TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICÍPIOS - DMU Rua Bulcão Viana, 90, Centro – Florianópolis – Santa Catarina Fone: (048) 3221 - 3764 Fax: (048) 3221-3730 Home-page: www.tce.sc.gov.br

PROCESSO	PRP 08/00109031
UNIDADE	Município de Navegantes
RESPONSÁVEL	Sr. Moacir Alfredo Bento - Prefeito Municipal
ASSUNTO	Reinstrução das contas prestadas pelo Prefeito Municipal referente ao ano de 2006, por ocasião do pedido de Reapreciação formulado pelo Prefeito Municipal, conforme determina o Regimento Interno deste Tribunal
RELATÓRIO N°	962/2008

INTRODUÇÃO

O Município de Navegantes, sujeito ao regime de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial deste Tribunal de Contas, nos termos da Constituição Federal, art. 31, da Constituição Estadual, art. 113, da Lei Complementar Estadual n° 202, de 15/12/00, arts. 50 a 54 e Resolução nº TC - 16/94, de 21/12/94, arts. 20 a 26 e Instrução Normativa nº TC - 02/2001, art. 22 e TC - 04/2004, art. 3º, I, encaminhou para exame o Balanço Consolidado do exercício de 2006, juntamente com o Balanço Anual da Prefeitura Municipal, protocolado sob o nº 004127, em 28/02/07, por meio documental e, bimestralmente, por meio eletrônico, as informações dos registros contábeis e de execução orçamentária.

II - DA SOLICITAÇÃO DA REAPRECIAÇÃO PELO PREFEITO MUNICIPAL

Procedido o exame das contas do exercício de 2006, do Município, foi emitido o Relatório n^o 3.263/2007 de 22/10/2007, integrante do Processo n^o PCP 07/00083022.

Referido processo seguiu tramitação normal, sendo apreciado pelo Tribunal Pleno em sessão de 17/12/2007, que decidiu recomendar à Egrégia Câmara de Vereadores a REJEIÇÃO das contas do exercício de 2006, da Prefeitura Municipal de Navegantes.

Esta decisão foi comunicada ao Sr. Prefeito Municipal de Navegantes, pelo ofício n^o .TCE/SEG 079/08 de 07/01/2008 e publicada no Diário Oficial do Estado - D.O.E., em 12./02/2008.

O Prefeito Municipal pelo ofício s/n de 19/02/2008, solicitou a reapreciação das referidas contas nos termos do artigo 55, da Lei Complementar 202/2000 e do artigo 93, I, do Regimento Interno.

Assim, retornaram os autos a esta Diretoria para a devida reapreciação.

III - DA REAPRECIAÇÃO

Nestes termos, procedida a reapreciação, apurou-se o que segue:

III.A.1 - ORÇAMENTO FISCAL

O Orçamento Fiscal do Município, aprovado pela Lei nº 1.955, de 20/12/05, estimou a receita e fixou a despesa em R$ 37.500.000,00, para o exercício em exame.

A dotação "Reserva de Contingência" foi orçada em R$ 400.000,00, que corresponde a 1,07% do orçamento.

III.A.1.1 - Créditos Orçamentários e Adicionais

Os créditos autorizados podem ser assim demonstrados:

Créditos Orçamentários	Valor (R$)
Créditos Orçamentários	37.500.000,00
Ordinários	37.100.000,00
Reserva de Contingência	400.000,00
(+) Créditos Adicionais	16.711.437,00
Suplementares	16.711.437,00
(-) Anulações de Créditos	9.383.537,00
Orçamentários/Suplementares	9.383.537,00
(=) Créditos Autorizados	44.827.900,00

Como recursos para abertura de Créditos Adicionais, foram utilizados os seguintes:

Recursos para abertura de créditos adicionais	Valor (R$)	%
Recursos de Excesso de Arrecadação	6.177.600,00	36,97
Recursos de Anulação de Créditos Ordinários	9.383.537,00	56,15
Superávit Financeiro	1.150.300,00	6,88
T O T A L	16.711.437,00	100,00

Fonte: Dados informados pela Unidade anexados às fls. 515/516 dos autos.

Os créditos adicionais abertos no exercício examinado atingiram o montante de R$ 16.711.437,00, equivalendo a 44,56% do total orçado, sendo representado em sua totalidade pelos créditos suplementares.

As anulações de dotações efetuadas foram da ordem de R$ 9.383.537,00, equivalendo a 25,02% das dotações iniciais do orçamento.

iii.A.2 - execução orçamentária

A execução orçamentária do Município pode ser demonstrada, sinteticamente, da seguinte forma:

	Previsão/Autorização	Execução	Diferenças
RECEITA	37.500.000,00	43.686.914,45	6.186.914,45
DESPESA	44.827.900,00	44.586.440,57	(241.459,43)
Déficit de Execução Orçamentária		899.526,12	-

Fonte: Balanço Orçamentário

Considerando o Orçamento Centralizado (Prefeitura Municipal) e o conjunto do orçamento das demais Unidades tem-se a seguinte execução orçamentária:

EXECUÇÃO

RECEITAS
Da Prefeitura	34.573.189,97
Das Demais Unidades	9.113.724,48
TOTAL DAS RECEITAS	43.686.914,45

DESPESAS
Da Prefeitura	35.151.637,45
Das Demais Unidades	9.434.803,12
TOTAL DAS DESPESAS	44.586.440,57
DÉFICIT	(899.526,12)

Obs.: Na apuração da Receita tanto da Prefeitura como das Demais Unidades foram consideradas as Transferências Financeiras Concedidas e Recebidas, conforme dados do Balanço Financeiro - Anexo 13 da Lei n° 4.320/64 da Unidade Prefeitura Municipal.

Ajuste do resultado consolidado de execução orçamentária

Considerando o valor de R$ 1.928.318,15 (Prefeitura - R$ 1.727.783,64, Fund. Esportes - R$ 8.032,93, Fund. Cultura - R$ 5.940,00, Fund. Meio Ambiente - R$ 11.235,00 e Fundo Munic. Saúde - R$ 76.382,10, Câmara Municipal - R$ 13.591,20, R$ 3.000,00 e R$ 82.353,28, conforme dados extraídos do Ofício GP/SF n°301/2007) referente às despesas liquidadas, empenhadas e canceladas e/ou não empenhadas no exercício em análise, inclusive as despesas com pessoal, apura-se o seguinte:

Ressaltamos que na apuração do resultado da execução orçamentária do exercício em análise serão desconsideradas as despesas liquidadas, empenhadas e canceladas e/ou sequer empenhadas, inclusive as despesas com pessoal, no valor de R$ 1.114.371,47 (Prefeitura - R$ 1.113.021,47 (dado extraído do Balanço da Prefeitura, Anexo 2, da Lei n° 4.320/64, fl.211 dos autos) e Fundo Municipal de Esportes - R$ 1.350,00 (Nota de Empenho n° 8, de 27/01/2006)), as quais foram incluídas no resultado orçamentário do exercício anterior.

EXECUÇÃO

RECEITAS
Da Prefeitura	34.573.189,97
Das Demais Unidades	9.113.724,48
TOTAL DAS RECEITAS	43.686.914,45

DESPESAS
Da Prefeitura	35.151.637,45
(+) Da Prefeitura: Despesas liquidadas, empenhadas e canceladas e/ou e não empenhadas, inclusive despesas com pessoal (ajuste do exercício atual) (Prefeitura - R$ 1.727.783,64, Câmara Municipal - R$ 13.591,20, R$ 3.000,00 e R$ 82.353,28) (dados retirados do Ofício GP/SF n° 301/2007, de 08/03/2007, fls. 441, 495 496 dos autos)	1.826.728,12
(-) Da Prefeitura: Despesas liquidadas, empenhadas e canceladas e/ou e não empenhadas, inclusive despesas com pessoal (ajuste no exercício anterior) (Dados extraídos do Balanço da Unidade, Anexo 2, da Lei n° 4.320/64)	1.113.021,47
Despesa das Unidades	9.434.803,12
(+) Das Demais Unidades: Despesas liquidadas e não empenhadas e canceladas e/ou e não empenhadas, inclusive despesas com pessoal (ajuste do exercício atual) (Fund. Esportes - R$ 8.032,93, Fund. Cultura - R$ 5.940,00, Fund. Meio Ambiente - R$ 11.235,00 e Fundo Munic. Saúde - R$ 76.382,10) (dados retirados do Ofício GP/SF n° 301/2007, de 08/03/2007, fl. 441dos autos)	101.590,03
(-) Das Demais Unidades: Despesas liquidadas, empenhadas e canceladas e/ou e não empenhadas, inclusive despesas com pessoal (ajuste no exercício anterior) (Dados extraídos do Balanço da Unidade, Anexo 2, da Lei n° 4.320/64)	1.350,00
TOTAL DAS DESPESAS	45.400.387,25
DÉFICIT	(1.713.472,80)

Resultado Consolidado Ajustado

O resultado orçamentário consolidado ajustado apresentou um Déficit de execução orçamentária de R$ 1.713.472,80 representando 3,92% da receita arrecadada do Município no exercício em exame, o que equivale a 0,47 arrecadação mensal - média mensal do exercício.

Salienta-se que o resultado consolidado Déficit de R$ 1.713.472,80 é composto pelo resultado do Orçamento Centralizado - Prefeitura Municipal Déficit de R$ 1.292.154,13 e do conjunto do Orçamento das Demais Unidades Municipais Déficit de R$ 421.318,67.

Impacto do Resultado da Execução Orçamentária da Prefeitura no Orçamento Consolidado

Desconsiderando as despesas liquidadas, empenhadas e canceladas e/ou sequer empenhadas no exercício, temos a seguinte situação:

O Orçamento Centralizado (Prefeitura Municipal) teve como resultado o Déficit de execução orçamentária de R$ 1.292.154,13, face ao confronto da Receita Arrecadada de R$ 34.573.189,97 (ajustada pela dedução das transferências financeiras líquidas realizadas de R$ 4.561.342,69), e a Despesa Realizada R$ 35.865.344,10.

Dessa forma, conclui-se que o Resultado da Execução Orçamentária da Prefeitura R$ 1.292.154,13, interferiu Negativamente no Resultado Ajustado da Execução Orçamentária do Município

A Prefeitura juntamente com as demais unidades gestoras municipais contribuíram para o orçamento do Município apresentar-se deficitário:

UNIDADES	RESULTADO	VALORES R$
PREFEITURA	DÉFICIT	1.292.154,13
DEMAIS UNIDADES	DÉFICIT	421.318,67
TOTAL	DÉFICIT	1.713.472,80

O resultado do orçamento consolidado, Déficit de R$ 1.713.472,80 deu-se em razão do resultado negativo do orçamento centralizado (Prefeitura Municipal), Déficit de R$ 1.292.154,13, sendo aumentado face ao desempenho negativo em conjunto das demais unidades gestoras municipais, Déficit de R$ 421.318,67, ensejando as seguintes restrições:

III.A.2.a - Déficit de execução orçamentária do Município ajustado (Consolidado) da ordem de R$ 1.713.472,80, representando 3,92% da receita arrecadada do Município no exercício em exame, o que equivale a 0,47 arrecadação mensal - média mensal do exercício, em desacordo ao artigo 48, "b" da Lei nº 4.320/64 e artigo 1º, § 1º, da Lei Complementar nº 101/2000 - LRF

(Relatório n° 2.392/2007, da Prestação de Contas de Prefeito, exercício 2006, item A.2.a)

"O déficit orçamentário (Consolidado), no valor de R$ 1.714.822,80, evidenciado pela Instrução, ocorreu em virtude dos ajustes feitos por este Tribunal.

Ressalta-se, contudo, que este valor representa apenas 3,93% da receita arrecadada no Município no exercício em exame, o que equivale somente a 0,47% arrecadação mensal.

Como se observa o valor não é significativo, devendo ser desconsiderado por este Tribunal, mesmo porque estas despesas referem-se a 100% das despesas com pessoal relativas a dezembro de 2006, mas que foram empenhadas em 2007. Esta prática vem sendo realizada a longa data no município, havendo dificuldade em corrigir este fato de um ano para o outro, ou mesmo de uma administração para outra, haja vista que a receita não permite esta prática.

Deve-se ainda ressaltar que esta prática é adotada em Navegantes por se constituir em um Município de veraneio que possuiu um incremento orçamentário no mês de janeiro, no qual é possível colocar todas as contas em dia.

Apontamento semelhante foi realizado no julgamento das contas/2006 do Estado de Santa Catarina, conforme se colheu no site deste próprio Tribunal, quando decidiu apenas por apresentar "Ressalva" que o fez nos seguintes termos:

1. RESSALVAS (contas de 2006 do governo do Estado de Santa Catarina)

1. Ocorrência de Déficit Orçamentário Ocorrência de Déficit Orçamentário, no exercício de 2006, no valor de R$ 40,24 milhões, representando 0,51% em relação à receita arrecadada, não contribuindo para o equilíbrio das Contas Públicas, preconizado na Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei Federal n° 4.320164. 1.2. Ocorrência de Déficit Financeiro Ocorrência de Déficit Financeiro, apurado no Balanço Patrimonial, de acordo com a Lei Federal n° 4.320164 (ajustado pelo Tribunal de Contas), de R$ 140,34 milhões não contribuindo para o equilíbrio das Contas Públicas, preconizado na Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei Federal n° 4.320164.

Desta forma, considerando, ainda, que o déficit do Estado foi superior ao apresentado por este Município, esta Unidade requer o mesmo tratamento dispensado ao Governo do Estado de Santa Catarina, por este Egrégio Tribunal, que em posição semelhante dedicou apenas "Ressalva" ao apontamento."

Considerações da Instrução:

O Responsável alega que o Déficit Orçamentário de R$ 1.714.822,80 originou-se de ajustes feitos pelo Tribunal de Contas, representado 3,93% da Receita Arrecadada, equivalendo a 0,47 arrecadação mensal; que tais despesas referem-se à totalidade das despesas com pessoal de dezembro/2006, que foram empenhadas em 2007; que a Unidade é um Município de veraneio, incrementando suas receitas em janeiro; que este procedimento vem sendo realizado por longa data, havendo dificuldade de corrigir este fato; que no julgamento das contas/2006 do Governo do Estado de Santa Catarina, a restrição ora apontada foi constituída como ressalva, requerendo o mesmo tratamento.

Ressalte-se que, por uma incorreção desta Instrução, o Déficit Orçamentário ajustado consolidado foi de R$ 1.713.472,80 e não de R$ 1.714.822,80.

A Unidade afirma que o valor correspondente ao Déficit Orçamentário deve ser desconsiderado, visto que oriundo de despesas com pessoal referentes a dezembro/2006, porém, empenhadas em 2007, e que tal prática é adotada por ser um Município de veraneio, ocasião em que há aumento de receitas.

Os argumentos de que o Município possui um incremento no período de veraneio não devem prosperar, visto que, como parte de um adequado planejamento e de uma administração responsável, deve a Unidade programar suas despesas de acordo com os ingressos da receita, dentro de um mesmo período (Princípio da Anualidade, de acordo com artigo 2°, da Lei n° 4.320/64), a fim de que tenha um orçamento equilibrado, fato este defendido irrestritamente pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Quanto ao ajuste do resultado consolidado de execução orçamentária efetuado por este Tribunal, da mesma forma que foram somadas as despesas liquidadas, empenhadas e canceladas e/ou não empenhadas, incluídas despesas com pessoal, do exercício atual, foram excluídas mencionadas despesas fruto de ajustes do exercício anterior. Tais ajustes são realizados em estrita obediência ao regime de competência das despesas, conforme o teor do inciso II, do artigo 35, da Lei n° 4.320/64.

