transportes e Terminais, constata-se que, dos 47 (quarenta e sete) servidores encarregados da fiscalização, 43 (quarenta e três) têm o cargo efetivo de fiscal, e os quatro restantes derivam de cargos distintos.

Em análise à documentação remetida em resposta à CI 075/2007, do Departamento de Recursos Humanos, observa-se a existência de um administrador, um auxiliar administrativo e dois assistentes administrativo exercendo a função de fiscalização, com conseqüente percepção da gratificação e produtividade destinada aos fiscais.

Apresenta-se, no quadro a seguir, referidos servidores:

Matrícula	Nome	Cargo	Lotação
09084-0	Dárcio Gustavo Correia Filho	Auxiliar Administrativo	Depto Planejamento Articulação
08181-7	Eloir Cesar Miranda	Assistente Administrativo	Div. Fiscalização
08185-0	Marcelo Roberto da Silva	Administrador	Depto Operações
06821-7	Valter Seicho Tamagusko	Assistente Administrativo	Div. Pesquisa Projetos

Secretaria Regional do Continente

A composição dos encarregados pela fiscalização da Secretaria do Continente, compõem-se de 7 (sete) servidores próprios e 6 (seis) fiscais da SUSP, à disposição da Secretaria.

Em análise às informações prestadas ao Departamento de Recursos Humanos, verifica-se que dos 7 (sete) servidores da Secretaria Regional do Continente atuantes na fiscalização, somente 3 (três) possuem o cargo efetivo de fiscal, sendo os demais 4 (quatro) compostos de dois assistentes administrativos e dois técnicos em administração.

A servidora Jane Terezinha da Silva Horstman não exerce a função de fiscalização, sendo responsável unicamente pela parte administrativa e burocrática do setor. Assim, seu nome não consta da relação de fiscais apresentada pela Secretaria Regional do Continente, fato corroborado pelo relato da própria. Entretanto, ao analisar-se a relação de servidores desta Secretaria que percebem a gratificação de produtividade destinada aos fiscais, constata-se que a mesma recebe a gratificação, e portanto consta da relação abaixo, junto aos demais servidores.

Matrícula	Nome	Cargo	Lotação
04730-9	Jane Terezinha da Silva Horstman	Auxiliar Administrativo	Depto Serviços Públicos
06419-0	Larson Clavinho	Assistente Administrativo	Div. Fiscalização
06896-9	Luiz Antônio dos Santos	Técnico Administração	Div. Fiscalização
06865-9	Márcia Spinoza Gevaerd	Técnico Administração	Div. Fiscalização
08454-9	Maurício Vilela	Assistente Administrativo	Div. Fiscalização

Secretaria Municipal da Saúde

A fiscalização da Vigilância Sanitária, vinculada à Secretaria Municipal de Saúde, é exercida por 20 (vinte) servidores municipais e 20 (vinte) servidores estaduais. Estes são servidores colocados à disposição da municipalidade, sendo seu ônus arcado pelo Governo do Estado.

Analisando-se a equipe de fiscalização da Vigilância Sanitária, encontra-se, além dos fiscais sanitários, servidores ocupantes de cargos de médico, médico veterinário, enfermeiro, auxiliar de sala e os técnico em segurança, administrativo, saneamento, enfermagem e esporte e lazer, entre outros que estão destacados a seguir:

Servidores Municipais:

Matrícula	Nome	Cargo	Lotação
06471-8	Ademir Francisco Andrade	Técnico Segurança	Vigilância Sanitária
08449-2	Adilson Aparecido de Almeida	Técnico Segurança	Vigilância Sanitária
10062-5	Berenice Vieira Ferrari	Auxiliar de Sala	Vigilância Sanitária
07429-2	Dilza Ribeiro	Médico Veterinário	Vigilância Sanitária
10642-9	Edna Maria Niero	Médico	Vigilância Sanitária
10597-0	Edson Luiz de Oliveira	Enfermeiro	Vigilância Sanitária
06470-0	Jorge de Souza	Técnico Segurança	Vigilância Sanitária
03579-3	Júlio Cesar Bork	Técnico Administrativo	Vigilância Sanitária
09143-0	Margarete Fernandes Mendes	Enfermeiro	Vigilância Sanitária
10612-7	Maria Mendes Antunes	Técnico Enfermagem	Vigilância Sanitária
06258-8	Nadir dos Santos Virgílio Filho	Técnico Saneamento	Vigilância Sanitária
08845-5	Renata Maria da Silva	Técnico Esportes Lazer II	Vigilância Sanitária

Servidores Estaduais:

Matrícula	Nome	Cargo	Lotação
175.193.001	Antônio Anselmo Granzotto de Campos	Técnico Atividades Saúde	Vigilância Sanitária
176.127.701	Antônio Marcio Gonçalves da Silva	Técnico Atividades Saúde	Vigilância Sanitária
176.350.401	Antônio Pedro Tacla de Moraes	Agente Atividades Saúde	Vigilância Sanitária
282.790.502	Denise Maria Gomes Campos	Técnico Atividades Saúde	Vigilância Sanitária
176.097.101	Dulce Piemontez	Bioquímico	Vigilância Sanitária
175.741.025	Eneas Souza	Analista Tecn. Administrativo	Vigilância Sanitária
294.849.401	Geruza Beatriz Henrique Martins	Agente de Saúde Pública	Vigilância Sanitária
174.877.701	Iara Torquato Nino	Técnico Atividades Saúde	Vigilância Sanitária
40.064.501	Ivan Silva	Técnico Atividades Saúde	Vigilância Sanitária
282.796.402	Jean Carlo Anderson	Técnico Atividades Saúde	Vigilância Sanitária
255.869.016	Joelson Porto Fernandes	Bioquímico	Vigilância Sanitária
176.318.001	Júlio Cesar Veras Filho	Bioquímico	Vigilância Sanitária
282.713.102	Lilia Maria Bastos Wattort Assunção	Técnico Atividades Saúde	Vigilância Sanitária
243.322.201	Maurício Silva	Assistente Social	Vigilância Sanitária
175.760.101	Pedro Cesar da Silva	Médico Veterinário	Vigilância Sanitária
242.578.501	Renato Silveira	Agente Atividades Saúde	Vigilância Sanitária
1.757.598.801	Rubia Mara Duarte	Enfermeiro	Vigilância Sanitária
124.921.015	Valmir Guimarães Bittencourt	Analista Tecn. Administrativo	Vigilância Sanitária
176.808.501	Vidal José da Silva	Técnico Atividades Saúde	Vigilância Sanitária

FLORAM

A Lei nº 4.117/93, de 11 de agosto de 1993, criou o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (CONDAMA), corpo consultivo e de assessoramento do Prefeito de Florianópolis nos assuntos ambientais, vinculado ao seu Gabinete.

Em 21 de junho de 1995 a Lei nº 4.645/95 autorizou o executivo a instituir a Fundação Municipal do Meio Ambiente (FLORAM), entidade pública, sem fins lucrativos, com personalidade jurídica própria, e com a finalidade de operacionalizar as diretrizes traçadas pelo CONDAMA, ao qual cabe com exclusividade, propor mediante Resolução, reforma total ou parcial do Estatuto, submetido à consideração do Prefeito Municipal, a quem cabe aprovação.

Nos trabalhos desenvolvidos pela Equipe Técnica na municipalidade, observou-se que a Fundação Pública, surgida há 12 anos, ainda não dispõe de um quadro próprio de fiscais nomeados mediante concurso público, com as habilitações profissionais necessárias ao bom desempenho de sua função.

Constatou-se que a totalidade do quadro funcional responsável pela fiscalização compõe-se de servidores oriundos de outros órgãos, e originalmente admitidos para funções completamente alheias ao objetivo almejado por uma fiscalização de meio ambiente.

É necessário frisar a ilegalidade da designação aleatória de "fiscais", dispensando quaisquer exigências de comprovada competência, sem o obrigatório e imperativo constitucional democrático do concurso público, para aquilatar o mérito dos selecionados.

As sucessivas administrações municipais fogem completamente ao princípio constitucional da moralidade pública e da impessoalidade, ao nomear e beneficiar pessoas com vencimentos bem superiores ao que fizeram por merecer em provimentos anteriores, caso estes tenham ocorrido por mérito.

A FLORAM apresenta em seu quadro de fiscais, alguns funcionários com cargos bem compatíveis com as funções como: Biólogo, Geógrafo, Agrônomo, mas também alguns completamente estranhos às funções, como: Contínuo, Calceteiro, Telefonista, Orientador de Estacionamento. Não obstante, esta situação acontece em todos os órgãos da Administração Municipal, como pode-se esclarecer nos quadros acima, sendo exceção somente o quadro da Secretaria da Receita e da Secretaria de Obras.

Abaixo apresentamos o quadro de funcionários, "fiscais designados", obtido junto à Prefeitura Municipal de Florianópolis:

Matrícula	Nome	Cargo	Lotação
74.926	Haroldo Nunes da Silva	Professor IV	Esc Bas Osmar Cunha
96.504	Luiz Valmir Pazini Figueiredo	Professor V	Esc Bas Osmar Cunha

Matrícula	Nome	Cargo	Lotação
04546-2	Adelino José de Matos	Calceteiro	Disposição FLORAM
90133-4	Adriana Teixeira Ventura	Vindo à disposição (IPUF)	Disposição FLORAM
08503-0	Airton Faes	Engenheiro Agrônomo	Disposição FLORAM
03153-4	Alfredo de Quiroz	Técnico contabilidade	Disposição FLORAM
06353-3	Amilton Souza	Técnico contabilidade	Disposição FLORAM
08144-2	Bruno Augusto Silva Palha	Assistente Administrativo	Disposição FLORAM
04613-2	Carlos Alberto Lopes	Geógrafo	Disposição FLORAM
06850-0	Célio da Costa	Assistente Nível Médio	Disposição FLORAM
06862-4	Celita Celina de Oliveira	Assistente Administrativo	Disposição FLORAM
05985-4	Domingos Timóteo das Chagas	Auxiliar Operacional	Disposição FLORAM
90094-0	Elisa Neli Rehn	Vindo à disposição (IPUF)	Disposição FLORAM
04722-8	Eliza Mara da Silva	Técnico Administração	Disposição FLORAM
08187-6	Elson José de Oliveira	Assistente Administrativo	Disposição FLORAM
08629-0	Eraime Jaques	Técnico Contabilidade	Disposição FLORAM
11589-4	Ester Maria Mortari	Atendente Turismo	Disposição FLORAM
07388-1	Francisco Antônio da Silva Filho	Biólogo	Disposição FLORAM
06083-6	Gilson Orlandino Augusto	Orientador estacionamento	Disposição FLORAM
07268-0	Jarbas José Prudêncio Júnior	Engenheiro Agrônomo	Disposição FLORAM
10591-0	Jefferson Proêncio da Silva	Auxiliar Enfermagem	Disposição FLORAM
05494-1	João Carlos Borges Bitencourt	Motorista II	Disposição FLORAM
05188-8	João Carlos de Souza II	Orientador estacionamento	Disposição FLORAM
01680-2	Jorge Luiz Serafim	Técnico Administração	Disposição FLORAM
05269-8	José Carlos Alexandre	Orientador estacionamento	Disposição FLORAM
06579-0	Josino Damaceno dos Santos	Mecânico Manut. Máquinas Industriais	Disposição FLORAM
05160-8	Laison Roberto Mafra	Orientador estacionamento	Disposição FLORAM
05469-0	Lázaro Arcelino Amaro Fraga	Orientador estacionamento	Disposição FLORAM
05132-2	Luiz Daniel	Assistente Administrativo	Disposição FLORAM
05133-0	Manoel Nadir Sagaz	Assistente Nível Médio	Disposição FLORAM
05002-4	Marcelo Ferreira	Técnico Administração	Disposição FLORAM
07428-4	Marcelo Vieira Nascimento	Geógrafo	Disposição FLORAM
04910-7	Márcio Manoel Dutra	Orientador estacionamento	Disposição FLORAM
05776-2	Osmar Espíndola Filho	Orientador estacionamento	Disposição FLORAM
06987-6	Pedro de Souza	Auxiliar Administrativo	Disposição FLORAM
12108-8	Sandra Lenir da Rosa Ramos	Telefonista	Disposição FLORAM
06600-1	Sérgio Murilo Queiroz	Assistente Administrativo	Disposição FLORAM
02973-4	Vilmar Darli Vieira	Técnico Cadastro	Disposição FLORAM
04526-8	Walter Hachow	Assistente Nível Médio	Disposição FLORAM
06689-3	Zenaldo Mariano	Contínuo	Disposição FLORAM

(Relatório n º 2.806/2007, de auditoria "in loco" - Audiência, item 1.1).

