5 - EXAME DOS DADOS REMETIDOS POR MEIO INFORMATIZADO (Sistema e-Sfinge)

5.1 - Contratação de serviços contábeis, no valor de R$ 7.800,00, atividade de natureza administrativa permanente e contínua, inerente a função de cargo de provimento efetivo, em descumprimento ao disposto no artigo 37, II da Carta Magna.

A Câmara Municipal de Mirim Doce utilizou-se de serviços contábeis, para o período de janeiro a dezembro de 2005, através de contrato de prestação de serviços, decorrente do Processo Licitatório n° 02/2005 ("Contratação para prestação de serviços contábeis, contador e/ou técnico assessoria, digitação e elaboração de relatórios na área pública ao Poder Legislativo Municipal, devidamente cadastrado e inscrito no CRC/SC").

Dessa forma, anota-se que o prestador de serviços exerce a função de Técnico Contábil, o qual caberia a servidor concursado, com habilitação e em situação de regularidade perante o Conselho Regional de Contabilidade.

A situação constatada caracteriza fuga à abertura de Concurso Público, desrespeitando o disposto na Constituição Federal em seu artigo 37, II com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 04/06/98.

"Art. 37. (omissis)

II – a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;"

A efetividade do provimento dos cargos públicos é que direciona e estabiliza a Administração Pública e dota de alguma seqüência as políticas públicas, que não podem ser passageiras como os dirigentes dos órgãos estatais. A efetividade dota, ainda, de segurança funcional o servidor público, por garantir a ele a continuidade de sua condição profissional. Nesse sentido, não é qualquer cargo que pode ser definido legalmente como sendo de prestação de serviços. Por exemplo, o cargo de Técnico Contábil possui atribuições que lhe são típicas em caráter definitivo, por isso consta na estrutura da Unidade Administrativa como permanente.

Pelo presente exposto, fica caracterizado como inadequado e inconstitucional o exercício da função de Técnico Contábil por contrato de prestação de serviços.

Relaciona-se, a seguir, os empenhos relativos aos serviços contábeis do exercício de 2005:

Total Vl. Pago (R$): 7.800,00
Total Vl. Liquidado (R$): 6.500,00
Total Vl. Empenho (R$): 7.800,00
Total de Registros: 12

Ressalta-se que referida contratação é prática na Câmara Municipal de Mirim Doce, conforme a seguir apresentado:

- 2001 - Sr. Edson Luis Filippi - R$ 2.760,00;

- 2002 - Sr. Edson Luis Filippi - R$ 4.800,00;

- 2003 - Sr. Edson Luis Filippi - R$ 7.050,00;

- 2004 - Sr. Edson Luis Filippi - R$ 7.800,00.

Portanto, configura-se a reincidência.

(Relatório n.º 2.615/2007, da Prestação de Contas do Presidente da Câmara de Vereadores referente ao ano de 2005 - Citação, item 5.1)

O Responsável apresentou as seguintes justificativas:

"Uma vez mais, a restrição apontada, verifica-se desprovida de fundamentação fática e legal.

Cabe ressaltar, inicialmente, que no Município de Mirim Doce, não EXISTE NENHUM ESCRITÓRIO OU PROFISSIONAL QUE EXERÇA. A FUNÇÃO DE CONTADOR, MORMENTE NA ÁREA PÚBLICA.

Tanto o é que em 1° de abril de 2005, a Câmara de Vereadores, através DO EDITAL N° 01/2005, DECLAROU ABERTO CONCURSO PUBLICO PARA PREENCHIMENTO DO CARGO DE TÉCNICO EM CONTABILIDADE.

TAL CONCURSO RESTOU INFRUTÍFERO PELO SIMPLES FATO DE QUE NENHUM CANDIDATO SE INSCREVEU PARA A REALIZAÇÃO DO MESMO.

Essas realidades, geográficas, funcionais e de disponibilidade de profissionais necessários aos trabalhos da Câmara, não podem ser meramente ignoradas e apontadas como irregularidades, visto ser impossível a manutenção dos serviços normais do Legislativo Municipal de outra forma que não a adotada.

Tanto é verdade tal situação, que após o frustrado concurso público para preenchimento do cargo de Técnico em Contabilidade, pela inexistência de qualquer interessado, ESSE PRÓPRIO TRIBUNAL PONDEROU COM O PRESIDENTE DO LEGISLATIVO MUNICIPAL QUE, DIANTE DE TAL SITUAÇÃO, RESTARIA, TÃO SOMENTE A CONTRATAÇÃO VIA LICITAÇÃO, PARA EVITAR A PARALISAÇÃO DOS TRABALHOS NORMAIS E, DIGA-SE DE PASSAGEM, EXIGIDOS POR ESSA COLENDA CORTE.

O próprio Tribunal de Contas do Estado, respondendo a consulta efetuada pela Prefeitura Municipal de Lages, no processo 661/02, definiu:

EXCEPCIONALMENTE, CASO NÃO EXISTA O CARGO DE CONTADOR NO QUADRO DE SERVIDORES. EFETIVOS DAS PREFEITURAS MUNICIPAIS OU DAS CÂMARAS DE VEREADORES, OU HOUVER VACÂNCIA OU AFASTAMENTO TEMPORÁRIO DO CONTADOR ACUPANTE DE CARGO EFETIVO, AS SEGUINTES MEDIDAS PODEM SER TOMADAS, DESDE QUE DEVIDAMENTE JUSTIFICADAS E EM CARÁTER TEMPORÁRIO, ATÉ QUE SE CONCLUAM, EM ATO CONTÍNUO, OS PROCEDIMENTOS DE CRIAÇÃO E PROVIMENTO DO CARGO DE CONTADOR DA UNIDADE:

REALIZAÇÃO DE LICITAÇÃO PARA A CONTRATAÇÃO DE PESSOA FÍSICA PARA PRESTAR SERVIÇO DE CONTABILIDADE, CONFORME AS DIRETRIZES ESTABELECIDAS NA LEI FEDERAL N° 8.666/93."

