Assim sendo, mantém-se a restrição, com a recomendação na parte conclusiva do presente Relatório, para que a Unidade passe a observar a correta contabilização quando da aquisição de bens móveis no que concerne ao Sistema Patrimonial.

5 - EXAME DOS DADOS REMETIDOS POR MEIO INFORMATIZADO - e-Sfinge

5.1 - Atos relativos a Pessoal

5.1.1 - Contratação de profissional para a prestação de serviços contábeis, no montante de R$ 2.970,00, e posterior nomeação de Contador para provimento de cargo comissionado, em desacordo com o artigo 37, II e V, da Constituição Federal de 1988

Durante a análise das informações enviadas pela Unidade a esse Tribunal de Contas, através do Sistema e-Sfinge, constatou-se que foram empenhadas despesas com a contratação dos serviços do Sr. Lucimar Luiz Ferrari para a realização de serviços contábeis, conforme Contrato n° 01/2005 e aditivos no período de 03/01/2005 a 11/04/2005, no montante de R$ 2.970,00, bem como a posterior nomeação, em 12/04/2005, do Sr. Jaime Luiz Parisotto para o provimento de cargo comissionado de Contador.

Assim, cabe salientar que cargo de Contador é uma função eminentemente técnica, sem o caráter peculiar de assessoramento, chefia ou direção, características estas exclusivas dos cargos em comissão, e portanto, seu provimento deve ser realizado por meio de concurso público.

Dessa forma, ficou caracterizado burla ao concurso público e desrespeito ao artigo 37, II e V da Carta Magna, conforme preconizado abaixo:

"Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

(...)

II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;

(...)

V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;"

(...)

Importante frisar, que os serviços de contabilidade devem ser realizados por servidor legalmente habilitado, ocupante de cargo de provimento efetivo, através de concurso público, por se tratar de atividades de caráter administrativo permanente e contínuo.

Assim evidencia o Prejulgado n° 1.238/2002:

"Em razão do caráter permanente imprescindível, as atividades de registro e controle contábeis da Câmara de Vereadores devem ser cometidas a profissional da área de contabilidade, ocupando cargo de provimento efetivo por concurso público, nos termos do inciso II do art. 37 da Constituição Federal."

(...)

Abaixo, são relacionados os empenhos que evidenciam essa irregularidade, no exercício de 2005, no que concerne as despesas efetuadas com a prestação de serviços contábeis à Câmara Municipal de Palmitos, pelo Sr. Lucimar Luiz Ferrari:

(Relatório n.º 3.454/2007, da Prestação de Contas do Presidente da Câmara de Vereadores referente ao ano de 2005 - Citação, item 5.1.1)

O Responsável apresentou as seguintes justificativas:

"O cargo de contador com provimento efetivo foi criado somente em meados de 2006, precisamente pela Lei n.° 007/2006 que dispõe sobre a estrutura administrativa dos servidores do Poder Legislativo do Município de Palmitos e dá outras providências.

Diversas tentativas anteriores foram feitas no sentido de ver regularizada a situação dos cargos e salários dos servidores do Poder Legislativo Palmitense, culminando em proposições de projetos de leis.

Ainda em dezembro 2004, foi proposta a Lei Complementar n.° 002/2004, mas que por absoluta falta de interesse de alguns vereadores, acabou o ano sem ser votado.

No ano seguinte, em 03 de maio de 2005, deu-se entrada em novo Projeto de Lei Complementar sobre a mesma matéria, desta feita sob n.° 001/2005, o qual somente foi aprovado com minha declaração de voto, como Presidente da Casa, face ser necessária a aprovação por maioria absoluta, nos termos da Lei Orgânica Municipal.

Todavia, entendendo não ser correto aquele procedimento, os vereadores Alencar Fiegenbaum, Mário Alceu Peite e Jair José Schena, que votaram contra o projeto, ajuizaram Mandado de Segurança que tramitou na Comarca de Palmitos sob n.° 046.05.001088-9, resultando na anulação judicial do quadro de cargos e salários, conforme comprovam as cópias integrais anexas de referido processo ora juntadas.