Sobre a restrição que aponta irregularidades na área de fiscalização, o responsável apresentou as seguintes justificativas:

"Preliminarmente, há que se argumentar que essas são situações estabelecidas há muito tempo e que - excetuando-se o caso da FLORAM - jamais foram levantadas por qualquer órgão de controle externo ou interno.

Isso, inclusive, gerou a "estabilização" das situações desses servidores, que estão percebendo durante todo esse período, integrando sua remuneração, as gratificações correspondentes.

Essa "estabilização" deveria ser considerada pela equipe de auditoria, mesmo admitindo-se a hipótese de que as situações levantadas nos trabalhos realmente fossem ilegais - e não o são, conforme provaremos a seguir.

Ademais, o relatório de auditoria tenta, erroneamente, classificar os atos impugnados como "transposição", "desvio de função", e, até "terceirização".

Assim, urge que, inicialmente, tracemos, com o auxílio da Doutrina e dos tribunais, a definição desses institutos - que, nos parece, não foram bem compreendidas pelos nobres auditores.

A transposição, que o relatório se refere como um dos institutos que teria sido utilizado pela Prefeitura Municipal de Florianópolis, segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro "era o ato pelo qual o funcionário ou servidor passava de um cargo a outro de conteúdo ocupacional diverso. Visava ao melhor aproveitamento dos recursos humanos, permitindo que o servidor, habilitado para o exercício de cargo mais elevado, fosse nele provido mediante concurso interno". Já o Professor Marcos Luiz da Silva, festejado pelo Relatório de Auditoria, ensina:

"A transposição, com efeito, implica no deslocamento de determinado cargo e a sua conseqüente realocação em outra unidade, alçando-se o seu ocupante para um novo quadro de servidores e para uma nova carreira, distinta da anterior".

Ora, em nenhum momento, em nenhum dos Órgãos ou Entidades mencionadas, houve a realocação do servidor para outra Unidade ou para outro quadro para ocupar a função de fiscal.

Portanto, não cabe classificar os atos como transposição.

Afirmar que houve terceirização nos causou espécie, vez que, em nenhum momento a função de fiscal foi repassada a particular. A discussão reside no exercício da função de fiscal por agentes públicos que não estariam habilitados para tanto. Portanto, data vênia, não há o que se falar em terceirização, não havendo necessidade de se estender esse debate.

Quanto ao alegado "desvio de função", se pode dizer que também não se configura.

O que aconteceu, para o caso em questão é que, desde o final da década de 1980 a Administração Municipal de Florianópolis tem realizado a nomeação de servidores para o exercício da função de fiscal. E o faz – no caso dos órgãos citados no Relatório – com amparo nas Leis Municipais 2.897, de 07 de julho de 1988 e 3.331, de 20 de dezembro de 1989.

Em 1992, como advento da Lei Municipal 3.955, foi ampliada a abrangência da Lei 3.331, estendendo a gratificação de produtividade aos funcionários que desempenhem funções inerentes aos lançamentos, cobranças e fiscalização de tributos e multas.

Foi com base nessa legislação que os administradores realizaram as nomeações de fiscais nas Secretarias da Saúde, do Continente e SUSP.

Assim, não se pode argumentar que as nomeações foram cometidas de forma ilegal.

A discussão estaria na constitucionalidade dessas normas. Acontece que, nenhuma autoridade revestida de capacidade para argüir a constitucionalidade das normas o fez até o presente momento. Assim, ao administrador público resta a obrigação de fazer cumprir as regras em vigor. Sobre o assunto, anexamos o ofício n° 0547/07 da Secretaria Municipal do Continente, que clareia a situação dos seus servidores e que pode ser aproveitado também para o caso dos servidores dos demais órgãos.

Acerca - especificamente - do caso dos fiscais da vigilância Sanitária da Secretaria da Saúde, anexamos o Parecer ASSJUR N° 041/2007, de lavra do Douto Assessor Jurídico daquela pasta noticiando acerca da existência do Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre esta municipalidade e o Ministério Público do Estado em que ficou acordada a realização do concurso público e também, na cláusula quinta do TAC a obrigação do Município em manter na atividade, a fim de evitar a descontinuidade da prestação do serviço, além dos fiscais de vigilância sanitária já concursados e em exercício no referido cargo, também os fiscais que tenham sido designados há mais tempo...

A Administração então, enviou o projeto de lei criando o cargo de fiscais para o concurso público à Câmara Municipal, que o aprovou em 27 de fevereiro de 2007.

Logo após foi contratada a FEPESE para a realização do concurso público que, ainda não se concluiu por problemas de impugnações e recursos (cfe. Parecer anexo). No presente momento, se está a aguardar os prazos recursais para que se possa homologar o referido recurso.

Essa é a situação dos órgãos do Município citados no relatório.

Quanto à FLORAM, se pode afirmar:

Preliminarmente:

A situação dos servidores exercendo a função de fiscal já foi analisada por essa Corte de Contas, tendo sido considerada LEGAL nos autos do processo PCA 01/00245064, que, em sessão de 08/06/2005, acolheu o Parecer MPTC 857/2005 (fls. 564 dos autos). Assim, o Acórdão 1009/2005 considera legal essas nomeações.

No mérito se pode afirmar que o problema da FLORAM reside no fato de essa Fundação não possuir quadro próprio. Significa dizer que o administrador à época não cuidou em criar um quadro de servidores, apenas fez criar uma Fundação e o legislativo aprovou.

Por não possuir quadro, em 1993, por intermédio da Lei 4.283/93, foi criada a gratificação de exercício aos servidores que exercem as funções específicas de fiscal do Meio Ambiente.

E, igualmente ao caso dos demais órgãos municipais, essa legislação foi editada após a Constituição da República de 1988 e até o presente momento não foi argüida a sua inconstitucionalidade.

De qualquer modo, a Prefeitura Municipal de Florianópolis firmou junto ao Ministério Público o termo de Ajustamento de Conduta 395/07, e, 26 de novembro de 2007, em que ficou acordado que essa municipalidade vai enviar ao legislativo o projeto de lei criando quadro da FLORAM (cópias em anexo).

Assim, tendo ficado claro que:

a) A situação das nomeações dos fiscais remontam à administrações anteriores a atual;

b) As normas que estão em vigor autorizam as nomeações da forma corno estão sendo realizadas e nunca foram argüidas a suas inconstitucionalidade.

c) A atual Administração está promovendo concurso para preenchimento dos cargos de fiscal para a Secretaria da Saúde e para a Floram e pretende fazê-lo, também para as demais áreas.

VEM REQUERER QUE SEJAM SANADAS AS RESTRIÇÕES APONTADAS".

Diante da referência realizada pelo responsável, ao Ofício nº 0547/07, com origem da Secretaria Municipal do Continente, afirmando que as argumentações utilizadas por aquela Pasta devem ser estendidas aos demais servidores dos outros Órgãos, interessante demonstrar claramente as justificativas proferidas pelo Secretário Municipal do Continente:

"Trata-se de justificativa desta Secretaria necessária como resposta da Audiência no processo AOR 07/00502440 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, em especial quanto a suposta irregularidade existente no quadro de servidores ligados ao setor de fiscalização.

Apesar de muito bem elaborado, o Relatório do TCE/SC oriundo de auditoria interna "in loco" deve ser avaliado com critério e cuidado, consoante os seguintes fundamentos:

Desde o início do relatório, os representantes do TCE/SC aduzem que houve irregularidade na forma de ingresso de servidores no setor de fiscalização, ocorrendo por conseguinte a terceirização de atividades fim ligadas aos cargos de fiscalização em diversas Secretarias, em especial na Secretaria do Continente.

De início, cumpre ressaltar que como bem colocado no relatório em análise, as sucessivas administrações municipais, em especial após a promulgação da Constituição Federal de 1988, vem pecando no trato dado aos setores de fiscalização, posto que a cidade foi crescendo, bem como as necessidades de intervenção e controle dos órgãos do Município, porém, o quadro de servidores não se adequou as mudanças, ao ponto de até a presente data Florianópolis possuir um Plano de Cargos ultrapassado oriundo da Lei Municipal n° 2.897 de 1988.

Deste modo, frente as necessidades do Município e o descompasso das sucessivas administrações o quadro do setor de fiscalização de Florianópolis deve ser visto de maneira peculiar, posto que a legislação municipal também é peculiar.

Isto porque ao contrário do que traz o relatório do TCE, nenhum dos ditos servidores da Secretaria do Continente que atuam na área de fiscalização foi designado para exercer o cargo de fiscal. O que ocorreu foi o exercício, em alguns casos de 1989 como apontam os documentos inclusos de atividades de fiscalização, as quais eram e continuam sendo necessárias para a manutenção do controle e exercício do poder que o Município detém sobre os munícipes para que sejam respeitadas as leis municipais.

0 pagamento de gratificações em virtude das funções exercidas, julgadas ilegais nos termos do relatório do TCE/SC, é previsto na legislação do Município, sendo portanto pagas por determinação legal e não em desvio de função, senão vejamos:

A Lei Municipal n. 2.897, de 07 de julho de 1988, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Empregos, de vencimento e salário do quadro único de pessoal civil da Administração Direta do Município, determinou, in verbis:

Art. 21 - A partir da vigência desta Lei, somente poderão ser pagas ao servidor público municipal vantagens financeiras decorrentes da concessão dos seguintes títulos:

(...)

III - Gratificações:

(...)

b) de produtividade, aos servidores do Grupo Ocupacional: Fiscalização, que deverão ter aferida a produção mensal do trabalho em razão do esforço e da produção mensal de suas respectivas atividades, na fiscalização de tributos ou no cumprimento de leis municipais.

Com a edição da Lei Municipal n. 3.331, de 20 de dezembro de 1989, esta gratificação foi estendida aos servidores que não estavam no cargo de fiscal. É o que diz o art. 15 de tal diploma legal:

Art. 15 - Fica estendida a Gratificação de Produtividade criada pela Lei n. 2.897/88, a aqueles servidores que não ocupam o cargo de Fiscal, mas encontram-se no desempenho da função por período superior a 180 dias dentro do exercício de 1989, contados até novembro/89.

§ 1° - Para fins de comprovação no disposto no caput deste artigo a Chefia onde o servidor estiver lotado deverá apresentar Declaração e cópias dos autos de infração e notificação emitidas pelo servidor."

Enquadrados nesta hipótese os servidores MÁRCIA SPINOZA GEVAERD, LUIZ ANTÔNIO DOS SANTOS, LARSON CLAVINO e MAURÍCIO VILELA passaram a receber a gratificação de produtividade desde 1990.

No ano de 1992 o art. 15 da Lei Municipal n. 3.331, de 20 de dezembro de 1989 foi alterado pela Lei Municipal n. 3955 de 29/12/92 - DOE de 18/2/93, passando a ampliar sua abrangência e vigorar nos seguintes termos:

Art. 15 - Fica estendida a Gratificação de Produtividade criada pela Lei n° 2897, de 07 de julho de 1988, aos funcionários que desempenhem funções inerentes aos lancamentos, cobrancas e fiscalização de tributos e multas.

Parágrafo Único - Decreto do Poder Executivo estabelecerá a forma e critério de adjudicação da gratificação prevista neste artigo, bem assim limites de percepção.

Assim ocorrendo, frisa-se por ordem legal, e não em virtude de desvio de função os demais servidores citados inclusive a servidora Jane Terezinha da Silva Horstman (processo administrativo de 2002), que desempenha atividades inerentes a cobranças e lançamento de multas, como apontado no próprio relatório "não exerce a função de fiscalização, sendo responsável unicamente pela parte administrativa e burocrática do setor" passou a fazer jus a gratificação de produtividade.