Considerações nesta Reinstrução:

O Responsável informa que no Município de Mirim Doce não existe nenhum escritório ou profissional que exerça a função de Contador na área pública e, com o intuito de comprovar o posicionamento acima, afirma que através do Edital de Concurso Publico nº 01/2005, de 1º de abril de 2005, nenhum candidato se inscreveu, citando ainda, o Prejulgado nº 661/02, que autoriza a realização de licitação para a contratação de pessoa física para prestar serviços contábeis, item b.

É fato que o Município de Mirim Doce enfrenta dificuldades, como a maioria dos municípios Catarinenses. Entretanto, não se pode furtar o administrador público das normas constitucionais, por conta destes obstáculos.

Conforme relatado na instrução, a prática da contratação de contador através de licitação para prestar serviços na Câmara Municipal é usual, ou seja, ano após ano vem ocorrendo (2001 a 2005).

O Tribunal de Contas de Santa Catarina, já se pronunciou quanto a contratação de Contador para realizar os serviços contábeis das Câmaras Municipais, conforme apresentado no Parecer COG - 377/00, Decisão 2483/2000, Sessão de 23/08/2000:

"[...]

2. Quanto à contratação de contador ou escritório de contabilidade, o Município deve atentar para o seguinte:

a) Face o caráter de atividade administrativa permanente e contínua, o serviço de contabilidade deve ser cometido à responsabilidade de profissional habilitado e em situação de regularidade perante o Conselho Regional de Contabilidade, integrante do quadro de cargos efetivos do ente público, com provimento mediante concurso público (art. 37 da Constituição Federal), sendo vedada a contratação de pessoa jurídica (escritório de contabilidade) para realização da contabilidade de ente público.*

b) Ocorrendo vacância ou afastamento temporário do titular do cargo efetivo de contador, é admissível, excepcionalmente, até novo provimento do cargo: a) a contratação de profissional, através de processo licitatório, observada a normatização da Lei n° 8.666/93; ou b) a contratação de profissional em caráter temporário, autorizada por lei municipal específica, que deverá estipular as condições da contratação, inclusive forma de seleção e prazo máximo de contratação, em atendimento ao disposto no inciso IX do art. 37 da Constituição Federal."

Neste sentido:

O Prejulgado nº 0996 deste Tribunal de Contas, de 06/06/2001, regulamenta a atividade de Contador como permanente e de caráter contínuo, conforme segue:

"Face o caráter de atividade administrativa permanente e contínua, o serviço de contabilidade deve ser cometido à responsabilidade de profissional habilitado e em situação de regularidade perante o Conselho Regional de Contabilidade, integrante do quadro de cargos efetivos do ente público, com provimento mediante concurso público (art. 37 da Constituição Federal).*

Na inexistência de cargo efetivo de contador, excepcionalmente, até a criação e o provimento do cargo, é admissível a contratação de profissional em caráter temporário, autorizada por lei municipal específica, que deverá estipular as condições da contratação, inclusive forma de seleção e prazo máximo de contratação, em atendimento ao disposto no inciso IX do art. 37 da Constituição Federal."

Consolidando e esclarecendo a referida matéria foi aprovado na sessão de 18/12/2002 o Parecer COG-699/2002, a seguir transcrito transcrito:

"Em face do caráter contínuo de sua função, o cargo de contador deve estar previsto nos quadros de servidores efetivos da Prefeitura Municipal e da Câmara de Vereadores, quando esta administrar seus próprios recursos, pois a atividade não se coaduna com cargos de livre nomeação e exoneração.*

O provimento do cargo de contador requer obrigatoriamente prévia aprovação em concurso público, conforme determina o art. 37, II, da Constituição Federal.*


A prática de registros contábeis e demais atos afetos à contabilidade são atribuições que devem ser acometidas a contabilista habilitado e registrado no Conselho Regional de Contabilidade, sob pena de infração à norma regulamentar do exercício profissional.

Excepcionalmente, caso não exista o cargo de contador nos quadros de servidores efetivos da Prefeitura Municipal ou da Câmara de Vereadores, ou houver vacância ou afastamento temporário do contador ocupante de cargo efetivo, as seguintes medidas podem ser tomadas, desde que devidamente justificadas e em caráter temporário, até que se concluam, em ato contínuo, os procedimentos de criação e provimento do cargo de contador da unidade:*

1 - edição de lei específica que autorize a contratação temporária de contador habilitado e inscrito no CRC e estipule prazo de validade do contrato, justificando a necessidade termporária de excepcional interesse público, conforme preceitua o art. 37, IX, da Constituição Federal.

2 - Realização de licitação para a contratação de pessoa física para prestar serviço de contabilidade, conforme as diretrizes estabelecidas na Lei Federal nº 8.666/93.

3 - Atribuir a responsabilidade pelos serviços contábeis a servidor efetivo do quadro de pessoal do Poder Executivo, Legislativo ou na administração indireta, com formação superior em Contabilidade, devidamente inscrito no Conselho Regional de Contabilidade e regular em suas obrigações - que não o Contador desses órgãos - sendo vedada a acumulação remunerada, permitido, no entanto, o pagamento de gratificação atribuída por lei municipal e de responsabilidade do órgão que utilizar os serviços do servidor.

Em qualquer das hipóteses citadas no itens 1, 2 e 3, acima, a contratação deverá ser por tempo determinado, com prazo de duração previamente fixado, para atender a uma necessidade premente; sendo que em ato contínuo deve ser criado e provido por via do concurso público o cargo efetivo de Contador da Prefeitura e da Câmara Municipal, ou ainda até que se regularize eventual vacância ou afastamento temporário de contador já efetivado.

O Contador da Prefeitura não pode responsabilizar-se pela contabilidade da Câmara, em face da vedação de acumulação de cargos (art. 37, XVI e XVII, da Constituição Federal) e independência de Poderes.