Faz-se mister esclarecer que não pode o Presidente do Poder Legislativo ser condenado por algo que não depende exclusivamente de seus atos. Pergunta-se: Como realizar concurso público para provimento do cargo de contador se referido cargo nem mesmo existe de provimento efetivo? Sendo o que vigorava era apenas a Resolução n.° 001/2001, que dispunha sobre os 04 (quadro) cargos comissionadas do Poder Legislativo, quais sejam: secretária geral, contador, serviços gerais e assessor jurídico.

Devemos ainda salientar que em 2002 a Câmara de Vereadores manteve em seu quadro o contador, em cargo comissionado, Sr. Ilui Walter, e nem por isso, teve qualquer restrição junto ao TCE/SC.

Em 2003, também para a mesma função primordial ao desempenho das atividades da Câmara de Vereadores, foi contratado em comissão o Sr. Cláudio Becker, também sem qualquer restrição ou apontamento por parte do TCE.

Portanto, as contratações em comenta estão amparadas em legislação municipal, não sendo crível a inclusão como irregularidade, face tratar-se de cargo indispensável ao desenvolvimento das atividades do Poder Legislativo.

Até porque, o próprio Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, definiu que em casos de inexistência de cargo efetivo, até sua efetiva criação e provimento do cargo, poderá ser contratado profissional em caráter temporário, conforme prejulgado n.° 996.

Portanto Excelências, não há como julgar irregulares as contratações dos contadores que desempenharam fielmente suas funções no ano de 2005, visto que foram efetivas nos moldes ditados pela legislação municipal então vigente."

Considerações da Reinstrução:

O Responsável, primeiramente, relata que o cargo de Contador de provimento efetivo foi criado no exercício de 2006 (gestão do Sr. Edgar José Picon), por meio da Lei n° 007/2006, encaminhando cópia da referida Lei, conforme fls. 345 a 355 dos autos.

A respeito disso, é importante mencionar, que o Poder Legislativo de Palmitos deveria ter regulamentado a criação dos seus cargos, empregos e funções por meio de resolução, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, de acordo com o que dispõe o artigo 42 , XIX, da Lei Orgânica do Município.

No que se refere ao exercício em análise, ou seja, as justificativas relativas as atuações do Presidente da Câmara de Vereadores de Palmitos no ano de 2005, de modo a regularizar a situação do cargo de Contador apontada na presente restrição, se destaca o que segue:

Alega o Responsável, que em 03/05/2005, deu entrada no Projeto de Lei Complementar n° 001/2005 que dispunha sobre a criação do Quadro Geral de Pessoal do Poder Legislativo de Palmitos, que foi aprovado e posteriormente anulado por decisão judicial, em virtude de Mandado de Segurança impetrado por alguns Vereadores. Cabe mencionar que o Mandado de Segurança foi impetrado em razão da deliberação de voto do então Presidente da Câmara, durante o processo legislativo que aprovou o referido Projeto de Lei.

Em análise a redação final do Projeto de Lei Complementar n° 001/2005, às fls. 293 a 298 dos autos, verificou-se que todos os cargos previstos eram de provimento comissionado. É sabido que o concurso público destina-se ao provimento de cargos efetivos previstos previamente em instrumento normativo.

Assim, em que pese a tentativa do Responsável, em tela, de regularizar a situação do quadro funcional do Poder Legislativo de Palmitos, no exercício de 2005, o fato é que o Projeto de Lei Complementar n° 001/2005, proposto pela Mesa Diretora da Câmara presidida pelo Sr. Gelson Carlos Bridi, trouxe a previsão de cargo comissionado de Contador, cujas atribuições não são de direção, chefia e assessoramento, conforme preceitua o artigo 37, V, da Constituição Federal de 1988, ou seja, referido Projeto de Lei, no que concerne ao caráter de provimento do cargo de Contador, não inovou em relação a legislação que vigorava na época (Resolução Legislativa n° 001/2001).

