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PROCESSO	TCE 06/00158454
UNIDADE	Prefeitura Municipal de Turvo
INTERESSADO/ RESPONSÁVEL	Sr. José Brina Tramontin - Prefeito Municipal
ASSUNTO	Auditoria "in loco" para apuração de supostas irregularidades representadas a este Tribunal, relativas à XVII Festa do Colono, ocorrida em 2005 - Reinstrução
RELATÓRIO N°	876/2008

INTRODUÇÃO

A Diretoria de Controle dos Municípios realizou auditoria "in loco" no período de 29 de maio e 02 de junho de 2007, na Prefeitura Municipal de Turvo, para apuração de supostas irregularidades relacionadas à XVII Festa do Colono, ocorrida no mês de agosto de 2005, em atendimento à programação estabelecida e, em cumprimento às atribuições de fiscalização conferidas ao Tribunal de Contas pela Constituição Federal, art. 31, pela Lei Complementar n.º 202, de 15/12/2000, art. 61, incisos I, II e III, e pela Resolução N.º TC 16/94.

Considerando o resultado da análise do processo em causa, consubstanciado em documentos, e a decisão do Tribunal Pleno, datada de 12/12/2007, convertendo o processo RPA 06/00158454 em Tomada de Contas Especial (TCE 06/00158454) com fulcro no artigo 32 da Lei Complementar n.º 202/2000 c/c o artigo 34, caput da Resolução TC 06/2001 - Regimento Interno do Tribunal de Contas, foi remetido, em data de 14/02/2008 ao Sr. José Brina Tramontin - Prefeito Municipal, o Ofício n.º 427/08, o qual determina a citação do mesmo, para manifestação por meio documental, no prazo de 30 (trinta) dias, acerca do conteúdo do Relatório n.º 1950/2007.

O Sr. José Brina Tramontin, através do Ofício n.º 41/2008, datado de 10/03/2008, protocolado neste Tribunal sob n.º 6067, em 13/03/2008, apresentou justificativas sobre as restrições anotadas no Relatório supracitado.

II - DAS PRELIMINARES

O Sr. José Brina Tramontin apresentou, preliminarmente, os seguintes esclarecimentos:

"A Festa do Colono de Turvo trata-se de uma tradicional festa regional, realizada a cada dois anos no Município de Turvo (em 2001 não foi realizada a Festa), junto ao Parque Municipal Iris Olivo. A organização, a operacionalização e demais atividades pertinentes, envolve um grande número de pessoas e entidades. A grandiosidade da Festa e sua importância para a região estão solidificadas há vários anos.

Nesse aspecto, a Prefeitura Municipal configura-se apenas como uma das entidades participantes, com envolvimento na infra-estrutura, na comissão organizadora e no aporte parcial de recursos financeiros.

Anualmente são previstas dotações orçamentárias para a participação do Município com recursos financeiros em despesas de sua competência, provenientes de recursos próprios. O montante das receitas e despesas das festas sempre foram superiores à participação financeira da Prefeitura.

A participação financeira das entidades, bem como dos patrocinadores e expositores, são direcionadas diretamente pelos próprios patrocinadores e expositores ao pagamento de determinadas despesas, a exemplo de premiações, publicidade, shows, entre outras de natureza própria dos eventos. A Festa só é viável com a participação de terceiros e a divisão das responsabilidades entre o poder público e as entidades.

A realização da Festa do Colono, em todas as suas edições, não visa diretamente a arrecadação de receitas para o Município, ou resultado positivo que possa gerar sobras de receitas. As entidades patrocinadores, entre elas a Prefeitura através do empenhamento da parcela que lhe compete, assumem os custos na sua íntegra. Do ponto de vista imediato da Prefeitura, é possível afirmar que a festa é deficitária, pois há um desembolso sem que haja o imediato retorno financeiro.

O interesse econômico do Município se reflete nos negócios que são gerados no evento, onde participam os expositores e comerciantes, a exemplo da venda de máquinas, tratores e na gastronomia. O movimento financeiro traz divisas para o Município, com investimento nos setores produtivos.

A prestação de contas, no caso específico da XVII Festa do Colono/2005, englobou todas as despesas, e receitas a título de patrocínio, ingressos, rifas, etc., visando unicamente atender o direito fundamental, que a todos assiste, de receber dos órgãos públicos "informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral" (inciso XXXIII do art. 5º da CF/88), além do acesso a informações sobre atos de governo ou com participação deste (Inciso II do § 3º do art. 37 da CF/88).

Os recursos públicos efetivamente envolvidos na realização da XVII Festa do Colono em 2005 somam R$ 251.500,00 correspondentes aos empenhos 1301, 1501, 1630, e 1973/2005, sendo estes os que devem ser considerados para efeito dos dispositivos da Lei Federal 4.320/64, da Lei Federal 8.666/93, e demais legislação pertinente que tratam da prestação de contas de recursos públicos.

A prestação de contas, ato espontâneo da Comissão Central Organizadora, na forma como foi apresentada na Câmara de Vereadores, consolidou todos os valores envolvidos, independentemente da origem das receitas e das despesas, em observância aos princípios anteriormente elencados.

Por Fim, cabe ressaltar o zelo da Administração Municipal no interesse das coisas públicas, sempre em observância aos princípios constitucionais insculpidos no artigo 37, caput, da Constituição Federal. Numa época em que são noticiados inúmeros casos de corrupção, cabe ao Gestor Público, o cumprimento da missão delegada pela população através do voto, se não outra, a gestão responsável dos interesses da coletividade."

Considerações da Instrução:

A questão primordial que se apresenta no caso em tela, refere-se basicamente à natureza jurídica da Comissão Central Organizadora constituída pela Portaria n.º 209/2005, de 13/06/2005, tendo por objetivo a organização da XVII Festa do Colono de Turvo.

Conforme já exposto no Relatório de instrução n.º 1950/2007, referida comissão caracteriza-se como um grupo de trabalho, de caráter temporário e com finalidade específica, integrante da Administração Pública Municipal, devendo receber tratamento similar ao aplicável aos demais órgãos da Prefeitura de Turvo, decorrentes de simples desconcentração administrativa, a exemplo das comissões de licitação, não retirando a titularidade do ente municipal.

Assim, seu funcionamento deve ocorrer de forma similar às demais comissões e grupos de trabalho passíveis de instituição no âmbito da Administração Pública, a exemplo das comissões especiais de licitação. As normas básicas do Direito Administrativo - Lei n. 4.320/64, Lei n. 8.666/93 e L.C. n. 101/00 - e a legislação municipal pertinente deveriam ter sido integralmente aplicadas.

A implicação de sujeição ao mesmo regime jurídico aplicável a Administração Pública Municipal de Turvo, torna obrigatória a prestação de contas adequada, na forma do ordenamento vigente, na qual devem ser demonstradas e comprovadas todas as receitas e despesas realizadas com o evento.

Diante do exposto, não podem prosperar as alegações apresentadas pelo Responsável, prosseguindo-se à análise das alegações apresentadas pelo mesmo sobre as restrições apontadas no Relatório de Citação n.º 1950/2007.

III - DA REINSTRUÇÃO

Procedida a reinstrução, a vista dos esclarecimentos prestados e dos documentos remetidos, apurou-se o que segue:

2.1 - Prestação de contas sem a observância de requisitos obrigatórios quanto à forma e à essência, prejudicando, desta forma, a aferição da regularidade na arrecadação e aplicação de recursos públicos, em afronta ao disposto no art. 41, parágrafo único, da Lei Orgânica de Turvo, art. 112, da Constituição Estadual, artigos 75 a 78 da Lei n. 4.320/64, e art. 70, parágrafo único, da CF/88, evidenciando o desvio de recursos públicos no montante de R$ 66.297,23

O Município de Turvo realizou, no período de 18 a 21 de agosto de 2005, a XVII Festa do Colono, sendo que a organização e execução do evento ficou sob a responsabilidade da Comissão Central Organizadora, constituída para tal fim através da Portaria 209/2005, de 13/06/2005 (fls. 494 dos autos).

No dia 03/10/2005, compareceram na Câmara de Vereadores os Senhores Ênio Lodetti e Nestor Recco, respectivamente, Presidente e Tesoureiro da Comissão Central Organizadora da XVII Festa do Colono de Turvo, onde, segundo consta da Ata da 32ª Sessão Ordinária (fls. 7 e 8 dos autos), prestaram informações e distribuíram uma tabela descritiva das receitas e despesas da festa.