Verifica-se, portanto, que os servidores apontados no relatório cumpriram todos os requisitos necessários para fazer jus à Gratificação de Produtividade como prevê a legislação municipal, não se tratando gratificação advinda exclusivamente de desvio de função, tampouco de transposição, até porque não houve alteração dos cargos dos servidores em nenhum momento, como expõe o relatório da Corte de Contas, salvo melhor juízo de forma equivocada.

Mister ressaltar que o objetivo da gratificação de produtividade é retribuir a atividade externa de fiscalização, ou qualquer_. outro esforço no cumprimento de leis municipais inerentes aos lançamentos, cobranças e fiscalização de tributos e multas.

Para reforçar este entendimento elenca-se decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina em caso análogo, no qual se decidiu pelo deferimento da gratificação prevista na Lei Municipal n. 3.331/1989, nos termos do voto do eminente Desembargador Volnei Carlin:

APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE FISCAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS - GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE PREVISÃO LEGAL - DEVER DE PAGAR DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. O objetivo da gratificação de produtividade é retribuir a atividade externa de fiscalização ou qualquer outro esforço no cumprimento de leis municipais. Uma vez preenchido pelo o servidor público os requisitos da norma que ensejam o recebimento e conseqüente incorporação da gratificação de produtividade em seus proventos, não pode a Municipalidade se esquivar do cumprimento da lei, em respeito do princípio da legalidade. (Apelação cível n. 00.017865-9, da Capital, Relator: Des. Voinei Carlin).

Extrai-se do Acórdão:

"Dessame-se, portanto, que (autor), por determinação legal (fls. 19) e não em desvio de função, conforme alega o Município (fls. 57/58), trabalhou como fiscal de serviços públicos, sendo justo e devida a inclusão da gratificação de produtividade em seus proventos. José dos Santos Carvalho Filho, quando se reporta à gratificação diz ser uma vantagem pecuniária e acrescenta:

"Vantagens pecuniárias são as parcelas pecuniárias acrescidas ao salário-base em decorrência de uma situação fática previamente estabelecida na norma jurídica pertinente. Toda vantagem pecuniária reclama a consumação de certo fato, que proporciona o direito à sua percepção. Presente a situação fática prevista na norma, fica assegurado ao servidor o direito subjetivo a receber o valor correspondente à vantagem. Esses fatos podem ser das mais diversas ordens: desempenho das funções por certo tempo; natureza especial da função; grau de escolaridade; funções exercidas em gabinetes de chefia; trabalho em condições anormais de dificuldades etc. São vantagens pecuniárias os adicionais e as gratificações. "(CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 4. ed. rev. ampl. atual. Rio de Janeiro : Lumen Juris, 1999. p. 463).

Deste modo, tendo o servidor público preenchido os requisitos que ensejam o recebimento e conseqüente incorporação da gratificação de produtividade a seus proventos, não pode a Municipalidade se esquivar do cumprimento da lei, em respeito do princípio da legalidade.

"O princípio da legalidade vincula a Administração aos mandamentos da lei (Estado de Direito). Em todos os Estados contemporâneos se admite que a Administração está vinculada pela regra do Direito ..,

O princípio da supremacia da lei significa que a autoridade deve respeitar todas as leis, quer emanem de Câmara superior, quer de inferior, desde que, como foi dito, sejam válidas. "(CARLIN, Volnei Ivo. Direito Administrativo. Doutrina, Jurisprudência e Direito Comparado. Florianópolis : OAB, 2001. p. 53/54).

O nosso Egrégio Tribunal de Justiça já se posicionou sobre o assunto:

"FUNCIONÁRIO PÚBLICO - GRATIFICAÇÕES POR MERECIMENTO E PRODUTIVIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA E QUE DEFINA O MARCO INICIAL DE SUA CONCESSÃO - SEGURANÇA DENEGADA.

Para que uma gratificação possa incorporar-se ao patrimônio jurídico do servidor, Imperiosa torna-se a previsão legal, estabelecendo quais os requisitos suscetíveis a tal fruição, bem assim que disponha objetivamente a respeito dos critérios para que passem a integralizar os proventos dos funcionários." (ACMS n. 99.007262-2, de Papanduva. Rel. Des. Anselmo Cerello). Sem grifo no original.

"AÇÃO DE COBRANÇA - FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL - GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA DE EXERCÍCIO DO CARGO DE FISCAL - ART. 21, III, B, DA LEI MUNICIPAL 2.897, DE 07.07, 88.

Dispositivo que abrange aos ocupantes de cargo de fiscalização, considerando como fato gerador a realização de atividade externa de fiscalização ou qualquer outro esforço no cumprimento de leis municipais. Ação improcedente. Recurso conhecido e improvido." (AC. n. 38.519, da Capital, Rel. Des. João Martins). Sem grifo no original.

Gize-se que nos casos acima citados não havia previsão legal específica para concessão da gratificação de produtividade ou comprovação de exercício do cargo. In casu, a situação é inversa, pois há prova, tanto da efetiva ocupação laboral (fls. 12/14, 20, 22/29 e 34/41) quanto do ordenamento jurídico concessivo (fls. 48/51).

Assim, tendo (autor) demonstrado de maneira eficaz se enquadrar nas exigências do art. 15, caput e § 10, da Lei Municipal de Florianópolis n. 3.331/89, certa está a decisão proferida pelo juiz singular, pois determinou a inclusão da gratificação de produtividade nos vencimentos do servidor litigante e o pagamento da diferença não percebida desde 01 de novembro de 1989."

Como se vê, o judiciário catarinense já se manifestou quanto a legalidade do pagamento da gratificação de produtividade aos servidores enquadrados na Lei Municipal n. 3.331/1989, vez que ampliou as hipóteses de pagamento da verba, deixando de ser exclusiva aos ocupantes do cargo de fiscal, passando a ser devida aos demais servidores que exercerem as funções ligadas ao setor de fiscalização.

Deste modo, enquanto não ocorrer revogação ou a declaração de vício da referida norma, a Administração Municipal tem o dever, sob pena de ferir o princípio da legalidade, de pagar aos servidores a gratificação imposta, como inclusive frisou o Des. Volnei Carlin na decisão citada.

Mesmo assim, entendendo que ocorreu o desvio de função dos servidores indicados, muito embora venham exercendo estas funções muitos deles a quase duas décadas, a respeito da retribuição do servidor pelo desvio de função, o Supremo Tribunal Federal, em decisões antigas, corrente pela qual verte o TCE/SC, entendeu que "fere o princípio inscrito no art. 37, II, da Constituição Federal, a atribuição, Independentemente de concurso público, dos vencimentos de cargo superior que haja desempenhado, por desvio de função, o servidor" (STF, RE n° 219.934/SP, Rel. Min. Octavio Gallotti, Primeira Turma, por maioria, DJU de 16.02.2001, p. 140).

Contudo, em julgamentos recentes, inclusive com sua a renovada composição, o STF, em louvável mudança de rumo, passou a afirmar que nessa situação a Administração não pode locupletar-se ilicitamente com o trabalho do servidor, determinando, dessa forma, o pagamento de uma indenização correspondente ao valor da diferença dos vencimentos entre os cargos ocupado e exercido de fato. Vejamos:

Servidor público: firmou-se o entendimento do Supremo Tribunal, no sentido de que o desvio de função ocorrido em data posterior à Constituição de 1988 não pode dar ensejo ao reenquadramento. No entanto, tem o servidor direito de receber a diferença das remunerações, como indenização, sob pena de enriquecimento sem causa do Estado: precedentes. (STF, Ag. Reg. no AI no 339.239-9/MG, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJU de 04.2.05, p. 09).

Do corpo do acórdão

"O Município invoca o princípio da legalidade administrativa para tentar se eximir do pagamento a que foi condenado. No entanto, exatamente em razão do princípio da legalidade, a Administração Pública não pode permitir que servidores exerçam atividades para as quais não foram habilitados em concurso público. Ocorrendo o desvio não poderá a Administração se beneficiar do esforço alheio sem a devida compensação"

E mais:

"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. DESVIO DE FUNÇÃO. DIREITO À REMUNERAÇÃO. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. IMPOSSIBILIDADE.

Funcionário Público. Atribuições. Desvio de função. Direito à percepção do valor da remuneração devida como indenização. Réenquadramento funcional. Impossibilidade, dada a exigência de concurso público.

Agravo regimental não provido" (STF, Ag. Reg. no RE no 314.973-3/DF, Rel. Min. Maurício Corrêa, Segunda Turma, j. em 25.3.03, v. u., DJU de 25.4.03).

"DESVIO DE FUNÇÃO. CONSEQÜÊNCIA REMUNERATÓRIA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. AFASTAMENTO. O sistema da Constituição Federal obstaculiza o enriquecimento sem causa, especialmente o do Estado. Longe fica de vulnerar a Carta Política acórdão que, diante do desvio de função, implica o reconhecimento do direito à percepção, como verdadeira Indenização, do valor maior, sem estampar enquadramento no cargo, para o que seria indispensável o concurso público" (STF, RE no 275.840/RS, Rel. para o acórdão Min. Marco Aurélio, Segunda Turma, j. em 06.3.01, por maioria, DJU de 01.6.01, p. 91).

Transposta esta orientação para o caso em exame, resulta que a autora, nomeada para o cargo de 'Atendente de Odontologia" ou 'Atendente de Consultório Dentário", faz jus ao recebimento da diferença entre o vencimento que assim lhe foi pago e o que a legislação local reservava para o cargo de "Técnico de Higiene Dental" durante o período em que, no interesse da Administração Pública, ocorreu o desvio de função.

Neste sentido o Superior Tribunal de Justiça (STJ) também orienta segundo entendimento jurisprudencial dominante".

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. DIREITO À PERCEPÇÃO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que, reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais dele decorrentes. Precedentes. 2. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 619058/RS; 2003/0224934-0; Rel Min ARNALDO ESTEVES LIMA; DJ 23.04.2007)

Ou ainda,

"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL.. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, quando há desvio de função do servidor público, é devida a diferença salarial correspondente à função efetivamente desempenhada, sendo inaplicável, no caso, o enunciado no 339 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo regimental improvido." (AgRg no REsp 439.244/RS, 6a Turma, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJ de 15/03/2004).

Importante destacar que em atenção ao princípio da primazia da realidade, consta da celeuma que efetivamente os servidores laboraram com atribuições diferentes e mais complexas do que aquelas para as quais foram contratados, mediante ingresso por concurso público. O chamado "desvio de função" que neste caso pode-se chamar de "ampliação de função" e está intimamente ligado ao setor onde se dá o serviço é figura típica do Direito do Trabalho, e é perfeitamente aplicável e compatível com o Direito Administrativo, vez que necessário para adequação do serviço público e vai ao encontro muitas vezes ao princípio da eficiência.

Além disso, em momento algum se deu o reenquadramento ou a transposicão dos servidores citados, vez que os cargos que ocupam são os mesmo, porém as funções são relacionadas ao setor de fiscalização, o que vem ocorrendo durante mais de dez anos em Florianópolis por necessidade do Município e também por mudanças nas rotinas de trabalho.

Cumpre ressaltar, que todos os servidores públicos que recebem esta gratificação, em conformidade ao princípio, contemplado pelo art. 37 em seu inciso II da Constituição Federal, foram admitidos no serviço público municipal de Florianópolis, através de regular concurso público, ou com base na regra disposta na ADCT.

Ademais, diante das normas infraconstitucionais vigentes, da doutrina predominante, e principalmente dos julgados dos órgãos máximos da justiça brasileira e catarinense, não há o que falar-se, em improbidade administrativa por afronta aos princípios da Administração Pública, pois ao conceder-se a gratificação por produtividade aos servidores, nada mais se fez, do que aplicar o princípio da legalidade, como extraído da lição de Maria Sylvia di Pietroⁱ que diz: "Este princípio juntamente com o de controle da Administração pelo Poder Judiciário, nasceu com o Estado Democrático de Direito e constitui uma das principais garantias de respeito dos direitos individuais".