Ademais, as atribuições do cargo de Contador disciplinadas no artigo 7° do Projeto de Lei Complementar n° 001/2005 evidencia o caráter técnico dos serviços de contabilidade, que devem ser realizados por servidor efetivo.

Outros pontos também foram levantados pelo Responsável, conforme segue:

Justifica o Sr. Gelson Carlos Bridi, que nos exercícios de 2002 e 2003 a Câmara Municipal de Palmitos manteve em seu quadro os respectivos Contadores, Srs. Ilui Walter e Cláudio Becker, ocupantes de cargos comissionados, sem qualquer restrição por parte dessa Corte de Contas.

A respeito disso, transcreve-se abaixo as considerações realizadas pelo Auditor Fiscal de Controle Externo, Sr. Gelsom Luiz Pinheiro, no Relatório de Reinstrução n° 453/2007, referente a Prestação de Contas do Presidente da Câmara de Vereadores do ano de 2004, em sua manifestação acerca da mesma justificativa, visto ter sido o referido Técnico que analisou as Prestação de Contas dos Presidentes da Câmara Municipal de Palmitos nos anos de 2002 e 2003.

"As assertivas poderiam ser coerentes se este Tribunal, nos casos em que foi manifestado pelo Responsável, tivesse apurado tal situação em uma inspeção "in loco" e nada constatado. Contudo, na análise do Sistema Auditor, dependendo da forma de enquadramento da referida despesa, poderá sim prejudicar uma verificação mais detalhada, como foi o caso dos exercícios de 2002 e 2003, onde o pagamento do Contador foi efetuado no empenho com os demais servidores da Câmara Municipal de Vereadores, fato este que poderia ser contestado pelo Responsável através de uma Representação a este TCE."

Essa Instrução complementa ainda, que independente do que foi apurado ou não em anos anteriores, o fato é que no exercício em análise a irregularidade foi constatada e para tanto fez-se necessário o seu apontamento, assim como aconteceu com o exercício de 2004.

Alega ainda, que essa Corte de Contas admite a contratação temporária de Contador, na inexistência de cargo de provimento efetivo, de acordo com o Prejulgado n° 996.

Essa Corte de Contas disciplina por meio do Prejulgado citado pelo Responsável, assim como por intermédio de outros Prejulgados as formas de contratação caso não haja previsão de cargo efetivo de Contador na legislação das Câmaras, entretanto, a nomeação de Contador para ocupar cargo comissionado não encontra guarida nos Prejulgados desse Tribunal que estão em consonância com a legislação vigente, e mesmo que embasada, no exercício de 2005, na Resolução Legislativa n° 001/2001, sendo indevida, não merece prosperar.

Pelo exposto, e em razão de que as alegações do Responsável não merecem serem acolhidas, mantém-se a restrição.

5.1.2 - Servidor nomeado para exercer cargo de provimento em comissão de assessor jurídico, e contratação de profissional para a prestação de serviços jurídicos, no montante de R$ 12.798,06, em desacordo com o artigo 37, II e V, da Constituição Federal de 1988

Durante a análise das informações enviadas pela Unidade a esse Tribunal de Contas, via Sistema e-Sfinge, constatou-se que a Câmara Municipal de Palmitos possui em seu quadro de pessoal cargo comissionado de assessor jurídico, ocupado no exercício de 2005, pelo Sr. Cristiano André Valdameri.

Assim, cabe salientar que cargo de assessor jurídico, por si só, é uma função eminentemente técnica, sem o caráter peculiar de assessoramento, chefia ou direção, características estas exclusivas dos cargos em comissão, e portanto, seu provimento deve ser realizado por meio de concurso público.