Quanto à solicitação para concessão de mesmo tratamento concedido ao Estado de Santa Catarina, no julgamento das contas/2006, ocasião em que o apontamento sobre Déficit Orçamentário foi constituído como ressalva, o julgamento foi específico para o Estado, não devendo, neste momento de análise pelo Corpo Instrutivo, interpretar extensivamente no sentido de que a deliberação do Tribunal Pleno aplicado para o Estado, também se estenderia ao presente apontamento.

Diante do exposto, mantém-se a restrição.

(Relatório nº 3.263/2007, de Prestação de Contas do Prefeito, exercício de 2006, item III.A.2.a)

Manifestação do Responsável em seu pedido de reapreciação:

"Déficit de execução orçamentária do Município ajustado (Consolidado) da ordem de R$ 1.714.822,80, representando 3,93% da receita arrecadada do Município no exercício em exame, o que equivale a 0,47 arrecadação mensal - média mensal do exercício, em desacordo ao artigo 48, "b" da Lei n° 4.320/64 e artigo 1°, § 1°, da Lei Complementar n° 101/2000 LRF (item III.A.2.a do Relatório DMU n° 2.392/07)

No que diz respeito ao déficit de execução orçamentária ocorrido no exercício sob exame, igualmente apresentamos alegações de defesa por ocasião do atendimento ao ofício Of. n° DMU/TC 13.155/2007, que abriu vistas à nossa manifestação.

Além disso, solicitou-se que fosse dado ao município de Navegantes, acerca do assunto, o mesmo tratamento dispensado por esta Colenda Corte, na apreciação das contas do governo do estado de Santa Catarina, onde o déficit de execução orçamentária foi considerado como RESSALVA, não impedindo, portanto, a aprovação das contas respectivas.

Aproveitamos de mais esta oportunidade, para reiterar a defesa realizada nas contas do exercício de 2006, na qual se demonstrou que o déficit orçamentário (Consolidado), no valor de R$ 1.714.822,80, evidenciado pela Instrução, ocorreu em virtude dos ajustes feitos por este Tribunal.

Ressalta-se, contudo, que este valor representa apenas 3,93% da receita arrecadada no Município no exercício em exame, o que equivale somente a 0,47% arrecadação mensal.

Como se observa o valor não é significativo, devendo ser desconsiderado por este tribunal, mesmo porque estas despesas referem-se a 100% das despesas com pessoal relativas a dezembro de 2006, mas que foram empenhadas em 2007. Esta prática vem sendo realizada a longa data no município, havendo dificuldade em corrigir este fato de um ano para o outro, ou mesmo de uma administração para outra, haja vista que a receita não permite esta prática.

Deve-se salientar que depois de muitos anos, o Município de Navegantes, no exercício de 2007, conseguiu pagar o 13° de seus servidores no próprio exercício, ou seja, o 13° salário (gratificação natalina) do exercício de 2007 foi pago no próprio exercício de 2007. O que demonstra a aplicação do princípio da boa-fé e eficiência por parte desta Administração para cumprir a lei e regularizar a situação.

Importante ainda ressaltar que excluindo as despesas no valor de R$ 1.928.318,15 (um milhão novecentos e vinte e oito mil, trezentos e dezoito reais e quinze centavos) referente ao 13° salário do exercício de 2006, que foram incluídas por esta Administração nas contas do exercício de 2007, mas que foram excluídas por este próprio Tribunal de Contas por entender que são despesas respectivas a 2006, o Município de Navegantes fechou o seu balanço orçamentário, no exercício de 2007, com um superávit de R$ 1.609.558,62 (um milhão seiscentos e nove mil quinhentos e cinqüenta e oito reais e sessenta e dois centavos), ou seja, 3,45% da receita arrecadada no exercício de 2007. Comprova-se o alegado pela juntada em anexo do Balanço Orçamentário do exercício de 2007.

Diante do exposto requer a reconsideração da decisão para recomendação à aprovação das contas tendo em vista:

a) A boa-fé desta Administração que no exercício de 2007 conseguiu, depois de muitos anos, ajustar as contas anuais pagando o 13° salário (gratificação natalina) no próprio exercício, corrigindo de uma vez por todas o déficit orçamentário existente no Município;

b) que o déficit apontado por esta Instrução representa apenas 3,93% da receita arrecadada no Município no exercício em exame, o que equivale somente a 0,47% arrecadação mensal.

c) O tratamento semelhante que foi conferido ao Estado de Santa Catarina no julgamento de suas contas no exercício de 2006."

Considerações da Instrução:

Compulsando-se as alegações do Prefeito Municipal de Navegantes, Senhor Moacir Alfredo Bento, referentes à ocorrência de déficit de execução orçamentária do Município ajustado (consolidado), no encerramento do exercício financeiro de 2006, observa-se que as mesmas não trazem aos autos nada de novo, uma vez que praticamente repetem os termos constantes do arrazoado apresentado pelo sobredito mandatário, fls. 690 e 691 do processo nº PCP 07/00083022, quando da sua defesa em relação à restrição apontada por este Tribunal de Contas registrada no item A.2.a do Relatório nº 2.392/2007, voltando a se contrapor aos ajustes realizados pela instrução, obrigatórios, levando-se em conta os ditames da Lei nº 4.320/64 e da LC nº 101/2000.

Comenta, extemporaneamente, a repercussão orçamentária que acontecerá nas contas relativas ao exercício financeiro de 2007, dos ajustes feitos pela instrução no valor de R$ 1.928.318,15, relativos a despesas com pessoal.

Porém, a análise dos resultados das contas de 2007, decorrentes de ajustes acontecidos nas contas do exercício financeiro 2006 deverá acontecer quando da instrução, por este Tribunal, da Prestação de Contas do Prefeito de Navegantes relativa ao exercício financeiro de 2007.

Verifica-se, examinando-se os termos do Relatório nº 3.263/2007, concernente à reinstrução das contas prestadas pelo Prefeito Municipal, referente ao ano de 2006, que a instrução em suas considerações sobre a defesa do Responsável, em relação à irregularidade, acima mencionada, não aceitou a argumentação nela contida, mantendo a restrição.

O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas de Santa Catarina em seu Parecer de nº MPTC/6.902/2007, de 31 de outubro de 2007, fls. 919 a 970, que trata da Prestação de Contas realizada pelo Prefeito Municipal, referente ao exercício financeiro de 2006 (Relatório de Reinstrução nº 3.263/2007), onde, inclusive, sugere a emissão de parecer recomendando à Câmara Municipal a REJEIÇÃO das contas do Município de Navegantes, relativas ao exercício de 2006, sustentou o entendimento exarado pela Instrução, sobre a falada restrição, quando da reinstrução da sobredita Prestação de Contas.

O Relator do Processo em seu PROJETO DE PARECER PRÉVIO, VOTO nº 970/2007, de 04 de dezembro de 2007, fls. 971 a 990, recomendou à Egrégia Câmara Municipal a REJEIÇÃO das contas anuais do Governo Municipal de navegantes, relativas ao exercício de 2006, especialmente em razão do descumprimento dos gastos mínimos na manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental e encerramento do exercício com déficit orçamentário combinado com déficit financeiro, de onde se extraiu o trecho abaixo transcrito. (sem grifo no original)

"O déficit de execução orçamentária no exercício financeiro se caracteriza pela realização de despesa em valor superior a receita realizada no mesmo período, enquanto o déficit financeiro caracteriza pela realização de despesa em valor superior a receita realizada ao longo do tempo, ou seja, resultado orçamentário do exercício conjugado com o resultado do exercício anterior.

O equilíbrio de caixa é um dos princípios fundamentais da administração pública estabelecido no artigo 48, "b" da Lei 4.320/64 e no artigo 1º, § 1º da LC 101/2000 com o objetivo de consolidar a estabilidade econômica do Pais.

No caso em tela o Município de Navegantes, de forma reincidente encerrou o exercício de 2006 com déficit financeiro ajustado de R$ 1.796.174,10, equivalente a 4,11% da receita realizada, combinado com déficit de execução orçamentária no valor de R$ 1.713.472,80, comprometendo a execução orçamentária de 2007, em descumprimento ao disposto nos artigos 48, "b" da Lei 4.320/64 e artigo 1º, § 1º da Lei complementar nº 101/2000.

A insuficiência de caixa combinada com déficit orçamentário no exercício, constitui infração de ordem legal gravíssima nos termos da Portaria TC 233/2003, sujeita à recomendação à Câmara Municipal a rejeição das contas.

Em suas alegações de defesa o responsável afirma que o déficit financeiro teve origem no déficit orçamentário, justifica que o valor não é significativo, tem origem em despesas com pessoal relativas ao mês de dezembro de 2006 empenhadas em 2007, que esse procedimento é prática antiga de difícil correção de uma administração para outra e que apontamento semelhante foi feito às contas do Estado de 2006, cuja decisão foi por apresentar como "Ressalva".

As alegações do Senhor Prefeito explicam as razões que levaram o Município a encerrar o exercício com insuficiência de caixa, mas não servem para justificar a realização de despesas além das possibilidades de caixa, afrontando os artigos 48, "b" da Lei 4.320/64 e 1º, § 1º da LC 101/2000, incorrendo ainda no descumprimento do artigo 60 da Lei 4.320/64, ao realizar despesas com pessoal sem o devido empenhamento que deve ser prévio, mascarando o resultado orçamentário e financeiro no Balanço Geral, além de descumprir princípios fundamentais da contabilidade aplicados à administração pública, razão pelo qual entendo que a restrição não deve ser tolerada.".

Em Sessão Ordinária realizada em 17 de dezembro de 2007, O Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, tendo examinado e discutido a matéria, acolheu o Relatório e a proposta de Parecer Prévio do Relator, aprovando-os, exarando no item 6.1 do Parecer Prévio nº 0275/2007, fls. 991 a 993, o seguinte:

"6.1. EMITE PARECER recomendando à Egrégia Câmara Municipal a Rejeição das contas da Prefeitura Municipal de Navegantes, relativas ao exercício de 2006, em face das restrições apontadas no Relatório DMU n. 3263/2007, especialmente em razão do descumprimento dos gastos mínimos na manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental e encerramento do exercício com déficit orçamentário c/c déficit financeiro"

Em vista dos apontamentos acima e levando-se em conta que o Responsável em seu pedido de reapreciação, relativo à irregularidade ora discutida, repete-se, não trouxe em suas alegações de defesa nada de novo aos autos, só resta a esta instrução manter a restrição.

III.A.2.b - Déficit de execução orçamentária da Unidade Prefeitura ajustado (orçamento centralizado) da ordem de R$ 1.292.154,13, representando 3,30% da sua receita arrecadada no exercício em exame, o que equivale a 0,40 arrecadação mensal - média mensal do exercício, em desacordo ao artigo 48, "b" da Lei nº 4.320/64 e artigo 1º, § 1º, da Lei Complementar nº 101/2000 - LRF

(Relatório n° 2.392/2007, da Prestação de Contas de Prefeito, exercício 2006, item A.2.b)

Manifestação do Responsável:

"Os mesmos apontamentos realizados neste item já foram apontados no item anterior, não há razão de ser, já que estão inseridos no item anterior, figurando duplicidade de apontamento.

No entanto, as justificativas apresentadas pra o item anterior servem também para este item, já que se enquadram totalmente na matéria."

Considerações da Instrução:

O Responsável expõe que houve duplicidade de apontamento e as justificativas apresentadas para o item III.A.2.a servem para a presente restrição.

Esta Instrução esclarece que não houve duplicidade de apontamento, visto que o item III.A.2.a refere-se ao Déficit de execução orçamentária do Município, portanto, apresentando valores consolidados e o item III.A.2.b é concernente ao Déficit de execução orçamentária da Prefeitura, não estando inseridos o Déficit de execução orçamentária das demais Unidades.

Assim, da mesma forma que o Responsável se reporta às justificativas relativas ao item III.A.2.a, esta Instrução também o faz.

Restrição que se mantém.

III.A.2.1 - Receita

No âmbito do Município, a receita orçamentária pode ser entendida como os recursos financeiros arrecadados para fazer frente às suas despesas.

A receita arrecadada do exercício em exame atingiu o montante de R$43.686.914,45, equivalendo a 116,50 % da receita orçada.

III.A.2.1.1 - Receita por Fontes

As receitas por fontes e a participação absoluta e relativa de cada uma delas no montante da receita arrecadada, são assim demonstradas:

RECEITA POR FONTES

2004

2005

2006

	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%
Receita Tributária	4.086.824,36	15,21	5.273.537,79	14,46	6.541.039,05	14,97
Receita de Contribuições	209.041,84	0,78	380.643,07	1,04	1.650.894,05	3,78
Receita Patrimonial	33.704,26	0,13	1.623.749,21	4,45	116.002,78	0,27
Receita Agropecuária	0,00	0,00	7.524,00	0,02	0,00	0,00
Receita de Serviços	123.268,31	0,46	1.433.238,50	3,93	6.173.868,31	14,13
Transferências Correntes	20.345.316,21	75,71	24.525.127,47	67,26	27.226.608,03	62,32
Outras Receitas Correntes	1.581.635,82	5,89	1.482.519,30	4,07	1.921.502,23	4,40
Operações de Crédito - Empréstimos Tomados	81.653,12	0,30	957.620,25	2,63	0,00	0,00
Transferências de Capital	411.160,00	1,53	780.000,00	2,14	57.000,00	0,13
TOTAL DA RECEITA ARRECADADA	26.872.603,92	100,00	36.463.959,59	100,00	43.686.914,45	100,00

Participação Relativa da Receita por Fontes na Receita Arrecadada - 2006

III.A.2.1.2 - Receita Tributária

A receita tributária compreende os ingressos financeiros oriundos dos tributos de competência do próprio município.

Quadro Demonstrativo da Receita tributária

RECEITA TRIBUTÁRIA

2004

2005

2006

	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%
Receita de Impostos	2.797.688,92	10,41	4.270.000,73	11,71	5.833.202,50	13,35
IPTU	1.440.617,25	5,36	2.154.923,45	5,91	2.769.765,40	6,34
IRRF	355.423,13	1,32	422.146,67	1,16	466.985,75	1,07
ISQN	557.168,05	2,07	856.508,09	2,35	1.410.994,67	3,23
ITBI	444.480,49	1,65	836.422,52	2,29	1.185.456,68	2,71
Taxas	1.091.854,11	4,06	721.818,01	1,98	463.732,18	1,06
Contribuições de Melhoria	197.281,33	0,73	281.719,05	0,77	244.104,37	0,56
Receita Tributária	4.086.824,36	15,21	5.273.537,79	14,46	6.541.039,05	14,97
TOTAL DA RECEITA ARRECADADA	26.872.603,92	100,00	36.463.959,59	100,00	43.686.914,45	100,00

Participação Relativa dos Impostos na Receita Total de Impostos - 2006

III.A.2.1.3 - Receita de Contribuições

As receitas de contribuições compreendem o somatório das receitas de contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de intervenção nas respectivas áreas.

Quadro Demonstrativo da Receita de Contribuições

RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES

2006

	Valor (R$)	%
Contribuições Sociais	0,00	0,00
Contribuições Econômicas	1.650.894,05	3,78
Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP	1.650.894,05	3,78
Outras Contribuições Econômicas	0,00	0,00
Total da Receita de Contribuições	1.650.894,05	3,78
TOTAL DA RECEITA ARRECADADA	43.686.914,45	100,00

III.A.2.1.4 - Receita de Transferências

A receita de transferências é constituída pelos recursos financeiros recebidos de outras Pessoas de Direito Público, basicamente dos governos Federal e Estadual, e de Pessoas de Direito Privado.

