1 INTRODUÇÃO

O presente processo trata de Solicitação de Atos de Pessoal (Aposentadoria), submetido à apreciação deste Tribunal de Contas, nos termos em que dispõe a Constituição Estadual, em seu artigo 59, inciso III, e artigo 1º, inciso IV, da Lei Complementar nº 202, de 15/12/2000 e art. 1º, IV, do Regimento Interno do Tribunal de Contas - Resolução Nº TC 06/01, de 03/12/01.

2 CONSIDERAÇÕES GERAIS

Os dados pessoais/funcionais encontram-se devidamente discriminados no anexo a este Relatório.

3 ANÁLISE

Da análise do ato e dos documentos que o instruem, observa-se que o tempo de Magistério ACT, referente a 31/01/73 até 31/01/77, coincide com o tempo em que o servidor FIRMINO ADERBAL CHAVES BRANCO exerceu o cargo de Vice-Prefeito no Município de Campo Belo do Sul, conforme certidão de fls. 48 e 48, verso.

Porém, faz-se necessária a informação com relação à remuneração no cargo de Vice-Prefeito. Caso tenha sido remunerado no mandato de Vice-Prefeito, deveria ter se afastado das funções na Secretaria de Estado da Educação ou declinado do cargo de Vice-Prefeito, conforme o Prejulgado 1414, do Tribunal de Contas de Santa Catarina, abaixo transcrito:

O servidor ocupante de cargo efetivo, mesmo em estágio probatório, tem que se afastar do seu cargo para o exercício do mandato eletivo de Vice-Prefeito, devendo optar por uma das remunerações. Neste caso, o tempo restante de estágio probatório fica suspenso até que retorne às suas funções de servidor do Município, quando, então, o prazo voltará a fluir. Caso esteja cumulando indevidamente os cargos de Vice-Prefeito e de servidor municipal, deverá imediatamente optar por uma das remunerações e se afastar do exercício do cargo efetivo, ou declinar do posto de Vice-Prefeito. Se o Vice-Prefeito abdicar do seu mandato eletivo, o posto restará vago, competindo a quem a Lei Orgânica Municipal determinar o exercício da Chefia do Poder Executivo quando o Prefeito Municipal se ausentar temporariamente.

Apesar do caso em questão se tratar de cargo temporário, é possível concluir que a prerrogativa utilizada para o cargo efetivo aplica-se também ao de Magistério ACT. Isto porque os cargos temporários, têm ainda menos estabilidade que os efetivos, uma vez que aqueles são contratados em caráter de urgência, como forma de suprir a falta de um servidor efetivo, conforme consta no art. 36 da Constituição Federal de 1988: " A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. " Desta forma, os direitos e deveres de um servidor temporário devem ser seguidos com ainda mais atenção.

A vedação à acumulação remunerada de cargos, tem suas exceções e estas estão previstas no art. 97 da Constituição Federal de 1967 ( vigente na época em que houve a acumulação ), artigo este em que não se faz referência ao Cargo de Vice-Prefeito com o cargo de Professor, conforme segue abaixo:

Art. 97 - É vedada a acumulação remunerada, exceto:

I - a de Juiz e um cargo de Professor;

II - a de dois cargos de Professor;

III - a de um cargo de Professor com outro técnico ou científico;

IV - a de dois cargos privativos de Médico.

§ 1º - Em qualquer dos casos, a acumulação somente é permitida quando haja correlação de matérias e compatibilidade de horários.

§ 2º - A proibição de acumular se estende a cargos, funções ou empregos em autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista.

§ 3º - A proibição de acumular proventos não se aplica aos aposentados, quanto ao exercício de mandato eletivo, cargo em comissão ou a contrato para prestação de serviços técnicos ou especializados.

Assim, há necessidade de maiores esclarecimentos com relação ao exercício do cargo de Vice-Prefeito no período de 31/01/73 a 31/01/77, ou seja, se houve realmente exercício de função no município de Campo Belo do Sul e se esta foi remunerada.

4 CONCLUSÃO

Ante o exposto, sugere-se que seja procedida a DILIGÊNCIA, nos termos do art. 124, § 3º da Resolução TC nº 06/2001, com ofício ao Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPESC para que possa se manifestar acerca da possível acumulação remunerada de Professor - ACT e Vice-Prefeito no período de 31/01/73 a 31/01/77.

É o Relatório.

À consideração de Vossa Senhoria.

DCE , em 09/04/2008.