ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICÍPIOS – DMU

PROCESSO :	PRP 08/00149335
UNIDADE :	Município de JARAGUÁ DO SUL
RESPONSÁVEL :	Sr. MOACIR ANTÔNIO BERTOLDI - Prefeito Municipal
ASSUNTO :	Reinstrução das contas prestadas pelo Prefeito Municipal referente ao ano de 2006, por ocasião do pedido de reapreciação formulado pelo Prefeito Municipal, conforme determina o Regimento Interno deste Tribunal
RELATÓRIO N° :	953 / 2008

INTRODUÇÃO

O Município de JARAGUÁ DO SUL, sujeito ao regime de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial deste Tribunal de Contas, nos termos da Constituição Federal, art. 31, da Constituição Estadual, art. 113, da Lei Complementar Estadual n° 202, de 15/12/00, arts. 50 a 54 e Resolução nº TC - 16/94, de 21/12/94, arts. 20 a 26 e Instrução Normativa nº TC - 02/2001, art. 22 e TC - 04/2004, art. 3º, I, encaminhou para exame o Balanço Consolidado do Município (Processo nº PCP 07/00084266) e o Balanço da Prefeitura Municipal, referente a Prestação de Contas do Prefeito, protocolado sob o n.º 4039, de 28/02/2007, por meio documental e, bimestralmente, por meio eletrônico, as informações dos registros contábeis e de execução orçamentária.

II - DA SOLICITAÇÃO DA REAPRECIAÇÃO PELO PREFEITO MUNICIPAL

Procedido o exame das contas do exercício de 2006, do Município, foi emitido o Relatório n^o 2380, de 27/09/2007, integrante do Processo n^o PCP 07/00084266.

Referido processo seguiu tramitação normal, sendo apreciado pelo Tribunal Pleno em sessão de 17/12/2007, que decidiu recomendar à Egrégia Câmara de Vereadores a REJEIÇÃO das contas do exercício de 2006 da Prefeitura Municipal de Jaraguá do Sul.

Esta decisão foi comunicada ao Sr. Prefeito Municipal de Jaraguá do Sul, por meio do ofício TC/SEG n. 082/2008, de 07/01/2008, e publicada no Diário Oficial do Estado - D.O.E., em 12/02/2008.

O Prefeito Municipal, por meio do ofício datado de 28/02/2008, protocolado neste Tribunal sob o n. 4926, em 29/02/2008, solicitou a reapreciação das referidas contas nos termos do artigo 55, da Lei Complementar 202/2000 e do artigo 93, I, do Regimento Interno.

Assim, retornaram os autos a esta Diretoria para a devida reapreciação.

III - DA REAPRECIAÇÃO

Nestes termos, procedida a reapreciação, apurou-se o que segue:

A.1 - ORÇAMENTO FISCAL

O Orçamento Fiscal do Município, aprovado pela Lei nº 4.124/05, de 22/12/2005, estimou a receita e fixou a despesa em R$ 206.334.509,38, para o exercício em exame.

A dotação "Reserva de Contingência" foi orçada em R$ 9.761.518,00, que corresponde a 4,73 % do orçamento.

A.1.1 - Créditos Orçamentários e Adicionais

Os créditos autorizados podem ser assim demonstrados:

Créditos Orçamentários	Valor (R$)
Créditos Orçamentários	206.334.509,38
Ordinários	196.572.991,38
Reserva de Contingência	9.761.518,00
(+) Créditos Adicionais	83.931.987,51
Suplementares	62.965.895,71
Especiais	20.966.091,80
(-) Anulações de Créditos	49.307.930,57
Orçamentários/Suplementares	49.307.930,57
(=) Créditos Autorizados	240.958.566,32

Como recursos para abertura de Créditos Adicionais, foram utilizados os seguintes:

Recursos para abertura de créditos adicionais	Valor (R$)	%
Recursos de Excesso de Arrecadação	20.730.331,68	24,70
Recursos de Anulação de Créditos Ordinários	48.333.579,11	57,59
Anulação da Reserva de Contingência	974.351,46	1,16
Superávit Financeiro	5.880.825,26	7,01
Recursos de Operações de Crédito	8.012.900,00	9,55
T O T A L	83.931.987,51	100,00

Os créditos adicionais abertos no exercício examinado atingiram o montante de R$ 83.931.987,51, equivalendo a 40,68% do total orçado. Daqueles créditos, os suplementares representam 75,02% e os especiais 24,98%.

As anulações de dotações efetuadas foram da ordem de R$ 49.307.930,57, equivalendo a 23,90% das dotações iniciais do orçamento

A.2 - execução orçamentária

A execução orçamentária do Município pode ser demonstrada, sinteticamente, da seguinte forma:

	Previsão/Autorização	Execução	Diferenças
RECEITA	206.334.509,38	197.418.164,13	(8.916.345,25)
DESPESA	240.958.566,32	195.687.123,15	(45.271.443,17)
Superávit de Execução Orçamentária		1.731.040,98

Fonte : Balanço Orçamentário

Considerando o Orçamento Centralizado (Prefeitura Municipal) e o conjunto do orçamento das demais Unidades tem-se a seguinte execução orçamentária:

EXECUÇÃO

RECEITAS
Da Prefeitura	108.590.556,45
Das Demais Unidades	88.827.607,68
TOTAL DAS RECEITAS	197.418.164,13

DESPESAS
Da Prefeitura	117.507.874,84
Das Demais Unidades	78.179.248,31
TOTAL DAS DESPESAS	195.687.123,15
SUPERÁVIT	1.731.040,98

Obs.: Na apuração da Receita tanto da Prefeitura como das Demais Unidades foram consideradas as Transferências Financeiras Concedidas e Recebidas, conforme dados do Balanço Financeiro - Anexo 13 da Lei 4.320/64 da Unidade Prefeitura Municipal.

Ajuste do resultado consolidado de execução orçamentária

Para o ajuste no resultado de execução orçamentário, há que ser considerando:

1 - Acréscimo nas Despesas no valor de R$ 2.339.568,32 referente as despesas liquidadas e não empenhadas em 2006, integralmente relacionadas aos gastos com Pessoal e Encargos Sociais, conforme anotado no item C.1.1, deste Relatório.

2 - Dedução nas Despesas no valor de R$ 26.004,69 referente as despesas empenhadas em 2006, mas liquidadas e consideradas no resultado orçamentário do exercício de 2005 (Relatório n. 4439/2006 - PCP 06/00078698)

EXECUÇÃO

RECEITAS
Da Prefeitura	108.590.556,45
Das Demais Unidades	88.827.607,68
TOTAL DAS RECEITAS	197.418.164,13

DESPESAS
Da Prefeitura	117.507.874,84
(+) Da Prefeitura: Despesas liquidadas no exercício em análise e não empenhadas. (conforme anotado no item C.1.1, deste Relatório)	1.850.917,56
(-) Da Prefeitura: Despesas liquidadas e consideradas no exercício anterior (2005 empenhadas no exercício em análise (Fonte: Relatório n. 4439/2007 - PCP 06/00078698)	26.004,69
Despesa das Demais Unidades	78.179.248,31
(+) Das Demais Unidades: Despesas liquidadas no exercício em análise e não empenhadas. (conforme anotado no item C.1.1, deste Relatório)	488.650,76
TOTAL DAS DESPESAS	198.000.686,78
DÉFICIT	(582.522,65)

Resultado Consolidado Ajustado

O resultado orçamentário consolidado ajustado apresentou um Déficit de execução orçamentária de R$ 582.522,65 representando 0,30% da receita arrecadada do Município no exercício em exame, o que equivale a 0,04 arrecadação mensal - média mensal do exercício.

Salienta-se que o resultado consolidado Déficit de R$ 582.522,65 é composto pelo resultado do Orçamento Centralizado - Prefeitura Municipal Déficit de R$ 10.742.231,26 e do conjunto do Orçamento das Demais Unidades Municipais Superávit de R$ 10.159.708,61.

Resultado Orçamentário Consolidado Ajustado Excluído o Resultado Orçamentário do Instituto/Fundo de Previdência

Desconsiderando o resultado orçamentário do Fundo Municipal de Previdência Social e do Instituto de Seguridade dos Servidores Municipais (ISSEM), o Município passa a ter a seguinte execução orçamentária:

	RECEITA	DESPESA	RESULTADO
Prefeitura e Demais Unidades	197.418.164,13	198.000.686,78	(582.522,65)
(-) Instituto/Fundo de Previdência	23.527.248,53	11.306.578,53	12.220.670,00
Resultado Ajustado	173.890.915,60	186.694.108,25	(12.803.192,65)

O resultado orçamentário consolidado, excluído o Fundo Municipal de Previdência Social e o Instituto de Seguridade dos Servidores Municipais (ISSEM), apresentou um Déficit de execução orçamentária de R$ 12.803.192,65 representando 7,36 % da Receita Arrecadada do Município no exercício em exame, o que equivale a 0,88 arrecadação(ões) mensal(is) (média mensal do exercício).