A auditoria realizada sobre a Prestação de Contas referida no parágrafo anterior evidencia a inobservância de requisitos obrigatórios quanto à forma e a essência, prejudicando, senão impossibilitando a aferição da regularidade na arrecadação e aplicação de recursos públicos, conforme a seguir elencado:

No tocante aos recursos arrecadados:

a) Ausência de controle de ingressos: Não foram apresentados os talonários contendo os ingressos não vendidos o que impossibilitou a conferência dos valores declarados como arrecadados pela Comissão;

b) Deficiência no controle dos contratos de patrocínio da festa e aluguel de stands: Verificou-se que grande parte dos contratos assinados, além de não terem recebido numeração, tiveram o objeto descrito de forma genérica, não identificando o stand locado ou a quantidade de quotas de patrocínio adquiridas, situação esta agravada pelo fato de que em alguns casos o valor do contrato não coincide com a tabela previamente fixada. Verificou-se que houve também, com base nos recibos fornecidos, a venda de quotas de patrocínio e locação de stands sem a assinatura de contrato;

c) Deficiência no controle de recibos: Na arrecadação dos recursos oriundos de quotas de patrocínio da festa e aluguel de stands foram utilizados recibos de dois modelos diferentes, um contendo o logotipo da XVII Festa do Colono de Turvo e outro simples, ambos, contudo, desprovidos de numeração. Constatou-se também que, em muitos casos, a descrição foi efetuada de forma genérica, não vinculando ao contrato, havendo, inclusive, a emissão de recibos com valores inferiores aos fixados, sem mencionar que tratava-se de pagamento parcial, pressupondo-se que fosse pagamento integral;

d) Não utilização da conta-corrente bancária para depósito dos recursos arrecadados: Verificou-se que, apesar da existência de conta corrente bancária aberta especificamente para a movimentação de recursos da XVII Festa do Colono de Turvo, grande parte dos recursos arrecadados não transitou pela mesma;

e) Inexistência de controle, bem como, de documentos relativos à receita gerada com rifas e outros eventos realizados para cobrir o prejuízo da festa: Não houve a apresentação de documentos nem tampouco de controles que comprovem o montante da arrecadação gerada pela venda de bilhetes de rifas e outros eventos realizados com o intuito de cobrir o prejuízo da festa que, conforme relatório apresentado pelo Sr. Nestor Recco, foi de R$ 80.550,00 (fls. 7 e 8 dos autos).

Quanto à realização da despesa:

a) Ausência de documentos fiscais: Grande parte das despesas realizadas foi paga mediante a apresentação de recibo simples, quando, pela sua natureza (prestação de serviços, fornecimento de materiais) seria obrigatória a emissão de documento fiscal;

b) Reembolso de despesas sem a apresentação dos comprovantes: Verificou-se a existência de recibos assinados por membros da Comissão Central Organizadora, que, segundo a descrição, tratava-se de reembolso de despesas, sem contudo, estarem vinculados aos respectivos comprovantes;

c) Pagamentos efetuados por caixa: Verificou-se a ocorrência de pagamentos de valores expressivos via caixa, quando, para facilitar o controle e até mesmo por prudência, seria recomendável a utilização da via bancária (emissão de cheques ou ordens de pagamento). Ressalta-se que esta deficiência decorre do fato dos recursos arrecadados não terem sido depositados em conta-corrente bancária, conforme já relatado;

d) Ausência de documentos de despesa: Soma dos documentos apresentados, R$ 651.091,95 (Anexo 2), é menor do que aquela que consta do demonstrativo apresentado pelo Sr. Nestor Recco à Câmara de Vereadores, R$ 717.389,18 (fl. 492 dos autos), evidenciando diferença, a menor, de R$ 66.297,33.

Assim, com base nos elementos disponíveis, apurou-se o valor de R$ 622.213,44, como receita (Anexo 1), e R$ 651.091,95, como despesa (Anexo 2), divergindo da prestação de contas apresentada à Câmara de Vereadores de Turvo:

Este prejuízo apresentado pela CCO seria coberto com a receita de eventos e rifas, conforme declarado na mencionada sessão (03/10/2005). Posteriormente, estas promoções (eventos e rifas) foram realizadas, com as quais obteve-se os recursos necessários para a liquidação das despesas pendentes, conforme informado à equipe de auditoria pelos membros da comissão, incluindo-se o Prefeito, e pelo atual Secretário de Administração. Ressalta-se que os documentos relacionados a estas promoções não foram apresentados.

Assim, considerando a receita obtida posteriormente, arrecadou-se, no mínimo, o valor de R$ 717.389,18 que, confrontado com a despesa efetivamente comprovada, gerou um resultado positivo, obtido com base nos elementos disponíveis:

Pelo exposto, resta configurada a ocorrência de desvio de recursos públicos no montante de R$ 66.297,33, sujeitando o gestor à imputação de débito e cominação de multa, na forma do art. 18, III, alínea "d", c/c art. 68, da Lei Orgânica deste Tribunal de Contas.

Destaca-se que a Comissão Central Organizadora, instituída através da Portaria nº 209/05, emitida pelo Chefe do Executivo, encontra-se sujeita a todas as regras aplicáveis a Administração Pública. A sua composição "mista" (servidores e particulares), não retira o caráter público, caracterizado não apenas pelo recebimento direto de repasses e o empenho direto de despesas pelo ente municipal, mas também pelo fato de que os cargos de direção e gestão de recursos públicos (presidência e tesouraria) foram ocupados exclusivamente por servidores e agentes públicos.

Assim, seu funcionamento deveria ocorrer de forma similar às demais comissões e grupos de trabalho passíveis de instituição no âmbito da Administração Pública, a exemplo das comissões especiais de licitação. As normas básicas do Direto Administrativo - Lei n. 4.320/64, Lei n. 8.666/93 e L.C. n. 101/00 - e a legislação municipal pertinente deveriam ter sido integralmente aplicadas.

A implicação de sujeição ao mesmo regime jurídico aplicável a Administração Pública Municipal de Turvo, torna obrigatória a prestação de contas adequada, na forma do ordenamento vigente.

Sobre a obrigatoriedade da prestação de contas, o art. 41, parágrafo único da Lei Orgânica de Turvo, disciplinando a matéria de forma idêntica ao art. 70, parágrafo único da CF, prevê:

"Parágrafo único: Prestará contas qualquer pessoa física, entidade pública ou privada que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens, valores públicos ou pelos quais o Município responda, ou que, em seu nome, assuma obrigações de natureza pecuniária."

Também a Constituição Estadual, complementando as disposições da Carta Magna, estabelece a obrigatoriedade da prestação de contas:

"Art. 112. Compete ao Município: (...)

III - instituir e arrecadar os tributos, tarifas e preços públicos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;" (g.n.)

A Lei n. 4.320/64 regula a prestação de contas no âmbito da Administração Pública, nos arts. 75 e seguintes:

Art. 75. O controle da execução orçamentária compreenderá:

I - a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações; (...)

III - o cumprimento do programa de trabalho expresso em têrmos monetários e em têrmos de realização de obras e prestação de serviços.

Art. 76. O Poder Executivo exercerá os três tipos de controle a que se refere o artigo 75, sem prejuízo das atribuições do Tribunal de Contas ou órgão equivalente.

Art. 77. A verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária será prévia, concomitante e subseqüente.

Art. 78. Além da prestação ou tomada de contas anual, quando instituída em lei, ou por fim de gestão, poderá haver, a qualquer tempo, levantamento, prestação ou tomada de contas de todos os responsáveis por bens ou valores públicos.

Verifica-se, portanto, que a deficiência na prestação de contas relativas à XVII Festa do Colono caracteriza não apenas a impropriedade no planejamento e execução, mas na inércia do Administrador frente a tais irregularidades.

A ausência de providências no sentido de previnir, corrigir e, posteriormente, regularizar e apurar eventual responsabilidade dos envolvidos, caracteriza a inobservância dos princípios previstos no art. 37 da Constituição Federal, e à orientação estabelecida pela Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu art. 1º, §1º:

"Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (...)"

"Art. 1º. (...)

§ 1º A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar." (g.n.)

Ressalta-se que tal postura estão sujeitos à apreciação da Câmara de Vereadores, pelas infrações político-administrativas, e do Poder Judiciário, pelos crimes de responsabilidade, conforme dispõe os artigos 1º, III, e 4º, VIII, do Decreto-Lei nº 201/67:

"Art. 1º São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores:

(...)