Portanto, face à existência de Lei Municipal que alberga o pagamento da gratificação, além da situação fática posta na Prefeitura de Florianópolis por quase duas décadas e ante a inexistência de transposição ou re-enquadramento dos servidores, não há que se falar em ilegalidade in casu, em especiação a suspensão do pagamento das gratificações, sob pena até mesmo de a Municipalidade ser compelida a pagá-las por força de decisão judicial como inclusive apontou a decisão do Tribunal de Justiça catarinense anteriormente citada.

Por fim, a situação da alegada irregularidade poderá ser solucionada mediante a realização de concursos públicos, o que a Prefeitura já vem efetuando, porém os limites de gastos com pessoal dispostos na Lei de Responsabilidade Fiscal muitas vezes dificulta a modernização dos quadros de servidores, além da elaboração de um novo plano de cargos dos servidores municipais.

De todo o exposto, requer seja recebida a presente justificativa, como resposta a Audiência no processo AOR 07/00502440, com efeito de ao final não impor qualquer sanção, vez que os atos analisados são hígidos e em conformidade com as normas aplicadas à espécie".

Diante de toda a sustentação formulada pelo responsável, inicialmente é necessário esclarecer sobre a questão da terceirização, apresentada no 10º parágrafo das justificativas supramencionadas, como veja-se:

"(...)

Afirmar que houve terceirização nos causou espécie, vez que, em nenhum momento a função de fiscal foi repassada a particular. A discussão reside no exercício da função de fiscal por agentes públicos que não estariam habilitados para tanto. Portanto, data vênia, não há o que se falar em terceirização, não havendo necessidade de se estender esse debate. (...)".

Como evidenciado no Relatório de Auditoria nº 2.806/2007, inicialmente foi apresentado um tópico sobre as formas de ingresso no serviço público. Naquela oportunidade, esclarecendo a dúvida suscitada pelo responsável nas justificativas, a intenção deste Órgão Técnico era simplesmente apresentar algumas situações em que é permitido laborar na administração pública, como nota-se:

"CONSIDERAÇÕES ACERCA DAS NOMEAÇÕES

FORMAS DE INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO

Sobre o ingresso no serviço público, dispõe a Constituição de 1988 que "os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei".

A mesma Constituição de 1988 possibilitou situações em que a ausência da obrigatoriedade de concurso público poderá ser tolerada. Como exemplo, pode-se apontar, os casos de preenchimento de cargos em comissão, contratação de excepcional interesse público e terceirização de mão de obra.

(...)

Também permitem a excepcionalidade da contratação sem concurso público, as terceirizações de mão de obra, em atividades como vigilância, limpeza e digitação. Por tratar-se de tema que não demanda uma simples e singela compreensão, é necessário que se faça uma adequação para o caso em tutela, mais especificamente sobre a ilegalidade de terceirização na atividade fim, ou seja, para o cargo ou função de fiscal.

Tal procedimento ofende garantias constitucionais e princípios orientadores do direito administrativo, explicitamente contidos no art. 37 da Constituição de 1988.

Evidencia-se a ilicitude da terceirização sob comento, uma vez que efetivada em atividade-fim da Administração Pública direta ou indireta, e em serviços que devem ser prestados por seus servidores ou empregados, visto que estão dentro do plexo de atribuições, inclusive integrando o quadro de servidores efetivos da Prefeitura Municipal de Florianópolis, regulado pela Lei Municipal nº 2897/88 e suas alterações posteriores".

Como ficou evidenciado, em momento algum a situação dos fiscais apresentada na restrição do Relatório de Auditoria nº 2.806/2007, tentou ser enquadrada como terceirização. O propósito foi esclarecer, previamente, que impossível seria justificar a condição irregular dos fiscais como terceirização, pois tratam-se de atividades típicas de estado, não sendo consideradas atividade-meio.

Elemento apresentado como PRELIMINAR pelo responsável, foi o fato de as situações irregulares dos fiscais perdurarem há muito tempo, possuindo respaldo na Lei nº 2.897/88 e Lei 3.331/89, alterada pela Lei 3.955/92. E, como tal situação está prevista em lei, que não foi ou não foram declaradas inconstitucionais, não cabe afirmar que os atos de nomeações, através de Portarias ou até mesmo a transposição autorizada pela Lei nº 2.897/88 são irregulares ou ilegais, não incorrendo o administrador em afronta ao princípio constitucional da legalidade, consequentemente em burla ao concurso público.

Diante da suposta legalidade dos atos emanados pelo responsável, esta Intrução Técnica passa a esclarecer alguns pontos sobre a legalidade perante à Constituição dos atos da Administração Pública, no tocante à inconstitucionalidade das Leis, e a sua respectiva aplicação. Assim, resta-nos compor uma breve reflexão sobre o controle de constitucionalidade.

O controle de constitucionalidade tem por pressuposto que a Constituição é a norma mais importante de um país, de um sistema jurídico e, por isso, deve ser protegida sua supremacia e também os direitos e garantias desta decorrentes.

Registre-se que a referida supremacia constitucional é conseqüência não apenas do conteúdo, mas também do processo especial acerca de sua elaboração, o qual decorre o princípio da compatibilidade vertical, afirmando que a validade da norma inferior depende de sua compatibilidade com a Constituição da República.

Ocorre a inconstitucionalidade material, quando o vício é sobre o conteúdo da norma, ou seja, o que está previsto no texto constitucional. A inconstitucionalidade formal é aquela que se cinge ao procedimento, o vício se encontra na produção da norma, em seu processo de elaboração que vai da iniciativa até a sua publicação (arts. 59 a 69 da CF).

O controle repressivo típico é exercido no Brasil pelo Judiciário. A jurisdição constitucional é exercida tanto pela via difusa (típica nos EUA) quanto pela via concentrada ou abstrata (comum a vários países europeus).

Na verdade, no controle concreto, o reconhecimento da inconstitucionalidade não é objeto principal do processo, mas a apreciação do incidente é relevante para que a lide seja julgada.

No controle difuso, a inconstitucionalidade é reconhecida por incidenter tantum. Desta forma, plenamente justificável é que seu efeito seja apenas inter partes, só surtindo efeitos para o caso concreto julgado. E sua eficácia, via de regra, é ex tunc (retroativa).

A inconstitucionalidade de lei (seja federal, estadual, distrital ou municipal) reconhecida em controle concreto, pode chegar ao STF, por meio de Recurso Extraordinário (art. 102, III, a, b, c da CF) ou ordinário. O STF poderá exercer o controle difuso, quando de sua competência originária e, não tenha objeto a declaração abstrata de inconstitucionalidade de lei.

Quando a lei é suspensa, permanece vigente, mas é ineficaz. Sua revogação depende de nova lei, cuja sanção será do Chefe do Poder Executivo e elaboração pela Casa Legislativa.

Admite-se outrossim, o controle difuso por meio da ação civil pública (não sendo o objeto principal da ação a declaração de inconstitucionalidade) conforme já decidiu o STF na Reclamação 1.733/SP.

Sobre a fiscalização não-judicial, Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino ensinam:

"O controle de constitucionalidade judicial no Brasil é muito rico. Nele, todos os membros do Poder Judiciário exercem a jurisdição constitucional. Esta, a jurisdição constitucional, por sua vez, é realizada, simultaneamente, de forma difusa e concentrada. Ainda, a impugnação das leis e atos normativos pode se dar tanto na via incidental, como questão prejudicial nos casos concretos submetidos à apreciação judicial, quanto pela via abstrata, em ações especialmente criadas para esse fim.

Ademais, cabe destacar que a instauração do controle abstrato por um dos entes constitucionalmente legitimados não obsta a possibilidade de a mesma norma ser impugnada simultaneamente no controle incidental, diante de um caso concreto. Assim, o fato de ser proposta uma Adin perante o STF contra certa lei não impede que essa mesma lei seja impugnada, no controle incidental, por qualquer pessoa que se sinta lesada pelos seus termos". (Direito Constitucional Descomplicado. Rio de Janeiro: Impetus, 2007. p. 718/719).

É sabido que as Cortes de Contas em toda a federação não exercem, de ordinário, função de natureza legislativa ou de criação do direito. A competência funcional do Tribunal de Contas da União (utilizado como parâmetro), está prevista no art. 71, seus incisos e parágrafos da CF/88. Dentre tantas atribuições, destaca-se o "julgamento das contas dos administradores", ex vi, do inciso II do art. 71. Discute-se doutrinariamente, se este julgamento envolveria em seu decisum, a possibilidade de afastamento da norma legal objeto de análise pelo Tribunal de Contas, com base em um exame de inconstitucionalidade da mesma.

Os que a defendem se baseiam, ora na premissa de que os tribunais exercem função jurisdicional ou apenas entendem que ele não as declara inconstitucionais, mas apenas deixa de aplicá-las via técnica de interpretação que conduz à valorização da lei maior. Ricardo Lobo Torres entende:

"que não cabe o Tribunal de Contas in abstracto declarar a inconstitucionalidade de leis, pois além de não exercerem função jurisdicional, limitam-se a apreciar casos concretos. Já os atos administrativos, podem ter sua inconstitucionalidade reconhecida pelos tribunais de contas no caso concreto, negando os tribunais a aprová-los e dar quitação aos responsáveis, alinhando-se assim com a lei e a Constituição" (Tratado de Direito Constitucional, Financeiro e Tributário. Rio de Janeiro. Renovar. 2000. p. 358) (grifo nosso).

Ademais, segundo as lições do Professor Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro:

"(...) os Tribunais de Contas, na aferição do embasamento legal dos atos de gestão financeira e patrimonial dos entes estatais, o que constitui preliminar insuperável para a verificação da legalidade dos procedimentos resultantes em despesa pública, podem apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público, a teor do enunciado da Súmula nº 347 do Supremo Tribunal Federal. Fazem-no, contudo, sem caráter de conclusividade e sob a eventual censura do Poder Judiciário, no âmbito do controle judicial difuso da constitucionalidade das normas jurídicas". (A atuação do Tribunal de Contas em face da separação de poderes do Estado. in Revista do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro. nº 38. Rio de Janeiro. out/dez 1997. p. 47).

Dessa forma, traz-se a tona os dizeres da Súmula nº 347 da Suprema Corte de Justiça:

Súmula 347

O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público.

Sobre as lições do Professor Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro, entende-se que a expressão "apreciar a constitucionalidade das leis", deva ser entendida como, atribuir os devidos efeitos financeiros (sem retirar a norma do sistema), suprimindo parte de sua eficácia, ou pré-excluindo a sua incidência, com base em juízo de legalidade, legitimidade e economicidade ex vi do art. 70 da Constituição Federal. Cabe ainda, aos Tribunais de Contas, ao exercerem o controle de legalidade na forma do art. 70 da Constituição Federal, representar ao órgão competente (art. 71, XI da CF) para dizer da constitucionalidade ou não do instrumento jurídico.

O Tribunal de Contas, na condição e exercício de Tribunal Independente auxiliar dos Poderes, Legislativo, Executivo e Judiciário (art. 71 caput da CF), não detem competência para retirar lei validamente inserida no sistema jurídico. Pode e deve, no exercício de sua competência fiscalizadora e aplicadora do direito, ao examinar a lei introduzida pelo ente administrativo municipal (no caso em análise), reduzir o campo eficacial da norma municipal sob exame, com base em juízo de legalidade, legitimidade, e economicidade com fulcro no art. 70 da Constituição Federal, e negar a sua eficácia naquilo em que sobejar aos ditames constitucionais, que em última instância poderá recorrer ao Judiciário.

Ao apreciar ou julgar qualquer processo, o TCE, poderá negar a aplicação de dispositivo legal que considerar inconstitucional. Essa previsão, prevista também no Regimento Interno do Tribunal de Contas de Santa Catarina, não significa dizer que o Tribunal pode declarar a inconstitucionalidade de qualquer lei, que é uma prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário. Entretanto, poderá desconsiderar, em casos específicos e pontuais, a norma que entender contrária aos preceitos constitucionais.

No caso em tela, a norma municipal refratada por esta Corte de Contas existe, é válida, porém, tem seu campo eficacial reduzido, em virtude da aplicação da sobrenorma constitucional do art. 70, caput, que confere aos tribunais de contas o poder de fiscalizar as contas dos administradores sob o aspecto da legalidade, legitimidade e economicidade dos gastos no que pertine ao aspecto financeiro, inclusive por estar de acordo com o prescrito nos artigos 149 a 153 do Regimento Interno desta Casa:

Capítulo I

Incidentes de inconstitucionalidade

Art. 149. O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, poderá pronunciar-se sobre inconstitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público. (grifo nosso).