Impacto do Resultado da Execução Orçamentária da Prefeitura no Orçamento Consolidado

Desconsiderando as despesas liquidadas, empenhadas e canceladas e/ou sequer empenhadas no exercício, temos que:

O Orçamento Centralizado (Prefeitura Municipal) teve como resultado o Déficit de execução orçamentária de R$ 10.742.231,26, face ao confronto da Receita Arrecadada de R$ 108.590.556,45 (ajustada pela dedução das transferências financeiras líquidas realizadas de R$ 36.138.913,03), e a Despesa Realizada R$ 119.332.787,71. O déficit em questão foi parcialmente absorvido pelo Superávit financeiro do exercício anterior (R$ 2.460.018,33).

Dessa forma, conclui-se que o Resultado da Execução Orçamentária da Prefeitura R$ 10.742.231,26, interferiu negativamente no Resultado Ajustado da Execução Orçamentária do Município.

A Prefeitura está sendo financiada pelas demais unidades gestoras municipais, mas o orçamento do Município é deficitário

UNIDADES	RESULTADO	VALORES R$
PREFEITURA	DÉFICIT	10.742.231,26
DEMAIS UNIDADES	SUPERÁVIT	10.159.708,61
TOTAL	DÉFICIT	582.522,65

O resultado do orçamento consolidado, Déficit de R$ 582.522,65 deu-se em razão do resultado negativo do orçamento centralizado (Prefeitura Municipal), Déficit de R$ 10.742.231,26, sendo reduzido face ao desempenho positivo em conjunto das demais unidades gestoras municipais, Superávit de R$ 10.159.708,61.

Ressalta-se que no exercício anterior, com a exclusão do F.M. de Previdência e o ISSEM o Resultado Financeiro consolidado, evidenciou Superávit Financeiro Ajustado de R$ 6.614.167,11 e o orçamento centralizado (Prefeitura Municipal), Superávit Financeiro Ajustado de R$ 2.460.018,33. Ante o exposto constitui-se as seguintes restrições:

A.2.a - Déficit de execução orçamentária do Município (Consolidado) da ordem de R$ 12.803.192,65 representando 7,36% da receita arrecadada do Município no exercício em exame (R$ 173.890.915,60), o que equivale a 0,88 arrecadação mensal - média mensal do exercício, aumentado em 2.097% pela exclusão do superávit orçamentário do Fundo Municipal de Previdência Social e o Instituto de Seguridade dos Servidores Municipais (ISSEM), referido Déficit ocorre em desacordo ao artigo 48, "b" da Lei nº 4.320/64 e artigo 1º, § 1º, da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), parcialmente absorvido pelo superávit financeiro do exercício anterior - R$ 6.614.167,11

A.2.b - Déficit de execução orçamentária ajustada da Unidade Prefeitura (orçamento centralizado) da ordem de R$ 10.742.231,26, representando 9,89% da sua receita arrecadada no exercício em exame (R$ 108.590.556,45), o que equivale a 0,73 arrecadação mensal - média mensal do exercício, em desacordo ao artigo 48, "b" da Lei nº 4.320/64 e artigo 1º, § 1º, da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), parcialmente absorvido pelo superávit financeiro do exercício anterior - R$ 2.460.018,33

(Relatório n. 1.506/2007, de Contas Anuais - referente ao ano de 2006, item A.2.a)

Manifestações remetidas:

"A questão que se coloca é o apontamento, pelo Auditor deste egrégio Tribunal, de déficit de execução orçamentária na ordem de R$ 12.803.192,65, conforme quadro apresentado no Relatório 1506/2007 (fls. 5), Resultado Orçamentário Consolidado Ajustado Excluído o Resultado Orçamentário do Instituto/Fundo de Previdência.

Diante do apontamento do déficit de Execução Orçamentária de R$ 12.803.192,65, decorrente da diferença entre a Receita e a Despesa, ressaltamos que houve equívoco na composição do quadro acima, o qual passaremos a apresentar com as seguintes observações:

Com base nos valores publicados no Relatório Resumido de Execução Orçamentária - RREO da LRF, observou-se que a receita arrecadada foi de R$ 197.418.164,13 e a despesa realizada de R$ 195.687.123,15 apresentando assim um superávit de Execução Orçamentária de R$ 1.731.040,98, decorrente da diferença entre a Receita Arrecadada e a Despesa Realizada.

O Demonstrativo das Receitas e Despesas Previdenciárias do Regime Próprio dos Servidores Públicos - FMPS (Balanço Orçamentário - anexo 12 - do exercício de 2006), os repasses previdenciários recebidos pelo RPPS, com base no Art. 2° da Portaria Interministerial n° 688, de 14/10/2005, eram tratados como Transferências Financeiras (extraorçamentária) de R$ 5.668.668,99.

Em relação ao Instituto de Seguridade dos Servidores Municipais - ISSEM, (Balanço Orçamentário - anexo 12 - do exercício de 2006) ocorreu o mesmo tratamento, ou seja, Transferências Financeiras (extraorçamentário) de R$ 3.612.869,19.

Sendo assim o Auditor na composição do quadro adicionou equivocadamente o valor de R$ 9.281.538,18 das Transferências Financeiras como sendo receitas orçamentárias desses órgãos (ISSEM E FMPS), da mesma maneira considerou como acréscimos nas despesas orçamentárias do município o valor de R$ 2.339.568,32 referente à Transferências Financeiras não realizadas de Obrigações Patronais de órgãos do município. Visto que, de acordo com o novo regramento editado pela Portaria STN 688 de 14 de outubro de 2005, em seu artigo 2°.

"Art. 2° Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão, a seu critério, optar por adotar a eliminação de dupla contagem, especialmente no recolhimento da Contribuição Patronal para o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, de acordo com os procedimentos constantes da Portaria n° 504, de 3 de outubro de 2003, da Secretaria do Tesouro Nacional, em substituição à utilização da modalidade de aplicação "91" de que trata o art. 1° desta Portaria." (grifo nosso).

Considerando que o orçamento público municipal segue os princípios da legalidade, unidade, universalidade, anualidade e também todas as instruções constantes das Portarias do STN, quanto a classificação das receitas e despesas orçamentárias (as operações de transferências financeiras Portaria STN SOF n° 338/2006) não estão registradas (incluídas) nas receitas arrecadadas no balanço orçamentário (consolidado), logo, as mesmas não podem ser computadas como receitas arrecadadas do Instituto / Fundo de Previdência para exclusão e apuração do déficit fiscal (quadro apresentado no Relatório 1.506/2007 - fl 5). Assim, o resultado do Superávit de execução orçamentária do Município (Consolidado) será da ordem de R$ 1.731.040,98. Sendo esta a forma adequada e indicada para as consolidações dos Balanços com a vinda da LRF respeitando o principio da UNIDADE.

Ainda que, considerando a metodologia utilizada pelo Auditor de separar a execução do orçamento municipal em fiscal e previdenciário, quebrando portanto o regramento constitucional da unidade, o resultado Orçamentário Fiscal em 2006 fica na ordem de (R$ 3.521.654,47), não influenciando este num déficit orçamentário, visto que o superávit financeiro acumulado até o exercício de 2005 para fazer frente da execução do orçamento fiscal do exercício em questão era da ordem de R$ 6.190.171,58, o que não implicou no comprometimento da execução orçamentária do exercício (Portaria n° TC-233/2003).

Da reinstrução:

As receitas e as disponibilidades financeiras do Instituto de Seguridade e do Fundo de Previdência do Município de Jaraguá do Sul, são de utilização exclusiva para o uso de suas principais finalidades para os quais foram constituídos. Ainda que, atendendo ao princípio da consolidação das contas Municipiais, a elaboração dos demonstrações contábeis desses fundos devem seguir determinação e orientação do Ministério da Previdência social.

Há expressa vedação em diversos dispositivos legais, que podem levar o Administrador a ser responsabilizado administrativa, civil e até criminalmente, num eventual uso desses recursos para custear despesas dos demais órgãos da Administração Direta ou Indireta do município.

Se esses recursos forem utilizados hoje para subsidiar déficits orçamentários das demais Unidades do Município, no futuro o Regime se inviabilizará, e, com ele, os benefícios previdenciários devidos aos servidores públicos. Por conseqüência, e, em função da existência de direitos adquiridos, tal regime terminaria sendo custeado pelos próprios cofres municipais, ou seja, as administrações futuras teriam de pagar a conta deixada pela atual Administração, fato este, preponderante em grande parte dos municípios catarinenses que optaram pelo Regime Próprio de Previdência.

Então, se a opção pelo Regime Próprio de Previdência é oportunizar ao gestor a minimização dos efeitos de uma gestão deficitária, do ponto de vista do equilíbrio fiscal, estará o Administrador Público se apropriando de um recurso que não pertence à Administração.

Em razão desses fatos, é imperioso que na apuração do resultado de execução orçamentária do Município sejam excluídos os registros do Instituto/Fundo de Previdência, procedimento que vem sendo apurado sempre quando da análise das Prestações de Contas Anuais do Prefeito.

A exclusão dos resultados orçamentários dos referidos fundos, levando-se em consideração, na sua receita, os repasses patronais recebidos, não decorre isoladamente de um Técnico, como deu a entender a Origem em sua resposta, mas sim, do entendimento desta Diretoria de Controle dos Municípios, chancelado pela Presidência deste Tribunal, com fundamento nas instruções do Manual de Elaboração dos Relatórios de Gestão Fiscal e de Execução Orçamentária, editados pela Secretaria do Tesouro Nacional, bem como, de suas Portarias.