É vedada a contratação de escritórios de contabilidade, pessoa jurídica, para a realização dos serviços contábeis da Prefeitura ou da Câmara Municipal, ante o caráter personalíssimo dos atos de contabilidade pública."

*Grifos ausentes no texto original.

Destaca-se, que a resposta da consulta da Prefeitura Municipal de Lages apresentada pela Origem, "Processo 661/02", não foi encontrada no banco de dados desta Corte de Contas. Mas, observa-se que o texto é semelhante ao Prejulgado nº 1.277, Sessão de 18/12/2002, Parecer COG- 699/2002, transcrito anteriormente.

Entretanto, a Origem suprimiu alguns itens condicionantes imprescindíveis, tais como: a necessidade de contratação de profissional através de concurso público por tratar-se de atividade de caráter contínuo e a previsão no quadro de servidores efetivos, pois a atividade não se coaduna com cargos de livre nomeação e exoneração.

Na impossibilidade de cumprir estes requisitos, é facultado ao administrador, em caráter temporário e devidamente justificado, a contratação nas três hipóteses constantes do citado Prejulgado.

Desta forma, somente em caráter excepcional, é admissível a contratação de Contador externo aos quadros da Edilidade e, somente quando inexistir cargo efetivo ou houver vacância ou afastamento temporário do Contador ocupante de cargo efetivo, caracterizando circunstância excepcional e emergencial, devidamente justificada.

Infere-se que a admissão, através de concurso público, é obrigatória para o ato contínuo dos registros contábeis do órgão, bem como, indispensável para assegurar a confiabilidade e transparência que a administração pública requer.

Possuindo autonomia financeira e orçamentária, surge ao Parlamento Municipal, diversas responsabilidades, fato que acarreta a obrigação de observar e cumprir todos os dispositivos legais afetos a administração pública.

Vale recordar, que a eficácia de toda atividade administrativa está condicionada ao atendimento da lei. Na Administração Pública, não há liberdade, como também, não há vontade pessoal. O Administrador Público só pode fazer ou deixar de fazer o que a lei autoriza.

Relembra-se que nos exercícios de 2001 a 2004, idênticas irregularidades já foram apresentadas.

Portanto, para o exercício de 2005, entende esta instrução, que a Casa Legislativa teve tempo suficiente para adequar os procedimentos administrativos conforme a norma legal determina, a fim de contratar os profissionais indispensáveis para o bom funcionamento da Câmara, demonstrando para os munícipes a transparência, a impessoalidade e a legalidade que todos esperam dos seus agentes políticos.

Desta forma, permanece a restrição

5.2 - Despesas no montante de R$ 40.800,00, decorrentes da contratação de assessoria jurídica, atividade de natureza administrativa permanente e contínua, em descumprimento ao inciso II, do art. 37 da Constituição Federal.

A Câmara Municipal de Mirim Doce realizou despesas com assessoria jurídica, no montante de R$ 40.800,00, conforme processo licitatório n° 01/2005, e em razão desta atividade ter natureza administrativa permanente e contínua, o referido ente, descumpriu os preceitos contidos no inciso II do art. 37 da Constituição Federal, segundo a seguir apresentado:

"Art. 37.(omissis)

II – a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;"

Sobre o tema, apresenta-se Parecer da COG - 655/01, o qual deu origem à Decisão nº 3.005/2001:

"Não existindo quadro de servidores na Câmara Municipal, é admissível a contratação temporária de Assessor Jurídico até organização do quadro próprio de pessoal, podendo ser realizada através de procedimento licitatório, permitida a dispensa de licitação nas hipóteses e condições estabelecidas no art. 24 da Lei Federal nº 8.666/93".


Complementa-se, com o Parecer da COG - 524/02, Decisão 2.586/2002:

"Tendo os serviços jurídicos natureza de atividade administrativa permanente e contínua, é recomendável que haja o correspondente cargo efetivo no quadro de servidores da Câmara para atender a tal função, com provimento mediante concurso público (art. 37 da Constituição Federal).

(...)

Para suprir a falta transitória de titular do cargo de advogado (ou outro equivalente), poderá a Câmara contratar profissional, temporariamente, até que haja o devido e regular provimento, segundo for regulado em lei municipal específica, inclusive quanto ao prazo, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, ou, ainda, contratar serviços jurídicos através de processo licitatório.

Quando não houver cargo de advogado ou equivalente na estrutura administrativa da Câmara, para atender aos serviços jurídicos gerais, é admissível, até a criação do cargo e respectivo provimento: a) a contratação de profissional em caráter temporário, mediante autorização por lei municipal específica, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal; ou b) a contratação de prestação de serviços jurídicos, através de processo licitatório, na forma da Lei nº 8.666/93".

Relaciona-se, a seguir, os empenhos relativos aos serviços de assessoria jurídica do exercício de 2005:

NE	Data Empenho	Credor	Vl. Empenho (R$)	Vl. Liquidado (R$)	Vl. Pago (R$)	Histórico
21	27/01/2005	SIEGMAR HEINZ SEEMANN	3.400,00	3.400,00	3.400,00	PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE ASSESSORAMENTO JURÍDICO DO MES 01/2005.
42	18/02/2005	SIEGMAR HEINZ SEEMANN	3.400,00		3.400,00	PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE ASSESSORAMENTO JURÍDICO À CÂMARA MUNICIPAL NO MÊS 02/2005.
74	22/03/2005	SIEGMAR HEINZ SEEMANN	3.400,00	3.400,00	3.400,00	PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE SERVIÇOS DE ASSESSORAMENTO JURÍDICO PRESTADOS À CÂMARA MUNICIPAL NO MÊS 03/2005.
104	20/04/2005	SIEGMAR HEINZ SEEMANN	3.400,00	3.400,00	3.400,00	PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE SERVIÇOS DE ASSESSORAMENTO JURÍDICO PRESTADOS A CÂMARA MUNICIPAL NO MÊS 04/2005.
133	20/05/2005	SIEGMAR HEINZ SEEMANN	3.400,00	3.400,00	3.400,00	PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE ASSESSORAMENTO JURÍDICO À CÂMARA MUNICIPAL NO MÊS 05/2005.
150	16/06/2005	SIEGMAR HEINZ SEEMANN	3.400,00	3.400,00	3.400,00	PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE SERVIÇOS DE ASSESSORAMENTO JURÍDICO PRESTADOS À CÂMARA MUNICIPAL NO MÊS 06/2005.
175	20/07/2005	SIEGMAR HEINZ SEEMANN	3.400,00	3.400,00	3.400,00	PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PRESTADOS À CÂMARA MUNICIPAL NO MÊS 07/2005.
218	26/08/2005	SIEGMAR HEINZ SEEMANN	3.400,00	3.400,00	3.400,00	PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE SERVIÇOS TÉCNICOS NA ÁREA JURÍDICA, COMPREENDENDO O PATROCÍNIO E DEFESA DE CAUSAS JUDICIAIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE MIRIM DOCE NO MÊS 08/2005.
237	20/09/2005	SIEGMAR HEINZ SEEMANN	3.400,00	3.400,00	3.400,00	PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS NA ÁREA JURÍDICA À CÂMARA MUNICIPAL NO MÊS 09/2005.
272	24/10/2005	SIEGMAR HEINZ SEEMANN	3.400,00	3.400,00	3.400,00	PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS NA ÁREA JURÍDICA, RELATIVOS AO MÊS DE NOVEMBRO/2005.
294	22/11/2005	SIEGMAR HEINZ SEEMANN	3.400,00	3.400,00	3.400,00	PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS NA ÁREA JURÍDICA EM FAVOR DA CÃMARA MUNICIPAL DE MIRIM DOCE NO MÊS 11/2005.
321	21/12/2005	SIEGMAR HEINZ SEEMANN	3.400,00	3.400,00	3.400,00	PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS NA ÁREA JURÍDICA NO MÊS 12/2005.

Total Vl. Pago (R$): 40.800,00
Total Vl. Liquidado (R$): 37.400,00
Total Vl. Empenho (R$): 40.800,00
Total de Registros: 12

Ressalta-se que referida contratação ocorreu nos exercícios de 2003 e 2004, configurando, portanto, reincidência, conforme a seguir apresentado:

- 2003 - Sr. Siegmar Heinz Seemann - R$ 16.800,00;

- 2004 - Sr. Siegmar Heinz Seemann - R$ 36.000,00.

(Relatório n.º 2.615/2007, da Prestação de Contas do Presidente da Câmara de Vereadores referente ao ano de 2005 - Citação, item 5.2)

O Responsável apresentou as seguintes justificativas:

"Com a devida vênia a restrição apontada não encontra o amparo jurídico, nem a situação fática apontada no relatório_, em análise.

É sabido que, em Municípios distantes de centros urbanos, situados na zona rural, sequer servidos de estradas asfaltadas, torna-se praticamente impossível à contratação de certos profissionais, absolutamente necessários aos serviços da Câmara, por não haver quem se disponha a ser contratado, via concurso, deslocando-se diariamente, até a cidade do local da prestação dos serviços para o exercício de suas responsabilidades laborais.

É sem dúvida nenhuma o caso do Município e da Câmara de Vereadores de Mirim Doce, que, via concurso público, não encontraria candidato interessado na prestação de serviços advocatícios, ou de assessoramento jurídico.

Somente para efeito de ilustração, no Município de Mirim Doce, não existe NENHUM advogado com escritório constituído ou, mormente, prestando serviços na localidade.

Estabelece o inciso V, do art. 13, da Lei n° 8.666 e demais alterações posteriores:

Art. 13 --- Para os fins desta Lei, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a:

V -- Patrocínio ou defesa de causas Judiciais ou Administrativas;

O mencionado serviço, prestação de serviços advocatícios, portanto, encontra-se contemplado na Lei de Licitações, como uma das modalidades passíveis de contratação, quando verificada a impossibilidade de obtenção de advogados, via concurso público, como por sinal, estabelece o § 3°, do mesmo art. 13.

Em deliberação desse próprio Tribunal de Contas, em Sessão Plena, na Decisão n° 233412004, Processo n° CON - 04/02691326, atendendo consulta efetuada pela Câmara Municipal de Mondai, verifica-se as seguintes considerações:

6.2.3. Para suprir a falta transitória de titular de cargo, quando não houver cargo de advogado, assessor jurídico ou equivalente na estrutura administrativa da Prefeitura ou Câmara, ou pela necessidade de ampliação do quadro de profissionais, e até que haja o devido e regular provimento, inclusive mediante a criação dos cargos respectivos, a Prefeitura ou a Câmara, de forma alternativa podem adotar a:

b) Contratação de Serviços Jurídicos por meio licitatório (art. 37, XXI, da Constituição Federal e 1 ° e 2 ° da Lei Federal 8.666/93), salvo nos casos de dispensa previstos nos incisos II e IV do art. 24 da Lei Federal n 8.666/93, atendidos aos requisitos do art. 26 daquele diploma legal, cujo contrato deverá especificar direitos e obrigações e responsabilidades do contratado, prazo da contratação e o valor mensal do contrato, observada a compatibilidade com a jornada de trabalho e o valor de mercado regional.

Resta, portanto, decidido pelo próprio Tribunal Pleno à possibilidade excepcional, como é o caso, de contratarão de serviços jurídicos por meio de licitarão, visando garantir, no caso, à Câmara de Vereadores, a assistência jurídica de que necessita.

Em parecer da COG - 655/01, que deu origem à Decisão n° 3005/2001, da mesma forma, verifica-se:

Não existindo quadro de servidores na Câmara Municipal, é admissível a contratacão temporária de Assessor Jurídico até organização do quadro próprio de pessoal, podendo ser realizada através de procedimento licitatório, permitida a dispensa de licitação nas hipóteses e condições estabelecidas no art. 24 da Lei Federal n° 8.666/93.