III - desviar, ou aplicar indevidamente, rendas ou verbas públicas;

Art. 4º São infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato:

(...)

VIII - Omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do Município sujeito à administração da Prefeitura;" (g.n.)

Diante de todo o exposto, considerando que as irregularidades constatadas prejudicam, senão impossibilitam, a verificação da regularidade da Prestação de Contas apresentada pela Comissão Central Organizadora, aponta-se descumprimento ao disposto no parágrafo único do artigo 70 da Constituição da República.

(Relatório n.º 1950/2007 de auditoria "in loco" - Citação, item 2.1)

Manifestação do Responsável:

"Conforme se extrai dos documentos que compõem a movimentação financeira da XVII Festa do Colono, as despesas totais do evento, incluídos os R$ 251.500,00 pagos pelo Município com recursos próprios (empenhos 1301, 1501, 1630 e 1973/2005), atingiu o montante de R$ 700.340,95 (R$ 657.199,65 do anexo 2 - Despesa da Auditoria, mais R$ 43.141,30. As receitas para suporte da despesa tiveram origem em R$ 251.500,00 de recursos do Município e R$ 448.628,94, provenientes de patrocínios, utilização de espaços, rifas e ingressos.

Por ocasião da apresentação do resultado da festa, na data de 03/10/2005, na Câmara de Vereadores, foram informados os valores executados até então. Naquele momento, as receitas somavam R$ 636.778,00, utilizadas para pagamentos de despesas no mesmo montante, enquanto que as despesas estimadas a pagar somavam R$ 80.611,18. De parte dos valores a pagar as despesas não se confirmaram, sendo excluídas no montante inicialmente estimado. Ao final da presente argumentação, apresentamos os valores totalizados e efetivos do evento.

Nesse sentido, além da receita de R$ 622.213,44 apontada pela Auditoria (Anexo 1 - Receita Apurada, às pg. 20, 21 e 22 do Relatório), somam-se os valores arrecadados para o suprimento das despesas que ficaram pendentes (R$ 77.915,50), sendo R$ 32.640,00 da venda de ingressos do Baile realizado em 08/10/05, R$ 15.050,00 da Ação entre amigos referente rifa de uma moto, R$ 29.280,00 da venda de ingressos do Baile realizado em 16/12/05 e R$ 945,50 de descontos obtidos sobre pagamento de despesas com Banners e Adesivos, totalizando R$ 700.128,94.

Com relação aos questionamentos da Auditoria acerca de requisitos obrigatórios quanto à forma e à essência da prestação de contas e descumprimento de dispositivos da Lei Orgânica de Turvo, da Constituição Estadual, da Lei 4.320/64 e da Constituição Federal, reafirmamos que as despesas da Festa foram suportadas por patrocinadores, recursos arrecadados pelo próprio evento, ingressos e rifas, não se caracterizando como receitas e despesas própria da Administração Municipal.

Os procedimentos que trataram da gestão financeira da Festa, como de costume, couberam à CCO - Comissão Central Organizadora nomeada para tal, que juntamente com as entidades da sociedade civil, a exemplo da APAE, do CDL - Clube de Diretores Lojistas, da ACIVA - Associação Comercial e Industrial do Vale do Araranguá, do Lions Club Turvo, do Sindicato dos Produtores Rurais, do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, da APITTUR - Associação dos Pilotos de Trator de Turvo, encaminharam e executaram todas as tratativas pertinentes.

O Poder Público Municipal participou com a preparação do local com máquinas e equipamentos, limpeza, manutenção da iluminação e logística de infra-estrutura.

Excluídos os valores empenhados e pagos pelo Município, as despesas relacionadas na apresentação do resultado da festa, foram pagas com recursos de patrocínios e receitas próprias do evento. Os recibos de receitas e despesas relacionados na apresentação do resultado da festa visaram apenas o registro do ingresso e da saída de valores, mesmo que os numerários ou cheques tenham sido repassados diretamente pelo patrocinador ao prestador de serviço ou fornecedor de materiais.

Face o procedimento em que o patrocinador assume diretamente a despesa, o valor correspondente não tramita pela conta bancária da CCO. Isso ocorreu com grande parte dos valores envolvidos.

Para o registro das despesas, mesmo aquelas assumidas diretamente por patrocinadores, foram utilizadas Notas Fiscais e, conforme o caso, recibos, nas situações em que o patrocinador, pagou diretamente a despesa, sendo-lhe emitido o correspondente documento fiscal pelo prestador de serviço/fornecedor do material.

Parte dos valores arrecadados pela CCO, foram direcionados para pagamento de despesas próprias do evento, com registro da movimentação via "caixa". Transitaram pela conta bancária somente os valores transferidos pelo Município e valores transferidos por patrocinadores (parte deles expositores) que não assumiram diretamente a despesa patrocinada, conforme mencionado no parágrafo acima.

Ao se tratar do montante da despesa e da receita, não há qualquer divergência entre a prestação de contas do resultado da XVII Festa do Colono e os documentos pertinentes. A Auditoria deixou de considerar parte dos documentos de despesa, ou por não ter tido acesso aos mesmos, ou por questões interpretativas dos documentos disponibilizados.

Os valores não considerados pela Auditoria, tanto de receitas quanto de despesas estão relacionados no Boletim de Prestação de Contas, elaborado em 28/03/2006. Do valor de R$ 85.706,30 das despesas constantes do Boletim, parte delas já constam do Anexo 2 - Despesa, elaborado pela Auditoria às pg. 23 a 27 do Relatório, devidamente identificadas no documento, que montam em R$ 42.565,00 nesta condição.

Elaboramos abaixo, com base nos documentos relacionados ao evento, o comparativo das receitas e das despesas totais, quando fica evidenciado que inexiste a divergência de R$ 66.297,33 apontado pela Auditoria, descaracterizando-se a ocorrência do possível desvio de recursos públicos. Os documentos juntados comprovam os valores informados. doc 1

A variação negativa de R$ 212,01 (despesa maior que a receita) foi assumida por membros da CCO e não computada na receita."

Considerações da Instrução:

O Responsável, além das alegações apresentadas, encaminha demonstrativo onde relaciona as despesas que, segundo o mesmo, foram pagas após a prestação de contas apresentada na Câmara de Vereadores, atingindo o montante de R$ 85.706,30 (fl. 611 dos autos), sendo que, conforme menciona, algumas delas já haviam sido consideradas no levantamento efetuado pela equipe de auditoria (anexo 2 do relatório 1950/2007).

Segundo o Responsável, a XVII Festa do Colono de Turvo teve como resultado financeiro um prejuízo de apenas R$ 212,01, deixando, contudo, de apresentar documentação que possa comprovar tal alegação.

Impende ressaltar que a restrição apontada pela equipe de auditoria tem como suporte a documentação que foi disponibilizada pela Unidade quando da Inspeção "in loco" e que, conforme mencionado no relatório de instrução 1950/2007, encontrava-se disposta de forma aleatória em uma pasta, sem qualquer tipo de organização.

Referida documentação encontra-se relacionada nos anexos 1 e 2 do relatório supracitado e apresenta os seguintes totais:

Total Apurado pela Equipe de Auditoria
Receita Total	Despesa Total	Saldo
R$ 622.213,44	R$ 651.091,95	R$ (34.986,21)

Contudo, a prestação de contas apresentada pela Comissão Central Organizadora da XVII Festa do Colono de Turvo à Câmara de Vereadores no dia 03/10/2005, demonstrava os seguintes totais:

Prestação de contas da CCO
Receita Total	Despesa Total	Saldo
R$ 636.778,00	R$ 717.389,18	R$ (80.611,18)

Pelos demonstrativos supra-transcritos, verifica-se uma diferença de R$ 66.297,33 entre o valor da despesa apurado pela equipe de auditoria, baseado nos documentos disponibilizados e aquele declarado pela CCO quando da prestação de contas à Câmara de Vereadores.

Conforme informado à equipe de auditoria pelos membros da comissão, incluindo-se o Prefeito, e também pelo atual Secretário de Administração, posteriormente à prestação de contas, foram realizadas promoções (eventos e rifas), com as quais obteve-se os recursos necessários para a liquidação das despesas pendentes. Ressalta-se que os documentos relacionados a estas promoções não foram apresentados.