Com o advento da Lei de Responsabilidade Fiscal, tornou-se obrigatório a publicação dos balanços anuais dos entes federados de forma consolidada. Num primeiro momento, todas as transferências de recursos entre os órgãos do ente (administração direta, indireta, fundos, fundações e autarquias) eram registradas no fluxo orçamentário, ou seja, em receita e despesa orçamentária, produzindo nestas uma duplicidade na contagem, vindo a distorcer a consolidação do Balanço do ente.

Incluindo-se nesta duplicidade, os encargos sociais patronais devido aos regimes próprios, que eram empenhados pelo ente devedor e registrados como receita orçamentária pelo ente recebedor, recursos estes já efetivados anteriormente como receitas tributárias, patrimoniais, serviços e/ou outras, e que também seriam duplamente empenhados quando da despesa efetivada pelo regime previdenciário.

Posteriormente, a Secretaria do Tesouro Nacional no uso de suas atribuições legais conferida pela LRF, através de suas Portarias, determinou que as transferências dos recursos entre os órgãos de um ente federado, fossem contabilizadas como transferências financeiras, abolindo-se a forma de empenhamento para estes casos.

Especificamente para os repasses referentes as obrigações patronais sociais, por força da Portaria MPS n. 916/03, foi editado a Portaria STN n. 504/2003, cujo procedimento passou a vigorar a partir de 2004, de forma facultativa, e obrigatoriamente em 2005.

À época em que os repasses eram contabilizados como despesas orçamentária na Prefeitura e demais Unidades e como receita orçamentária no regime previdenciário, a exclusão deste último do resultado orçamentário consolidado era operacionalizado unicamente com a dedução de suas receitas e despesas orçamentárias.

Então, com a edição da Portaria STN n. 504/2003, referidos encargos passaram a ser registrados apenas como repasses financeiros, e apesar de não mais constarem dos orçamentos, continuam a ser demonstrados nos Relatórios de Gestão Fiscal e Execução Orçamentária para efeito de apuração dos limites previstos para aplicação do ensino, saúde e Lei Fiscal, eis que, oriundos da receita orçamentária, assim, como também são as transferências intra-governamentais.

Assim, dentre as diversas possibilidades para adequar tais encargos na apuração do resultado orçamentário, adotou-se o procedimento evidenciado nos relatórios de análise das contas anuais, que consiste em adicionar os repasses financeiros recebidos pelo Fundo Previdenciário às suas receitas orçamentárias, cujo montante é deduzido da receita consolidada, de forma que, as receitas da Prefeitura e demais Unidades fiquem evidenciadas pelo valor líquido, ou seja, deduzidas dos repasses previdenciários.

Ressalta-se a particularidade na apuração da execução orçamentária ocorrida em 2006, conforme destacado neste Relatório, item C.1.1, quanto ao não repasse até o encerramento do exercício de encargos patronais pertinentes ao exercício de 2006 na ordem de R$ 2.339.568,32, o que veio a acontecer somente no exercício seguinte. Considerando a competência das referidas obrigações, referido valor foi adicionado aos dispêndios de pessoal em 2006, bem como, às despesas orçamentárias de 2006 com reflexo na composição do passivo financeiro, em razão do disposto § 2º, art. 18 da LRF e no art. 3º da Portaria STN 504/2003, que determina: "Os valores relativos à Contribuição Patronal, quando não repassados integralmente pelo ente à Entidade Previdência deverão ser registrados contabilmente, como Obrigações a Pagar, no Passivo Financeiro do Ente."

Para o exercício de 2007, considerando as alterações introduzidas pela Portaria Interministerial nº 688, de 14/10/2005, alterada pela Portaria Interministerial nº 338, de 26/04/2006, e pela Portaria STN nº 340, atualizada pelas Portarias STN nºs 406, de 26/05/2006 e 504, de 06/07/2006, as contribuições patronais deverão constar novamente no orçamento como despesas e receitas intra-orçamentárias, alteração esta, que reforça o posicionamento neste Relatório quanto à evidenciação dos encargos patronais.

Em razão dos fatos apresentados, bem como, da necessidade de evidenciação dos encargos devidos ao Regime de Previdência Próprio no resultado orçamentário do Município de Jaraguá do Sul, esta reinstrução mantêm integralmente a composição dos demonstrativos de apuração, bem como, a manutenção da restrição quanto ao déficit de execução orçamentária no exercício.

(Relatório n. 2380/2007, de Reinstrução das Contas Anuais - referente ao ano de 2006, item A.2.a)

O Prefeito Municipal, por ocasião do pedido de reapreciação das contas do exercício de 2006, do Município de Jaraguá do Sul, por meio do ofício protocolado neste Tribunal, em 29/02/2008, sob o nº. 4926, apresentou as seguintes justificativas:

"O Parecer Prévio nº 0267/2007 obedeceu aos seguintes termos:

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA, reunido nesta data, em Sessão Ordinária, com fulcro nos arts. 31 da Constituição Federal, 113 da Constituição do Estado e 1º e 50 da Lei Complementar n. 202/2000, tendo examinado e discutido a matéria, acolhe o Relatório e a Proposta de Parecer Prévio do Relator, aprovando-os, e considerando ainda que:

I - é da competência do Tribunal de Contas do Estado, no exercício do controle externo que lhe é atribuído pela Constituição, a emissão de Parecer Prévio sobre as Contas Anuais prestadas pelo Prefeito Municipal;

II - ao emitir Parecer Prévio, o Tribunal formula opinião em relação às contas, atendo-se à análise técnico-contábil-financeiro-orçamentário-operacional-

patrimonial procedida e à sua conformação às normas constitucionais, legais e regulamentares;

III - o Parecer é baseado em atos e fatos relacionados às contas apresentadas, à sua avaliação quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, não se vinculando a indícios, suspeitas ou suposições;

IV - é da competência exclusiva da Câmara Municipal, conforme determina a Constituição Estadual, em seu art. 113, o julgamento das contas prestadas anualmente pelo Prefeito;

V - o julgamento pela Câmara Municipal das contas prestadas pelo Prefeito não exime de responsabilidade os administradores e responsáveis pela arrecadação, guarda e aplicação dos bens, dinheiros e valores públicos, cujos atos de gestão sujeitam-se ao julgamento técnico-administrativo do Tribunal de Contas do Estado;

6.1. EMITE PARECER recomendando à Egrégia Câmara Municipal a Rejeição das contas da Prefeitura Municipal de Jaraguá do Sul, relativas ao exercício de 2006, em face das restrições apontadas no Relatório DMU n. 2380/2007, em especial o déficit orçamentária do Município (Consolidado) da ordem de R$ 12.803.192,65, representando 7,36% da receita arrecadada do Município no exercício em exame (R$ 173.890.915,60), o que equivale a 0,88 arrecadação média/mensal do exercício, aumentado em 2.097% pela exclusão do superávit orçamentário do Fundo Municipal de Previdência Social e do Instituto de Seguridade dos Servidores Municipais (ISSEM), em desacordo com os arts. 48, alínea "b", da Lei (federal) n. 4.320/64 e 1º, § 1º, da Lei Complementar (federal) n. 101/2000 (LRF), parcialmente absorvido pelo superávit financeiro do exercício anterior – R$ 6.614.167,11, resultando no percentual de 3,55%.

6.2. Determina a formação de autos apartados para fins de exame da matéria referente ao déficit de execução orçamentária ajustada da Prefeitura (orçamento centralizado) da ordem de R$ 10.742.231,26, representando 9,89% da sua receita arrecadada no exercício em exame (R$ 108.590.556,45), o que equivale a 0,73 arrecadação média/mensal do exercício, em desacordo com os arts. 48, "b", da Lei (federal) n. 4.320/64 e 1º § 1º, da Lei Complementar (federal) n. 101/2000 (LRF), parcialmente absorvido pelo superávit financeiro do exercício anterior – R$ 2.460.018,33 (item I.A.2 do Relatório DMU).

6.3. Determina à Diretoria de Controle dos Municípios – DMU, deste Tribunal, que, quando da realização de auditoria no Município de Jaraguá do Sul, proceda à verificação do fato apontado pelo Ministério Público em seu Parecer MPJTC n. 6357/2007, no que tange às despesas constantes dos Anexos 7 e 8 do Relatório DMU.

A comunicação da referida decisão deu-se através do Of. TCE/SEG nº 082/08, de 07-01-2008, que informa, também, a possibilidade da apresentação de Pedido de Reapreciação, no prazo de 15 (quinze) dias contados da publicação do Parecer Prévio no Diário Oficial do Estado.

Referida publicação ocorreu no Diário Oficial nº 18.299, do dia 12 de fevereiro de 2008, o qual, de acordo com certidão fornecida pela Gerência de Publicações, da Diretoria de Gestão Documental, da Secretaria de Estado da Administração (documento em anexo – fl. 1), entrou em circulação somente no dia 15 de fevereiro de 2008, data a partir da qual passou a ser computado o prazo para a apresentação do presente recurso.

II – DO CONTRADITÓRIO

1. O objeto do Processo nº. PCP-07/00084266 são as Contas Anuais do MUNICÍPIO de Jaraguá do Sul, apresentadas pelo Prefeito Municipal a esse Egrégio Tribunal de Contas. Congrega as contas do Poder Executivo (Administração Direta e Indireta) e do Poder Legislativo, com vistas à análise consolidada, nos termos do art. 53, par. único, da LC 202/00: da execução do Orçamento Público; do cumprimento dos programas previstos na Lei Orçamentária Anual e sua consonância com a Lei do PPA e a da LDO; e o reflexo da administração financeira e orçamentária no desenvolvimento econômico e social do Município.