Quadro Demonstrativo da Receita de Transferência

RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS

2004

2005

2006

	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES	20.345.316,21	75,71	24.525.127,47	67,26	27.226.608,03	62,32
Transferências Correntes da União	8.240.170,25	30,66	11.452.822,96	31,41	12.097.973,64	27,69
Cota-Parte do FPM	5.912.209,06	22,00	8.179.309,62	22,43	9.075.352,52	20,77
(-) Dedução de Receita para formação do FUNDEF - FPM	(886.830,87)	(3,30)	(1.226.895,87)	(3,36)	(1.361.302,34)	(3,12)
Cota do ITR	4.682,56	0,02	3.516,19	0,01	4.684,89	0,01
Transferências Financeiras do ICMS - Desoneração L.C. N.º 87/96	137.208,84	0,51	129.672,00	0,36	70.545,25	0,16
(-)Dedução de Receita para Formação do Fundef - ICMS Desoneração - L.C. N.º 87/96	(20.581,32)	(0,08)	(19.450,80)	(0,05)	(10.581,74)	(0,02)
Cota-Parte do Imposto s/ Operações de Crédito, Câmbio e Seguro	38.505,03	0,14	33.483,35	0,09	66.857,88	0,15
Transferências de Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Naturais	66.411,89	0,25	91.431,78	0,25	116.041,66	0,27
Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - Repasses Fundo a Fundo (União)	2.415.864,71	8,99	2.713.819,92	7,44	2.422.351,75	5,54
Transferência de Recursos do FNAS	157.455,27	0,59	195.830,28	0,54	163.508,97	0,37
Transferências de Recursos do FNDE	247.593,40	0,92	1.110.732,70	3,05	1.403.856,94	3,21
Demais Transferências da União	167.651,68	0,62	241.373,79	0,66	146.657,86	0,34
Transferências Correntes do Estado	6.473.104,98	24,09	6.478.772,08	17,77	6.844.049,68	15,67
Cota-Parte do ICMS	5.904.487,23	21,97	6.380.530,20	17,50	6.313.893,53	14,45
(-) Dedução de Receita para formação do Fundef - ICMS	(885.672,84)	(3,30)	(957.117,94)	(2,62)	(947.084,03)	(2,17)
Cota-Parte do ICMS não Contabilizado no Fluxo Orçamentário	0,00	0,00	0,00	0,00	812,31	0,00
Cota-Parte do IPVA	668.296,20	2,49	860.971,25	2,36	1.133.312,75	2,59
Cota-Parte do IPI sobre Exportação	168.231,83	0,63	194.388,57	0,53	187.849,75	0,43
(-) Dedução de Receita para formação do Fundef - IPI s/ Exportação	(29.687,97)	(0,11)	(34.303,86)	(0,09)	0,00	0,00
Cota do IPI s/Exportação (Estado) não Contabilizado no Fluxo Orçamentário	29.687,97	0,11	34.303,86	0,09	0,00	0,00
Cota-Parte da Contribuição do Salário Educação	563.999,96	2,10	0,00	0,00	0,00	0,00
Transferência de Recursos do Sistema de Saúde - SUS (Estado)	52.562,60	0,20	0,00	0,00	0,00	0,00
Outras Transferências do Estado	1.200,00	0,00	0,00	0,00	155.265,37	0,36
Transferências Multigovernamentais	5.448.367,06	20,27	6.530.571,31	17,91	7.459.839,13	17,08
Transferências de Recursos do Fundef	5.448.367,06	20,27	6.530.571,31	17,91	7.459.839,13	17,08
Transferências de Instituições Privadas	0,00	0,00	0,00	0,00	179.433,66	0,41
Transferências de Convênios	183.673,92	0,68	62.961,12	0,17	645.311,92	1,48
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL	411.160,00	1,53	780.000,00	2,14	57.000,00	0,13
TOTAL DAS RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS	20.756.476,21	77,24	25.305.127,47	69,40	27.283.608,03	62,45
TOTAL DA RECEITA ARRECADADA	26.872.603,92	100,00	36.463.959,59	100,00	43.686.914,45	100,00

III.A.2.1.5 - Receita de Dívida Ativa

A dívida ativa origina-se dos créditos da fazenda pública lançados e não arrecadados até a data de seus vencimentos. A arrecadação a título de dívida ativa, no exercício em exame, foi da ordem de R$ 1.357.126,52 e refere-se integralmente a dívida ativa proveniente de receita de impostos.

III.A.2.1.6 - Receita de Operações de Crédito

Durante o exercício não houve operações dessa natureza.

III.A.2.2 - Despesas

A despesa orçamentária é aquela realizada pela administração pública para a manutenção e o funcionamento dos serviços públicos, bem como, para a produção, aquisição ou constituição de bens que integrarão o patrimônio público ou para uso da comunidade, devidamente autorizada por lei.

A despesa realizada no exercício em exame do Município atingiu o montante de R$ 44.586.440,57, equivalendo a 99,46% da despesa autorizada.

Obs: Desconsiderando o valor de R$ 1.114.371,47 referente às despesas empenhadas e canceladas e/ou e não empenhadas, inclusive despesas com pessoal do exercício anterior, e ainda, considerando o valor de R$ 1.928.318,15 referente as despesas liquidadas empenhadas e canceladas e/ou não empenhadas, inclusive despesas com pessoal do exercício atual, o total das despesas realizadas no exercício em análise passa a ser de R$ 45.400.387,25.

III.A.2.2.1 - Despesas por Função de Governo

As despesas por função de governo e as participações absoluta e relativa, de cada uma delas no montante da despesa realizada, são assim demonstradas:

DESPESA POR FUNÇÃO DE GOVERNO

2004

2005

2006

	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%
01-Legislativa	738.860,68	2,73	745.201,05	2,11	862.937,85	1,94
02-Judiciária	230.837,85	0,85	144.324,78	0,41	96.073,11	0,22
03-Essencial à Justiça	1.445,00	0,01	5.444,50	0,02	0,00	0,00
04-Administração	5.384.397,99	19,90	5.766.282,94	16,33	6.787.218,91	15,22
06-Segurança Pública	139.424,56	0,52	363.401,93	1,03	693.258,88	1,55
08-Assistência Social	863.803,33	3,19	596.822,54	1,69	808.523,38	1,81
10-Saúde	5.124.942,04	18,94	6.487.887,90	18,37	7.154.869,40	16,05
12-Educação	8.985.311,36	33,21	11.847.751,97	33,55	14.279.050,19	32,03
13-Cultura	109.004,20	0,40	116.188,75	0,33	133.068,61	0,30
15-Urbanismo	380.019,54	1,40	468.620,67	1,33	960.770,04	2,15
17-Saneamento	125.555,06	0,46	623.884,99	1,77	3.971.908,48	8,91
18-Gestão Ambiental	88.763,63	0,33	160.360,26	0,45	160.004,68	0,36
20-Agricultura	60.007,49	0,22	86.669,89	0,25	239.070,24	0,54
22-Indústria	13.078,15	0,05	19.826,63	0,06	4.381,35	0,01
23-Comércio e Serviços	173.849,20	0,64	260.088,00	0,74	430.043,92	0,96
25-Energia	77.720,29	0,29	232.079,13	0,66	975.861,31	2,19
26-Transporte	3.407.805,64	12,60	5.216.265,01	14,77	4.507.246,71	10,11
27-Desporto e Lazer	145.366,96	0,54	121.521,29	0,34	195.710,30	0,44
28-Encargos Especiais	1.005.005,26	3,71	2.052.428,37	5,81	2.326.443,21	5,22
TOTAL DA DESPESA REALIZADA	27.055.198,23	100,00	35.315.050,60	100,00	44.586.440,57	100,00

Obs: Desconsiderando o valor de R$ 1.114.371,47 referente às despesas empenhadas e canceladas e/ou e não empenhadas, inclusive despesas com pessoal do exercício anterior, e ainda, considerando o valor de R$ 1.928.318,15 referente as despesas liquidadas empenhadas e canceladas e/ou não empenhadas, inclusive despesas com pessoal do exercício atual, o total das despesas realizadas no exercício em análise passa a ser de R$ 45.400.387,25.

III.A.2.2.2 - Demonstrativo das Despesas por Elemento segundo os Grupos de Natureza de Despesa

As despesas por elementos são assim demonstradas:

DESPESA POR ELEMENTOS

2004

2005

2006

	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%
DESPESAS CORRENTES	23.616.654,31	87,29	29.347.889,03	83,10	39.954.066,55	89,61
Pessoal e Encargos	14.153.050,27	52,31	17.572.946,36	49,76	23.673.664,99	53,10
Aposentadorias e Reformas	822.649,51	3,04	901.221,24	2,55	0,00	0,00
Pensões	265.917,49	0,98	279.139,89	0,79	1.522,50	0,00
Contratação por Tempo Determinado	1.280,29	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00
Salário-Família	103.967,98	0,38	143.278,44	0,41	145.414,58	0,33
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil	11.790.752,30	43,58	14.673.263,96	41,55	18.607.394,66	41,73
Obrigações Patronais	942.188,96	3,48	1.428.736,70	4,05	3.327.321,99	7,46
Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil	0,00	0,00	321,27	0,00	56.219,27	0,13
Sentenças Judiciais	118.145,42	0,44	26.909,26	0,08	31.414,65	0,07
Despesas de Exercícios Anteriores	15.115,21	0,06	5.190,01	0,01	1.121.135,45	2,51
Indenizações Restituições Trabalhistas	93.033,11	0,34	114.885,59	0,33	383.241,89	0,86
Juros e Encargos da Dívida	3.169,09	0,01	0,00	0,00	0,00	0,00
Outros Encargos sobre a Dívida por Contrato	3.169,09	0,01	0,00	0,00	0,00	0,00
Outras Despesas Correntes	9.460.434,95	34,97	11.774.942,67	33,34	16.280.401,56	36,51
Outros Benefícios Assistenciais	30.072,11	0,11	4.972,60	0,01	2.069,00	0,00
Outros Benefícios de Natureza Social	0,00	0,00	0,00	0,00	8.100,00	0,02
Diárias - Civil	96.170,13	0,36	148.349,73	0,42	151.217,35	0,34
Auxílio Financeiro a Estudantes	24.416,60	0,09	182.634,00	0,52	128.597,10	0,29
Material de Consumo	2.592.658,48	9,58	3.233.313,98	9,16	3.415.702,88	7,66
Premiações Culturais, Artísticas, Científica, Desportiva e outras	0,00	0,00	0,00	0,00	3.800,00	0,01
Material de Distribuição Gratuita	186.980,46	0,69	89.688,97	0,25	47.213,84	0,11
Passagens e Despesas com Locomoção	0,00	0,00	0,00	0,00	6.009,47	0,01
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física	3.091.810,38	11,43	3.950.514,07	11,19	3.712.163,04	8,33
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	2.549.296,46	9,42	3.361.743,94	9,52	7.955.352,71	17,84
Subvenções Sociais	313.181,71	1,16	296.188,39	0,84	210.707,23	0,47
Obrigações Tributárias e Contributivas	69.704,29	0,26	131.266,11	0,37	211.150,34	0,47
Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas	32.169,85	0,12	30.820,88	0,09	44.539,35	0,10
Sentenças Judiciais	0,00	0,00	56.862,80	0,16	84.265,87	0,19
Despesas de Exercícios Anteriores	473.974,48	1,75	288.587,20	0,82	291.454,08	0,65
Indenizações e Restituições	0,00	0,00	0,00	0,00	8.059,30	0,02
DESPESAS DE CAPITAL	3.438.543,92	12,71	5.967.161,57	16,90	4.632.374,02	10,39
Investimentos	2.506.412,04	9,26	4.045.999,31	11,46	2.563.718,68	5,75
Diárias - Civil	0,00	0,00	0,00	0,00	1.284,00	0,00
Material de Consumo	0,00	0,00	0,00	0,00	266.704,87	0,60
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	0,00	0,00	0,00	0,00	32.682,07	0,07
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física	0,00	0,00	0,00	0,00	931.423,17	2,09
Obras e Instalações	2.013.418,12	7,44	3.426.669,34	9,70	512.133,98	1,15
Equipamentos e Material Permanente	355.977,99	1,32	506.129,97	1,43	643.183,30	1,44
Aquisição de Imóveis	137.015,93	0,51	113.200,00	0,32	130.000,00	0,29
Despesas de Exercícios Anteriores	0,00	0,00	0,00	0,00	46.307,29	0,10
Amortização da Dívida	932.131,88	3,45	1.921.162,26	5,44	2.068.655,34	4,64
Principal da Dívida Contratual Resgatado	932.131,88	3,45	1.921.162,26	5,44	2.068.655,34	4,64
Despesa Realizada Total	27.055.198,23	100,00	35.315.050,60	100,00	44.586.440,57	100,00

Obs: Desconsiderando o valor de R$ 1.114.371,47 referente às despesas empenhadas e canceladas e/ou e não empenhadas, inclusive despesas com pessoal do exercício anterior, e ainda, considerando o valor de R$ 1.928.318,15 referente as despesas liquidadas empenhadas e canceladas e/ou não empenhadas, inclusive despesas com pessoal do exercício atual, o total das despesas realizadas no exercício em análise passa a ser de R$ 45.400.387,25.

III.A.3 - ANÁLISE FINANCEIRA

III.A.3.1 - Movimentação Financeira

O fluxo financeiro do Município no exercício foi o seguinte:

Fluxo Financeiro	Valor (R$)
SALDO DO EXERCÍCIO ANTERIOR	1.789.461,27
Bancos Conta Movimento	563.927,93
Vinculado em Conta Corrente Bancária	1.225.533,34
(+) ENTRADAS	56.049.920,58
Receita Orçamentária	43.686.914,45
Extraorçamentárias	12.363.006,13
Realizável	883.324,35
Restos a Pagar	19.673,74
Depósitos de Diversas Origens	4.739.704,60
Serviço da Dívida a Pagar	2.119.972,94
Transferências Financeiras Recebidas - entrada	4.600.330,50
(-) SAÍDAS	56.464.789,11
Despesa Orçamentária	44.586.440,57
Extraorçamentárias	11.878.348,54
Realizável	884.324,35
Restos a Pagar	258.881,98
Depósitos de Diversas Origens	4.014.838,77
Serviço da Dívida a Pagar	2.119.972,94
Transferências Financeiras Concedidas - Saída	4.600.330,50
SALDO PARA O EXERCÍCIO SEGUINTE	1.374.592,74
Banco Conta Movimento	257.580,20
Vinculado em Conta Corrente Bancária	926.332,92
Aplicações Financeiras	190.679,62

Fonte: Balanço Financeiro

OBS.: Por sua vez, as disponibilidades financeiras da Unidade Prefeitura Municipal apresentaram-se da seguinte forma:

Disponibilidades	Valor (R$)
Bancos c/ Movimento	188.706,97
Vinculado em C/C Bancária	634.576,18
Aplicações Financeiras	172.692,69
TOTAL	995.975,84

III.A.4 - Análise Patrimonial

III.A.4.1 - Situação Patrimonial

A situação patrimonial do Município no início e no fim do exercício está assim demonstrada:

Situação Patrimonial

Início de 2006

Final de 2006

	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%
Ativo Financeiro	1.791.051,27	9,63	1.377.182,74	6,69
Disponível	563.927,93	3,03	448.259,82	2,18
Vinculado	1.225.533,34	6,59	926.332,92	4,50
Realizável	1.590,00	0,01	2.590,00	0,01
Ativo Permanente	16.813.125,54	90,37	19.194.618,49	93,31
Bens Móveis	3.453.744,64	18,56	4.156.557,61	20,21
Bens Imóveis	4.694.467,43	25,23	5.032.153,75	24,46
Créditos	8.664.913,47	46,58	10.005.907,13	48,64
Ativo Real	18.604.176,81	100,00	20.571.801,23	100,00
ATIVO TOTAL	18.604.176,81	100,00	20.571.801,23	100,00
Passivo Financeiro	614.077,64	3,30	1.099.735,23	5,35
Restos a Pagar	258.881,98	1,39	19.673,74	0,10
Débito de Tesouraria	1.590,00	0,01	1.590,00	0,01
Depósitos Diversas Origens	353.605,66	1,90	1.078.471,49	5,24
Passivo Permanente	1.051.033,41	5,65	3.427.782,23	16,66
Dívida Fundada	813.362,06	4,37	440.811,17	2,14
Débitos Consolidados	237.671,35	1,28	2.986.971,06	14,52
Passivo Real	1.665.111,05	8,95	4.527.517,46	22,01
Ativo Real Líquido	16.939.065,76	91,05	16.044.283,77	77,99
PASSIVO TOTAL	18.604.176,81	100,00	20.571.801,23	100,00

Fonte: Balanço Patrimonial

OBS.: O Passivo Financeiro da Unidade Prefeitura Municipal apresentou como saldo final o montante de R$ 477.930,72, distribuído da seguinte forma:

PASSIVO FINANCEIRO	Valor (R$)
Restos a Pagar Processados	13.554,09
Restos a Pagar não Processados	6.119,65
Débito de Tesouraria	1.590,00
Depósitos de Diversas Origens	456.666,98
TOTAL	477.930,72

Considerando o valor de R$ 1.826.728,12 referente as despesas liquidadas, empenhadas e canceladas e/ou e não empenhadas, inclusive despesas com pessoal do exercício atual, conforme informado pela Unidade e o valor de R$ 6.005,80 relativo ao confronto entre despesas liquidadas, empenhadas e canceladas e/ou e não empenhadas, inclusive despesas com pessoal do exercício anterior e despesas empenhadas no exercício de 2006 (R$ 1.119.027,27 (dado extraído do item A.2, do Relatório n° 4.600/2006, do PCP 06/00056457) - R$ 1.113.021,47 (dado extraído do Balanço da Prefeitura, Anexo 2, da Lei n° 4.320/64)), apura-se o seguinte:

PASSIVO FINANCEIRO	Valor (R$)
Restos a Pagar Processados	13.554,09
Restos a Pagar não Processados	6.119,65
Débito de Tesouraria	1.590,00
Depósitos de Diversas Origens	456.666,98
Despesas liquidadas, empenhadas e canceladas e/ou e não empenhadas, inclusive despesa com pessoal (ajuste do exercício atual)	1.826.728,12
Diferença entre Despesas liquidadas, empenhadas e canceladas e/ou e não empenhadas, inclusive despesas com pessoal do exercício anterior (R$ 1.119.027,27) e despesas empenhadas no exercício de 2006 (R$ 1.113.021,47)	6.005,80
TOTAL	2.310.664,64

III.A.4.2 - Variação do Patrimônio Financeiro

III.A.4.2.1 - Variação do Patrimônio Financeiro Consolidado

A variação do patrimônio financeiro do Município é assim demonstrado:

Grupo Patrimonial	Saldo inicial	Saldo final	Variação
Ativo Financeiro	1.791.051,27	1.377.182,74	(413.868,53)
Passivo Financeiro	614.077,64	1.099.735,23	(485.657,59)
Saldo Patrimonial Financeiro	1.176.973,63	277.447,51	(899.526,12)

III.A.4.2.2 - Variação do Patrimônio Financeiro Consolidado Ajustado

Considerando o valor de R$ 1.928.318,15 referente as despesas liquidadas empenhadas e canceladas e/ou não empenhadas, inclusive despesas com pessoal do exercício atual conforme informações prestadas pela Unidade, temos que a variação do patrimônio financeiro do Município passa a demonstrar a seguinte situação:

O déficit financeiro apurado corresponde a 7,26% dos ingressos auferidos no exercício em exame e, tomando por base a arrecadação média mensal do exercício em questão, equivale a 0,87 arrecadação mensal (média mensal do exercício), ensejando a seguinte restrição:

III.A.4.2.2.1. Déficit financeiro do Município ajustado (Consolidado) da ordem de R$ 3.173.356,84, resultante do déficit orçamentário ocorrido no exercício em exame, correspondendo a 7,26% da Receita Arrecadada do Município no exercício em exame (R$ 43.686.914,45) e, tomando-se por base a arrecadação média mensal do exercício em questão, equivale a 0,87 arrecadação mensal, em desacordo ao artigo 48, "b" da Lei nº 4320/64 e artigo 1º da Lei Complementar nº 101/2000 - LRF

OBS.: Confrontando-se o Ativo Financeiro da Unidade Prefeitura Municipal (R$ 997.565,84) com seu Passivo Financeiro (R$ 2.310.664,64), apurou-se um Déficit Financeiro de R$ 1.313.098,80 e a sua correlação demonstra que para cada R$ 1,00 (um real) de recursos existentes, a Prefeitura Municipal possui R$ 2,32 de dívida a curto prazo, comprometendo a execução orçamentária do exercício subseqüente.

(Relatório nº 3.263/2007, de prestação de Contas do Prefeito, exercício de 2006, item III.A.4.2.2.1.)

Manifestação do Responsável:

"O valor de R$ 3.173.356,84 apontado neste item, certamente trata-se de equívoco por parte da Instrução, já que este valor corresponde, na realidade, ao total do Passivo Financeiro apurado, enquanto que o déficit financeiro ajustado, apontado por este próprio Tribunal às fls. 17 do Relatório, consiste no valor de R$ 1.796.174,10.

Sendo assim, deve-se ainda ressaltar que o déficit financeiro corresponde a 4,11% da receita arrecada no município no exercício em exame, e não de 7,26% conforme apontado pela Instrução.

Este déficit, como apontado pelo próprio Tribunal, é resultante do déficit de execução orçamentária ocorrido no exercício em exame, já devidamente justificado nos itens anteriores, que demonstrou que benefício semelhante foi concedido ao Estado de Santa Catarina, no julgamento de suas contas do ano de 2006.

Portanto, requer o mesmo tratamento conferido no julgamento das contas de 2006 dispensado ao Governo Estadual."

Considerações da Instrução:

Houve equívoco, por parte da Instrução, no Déficit Financeiro consolidado ajustado: o valor correto é de R$ 1.796.174,10 e não de R$ 3.173.356,84.

Conforme respondido pela Unidade que o Déficit Financeiro Ajustado foi proveniente do Déficit de Execução Orçamentária e que este foi justificado nos itens III.A.2.a e III.A.2.b, assim, esta Instrução reporta-se às considerações apresentadas no item III.A.2.a, razão pela qual mantém-se a restrição.

OBS.: Foi considerado, incorretamente pela Instrução, o valor de R$ 3.173.356,84, relativo ao Déficit Financeiro, quando o correto era R$ 1.796.174,10. Entretanto, a fim de restabelecer tão somente a verdade dos fatos, esta Instrução, neste momento, tem a oportunidade de corrigir o equívoco, retificando o item A.4.2.2, do Relatório n° 2.392/2007, a partir do 2° páragrafo, nos seguintes termos:

O confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do exercício encerrado resulta em um Déficit Financeiro de R$ 1.796.174,10 e a sua correlação demonstra que para cada R$ 1,00 (um real) de recursos existentes, o Município possui R$ 2,30 de dívida a curto prazo.

O déficit financeiro apurado corresponde a 4,11% dos ingressos auferidos no exercício em exame e, tomando por base a arrecadação média mensal do exercício em questão, equivale a 0,49 arrecadação mensal (média mensal do exercício), ensejando a seguinte restrição:

III.A.4.2.2.1. Déficit financeiro do Município ajustado (Consolidado) da ordem de R$ 1.796.174,10, resultante do déficit orçamentário ocorrido no exercício em exame, correspondendo a 4,11% da Receita Arrecadada do Município no exercício em exame (R$ 43.686.914,45) e, tomando-se por base a arrecadação média mensal do exercício em questão, equivale a 0,49 arrecadação mensal, em desacordo ao artigo 48, "b" da Lei nº 4320/64 e artigo 1º da Lei Complementar nº 101/2000 - LRF

OBS.: Confrontando-se o Ativo Financeiro da Unidade Prefeitura Municipal (R$ 997.565,84) com seu Passivo Financeiro (R$ 2.310.664,64), apurou-se um Déficit Financeiro de R$ 1.313.098,80 e a sua correlação demonstra que para cada R$ 1,00 (um real) de recursos existentes, a Prefeitura Municipal possui R$ 2,32 de dívida a curto prazo, comprometendo a execução orçamentária do exercício subseqüente.

(Relatório nº 3.263/2007, de prestação de Contas do Prefeito, exercício de 2006, item III.A.4.2.2.1.)

Manifestação do Responsável em seu pedido de reapreciação:

"Déficit financeiro do Município ajustado (Consolidado) da ordem de R$ 1.796.174,10 resultante do déficit orçamentário ocorrido no exercício em exame, correspondendo a 4,11% da Receita Arrecadada do Município no exercício em exame (R$ 43.686.914, 45) e, tomando-se por base a arrecadação média mensal do exercício em questão, equivale a 0,49 arrecadação mensal, em desacordo ao artigo 48, "b" da Leí n° 4320/64 e artigo 1° da Lei Complementar n° 101/2000 - LRF (item II I.A.4.2.2.1 do Relatório 3263/2007).

ESCLARECIMENTOS

Deve-se salientar que o déficit financeiro do Município no exercício de 2006 se deu pelos mesmos motivos que acarretaram no déficit orçamentário, portanto as justificativas apresentadas acima deverão ser novamente elencadas, pois também servem para a presente restrição.

Ressalta-se, novamente, que as contas do Município de Navegantes no exercício de 2007 encerraram com um superávit financeiro, haja vista que o fator que gerava o déficit foi expurgado com o pagamento do 13° salário no próprio exercício.

Diante do exposto requer a reconsideração da decisão para recomendação à aprovação das contas tendo em vista:

a) A boa-fé do Chefe do Poder executivo que no exercício de 2007 conseguiu, depois de muitos anos, ajustar as contas anuais pagando o 13° salário (gratificação natalina) no próprio exercício, corrigindo de uma vez por todas tanto o déficit orçamentário quanto o financeiro existente no Município;

b) que o déficit apontado por esta Instrução representa apenas 0,49% da arrecadação mensal.

c) o tratamento semelhante que foi conferido ao Estado de Santa Catarina no julgamento de suas contas no exercício de 2006."

Considerações da Instrução:

Constata-se que o Responsável, como ele mesmo afirma, em sua defesa, para este item de restrição, remete a sua argumentação para os mesmos termos e motivos utilizados quando da sua manifestação em seu pedido de reapreciação sobre a irregularidade "Déficit de execução orçamentária do Município ajustado (Consolidado)", não trazendo nada de novo aos autos que pudesse modificar a situação já explanada nos Relatórios de n^os 2.392/2007, de 31 de agosto de 2007, fls. 547 a 677 (Prestação de Contas do Prefeito referente ao ano de 2006), e 3.263/2007, de 22 de outubro de 2007, fls. 772 a 917 (Reinstrução das Contas prestadas pelo Prefeito Municipal referente ao exercício de 2006).

Pelo exposto, esta instrução entende que cabe aqui, em contraposição aos termos utilizados pelo Responsável, a mesma argumentação utilizada quando da análise do pedido de reapreciação da restrição "Déficit de execução orçamentária do Município ajustado (Consolidado)" (item III.A.2, deste Relatório), só restando, por isso, manter a restrição.

III.A.4.3 - Variação Patrimonial

Variação patrimonial é qualquer alteração sofrida pelo patrimônio, resultante ou independente da execução orçamentária.

O quadro abaixo demonstra as variações ocorridas no patrimônio do Município, no período analisado:

VARIAÇÕES RESULTANTES DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA	Valor (R$)
Receita Efetiva	42.329.787,93
Receita Orçamentária	43.686.914,45
(-) Mutações Patr.da Receita	1.357.126,52
Despesa Efetiva	41.647.415,61
Despesa Orçamentária	44.586.440,57
(-) Mutações Patrimoniais da Despesa	2.939.024,96
RESULTADO PATRIMONIAL DA GESTÃO ORÇAMENTÁRIA	682.372,32

VARIAÇÕES INDEPENDENTES DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA	Valor (R$)
Variações Ativas	7.320.211,25
(-) Variações Passivas	9.107.367,63
RESULTADO PATRIMONIAL-IEO	(1.787.156,38)

RESULTADO PATRIMONIAL	Valor (R$)
Resultado Patrimonial da Gestão Orçamentária	682.372,32
(+)Resultado Patrimonial-IEO	(1.787.156,38)
RESULTADO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO	(1.104.784,06)

SALDO PATRIMONIAL NO FIM DO EXERCÍCIO	Valor (R$)
Ativo Real Líquido do Exercício Anterior	16.939.065,76
(+)Resultado Patrimonial do Exercício	(1.104.784,06)
SALDO PATRIMONIAL NO FIM DO EXERCÍCIO	15.834.281,70

Fonte: Demonstração das Variações Patrimoniais

(Relatório n° 2.392/2007, da Prestação de Contas de Prefeito, referente ao exercício de 2006, item A.4.3)

Em virtude da Restrição B.2.1, do Relatório n° 2.392/2007, do PCP 07/00083022, relacionada à diferença entre o Saldo Patrimonial demonstrado no Balanço Patrimonial e o apurado nas Variações Patrimoniais, ter sido sanada, apresenta-se novo quadro, com a retificação do valor do Ativo Real Líquido do Exercício Anterior, a seguir demonstrado:

VARIAÇÕES RESULTANTES DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA	Valor (R$)
Receita Efetiva	42.329.787,93
Receita Orçamentária	43.686.914,45
(-) Mutações Patr.da Receita	1.357.126,52
Despesa Efetiva	41.647.415,61
Despesa Orçamentária	44.586.440,57
(-) Mutações Patrimoniais da Despesa	2.939.024,96
RESULTADO PATRIMONIAL DA GESTÃO ORÇAMENTÁRIA	682.372,32

VARIAÇÕES INDEPENDENTES DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA	Valor (R$)
Variações Ativas	7.320.211,25
(-) Variações Passivas	9.107.367,63
RESULTADO PATRIMONIAL-IEO	(1.787.156,38)

RESULTADO PATRIMONIAL	Valor (R$)
Resultado Patrimonial da Gestão Orçamentária	682.372,32
(+)Resultado Patrimonial-IEO	(1.787.156,38)
RESULTADO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO	(1.104.784,06)

SALDO PATRIMONIAL NO FIM DO EXERCÍCIO	Valor (R$)
Ativo Real Líquido do Exercício Anterior	17.149.067,83
(+)Resultado Patrimonial do Exercício	(1.104.784,06)
SALDO PATRIMONIAL NO FIM DO EXERCÍCIO	16.044.283,77

III.A.4.4 - Demonstração da Dívida Pública

III.A.4.4.1 - Dívida Consolidada

Denomina-se dívida consolidada as obrigações decorrentes de financiamentos ou empréstimos que representem compromissos assumidos, cujo resgate ultrapasse doze meses.