Assim, considerando a receita obtida posteriormente, arrecadou-se, no mínimo, o valor de R$ 717.389,18 (receita total presumida) que, confrontado com a despesa efetivamente comprovada, gerou um resultado positivo, obtido com base nos elementos disponíveis:

Em sua manifestação o responsável alega que o total arrecadado foi de R$ 700.128,94, considerando que, segundo o mesmo, parte dos valores que constavam nas despesas a pagar não se confirmaram, deixando, contudo, de esclarecer quais seriam estas despesas, tampouco o motivo pelos quais não se confirmaram, vez que constavam na prestação de contas como despesas realizadas.

Nesta oportunidade o Responsável encaminha alguns documentos comprobatórios de despesas que não haviam sido diponibilizados quando da inspeção in loco, estando os mesmos juntados às fls. 648 a 651 dos autos, no montante de R$ 11.321,80, conforme demonstrado a seguir:

Doc.	Data	Credor	Objeto	Valor	Fl. (autos)
NF 10299	17/08/2005	Otomar Gráfica e Editora Ltda.	crachas	R$ 940,00	648
NF 66	20/08/2005	Ideal Comunicação Visual	diversos	R$ 9.652,00	649
NF 3695	16/08/2005	Jornal da Manhã	veiculação	R$ 700,00	650
NF 1719	06/09/05	Elvino E. S. - "Dentinho P."	papelaria	R$ 29,80	651
Total				R$ 11.321,80

Adicionando-se à despesa comprovada, obtêm-se o total de R$ 662.413,75, restando configurada a ocorrência de desvio de recursos públicos no montante de R$ 54.975,43:

Assim, mantêm-se a restrição, considerando os comprovantes de despesas apresentados pelo Responsável, com a seguinte redação:

2.1.1 - Prestação de contas sem a observância de requisitos obrigatórios quanto à forma e à essência, prejudicando, desta forma, a aferição da regularidade na arrecadação e aplicação de recursos públicos, em afronta ao disposto no art. 41, parágrafo único, da Lei Orgânica de Turvo, art. 112, da Constituição Estadual, artigos 75 a 78 da Lei n. 4.320/64, e art. 70, parágrafo único, da CF/88, evidenciando o desvio de recursos públicos no montante de R$ 54.975,43

2.2 - Ausência de Previsão Orçamentária das receitas e de parte das despesas com a realização da XVII Festa do Colono de Turvo, em desacordo ao disposto nos artigos 2°, 3° e 4°, da Lei Federal n.° 4.320/64

A Lei Orçamentária para o exercício de 2005, Lei Municipal n.° 1.697/04, de 20/12/2004, estimou a receita e fixou a despesa para o Município de Turvo em R$ 9.875.580,10.

Pela análise do Anexo 2 - Receita Segundo as Categorias Econômicas, da Lei Orçamentária, constatou-se a ausência de registros de previsão para a arrecadação proveniente do evento, procedimento este que fere o princípio basilar da Lei Orçamentária que é a Universalidade, ou seja, a Lei Orçamentária deveria conter todas as receitas e despesas, portanto, a receita proveniente do evento em questão não poderia ter sido desconsiderada na Lei Orçamentária.

Quanto à Despesa, verifica-se a existência na Lei Orçamentária dos Programas 0039 - Manutenção, Promoção e Divulgação da Cultura e 0030 - Manutenção do Parque de Exposições Iris Olivo e Realização da Festa do Colono que, com as dotações iniciais acrescidas das alterações orçamentárias, chegaram ao final do exercício com despesas autorizadas, conforme demonstrativos juntados aos autos (fls. 522 a 531), de R$ 317.020,18, mostrando-se, contudo, inferior ao montante da despesa realizada (R$ 651.091,95), conforme demonstrado no item 2.1 deste relatório.

O procedimento incorrido, ou seja, ausência de Previsão na Lei Orçamentária, de todas as receitas e de parte das despesas decorrentes do evento, resulta no não atendimento ao disposto nos artigos 2°, 3° e 4°, da Lei Federal n.° 4.320/64 a seguir transcritos:

"Art. 2° A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade.

Art. 3º A Lei de Orçamentos compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei.

Art. 4º A Lei de Orçamento compreenderá todas as despesas próprias dos órgãos do Governo e da administração centralizada, ou que, por intermédio deles se devam realizar, observado o disposto no artigo 2°."

(Relatório n.º 1950/2007 de auditoria "in loco" - Citação, item 2.2)

Manifestação do Responsável:

"Conforme informamos na Preliminar do presente Relatório, a participação da Prefeitura no evento é apenas parcial. As dotações orçamentárias e as conseqüentes despesas, naquilo que cabe à Prefeitura, são suportadas por recursos financeiros próprios. As características operacionais da Festa do Colono, isto em todas as suas edições, bem como de outros eventos que o Município tenha participado, caracteriza-se pelo aporte de recursos de caráter geral, de infra-estrutura do local e da própria festa (palcos, shows com acesso gratuito, eventos culturais, entre outros).

Os valores despendidos pelos patrocinadores e entidades envolvidas não se tratam de receitas do Município a título de doações ou algo do gênero. Como já informamos, ao assumirem parte das despesas com a realização do evento, a citada despesa é considerada como ingresso de receita pela CCO, a título de consolidação do movimento financeiro do evento.

Efetivamente não se constituem em receita pública, o valor dos encargos que os participantes do evento assumem. Na grande maioria dos procedimentos não ocorre a circulação de numerários sob execução da CCO ou da Prefeitura.

Juntamos cópia dos extratos contábeis das festas de 2005 e 2003, com os registros das despesas assumidas pela Prefeitura. doc 4 "

Considerações da Instrução:

Conforme já discorrido no item relativo às preliminares apresentadas pelo Responsável, a Comissão Central Organizadora constituída pela Portaria n.º 209/2005, de 13/06/2005, tendo por objetivo a organização da XVII Festa do Colono de Turvo, caracteriza-se como um grupo de trabalho, de caráter temporário e com finalidade específica, integrante da Administração Pública Municipal, devendo receber tratamento similar ao aplicável aos demais órgãos da Prefeitura de Turvo, decorrentes de simples desconcentração administrativa, a exemplo das comissões de licitação, não retirando a titularidade do ente municipal.

Assim, seu funcionamento deve ocorrer de forma similar às demais comissões e grupos de trabalho passíveis de instituição no âmbito da Administração Pública, a exemplo das comissões especiais de licitação. As normas básicas do Direto Administrativo - Lei n. 4.320/64, Lei n. 8.666/93 e L.C. n. 101/00 - e a legislação municipal pertinente deveriam ter sido integralmente aplicadas.

A implicação de sujeição ao mesmo regime jurídico aplicável a Administração Pública Municipal de Turvo, torna obrigatória a Previsão Orçamentária de todas as receitas e despesas com a realização da XVII Festa do Colono de Turvo, vez que, o fato da Municipalidade arcar diretamente com apenas parte das despesas globais da festa não dispensa a previsão destas no orçamento.

Diante do exposto, mantém-se a restrição apontada.

2.3 - Ausência de contabilização das receitas arrecadadas e despesas efetuadas com a realização da XVII Festa do Colono de Turvo, em desacordo ao disposto nos artigos 83, 85 e 89 da Lei Federal n.° 4.320/64

A Prefeitura Municipal de Turvo emitiu 4 Notas de Empenho, sendo 3 em favor da Comissão Central Organizadora, no montante de R$ 70.000,00 (NE's 1301, 1501 e 1630), a título de contribuições e mais a NE 1973 em favor de Musi Show Empreendimentos Artísticos Ltda., no valor de R$ 181.500,00, relativa ao pagamento dos shows realizados durante o evento, conforme documentos juntados às fls. 532 a 550 dos autos, totalizando R$ 251.500,00 de despesas contabilizadas.

Considerando o valor de R$ 651.091,95, referente ao total de despesas com o evento, conforme demonstrado no anexo 02, verifica-se a ausência de contabilização de despesas no montante de R$ 399.591,95.

Quanto à receita, verifica-se, pela análise do Comparativo da Receita Orçada com a Arrecadada - Anexo 10 da Lei 4.320/64, referente ao exercício de 2005, a total ausência de contabilização dos recursos arrecadados com a realização da XVII Festa do Colono de Turvo, que, conforme demonstrado no anexo 01, foi de R$ 717.389,18.

Assim, não foram registradas na escrituração contábil do Município, despesas no montante de R$ 399.591,95 e receitas no montante de R$ 717.389,18, caracterizando descumprimento ao disposto nos artigos, 83, 85 e 89 da Lei Federal n.° 4.320/64 que assim estabelecem:

"Art. 83. A contabilidade evidenciará perante a Fazenda Pública a situação de todos quantos, de qualquer modo, arrecadem receitas, efetuem despesas, administrem ou guardem bens a ela pertencentes ou confiados.