Em sua conclusão (de fls. 52 e 53), o Relatório DMU nº 2.380/2007 (assim como ocorreu no Relatório nº 1.506/2007) criou o Item (I.A.2), com o intuito de se referir especificamente à execução orçamentária da Unidade Prefeitura, pelo déficit que entendeu existir. Assim, afastou-se da análise das Contas de Governo do Município, para enfocar Conta de Gestão específica à Unidade Gestora "Prefeitura". O fato de esta inserir-se naquelas não autoriza a alteração do foco processual. Até caberia, no item sobre o déficit orçamentário do Município, ser identificada a origem do mesmo, demonstrando o quanto cada Unidade Gestora contribuiu para a sua formação. Isto, porém, não é o mesmo que criar item de conclusão específico a déficit orçamentário da Prefeitura, não condizente com a orientação doutrinária do art. 54, caput, da Lei Compl. nº 202/00, por transmutar o objeto processual e fixá-lo nas Contas de Administrador - procedimento capaz de induzir o julgamento das Contas Anuais do Município sob a ótica das Contas de Administrador, cujo julgamento compete a essa Excelsa Corte realizar.

Não foi apropriada a criação do Item I.A.2, para se referir às Contas de responsabilidade do Prefeito, especificamente.

2. Na apuração do Resultado da Execução Orçamentária, a DMU apontou déficit orçamentário, não incluiu em seu cálculo os recursos compensatórios advindos do Superávit Financeiro do Exercício Anterior; limitou-se a dizer apenas que o déficit teria sido parcialmente absorvido pelo Superávit Financeiro do Exercício Anterior. Assim sendo, a metodologia utilizada por este egrégio Tribunal não considerou a consolidação das contas do Município, e ainda deixou de computar, no seu cálculo, o valor correspondente, de R$ 6.614.167,11, razão pela qual não há como concordar com o montante levantado a titulo de déficit orçamentário. Se assim houvesse feito, o déficit apontado no Item I.A.2, das Conclusões do Relatório nº 2.380/2007, mesmo aplicando metodologia adversa, teria se circunscrito a R$ 6.189.025,54; igual a somente 3,55% da Receita Arrecadada do Município, o equivalente a 0,42 arrecadação média/mensal do exercício. Isto levou a não ser evidenciado adequadamente o Resultado Orçamentário.

Sobre o verbete "Superávit Financeiro", diz o "Dicionário de Orçamento e Áreas Afins", de Osvaldo Maldonado Sanches:

SUPERAVIT FINANCEIRO – Nos termos do que estabelece o art. 43, § 2º, da Lei nº 4.320/64 "Entende-se por superávit financeiro [apurado no Balanço Patrimonial] a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro (definidos no art. 105 da Lei nº 4.320/64), conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos [aqueles relativos aos créditos adicionais abertos nos últimos quatro meses do exercício] e as operações de crédito a eles vinculadas." Este conceito legal possui grande interesse do ponto de vista prático, tendo em vista que, segundo as disposições da Lei supra (art. 43, § 1º, I), o "superávit financeiro" constitui uma fonte COMPENSATÓRIA legítima para fundamentar a abertura de créditos adicionais." (grifei)

O superávit financeiro do exercício anterior é recurso legal e legítimo para financiar Despesa Orçamentária, seja diretamente, seja através da abertura de Crédito Adicional baseada no art. 43, § 1º, da Lei nº 4.320, de 17-2-1964.

Ao desconsiderar tais recursos no cálculo do Resultado Orçamentário, no exercício subseqüente, o Tribunal de Contas afasta-se dos objetivos teleológicos que fundamentam a arrecadação da Receita Pública (igualmente próprios àquela transformada em superávit financeiro, ao término do exercício de origem, por não ter sido utilizada), da mesma forma que olvida os objetivos finalísticos de a Lei nº 4.320/1964 admitir a utilização daquela receita, arrecadada anteriormente, como recurso para a abertura de Créditos Orçamentários Adicionais.

Legitima a cobrança de Receita Pública o fato de destinar-se a atender necessidades da Administração Pública, próprias e da coletividade, em busca do bem comum. Se a receita foi arrecadada, compete ao Administrador aplicá-la segundo os seus fins legais. A circunstância de essa receita permanecer como superávit financeiro, ao término do exercício, não lhe muda o caráter, nem o dever do Administrador de dar-lhe destinação legal.

Não tem procedência técnico-jurídico-administrativa desconsiderar o Superávit Financeiro do Exercício Anterior, no cálculo do Resultado Orçamentário, ou citá-lo como se fora uma atenuante ao que a DMU propõe seja "Restrição de Ordem Legal Gravíssima" (Déficit de Execução Orçamentária), dizendo-o "absorvido"(?) por aquele. Até porque a diferença a maior da Despesa Realizada (em relação à Receita Arrecadada), por ter sido financiada pelo Superávit Financeiro do Exercício Anterior não gerou desequilíbrio das Contas Públicas, nem gerou endividamento para o Ente Federativo. Entender diferente, é pretender que o fato de o Administrador aplicar o superávit financeiro do exercício anterior constitui motivo para recriminá-lo - enfoque que se afasta da realidade legal e legítima com que ele atuou, no cumprimento do Orçamento Anual, da maneira assegurada pela legislação vigente.

Portanto, o cálculo do Resultado Orçamentário deve expressar não apenas a operação aritmética - de Receita menos Despesa - mas todo o emprego de recursos legitimamente autorizados pela legislação vigente, e que o Administrador tem a obrigação de aplicar. Motivo pelo qual este resultado, no Relatório de Contas Anuais, deveria ser apresentado, desde logo, com o devido ajuste decorrente do Superávit Financeiro do Exercício Anterior obrigatoriamente utilizado, em vez de simplesmente informar a diferença aritmética entre receita e despesa, acompanhada da expressão "parcialmente absorvida pelo Superávit..." - de dúbia conotação e capaz de desorientar os menos afeitos à complexidade da Contabilidade Pública.

Por tal motivo, assim caberia ter sido expresso o Resultado Orçamentário, mesmo que segregando os Balanços do Município de Jaraguá do Sul, de 2006, conforme afirmado por este egrégio Tribunal de Contas, com os ajustes propostos pela DMU a priori (pág. 6 do Relatório 2.380/2007, e sobre o que cabe contraditório, em relação a várias de suas parcelas, como se demonstrará):

Como dito acima, se procedente os ajustes propostos pela DMU, mesmo assim, o supracitado déficit corresponderia a apenas 3,55% da Receita Arrecadada do Município, ou a 12 dias de sua arrecadação anual, tão somente.

Por tais motivos, a improcedência do valor apresentado como Déficit Orçamentário, na Conclusão/Item I.A.2, do Relatório DMU nº 2.380/07, decorrente da desconsideração do Superávit Financeiro do Exercício Anterior – fonte legal e legítima de recursos compensatórios para a abertura de Créditos Adicionais e custeio da Despesa Orçamentária.

3. Observa-se, do Voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro Relator, que a proposta de recomendação pela rejeição das Contas do Município deveu-se exclusivamente à observância de números finais estáticos sobre a execução da receita e da despesa, apurados ao término do exercício. A rigidez formal de avaliação das contas encetada afigura-se mais próxima à do Modelo Burocrático de Administração Pública, onde importa cumprir um padrão comportamental fixo, ao contrário de ser verificada a eficácia da ação governamental empreendida em seu todo, na busca de resultados - elemento caracterizador do Modelo Gerencial. A este modelo visou a EC-19/98 e a própria Lei de Responsabilidade Fiscal, utilizar-se da essência da burocracia, mas dar flexibilidade, eficiência e eficácia as ações governamentais.

Nele, o suposto déficit orçamentário é somente um dado no universo de fatores incidentes, cuja relevância - observado o princípio da razoabilidade – deve guardar proporção adequada ao seu porte e às conseqüências que possa trazer à Administração. Por certo, um déficit de 3,55%, isolado em relação ao conjunto de fatores retratados nas Contas Anuais, não pode merecer maior realce que a real eficiência da ação governamental, comprovada através de programas, projetos e atividades efetivamente implementados, como também pela obediência aos índices e limites constitucionais a seguir discriminados:

FINALIDADE	OBRIGAÇÃO LEGAL	PERCENTUAL ATINGIDO	DIFERENÇA
Manutenç. Desenvolv. do Ensino (art. 222, CF)	mín. 25,00%	30,02%	+ 5,02%
Manut. Desenv. Ensino Fundamental (L. 9424)	mín. 60,00%	81,50%	+ 21.50%
Remuneração Profissionais Magistério (L. 9424)	mín. 60,00%	95,90%	+ 35,90%
Saúde	mín. 15,00%	18,14%	+ 3,14%
Pessoal – Limite Município (LC 101 – art. 19)	max. 60,00%	49,72%	- 10,28%
Pessoal – P. Execut. (LC 101 – art. 20, III, b)	max. 54,00%	48,36%	- 5,64%
Pessoal – P. Legisl. (LC 101 – art. 20, III, a)	máx. 6,00%	1,35%	- 4,65%
Remuneração dos Vereadores (art. 29, VI, CF)	de 20 a 75,00%	49,99%	- 25,01%
Remuneração dos Vereadores (art. 29, VII, CF)	máx. 5,00%	0,43%	- 4,57%
Despesas do Poder Legislativo (art. 29-A, CF)	de 5 a 8,00%	2,79%	- 4,21%
Total despesa folha pagto. (art. 29-A, § 1º, CF)	70,00%	54,41%	- 15,59%

Conforme demonstrado, em relação às espécies de gastos acima, os Poderes Executivo e Legislativo, de Jaraguá do Sul, não só cumpriram fielmente os limites fixados pela Constituição Federal, pela Lei de Responsabilidade Fiscal e pela Lei nº 9.424/96, como salutarmente aplicaram mais do que o devido, em Saúde e Ensino, além de ter despendido menos do que poderiam com as Despesas de Pessoal; fato que caracteriza melhor aproveitamento na aplicação dos recursos públicos. Tudo isto, porque buscamos a essência da administração burocrática, mas queremos a eficácia nos serviços públicos ao nosso cidadão. Cuidar do cidadão está acima de quaisquer interesses ou vínculo ao modelo de gestão burocrático.