No exercício, a dívida consolidada do Município teve a seguinte movimentação:

MOVIMENTAÇÃO DA DÍVIDA CONSOLIDADA

	MUNICÍPIO	PREFEITURA
Saldo do Exercício Anterior	1.051.033,41	1.051.033,41
(+) Correção (Dívida Fundada)	208.627,81	208.627,81
(-) Amortização (Dívida Fundada)	559.418,13	559.418,13
(-) Cancelamento (Dívida Fundada)	21.760,57	21.760,57
(+) Correção (Débitos Consolidados)	4.258.536,92	4.258.536,92
(-) Amortização (Débitos Consolidados)	1.509.237,21	1.509.237,21
Saldo para o Exercício Seguinte	3.427.782,23	3.427.782,23

A evolução da dívida consolidada, considerando o Balanço Consolidado do Município nos últimos três anos, e a sua relação com a receita arrecadada em cada exercício são assim demonstradas:

Saldo da Dívida Consolidada

2004

2005

2006

	Valor(R$)	%	Valor(R$)	%	Valor(R$)	%
Saldo	593.441,20	2,21	1.051.033,41	2,88	3.427.782,23	7,85

A.4.4.2 - Dívida Flutuante

Designa-se dívida flutuante aquela contraída pelo tesouro, por um período inferior a doze meses, quer na condição de administrador de bens de terceiros, confiados a sua guarda, quer para atender as momentâneas necessidades de caixa.

No exercício, a dívida flutuante do Município teve a seguinte movimentação:

MOVIMENTAÇÃO DA DÍVIDA FLUTUANTE	Valor (R$)
Saldo do Exercício Anterior	614.077,64
(+) Formação da Dívida	6.879.351,28
(-) Baixa da Dívida	6.393.693,69
Saldo para o Exercício Seguinte	1.099.735,23

A evolução da dívida flutuante, nos últimos três anos, e a sua relação com o ativo financeiro em cada exercício são assim demonstradas:

Saldo da Dívida Flutuante

2004

2005

2006

	Valor(R$)	%	Valor(R$)	%	Valor(R$)	%
Saldo	138.893,17	83,19	614.077,64	34,29	1.099.735,23	79,85

III.A.4.5 - Comportamento da Dívida Ativa

No exercício, a Dívida Ativa do Município teve a seguinte movimentação:

MOVIMENTAÇÃO DA DÍVIDA ATIVA	Valor (R$)
Saldo do Exercício Anterior	8.664.913,47
(+) Inscrição	2.698.120,18
(-) Cobrança no Exercício	1.357.126,52
Saldo para o Exercício Seguinte	10.005.907,13

III.A.5 - Verificação do Cumprimento de Limites Constitucionais/ Legais

A Legislação estabelece limites mínimos para aplicação de recursos na Educação e Saúde, bem como os limites máximos para despesas com pessoal e remuneração de agentes políticos.

A seguir, analisar-se-á o cumprimento destes limites pelo Município.

A - Receitas com Impostos (incluídas as transferências de impostos)	Valor (R$)	%
Imposto Predial e Territorial Urbano	2.769.765,40	11,52
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza	1.410.994,67	5,87
Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza	466.985,75	1,94
Imposto s/Transmissão inter vivos de Bens Imóveis e Direitos Reais sobre Bens Imóveis	1.185.456,68	4,93
Cota do ICMS	6.313.893,53	26,26
Cota do ICMS não Contabilizada no Fluxo Orçamentário	812,31	0,00
Cota-Parte do IPVA	1.133.312,75	4,71
Cota-Parte do IPI sobre Exportação	187.849,75	0,78
Cota-Parte do FPM	9.075.352,52	37,75
Cota do ITR	4.684,89	0,02
Transferências Financeiras do ICMS - Desoneração L.C. N.º 87/96	70.545,25	0,29
Cota-Parte do Imposto s/ Operações de Crédito, Câmbio e Seguro	66.857,88	0,28
Receita de Dívida Ativa Proveniente de Impostos	1.357.126,52	5,64
TOTAL DA RECEITA COM IMPOSTOS	24.043.637,90	100,00

B - DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA DO MUNICÍPIO	Valor (R$)
Receitas Correntes Arrecadadas	45.948.882,56
(-) Dedução das receitas para formação do FUNDEF	2.318.968,11
(-) Receita Proveniente de Anulação de Restos a Pagar	2.931,37
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA	43.626.983,08

III.A.5.1 - Aplicação de Recursos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino

C - DESPESAS COM EDUCAÇÃO INFANTIL	Valor (R$)
Educação Infantil (12.365)	3.566.077,08
Outras Despesas com Educação Infantil (de acordo com pesquisa realizada no Sistema e-Sfinge e relacionada no Quadro 1 do Anexo I, deste Relatório)	184.141,32
TOTAL DAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO INFANTIL	3.750.218,40

D - DESPESAS COM ENSINO FUNDAMENTAL	Valor (R$)
Ensino Fundamental (12.361)	10.331.957,22
TOTAL DAS DESPESAS COM ENSINO FUNDAMENTAL	10.331.957,22

E - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO INFANTIL	Valor (R$)
Despesas com recursos de convênios destinados à Educação Infantil (Receita de Transf. Diretas do FNDE - PNAC, Anexo 2, da Lei n° 4.320/64, conforme dados informados pela Unidade, anexados às fls. 514/515 dos autos)	29.720,80
TOTAL DAS DEDUÇÕES COM EDUCAÇÃO INFANTIL	29.720,80

F - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM ENSINO FUNDAMENTAL	Valor (R$)
Despesas com recursos de convênios destinados ao Ensino Fundamental (dados informados pela Unidade, anexados às fls. 514/515 dos autos, conforme quadro a seguir demonstrado)	1.505.567,80
Despesas classificadas impropriamente em programas de Ensino Fundamental (de acordo com pesquisa realizada no Sistema e-Sfinge e relacionada no Anexo I, deste Relatório)	385.407,89
Outras despesas dedutíveis com Ensino Fundamental (de acordo com pesquisa realizada no Sistema e-Sfinge e relacionada no Quadro 1 do Anexo II, deste Relatório)	195.434,92
TOTAL DAS DEDUÇÕES COM ENSINO FUNDAMENTAL	2.086.410,61

Quadro demonstrativo das despesas com recursos de convênios destinados ao Ensino Fundamental, cujos dados foram extraídos do Anexo 2 (fls. 513/514 dos autos), informados pela Unidade:

(Relatório n° 2.392/2007, da Prestação de Contas de Prefeito, referente ao exercício de 2006, item A.5.1)

Considerando que a Restrição A.5.1.2.1, do Relatório n° 2.392/2007, do PCP 07/00083022, foi parcialmente alterada, conforme justificativas às fls. 32/39 deste Relatório, retificam-se os quadro anteriores pelos novos quadros a seguir demonstrados:

C - DESPESAS COM EDUCAÇÃO INFANTIL	Valor (R$)
Educação Infantil (12.365)	3.566.077,08
Outras Despesas com Educação Infantil (de acordo com pesquisa realizada no Sistema e-Sfinge e relacionada no Quadro 1 do Anexo I, deste Relatório)	6.675,16
TOTAL DAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO INFANTIL	3.572.752,24

D - DESPESAS COM ENSINO FUNDAMENTAL	Valor (R$)
Ensino Fundamental (12.361)	10.331.957,22
TOTAL DAS DESPESAS COM ENSINO FUNDAMENTAL	10.331.957,22

E - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO INFANTIL	Valor (R$)
Despesas com recursos de convênios destinados à Educação Infantil (Receita de Transf. Diretas do FNDE - PNAC, Anexo 2, da Lei n° 4.320/64, conforme dados informados pela Unidade, anexados às fls. 514/515 dos autos)	29.720,80
TOTAL DAS DEDUÇÕES COM EDUCAÇÃO INFANTIL	29.720,80

F - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM ENSINO FUNDAMENTAL	Valor (R$)
Despesas com recursos de convênios destinados ao Ensino Fundamental (dados informados pela Unidade, anexados às fls. 514/515 dos autos, conforme quadro a seguir demonstrado)	1.505.567,80
Despesas classificadas impropriamente em programas de Ensino Fundamental (de acordo com pesquisa realizada no Sistema e-Sfinge e relacionada no Anexo I, deste Relatório)	29.457,43
Outras despesas dedutíveis com Ensino Fundamental (de acordo com pesquisa realizada no Sistema e-Sfinge e relacionada no Quadro 1 do Anexo II, deste Relatório)	195.434,92
TOTAL DAS DEDUÇÕES COM ENSINO FUNDAMENTAL	1.730.460,15

Quadro demonstrativo das despesas com recursos de convênios destinados ao Ensino Fundamental, cujos dados foram extraídos do Anexo 2 (fls. 513/514 dos autos), informados pela Unidade:

III.A.5.1.1 - Aplicação do percentual mínimo de 25% da receita de impostos, incluídas as transferências de impostos (artigo 212 da CF)

O demonstrativo acima evidencia que o Município aplicou o montante de R$ 6.857.018,75 em gastos com manutenção e desenvolvimento do ensino, o que corresponde a 28,52% da receita proveniente de impostos, sendo aplicado a maior o valor de R$ 846.109,28, representando 3,52% do mesmo parâmetro, CUMPRINDO o expresso no artigo 212 da Constituição Federal.

(Relatório n° 2.392/2007, da Prestação de Contas de Prefeito, referente ao exercício de 2006, item A.5.1.1)

Considerando as modificações ocorridas com o item III.A.5.1.2, deste Relatório, que influenciam também este demonstrativo, retifica-se o quadro acima, como a seguir evidenciado:

III.A.5.1.1 - Aplicação do percentual mínimo de 25% da receita de impostos, incluídas as transferências de impostos (artigo 212 da CF)

O demonstrativo acima evidencia que o Município aplicou o montante de R$ 7.035.503,05 em gastos com manutenção e desenvolvimento do ensino, o que corresponde a 29,26% da receita proveniente de impostos, sendo aplicado a maior o valor de R$ 1.024.593,58, representando 4,26% do mesmo parâmetro, CUMPRINDO o expresso no artigo 212 da Constituição Federal.

III.A.5.1.2 - Aplicação em manutenção e desenvolvimento do Ensino Fundamental no percentual mínimo de 60% incidente sobre os 25% a que se refere o artigo 212 CF (artigo 60 dos ADCT)

Pelo demonstrativo, constata-se que o Município aplicou no ensino fundamental o valor de R$ 3.136.521,15, equivalendo a 52,18% do montante de recursos constitucionalmente destinados à aplicação na manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental (25% de receitas com impostos, incluídas as transferências com impostos). Dessa forma, verifica-se o DESCUMPRIMENTO do artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), ensejando a seguinte restrição:

III.A.5.1.2.1 - Despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental no valor de R$ 3.136.521,15, representando 52,18% dos 25% da receita com impostos incluídas as transferências de impostos, quando o percentual constitucional de 60% representaria gastos da ordem de R$ 3.606.545,68, configurando, portanto, aplicação a MENOR de R$ 470.024,53 ou 7,82%, em descumprimento ao artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT

(Relatório n° 2.392/2007, da Prestação de Contas de Prefeito, referente ao exercício de 2006, item A.5.1.2.1)

Manifestação do Responsável:

"Quanto ao percentual a ser aplicado de 60%, exigido pela CRFB/88, vimos informar que o Município de Navegantes cumpriu adequadamente a exigência constitucional, pois gastou percentagem superior ao 60% exigido. O percentual de 52,18%, dos 25% da receita com impostos, encontrado pela Instrução é fruto dos procedimentos utilizados pela área técnica para análise das contas, da qual discordamos por não refletir a realidade, conforme passamos a defender separadamente quanto ao ANEXO 1 e o ANEXO ll.

ANEXO 1:

Verifica-se que às fls. 23 do relatório da instrução foram realizadas deduções das despesas com ensino fundamental, conforme se comprova pela Quadro F, com "despesas classificadas impropriamente em programas de ensino fundamental (de acordo com pesquisa realizada no sistema e-sfinge e relacionada no Anexo I)" no valor de R$ 385.407,89 e "outras despesas dedutíveis com Ensino Fundamental (de acordo com pesquisa realizada no sistema e-sfinge e relacionada no quadro 1 do Anexo II)" no valor de R$ 195.434,90.

Com relação às exclusões relacionadas ao Anexo 1 vimos primeiramente informar que o site do Município não constituiu órgão oficial, conforme se pode constatar pelo art. 72 da Lei Orgânica do Município que determina: "A publicação das leis, decretos e outros atos do governo municipal que produzem efeitos externos, far-se-á por órgão da imprensa escrita local, ou regional, ou oficial do estados, ou afixação na sede da prefeitura ou da câmara de vereadores, conforme o caso e o interesse da municipalidade, ou determinação da lei". Como se pode ver, o órgão oficial do município não é o "site", sendo este apenas um informativo confeccionado pelo departamento de informática, podendo ocorrer erros de informação. Verifica-se, também, que o site sequer é órgão oficial do Poder Judiciário ou deste próprio Tribunal.

No que concerne ao Quadro 1 - despesas com educação infantil classificadas incorretamente em despesas com ensino fundamental, vimos informar que as Escola Municipal Elzir Bernadete e a Escola Municipal Edília Machado Ferreira são escolas destinadas ao ensino fundamental, conforme se comprova pelo Censo realizado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP, conforme se colhe do site do próprio Ministério da Educação - MEC (anexo). A copia do Censo, em anexo, demonstra que estas escolas prestam ensino fundamental de 1^a a 8^a série, bem como os diários de classe em anexo.

Desta forma devem ser incluídos, no Quadro 1, as seguintes notas de empenhos de números 3789, 1483, 6860, 4653, 2274, 6502, 1176, 1360, 1374, 2963, 3659, 1168, 2653, 3653, 3132, 3785, 1620, 2187, 1662, 261, 2273, 2392, 1256, 1352, 1373, 1482, 1990, 7803, 101, 4380, 5009, 1970, 2779, 1404 1280, no valor total de R$ 171.359,76 (cento e setenta e um mil, trezentos e cinquenta e nove reais e setenta e seis centavos).

Relativamente ao Quadro 2 - despesas com ensino médio classificadas incorretamente em despesas com ensino fundamental, verifica-se que foram excluídas pela instrução por ter sido feita pesquisa no site do Município e verificado que são destinadas ao ensino médio e não ao ensino fundamental, no entanto cópia do Censo, em anexo, também demonstra que a escola municipal Neusa Maria Rebello Vieira é destinada ao ensino fundamental. Para comprovação do alegado junta-se ainda alguns diários de classe.

Diante dos fatos devem ser incluídas as seguintes despesas, respectivas as notas de empenhos sob n 1665, 2188, 2340, 693, 2143, 3111, 6354, 473, 2943, 1171, 1477, 2646, 1887, 2954, 3795, 2940, 2406, 2621, 2145, 2445, 3127, 736, 1976, 2148, 2422, 1308, 1974, 3030, 2267, 1338, 3035, 2248, 2218 e 1861, no valor total de R$ 169.751,60 (cento e sessenta e nove mil, setecentos e cinquenta e um e sessenta centavos).

Quanto ao Quadro 3 - Despesas com Anabem (Associação Navegantina do Bem Estar do Menor) - sustentamos que no Anabem também é fornecido o ensino fundamental conforme se comprova pela Declaração anexa firmada pela Presidente do ANABEM.

Ainda no quadro 3, informamos que no ano de 2004 a escola Neusa Maria Rebello, dedicada ao ensino fundamental, estava em processo de reforma, sendo-lhe fornecida a sede da Associação dos Servidores Públicos Municipais para que fossem ministradas as aulas do ensino fundamental, por esta razão os empenhos foram realizados como "escola da associação", no entanto não existe "escola da associação" o que existiu, sim, foi a transferência do ensino fundamental da escola Neusa Maria Rebello para a Associação dos Servidores Públicos, já que aquela estava em reforma, como já dito. A declaração anexa, firmada pela Diretora Administrativa da Escola confirma que houve a extensão da escola municipal Neusa Maria Rebello na Associação do Servidores Públicos, funcionando esta até o mês de julho de 2006.