Art. 85. Os serviços de contabilidade serão organizados de forma a permitirem o acompanhamento da execução orçamentária, o conhecimento da composição patrimonial, a determinação dos custos dos serviços industriais, o levantamento dos balanços gerais, a análise e a interpretação dos resultados econômicos e financeiros.

Art. 89. A contabilidade evidenciará os fatos ligados à administração orçamentária, financeira patrimonial e industrial."

(Relatório n.º 1950/2007 de auditoria "in loco" - Citação, item 2.3)

Manifestação do Responsável:

"Da mesma forma que a argumentação do item 6.2.2.1 acima, por não se tratarem de receitas e despesas públicas (despesas apenas aquelas assumidas diretamente pela Prefeitura - empenhos 1301, 1501, 1630 e 1973/2005), na edição XVII e anteriores, da Festa do Colono, os registros da movimentação do evento pela CCO visa apenas a apresentação das contas às entidades interessadas, em atenção ao direito fundamental, que a todos assiste, de receber dos órgãos públicos informações que lhe são atinentes.

As despesas públicas da XVII Festa do Colono somaram R$ 251.500,00 pagos pelo Município com recursos próprios, conforme registro do extrato contábil que juntamos. doc 5"

Considerações da Instrução:

Valem para este item todas as considerações expendidas no item 2.2 deste relatório, no tocante à natureza jurídica da Comissão Central Organizadora constituída pela Portaria n.º 209/2005, de 13/06/2005, tendo por objetivo a organização da XVII Festa do Colono de Turvo.

A implicação de sujeição ao mesmo regime jurídico aplicável a Administração Pública Municipal de Turvo, torna obrigatória a contabilização de todas as receitas arrecadadas e despesas efetuadas com a realização do referido evento.

Considerando que do montante de R$ 717.389,18, relativo ao total das despesas com a XVII Festa do Colono de Turvo, R$ 251.500,00 foram repassados pela Prefeitura Municipal, desconsidera-se este valor do total da receita da Festa, em razão do mesmo ter sido contabilizado anteriormente como receita do município, evitando-se assim considerá-lo em duplicidade neste momento.

Assim, não foram registradas na escrituração contábil do Município, despesas no montante de R$ 399.591,95 e receitas no montante de R$ 465.889,18, caracterizando descumprimento ao disposto nos artigos, 83, 85 e 89 da Lei Federal n.° 4.320/64, razão pela qual, mantém-se a restrição apontada.

2.4 - Realização de despesas da ordem de R$ 189.550,00 sem processo licitatório, em desacordo ao disposto no art. 2º da Lei n. 8.666/93 e art. 37, XXI, da Constituição Federal/88

Analisando-se in loco as despesas realizadas com a XVII Festa do Colono, constatou-se que a Prefeitura Municipal de Turvo, por intermédio da Comissão Central Organizadora, deixou de efetuar licitação para a aquisição de materiais e prestação de serviços, conforme a seguir relacionado:

Data	Despesa	Valor
20/8/05	A.W.N. (segurança)	R$ 9.500,00
20/8/05	Nativos Produções Musicais Ltda. - locação e montagem de estrutura	R$ 20.000,00
10/10/05	Mondo Motos (premiação da arrancada)	R$ 29.150,00
19/8/2005	lldebrando Bez - "montagens, palco, som, banheiros, etc."	R$ 75.900,00
20/8/2005	lldebrando Bez - "montagen stand, palco, pirâmide, banheiros"	R$ 25.000,00
29/8/2005	NF 69 - Musishow - sonorização - (cópia)	R$ 30.000,00
Total		R$ 189.550,00

A Comissão Central Organizadora, como comissão instituída pelo Chefe do Executivo Municipal e, por isso, parte integrante da Administração Pública, está obrigada a licitar, conforme prevê o art. 2º da Lei n. 8.666/93:

"Art. 2^o As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei.

Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada." (g.n.)

Logo, as despesas relacionadas ao evento, excluídos os casos de dispensa e inexigibilidade (despesas inferiores ao mínimo legal e os shows artísticos), deveriam ter sido objeto de prévia licitação.

A ausência de deflagração de processo licitatório evidencia desobediência ao artigo 37, XXI, da Constituição Federal/88, que assim dispõe:

"Art. 37. A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, também, ao seguinte:

(...)

XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações."

(Relatório n.º 1950/2007 de auditoria "in loco" - Citação, item 2.4)

Manifestação do Responsável:

"De acordo com os registros da contabilidade e do sistema de compras, o Município licitou apenas as despesas de sua execução direta, ou seja, as despesas com shows nacionais e a infra-estrutura pertinente, que somaram R$ 181.500,00, correspondentes ao Processo Licitatório n.º 043/2005. doc 6. Os valores transferidos à CCO para o aporte das demais despesas com o evento, somam R$ 70.000,00.

Considerando que os recursos públicos envolvidos no evento somaram R$ 251.500,00, e que R$ 181.500,00 estão vinculados ao Processo Licitatório, deixou-se de comprovar a licitação, caso exigidas pelos objetos das despesas, da parcela de R$ 70.000,00, e não o montante de R$ 189.550,00 apontado pela Auditoria.

Os valores dos objetos relacionados no quadro apresentado pela Auditoria à página 12 do Relatório, em parte tratam-se de despesas estimáveis em dinheiro, cujo pagamento foi realizado diretamente pelos patrocinadores. Foram pagas pela CCO com recursos do Município parte das despesas relacionadas na pg. 12 do Relatório da Auditoria, devidamente registrados na movimentação da conta bancária do evento.

À luz da Lei 8666/93, são estas as despesas que deveriam ser licitadas. A Administração Municipal, em especial o Setor de Compras e Licitações, não foi informado pela CCO a respeito das despesas e do valor estimado das despesas em fase de contratação, bem como a própria CCO não estava estruturada para executar procedimentos licitatórios formais. Face à intempestividade para regularização, é o que temos a informar."

Considerações da Instrução:

Valem para este item todas as considerações expendidas no item 2.2 deste relatório, no tocante à natureza jurídica da Comissão Central Organizadora constituída pela Portaria n.º 209/2005, de 13/06/2005, tendo por objetivo a organização da XVII Festa do Colono de Turvo.

A implicação de sujeição ao mesmo regime jurídico aplicável a Administração Pública Municipal de Turvo, torna obrigatória, à exceção dos casos de dispensa e inexigibilidade (despesas inferiores ao mínimo legal e os shows artísticos), a realização de procedimento licitatório para as despesas apontadas.

Diante do exposto, mantém-se a restrição apontada.

2.5 - Realização de despesas no montante de R$ 466.326,87, sem documento fiscal de suporte, em afronta ao arts. 62 e 63, §2º, III, da Lei n. 4.320/64, c/c arts. 59 e 61, da Resolução n.° TC 16/94

Durante a análise in loco dos documentos que compõem a Prestação de Contas da XVII Festa do Colono de Turvo, verificou-se a existência de diversos recibos sem correspondente documento fiscal, conforme Anexo 2 deste relatório.

A Lei n. 4.320/64, em seus arts. 62 e 63, §2º, III, disciplina a forma pela qual deve a Administração Pública liquidar regularmente suas despesas:

"Art. 62. O pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado após sua regular liquidação.

Art. 63. A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.

(...)

§ 2º A liquidação da despesa por fornecimentos feitos ou serviços prestados terá por base: (...)

III - os comprovantes da entrega de material ou da prestação efetiva do serviço."

Neste sentido, esta Corte de Contas, no exercício do seu poder regulamentar (art. 58 da Constituição Estadual c/c art. 4º da Lei Complementar n.º 202/00), estabeleceu que o comprovante adequado para a liquidação regular de despesas desta natureza pelos entes sujeitos à sua jurisdição, é a nota fiscal, através da Resolução n.° TC 16/94, arts. 59 e 61:

"Art. 59 - Na aquisição de bens ou qualquer operação sujeita a tributo, o comprovante hábil deve ser a nota fiscal e, salvo exceções cabíveis, em primeira via.

Art. 61 - Sempre que for obrigatória a emissão de documentos fiscais, os destinatários das compras ou serviços são obrigados a exigir estes documentos dos que devam emiti-los."