Assim, p.ex.:

a) na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, foram gastos R$ 5.471.150,27 a mais (5,02% da Receita de Impostos) – valor este que equivale a 82,72% do déficit apurado;

b) nas Ações e Serviços Públicos de Saúde, os gastos atingiram R$ 19.363.468,87, superiores em 3,14% ao mínimo a ser constitucionalmente aplicado.

Naturalmente, a realização dessas despesas, a maior do que o devido, não justifica déficit, por si só; mas, não podem tais registros passar sem consideração na avaliação sócio-político-econômica da execução orçamentária, por parte do Excelso Plenário.

Além do atendimento das demandas sociais, mediante o maciço direcionamento dos recursos às áreas finalísticas do Governo, parcialmente retratado nos indicadores acima demonstrados, assim como, da manutenção de patamares mínimos com gastos administrativos, a Administração Municipal de Jaraguá do Sul aplicou, em 2006, o montante de R$ 19.887.849,00 em novos investimentos, representando um acréscimo de 20% em relação à posição existente no final do exercício de 2005 e fortalecendo sobremaneira o patrimônio público municipal, conforme abaixo demonstrado (em R$ 1,00):

Item	Dez. 2005	Dez. 2006	Variação em R$	Variação percentual
Bens Móveis	21.066.357	24.507.334	3.440.977	16%
Bens Imóveis	43.370.642	58.048.557	14.677.915	34%
Bens Nat. Industrial	36.650.570	38.419.527	1.768.957	5%
Total	101.087.569	120.975.418	19.887.849	20%

De outra parte, no lado da arrecadação, em que pese diversas ações desenvolvidas com o objetivo de incrementar a receita própria, os efeitos não atingiram os níveis suficientes para fazer frente às demandas, além de que, em outras situações, não puderam ser totalmente implementadas. Cita-se como exemplo:

a) o encaminhamento, em 1º de setembro de 2005, de projeto de lei propondo alterações na legislação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, com aumento de alíquotas e ampliação da abrangência da base tributária (documentos de fls. 02 a 36), afinal não aprovado pelo Poder Legislativo;

b) a implementação do Programa de Regularização Fiscal, amparado na Lei nº 4423/2006, de 06.09.2006, com o objetivo de incrementar a arrecadação da Dívida Ativa, o qual não resultou o êxito esperado.

Ainda no tocante às ações voltadas para o aumento da arrecadação, o documento que especifica as medidas de combate à evasão e sonegação fiscal, e as relacionadas à cobrança da Dívida Ativa (documento de fls. 37 a 39), elaborado pelo então Secretário da Fazenda e pelo Procurador Jurídico à época, para dar cumprimento ao disposto no art. 13, da Lei Complementar nº 101/00 (LRF), deixa bem claro a intenção da Administração em buscar arrecadar tudo o que era de direito do Município.

4. O Tribunal de Contas de Santa Catarina, em relação às Contas Anuais de Municípios e as do Estado, e frente ao conjunto da ação governamental analisada, priorizou o entendimento da relevância da legítima busca de resultados pela Administração; desconsiderou pequenos déficits orçamentários identificados, para entender que não poderiam servir de motivo para rejeição de Contas Anuais, uma vez inexistente má-fé da Administração e – principalmente – por ter havido o efetivo atendimento de metas programáticas e a observância de limites e índices constitucionais.

Quanto a isto, cita-se como exemplo os seguintes casos:

Tais situações demonstram que o Tribunal de Contas reiteradas vezes, e para fins de emissão de Parecer Prévio, não tem se limitado à pura constatação de números expressos no Balanço Geral, que mais retratam um momento de final de exercício; tem considerado outros elementos informativos sobre as Contas Anuais, do Estado e de Municípios, visando o conhecimento da eficácia da ação governamental empreendida; e, não raro, conclui - com razão - por recomendar a APROVAÇÃO delas.

5. A metodologia de cálculo utilizada para a apuração do resultado da execução orçamentária foi questionada nas justificações que apresentamos em nosso Ofício 015/07-GABPLAN, de 28/10/07 ao Tribunal de Contas do Estado, protocolado no dia 01 de novembro de 2007, as quais passam a integrar a presente peça recursal, e cuja cópia estamos anexando (documentos de fls. 40 a 59).

Do déficit orçamentário consolidado ajustado do exercício de 2006, no valor de R$ 582.522,65, a Instrução subtraiu o resultado positivo alcançado pelo Instituto de Seguridade Social do Município (ISSEM) e do Fundo de Previdência, no valor de R$ 12.220.670,00, para destacar o resultado negativo alcançado pela Prefeitura e demais unidades no valor de R$ 12.803.192,65.

Expressamos na ocasião, e ora reafirmamos, que o procedimento de análise da DMU/TC não guardava conformidade com as normas legais e os princípios doutrinários que regem o orçamento público. Assim, nas disposições da Lei 4.320, de 17/3/64, com as alterações trazidas pelas Portarias STN, não há determinação de exclusão de entidade ou órgão para a consolidação das receitas e despesas na apresentação do orçamento ou do resultado em balanço. Nesse sentido, transcreve-se a disposição do art. 2º da Lei 4.320/64:

Art. 2º - A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade. (grifos nossos)

Evidencia, o determinativo legal, a obrigatoriedade do respeito ao princípio da unidade orçamentária, além da universalidade e anualidade, princípio este que consiste na integração de todas as entidades da Municipalidade, seja na execução, no controle e acompanhamento da execução orçamentária e na própria demonstração e análise de resultados.

No processo de reinstrução (às folhas 9 do Relatório DMU nº 2.380/2007), a Diretoria de Controle defende o procedimento adotado de segregar, das Contas Consolidadas do Município, os registros do Instituto/Fundo de Previdência na apuração do resultado de execução orçamentária do Município, para que se resguardem esses recursos de uma eventual utilização para custear despesas dos demais órgãos da Administração Direta ou Indireta do Município. Caso utilizados para subsidiar déficits orçamentários, o futuro Regime se inviabilizaria e com ele os benefícios previdenciários dos servidores públicos.

Ocorre, porém, que se está a tratar da figuração das Contas Anuais e, nelas, o cômputo da movimentação orçamentária do RPPS, no Resultado expresso pelo Balanço Geral. Esta consideração de maneira alguma pode significar (ao contrário do receio da DMU) possibilidade de eventual utilização dos recursos previdenciários para financiar despesas de outros órgãos municipais, inclusive por falta de respaldo legal para se assim proceder. Pelos mesmos motivos que eventual resultado negativo do Instituto/Fundo de Previdência não cobertos pelo Tesouro Municipal pode constituir motivo para a rejeição das Contas Anuais do Município, é legítima a consideração desse mesmo resultado, quando ele se apresenta positivo – como é o caso das Contas de 2006.

Outrossim, as disposições da Lei Orgânica do Tribunal de Contas (Lei Complementar nº 202, de 15/12/00) e de seu Regimento Interno (Resolução TC 06/2001), prevêem que as Contas prestadas anualmente pelo Prefeito, sejam encaminhadas e apreciadas de forma unitária. Assim, no que se refere ao encaminhamento, dispõe a LC-202/00:

Art. 50 – O Tribunal de Contas do Estado apreciará as contas prestadas anualmente pelo Prefeito, as quais serão anexadas às do Poder Legislativo mediante parecer prévio a ser elaborado antes do encerramento do exercício em que foram prestadas.

Art. 51 – A prestação de contas de que trata o artigo anterior será encaminhada ao Tribunal de Contas até o dia 28 de fevereiro do exercício seguinte, e consistirá no Balanço Geral do Município e no relatório do órgão central do sistema de controle interno do Poder Executivo sobre a execução dos orçamentos de que trata o art. 120, § 4º da Constituição Estadual.

Dispõe a LC 202/00 sobre a composição da prestação anual de contas do Prefeito Municipal, a ser remetida ao Tribunal de Contas; consiste no Balanço Geral do Município e no relatório de controle interno do Poder Executivo referido no art. 120, § 4º, da Constituição Estadual. O Balanço Consolidado do Município é consistente com a peça orçamentária aprovada pela Câmara Municipal, disposto no art. 165, § 5º, da Constituição Federal.