Portanto, devem ser incluídas todas as despesas, constantes das notas de empenho sob n° 2969, 2973, 2982, 1663, 1660, 1682, 1657, 1284, 2272 e 2908 no valor total de R$ 12.756,05 (doze mil, setecentos e cinquenta e seis reais e cinco centavos), haja vista que se referem ao ensino fundamental.

Também no que diz respeito ao Quadro 4 - despesas com NAES (Núcleo Avançado de Ensino Supletivo) vimos informar que também é direcionado ao ensino fundamentai conforme declaração expedida pela Secretaria de Estado da Educação - Gerência Regional da Educação - Itajaí, que comprova que os gastos foram efetivados com o ensino fundamental.

Diante do exposto devem ser incluídas as despesas respectivas aos empenhos sob n 4665, 6358, 171, 2186 e 2303 no valor total de R$ 3.047,74 (três mil e quarenta e sete reais e setenta e quatro centavos) eis que pertencentes ao ensino fundamental.

Os valores constantes do Quadro 5 - Despesas com EJA - Educação de Jovens e Adultos também foram excluídos. Salientamos que apesar do EJA constar como "Educação de Jovens e Adultos" também se fornece ensino fundamental, conforme se comprova pela declaração anexa, bem como pelo diários de classe.

Diante disto devem ser incluídas as seguintes despesas relativas aos empenhos sob n 4663, 8532 e 8532 no valor total de R$ 4.535,00 (quatro mil quinhentos e trinta e cinco reais)

O somatório total das despesas a serem incluídas no Anexo 1, que tratam adequadamente de despesas com o ensino fundamental, quadros 1 a 5, consiste no valor de R$ 362.002,77 (trezentos e sessenta e dois mil, dois reais e setenta e sete centavos).

ANEXO II:

O Anexo II diz respeito às "despesas excluídas do cálculo do ensino fundamental por não serem contabilizados em programa específico em manutenção e desenvolvimento do ensino para fins de apuração do limite".

Verificamos que deste anexo foram excluídas as despesas classificadas "com pessoal relativas aos servidores do setor 18 aposentados da educação", que correspondem as notas de empenhos n 720, 2128, 2681, 3425, 4038, 4775, 5596, 6487, 7029, 7708, 8139 e 8639, no valor total de R$ 167.292,14 (cento e sessenta e sete mil, duzentos e noventa e dois reais e

quatorze centavos).

Primeiramente, salientamos que este procedimento sempre foi adotado por este município nos demais anos anteriores, sendo que jamais foi apurado como irregularidade ou excluído das contas por este Tribunal de Contas. Sequer foram apontadas como restrições.

Ainda, verifica-se que o Estado de Santa Catarina também a adotou esta prática tendo sido deferido por este Egrégio Tribunal um prazo para que o Governo do Estado se adaptasse a nova regra.

Conforme se verifica pela decisão a seguir, este Tribunal de Contas de Santa Catarina, como já dito, permitiu ao governo do Estado regularizar esta situação até o final do ano de 2007.

Saliente-se ainda o TCE/SC considerou a inclusão destas despesas com inativos nas contas de 2006 do Estado, não rejeitando as contas por este motivo. A decisão do TCEISC foi no sentido de permitir ao Estado a regularização gradual da situação devendo apresentar até o final do exercício de 2007 um "plano de exclusão dos inativos".

Segue a decisão da conclusão do relatório da apreciação das contas/2006 do Estado de Santa Catarina por este Egrégio Tribunal de Contas, conforme se colhe do site deste Tribunal:

CONCLUSÃO DA APRECIAÇÃO, REALIZADA EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2810512007, DAS CONTAS DO EXERCÍCIO DE 2006 PRESTADAS PELO GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA - PARECERES PRÉVIOS SOBRE AS CONTAS DOS PODERES EXECUTIVO, LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO

2. RECOMENDAÇÕES (contas de 2006 do governo do Estado de Santa Catarina)

2.5 - Exclusão das despesas com pagamento de inativos da Base de Cálculo do Valor Aplicado em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, do Ensino Fundamental e na Aplicação de Recursos em Ações e Serviços Públicos da Saúde Deverá o Estado elaborar e apresentar ao TCE, até o final do exercício de 2007, um plano de exclusão das despesas com pagamentos de inativos da base de cálculo do valor aplicado em manutenção e desenvolvimento do ensino, do ensino fundamental, e na Aplicação de Recursos em Ações e Serviços Públicos da Saúde, por não representarem contribuição para a manutenção ou para o desenvolvimento do sistema educacional, em respeito ao objetivo do art. 212 da CF e em atendimento à Sexta Diretriz, Inciso 1 da Resolução n° 322/2003 do Conselho Nacional de Saúde e à Portaria n° 58712005 da Secretaria do Tesouro Nacional, do Ministério da Fazenda, no que tange aos recursos aplicados em Ações e Serviços de Saúde, uma vez que despesas com inativos referem-se à Previdência e não à Função Saúde.

Importante ainda salientar que o Conselho Nacional de Municípios apresenta o seguinte parecer e recomendação aos municípios, conforme se comprova pelo documento anexo:

A LDB não trata expressamente da questão do pagamento das aposentadorias do magistério, pois não exclui nem inclui essa despesa entre as consideradas como MDE. Dessa forma, pode-se interpretar que não há impedimento na LDB para a utilizacão de recursos vinculados para pagar aposentados da educação. Entretanto, alguns Tribunais não admitem que os gastos com inativos sejam feitos com esses recursos.

Como se pode ver a Confederação Nacional dos Municípios considera que não há impedimento para utilizacão de recursos vinculados para pagar aposentados da educação.

Deve-se ainda salientar que nos demais anos essa prática foi aceita por este Tribunal, sendo que esta nova determinação pegou esta Unidade de surpresa não tendo tido tempo para se adaptar a esta nova determinação.

Diante do exposto, requer a mesma benesse concedida ao Estado de Santa Catarina, ou seja, o levantamento da restrição apontada, transformando-a em "Recomendação", para o Município apresente até o finai do exercício de 2007 um plano de exclusão de exclusão dos inativos de forma gradual.

Considerações da Instrução:

A Unidade discorda dos procedimentos utilizados pelo Corpo Técnico para análise das contas por não refletir a realidade, afirmando que cumpriu o limite estabelecido no artigo 60 dos ADCT, conforme justificativas apresentadas relativamente aos Anexos I e II.

Anexo I:

Quanto às exclusões de despesas elencadas no Anexo I terem por base o site do Município de Navegantes, a Adminstração Pública deve atentar para os princípios basilares insculpidos no caput do artigo 37, da Magna Carta, especificamente quanto ao princípio da publicidade dos atos, ou seja, os atos emanados do Poder Executivo, para ter sua eficácia, devem ter ampla divulgação para que informem a população visando, sempre, o interesse público.

Assim, o site é uma outra forma de divulgação dos acontecimentos do Município, que atinge, sem dúvida, um público maior do que a imprensa escrita local, regional, estadual, ou a mera afixação na sede da Prefeitura ou da Câmara de Vereadores.

O Responsável afirma que o site é apenas um informativo confeccionado pelo departamento de informática e que pode ocorrer erros de informação.

Ademais, a Unidade ao apresentar justificativas utilizando as informações do site do MEC/Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP), o que, ao mesmo tempo, ela própria (Unidade) desqualifica as mesmas informações constantes de seu site (Município de Navegantes), onde se denota que os recursos públicos utilizados para a sua manutenção (do site) não estão atendento plenamente aos seus objetivos (existência do site para informação do público).

Assim, restam as seguintes dúvidas: se o Município de Navegantes não é responsável pelo inteiro teor das informações constantes no próprio site, então, quem será? Qual a finalidade de se manter um site que não possui informações que a princípio não se apresentam confiáveis pela própria Unidade?

Passando-se à análise dos Quadros constantes no Anexo I, do Relatório n° 2.392/2007, temos que:

Quadro 1 - Despesas com Educação Infantil classificadas incorretamente em Despesas com Ensino Fundamental:

A Unidade enviou os diários de classe originais das escolas Maria de Lourdes C. Cabral, referentes aos 1° bimestre/2006 (disciplina Geografia), 1° bimestre/2007 (todas as disciplinas) e 1° bimestre/2007 (disciplina Português); bem como da escola Professora Idília Machado Ferreira, relativos aos 4° bimestre/2006 (todas as disciplinas), 2° bimestre/2007 (disciplina inglês) e 2° bimestre/2007 (disciplina Português).

Caso o Ente tivesse anexado cópias, haveria o mesmo efeito que os diários de classe originais, por isso, esta Instrução tirou cópia dos mesmos para colocar neste processo a fim de que a um representante do Município de Navegantes pudesse ser devolvido, o que foi feito em 10/10/2007, ao Sr. Antônio Carlos dos Santos, Assessor do Gabinete. Confirmou-se com o Sr. Joel Foguinho, Secretário de Planejamento, em 11/10/2007, o recebimento dos citados diários de classe.

Quanto aos diários de classe referentes ao exercício de 2007, os mesmos não serão considerados, visto que a presente análise refere-se ao exercício de 2006.

No tocante aos diários de classe das escolas Maria de Lourdes C. Cabral e Idília Machado Ferreira, somente será considerado pela Instrução os diários relativos à segunda escola (Idília Machado Ferreira). Quanto aos diários da primeira escola, os mesmos não serão observados, visto que tal escola não foi objeto do Quadro 1 e tampouco dos demais Quadros do Anexo I.

Com relação às despesas concernentes às escolas Elsir Bernadete Gaya Muller e Idília Machado Ferreira, por serem destinadas ao Ensino Fundamental, conforme declaração da Secretária Municipal de Educação, Sra. Elenir Cavíglia Deschamps, às fls. 764/765 dos autos, referidas despesas serão consideradas no cálculo do limite estabelecido no art. 212 da Carta da República.

Quanto às despesas relacionadas à escola Prof^a. Nazir Rodrigues Rebello, as mesmas serão excluídas do cálculo do limite estabelecido no art. 212 da CF/88, visto destinar-se ao atendimento de alunos da Educação Infantil, o que foi corroborado pela própria Unidade, mediante informação do site do MEC/Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP), trazida aos autos, à fl. 711.

Dessa forma, restam mantidas as Notas de Empenho n^os 2270, 2976, 2934, 6062, 2021, 7803, 1443, 1359, 164 e 3153, totalizando R$ 6.675,16.

Quadro 2 - Despesas com Ensino Médio classificadas indevidamente em Despesas com Ensino Fundamental:

A Unidade alega que remeteu alguns diários de classe, entretanto, os únicos diários que esta Instrução possui são os das escolas Maria de Lourdes C. Cabral e Idília Machado Ferreira.

Diante da declaração da Secretária Municipal Educação de Navegantes, Sra. Elenir Cavíglia Deschamps, anexada à fl. 766, de que a escola Neusa Maria Rebello Vieira atende alunos do 2° ao 9° ano do Ensino Fundamental, as despesas relacionadas à mencionada escola serão consideradas no cálculo do limite estabelecido no art. 212 da Magna Carta.

Assim, resta mantida a Nota de Empenho n° 3035, no valor de R$ 485,00.

Quadro 3 - Despesas com Anabem (Associação Navegantina de Bem Estar do Menor) classificadas indevidamente em Despesas com Ensino Fundamental:

Quanto à declaração da Sra. Silvia T. Couto, Presidente da Anabem, à fl. 699 dos autos, a mesma declara que a Anabem cedeu o espaço físico correspondente a 5 salas de aula para atender as turmas de alfabetização do Ensino Fundamental da Escola Professora Maria de Lourdes Antunes.

Pode-se perceber que há divergências nas informações prestadas pela Unidade referente ao teor da declaração da Presidente da Anabem: o Responsável alega que na Anabem é fornecido o Ensino Fundamental e analisando-se a mesma declaração, verifica-se que a Anabem cedeu o espaço físico correspondente a 5 salas de aula para atender as turmas de alfabetização do Ensino Fundamental da Escola Professora Maria de Lourdes Antunes.

Ou seja, em nenhum momento a Presidente da Anabem declarou que nela (Anabem) são dadas aulas para o Ensino Fundamental, o que ocorreu foi somente a cessão das salas de aula (o espaço físico da Anabem) para a Escola Professora Maria de Lourdes Antunes.

A Sra. Maria de Lourdes Antunes, Diretora Administrativa da Secretaria Municipal de Educação da Prefeitura de Navegantes, à fl. 700 dos autos, declara que a Escola Municipal Neusa Maria Rebello Vieira começou as atividades em fevereiro/2001, no prédio da Associação dos Servidores Públicos Municipais, situado à Rua Prefeito José Juvenal Mafra, Bairro Centro, e que em julho/2006, iniciou as atividades em sede própria localizada à Rua Alcebíades José Laurentino, Bairro Centro e, por isso, o Responsável alega que, nos históricos dos empenhos, estaria descrito "escola da associação".

O Responsável expõe que a escola Neusa Maria Rebelo, destinada ao Ensino Fundamental, estava em reforma, sendo que as aulas foram dadas na sede da Associação dos Servidores Públicos, entretanto, os históricos dos empenhos, constantes no Quadro 3, referem-se à "escola da associação", sem que haja maiores esclarecimentos acerca de qual associação: se a Associação dos Servidores Públicos ou a Associação Navegantina de Bem Estar do Menor (ANABEM).

Ademais, as justificativas do Responsável estão divergentes eis que baseadas na declaração da Presidente da Anabem, que se refere à Escola Prof^a. Maria de Lourdes Antunes, e, em sua defesa, às fls. 684/685, menciona a Escola Neusa Maria Rebello, portanto, escolas distintas.

Assim sendo, a declaração da Presidente da Anabem não será aceita, mantendo-se o Quadro 3 em sua integralidade, no montante de R$ 12.674,65, salvo pelas Notas de Empenho n^os 2.969, 2.973 e 2.982, que estavam em duplicidade.

Quadro 4 - Despesas com NAES (Núcleo Avançado de Ensino Supletivo) classificadas indevidamente em Despesas com Ensino Fundamental:

Com relação à declaração mencionada pelo Responsável, verificou-se que a Sra. Valéria da Silva de Mello, Assessora de Direção - CEJA, Matrícula n° 252167.8.1, da Secretaria de Estado de Educação, do Estado de Santa Catarina, anexada à fl. 698 dos autos, declara que o NAES funciona com Ensino Fundamental e Médio, celebrado através do Convênio n° 05/2005, com vigência de 5 anos e mediante a interveniência do CEJA (Centro de Educação de Jovens e Adultos) de Itajaí.

Assim sendo, serão consideradas, no cálculo do limite estabelecido no artigo 212 da CF/88, as Notas de Empenho n^os 4665, 6358, 171, 2186 e 2303, no montante de R$ 3.047,74, em virtude da declaração de fl. 698.

Quadro 5 - Despesas com EJA (Educação de Jovens e Adultos) classificadas indevidamente em Despesas com Ensino Fundamental:

A Unidade menciona sobre os diários de classe, entretanto, os únicos diários de classe que esta Instrução possui são os da escola Maria de Lourdes C. Cabral e Idília Machado Ferreira.

Esta Instrução não possui uma declaração específica sobre a EJA nos autos, inferindo-se que a Unidade refere-se à de fl. 698. Assim sendo, mencionada declaração está relacionada ao NAES e não ao EJA e por isso as despesas no montante de R$ 9.622,62 não serão consideradas como de Ensino Fundamental, mantendo-se o Quadro 5 em sua integralidade.