Além disso, o fornecimento de recibo sem o correspondente documento fiscal traz prejuízos ao erário, na medida em que os tributos devidos não são destacados e recolhidos, abrangendo receitas federais, estaduais e municipais, conforme explicitado no item 2.6 deste relatório (especificamente quanto às receitas municipais).

Desta forma, aponta-se como restrição a realização de despesas, no montante de R$ 466.326,87, sem documento fiscal de suporte, em afronta ao arts. 62 e 63, §2º, III, da Lei n. 4.320/64, c/c arts. 59 e 61, da Resolução n.° TC 16/94.

(Relatório n.º 1950/2007 de auditoria "in loco" - Citação, item 2.5)

Manifestação do Responsável:

"As despesas relacionadas no Anexo 2 do Relatório de Auditoria, integra toda a movimentação do evento, tanto aquelas assumidas pela Prefeitura (R$ 251.500,00), quanto aquelas assumidas pelos patrocinadores e entidades participantes. As despesas efetivamente pagas pela CCO têm como suporte a devida Nota Fiscal ou recibo com valor fiscal, a exemplo do valor pago à Musishow, no montante de R$ 171.500,00 e outros que juntamos com as mesmas características. doc 8

Do ponto de vista fiscal e de acordo com a atividade dos prestadores de serviços, para comprovar despesas, não há nenhuma objeção quanto à emissão de recibos devidamente autorizados pelos órgãos de fiscalização. Os emitentes, em sua contabilidade, fazem o registro pertinente, sob as penas da lei.

Estão incluídos no montante das despesas do evento, os valores pagos pelos patrocinadores e entidades participantes, cujas Notas Fiscais lhe serviam para comprovar o desembolso, neste caso os recibos apenas validam as despesas em questão. Ocorreram também, mas não estão devidamente identificadas nos recibos relacionados na prestação de contas, despesas estimáveis em dinheiro, assumidas por patrocinadores e entidades participantes.

Considerados os aspectos da realização da Festa e a forma de consecução das diversas despesas, não existem irregularidades de comprovação fiscal nas despesas de responsabilidade da Prefeitura. Os demais documentos, acerca das despesas patrocinadas ou assumidas pelas entidades privadas participantes, apenas registram a movimentação das despesas ocorridas no Evento, portanto, sem a condicionante de comprovação de despesa pública, na forma prevista na Lei 4.320/64 e na Res. TC 16/94 do TCE."

Considerações da Instrução:

Alega o Responsável, em síntese, que a ausência de documentos fiscais refere-se às despesas que teriam sido pagas por patrocinadores e entidades participantes do evento, sendo que os recibos prestavam-se únicamente para comprovar os desembolsos efetuados, considerando ainda que, segundo o mesmo, do ponto de vista fiscal e de acordo com a atividade dos prestadores de serviços, não haveria nenhuma objeção quanto à emissão de recibos devidamente autorizados pelos órgãos de fiscalização para a comprovação de despesas.

Aplicam-se a este item todas as considerações expendidas no item 2.2 deste relatório, no tocante à natureza jurídica da Comissão Central Organizadora constituída pela Portaria n.º 209/2005, de 13/06/2005, tendo por objetivo a organização da XVII Festa do Colono de Turvo.

A implicação de sujeição ao mesmo regime jurídico aplicável a Administração Pública Municipal de Turvo, torna obrigatória a observância da legislação relativa à prestação de contas, mormente o disposto nos artigos 62 e 63, §2º, III, da Lei n. 4.320/64, c/c arts. 59 e 61, da Resolução n.° TC 16/94.

Conforme disposto no artigo 59 da Resolução 16/94 deste Tribunal de Contas, na aquisição de bens ou qualquer operação sujeita a tributo, o comprovante hábil deve ser a nota fiscal. Assim, para descaracterizar a restrição apontada, o Responsável deveria comprovar que as despesas relacionadas no anexo 2, pagas mediante recibo, no montante de R$ 466.326,87, não se sujeitam à tributação de qualquer espécie.

Salienta-se ainda que, com relação aos pagamentos efetuados à empresa Musishow, no montante de R$ 181.500,00, existe apenas uma nota fiscal no valor de R$ 10.000,00 (fl. 534), estando os R$ 171.500,00 restantes, documentados apenas por recibos (fls. 513/514).

Diante do exposto, mantém-se a restrição apontada

2.6 - Ausência de retenção do Imposto sobre Serviços (ISSQN), da ordem de R$ 23.266,40, sobre pagamentos por serviços efetuados quando da realização da XVII Festa do Colono, em desacordo ao art. 11, da Lei Complementar n. 101/00 e art. 6º, da Lei Complementar n. 116/03 c/c art. 55 e 57 do Código Tributário Municipal (Lei Complementar Municipal n. 2/04)

Na análise in loco dos documentos constantes da Prestação de Contas da XVII Festa do Colono verificou-se que a Prefeitura Municipal, por meio da Comissão Central Organizadora, realizou diversos pagamentos, decorrentes de serviços prestados durante o evento sob fiscalização, sujeitos à incidência do Imposto sobre Serviços (ISSQN), sem que os mesmos tenham sido retidos.

Sobre a matéria, o art. 11 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.° 101/00) dispõe sobre a obrigatoriedade de arrecadação dos tributos de competência do Município:

"Art. 11. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação. "

O poder-dever de arrecadar abrange não apenas os tributos devidos pelos contribuintes, mas também aqueles cuja obrigação de efetuar o recolhimento é decorrente de responsabilidade estabelecida pela legislação tributária municipal de Turvo, com retenção da exação devida, em consonância com o art. 6º da Lei Complementar nº 116/03, está prevista no art. 57 do Código Tributário Municipal:

"Art. 57. Estão sujeitos à retenção do imposto na fonte os serviços prestados aos órgãos da administração pública da União, do Estado e do Município, inclusive suas autarquias e fundações.

Parágrafo único. Os valores descontados na forma deste artigo serão deduzidos pelos prestadores dos serviços no momento da apuração do imposto." (g.n.)

Estabelecida a obrigação da municipalidade de reter o ISSQN, e de recolher aquele devido ao Município, nos termos do art. 3º da L.C. 116/03, sob pena de restar caracterizada a renúncia de receita, foram levantados os serviços contratados pela Prefeitura diretamente, ou através da Comissão Central Organizadora.

Durante este levantamento, foram considerados apenas os documentos (notas e recibos) que indicavam expressamente a natureza da prestação. Isto porque, apesar da possibilidade de existirem serviços nos demais documentos apresentados, decidiu-se por excluir do cálculo do ISSQN a ser retido e recolhido ao Município os valores constantes:

- em recibos que não continham qualquer descrição da despesa a que se relacionavam;

- em recibos e notas fiscais, relativos a fatos que não se enquadram nas hipóteses de incidência do ISSQN;

- em notas fiscais referentes a prestação de serviços sobre os quais o imposto é devido a outro Município, nos termos do art. 3º da L.C. N. 116/03;

Ressalta-se que, nas prestações de serviços sujeitas à incidência do imposto, nas quais não houve a emissão do respectivo documento fiscal (recibos diversos), a responsabilidade pelo pagamento do tributo da pessoa jurídica tomadora independe da retenção do imposto, por força do art. 55, §1º, II, 'a', do CTM, pelo que também foram incluídos no referido cálculo.