Art. 150. O Presidente do Tribunal, por sua iniciativa ou a requerimento de Conselheiro ou do Procurador-Geral do Ministério Público junto ao Tribunal, verificada a inconstitucionalidade de lei ou ato do Poder Público que esteja sob a jurisdição do Tribunal, poderá argüí-la e remetê-la ao Tribunal Pleno, para que este, preliminarmente, se pronuncie sobre a matéria.

Art. 151. Se o processo estiver em fase de julgamento, a argüição de inconstitucionalidade poderá suspendê-lo por até duas sessões, se assim requerer qualquer Conselheiro e será apreciada, preliminarmente, decidindo-se, em seguida, o caso concreto, levando-se em consideração o que for deliberado quanto à inconstitucionalidade argüida.

Art. 152. A decisão que, por dois terços dos membros, negar cumprimento à lei ou ato considerado inconstitucional, constituirá para o futuro, norma definitiva e de aplicação obrigatória nos casos análogos.

Art. 153. Tornada definitiva a decisão denegatória da aplicação da lei ou ato, o Tribunal representará ao Procurador-Geral de Justiça, para os devidos fins (grifo nosso).

Enfim, sobre o plano de eficácia das normas municipais em questão, quais sejam, Lei 2.897/88 e Lei nº 3.331/89, no qual é elemento basilar da sustentação auferida pelo responsável, inclusive porque tais Leis deram respaldo à expedição dos atos administrativos - Portarias, "designando" servidores municipais que ingressaram no "quadro efetivo de servidores" em cargos e funções estranhas à de fiscalização, esta Corte de Contas, em estrita observância às suas atribuições constitucionais e legais, nega eficácia e inaplicabilidade ao artigo 15 da Lei nº 3.331/89, alterada pela Lei nº 3.955/92.

Finalizada as considerações acerca do exame de constitucionalidade das normas municipais, e, primando pelo princípio constitucional do concurso público para ingresso nos qaudros da administração municipal (enfaticamente já debatido no Relatório de Inspeção nº 2.806/07), passa-se então a analisar as justificativas do responsável no tocante a cada Secretaria Municipal, pois para cada Pasta, houve uma manifestação diversa.

Como mencionado anteriormente, a Secretaria de Administração Municipal solicitou a todos os órgãos, através do Ofício Circular - Comunicação Interna nº 051/07 (fl. 556), que se manifestassem individualmente, esclarecendo como era realizada a contratação de fiscais, se pelo próprio Órgão ou através da Secretaria de Administração.

Compulsando os autos, percebeu-se que houve manifestação de todas as Secretarias, inclusive a Floram - Fundação Municipal do Meio Ambiente. E, como solicitado na justificativa do responsável (fl. 452), o Ofício nº 0547/07, de origem da Secretaria do Continente, também serve de fundamento para sustentar a situação dos fiscais irregulares nos demais Órgãos da Prefeitura Municipal, não se restringindo àquela Pasta. Porém, diante da documentação anexada ao Processo, posteriormente far-se-á análise à parte da situação levantada na Secretaria de Saúde e na Floram.

Inicialmente, cabe aqui demonstrar uma estranha contradição. Confrontando àquilo que vem sendo praticado reiteradamente pela Administração Municipal de Florianópolis ao longo dos anos, em resposta (CI nº 0147/07 - fl. 455 dos autos) à solicitação expedida pelo Secretário Adjunto de Administração à respeito da contratação de fiscais, a Sra. Natália Magali Costa Vieira - Diretora do Departamento de Recursos Humanos, afirma:

"as referidas admissões acontecem por meio de concurso público. Em relação à designação, esse ato é feito no órgão de lotação do servidor, não havendo a participação do Departamento de Recursos Humanos, portanto, seria necessário formular tais solicitações diretamente aos respectivos órgãos" (grifo nosso).

Dessa forma, esse é o primeiro ponto que se deve desconsiderar, pois não transmite a verdade sobre os fatos, de acordo com o que apurou a Auditoria In Loco.

Sobre a argumentação individual que cada Órgão Municipal formulou, observou-se que entre a Secretaria do Continente, Secretaria Municipal de Urbanismo e Serviços Públicos e Secretaria dos Transportes e Terminais, houveram similaridades entre as justificativas apresentadas por cada Órgão.

Em leitura realizada nas justificativas formuladas pela Secretaria do Continente, utilizada como arrimo para todos os outros Órgãos, observa-se que o responsável, essencialmente, questiona a legalidade da percepção do adicional de produtividade pelos servidores outrora apontados em situação irregular. E, não foi esta a questão suscitada no Relatório de Inspeção nº 2.806/2007.

Como ponto inicial, o responsável se restringe a discordar do Relatório de Inspeção afirmando simplesmente que, devido às grandes modificações sofridas ao longo dos tempos pela Cidade de Florianópolis, infelizmente o quadro do setor de fiscalização ficou defasado, não acompanhando as mudanças sociais ocorridas na Cidade.

Sendo assim, tornou-se imperativo (e largamente utilizado desde 1988) a manutenção do setor, através da "designação" de servidores, "as quais eram e continuam sendo necessárias para a manutenção do controle e exercício do poder que o Município detém sobre os munícipes para que sejam respeitadas as leis municipais".

Tais argumentos não devem prosperar. Repisa-se: não está sendo questionado nos autos o fato dos servidores considerados em situação irregular perceberem o adicional de produtividade, como também o adicional de "ajuda de custo". A jurisprudência utilizada pelo responsável, que se limitou a insistir sobre a legalidade da percepção do referido adicional, é fartamente apresentada. E, nesse liame, possui fundamento os argumentos utilizados pelo responsável.

Fato que essencialmente deve ser respeitado é que, mesmo sendo considerada ilegal por este Tribunal a função desempenhada por aqueles servidores, foi legítima a percepção dos referidos adicionais, sob pena de locupletação ilícita do Ente Municipal. Se o servidor trabalhou, deve receber pela atividade desempenhada.

No entanto, voltamos a repetir os artigos 10 e 11 da Lei nº 2.897/88:

DO ENQUADRAMENTO NOS CARGOS EM EMPREGOS

Art. 9º - Os atuais servidores em atividade efetiva no cargo ou emprego de que são titulares e que preencherem as exigências de escolaridade e habilitação serão enquadrados no cargo ou emprego correspondente, previsto na coluna "situação nova", do anexo I, no nível que ficar posicionado pela aplicação deste artigo, § 1º a 5º, e do Art. 10, desta Lei, por ato do Chefe do Poder Executivo.

§ 1º - Os atuais servidores que ingressaram nos seus respectivos cargos ou empregos por intermédio de aprovação em concurso público ou por classificação decorrente de Lei anterior, ficam dispensados da escolaridade e/ou habilitação exigida nesta Lei. (NR 8)

§ 2º - Os servidores não aproveitados por força do "caput" deste artigo, em virtude de não possuírem a escolaridade e/ou habilitação exigida, serão enquadrados em empregos de atividades genéricas, constantes do anexo I, e posicionados no nível inicial de vencimento ou salário correspondente da "situação nova", nele permanecendo sem direito à progressão funcional até que atendam às exigências de escolaridade e/ou habilitação necessárias.

§ 3º - Os servidores na situação do parágrafo anterior poderão optar pelo enquadramento em cargo ou emprego compatível com a escolaridade e ou habilitação que possuir.

§ 4º - (VETADO).

NO ENQUADRAMENTO POR DESVIO DE ATIVIDADES

Art. 10 - Os atuais servidores que se encontrarem, comprovadamente, em desvio das atividades próprias do cargo ou emprego correspondente ao da situação em que se encontravam em exercício, em 1º de maio de 1988, desde que atendidos os requisitos de escolaridade e/ou habilitação.

§ 1º - Os servidores nas condições do "caput" deste artigo, que não possuam os requisitos de escolaridade e/ou habilitação serão enquadrados pelos mesmos critérios estabelecidos no artigo 9º, e seus parágrafos, desta Lei (VETADO).

§ 2º - A comprovação do desvio de atividade, verificado até 1º de maio de 1988, será efetuada por Secretário Municipal ou pelo Procurador Geral ao qual o servidor estiver subordinado, sob fé de Oficio e com as penalidades da Lei.

Art. 11 - A partir da vigência desta Lei fica vedado de qualquer servidor para atividades diferentes ou diversas daquela que exercer como titular de cargo ou emprego no qual foi enquadrado, ficando sob responsabilidade pessoal do ocupante da Chefia que determinar o desvio defeso nesta Lei. (grifo nosso).

Diferente do que foi aduzido pelo responsável, que insiste em afirmar que as "designações" estão respaldadas na Lei nº 2.897/88, é o texto do art. 11 da mesma Lei. Tão clara a definição do art. 11 que não sobra espaço para dupla interpretação.

Na situação in concreto, tem-se que todos os servidores listados no Relatório de Inspeção nº 2.806/2007, possuíram sua "designação" para exercer a função de fiscal posteriormente à edição da Lei Municipal nº 2.897/88 e Lei nº 3.331/89, de 20 de dezembro de 1989, como restou comprovado nos autos. Esta Lei, aberração jurídica em nosso sistema normativo, foi instituída para regular atos passados, como inclusive está definido no seu texto original. Dessa forma, a Lei Nº 3.331/89, com modificação posterior da Lei nº 3.955/92, de 29/12/1992, não abriga e não legitima atos que aconteceriam depois de 20 de dezembro de 1989. Portanto, desempenhar funções inerentes às de fiscal, a partir de 20/12/1989, sequer possuía respaldo legal.

A situação é tão clara que, o responsável assim descreve em suas alegações de defesa:

"Mesmo assim, entendendo que ocorreu o desvio de função dos servidores indicados, muito embora venham exercendo estas funções muitos deles a quase duas décadas, a respeito da retribuição do servidor pelo desvio de função, o Supremo Tribunal Federal, em decisões antigas, corrente pela qual verte o TCE/SC, entendeu que "fere o princípio inscrito no art. 37, II, da Constituição Federal, a atribuição, independentemente de concurso público, dos vencimentos de cargo superior que haja desempenhado, por desvio de função, o servidor" (STF, RE n° 219.934/SP, Rel. Min. Octavio Gallotti, Primeira Turma, por maioria, DJU de 16.02.2001, p. 140)".

Resta ainda esclarecer que, o art. 15 da Lei nº 3.331/89 é contrário à redação disposta no art. 11 da Lei nº 2.897/88, que veda "de qualquer servidor para atividades diferentes ou diversas daquela que exercer como titular de cargo ou emprego no qual foi enquadrado, ficando sob responsabilidade pessoal do ocupante da Chefia que determinar o desvio defeso nesta Lei".

Para melhor entender: à época, ou seja, em maio de 1988, a Lei nº 2.897/88 determinou que os servidores que se encontravam em desvio de função e se enquadravam na "situação nova" proposta em seu Anexo I (acima demonstrado), seriam beneficiados com a transposição do cargo ou, se optassem, retornariam ao cargo de origem.

No entanto, nenhum dos servidores, abaixo relacionados, à época, exerciam a função de fiscal ou desempenhavam algum tipo de função na fiscalização. Ocorre que, dentro da "situação nova" apontada pelo Anexo I da Lei nº 2.897/88, estes servidores possuíam à época os requisitos para que, se optassem, serem enquadrados no cargo de fiscal.