Resumo do Anexo I: após justificativas da Unidade e considerações desta Instrução, citado Anexo totalizará R$ 29.457,43, composto pelos Quadro 1 (R$ 6.675,16), Quadro 2 (R$ 485,00), Quadro 3 (R$ 12.674,65), Quadro 4 (suprimido, após justificativas da Unidade) e Quadro 5 (R$ 9.622,62).

Anexo II:

Quanto ao prazo para adequar-se à regra de não considerar despesas com inativos e pensionistas como despesas com Ensino concedido ao Estado de Santa Catarina, o julgamento foi específico para o Estado, não devendo, neste momento de análise pelo Corpo Instrutivo, interpretar extensivamente no sentido de que a deliberação do Tribunal Pleno aplicado para o Estado também se estenderia ao presente apontamento.

É entendimento deste Tribunal que inativos e pensionistas, por sua natureza, não mais representam despesas de manutenção e desenvolvimento de ensino, de acordo com as normas em vigor.

Resumo do Anexo II: será mantido em sua integralidade no montante de R$ 195.434,92.

Diante das justificativas apresentadas pela Unidade, que irão alterar em parte esta Restrição, apresenta-se novo quadro a seguir demonstrado:

III.A.5.1.2 - Aplicação em manutenção e desenvolvimento do Ensino Fundamental no percentual mínimo de 60% incidente sobre os 25% a que se refere o artigo 212 CF (artigo 60 dos ADCT)

Pelo demonstrativo, constata-se que o Município aplicou no ensino fundamental o valor de R$ 3.492.471,61, equivalendo a 58,10% do montante de recursos constitucionalmente destinados à aplicação na manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental (25% de receitas com impostos, incluídas as transferências com impostos). Dessa forma, verifica-se o DESCUMPRIMENTO do artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), ensejando a seguinte restrição:

III.A.5.1.2.1 - Despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental no valor de R$ 3.492.471,61, representando 58,10% dos 25% da receita com impostos incluídas as transferências de impostos, quando o percentual constitucional de 60% representaria gastos da ordem de R$ 3.606.545,68, configurando, portanto, aplicação a MENOR de R$ 114.074,07 ou 1,90%, em descumprimento ao artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT

(Relatório n° 3.263/2007, da Prestação de Contas de Prefeito, referente ao exercício de 2006, item III.A.5.1.2.)

Manifestação do Responsável em seu pedido de reapreciação:

"Despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental no valor de R$ 3.492.471,61, representando 58,10% dos 25% da receita com impostos incluídas as transferências de impostos, quando o percentual constitucional de 60% representaria gastos da ordem de R$ 3.606.545,68, configurando, portanto, aplicação a MENOR de R$ 114.074,07 ou 1,90%, em descumprimento ao artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT (item III, A.5.1.2.1 do Relatório DMU n° 3.263/07).

ESCLARECIMENTOS

Relativamente a este item, por ocasião do atendimento a diligência baixada por este Tribunal através do Ofício Of. N° DMU/TC 13.155/2007, prestamos diversos esclarecimentos, bem como, encaminhamos documentos com o intuito de comprovar que, efetivamente, o município de Navegantes efetuou gastos com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental, que, inclusive, ultrapassaram o limite mínimo determinado pela Constituição Federal.

Verifica-se que no Relatório de instrução n 3263/2007 o percentual ficou em 58,10% dos 25% da receita com impostos, não cumprindo, ainda, o percentual mínimo de 60%. Este fato ocorreu em virtude da instrução não ter considerado despesas que efetivamente foram destinadas ao ensino fundamental, conforme a seguir se comprovará.

Anexo 1 (fls. 37 do Relatório)

Conforme consta das fls. 37 e seguintes do Relatório 3.263/2007 referente às despesas relacionadas no Anexo 1, a Instrução desconsiderou as despesas realizadas na ANABEM, valor de R$ 12.674,65 (doze mil, seiscentos e setenta e quatro reais e sessenta e cinco centavos), tendo em vista que a declaração fornecida pela sua Presidenta apenas informa que cedeu o espaço físico para a Escola Professora Maria de Lourdes Antunes.

Deve-se esclarecer que apesar da referida Declaração informar que "cedeu o espaço físico" na verdade na ANABEM se ministra o ensino fundamental, sendo que os empenhos realizados em seu nome foram efetivamente gastos efetuados com o ensino fundamental.

Para corroborar o alegado vimos juntar à presente nova Declaração na qual fica evidente que na ANABEM se ministra ensino fundamental, bem como a assunção das dívidas respectivas aos empenhos por parte daquela instituição.

Desta forma, vimos requerer a reapreciação desta despesa para incluir o valor de R$ 12.674,65 (doze mil, seiscentos e setenta e quatro reais e sessenta e cinco centavos) no Ensino Fundamental, conforme declaração anexa.

Diante de todo exposto, resta comprovado que as despesas acima relacionadas são efetivamente do Ensino Fundamental, devendo-se excluir das Deduções a quantia de R$ 12.674,65 (doze mil, seiscentos e setenta e quatro reais e sessenta e cinco centavos) constante do Quadro F das fls. 29 do Relatório 3263/2007 e, conseqüentemente, incluídas como despesas do ensino fundamental.

No que concerne ao Anexo II do Relatório 3263/2007, verifica-se que não foram consideradas por esta Instrução as despesas efetuadas com Inativos da Educação, no valor de R$ 195.434,92, ao contrário do julgamento das Contas do Estado de Santa Catarina, na qual estas despesas foram devidamente consideradas.

Requereu-se também que fosse dado ao município de Navegantes, o mesmo tratamento dispensado por esta Colenda Corte, na apreciação das contas do governo do estado de Santa Catarina do exercício de 2006, para a qual foram devidamente considerados nos cálculos do ensino os gastos com os inativos da educação, constando, contudo, RECOMENDAÇÃO para que o estado apresentasse um plano de exclusão dessas despesas nos respectivos cálculos, não impedindo, portanto, a aprovação das contas.

Desta forma, vem novamente requerer que seja dispensado o mesmo tratamento ao Município de Navegantes que foi dado ao Estado de Santa Catarina, ou seja, que sejam considerados os gastos com inativos conferindo ao Município um prazo para adaptação.

Se Vossas Excelências não entenderem por considerar os gastos com inativos, como foi aceito com as Contas Estaduais, requeremos de forma sucessiva que:

a) seja recomendada à aprovação das contas municipais tendo em vista o pequeno percentual que se deixou de aplicar, ou seja, menos de 2% (dois por cento), ou

b) que se recomende à aprovação das contas e determine ao Município de Navegantes, mediante autos apartados, que aplique o valor faltante de forma corrigida como forma de reparar os prejuízos causados à sociedade, conforme recomendou o próprio Conselheiro Relator, em seu Projeto de Parecer Prévio às fls. 07.

Considerações da Instrução:

Mais uma vez, o Responsável pouco acrescenta aos autos com sua argumentação de defesa, em seu pedido de reapreciação, frente a restrição apontada pela Instrução no que concerne ao não cumprimento, por ele, Mandatário Municipal, de mandamentos constitucionais, ou seja a não aplicação de 60% dos 25% da receita com impostos incluídas as transferências de impostos, na manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental (art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT), em relação ao seu arrazoado em respostas aos termos do Relatório de Reinstrução nº 3263/2007.

O que traz de novo, a seu favor, é a declaração firmada pela Senhora Elenir Cavíglia Deschamps, Coordenadora do EJA (Educação de Jovens e Adultos), em 18 de fevereiro de 2008 (documento de fl. 24 do PRP nº 08/00109031) nos seguintes termos:

"Eu Elenir Cavíglia Deschamps, coordenadora do EJA (Educação de Jovens e Adultos) em 2006, declaro para os devidos fins da aprovação das Contas Municipais do Exercício de 2006 que a EJA - Educação de Jovens e Adultos, no exercício de 2006 MINISTROU o Ensino Fundamental nos estabelecimentos de Ensino: Centro Educacional Prof^a. Maria de Lourdes Couto Cabral, Escola Municipal Isolada Profª. Verginia Guedes Lemos, Escola Municipal Profª. Maria Hostim da Costa, Escola Municipal Profª. Maria Ivone Muller dos Santos, Escola Municipal Profª. Ilka Muller dos Santos e NAES - Núcleo Avançado de Ensino Supletivo, sendo que as despesas no valor de R$ 9.622,62 (nove mil, seiscentos e vinte e dois reais e sessenta e dois centavos), constantes das Contas de 2006, são respectivas as despesas realizadas com o Ensino Fundamental do EJA - Educação de Jovens e Adultos da Rede Municipal de Ensino de Navegantes."

Em vista da declaração da Coordenadora do EJA (Educação de Jovens e Adultos), Senhora Elenir Cavíglia Deschamps, anexada à fl. 24 do PRP 08/00109031, acima transcrita, as despesas contabilizadas através dos empenhos n^os 4663, 8532 e 8531, totalizando R$ 4.535,00, constantes do QUADRO 5, fl. 843 do Relatório de Reinstrução nº 3263, serão consideradas no cálculo no cálculo do limite estabelecido no art. 212 da Constituição Federal. Os demais empenhos, por referirem-se a despesas com merenda escolar, não serão considerados nesta oportunidade.

Outrossim, o Senhor Moacir Alfredo Bento, Mandatário do Município de Navegantes, gestão 2005/2008, em seu pedido de reapreciação, faz a seguinte afirmação:

"Conforme consta das fls. 37 e seguintes do Relatório 3.263/2007 referente às despesas relacionadas no Anexo 1, a Instrução desconsiderou as despesas realizadas na ANABEM, valor de R$ 12.674,65 (doze mil, seiscentos e setenta e quatro reais e sessenta e cinco centavos), tendo em vista que a declaração fornecida pela sua Presidenta apenas informa que cedeu o espaço físico para a Escola Professora Maria de Lourdes Antunes.

Deve-se esclarecer que apesar da referida Declaração informar que "cedeu o espaço físico" na verdade na ANABEM se ministra o ensino fundamental, sendo que os empenhos realizados em seu nome foram efetivamente gastos efetuados com o ensino fundamental.

Para corroborar o alegado vimos juntar à presente nova Declaração na qual fica evidente que na ANABEM se ministra ensino fundamental, bem como a assunção das dívidas respectivas aos empenhos por parte daquela instituição.

Desta forma, vimos requerer a reapreciação desta despesa para incluir o valor de R$ 12.674,65 (doze mil, seiscentos e setenta e quatro reais e sessenta e cinco centavos) no Ensino Fundamental, conforme declaração anexa." (sem grifo no original)

Porém, examinando-se a documentação constante da peça de defesa do Senhor Moacir Alfredo Bento, fls. 02 a 24, do PRP nº 08/00109031, constata-se que dentre ela não se encontra a declaração por ele mencionada que viria comprovar e evidenciar que a ANABEM ministrou ensino fundamental no exercício de 2006.

A ausência, nos autos, de declaração, firmada por autoridade e/ou servidor competente, comprovando que no exercício de 2006 na ANABEM foi ministrado ensino fundamental, leva a instrução a ratificar o entendimento exarado, por este Tribunal de Contas, para este tópico, em seu Relatório de Reinstrução de nº 3263/2007, desconsiderando no cálculo do limite estabelecido pelo artigo 212 da Carta Magna, as despesas contabilizadas através dos empenhos de n^os 2969, 2973, 2982, 1663, 1660, 1628, 1657, 1684, 2272 2908, constantes do QUADRO 3 - Despesas com ANABEM (Associação Navegantina de Bem Estar do Menor) classificadas incorretamente em despesas de Ensino Fundamental, totalizando R$ 12.674,65.

Resumo do Anexo I: após justificativas do Responsável, Senhor Moacir Alfredo Bento, Prefeito Municipal de Navegantes, gestão 2005/2008, em seu pedido de reapreciação e considerações desta Instrução, citado Anexo totalizará R$ 24.922,43, composto pelo Quadro 1 (R$ 6.675,16), Quadro 2 (R$ 485,00), Quadro 3 (R$ 12.674,65), e Quadro 5 (R$ 5.087,62).

Quanto ao Anexo II do Relatório de Reinstrução de nº 3263/2007, que quantifica o montante de R$ 195.434,92 de "despesas excluídas do cálculo do Ensino Fundamental, por não serem contabilizadas em Programa Específico Em Manutenção e Desenvolvimento do ensino Para Fins de Apuração do Limite", pela ausência nos autos de qualquer fato novo em relação a situação anteriormente registrada, ratifica-se o entendimento exarado por este Tribunal, mantendo-se a exclusão.

Resumo do Anexo II: será mantido em sua integralidade no montante de 195.434,92.

Diante das justificativas apresentadas pelo Responsável em seu pedido de reapreciação, que irão alterar em parte esta restrição, apresenta-se novo quadro a seguir demonstrado:

III.A.5.1.2 - Aplicação em manutenção e desenvolvimento do Ensino Fundamental no percentual mínimo de 60% incidente sobre os 25% a que se refere o artigo 212 CF (artigo 60 dos ADCT)

Pelo demonstrativo, constata-se que o Município aplicou no ensino fundamental o valor de R$ 3.497.006,61, equivalendo a 58,18% do montante de recursos constitucionalmente destinados à aplicação na manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental (25% de receitas com impostos, incluídas as transferências com impostos). Dessa forma, verifica-se o DESCUMPRIMENTO do artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), ensejando a seguinte restrição:

III.A.5.1.2.1 - Despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental no valor de R$ 3.497.006,61, representando 58,26% dos 25% da receita com impostos incluídas as transferências de impostos, quando o percentual constitucional de 60% representaria gastos da ordem de R$ 3.606.545,68, configurando, portanto, aplicação a MENOR de R$ 109.539,07 ou 1,82%, em descumprimento ao artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT

III.A.5.1.3 - Aplicação do percentual mínimo de 60% dos recursos oriundos do FUNDEF na remuneração dos profissionais do magistério (artigo 60, § 5º do ADCT e artigo 7º da Lei Federal nº 9424/96)

Componente	Valor (R$)
Transferências do FUNDEF	7.459.839,13
60% dos Recursos Oriundos do FUNDEF	4.475.903,48
Total dos Gastos Efetuados c/Profissionais do Magistério em Efet. Exerc. Pagos c/Recursos do FUNDEF	5.844.089,93
Valor Acima do Limite (60 % do FUNDEF c/Profissionais do Magistério)	1.368.186,45

Conforme demonstrativo acima, evidencia-se que o Município aplicou o valor de R$ 5.844.089,93, equivalendo a 78,34% dos recursos oriundos do FUNDEF, em gastos com a remuneração dos profissionais do magistério, CUMPRINDO o estabelecido no artigo 60, § 5º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) e no artigo 7º da Lei Federal nº 9.424/96.