No mesmo vértice o Parecer COG - 524/02, Decisão 258612002:

Para suprir a falta transitória de titular do cargo de Advogado (ou outro equivalente), poderá a Câmara contratar profissional, temporariamente, até que haja o devido e regular provimento, segundo for regulado em Lei Municipal específica, inclusive quanto ao prazo, nos termos do inciso ix do art. 37 da Constituição Federal, ou, ainda, contratar Serviços Jurídicos através de processo licitatório.

A situação é, portanto, reconhecida pelo próprio Egrégio Tribunal de Contas do Estado, vez que, como já mencionado, inexiste a possibilidade concreta diante das particularidades da Câmara e Município de Mirim Doce, de suprir cargo de Advogado ou Assessor Jurídico, de forma efetiva, via Concurso Público, visto que não se terá profissionais dispostos a candidatar-se a tais cargos, como ocorreu, especificamente, no caso do cargo de Técnico em Contabilidade.

De outro vértice, conforme é público e notório em todo a região do Alto Vale do Itajaí, o profissional contratado pela Câmara de Mirim Doce presta serviços de Assessoramento Jurídico a entidades de Direito Público, de forma ininterrupta, pelo período de 22 anos.

Nessa condição, segundo preconizado pelo inciso II e § 1°, do art. 25, c/c art. 13, todos da Lei 8.666/93, estaria a contratação do profissional enquadrada nas hipóteses de inexigibilidade de licitação:

Art. 25 - É inexigível a licitação QUANDO HOUVER INVIABILIDADE (ou inexistência) DE COMPETIÇÃO, EM ESPECIAL: (grifos nossos)

II - Para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;

§ 3° - Considera se de notória especialização o profissional ou empresa cujo conceito no campo de sua especialização, decorrentes de desempenho anterior, estudos, experiências, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica, ou de outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é essencial e indiscutivelmente o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato.

Evidente que um profissional que exerça sua atividade jurídica, na área do Direito Público, por vinte e dois anos consecutivos e ininterruptos, goza do conhecimento e experiência especializada para permitir a inexigibilidade do processo de licitação, visto que a Notória

Especialização, segundo conceituada no § 3°, do art. 25, . da Lei 8.666133, abrange desempenhos anteriores e experiência na área de atuação.

Em que pese a figura da Inexigibilidade, ainda assim, em obediência aos preceitos da Lei 8.666 e demais alterações posteriores, a Câmara de Vereadores de Mirim Doce, promoveu o processo de licitação, de forma, lícita e correta, inexistindo qualquer forma de irregularidade na contratação, pelos fatos e fundamentos acima apontados.

Resta demonstrado, portanto, a inexistência das irregularidades apontadas e a improcedência das penalidades impostas, em razão dos fatos e fundamentos acima expostos."

Considerações nesta Reinstrução:

Conforme informado na consideração da restrição anterior, é fato que o Município de Mirim Doce enfrenta dificuldades, como a maioria dos municípios Catarinenses. Entretanto, não se pode furtar o Administrador Público das Normas Constitucionais, por conta destes obstáculos.

Conforme relatado na instrução, a prática da contratação de Assessor Jurídico através de licitação para prestar serviços na Câmara Municipal é usual, ou seja, ano após ano vem ocorrendo (2003 a 2005).

A Origem justifica que o texto do artigo 13, V, c/c § 3º da Lei Federal nº 8.666/93, contempla a contratação de serviços advocatícios através de licitação, quando verificada a impossibilidade de obtenção de advogados via concurso publico.

"Art. 13. Para os fins desta Lei, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a:

[...]

V - patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;

[...]

§ 3^o A empresa de prestação de serviços técnicos especializados que apresente relação de integrantes de seu corpo técnico em procedimento licitatório ou como elemento de justificação de dispensa ou inexigibilidade de licitação, ficará obrigada a garantir que os referidos integrantes realizem pessoal e diretamente os serviços objeto do contrato."

Os preceitos descritos no inciso V, do artigo 13, da Lei nº 8.666/93, definem como serviços técnicos profissionais especializados o patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas. Entretanto, o parágrafo 3º, do mesmo artigo, apenas traz uma condição, obrigando que o serviço técnico profissional especializado seja executado pela relação de integrantes de seu corpo técnico, quando este for utilizado como justificativa para a dispensa ou inexigibilidade de licitação. Ou seja, de forma alguma contempla a possibilidade de contratação de serviços advocatícios por meio de licitação, tampouco faz referência a concurso público.

Deve-se fazer uma análise do § 3º, do artigo 13, com o artigo 25, II, e § 1º da Lei nº 8.666/93:

"Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

[...]

II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;

[...]

§ 1^o Considera-se de notória especialização o profissional ou empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiências, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica, ou de outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é essencial e indiscutivelmente o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato."

Quando combinado o parágrafo 3º, do artigo 13, com o artigo 25, II, e o § 1º da Lei nº 8.666/93, tem-se a visão global, sendo inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição (art. 25, caput), por tratar-se de serviço de notória especialização (art. 25 II, c/c § 1º), incluídos os serviços técnicos enumerados no art. 13 da Lei Federal nº 8.666/93. Todavia, consta no artigo 13, um rol taxativo de incisos (I a VII), na qual não está expressamente previsto o serviço de assessoria jurídica, tornando insubsistente as alegações apresentadas.

Quanto a possibilidade de contratação de serviços jurídicos através de licitação, esta Corte de Contas já proferiu diversos pareceres, sendo uniforme o posicionamento da possibilidade em caráter precário, temporário, até que seja criado o cargo ou efetuado concurso público.

Contudo, inseparável é o fato de que a assessoria jurídica trata-se de atividade administrativa permanente e contínua, devendo a Câmara Municipal possuir correspondente cargo de provimento efetivo no quadro de servidores.