Desta forma, apurada a documentação relacionada à prestação de serviços, classificou-se os fatos de acordo com a lista de serviços prevista na Lei Complementar n. 116/03, e no Código Tributário Municipal (CTM) de Turvo, relacionando-os com as respectivas alíquotas, estabelecidas no art. 66 do CTM:

Data	Doc.	Prestador	Item da Lista (L.C.116/03)/ Serviço	Alíq.	Valor	ISS devido
19/8/05	recibo	M.& A. Serv. Apoio ao Evento	3.05 - Serviço prestado no palco do Titãs	5%	R$1.500,00	R$75,00
20/8/05	recibo	lldebrando Bez	3.5 - "montagen stand, palco, pirâmide, banheiros"	5%	R$25.000,00	R$1.250,00
19/8/05	recibo	lldebrando Bez	3.5 - "montagens, palco, som, banheiros, etc."	5%	R$75.900,00	R$3.795,00
20/8/05	recibo	Nativos Produções Musicais Ltda.	3.5 - Cessão e montagem de estrutura externa do show / camarotes	5%	R$20.000,00	R$1.000,00
10/8/05	recibo	Édio Mateus	7.10 - limpeza de pavilhões	3%	R$600,00	R$18,00
21/8/05	recibo	Gladimir S. Verner	11.02 -segurança	4%	R$2.695,00	R$107,80
21/8/05	recibo	S.P. Apoio e Segurança	11.02 -segurança	4%	R$1.100,00	R$44,00
20/8/05	recibo	Não identificado	11.02 -segurança	4%	R$1.200,00	R$48,00
20/8/05	recibo	A.W.N.	11.02 -segurança	4%	R$9.500,00	R$380,00
23/8/05	recibo	Manoel S.	11.02 -segurança	4%	R$265,00	R$10,60

29/8/05	NF 69	Musishow Empreendimentos Artísticos Ltda.	12.04 - Sonorização (festa do colono, arrancada, e feira de agronegocio)	5%	R$30.000,00	R$1.500,00
19/8/05	recibo	Bento Sonorização e Eventos	12.04 - sonorização e sistema de som para arancada	5%	R$2.800,00	R$140,00
21/8/05	recibo	Bento Sonorização e Eventos	12.04 - Sonorização para arrancada	5%	R$1.360,00	R$68,00
10/10/05	recibo	Banda Destilados	12.07 - show	5%	R$1.000,00	R$50,00
26/8/05	recibo	José Marcelo de Souza	12.07 - show Ginetes do Brasil	5%	R$2.000,00	R$100,00
25/8/05	recibo	Rodrigo Amaral Gomes	12.07 - Show Jeito Travesso + transporte	5%	R$700,00	R$35,00
30/8/05	recibo	Lucidio Cordeiro	12.07 - show lançamento e dia da festa	5%	R$1.000,00	R$50,00
1/9/05	recibo	Jair R.	12.07 - show Solto das Patas	5%	R$1.500,00	R$75,00

3/8/05	NF 102	Musishow Empreendimentos Artísticos Ltda.	12.07 - Show (dia 19/08/05, 23hs, Parque Municipal de Turvo)	5%	R$70.000,00	R$3.500,00
11/8/05	recibo	Musishow Empreendimentos Artísticos Ltda.	12.07 - Shows (empenho 1973)	5%	R$181.500,00	R$9.075,00
24/8/05	recibo	Heinz Schreiber Jr. / Maripa-PR	12.07 - Tratorshow	5%	R$26.600,00	R$1.330,00
22/8/05	NF 1344	Relojoaria e Foto Anselmo Ltda.	13.02 - Filmagem da arrancada de tratores	4%	R$1.000,00	R$40,00
17/8/05	recibo	Fontanela Produções	13.02 - filmagem, edição, exibição de vídeos, sonorização, gravação de DVD da festa	5%	R$11.500,00	R$575,00
Total					R$468.720,00	R$23.266,40

Assim, apurou-se, a título de ISSQN que deixou de ser retido e recolhido ao Município de Turvo, o valor de R$ 23.266,40, razão pela qual aponta-se esta renúncia de receita como restrição, por infração ao art. 11, da Lei Complementar n. 101/00 e art. 6º, da Lei Complementar n. 116/03 c/c art. 57 do Código Tributário Municipal (Lei Complementar Municipal n. 2/04).

(Relatório n.º 1950/2007 de auditoria "in loco" - Citação, item 2.6)

Manifestação do Responsável:

"6.2.1.2 - não retenção de impostos sobre serviços - ISS, da ordem de R$ 23.266,40, etc... (item 2.6 do Rel.DMU)

Na verificação dos procedimentos adotados pela CCO para a consecução das despesas, confirma-se a não retenção do ISS em favor do Município, na forma prevista na Lei Complementar Federal 116/2003 e no Código Tributário Municipal.

Observa-se também que os atos fiscalizatórios da Prefeitura também não foram aplicados, haja vista que nas festas anteriores era esse o critério, ou seja, a não retenção do ISS.

Por conta da notificação da Auditoria, os serviços contratados pela Prefeitura e pelas demais entidades participantes, relativas a XVIII Festa do Colono, realizada em 2007, tiveram a regular retenção e recolhimento do ISS ao Município, na forma do Código Tributário Municipal de demais normas do citado imposto.

Com relação ao valor do ISS realizada em 2005, foi procedida conferência dos valores e bases de cálculo, constantes do quadro elaborado pela Auditoria no item 2.6 do Relatório, quando confirma-se as bases de cálculo, alíquotas e valores resultantes do ISS.

No sentido de garantir o interesse público, uma vez observado o descumprimento do Código Tributário Municipal, os valores pertinentes serão ressarcidos pelo Prefeito Municipal, mediante desconto parcelado nos seus proventos de subsídios. Considerando que os proventos de subsídios do Prefeito são de R$ 6.066,90 mensais, o valor devido será descontado em 10 parcelas mensais e sucessivas, de março a dezembro de 2008, conforme consta na autorização protocolizada no Setor de Pessoal e devidamente cadastrado o evento no sistema de folha de pagamento. doc 2

O valor atualizado do ISS em questão, conforme demonstrativo do Departamento de Arrecadação e Fiscalização do Município, totaliza em R$ 26.358,84 resultando na restituição de R$ 2.635,88 mensais. doc 3

Com este procedimento, cujo efetivo desconto em folha será comprovado oportunamente, para que seja juntado aos autos, entendemos que ficam sanados os possíveis prejuízos que o Município tenha sofrido, consoante os procedimentos auditados."

Considerações da Instrução:

O reconhecimento pelo Responsável da irregularidade, quanto à ausência da retenção e do recolhimento do ISSQN devido, é acompanhado pela sua autorização para desconto em folha dos respectivos valores.

Neste sentido, cabe destacar que, após a decisão desta Corte de Contas, poderá o Responsável comprovar o recolhimento dos valores relativos ao débito imputado.

Assim, esta instrução técnica manifesta-se pela manutenção integral da restrição, ressalvando futura comprovação do pagamento integral da exação.

2.7 - Sistema de Controle Interno deficitário, EM AFRONTA AOS ARTIGOS 31, 70 E 74 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; 58, 62 E 113 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL; 41 E 44 DA Lei Orgânica de Turvo; 60 A 64 DA LEI COMPLEMENTAR N. 202/2000; 2º e 8º da Lei Municipal n. 1.638/03; e 128 A 132 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL (RESOLUÇÃO TC-06/2001)

Durante os trabalhos de auditoria, evidenciou-se a deficiência do Sistema de Controle Interno da Administração Municipal, em descumprimento ao prescrito nos artigos 70 e 74 da Constituição Federal; 58, 62 e 113 da Constituição Estadual; 41 E 44 DA Lei Orgânica de Turvo; 60 a 64 da Lei Complementar n.º 202/2000; 2º e 8º da Lei Municipal n. 1.638/03; e 128 a 132 do Regimento Interno deste Tribunal (Res. TC-06/2001), tendo prejudicado sobremaneira as atribuições de fiscalização a cargo deste Tribunal.

A inconsistência das informações prestadas pela Administração, especialmente quanto à prestação de contas da XVII Festa do Colono de Turvo, a existência de empenhos liquidados, sem o respectivo documento fiscal, e os procedimentos adotados pela Comissão Central Organizadora - CCO para a gestão dos recursos, evidencia esta deficiência.

O Controle Interno, em condições para exercer a fiscalização e a orientação prévia, concomitante, e posterior das atividades desenvolvidas pela CCO e pelo Setor de Contabilidade do Município de Turvo, permaneceu inerte. Tal negligência contraria ordem expressa dos dispositivos elencados, dentre os quais cita-se a Lei Municipal nº 1.638/03, que dispõe sobre o Controle Interno da municipalidade:

"Art. 2º. O Sistema de Controle Interno do Município, com atuação prévia, concomitante e posterior aos atos administrativos, visa à avaliação da ação governamental e da gestão fiscal dos administradores municipais, por intermédio da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, e, em especial, tem as seguintes atribuições:

III - comprovar a legitimidade dos atos de gestão;

VI - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional;

XII – cientificar a(s) autoridade(s) responsável(eis) e ao Órgão Central do Sistema de Controle Interno quando constadas ilegalidades ou irregularidades na administração municipal.

(...)

Art. 8º. Compete à Coordenadoria do Sistema de Controle Interno a organização dos serviços de controle interno e a fiscalização do cumprimento das atribuições do Sistema de Controle previstos no art. 2º desta Lei.