Quando a estrutura de assessoria jurídica da câmara municipal for composta por vários servidores é admissível a possibilidade de criação de cargo em comissão para chefia da correspondente unidade da estrutura organizacional.

Esse é o entendimento dessa Corte de Contas, inclusive para as câmaras municipais cuja demanda de serviços jurídicos é reduzida, conforme preconiza o Prejulgado n° 1.911/2007, abaixo transcrito:

(...)

"2. De acordo com o ordenamento legal vigente a execução das funções típicas e permanentes da Administração Pública, das quais decorram atos administrativos, deve ser efetivada, em regra, por servidores de seu quadro de pessoal, ocupantes de cargos de provimento efetivo ou comissionado, estes destinados exclusivamente ao desempenho de funções de direção, chefia ou assessoramento, conforme as disposições do art. 37, II e V, da Constituição Federal.

3. Nas Câmaras de Vereadores cuja demanda de serviços jurídicos é reduzida, os serviços jurídicos poderão ser executados por servidor com formação específica e registro no Órgão de Classe (OAB), com a carga horária proporcional ao volume dos serviços (item 6.2.2.1 desta Decisão), nomeado para exercer cargo de provimento efetivo, através de prévio concurso público (art. 37, II, da Constituição Federal)."

(...)

Nesse sentido, ficou caracterizado como inadequado e inconstitucional o exercício da função de consultor jurídico por servidor nomeado para cargo em comissão, caracterizando também burla ao concurso público em descumprimento ao artigo 37, II e V, da Carta Magna, conforme evidenciado abaixo:

"Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

(...)

II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;

(...)

V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;"

(...)

Além disso, durante a análise das informações enviadas pela Unidade a esse Tribunal de Contas, via Sistema e-Sfinge, constatou-se também que foram empenhadas despesas com a contratação dos serviços do Sr. João Batista Triches, conforme Contratos n°'s 07/2005 e 12/2005 às fls. 40 a 45 dos autos, para a realização de serviços de assessoria jurídica, respectivamente, no período de 01/03/2005 a 30/06/2005 e no período de 03/08/2005 a 31/12/2005, caracterizando dessa forma, burla ao concurso público, em desrespeito ao artigo 37, II, da Carta Magna.

Abaixo são relacionados os empenhos, extraído do Sistema e-Sfinge e remetido pela Unidade, que evidenciam essa irregularidade no exercício de 2005:

(Relatório n.º 3.454/2007, da Prestação de Contas do Presidente da Câmara de Vereadores referente ao ano de 2005 - Citação, item 5.1.2)

O Responsável apresentou as seguintes justificativas:

"Relativamente ao cargo de assessor_, jurídico as justificativas são idênticas ao cargo de contador, visto que a legislação municipal vigente era a Resolução 001/2001, que criava o cargo em provimento comissionado.

Diante deste quadro não poderia, como Presidente, abrir edital de concurso público para provimento do cargo efetivo que não existe, se assim incorresse teríamos sim a irregularidade, afrontando a legislação, como muito mais importância.

Já com relação à prestação de serviços contratada com o Dr. João Batista Triches, devemos asseverar, conforme comprovam os contratos anexos, que seu objeto da contratação é bastante peculiar e diverso das atribuições de assessor jurídico. Vejamos:

No contrato n.° 007/2005 constata-se que o Dr. João Batista Triches foi contratado especificamente para "elaborar anteprojeto de revisão e atualização da Lei Orgânica do Município de Palmitos e do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Palmitos, devidamente consolidadas e atualizadas até a Emenda Constitucional n° 45/2004 e em consonância com a Lei Complementar n.° 95/1998.