A Constituição Federal no seu artigo 37, disciplina as formas de ingresso na Administração Pública, em todas as esferas, exigindo concurso público para acesso a cargos de provimento efetivo, ressalvando livre acesso aos cargos em comissão, que podem ser providos e desprovidos por exoneração "ad nutum". Estes, porém, devem ser criados exclusivamente para o desempenho de funções de direção, chefia e assessoramento.

Outra modalidade de acesso ao serviço público, também disciplinado no artigo 37, é a contratação por tempo determinado, porém com o fim precípuo de atender a necessidade temporária de interesse público excepcional, constituindo exceção à regra do concurso público, não abrangendo, porém, admissão de servidores para funções burocráticas ordinárias e permanentes.

Por várias oportunidades, este Tribunal de Contas, respondendo consultas de gestores municipais, pronunciou-se sobre a contratação de pessoal por tempo determinado, entendendo, até, pela legalidade da contratação quanto ao cargo de Advogado (Assessor Jurídico) para Prefeituras e Câmaras de pequeno porte, com fundamento no artigo 37, IX da CF, apesar da natureza permanente de tais atividades que são próprias de cargos efetivos, porém, vinculando referido entendimento a necessidade destas contratações e, desde que estas sejam transitórias, perdurando apenas pelo tempo necessário à criação e ao provimento dos cargos efetivos indispensáveis à satisfação do interesse público.

Neste sentido, salienta-se que nos Processos PCA - 04/01405206 e 05//00603090, referentes as Prestações de Contas dos exercícios de 2003 e 2004, desta Unidade, idêntica irregularidade foi apontada, inviabilizando a alegação de falta transitória de profissionais autorizados.

Diversas são as decisões e prejulgados a respeito desta contratação, conforme segue:

Prejulgados n°s 0873/2000, 1.121/2002 e 1.501/2003:

"1. Quanto à contratação de advogado ou serviços jurídicos, deve ser considerado o seguinte:

a) Tendo os serviços jurídicos, incluída a defesa judicial ou extrajudicial dos interesses do Município, natureza de atividade administrativa permanente e contínua, é recomendável que haja o correspondente cargo efetivo no quadro de servidores do Município para atender tal função, com provimento mediante concurso público (art. 37 da Constituição Federal).*

b) É cabível a contratação de profissional do ramo do direito, desde que devidamente justificada para atender específicos serviços (administrativo ou judicial) que não possam ser realizados pela assessoria jurídica dada a sua complexidade e especificidade, configurando necessidade dos serviços de profissional (jurista) de notória especialização, hipótese em que a contratação, por inexigibilidade de licitação, se dará nos termos dos artigos 25, II, parágrafo 1o, combinado com o artigo 13, V e § 3º, e 26 da Lei Federal 8.666/93, observados os princípios constitucionais que regem a Administração Pública e observando-se, também, os arts. 54 e 55, da Lei Federal nº 8.666 de 21.06.93; ou por dispensa de licitação quando atendidos os requisitos do artigo 24, II, e 26 da Lei de Licitação.*

c) Para suprir a falta transitória de titular do cargo de advogado (ou outro equivalente), poderá o Município contratar profissional, temporariamente, até que haja o devido e regular provimento, segundo for regulado em lei municipal específica, inclusive quanto ao prazo, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, ou, ainda, contratar serviços jurídicos através de processo licitatório.*

d) Quando não houver cargo de advogado ou equivalente na estrutura administrativa do Município, para atender os serviços jurídicos gerais, é admissível, até a criação do cargo e respectivo provimento: a) a contratação de profissional em caráter temporário, mediante autorização por lei municipal específica, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal; ou b) a contratação de prestação de serviços jurídicos, através de processo licitatório, na forma da Lei Federal n° 8.666/93." *


1.121/2002

"Os serviços de assessoria jurídica (incluindo defesa em processos judiciais) podem ser considerados atividade de caráter permanente e, como tal, implica na existência de cargos específicos para referida atividade no quadro de cargos ou empregos da entidade. Contudo, o ingresso em cargos e empregos na administração pública direta e indireta, aí incluídas as sociedades de economia mista, depende de aprovação em concurso público de provas ou provas e títulos, consoante regra prescrita no artigo 37, II, da Carta Magna Federal.*

A contratação de profissionais de advocacia sem vínculo empregatício com a entidade pública contratante somente ocorre quando houver contratação de serviço, mediante processo licitatório, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93, que admite apenas a contratação de advogados ou escritório de advocacia para a defesa dos interesses da empresa em específica ação judicial que, por sua natureza, matéria ou complexidade (objeto singular), não possa ser realizada pela assessoria jurídica da entidade, justificando a contratação de profissional de notória especialização, caso em que a contratação se daria por inexigibilidade de licitação, nos termos dos arts. 25 e 26 do referido diploma legal.*

Salvo a contratação nos termos da Lei Federal nº 8.666/93, as demais formas de contratação de profissional da advocacia gera vínculo empregatício com a entidade contratante, quer na contratação definitiva por concurso público (art. 37, II, da CF), quer na contratação temporária (art. 37, IX, da CF).