O orçamento consolidado, aprovado através da lei orçamentária anual e integrado pelos orçamentos fiscal, de seguridade social e de investimento das empresas do Município, tem o resultado da execução orçamentária demonstrado no Balanço Geral, do Município. Tal formalização, na peça única do Balanço Geral, é consoante, portanto, com determinado constitucionalmente para o orçamento, que também se expressa de forma consolidada, embora integrado de diversas outras peças orçamentárias.

Sobre a apreciação das contas, estabelece a Lei Orgânica do Tribunal de Contas:

Art. 53 – O parecer prévio a que se refere o art. 50 desta Lei consistirá em apreciação geral e fundamentada da gestão orçamentária, patrimonial e financeira havida no exercício, devendo demonstrar se o Balanço Geral do Município representa adequadamente a posição financeira, orçamentária e patrimonial do Município em 31 de dezembro, bem como se as operações estão de acordo com os princípios fundamentais de contabilidade aplicados à administração pública municipal, concluindo por recomendar a aprovação ou a rejeição das contas.

Observa-se que não apenas o encaminhamento das contas anuais, mas também o parecer prévio há que se fazer em consonância com o princípio da unidade orçamentária. Deve o Parecer Prévio demonstrar se o Balanço Geral do Município representa adequadamente a posição financeira, orçamentária e patrimonial do Município em 31 de dezembro, bem como se as operações estão de acordo com os princípios fundamentais de contabilidade aplicados à administração pública municipal, concluindo por recomendar a aprovação ou a rejeição das contas.

Segregando o Balanço Geral do Município, para promover distintas análises, como as realizadas nos Balanços da Seguridade, da Prefeitura e das Entidades de Administração Indireta, certamente o Tribunal de Contas não atende ao objetivo definido no art. 53, retro-citado, que é o de demonstrar, no Balanço Geral do Município, a adequada posição financeira, orçamentária e patrimonial dele em 31 de dezembro, bem como a concordância das operações com os princípios de contabilidade.

A argumentação em que se baseou a Instrução, sobre o possível uso pelo Município de recursos do Instituto de Seguridade e do Fundo de Previdência para custear despesas da Administração para justificar a segregação da análise do Balanço Geral do Município, não considera que outras entidades que igualmente compõem o Balanço Geral do Município, como o SAMAE, teria maiores condições de financiar o déficit público, sem os entraves legais.

Especialmente, porque a Lei Complementar nº 101, de 04/5/2000, estabelece para os regimes de previdência social, regras bastante rígidas quanto à aplicação dos recursos:

Art. 43 – As disponibilidades de caixa dos entes da Federação serão depositadas conforme estabelece o § 3º do art. 164 da Constituição.

§ 1º - As disponibilidades de caixa dos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos, ainda que vinculadas a fundos específicos a que se referem os arts. 249 e 250 da Constituição, ficarão depositadas em conta separada das demais disponibilidades de cada ente e aplicadas nas condições de mercado, com observância dos limites e condições de proteção e prudência financeira.

§ 2º - É vedada a aplicação das disponibiliades de que trata o § 1º em:

I – títulos da dívida pública estadual e municipal, bem assim em ações e outros papéis relativos às empresas controladas pelo respectivo ente da Federação;

II – empréstimos, de qualquer natureza, aos segurados e ao Poder Público, inclusive a suas empresas controladas. (Grifamos).

Determinam essas regras, da LC-101/00, que os recursos do Regime de Previdência Próprios dos Servidores Municipais fiquem resguardados em conta distinta das disponibilidades do ente municipal, proibida a aplicação em empréstimos de qualquer natureza, inclusive ao Poder Público. Referidas disposições vêm enfatizar a tese de que o parecer prévio deve ter em conta o Balanço Consolidado, e não a decomposição pelos balanços da Prefeitura e demais fundos e entidades.

A Portaria do Tribunal de Contas nº TC 233, de 09/7/2003, torna públicos os critérios para emissão do parecer prévio sobre as contas anuais prestadas pelos Prefeitos Municipais, aprovados nas sessões administrativas realizadas nos dias 31/07/2002, 07/08/2002 e 02/07/2003, pelo Plenário deste Tribunal de Contas.

Dispõem seus artigos:

Art. 1º O relatório técnico elaborado pela Diretoria de Controle dos Municípios – DMU conterá análise geral da gestão orçamentária, patrimonial e financeira do Município, assim consideradas as gestões do Poder Executivo e do Poder Legislativo consolidadas no Balanço do Município.

Art. 2º As irregularidades apuradas na análise das contas serão registradas no relatório técnico da DMU classificadas como de ordem constitucional, legal, regulamentar e técnico - formal e assim consideradas no relatório do relator, segundo a sua natureza e gravidade, na forma do anexo que integra esta Portaria.

Adiante, o art. 3º traz o elenco das irregularidades que vêem a constituir causa de rejeição das contas pelo Tribunal de Contas, dentre as quais, a ocorrência do déficit de execução orçamentária e/ou financeira.

Art. 3º As irregularidades gravíssimas constituem fator de rejeição das contas, em especial:

VI – Ocorrência de déficit de execução orçamentária, excetuando-se quando o déficit for resultante da utilização do superávit financeiro do exercício anterior, não implicando no comprometimento da execução orçamentária do exercício subseqüente (Lei Federal 4.320/64, art. 48, "b" e Lei Complementar nº 101/2000, art. 4º, I, "a" ). (Grifamos).

A norma deixa de indicar que o déficit de execução orçamentária, a ensejar o parecer contrário do TCE seja outro que não o Consolidado, porquanto não há citação no texto que depreenda outra interpretação, inclusive estando conforme a disposição do art. 85 do Regimento Interno, que diz:

Art. 85 – O parecer prévio do Tribunal consistirá em apreciação geral e fundamentada da gestão orçamentária, patrimonial, financeira e fiscal havida no exercício, devendo demonstrar se o Balanço Geral representa adequadamente a posição financeira, orçamentária e patrimonial do Município em 31 de dezembro, bem como se as operações estão de acordo com os princípios fundamentais de contabilidade aplicados à administração pública Municipal, concluindo pela aprovação ou não das contas.

Cabe registrar que, no caso do Processo PCP 05/00788871, relativo às contas de 2004 de outro município, por não ter dado cumprimento à norma legal municipal quanto à organização contábil, com a criação de uma unidade gestora do seu regime próprio de previdência, o Administrador acabou sendo beneficiado, posto que não houve a segregação do resultado orçamentário desse segmento na apuração do resultado consolidado. Desta forma, não houve um tratamento isonômico da Corte de Contas em relação ao Município de Jaraguá do Sul, que, na forma da lei, adotou as providencias necessárias para a organização de seu regime próprio de previdência.

Segundo o item A.1.1 do Relatório DMU 2.380/07, às fls. 3, os recursos para a abertura de Créditos Adicionais, tiveram a seguinte constituição:

No exercício de 2006, houve a utilização de recursos de superávit financeiro do exercício anterior no valor de R$ 5.880.825,26, para a abertura de créditos adicionais.

Por outro lado, o déficit de execução orçamentária a considerar, ainda que desrespeitando as regras do direito financeiro, em que pertencem ao exercício financeiro às despesas nele legalmente empenhadas em consonância com o art. 35 da Lei n.º 4.320/64, de natureza consolidada, incluídos o Fundo Municipal de Previdência Social e o Instituto de Seguridade dos Servidores Municipais (ISSEM), está assim demonstrado (ajustado pelos acréscimos de despesas no valor de R$ 2.339.568,32 e pela dedução de despesas no valor de R$ 26.004,69, expresso às fls. 5 do Relatório).

Não pode incidir a regra do inciso VI, do art. 3º, da Portaria do Tribunal de Contas nº TC 233, que prevê o déficit de execução orçamentária como fator de rejeição das contas, quando este déficit decorrer do emprego do superávit financeiro do exercício anterior e não implicar comprometimento da execução do exercício seguinte. Pois o déficit da execução orçamentária foi totalmente absorvido com o superávit financeiro de 2005.

No presente caso, embora o resultado da execução orçamentária consolidado tenha sido negativo em R$ 582.522,65, houve a utilização de recursos de superávit financeiro do exercício anterior de R$ 5.880.825,26. A este respeito já nos manifestamos no item 2, deste documento.

A apuração do resultado de execução orçamentária deve, portanto, considerar, sem qualquer segregação, as Contas Consolidadas do Município - produto do somatório dos valores constantes dos balanços individuais de cada Fundo e Entidades da Administração Indireta, que integram - juntamente com as unidades orçamentárias Prefeitura e Câmara Municipal - a Lei Orçamentária e o Balanço Consolidado do exercício.

Esta é a forma prescrita na Lei Orgânica e no Regimento Interno do Tribunal de Contas para as Contas Prestadas Anualmente pelo Prefeito, e na Portaria do Tribunal de Contas nº TC 233/03, que estabelece os critérios para emissão do parecer prévio sobre as contas anuais prestadas pelos Prefeitos Municipais; tudo em conformidade com o princípio da unidade do Orçamento e do Balanço, prescrito na Lei nº 4.320/64.