No contrato n.° 012/2005 o mesmo profissional foi contratado para "prestação de serviços técnico profissional, com ênfase na área jurídica, tais como: prestar assessoramento e consultoria técnica aos órgãos de apoio do Poder Legislativo e aos Vereadores; redigir e revisar qualquer modalidade de ato, preposição ou manifestação legislativa; elaborar minutas de proposições legislativas; elaborar estudos técnicos, emitir informações e instruções sobre matéria de interesse do Poder Legislativo; auxiliar a confecção das atas e demais atos nas comissões permanentes, provisórias e especiais da Câmara; prestar suporte técnico às atividades parlamentares de fiscalização e controle externo da administração pública; executar as demais tarefas correlatas e que forem aplicáveis às peculiaridades do Poder Legislativo Municipal".

Percebe-se, portanto, que as funções desenvolvidas pelo Dr. João Batista Triches no ano de 2005 eram bastante diversas das reais atribuições do assessor jurídico contratado. Inicialmente temos um contrato especifico para elaboração da nova Lei Orgânica e do Regimento Interno, em virtude de que ambas as legislações eram arcaicas, possuindo diversas normas em conflito com a Constituição do Estado de Santa Catarina, e principalmente com a Constituição Federal.

A necessidade era premente, era fundamental a contratação de profissional capaz da realização de tal trabalho, visto que tais conflitos legais geravam prejuízos de ordens diversas, tais como desperdício de tempo e dinheiro público na análise, material de expediente, discussões e votações de matérias de iniciativa exclusiva do Poder Executivo, matérias já disciplinadas no âmbito estadual ou federal, procedimentos obsoletos e em evidente desordem com as normas superiores.

Outrossim, houve a necessidade da contratação de profissional qualificado para auxiliar na confecção das atas e demais atos, especialmente pela falta de servidores públicos do Poder Legislativo de Palmitos, facilmente constatada e de notório conhecimento público.

Devemos asseverar ainda que nem aos leigos seja possível imaginar o funcionamento da Câmara de Vereadores sem um quadro mínimo de servidores, aptos a darem suporte aos nobres edis em suas árduas funções de representantes diretos dos anseios populares.

Ainda, conforme assevera a cópia da denúncia por nós enviada em setembro de 2005 para o TCE/SC, constata-se que as irregularidades nos cargos foram apontadas e denunciadas ao órgão competente, por nossa iniciativa. Por conseguinte, não é justo nem mesmo legal responder

Isto posto, diante do relatado e consubstanciado com os documentos que acompanham, ao final elencados, possam servir de base no sentido de ilidir as possíveis irregularidades que segundo vossas interpretações teria cometido o administrador na gestão 2005 da Câmara Municipal de Vereadores de Palmitos; até porque não agiu de maneira alguma com intenções espúrias, ilegais, e muito menos em proveito próprio, ao contrário, tudo está amplamente documentado."

Considerações da Reinstrução:

O Responsável, para a restrição em tela, se reporta as mesmas justificativas apresentadas no item anterior.

Assim, conforme já mencionado naquele item, o Projeto de Lei Complementar n° 001/2005, proposto pela Mesa Diretora da Câmara presidida na época pelo Sr. Gelson Carlos Bridi, trouxe a previsão de cargo comissionado de Assessor Jurídico, cujas atribuições não são de direção, chefia e assessoramento, conforme preceitua o artigo 37, V, da Constituição Federal de 1988, ou seja, referido Projeto de Lei, no que concerne ao caráter de provimento do cargo de Assessor Jurídico, não inovou em relação a legislação que vigorava na época (Resolução Legislativa n° 001/2001).

Cabe mencionar, que as atribuições do cargo de Assessor Jurídico disciplinadas no artigo 6° do Projeto de Lei Complementar n° 001/2005 evidencia o caráter técnico dos serviços de assessoria jurídica, que devem ser realizados por servidor efetivo.