Vale ressaltar que esta solicitação de enquadramento para a "situação nova" deveria ser feita ex ofício. No entanto, a opção desses servidores foi a de continuar no seu cargo de origem, optando pelo "enquadramento" depois da edição da Lei nº 3.331/89, portanto, fora do prazo estabelecido na Lei nº 2.897/88. São eles:

Secretaria Municipal de Urbanismo e Serviços Públicos

Matrícula	Nome	Cargo	Lotação
05157-8	Alcione Manoel da Silva	Orientador de estacionamento	Divisão de Abastecimento e Controle de Serviços Concedidos e Permitidos
05779-7	Jair João Fernandes	Orientador de estacionamento	Divisão de Abastecimento e Controle de Serviços Concedidos e Permitidos
08324-0	José Carlos Cidral	Assistente Administrativo	Divisão de Abastecimento e Controle de Serviços Concedidos e Permitidos
06572-2	Lúcia Helena Coelho Ferreira	Auxiliar Administrativo	Divisão de Abastecimento e Controle de Serviços Concedidos e Permitidos
04894-1	Patrícia Campos de Souza	Auxiliar Administrativo	Divisão de Abastecimento e Controle de Serviços Concedidos e Permitidos
04232-3	Valdir Ermogenes Machado	Motorista II	Divisão de Abastecimento e Controle de Serviços Concedidos e Permitidos
04961-1	Zilton Izolino Peres	Orientador de estacionamento	Divisão de Abastecimento e Controle de Serviços Concedidos e Permitidos

Secretaria Municipal de Transportes e Terminais

Matrícula	Nome	Cargo	Lotação
09084-0	Dárcio Gustavo Correia Filho	Auxiliar Administrativo	Depto Planejamento Articulação
08181-7	Eloir Cesar Miranda	Assistente Administrativo	Div. Fiscalização
08185-0	Marcelo Roberto da Silva	Administrador	Depto Operações
06821-7	Valter Seicho Tamagusko	Assistente Administrativo	Div. Pesquisa Projetos

Secretaria Regional do Continente

Matrícula	Nome	Cargo	Lotação
04730-9	Jane Terezinha da Silva Horstman	Auxiliar Administrativo	Depto Serviços Públicos
06419-0	Larson Clavinho	Assistente Administrativo	Div. Fiscalização
06896-9	Luiz Antônio dos Santos	Técnico Administração	Div. Fiscalização
06865-9	Márcia Spinoza Gevaerd	Técnico Administração	Div. Fiscalização
08454-9	Maurício Vilela	Assistente Administrativo	Div. Fiscalização

E, diante dessa situação, apresenta-se entendimento desta Corte de Contas, sobre o desvio de função, e não "ampliação de função", como queria o responsável:

Prejulgado 0814

Ao detentor de cargo público é delineado, por lei, atribuições específicas cujo desempenho não se deve atribuir a outro servidor ocupante de cargo diverso.
O exercício de atividades ou serviços estranhos à competência de um cargo caracteriza desvio de função, sendo vedado o exercício das funções de operador de máquinas por servidor que não seja ocupante do referido cargo.

Processo: CON-TC9495401/97 Parecer: COG-068/00 Decisão: 979/2000 Origem: Prefeitura Municipal de Bela Vista do Toldo Relator: Conselheiro Antero Nercolini Data da Sessão: 24/04/2000

Portanto, o simples fato destes servidores, à época, não terem feito a opção do enquadramento para o cargo de fiscal (Lei nº 2.897/88), torna a situação de todos irregular, independentemente de continuarem ou não no cargo de origem. Todos eles, sem exceção, passaram a DESEMPENHAR funções INERENTES À fiscalização após a edição da Lei nº 3.331/89, de 20/12/89, como já sobejado. Mas, como laboraram nesta atividade de fiscalização, nada mais justo do que perceberem as gratificações inerentes à função.

No entanto, considerando a necessidade imperiosa da prestação administrativa deste tipo de serviço e, "frente as necessidades do Município e o descompasso das sucessivas administrações o quadro do setor de fiscalização de Florianópolis deve ser visto de maneira peculiar, posto que a legislação municipal também é peculiar". Neste sentido, não será o Tribunal de Contas algoz a ponto de determinar que estas situações sejam prontamente solucionadas.

Logicamente, conclui-se que a única solução plausível é a realização de concurso público a fim de suprir estas deficiências que há muito fazem parte da administração municipal. E, conforme demonstrado pelo responsável:

"Por fim, a situação da alegada irregularidade poderá ser solucionada mediante a realização de concursos públicos, o que a Prefeitura já vem efetuando, porém os limites de gastos com pessoal dispostos na Lei de Responsabilidade fiscal muitas vezes dificulta a modernização dos quadros de servidores, além da elaboração de um novo plano de cargos dos servidores municipais".

No entanto, em 20 de novembro de 2007, ou seja, à época em que a Prefeitura Municipal de Florianópolis elaborava as justificativas que seriam apresentadas para repisar as restrições apontadas no Relatório de Inspeção nº 2.806/07, houve a publicação do Edital nº 004/2007 - "Abertura de Inscrições para o provimento dos cargos do Quadro de Pessoal Civil da Administração Direta da Prefeitura Municipal de Florianópolis", através de Concurso Público. E este é o quadro de vagas proposto:

CODIGO CARGO VAGAS CARGA HORÁRIA

MESAL

VENCIMENTO

1001 Administrador 01 180 horas R$ 754,78

1002 Analista de Sistemas 03 180 horas R$ 754,78

1002 Analista de Sistemas – Administrador de Rede 01 180 horas R$ 754,78

1003 Arquiteto 02 180 horas R$ 1.194,04

1004 Assistente Social 04 180 horas R$ 754,78

1006 Biólogo 02 180 horas R$ 754,78

1007 Consultor Jurídico 05 180 horas R$ 754,78

1008 Contador 01 180 horas R$ 754,78

1009 Economista 01 180 horas R$ 754,78

1010 Enfermeiro 02 180 horas R$ 754,78

1010 Enfermeiro – Epidemiologista 01 180 horas R$ 754,78

1013 Engenheiro Civil 04 180 horas R$ 1.194,04

1015 Engenheiro Sanitarista 04 180 horas R$ 1.194,04

1016 Engenheiro de Segurança do Trabalho 01 180 horas R$ 754,78

1017 Farmacêutico 11 180 horas R$ 754,78

1018 Farmacêutico Bioquímico 01 180 horas R$ 754,78

1039 Fisioterapeuta 05 180 horas R$ 754,78

1019 Fonoaudiólogo 04 180 horas R$ 754,78

1021 Geógrafo 03 180 horas R$ 754,78

1022 Jornalista 01 137,50 horas R$ 892,49

1023 Médico 02 220 horas R$ 1.509,56

1023 Médico – Angiologia 02 220 horas R$ 1.509,56

1023 Médico – Cardiologia 01 220 horas R$ 1.509,56

PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO

CONCURSO PÚBLICO – EDITAL 004/07

Página 2 de * Alterado pelo 1º Termo Aditivo 39

CODIGO CARGO VAGAS CARGA HORÁRIA

MESAL

VENCIMENTO

1023 Médico – Cardiologia Pediátrica 01 220 horas R$ 1.509,56

1023 Médico – Clínica Médica 02 220 horas R$ 1.509,56

1023 Médico – Dermatologia 01 220 horas R$ 1.509,56

1023 Médico – Endocrinologia 01 220 horas R$ 1.509,56

1023 Médico – Gatroenterologia 01 220 horas R$ 1.509,56

1023 Médico – Geriatria 02 220 horas R$ 1.509,56

1023 Médico – Ginecologia com USG 01 220 horas R$ 1.509,56

1023 Médico – Hematologia e Hemoterapia 01 220 horas R$ 1.509,56

1023 Médico – Infectologia 02 220 horas R$ 1.509,56

1023 Médico – Medicina de Família e Comunidade 05 220 horas R$ 1.509,56 *

1023 Médico – Nefrologia 01 220 horas R$ 1.509,56

1023 Médico – Neurologia 01 220 horas R$ 1.509,56

1023 Médico – Neurologia Pediátrica 01 220 horas R$ 1.509,56

1023 Médico – Oftalmologia 02 220 horas R$ 1.509,56

1023 Médico – Oftalmologia Pediátrica 01 220 horas R$ 1.509,56

1023 Médico – Cancerologia 01 220 horas R$ 1.509,56

1023 Médico – Ortopedia 03 220 horas R$ 1.509,56

1023 Médico – Ortopedia Pediátrica 01 220 horas R$ 1.509,56

1023 Médico – Otorrinolaringologia 01 220 horas R$ 1.509,56

1023 Médico – Pneumologia 01 220 horas R$ 1.509,56

1023 Médico – Psiquiatria Infantil 01 220 horas R$ 1.509,56

1023 Médico – Diagnóstico por Imagem 01 220 horas R$ 1.509,56

1023 Médico – Reumatologia 01 220 horas R$ 1.509,56

1023 Médico – Urologia 01 220 horas R$ 1.509,56

1023 Médico - Epidemiologia 01 220 horas R$ 1.509,56

1023 Médico –Sanitarista 01 220 horas R$ 1.509,56

1023 Médico –Homeopatia 01 220 horas R$ 1.509,56

1024 Médico do Trabalho 01 220 horas R$ 1.509,56

1025 Médico Veterinário 03 180 horas R$1.194,04

1026 Nutricionista 05 180 horas R$ 754,78

1027 Odontólogo 04 220 horas R$ 1.509,56

1027 Odontólogo –Pacientes Especiais 01 220 horas R$ 1.509,56

1027 Odontólogo –Cirurgia e Traumatologia Buco Maxilo

Faciais

03 220 horas R$ 1.509,56

1027 Odontólogo –Odontopediatria 01 220 horas R$ 1.509,56

1027 Odontólogo –Endodontia 01 220 horas R$ 1.509,56

1027 Odontólogo –Periodontia 01 220 horas R$ 1.509,56

1027 Odontólogo –Prótese Dentária 01 220 horas R$ 1.509,56

1029 Psicólogo 08 180 horas R$ 754,78

1038 Terapeuta Ocupacional 03 180 horas R$ 754,78

1.2.2 Cargos de Nível Médio

CODIGO CARGO VAGAS CARGA HORÁRIA VENCIMENTO

0701 Assistente Administrativo 30 180 horas R$ 495,08

0602 Almoxarife 04 180 horas R$ 495,08

0707 Técnico de Enfermagem 58 180 horas R$ 544,84

0806 Técnico de Contabilidade 02 180 horas R$ 544,84

PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO

CONCURSO PÚBLICO –EDITAL 004/07

Página 3 de * Alterado pelo 1º Termo Aditivo 39

0807 Técnico de Edificações 02 180 horas R$ 544,84

0812 Técnico de Higiene Dental 30 180 horas R$ 544,84

0709 Técnico de Laboratório 05 180 horas R$ 544,84

0813 Técnico de Radiologia 03 180 horas R$ 544,84 *

0813 Técnico de Radiologia 03 24 horas semanais R$ 544,84 *

0810 Técnico de Segurança do Trabalho 04 180 horas R$ 544,84

1.2.3 Cargos de Nível Fundamental Completo

CODIGO CARGO VAGAS CARGA HORÁRIA VENCIMENTO

0311 Atendente de Consultório Odontológico 52 180 horas R$ 446,09

0102 Auxiliar de Almoxarife 08 180 horas R$ 420,28

0411 Telefonista 08 165 horas R$ 446,09

0407 Motorista I 10 180 horas R$ 459,48

0510 Motorista II 10 180 horas R$ 480,57

1.2.4 Cargo de Nível Fundamental Incompleto

CODIGO CARGO VAGAS CARGA HORÁRIA VENCIMENTO

0103 Auxiliar Operacional 02 180 horas R$ 433,01

Estranhamente, confrontando com as alegações apresentadas pelo responsável, não houve a abertura de uma vaga sequer para o cargo de fiscal. Isso leva a crer que, ou não houve planejamento da Administração Pública Municipal para o preenchimento de alguns cargos de fiscal, ou a Prefeitura Municipal de Florianópolis prima por continuar incorrendo na ilegalidade suscitada no Relatório de Inspeção nº 2.806/2007, continuando a "designar" servidores de outros cargos da Administração para atuarem na área de fiscalização.

Diante das considerações apresentadas, particularmente sobre a Secretaria de Urbanismo e Serviços Públicos, Secretaria do Continente e Secretaria de Transportes e Terminais, passa-se agora a tecer algumas anotações sobre a conjuntura da Secretaria Municipal de Saúde e da Fundação Municipal do Meio Ambiente.