CONCLUSÃO

CONSIDERANDO todo o exposto e, especialmente:

a) em razão da legitimidade e eficácia da gestão orçamentária, patrimonial e financeira, do Município de Jaraguá do Sul, evidenciada, entre outros aspectos, através da aplicação de valores superiores aos exigidos constitucionalmente na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços de saúde; da manutenção dos gastos administrativos em patamares aceitáveis e do fortalecimento do patrimônio público municipal, mediante o investimento de quase R$ 20 milhões em bens permanentes;

b) pelo fato de o Resultado Orçamentário do Exercício, quando apurado de forma consolidada na forma da lei e das normas deste Egrégio Tribunal de Contas, ter se apresentado superavitário, pelo fato de o déficit do exercício, de apenas R$ 582.522,65 (0,04 arrecadação média mensal), ter sido integralmente coberto pelo superávit financeiro do exercício anterior, de R$ 6.614.167,11, e

ainda que prevalecendo o critério adotado pela Diretoria de Controle dos Municípios, de não considerar na consolidação das contas anuais as receitas e despesas do Fundo Municipal de Previdência Social e do Instituto de Seguridade dos Servidores Públicos Municipais (ISSEM), o déficit de execução orçamentária consolidado do exercício, em razão das ponderações apresentadas no item 2 desta petição, de R$ 6.189.025,54, corresponder a apenas 3,55% da Receita Arrecadada do Município, ou a 12 dias de sua arrecadação anual."

Considerações da Instrução, em face do Pedido de Reapreciação solicitado pelo Prefeito:

Inicialmente, cabe salientar que, no item II.1 do Pedido de Reapreciação, o Responsável qualifica de inapropriada a apuração do déficit de execução orçamentária ajustado da unidade Prefeitura, alegando tratar-se de conta de gestão e, assim sendo, afastando-se o Tribunal da análise das contas de Governo do Município.

Sobre o tema, é importante afirmar que é exclusivamente política a natureza da emissão do Parecer Prévio pelo Tribunal na prestação de contas do Prefeito. Ou seja, tem a finalidade essencial de informar à sociedade e ao parlamento sobre os resultados da atuação do governante eleito pelo povo. Trata-se, então, de avaliação financeira, orçamentária e patrimonial do exercício financeiro, em especial da execução do orçamento municipal em termos de realização de programas e projetos governamentais aprovados, com enfoque, sublinhe-se, para os resultados.

De outro lado, as contas de gestão são objeto de julgamento por parte do Tribunal de Contas. Sua natureza punitiva advém da possibilidade de aplicação de sanção nos casos de violação de norma legal de natureza financeira e orçamentária, e de imputação de débito ao administrador que cause prejuízo ao erário, com vistas à reparação do dano. Neste julgamento são inseridos atos de responsabilidade de administrador, havendo juízo de valor sobre a regularidade da despesa pública, a legitimidade e a economicidade da gestão de recursos públicos, bem como sobre a responsabilidade por eventuais prejuízos ao erário.

Dito isto, verifica-se que a apuração do déficit de execução orçamentária ajustado da Prefeitura é fruto da avaliação financeira e orçamentária do exercício, em especial da execução do orçamento municipal, demonstrando o resultado (déficit/superávit) havido no ano em exame. Assim, passível de análise pelo Tribunal de Contas para emissão de Parecer Prévio, como efetivamente o fez no exame das contas do município de Jaraguá do Sul, do exercício de 2006, verificando-se, apropriadamente, a existência de déficit de execução orçamentária, naquele ano, tanto de forma consolidada (Município), quanto no orçamento centralizado da Prefeitura, diversamente do que pretendeu o Responsável no item II.1 de seu Pedido de Reapreciação.

Ademais, a apreciação das contas prestadas pelo Prefeito, para fins de Parecer Prévio consiste na apreciação geral e fundamentada da gestão orçamentária, patrimonial e financeira havida no exercício, conforme determina o art. 53 da Lei Complementar n. 202/2000. Durante seu exame, contudo, podem surgir evidências de irregularidades decorrentes de atos de gestão, sendo que a inclusão dessas evidências no relatório técnico não descaracteriza a natureza política do Parecer Prévio emitido pelo Tribunal. Esta prática se faz necessária para que a irregularidade apontada seja registrada e, posteriormente, julgada, por meio de formação de autos apartados, assim como determina o art. 85, § 2º, da Resolução n. TC-06/2001, a saber:

" Art. 85. Omissis

(...)

§ 2º Verificadas, no exame de contas anuais, irregularidades decorrentes de atos de gestão sujeitos a julgamento do Tribunal, será determinada a formação de processo apartado com o objeto de:

I- quantificar o dano e imputar o débito ao responsável se verificada irregularidade de que resulte prejuízo ao erário;

II- determinar a adoção de providências com vistas a sanar as impropriedades de atos passiveis de correção;

III- aplicar multas por infração à norma legal ou regulamentar de natureza orçamentária, financeira, operacional e patrimonial, se for o caso."

Quanto ao item II.2, cumpre inicialmente salientar que, conforme o artigo 3º, VI, da Portaria n. TC-233/2003, que estabelece critérios uniformes de aplicação das normas constitucionais, legais e regulamentares, nas deliberações em processos de contas anuais dos Municípios Catarinenses, a seguir transcrito, o déficit orçamentário totalmente absorvido pelo superávit financeiro do exercício anterior não se constitui em restrição gravíssima, ou seja, não é motivo de emissão de parecer recomendando a rejeição das contas.

"Art. 3º. As irregularidades gravíssimas constituem fator de rejeição das contas, em especial:

(...)

VI - Ocorrência de déficit de execução orçamentária, excetuando-se quando o déficit for resultante da utilização do superávit financeiro do exercício anterior, não implicando no comprometimento da execução orçamentária do exercício subseqüente (Lei Federal n. 4.320/64, art. 48, "b", e Lei Complementar n.º 101/2000, art. 4º, I, "a");

(...)"

De outro lado, quando o superávit financeiro do exercício anterior inexiste ou absorve apenas parcialmente o déficit orçamentário do exercício em análise, esta situação ajusta-se perfeitamente ao dispositivo legal acima, sendo motivo, por si só, para rejeição das contas municipais, por ser considerado irregularidade gravíssima, nos exatos termos da Portaria n. TC-233/2003.

Cabe ressaltar que o orçamento público deve ser equilibrado, ou seja, as despesas devem ser fixadas e executadas na exata medida do ingresso de recursos. Assim, a abertura de crédito suplementar, tendo como cobertura o superávit financeiro, representa aumento da despesa, sem o necessário ingresso de receita orçamentária, visto que este valor já havia sido considerado no exercício anterior.

No presente caso, constata-se que na execução orçamentária do exercício de 2006 houve déficit. Em parte, esta situação não representou desequilíbrio financeiro, devido ao superávit financeiro do exercício anterior. Porém, a parte do déficit sem a cobertura de superávit faz com que, financeiramente, o orçamento desestabilize-se.

Ainda que o superávit financeiro seja recurso hábil para abertura de créditos adicionais, conforme disposto no artigo 43, § 1º, da Lei n. 4.320/64, não é motivo que fundamente a existência do déficit orçamentário.

Quanto aos itens II.3 e II.4 do Pedido de Reapreciação, após exame objetivo das contas anuais de 2006, há que se considerar, efetivamente, a ocorrência de déficit de execução orçamentária. Assim, mesmo parcialmente absorvido pelo superávit do exercício anterior, deve-se constituir restrição quanto ao referido déficit, por força da Portaria n. TC-233/2003 que, como já explicitado, é motivo para rejeição de contas, independentemente do bom desempenho do município em outros setores da administração.

Com relação ao item II.5, cabe aqui mencionar que a ocorrência de déficit de execução orçamentária ao cabo de diversos exercícios, maquiado pela existência de superávit financeiro decorrente do resultado positivo do instituto/fundo de previdência, viria a comprometer seriamente a gestão municipal subseqüente.

Assim, no presente caso, supondo-se que o Instituto de Seguridade dos Servidores Municipais - ISSEM, apresentasse superávit aproximado de R$ 12.000.000,00 a cada exercício, teríamos, ao final do mandato, gastos superiores à arrecadação municipal, da ordem de R$ 48.000.000,00, sem que isso configurasse irregularidade, como quer o Responsável em suas argumentações.

Este procedimento não evidenciaria a correta gestão dos recursos públicos, já que o déficit efetivamente existiria e o gestor não seria responsabilizado por não ter respeitado o equilíbrio orçamentário ao longo do tempo.

A questão aqui é puramente matemática, isto é, se o município não tivesse criado o seu regime próprio previdenciário, a constituição do déficit orçamentário estaria patente, evidenciando a má gestão dos recursos públicos.

Ao apurar-se a existência de déficit de execução orçamentária em Jaraguá do Sul, constata-se que o superávit financeiro do Instituto de Seguridade dos Servidores Municipais - ISSEM está, efetivamente, lastreando as disponibilidades do município. Questiona-se, entretanto que, em alguma eventualidade, se o referido Instituto necessitar liquidar todo o seu passivo, a quem se deverá imputar a responsabilidade pelo pagamento?

Cabe aqui mencionar, como bem frisou-se na instrução do Relatório 2380/2007 (fls. 1816 a 1869 dos autos), que os recursos previdenciários recebem, na legislação pátria, tratamento especial e diferenciado, tendo em vista que se destinam ao pagamento de benefícios devidos aos servidores públicos.