A possibilidade de contratação de advogados para suprir deficiência temporária destes profissionais nos quadros da empresa de economia mista seria aquela prevista no inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal (contratação temporária), desde que existente norma estadual autorizativa definindo os casos de excepcional interesse público, a forma de seleção dos profissionais, a forma de pagamento e o prazo do contrato, aplicando-se tal regra, também, à Administração Indireta, pois não há exceção no citado dispositivo constitucional." *

1.501/2003

"1. Compete privativamente à Câmara de Vereadores dispor sobre seu quadro de pessoal e criação, transformação e extinção dos cargos e funções por instrumento normativo previsto na Lei Orgânica ou no seu Regimento Interno. No entanto, a remuneração dos cargos e funções deve ser fixada e alterada por lei (com sanção do Prefeito) de iniciativa do Poder Legislativo, sempre com observância dos limites de despesas da Câmara e gastos com pessoal previstos nos arts. 29 e 29-A da Constituição da República e 18 a 23 da Lei Complementar nº 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal), bem como autorização da Lei de Diretrizes Orçamentárias, existência de recursos na lei do orçamento (art. 169 da Constituição Federal) e atendimento aos requisitos dos arts. 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Os cargos da Câmara de Vereadores, cujas atividades sejam típicas, permanentes e contínuas, tais como de contador, advogado, analista (nível superior) e técnico legislativo (nível médio), devem ser ocupados por servidores efetivos e providos mediante concurso público. *

Cargos comissionados são destinados exclusivamente ao desempenho de funções de direção, chefia e assessoramento (art. 37, V, da Constituição Federal) serão criados e extintos na quantidade necessária ao cumprimento das funções institucionais do Órgão, limitados ao mínimo possível, evitando-se a criação desmensurada e sem critérios técnicos, obedecendo-se também aos limites de gastos com pessoal previstos pela Lei Complementar nº 101/00.

Excepcionalmente é admissível a contratação de profissional habilitado em caráter temporário, em razão da inexistência de cargo efetivo, desde que autorizado por lei municipal, determinando o prazo máximo da contratação, até a criação e o provimento do cargo, em atendimento ao disposto no art. 37, IX, da Constituição Federal. *
2. De acordo com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal - STF, as decisões do Tribunal de Contas, em sede de consulta têm caráter normativo, podendo seu descumprimento ensejar aplicação de multa, nos termos do art. 109, II, do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.

Caso o Tribunal de Contas do Estado já tenha notificado o Presidente da Câmara Municipal de decisão que determine a observância do art. 37, II, da Constituição da República Federativa do Brasil, o descumprimento por parte do administrador pode ensejar a aplicação de multa, nos termos do art. 109, III e § 1º, do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina. *

O Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina poderá comunicar os fatos ao Ministério Público para que este adote os procedimentos constantes da Lei Federal nº 8.429/92 (Lei da Improbidade Administrativa).

* Grifos da instrução.

Finalizando, cita-se o Prejulgado nº 1.911/2007:

1. É de competência da Câmara Municipal decidir qual a estrutura necessária para execução dos seus serviços jurídicos, considerando entre outros aspectos, a demanda dos serviços se eventual ou permanente; o quantitativo estimado de horas necessárias para sua execução; o quantitativo e qualificação dos servidores necessários para realização dos serviços; e a estimativa das despesas com pessoal.

2. De acordo com o ordenamento legal vigente a execução das funções típicas e permanentes da Administração Pública, das quais decorram atos administrativos, deve ser efetivada, em regra, por servidores de seu quadro de pessoal, ocupantes de cargos de provimento efetivo ou comissionado, estes destinados exclusivamente ao desempenho de funções de direção, chefia ou assessoramento, conforme as disposições do art. 37, II e V, da Constituição Federal.

3. Nas Câmaras de Vereadores cuja demanda de serviços jurídicos é reduzida, os serviços jurídicos poderão ser executados por servidor com formação específica e registro no Órgão de Classe (OAB), com a carga horária proporcional ao volume dos serviços (item 6.2.2.1 desta Decisão), nomeado para exercer cargo de provimento efetivo, através de prévio concurso público (art. 37, II, da Constituição Federal).


4. Sempre que a demanda de serviços jurídicos - incluindo a defesa judicial e extrajudicial - for permanente e exigir estrutura de pessoal especializado com mais de um profissional do Direito, é recomendável a criação de quadro de cargos efetivos para execução desses serviços, com provimento mediante concurso público (art. 37, II, da Constituição Federal), podendo ser criado cargo em comissão (art. 37, II e V, da Constituição Federal) para chefia da correspondente unidade da estrutura organizacional (Procuradoria, Departamento Jurídico, Assessoria Jurídica, ou denominação equivalente).

5. O(s) cargo(s) de provimento efetivo ou em comissão deve(m) ser criado(s) mediante Resolução aprovada em Plenário, limitado(s) à quantidade necessária ao atendimento dos serviços e do interesse público, a qual deve estabelecer as especificações e atribuições do(s) cargo(s) e a carga horária a ser cumprida (item 6.2.8 desta Decisão), devendo a remuneração ser fixada mediante lei de iniciativa da Câmara (art. 37, X, da Constituição Federal), proporcional à respectiva carga horária (item b.1 desta Decisão), observados a disponibilidade orçamentária e financeira, bem como os limites de gastos previstos pela Constituição Federal (art. 29-A) e pela Lei Complementar (federal) n. 101, de 2000, e os princípios da economicidade, da eficiência, da legalidade e da razoabilidade.

6. Para suprir a falta transitória de titular de cargo efetivo de advogado, assessor jurídico ou equivalente, já existente na estrutura administrativa do órgão ou entidade, ou pela necessidade de ampliação do quadro de profissionais, e até que ocorra o regular provimento, a Câmara Municipal poderá promover a contratação de profissional em caráter temporário, desde que haja autorização em lei municipal específica nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, que discipline o número de vagas, as condições de seleção, contratação, direitos e deveres, carga horária, prazo da contratação e remuneração compatível com a jornada de trabalho e o mercado regional.

6. Para suprir a falta transitória de titular de cargo efetivo de advogado, assessor jurídico ou equivalente, já existente na estrutura administrativa do órgão ou entidade, ou pela necessidade de ampliação do quadro de profissionais, e até que ocorra o regular provimento, a Câmara Municipal poderá promover a contratação de profissional em caráter temporário, desde que haja autorização em lei municipal específica nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, que discipline o número de vagas, as condições de seleção, contratação, direitos e deveres, carga horária, prazo da contratação e remuneração compatível com a jornada de trabalho e o mercado regional.