No que concerne a contratação do Sr. João Batista Triches, conforme Contratos n°'s 07/2005 e 12/2005 às fls. 40 a 45 dos autos, para a realização de serviços de assessoria jurídica, respectivamente, no período de 01/03/2005 a 30/06/2005 e no período de 03/08/2005 a 31/12/2005, onde o Responsável alega que o objeto da contratação era peculiar e diverso das atribuições do então Assessor Jurídico nomeado em comissão, Sr. Cristiano André Valdameri, se destaca que:

Essa Instrução, já tinha ciência dos objetos dos Contratos realizados no exercício de 2005, com o Sr. João Batista Triches. Como bem relata o Responsável, o Contrato n° 07/2005 se referia a Revisão e atualização da Lei Orgânica do Município e do Regimento Interno da Câmara Municipal, já o Contrato n° 12/2005 era relativo a prestação de diversos serviços técnicos-profissionais ordinários à Câmara de Vereadores de Palmitos. Portanto, em ambos os Contratos não restou comprovado a peculiaridade do serviço, que não pudesse ser executado por um profissional habilitado pertencente ao quadro de pessoal efetivo da Câmara, se assim estivesse previsto em instrumento normativo e provido por meio de concurso público.

É importante ressaltar que a Lei Complementar n° 007/2006, aprovada no exercício de 2006, na gestão do Sr. Edgar José Picon, que regulamenta a Estrutura Administrativa dos Servidores do Poder Legislativo de Palmitos, prevê o cargo de Assessor Jurídico de provimento em comissão. Em função disso, deve a Unidade adotar providências de modo que esse cargo passe a ser de provimento efetivo, pois conforme já mencionado no Relatório de Instrução n° 3.454/2007, de acordo com o entendimento proferido por esta Casa por meio do Prejulgado n° 1.911/2007, os serviços técnicos de assessoria jurídica devem ser executados por servidor efetivo.

O Responsável alega também, que a Câmara de Vereadores de Palmitos não pode funcionar sem um quadro mínimo de servidores.

Certamente é necessário haver um número de pessoal suficiente e habilitado para executar os serviços atinentes a Câmara Municipal, e sob esse aspecto essa Instrução em nenhum momento se posicionou ao contrário. O que se está apontando no presente Relatório é a forma irregular como os servidores, especialmente o Assessor Jurídico e o Contador, foram nomeados, ou seja, em comissão, visto se tratar de atividades de caráter administrativo permanente e contínuo, que não se coadunam com os cargos de livre nomeação e exoneração.

Cumpre lembrar, que uma vez sacramentada a opção pela sua independência financeira, que a Câmara Municipal deve atender aos preceitos constitucionais e legais de que necessita um órgão público para a manutenção e desenvolvimento das suas atividades. Nessa esteira, encontra-se a organização de sua estrutura administrativa, e o que disciplina o artigo 37, II, da Constituição Federal de 1988.

O artigo 37, II, da Constituição Federal de 1988, rege que a investidura em cargo público há que necessariamente ser precedida de concurso público, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão. Os serviços jurídicos assim como os contábeis constituem funções típicas e de necessidade permanente do Poder Legislativo Municipal, devendo, portanto, serem atendidas com o preenchimento de cargo efetivo através de concurso público.

O Responsável justifica ainda, que efetuou uma denúncia a essa Corte de Contas, onde diga-se foi uma representação, informando a irregularidade nos cargos da Câmara Municipal de Palmitos, conforme fls. 83 a 86 dos autos.

O Processo de Representação foi atuado sob o n° RPA 05/04092553, e encontra-se em tramitação nesse Tribunal, pendente de decisão final. Entretanto, independente do que nele for concluído, o fato foi que, o Projeto de Lei Complementar n° 001/2005, proposto pela Mesa Diretora da Câmara presidida pelo Sr. Gelson Carlos Bridi, no que concerne ao caráter de provimento dos cargos de Assessor Jurídico e Contador, não inovou em relação a legislação que vigorava na época (Resolução Legislativa n° 001/2001), conforme já exposto.

Portanto, a sua atuação, no exercício de 2005, de modo a regularizar a situação dos cargos comissionados, especialmente no caso em tela o de Assessor Jurídico, bem como o de Contador apontado do item anterior, não foi eficaz a ponto de se acolher as suas justificativas, e, dessa forma, mantém-se a restrição.