§ 1º. Para o cumprimento das atribuições previstas no caput, a Coordenadoria:

I – determinará, quando necessário, a realização de inspeção ou auditoria sobre a gestão dos recursos públicos municipais sob a responsabilidade de órgãos e entidades públicos e privados;

V – emitirá parecer sobre as contas prestadas ou tomadas por órgãos e entidades relativos a recursos públicos repassados pelo Município;

VII – opinará em prestações ou tomada de contas, exigidas por força de legislação." (g.n.)

Em contato com o responsável, o Sr. ANTONINHO DOMINGHINI, foi informado à equipe o acúmulo de funções (ocupa o cargo de Engenheiro Agrimensor e a função gratificada de Coordenador do Sistema de Controle Interno - cfe. Portaria nº 15/05, de 03/01/05), fato que reforça as evidências da estruturação deficitária do Controle Interno no Município de Turvo, e sua consequente ineficácia, contrariando os ditames legais e a Carta Magna.

As irregularidades apontadas, existentes inclusive no Setor de Contabilidade, deveriam ter sido objeto de providências pelo responsável pelo Controle Interno, comunicando a esta Corte de Contas e ao gestor, conforme dispõe a legislação mencionada. Neste último caso, inclusive com a indicação dos procedimentos legais a serem adotados para o saneamento dos problemas, e para eventual apuração e responsabilização dos envolvidos. Seu silêncio pode implicar, nos termos do art. 74, §1º, da CF, a responsabilidade solidária:

"Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

§ 1º - Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária."

Percebe-se, através dos fatos apurados e da organização encontrada pela equipe de auditoria, a fragilidade do Controle Interno. Tal situação não apenas dificultou a aferição da consistência das informações relativas ao objeto desta auditoria, como também gera suspeitas da regularidade da escrituração e da gestão fiscal promovidas no Município.

Assim, considerando os fatos e fundamentos expostos, aponta-se como restrição a deficiência do Sistema de Controle Interno, EM AFRONTA AOS ARTIGOS 31, 70 E 74 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; 58, 62 E 113 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL; 41 E 44 DA Lei Orgânica de Turvo; 60 A 64 DA LEI COMPLEMENTAR N. 202/2000; 2º e 8º da Lei Municipal n. 1.638/03; e 128 A 132 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL (RESOLUÇÃO TC-06/2001).

(Relatório n.º 1950/2007 de auditoria "in loco" - Citação, item 2.7)

Considerações da Instrução:

Verifica-se que o Responsável optou por não se manifestar sobre esta restrição, considerando sua não inclusão no rol do item 6.2 da Decisão Plenária nº 4076/2007, que determinou a citação para apresentação de alegações de defesa.

Assim, em que pese a deficiência do Sistema de Controle Interno, absolutamente desconforme com o ordenamento vigente, prejudicando inclusive o exercício do controle externo por esta Corte de Contas, mantêm-se a irregularidade apenas do corpo do relatório, sem manifestação sobre a aplicação de penalidades.

CONCLUSÃO

À vista do exposto no presente Relatório de Reinstrução, referente à auditoria ordinária "in loco" realizada na Prefeitura Municipal de Turvo para apuração de irregularidades em processo de representação, entende a Diretoria de Controle dos Municípios – DMU, com fulcro nos artigos 59 e 113 da Constituição do Estado c/c o artigo 1º, inciso III da Lei Complementar n.º 202/2000, que possa o Tribunal Pleno, decidir por:

1 - JULGAR IRREGULARES:

1.1 - com débito, na forma do artigo 18, inciso III, alínea "c" c/c o artigo 21 caput da Lei Complementar n.º 202/2000, as contas referentes à presente Tomada de Contas Especial e condenar o responsável, Sr. José Brina Tramontin - Prefeito Municipal no exercício de 2005, CPF 289.682.479-00, residente à Rodovia SC 285, km 5, Linha Contessi, Turvo/SC, CEP 88.898-000, ao pagamento das quantias abaixo relacionadas, fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação do acórdão no Diário Oficial do Estado para comprovar, perante este Tribunal, o recolhimento dos valores dos débitos aos cofres públicos municipais, atualizados monetariamente e acrescidos dos juros legais (artigos 40 e 44 da Lei Complementar n.º 202/2000), calculados a partir da data da ocorrência até a data do recolhimento sem o que, fica desde logo autorizado o encaminhamento da dívida para cobrança judicial (artigo 43, II, da Lei Complementar n.º 202/2000):

1.1.1 - Prestação de contas sem a observância de requisitos obrigatórios quanto à forma e à essência, prejudicando, desta forma, a aferição da regularidade na arrecadação e aplicação de recursos públicos, em afronta ao disposto no art. 41, parágrafo único, da Lei Orgânica de Turvo, art. 112, da Constituição Estadual, artigos 75 a 78 da Lei n. 4.320/64, e art. 70, parágrafo único, da CF/88, evidenciando o desvio de recursos públicos no montante de R$ 54.975,43 (item 2.1.1 deste Relatório);

1.1.2 - Ausência de retenção do Imposto sobre Serviços (ISSQN), da ordem de R$ 23.266,40, sobre pagamentos por serviços efetuados quando da realização da XVII Festa do Colono, em desacordo ao art. 11, da Lei Complementar n. 101/00 e art. 6º, da Lei Complementar n. 116/03 c/c art. 55 e 57 do Código Tributário Municipal (Lei Complementar Municipal n. 2/04) (item 2.6).

2 - Aplicar multa(s) ao Sr. José Brina Tramontin - Prefeito Municipal, conforme previsto no artigo 70, inciso II da Lei Complementar n.º 202/2000, pelo cometimento da(s) irregularidade(s) abaixo relacionada(s), fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação do acórdão no Diário Oficial do Estado para comprovar ao Tribunal o recolhimento da multa ao Tesouro do Estado, sem o que fica desde logo autorizado o encaminhamento da dívida para cobrança judicial, observado o disposto nos artigos 43, II, e 71 da Lei Complementar n.º 202/2000:

2.1 - Ausência de Previsão Orçamentária das receitas e de parte das despesas com a realização da XVII Festa do Colono de Turvo, em desacordo ao disposto nos artigos 2°, 3° e 4°, da Lei Federal n.° 4.320/64 (item 2.2);

2.2 - Ausência de contabilização das receitas arrecadadas e despesas efetuadas com a realização da XVII Festa do Colono de Turvo, em desacordo ao disposto nos artigos 83, 85 e 89 da Lei Federal n.° 4.320/64 (item 2.3);

2.3 - Realização de despesas da ordem de R$ 189.550,00 sem processo licitatório, em desacordo ao disposto no artigo 37, XXI, da Constituição Federal/88 (item 2.4);

2.4 - Realização de despesas no montante de R$ 466.326,87, sem documento fiscal de suporte, em afronta ao arts. 62 e 63, §2º, III, da Lei n. 4.320/64, c/c arts. 59 e 61, da Resolução n.° TC 16/94 (item 2.5).

3 – DAR CIÊNCIA da decisão com remessa de cópia do Relatório de Reinstrução n.º 876/2008 e do Voto que a fundamentam ao responsável Sr. José Brina Tramontin - Prefeito Municipal e aos interessados Srs. Albino Giusti, Edson Jair Dagostim, Jair Toreti, Luiz Lucinei Vitto e Venício Dal Pont, todos vereadores do Município de Turvo.

É o Relatório.

DMU/DCM2, em 14/04/2008

Eduardo Corrêa Tavares

Auditor Fiscal de Controle Externo

Clovis Coelho Machado

Auditor Fiscal de Controle Externo

Coordenador da Equipe de Inspeção

De acordo, eM ____/____/______.

Luiz Carlos Wisintainer

Coordenador de Controle

Inspetoria 1

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICÍPIOS - DMU Rua Bulcão Viana, 90, Centro – Florianópolis – Santa Catarina. Fone: (048) 221 - 3764 Fax: (048) 221 - 3730. Home-page: www.tce.sc.gov.br

PROCESSO	TCE 06/00158454
UNIDADE	Prefeitura Municipal de Turvo
ASSUNTO	Auditoria "in loco" para apuração de supostas irregularidades representadas a este Tribunal, relativas à XVII Festa do Colono, ocorrida em 2005 - Reinstrução

ÓRGÃO INSTRUTIVO

Parecer - Remessa

Ao Senhor Conselheiro Relator, ouvida a Douta Procuradoria, submetemos à consideração o Processo em epígrafe.

TC/DMU, em ...../....../.......

GERALDO JOSÉ GOMES

Diretor de Controle dos Municípios