7. Na hipótese de serviços específicos que não possam ser executados pela assessoria jurídica da Câmara, poderá ser realizada, justificadamente, a contratação da prestação dos serviços definidos no objeto, através de Escritório de Advocacia ou de profissional do Direito com habilitação especializada, mediante a realização de processo licitatório na forma da Lei Federal n. 8.666, de 1993, ou por meio de procedimento de inexigibilidade de licitação, só admissível para atender a serviços de caráter singular e desde que o profissional seja reconhecido como de notória especialização na matéria objeto da contratação, devidamente justificados e comprovados, nos termos do disposto no art. 25, inciso II, § 1º, c/c os arts. 13, inciso V e § 3º, e 26 da Lei (federal) n. 8.666/93, observada a determinação contida nos arts. 54 e 55 da mesma Lei, bem como os princípios que regem a Administração Pública.

8. Compete à Câmara Municipal definir a carga horária necessária para execução dos seus serviços jurídicos, podendo ser estabelecida em 10, 20, 30 ou 40 horas semanais, para melhor atender o interesse público, devendo a remuneração ser fixada proporcionalmente à carga horária efetivamente cumprida.



Portanto, face a seu caráter permanente, o serviço de assessoramento jurídico, implica na existência de cargo específico para a referida atividade, ressalvando-se que o ingresso em cargos e empregos públicos depende de aprovação em concurso público, consoante regra prescrita no artigo 37, II da Constituição Federal.

Ressalta-se, que cabe a Câmara Municipal a opção pela independência financeira, porém, antes de promover sua autonomia, deve efetuar estudos detalhados dos requisitos legais necessários para manutenção da Casa. Há que se pensar também, na sua necessidade, ressaltando que, a prática da guarda de recursos públicos requer inúmeras responsabilidades.

Decidindo-se pela independência financeira, esta deve atender aos preceitos legais de que necessita um Órgão Público para a manutenção e desenvolvimento das suas atividades. O artigo 37, II, da Constituição Federal, rege que a investidura em cargo público há que necessariamente ser precedida de concurso público, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão. Por se tratar de atividade de caráter administrativo permanente e contínuo, os serviços de Assessoria Jurídica devem ser exercidos por servidor efetivo.

Desta forma, permanece a restrição

CONCLUSÃO

À vista do exposto no presente Relatório de Reinstrução, referente à Prestação de Contas Anuais da Câmara Municipal de Mirim Doce, com abrangência ao exercício de 2005, autuado sob o n.º PCA 06/00108945, entende a Diretoria de Controle dos Municípios – DMU, com fulcro nos artigos 59 e 113 da Constituição do Estado c/c o artigo 1º, inciso III da Lei Complementar n.º 202/2000, que possa o Tribunal Pleno, decidir por:

1 - JULGAR IRREGULARES, na forma do artigo 18, inciso III, alínea "b", c/c o artigo 21, parágrafo único da Lei Complementar n.º 202/2000, as presentes contas, aplicando ao Sr. Vanderlei Seman - Presidente da Câmara de Vereadores de Mirim Doce, no exercício de 2005, CPF 551.450.439-53, residente na Estrada Geral - Alto Volta - Interior, Mirim Doce/SC, CEP 89.194-000, multas previstas no artigo 70, II da Lei Complementar n.º 202/2000, pelo cometimento das irregularidades abaixo relacionadas, fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação do acórdão no Diário Oficial do Estado para comprovar ao Tribunal o recolhimento da(s) multa(s) ao Tesouro do Estado, sem o que fica desde logo autorizado o encaminhamento da dívida para cobrança judicial, observado o disposto nos artigos 43, II, e 71 da Lei Complementar n.º 202/2000:

1.1 - Procedimento contábil para o Cancelamento de Restos a Pagar efetuado de forma imprópria, em desacordo ao artigo 85 da Lei Nº 4.320/64 e Portaria STN 219/2004 (item 4.1, deste Relatório);

1.2 - Contratação de serviços contábeis, no valor de R$ 7.800,00, atividade de natureza administrativa permanente e contínua, inerente a função de cargo de provimento efetivo, em descumprimento ao disposto no artigo 37, II da Carta Magna (item 5.1);

1.3 - Despesas no montante de R$ 40.800,00, decorrentes da contratação de assessoria jurídica, atividade de natureza administrativa permanente e contínua, em descumprimento ao inciso II do art. 37 da Constituição Federal (item 5.2).

2 - DETERMINAR ao Sr. Horst Haake, atual Presidente da Câmara Municipal, a adoção das providências necessárias visando regularizar as ocorrências apresentadas (itens 4.1, 5.1 e 5.2).

3 – DAR CIÊNCIA da decisão com remessa de cópia do Relatório de Reinstrução n.º 716/2008 e do Voto que o fundamentam ao responsável Sr. Vanderlei Seman e ao interessado Sr. Horst Haake - atual Presidente da Câmara.

É o Relatório.

DMU/DCM 5 em 01/04/2008.

Gilson Aristides Battisti

Auditor Fiscal de Controle Externo

Chefe de Divisão

DE ACORDO

Em..../04/2008.

Paulo César Salum

Coordenador de Controle

Inspetoria 2

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICÍPIOS - DMU Rua Bulcão Viana, 90, Centro – Florianópolis – Santa Catarina Fone: (048) 3221 - 3764 Fax: (048) 3221-3730 Home-page: www.tce.sc.gov.br

PROCESSO	PCA - 06/00108945
UNIDADE	Câmara Municipal de Mirim Doce
ASSUNTO	Prestação de Contas do Administrador referente ao exercício financeiro de 2005 - Reinstrução

ÓRGÃO INSTRUTIVO

Parecer - Remessa

Ao Senhor Conselheiro Relator, ouvida a Douta Procuradoria, submetemos à consideração o Processo em epígrafe.

TC/DMU, em ...../....../.......

GERALDO JOSÉ GOMES

Diretor de Controle dos Municípios