6 - DA GESTÃO FISCAL DO PODER LEGISLATIVO

6.1 - VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 42 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000

Primeiramente, registra-se que a apuração referente ao disposto no artigo 42 é realizada por Poder (Executivo e Legislativo), excetuando-se o Poder Legislativo sem autonomia orçamentária, financeira e patrimonial, cujos registros comporão os valores relativos ao Poder Executivo Municipal.

Quanto à metodologia aplicada, todas as despesas contraídas antes de 30 de abril do último ano do mandato, inclusive as de anos anteriores, já estão compromissadas para serem pagas, e conseqüentemente, devem ser consideradas para efeito de projeção de fluxo de caixa para estimativa das disponibilidades de caixa ao final do mandato.

Neste sentido, esses compromissos interferem no comprometimento dos recursos financeiros quando do levantamento das disponibilidades de caixa para efeito da LRF. Assim, segundo a mesma, disponibilidade de caixa não é o valor financeiro existente em espécie na tesouraria ou nos bancos (componente do Ativo Financeiro), sendo pois, o resultado entre esses saldos e as dívidas existentes registradas no Passivo Financeiro, além de outras despesas não contabilizadas, todas pendentes de pagamento. Este entendimento advém da redação do parágrafo único do artigo 42, o qual estabelece que "na determinação da disponibilidade de caixa serão consideradas os encargos e despesas compromissadas a pagar até o final do exercício". (grifo nosso)

Ressalta-se que, para efeito de verificação do cumprimento do artigo 42 da Lei Complementar nº 101/2000, no montante de despesas compromissadas serão consideradas apenas aquelas liquidadas, bem como os restos a pagar processados, utilizando-se, em qualquer hipótese, o critério do regime de competência que norteia o registro da despesa pública.

Desta forma, passamos a expor especificamente a situação constatada no Poder Legislativo de Palmitos, conforme segue:

DO PODER LEGISLATIVO

RECURSOS NÃO-VINCULADOS
DISPONIBILIDADE FINANCEIRA X DESPESA COMPROMISSADA
ATIVO DISPONÍVEL
CAIXA	0,00
BANCOS
Conta Movimento	0,00
(+) Aplicações Financeiras	0,00
(+) Valor devolvido ao Poder Executivo no final do exercício	0,00
TOTAL (1)	0,00
PASSIVO CONSIGNADO
Depósitos de Diversas Origens - DDO	0,00
Restos a Pagar de Exercícios Anteriores	0,00
(+) Despesa contraída entre 01/01/2005 e 30/04/2005, liquidada e inscrita em Restos a Pagar	0,00
TOTAL (2)	0,00
TOTAL DA DISPONIBILIDADE FINANCEIRA PARA A ASSUNÇÃO DE COMPROMISSOS NOS DOIS ÚLTIMOS QUADRIMESTRES (TOTAL 1 - TOTAL 2)	0,00
(-) Despesa contraída entre 01/05/2005 e 31/12/2005, liquidada e inscrita em Restos a Pagar	0,00
DESPESA REALIZADA NOS DOIS ÚLTIMOS QUADRIMESTRES SEM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA	0,00

Portanto, conforme demonstrativo acima, conclui-se que o Poder Legislativo do Município de Palmitos não contraiu obrigações de despesas sem disponibilidade financeira, restando evidenciado o cumprimento do artigo 42 da Lei Complementar nº 101/2000.