III.A.5.2 - Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde (artigo 198 da Constituição Federal c/c artigo 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT)

G - DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE	Valor (R$)
Atenção Básica (10.301)	5.080.613,78
Assistência Hospitalar e Ambulatorial (10.302)	1.899.639,78
Suporte Profilático e Terapêutico (10.303)	85.066,94
Vigilância Sanitária (10.304)	10.839,86
Vigilância Epidemiológica (10.305)	78.709,04
TOTAL DAS DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO	7.154.869,40

H - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE	Valor (R$)
Despesas com Recursos de Convênios Destinados às Ações e Serviços Públicos de Saúde (dados extraídos do Anexo 2, fls. 9/10, dos autos)	2.757.440,30
Outras Despesas Dedutíveis com Saúde (de acordo com pesquisa realizada no Sistema e-Sfinge e relacionada no Quadro 1 do Anexo III, deste Relatório)	39.463,52
TOTAL DAS DEDUÇÕES COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO	2.796.903,82

Quadro demonstrativo das despesas com recursos de convênios destinados às Ações e Serviços Públicos de Saúde, cujos dados foram extraídos do Anexo 2, da Lei n° 4.320/64 (fls. 9/10 dos autos), informados pela Unidade:

DEMONSTRATIVO PARA VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO ARTIGO 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL C/C ARTIGO 77 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS – ADCT

Componente	Valor (R$)	%
Total das Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde (Quadro G )	7.154.869,40	29,76
(-) Total das Deduções com Ações e Serviços Públicos de Saúde (Quadro H )	2.796.903,82	11,63
TOTAL DAS DESPESAS PARA EFEITO DO CÁLCULO	4.357.965,58	18,13
VALOR MÍNIMO A SER APLICADO	3.606.545,69	15,00
VALOR ACIMA DO LIMITE	751.419,90	3,13

O percentual mínimo de aplicação em Ações e Serviços Públicos de Saúde para o exercício de 2006 é de 15% das receitas com impostos, inclusive transferências; estabelecido no § 1º do artigo 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT.

Pelo demonstrativo acima, constata-se que o montante aplicado foi da ordem de R$ 4.357.965,58, correspondendo a um percentual de 18,13% da receita com impostos, inclusive transferências, ficando evidenciado que o município CUMPRIU o referido dispositivo constitucional.

III.A.5.3 - Despesas com pessoal (artigo 169 da Constituição Federal, regulamentado pela Lei Complementar nº 101/2000)

I - DESPESAS COM PESSOAL DO PODER EXECUTIVO	Valor (R$)
Pessoal e Encargos	23.027.760,15
Despesa com pessoal e encargos sociais liquidadas e não empenhadas (ajuste do exercício atual) (dados extraídos do item K, do Ofício GP/SF n° 301/2007, anexados à fl. 441 dos autos)	1.829.373,67
Terceirização para Substituição de Servidores (art. 18, § 1º - LRF), não registrados em Pessoal e Encargos (de acordo com pesquisa realizada no Sistema e-Sfinge e relacionada no Anexo IV, deste Relatório)	2.770.054,53
Outras Despesas de Pessoal consideradas pela Instrução (para fins de compensação das Despesas de Exercícios Anteriores, do Quadro L, deste item)	1.114.371,47
TOTAL DAS DESPESAS COM PESSOAL DO PODER EXECUTIVO	28.741.559,82

J - DESPESAS COM PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO	Valor (R$)
Pessoal e Encargos	645.904,84
Despesa com pessoal e encargos sociais liquidadas e não empenhadas (ajuste do exercício atual) (dados extraídos do item P.2, do Ofício GP/SF n° 301/2007, anexados à fl. 495 dos autos)	13.591,20
TOTAL DAS DESPESAS COM PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO	659.496,04

L - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM PESSOAL DO PODER EXECUTIVO	Valor (R$)
Sentenças Judiciais	31.414,65
Despesas de Exercícios Anteriores	1.114.371,47
Indenizações Restituições Trabalhistas	383.241,89
Despesas com pessoal e encargos sociais liquidadas e não empenhadas (ajustadas no exercício anterior)(pesquisa realizada no Balanço da Unidade)	1.114.371,47
TOTAL DAS DEDUÇÕES COM DESPESAS DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO	2.643.399,48

M - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO	Valor (R$)
Despesas de Exercícios Anteriores	6.763,98
TOTAL DAS DEDUÇÕES COM DESPESAS DE PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO	6.763,98

III.A.5.3.1 - Limite máximo de 60% da Receita Corrente Líquida para os gastos com pessoal do Município (Prefeitura, Câmara, Fundos, Fundações, Autarquias, Empresas Estatais Dependentes) – Artigo 169 da Constituição Federal, regulamentado pela Lei Complementar nº 101/2000

O demonstrativo acima comprova que, no exercício em exame, o Município aplicou 61,32% do total da receita corrente líquida em despesas com pessoal, DESCUMPRINDO a norma contida no artigo 169 da Constituição Federal, regulamentado pela Lei Complementar nº 101/2000.

(Relatório n° 2.392/2007, da Prestação de Contas de Prefeito, referente ao exercício de 2006, item A.5.3.1)

IIIA.5.3.2 - Limite máximo de 54% da Receita Corrente Líquida para os gastos com pessoal do Poder Executivo (Prefeitura, Fundos, Fundações, Autarquias, Empresas Estatais Dependentes) – Artigo 20, III, "b" da Lei Complementar nº 101/2000

Componente	Valor (R$)	%
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA	43.626.983,08	100,00
LIMITE DE 54% DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA	23.558.570,86	54,00
Total das Despesas com Pessoal do Poder Executivo	28.741.559,82	65,88
Total das Deduções das Despesas com Pessoal do Poder Executivo	2.643.399,48	6,06
Total das Despesas para efeito de Cálculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo	26.098.160,34	59,82
VALOR ACIMA DO LIMITE	2.539.589,48	5,82

O demonstrativo acima comprova que, no exercício em exame, o Poder Executivo aplicou 59,82% do total da receita corrente líquida em despesas com pessoal, DESCUMPRINDO a norma contida no artigo 20, III, 'b' da Lei Complementar nº 101/2000, ensejando a seguinte restrição:

III.A.5.3.2.1 - Despesas com pessoal do PODER EXECUTIVO no valor de R$ 26.098.160,34, representando 59,82% da Receita Corrente Líquida (R$ 43.626.983,08), quando o percentual legal máximo de 54% representaria gastos da ordem de R$ 23.558.570,86, configurando, portanto, aplicação a MAIOR de R$ 2.539.589,48 ou 5,82%, em descumprimento ao artigo 20, III, 'b' da Lei Complementar nº 101/2000, ressalvado o disposto no artigo 23 da citada Lei

(Relatório n° 2.392/2007, da Prestação de Contas de Prefeito, referente ao exercício de 2006, item A.5.3.2.1)

Manifestação do Responsável:

"Quanto a este item, temos a salientar que em virtude do vencimento do contrato da CASAN com o Município, por intermédio do qual a CASAN tratava e distribuiu (sic) água no Município, este se viu obrigada a criar o Departamento de Agua e Esgoto - DAE o que trouxe um incremento de pessoal que não se estava esperando. O Município por ter o serviço de forma "precária", haja vista que lhe foi concedido apenas por liminar, não pode realizar o concurso público enquanto não ficar definida judicialmente esta situação.

Outro fato relevante foi o incremento nas Equipes do PSF que trouxeram um aumento de pessoal, pois as equipes do PSF aumentaram em mais de 30% no ano de 2006.

Devemos ainda levar em consideração que a Instrução que incluiu nos cálculos para fins de apuração de limites, despesas com "terceirização para substituição de servidores", que no entanto constituem "serviços de terceiros e encargos", conforme concebido por esta Administração. Os serviços relacionados no Relatório constituem efetivamente serviços de terceiros e não terceirização para substituição de servidores, e por este motivo devem novamente ser excluídos dos cálculos.

Outrossim, devemos levar em consideração que no Julgamento das Contas do Governo do Estado do ano de 2006, decisão semelhante foi apontada por este Egrégio Tribunal, o qual resolveu transformar a restrição em "Recomendação" nos seguintes termos:

Item 2.1 - DO JULGAMENTO DAS CONTAS DE 2006 DO ESTADO DE SC

RECOMENDAÇÕES - Outras despesas com pessoal. Promover a inclusão como "outras despesas com pessoal" no Relatório de Gestão Fiscal das empresas com contratos de terceirização de mão-de-obra (serviços de terceiros) que atendam ao disposto no art. 18, 1, da Lei Complementar n° 101/2000 (caracterizam substituição de servidores e empregados públicos) ...

No entanto, devemos ressaltar que o Município vem tomando medidas que visam a regularização da situação, pois conforme determina a própria Lei de Responsabilidade Fiscal em seu art. 23 "se a despesa total com pessoal, do Poder ou órgão referido no art. 20, ultrapassar os limites definidos no mesmo artigo, sem prejuízo das medidas previstas no art. 22,, o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes ...", sendo que o Município vem tomando as medidas cabíveis para se adequar a esta situação.

As providências que vêm sendo tomadas por este Município, requer o levantamento da presente restrição para transformá-la em Restrição."

Considerações da Instrução:

Com relação às despesas de pessoal oriundas da criação do Departamento de Água e Esgoto, não obstante o vencimento do contrato com a Casan e a provisória impossibilidade de realização de concurso público, referidas despesas devem ser aditadas como de pessoal, desde que relacionadas à atividade fim desse Departamento.

Sobre o incremento nas equipes do PSF, que trouxe aumento de pessoal, as transferências de recursos oriundas do Governo Federal, com o objetivo de custear despesas com o Programa PSF, por serem consideradas receitas correntes no Ente destinatário de tais recursos, correlatas despesas também serão consideradas como correntes, tendo como conseqüência a adição em despesas de pessoal.

No que concerne à inclusão de despesas com serviços de terceiros para o cômputo do limite de despesas com pessoal, assiste, parcial, razão à Unidade, vez que, indevidamente, foram consideradas despesas concernentes a atividades meio.

A título de orientação sobre o que deve ser considerado como despesas de substituição de servidores, as quais devem ser acrescentadas às despesas de pessoal, para fins de cálculo do limite estabelecido no artigo 20, III, "b", da Lei n° 101/2000, o Prejulgado n° 1.642, relativo ao Parecer COG-100/05, Decisão n° 693/2005, do Processo CON-05/00069832, esclarece que:

"...

7. Deve ser considerada como substituição de servidores qualquer despesa decorrente da contratação de pessoal, ainda que através de pessoas jurídicas, cuja execução de serviços implique na edição de atos administrativos, caracterizando exercício de parcela do Poder Público, correspondendo ao exercício de atividades que deveriam ser atribuídas a agentes públicos; as despesas com terceirização de mão-de-obra para substituição de servidores e empregados públicos (§ 1º do art. 18) incluídas na Despesa Total com Pessoal também serão consideradas para fins do limite do art. 72 e, para sua contabilização, o Poder Público deve respeitar as determinações da Lei Federal nº 4.320/64 e, a partir de sua vigência, a Portaria Interministerial nº 163/2001. (grifo nosso)

..."

Logo, serviços com psicólogos, enfermeiros, assessorias contábil, jurídica e de imprensa, nutricionistas, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, pedagogos, fiscais, serviços administrativos internos, entre outros, são considerados serviços que devem ser atribuídos aos agentes públicos e as demais integrantes do quadro de pessoal do Município, acarretando seu cômputo no cálculo das despesas com pessoal.

Quanto à solicitação para concessão de mesmo tratamento concedido ao Estado de Santa Catarina, no julgamento das contas/2006, o julgamento foi específico para o Estado, não devendo, neste momento de análise pelo Corpo Instrutivo, interpretar extensivamente no sentido de que a deliberação do Tribunal Pleno aplicado para o Estado também se estenderia ao presente apontamento.

Diante do exposto, esta Instrução retifica o Anexo III, que passa a totalizar R$ 2.661.965,48 e não mais R$ 2.770.054,53, mantendo-se, parcialmente, a restrição, mediante novos quadros, a seguir demonstrado:

III.A.5.3 - Despesas com pessoal (artigo 169 da Constituição Federal, regulamentado pela Lei Complementar nº 101/2000)

I - DESPESAS COM PESSOAL DO PODER EXECUTIVO	Valor (R$)
Pessoal e Encargos	23.027.760,15
Despesa com pessoal e encargos sociais liquidadas e não empenhadas (ajuste do exercício atual) (dados extraídos do item K, do Ofício GP/SF n° 301/2007, anexados à fl. 441 dos autos)	1.829.373,67
Terceirização para Substituição de Servidores (art. 18, § 1º - LRF), não registrados em Pessoal e Encargos (de acordo com pesquisa realizada no Sistema e-Sfinge e relacionada no Anexo IV, deste Relatório)	2.661.965,48
Outras Despesas de Pessoal consideradas pela Instrução (para fins de compensação das Despesas de Exercícios Anteriores, do Quadro L, deste item)	1.114.371,47
TOTAL DAS DESPESAS COM PESSOAL DO PODER EXECUTIVO	28.633.470,77

J - DESPESAS COM PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO	Valor (R$)
Pessoal e Encargos	645.904,84
Despesa com pessoal e encargos sociais liquidadas e não empenhadas (ajuste do exercício atual) (dados extraídos do item P.2, do Ofício GP/SF n° 301/2007, anexados à fl. 495 dos autos)	13.591,20
TOTAL DAS DESPESAS COM PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO	659.496,04

L - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM PESSOAL DO PODER EXECUTIVO	Valor (R$)
Sentenças Judiciais	31.414,65
Despesas de Exercícios Anteriores	1.114.371,47
Indenizações Restituições Trabalhistas	383.241,89
Despesas com pessoal e encargos sociais liquidadas e não empenhadas (ajustadas no exercício anterior)(pesquisa realizada no Balanço da Unidade)	1.114.371,47
TOTAL DAS DEDUÇÕES COM DESPESAS DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO	2.643.399,48

M - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO	Valor (R$)
Despesas de Exercícios Anteriores	6.763,98
TOTAL DAS DEDUÇÕES COM DESPESAS DE PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO	6.763,98

III.A.5.3.1 - Limite máximo de 60% da Receita Corrente Líquida para os gastos com pessoal do Município (Prefeitura, Câmara, Fundos, Fundações, Autarquias, Empresas Estatais Dependentes) – Artigo 169 da Constituição Federal, regulamentado pela Lei Complementar nº 101/2000

O demonstrativo acima comprova que, no exercício em exame, o Município aplicou 61,07% do total da receita corrente líquida em despesas com pessoal, DESCUMPRINDO a norma contida no artigo 169 da Constituição Federal, regulamentado pela Lei Complementar nº 101/2000.

IIIA.5.3.2 - Limite máximo de 54% da Receita Corrente Líquida para os gastos com pessoal do Poder Executivo (Prefeitura, Fundos, Fundações, Autarquias, Empresas Estatais Dependentes) – Artigo 20, III, "b" da Lei Complementar nº 101/2000

Componente	Valor (R$)	%
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA	43.626.983,08	100,00
LIMITE DE 54% DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA	23.558.570,86	54,00
Total das Despesas com Pessoal do Poder Executivo	28.633.470,77	65,63
Total das Deduções das Despesas com Pessoal do Poder Executivo	2.643.399,48	6,06
Total das Despesas para efeito de Cálculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo	25.990.071,29	59,57
VALOR ACIMA DO LIMITE	2.431.500,43	5,57

O demonstrativo acima comprova que, no exercício em exame, o Poder Executivo aplicou 59,57% do total da receita corrente líquida em despesas com pessoal, DESCUMPRINDO a norma contida no artigo 20, III, 'b' da Lei Complementar nº 101/2000, ensejando a seguinte restrição:

III.A.5.3.2.1 - Despesas com pessoal do PODER EXECUTIVO no valor de R$ 25.990.071,29, representando 59,57% da Receita Corrente Líquida (R$ 43.626.983,08), quando o percentual legal máximo de 54% representaria gastos da ordem de R$ 23.558.570,86, configurando, portanto, aplicação a MAIOR de R$ 2.431.500,43 ou 5,57%, em descumprimento ao artigo 20, III, 'b' da Lei Complementar nº 101/2000, ressalvado o disposto no artigo 23 da citada Lei

III.A.5.3.3 - Limite máximo de 6% da Receita Corrente Líquida para os gastos com pessoal do Poder Legislativo (Câmara Municipal) – Artigo 20, III, "a" da Lei Complementar nº 101/2000