Sobre a situação dos Fiscais na Secretaria Municipal de Saúde, inicialmente foi levantada a irregularidade dos seguintes servidores:

Servidores Municipais:

Matrícula	Nome	Cargo	Lotação
06471-8	Ademir Francisco Andrade	Técnico Segurança	Vigilância Sanitária
08449-2	Adilson Aparecido de Almeida	Técnico Segurança	Vigilância Sanitária
10062-5	Berenice Vieira Ferrari	Auxiliar de Sala	Vigilância Sanitária
07429-2	Dilza Ribeiro	Médico Veterinário	Vigilância Sanitária
10642-9	Edna Maria Niero	Médico	Vigilância Sanitária
10597-0	Edson Luiz de Oliveira	Enfermeiro	Vigilância Sanitária
06470-0	Jorge de Souza	Técnico Segurança	Vigilância Sanitária
03579-3	Júlio Cesar Bork	Técnico Administrativo	Vigilância Sanitária
09143-0	Margarete Fernandes Mendes	Enfermeiro	Vigilância Sanitária
10612-7	Maria Mendes Antunes	Técnico Enfermagem	Vigilância Sanitária
06258-8	Nadir dos Santos Virgílio Filho	Técnico Saneamento	Vigilância Sanitária
08845-5	Renata Maria da Silva	Técnico Esportes Lazer II	Vigilância Sanitária

Servidores Estaduais:

Matrícula	Nome	Cargo	Lotação
175.193.001	Antônio Anselmo Granzotto de Campos	Técnico Atividades Saúde	Vigilância Sanitária
176.127.701	Antônio Marcio Gonçalves da Silva	Técnico Atividades Saúde	Vigilância Sanitária
176.350.401	Antônio Pedro Tacla de Moraes	Agente Atividades Saúde	Vigilância Sanitária
282.790.502	Denise Maria Gomes Campos	Técnico Atividades Saúde	Vigilância Sanitária
176.097.101	Dulce Piemontez	Bioquímico	Vigilância Sanitária
175.741.025	Eneas Souza	Analista Tecn. Administrativo	Vigilância Sanitária
294.849.401	Geruza Beatriz Henrique Martins	Agente de Saúde Pública	Vigilância Sanitária
174.877.701	Iara Torquato Nino	Técnico Atividades Saúde	Vigilância Sanitária
40.064.501	Ivan Silva	Técnico Atividades Saúde	Vigilância Sanitária
282.796.402	Jean Carlo Anderson	Técnico Atividades Saúde	Vigilância Sanitária
255.869.016	Joelson Porto Fernandes	Bioquímico	Vigilância Sanitária
176.318.001	Júlio Cesar Veras Filho	Bioquímico	Vigilância Sanitária
282.713.102	Lilia Maria Bastos Wattort Assunção	Técnico Atividades Saúde	Vigilância Sanitária
243.322.201	Maurício Silva	Assistente Social	Vigilância Sanitária
175.760.101	Pedro Cesar da Silva	Médico Veterinário	Vigilância Sanitária
242.578.501	Renato Silveira	Agente Atividades Saúde	Vigilância Sanitária
1.757.598.801	Rubia Mara Duarte	Enfermeiro	Vigilância Sanitária
124.921.015	Valmir Guimarães Bittencourt	Analista Tecn. Administrativo	Vigilância Sanitária
176.808.501	Vidal José da Silva	Técnico Atividades Saúde	Vigilância Sanitária

Observou-se que, além de desvios apresentados com a situação irregular de servidores municipais, há também servidores da Administação Pública Estadual à disposição da Secretaria Municipal de Saúde. Todos os desvios apresentados estão ocorrendo na Vigilância Sanitária.

Compulsando os autos, o responsável destaca em suas alegações de defesa (fl. 452) trecho do Parecer Jurídico da Secretaria Municipal de Saúde, noticiando a realização de TAC - Termo de Ajustamento de Conduta, firmado entre Prefeitura Municipal e Ministério Público Estadual:

"(...) noticiando acerca da existência do Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre esta municipalidade e o Ministério Público do Estado em que ficou acordada a realização do concurso público e também, na cláusula quinta do TAC a obrigação do Município em manter na atividade, a fim de evitar a descontinuidade da prestação do serviço, além dos fiscais de vigilância sanitária já concursados e em exercício no referido cargo, também os fiscais que tenham sido designados há mais tempo..." (grifo nosso)

Observa-se que, na parte final do trecho destacado, o responsável alega que o próprio TAC autoriza, além da contratação de servidores através de concurso público, a manutenção dos servidores "designados", dando amparo legal ao respectivo desvio de função, fato intensamente pugnado neste relatório. No entanto, tal alegação não reproduz a verdade.

Em análise aos documentos de fls. 511/516, qual seja, o Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre Prefeitura de Florianópolis e o Ministério Público Estadual, verificou-se na Cláusula 5ª do TAC:

"Claúsula 5º - Compromete-se o Município de Florianópolis a manter na atividade, a fim de evitar a descontinuidade na prestação do serviço, além dos fiscais da Vigilância Sanitária já concursados e em exercício no referido cargo, também os Fiscais da Vigilância Sanitária que tenham sido "designados" há mais tempo, conforme ofícios nºs 285/2006, em anexo, e 289/06, que passam a integrar o presente Termo de Ajustamento de Conduta, entregues pelo Município de Florianópolis e acostados ao Procedimento Administrativo Preliminar nº 025/2005/29ª e 27ª PJs. A situação aqui delineada poderá subsistir tão somente até 15 de janeiro de 2007, data limite em que, ocorrendo ou não a nomeação dos aprovados no Concurso Público (Cláusula 4ª), os Fiscais da Vigilância Sanitária "designados" retornarão às funções inerentes aos cargos para os quais prestaram concurso" (grifo nosso).

Fortalecendo as diretrizes estabelecidas na Cláusula 5ª, imprescindível transcrever a Cláusula 7ª do referido TAC:

"Cláusula 7ª - Compromete-se o Município de Florianópolis a não contratar pessoas para substitur as que serão "deslocadas" para o cargo de Fiscal de Vigilância Sanitária (cláusula 5ª) e, também, a não realizar outras designações/contratações para o referido cargo de fiscal, ainda que surjam vagas, enquanto não ultimado o concurso público de que trata a Cláusula 2ª" (grifo nosso).

Portanto, totalmente incoerente e de malgrado as justificativas apresentadas nas alegações de defesa do responsável. O TAC é claro, conciso e taxativo: tais situações de "designação" só perduram enquanto não houver relação de pessoas que realizaram o concurso público para o preenchimento do cargo de Fiscal de Vigilância em Saúde.

Como documentação complementar, o responsável apensou aos autos a Lei Municipal nº 7.273/07, de 27 de fevereiro de 2007, que autoriza a criação de 50 cargos de "Fiscal de Vigilância em Saúde", sendo 30 cargos de nível superior e 20 cargos de nível médio. Com a implementação dos referidos cargos no "Quadro de Pessoal da Administração Direta em caráter efetivo", foi publicado o Edital de Concurso Público nº 01/07, em 28/06/2007, para suprir as necessidades do quadro de pessoal da Vigilância Sanitária de Florianópolis.

No entanto, considerando a situação peculiar que envolve a aplicação de um concurso público, inclusive com o pleno cumprimento do direito ao contraditório aos concursandos, fato que, muitas vezes, adia a relação final dos aprovados, é admissível o atraso nas esperadas nomeações.

Outra situação observada no Termo de Ajustamento de Conduta, é a apresentação, por parte da Secretaria de Saúde Municipal, de um número considerado apropriado para a composição do quadro de fiscalização. Dessa forma, chegou-se ao percentual de 01 fiscal para cada nove mil habitantes.

Fruto desse referido concurso, com as provas objetivas realizadas em 21 de outubro de 2007 e aplicadas pela FEPESE, é a Portaria nº 2.204/07 de 24 de novembro de 2007, expedida pelo Secretário Municipal da Administração, Sr. Constâncio Alberto Salles Maciel, que HOMOLOGA o resultado final do Concurso Público – Edital nº 001/07.

Portanto, teoricamente, desde 24 de novembro de 2007, a Administração Pública poderia e deveria iniciar a nomeação dos aprovados para o preenchimento dos cargos criados para a Vigilância Sanitária Municipal, denominados "Fiscal de Vigilância em Saúde", segundo denominação do Ministério da Saúde. Agindo dessa forma, estaria cumprindo as determinação impostas no Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre Prefeitura Municipal e Ministério Público Estadual e consequentemente, regularizando a situação ilegal apontada no Relatório de Instrução nº 2.806/2007.

No entanto, se a Prefeitura Municipal de Florianópolis considerar que mesmo com o preenchimento e nomeação de todos os cargos criados pela Lei nº 7.273/07, ainda persistir defasagem na relação servidor/atribuições, e, principalmente, dificuldade para a realização das atribuições estampadas na Lei Complementar Municipal nº 239/06, a referida Lei Municipal nº 7.273/07 deverá ser alterada, aumentando o número de cargos de Fiscal de Vigilância em Saúde.

Dessa forma, com o escopo de evitar novas "designações", que incorrerão em flagrante inconstitucionalidade, a Administração Municipal de Florianópolis deverá aproveitar a Relação de Candidatos aprovados no Concurso Público - Edital nº 001/07, respeitando seu prazo de validade e principalmente, observando os princípios estampados no § 2º do art. 1º da LC nº 202/00, quais sejam, legalidade, legitimidade, eficiência e economicidade dos atos de gestão da Administração Pública.

Enfim, esta Instrução conclui pela manutenção da irregularidade apontada no Relatório de Inspeção nº 2.806/2007, com relação à Secretaria de Saúde. No entanto, a persistência da referida irregularidade ficará vinculada a comprovação, por parte da Administração Municipal de Florianópolis, do ato de nomeação dos aprovados no concurso Público para o cargo de Fiscal de Vigilância em Saúde e, consequentemente, a REVOGAÇÃO das Portarias que autorizaram servidores à "designarem" a função de fiscal. Deverá ainda a Administração, na eventualidade de suprir novas vagas, aproveitar a relação de Aprovados no Concurso Público - Edital nº 001/07, evitando novas "designações", inclusive de forma temporária.

FLORAM - Fundação Municipal do Meio Ambiente

Sobre as irregularidades encontradas na Fundação Municipal do Meio Ambiente - FLORAM, além de novos documentos apensados aos autos, o responsável cita o Processo PCA 01/00245064, afirmando que a peculiar situação dos fiscais já foi objeto de análise por esta Corte de Contas. À época, analisando única e exclusivamente o grau de escolaridade das pessoas que desempenhavam atividades de fiscalização na FLORAM, se eram compatíveis com o determinado no Anexo II da Lei nº 2.897/88, a equipe de Auditoria confirmou a irregularidade em 08 situações, ou seja, oito servidores sequer preenchiam o requisito mínimo de escolaridade para o desempenho da atividade de fiscal do meio ambiente.

No entanto, o Parecer do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas - Parecer MPTC nº 857/05, opinou pelo saneamento da restrição, alegando ser situação habitual a "disfunção" na administração pública de forma geral. Resta esclarecer que o Parecer do Órgão Ministerial, à época, foi sobre a situação in concreto, inclusive por citar que não existe quadro próprio para a Fundação Municipal do Meio Ambiente.

Outro ponto a ser destacado, ainda sobre o Processo PCA 01/00245064, inserto na instrução do Relatório nº 3.132/2005 (fl. 552 daquele Processo), elaborado pela Diretoria de Controle de Municípios, in verbis:

"Ademais, os servidores em questão e que desempenham a função de fiscal de Meio Ambiente, ocupam originalmente outros cargos no quadro de pessoal da Prefeitura, o que faz denotar que tal fato teve origem na necessidade da Administração de assim fazê-lo. Todavia, destaca-se que tal mérito não fora abordado nesta oportunidade, contudo sem prejuízo à verificação futura".

Analisando as considerações acima, como também as alegações de defesa postadas às fls. 449/454 dos autos, conclui-se pelo seguinte: em todos os Órgãos, bem como em todo o quadro de servidores da Prefeitura Municipal de Florianópolis, o principal argumento utilizado pela municipalidade reside no fato de que as "designações", acarretando em "desvio de função", acontecem há muito tempo, reportando a administrações anteriores, como também servem para suprir a carência de servidores efetivos (com ingresso através de concurso público) na área de fiscalização.