(Relatório n.º 3.454/2007, da Prestação de Contas do Presidente da Câmara de Vereadores referente ao ano de 2005 - Citação, item 6.1)

CONCLUSÃO

À vista do exposto no presente Relatório de Reinstrução, referente à Prestação de Contas Anuais da Câmara Municipal de Palmitos, com abrangência ao exercício de 2005, autuado sob o n.º PCA 06/00040020, entende a Diretoria de Controle dos Municípios – DMU, com fulcro nos artigos 59 e 113 da Constituição do Estado c/c o artigo 1º, inciso III da Lei Complementar n.º 202/2000, que possa o Tribunal Pleno, decidir por:

1 - JULGAR IRREGULARES, na forma do artigo 18, inciso III, alínea "b", c/c o artigo 21, parágrafo único da Lei Complementar n.º 202/2000, as presentes contas, aplicando ao Sr. Gelson Carlos Bridi - Presidente da Câmara de Vereadores de Palmitos no exercício de 2005, CPF 469.243.889-49, residente à Avenida Brasil, 445, Apto 101, Centro, Palmitos - SC, CEP 89.887-000, multas previstas no artigo 70, II, da Lei Complementar n.º 202/2000, pelo cometimento das irregularidades abaixo relacionadas, fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação do acórdão no Diário Oficial do Estado para comprovar ao Tribunal o recolhimento das multas ao Tesouro do Estado, sem o que fica desde logo autorizado o encaminhamento da dívida para cobrança judicial, observado o disposto nos artigos 43, II, e 71 da Lei Complementar n.º 202/2000:

1.1 - Contratação de profissional para a prestação de serviços contábeis, no montante de R$ 2.970,00, e posterior nomeação de Contador para provimento de cargo comissionado, em desacordo com o artigo 37, II e V, da Constituição Federal de 1988 (item 5.1.1, deste Relatório);

1.2 - Servidor nomeado para exercer cargo de provimento em comissão de assessor jurídico, e contratação de profissional para a prestação de serviços jurídicos, no montante de R$ 12.798,06, em desacordo com o artigo 37, II e V, da Constituição Federal de 1988 (item 5.1.2).

2 - RECOMENDAR à Câmara Municipal de Palmitos que passe a observar a correta contabilização quando da aquisição de bens móveis no que concerne ao Sistema Patrimonial, relativo ao apurado no item deste Relatório abaixo relacionado:

2.1 - Divergência de R$ 3.190,00 entre o valor consignado como Aquisição de Bens Móveis no Anexo 15 - Demonstração das Variações Patrimoniais e o valor apresentado no Anexo 2 - Resumo Geral da Despesa, em descumprimento ao artigo 85 da Lei n° 4.320/64 (item 4.1).

3 - RESSALVAR que o exame em questão não envolve o resultado de eventuais auditorias oriundas de denúncias, representações e outras, que devem integrar processos específicos, submetidos a julgamento deste Tribunal de Contas.

4 – DAR CIÊNCIA da decisão com remessa de cópia do Relatório de Reinstrução n.º 755/2008 e do Voto que o fundamentam ao Responsável Sr. Gelson Carlos Bridi e ao interessado Sr. Norberto Paulo Gonzatti - atual Presidente da Câmara de Vereadores de Palmitos.

É o Relatório.

DMU/DCM 5 em 02/04/2008.

Lúcia Helena Garcia

Auditora Fiscal de Controle Externo

Gilson Aristides Battisti

Auditor Fiscal de Controle Externo

Chefe de Divisão

DE ACORDO

EM..../04/2008.

Paulo César Salum

Coordenador de Controle

Inspetoria 2

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICÍPIOS - DMU Rua Bulcão Viana, 90, Centro – Florianópolis – Santa Catarina Fone: (048) 3221 - 3764 Fax: (048) 3221-3730 Home-page: www.tce.sc.gov.br

PROCESSO	PCA 06/00040020
UNIDADE	Câmara Municipal de PALMITOS
ASSUNTO	Prestação de Contas do Presidente da Câmara de Vereadores referente ao exercício financeiro de 2005

ÓRGÃO INSTRUTIVO

Parecer - Remessa

Ao Senhor Conselheiro Relator, ouvida a Douta Procuradoria, submetemos à consideração o Processo em epígrafe.

TC/DMU, em ...../....../.......

GERALDO JOSÉ GOMES

Diretor de Controle dos Municípios