Ademais, assim como aconteceu com a Secretaria de Saúde, a Prefeitura Municipal de Florianópolis firmou Termo de Ajustamento de Conduta, desta vez com o Ministério Público do Trabalho - TAC nº 395/07, em 26 de novembro de 2007, com o propósito de enviar Projeto de Lei à Câmara de Vereadores, até o final do ano de 2007, para a criação do Plano de Cargos e Salários da FLORAM.

Nesta feita, esta Corte de Contas fica no aguardo da apresentação da referida Lei, com prognóstico da Fundação Municipal do Meio Ambiente para a realização de Concurso Público, para suprir as vagas hoje ocupadas com desvio de função.

Diante de tudo o que acima foi exposto, considerando a doutrina pátria, o entendimento unânime atualmente aplicado pelas Cortes de Justiça, combatendo o desvio de função e primando pelo princípio constitucional do Concurso Público, as decisões em Prejulgados desta Corte de Contas, impugnando o ato de designação que acarreta em desvio de função, a própria legislação municipal que se encontra ultrapassada e dissonante, esta Instrução Técnica mantém a restrição outrora elaborada, nos termos que inicialmente foi proposta:

1.1.1 - Servidores ocupantes de cargos distintos ao de fiscal, exercendo as atribuições de fiscalização, quando o correto seria o ingresso através de concurso público para o cargo de fiscal; sendo 7 (sete) da S. M. de Urbanismo e Serviços Públicos, 4 (quatro) da S. M. de Transporte e Terminais, 5 (cinco) da S. R. do Continente, 31 (trinta e um) da S. M. da Saúde e 40 (quarenta) cedidos à FLORAM, perfazendo um total de 87 (oitenta e sete) servidores da Prefeitura Municipal de Florianópolis em desvio de função, em flagrante afronta à Constituição Federal, art. 37, inciso II.

2 - LOGOMARCA

2.1 - Utilização de logomarca pessoal pelo Prefeito Municipal de Florianópolis, em detrimento ao símbolo oficial do Município, caracterizando promoção pessoal do mesmo, em desacordo à Constituição Federal, art. 37, § 1º e Constituição Estadual, art. 16, § 6º

A confecção de material publicitário pelas administrações públicas deve limitar-se ao preceituado nas Constituições Federal e Estadual, ou seja, devem possuir caráter educativo, informativo ou de orientação social, sem que haja qualquer forma de associação com autoridades ou servidores públicos.

Em atendimento a estes preceitos legais, o Tribunal de Contas, no desempenho de sua função de orientação e fiscalização, remeteu a todos os municípios catarinenses os Ofícios Circulares TC/GAP 14/2006 e 15/2006. Estes tiveram como objetivo alertar aos agentes públicos para a impossibilidade de utilização de logomarcas em qualquer objeto, seja ele móvel, imóvel ou publicitário.

Com o intuito de reiterar a proposição do Tribunal de Contas de efetiva fiscalização destes atos a partir do exercício de 2007, foram enviados em março deste ano, os Ofícios Circulares TC/GAP 14/2007 e 15/2007, nos mesmos moldes dos já remetidos em dezembro de 2006.

Na verificação "in loco" do atendimento pela administração municipal de Florianópolis do preceituado nas Constituições Federal e Estadual, constatou-se a manutenção da utilização de logomarca identificando a administração do atual Prefeito de Florianópolis, Sr. Dário Elias Berger.

Como pode-se constatar nas fotos constantes do Anexo 1 deste Relatório, a logomarca constante destas caracterizam promoção pessoal do Chefe do Poder Executivo. Dentre os locais, pode-se citar os viadutos da Via Expressa, da Av. Almirante Tamandaré e Patrício Caldeira, placas indicativas em frente ao Centro de Convenções, faixa publicitária de evento automobilístico, ponto de ônibus, além de placas de cunho social e indicativas de obras.

Desta forma, a utilização de referida logomarca, caracteriza-se como promoção pessoal, em desacordo ao previsto nas Constituições Federal e Estadual, transcritas a seguir:

Constituição Federal:

"Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional n 19, de 1998)

§ 1º - A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos."

Constituição Estadual:

"Art. 16 - Os atos da administração pública de qualquer dos Poderes do Estado obedecerão aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade.

§ 6º - A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e as campanhas dos órgãos e entidades da administração pública, ainda que não custeadas diretamente por esta, deverão ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, delas não podendo constar símbolos, expressões, nomes ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, e serão suspensas noventa dias antes das eleições, ressalvadas as essenciais ao interesse público."

Sobre o assunto em tela, este Tribunal de Contas manifestou seu posicionamento através da Decisão n. 2551/2006, Processo n. CON - 06/00243729, Data da Sessão: 09/10/2006, como segue:

"6.2.2. Não pode ser utilizada logomarca de determinada gestão de governo - diversa da logomarca oficial permitida pela Lei Orgânica - nos papéis, na frota automotiva ou em obras realizadas pelo Município, sob pena de caracterizar promoção pessoal de autoridade, servidor ou partido político, ferindo o princípio da impessoalidade;

6.2.3. A utilização indevida de logomarca de gestão de governo pode ensejar penalidades no âmbito civil, penal, administrativo, eleitoral, podendo, inclusive, configurar ato de improbidade administrativa, todavia, a aferição da aplicação da(s) pena(s) só será possível à luz do caso concreto."

(Relatório nº 2.806/2007, de autoria "in loco" - Audiência, item 2.1).

O responsável manifestou-se nos seguintes termos:

"Já foi determinado que não se utilize outra marca que não o símbolo oficial do Município, conforme documentos anexos".

Juntamente com suas justificativas, o Responsável remeteu Ofício Circular nº 0042, de 12/11/07, proveniente da Controladoria Geral do Município e Ofício GAPRE nº 011/07, do Secretário Municipal de Governo, ambos orientando a administração municipal a utilizar o símbolo oficial município, em substituição à logomarca referente ao governo do atual Prefeito de Florianópolis.

Através de observação dos atos e ações efetuados pela Prefeitura Municipal, após a realização da auditoria "in loco", constatou-se que o símbolo oficial do município está sendo utilizado em documentos expedidos, publicidade nos diversos meios de comunicação, veículos oficiais, bem como houve a alteração de alguns locais onde havia sido pintada referida logomarca.

Salienta-se, todavia, que a logomarca da atual gestão municipal ainda está presente em diversos locais públicos. Entretanto, inspirando-se no princípio constitucional da economicidade, há que ser relevado tais ocorrências, visto que para que sua exclusão fosse total, vários locais e objetos necessitariam de nova pintura ou reforma.

Entretanto, a municipalidade deve atentar para a continuidade da utilização do símbolo oficial do município, sob pena de, em não o fazendo, ser alvo de nova apuração e verificação por parte deste Tribunal de Contas.

Pelo exposto, desconsidera-se a presente restrição.

CONCLUSÃO

À vista do exposto no presente Relatório de Reinstrução, referente à auditoria ordinária "in loco" realizada na Prefeitura Municipal de FLORIANÓPOLIS, com alcance ao exercício de 2007, com período de abrangência de 01/01/2007 a 31/07/2007, entende a Diretoria de Controle dos Municípios – DMU, com fulcro nos artigos 59 e 113 da Constituição do Estado c/c o artigo 1º, inciso III da Lei Complementar n.º 202/2000, que possa o Tribunal Pleno, decidir por:

1 - CONSIDERAR IRREGULARES, na forma do artigo 36, § 2º, "a" da Lei Complementar n.º 202/2000, os atos abaixo relacionados, aplicando ao Sr. Dário Elias Berger - Prefeito Municipal no exercício de 2007, CPF 341.954.919-91, residente à Rua Desembargador Pedro Silva, nº 3300, Itaguaçu, CEP 88.080-701, Florianópolis SC, multa prevista no artigo 70, II, da Lei Complementar n.º 202/2000, fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação do acórdão no Diário Oficial do Estado para comprovar ao Tribunal o recolhimento da multa ao Tesouro do Estado, sem o que fica desde logo autorizado o encaminhamento da dívida para cobrança judicial, observado o disposto nos artigos 43, II, e 71 da Lei Complementar n.º 202/2000:

1.1 - Servidores ocupantes de cargos distintos ao de fiscal, exercendo as atribuições de fiscalização, quando o correto seria o ingresso através de concurso público para o cargo de fiscal; sendo 7 (sete) da S. M. de Urbanismo e Serviços Públicos, 4 (quatro) da S. M. de Transporte e Terminais, 5 (cinco) da S. R. do Continente, 31 (trinta e um) da S. M. da Saúde e 40 (quarenta) cedidos à FLORAM, perfazendo um total de 87 (oitenta e sete) servidores da Prefeitura Municipal de Florianópolis em desvio de função, em flagrante afronta à Constituição Federal, art. 37, inciso II (item 1.1.1, deste Relatório);

2 - DETERMINAR ineficácia e inaplicabilidade ao artigo 15 da Lei nº 3.331/89, alterada pela Lei nº 3.955/92 por esta Corte de Contas, em estrita observância às suas atribuições constitucionais e legais, mais especificamente à Sùmula 347 do Supremo Tribunal Federal e art. 149 e seguintes do Regimento Interno desta Corte de Contas.

3 - REPRESENTAR ao Ministério Público Estadual, conforme prescreve a Constituição Estadual, art. 59, inciso XI e o art. 1º, inciso XIV da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, demonstrando o teor deste Relatório, para que sejam tomadas as providências necessárias, particularmente naquilo que concerne ao requerimento de inconstitucionalidade da Lei nº 3.331/89, alterada pela Lei nº 3.955/92, ambas do Município de Florianópolis.

4 - RECOMENDAR que:

4.1 - a Unidade instaure regular e competente concurso público com o intuito de suprir a carência existente no quadro da fiscalização do Município de Florianópolis;

4.2 - a Unidade providencie e comprove o envio de Projeto de Lei à Câmara Municipal de Vereadores de Florianópolis para a criação do Plano de Cargos e Salários da FLORAM, conforme acordado em Termo de Ajustamento de Conduta com o Ministério Público do Trabalho - TAC nº 395/07, em 26 de novembro de 2007 e consequente realização de concurso público.

4.3 - a Unidade comprove, o ato de nomeação dos aprovados no concurso Público para o cargo de Fiscal de Vigilância em Saúde e, consequentemente, a REVOGAÇÃO das Portarias que autorizaram servidores à "designarem" a função de fiscal. Deverá ainda a Administração, na eventualidade de suprir novas vagas, aproveitar a relação de Aprovados no Concurso Público - Edital nº 001/07, evitando novas "designações", inclusive de forma temporária, observando os princípios estampados no § 2º do art. 1º da LC nº 202/00, quais sejam, legalidade, legitimidade, eficiência e economicidade.

5 - DAR CIÊNCIA da decisão com remessa de cópia do Relatório de Reinstrução n.º 465/2007, e do Voto que a fundamentam, ao responsável, Sr. Dário Elias Berger, atual Prefeito Municipal de Florianópolis.

É o Relatório.

DMU, em 19/03/2008 Sabrina Maddalozzo Pivatto

Auditora Fiscal de Controle Externo

Coordenadora da Auditoria

José Rui de Souza

Auditor Fiscal de Controle Externo

Maicon Santos Trierveiler

Auditor Fiscal de Controle Externo

Mariângela Lobato Correia Veiga

Auditora Fiscal de Controle Externo

DE ACORDO

Em 19/03/2008

Sonia Endler

Coordenadora de Controle

Inspetoria 3

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICÍPIOS - DMU Rua Bulcão Viana, 90, Centro – Florianópolis – Santa Catarina. Fone: (048) 221 - 3764 Fax: (048) 221 - 3730. Home-page: www.tce.sc.gov.br

PROCESSO	AOR 07/00502440
UNIDADE	Prefeitura Municipal de FLORIANÓPOLIS
ASSUNTO	Auditoria ordinária "in loco" de Registros Contábeis e Execução Orçamentária e Atos de Pessoal, com abrangência ao exercício de 2007 - Reinstrução

DESPACHO

Encaminhe-se os autos ao Exmo. Sr. Relator, para que sejam adotadas as providências cabíveis.

TC/DMU, em ...../....../.......

GERALDO JOSÉ GOMES

Diretor de Controle dos Municípios