Assim, o uso desses recursos para custear despesas dos demais órgãos da Administração Direta ou Indireta do município é vedado expressamente em diversos dispositivos legais de nosso ordenamento jurídico, inclusive com previsão de graves penalidades aos administradores que incorrerem nesta prática, tais como:

"Lei n. 9.717/98:

Art. 1º Os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal deverão ser organizados, baseados em normas gerais de contabilidade e atuária, de modo a garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial, observados os seguintes critérios:

(...)

III - as contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e as contribuições do pessoal civil e militar, ativo, inativo e dos pensionistas, somente poderão ser utilizadas para pagamento de benefícios previdenciários dos respectivos regimes.

Resolução CMN n. 2344:

Art. 9 - Os recursos dos regimes próprios de Previdência Social devem ser discriminados, controlados e contabilizados de forma individualizada, devidamente segregados daqueles do ente patrocinador.

Orientação Normativa SPS n. 02/2002:

SEÇÃO III

DA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS PREVIDENCIÁRIOS

Art. 13 Os recursos previdenciários somente poderão ser utilizados para o pagamento dos benefícios previdenciários mencionados no art. 22, salvo a taxa de administração definida no art. 54.

Parágrafo único. Entende-se por recursos previdenciários, dentre outros, as contribuições previdenciárias, e os valores, bens, ativos e direitos vinculados a regime próprio de previdência social.

Lei Complementar n. 101/00 (LRF):

Art. 43. As disponibilidades de caixa dos entes da Federação serão depositadas conforme estabelece o § 3^o do art. 164 da Constituição.

§ 1^o As disponibilidades de caixa dos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos, ainda que vinculadas a fundos específicos a que se referem os arts. 249 e 250 da Constituição, ficarão depositadas em conta separada das demais disponibilidades de cada ente e aplicadas nas condições de mercado, com observância dos limites e condições de proteção e prudência financeira.

§ 2^o É vedada a aplicação das disponibilidades de que trata o § 1^o em:

I - títulos da dívida pública estadual e municipal, bem como em ações e outros papéis relativos às empresas controladas pelo respectivo ente da Federação;

II - empréstimos, de qualquer natureza, aos segurados e ao Poder Público, inclusive a suas empresas controladas."

A utilização freqüente e paulatina dos recursos previdenciários com o intuito de subsidiar déficits orçamentários das demais Unidades do Município, no futuro, tende a inviabilizar o regime e, na esteira, os benefícios previdenciários devidos aos servidores públicos.

Infere-se, daí, que os recursos do Regime Próprio de Previdência não pertencem ao Executivo municipal e seu uso, para outros fins que não o pagamento de benefícios, consiste em apropriação indébita, conforme previsto nos artigos 168-A e 337-A do Código Penal Brasileiro. Assim, não é facultado ao administrador público utilizar-se, a qualquer tempo, dos recursos destinados à previdência de seus servidores, tanto por tipificar crime, conforme a lei penal supra, como por tratar-se de recursos vinculados ao pagamento de benefícios.

Importante ainda salientar que há essenciais diferenças entre a gestão dos recursos destinados ao SAMAE, utilizado como exemplo pelo Responsável, e a gestão dos recursos destinados aos Regimes Próprios de Previdência Social. Para o caso em questão, basicamente, ressalta-se que o ingresso de recursos financeiros contabilizados no SAMAE tem por objetivo o gerenciamento dos custos na rotina diária da operação da rede de distribuição do sistema de abastecimento de água e coleta de esgoto no município, não havendo necessidade, devido a natureza deste serviço, de constituir-se provisões financeiras para liquidar passivos futuros.

Já os regimes de previdência social, com base na atuária, têm por objetivo a constituição de um fundo financeiro justamente para garantir o pagamento de futuros passivos, quais sejam, os benefícios previdenciários, objeto de sua criação. Neste sentido, a utilização destes recursos para outros fins, como por exemplo a cobertura de déficit orçamentário, não se coaduna com os objetivos para os quais o Instituto/Fundo de previdência foi instituído.

Em razão desses fatos, é imperioso que na apuração do resultado de execução orçamentária do Município sejam excluídos os registros do Instituto/Fundo de Previdência, procedimento que vem sendo apurado sempre quando da análise das Prestações de Contas Anuais do Prefeito.

Diante do exposto e tudo mais que dos autos consta mantêm-se integralmente a composição dos demonstrativos de apuração, bem como, na manutenção da restrição quanto ao déficit de execução orçamentária no exercício em análise.

A.2.1 - Receita

No âmbito do Município, a receita orçamentária pode ser entendida como os recursos financeiros arrecadados para fazer frente às suas despesas.

A receita arrecadada do exercício em exame atingiu o montante de R$ 197.418.164,13, equivalendo a 95,68 % da receita orçada.

A.2.1.1 - Receita por Fontes

As receitas por fontes e a participação absoluta e relativa de cada uma delas no montante da receita arrecadada, são assim demonstradas:

RECEITA POR FONTES

2004

2005

2006

	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%
Receita Tributária	21.145.929,53	13,63	23.810.793,32	11,77	26.606.964,81	13,48
Receita de Contribuições	10.492.353,86	6,76	11.664.628,04	5,77	9.696.248,28	4,91
Receita Patrimonial	3.756.840,66	2,42	31.382.022,29	15,51	9.069.455,27	4,59
Receita de Serviços	10.437.537,06	6,73	12.657.241,32	6,26	15.004.522,29	7,60
Transferências Correntes	91.371.651,32	58,89	109.273.995,93	54,02	117.346.214,99	59,44
Outras Receitas Correntes	14.253.882,65	9,19	8.325.472,58	4,12	8.355.542,05	4,23
Operações de Crédito - Empréstimos Tomados	2.307.729,11	1,49	2.079.059,69	1,03	6.448.039,66	3,27
Alienação de Bens	101.293,49	0,07	672.299,22	0,33	319.557,63	0,16
Amortização de Empréstimos	769.717,68	0,50	134.922,37	0,07	174.612,65	0,09
Transferências de Capital	510.582,76	0,33	2.274.431,70	1,12	4.397.006,50	2,23
TOTAL DA RECEITA ARRECADADA	155.147.518,12	100,00	202.274.866,46	100,00	197.418.164,13	100,00

Participação Relativa da Receita por Fontes na Receita Arrecadada - 2006

A.2.1.2 - Receita Tributária

A receita tributária compreende os ingressos financeiros oriundos dos tributos de competência do próprio município.

Quadro Demonstrativo da Receita Tibutária

RECEITA TRIBUTÁRIA

2004

2005

2006

	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%
Receita de Impostos	17.772.443,00	11,46	20.005.611,44	9,89	22.307.321,98	11,30
IPTU	5.543.679,97	3,57	6.273.501,88	3,10	6.730.886,79	3,41
IRRF	3.034.160,32	1,96	3.239.467,71	1,60	3.763.571,67	1,91
ISQN	7.707.813,12	4,97	8.973.046,62	4,44	10.190.192,20	5,16
ITBI	1.486.789,59	0,96	1.519.595,23	0,75	1.622.671,32	0,82
Taxas	3.278.850,57	2,11	3.641.580,52	1,80	4.195.492,98	2,13
Contribuições de Melhoria	94.635,96	0,06	163.601,36	0,08	104.149,85	0,05
Receita Tributária	21.145.929,53	13,63	23.810.793,32	11,77	26.606.964,81	13,48
TOTAL DA RECEITA ARRECADADA	155.147.518,12	100,00	202.274.866,46	100,00	197.418.164,13	100,00

Participação Relativa dos Impostos na Receita Total de Impostos - 2006

A.2.1.3 - Receita de Contribuições

As receitas de contribuições compreendem o somatório das receitas de contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de intervenção nas respectivas áreas.

Quadro Demonstrativo da Receita de Contribuições

RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES

2006

	Valor (R$)	%
Contribuições Sociais	7.117.172,57	3,61
Contribuições Econômicas	2.579.075,71	1,31
Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP	2.579.075,71	1,31
Outras Contribuições Econômicas	0,00	0,00
Total da Receita de Contribuições	9.696.248,28	4,91
TOTAL DA RECEITA ARRECADADA	197.418.164,13	100,00

A.2.1.4 - Receita de Transferências

A receita de transferências é constituída pelos recursos financeiros recebidos de outras Pessoas de Direito Público, basicamente dos governos Federal e Estadual, e de Pessoas de Direito Privado.

Quadro Demonstrativo da Receita de Transferências

RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS

2004

2005

2006

	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES	91.371.651,32	58,89	109.273.995,93	54,02	117.346.214,99	59,44
Transferências Correntes da União	26.714.439,98	17,22	34.950.540,04	17,28	38.186.729,26	19,34
Cota-Parte do FPM	11.168.196,50	7,20	13.914.851,86	6,88	15.431.340,87	7,82
(-) Dedução de Receita para formação do FUNDEF - FPM	(1.675.228,93)	(1,08)	(2.087.227,26)	(1,03)	(2.314.700,57)	(1,17)
Cota do ITR	42.603,05	0,03	22.113,66	0,01	47.146,07	0,02
Transferências Financeiras do ICMS - Desoneração L.C. N.º 87/96	1.233.866,40	0,80	1.184.279,76	0,59	669.192,61	0,34
(-)Dedução de Receita para Formação do Fundef - ICMS Desoneração - L.C. N.º 87/96	(185.079,96)	(0,12)	(177.641,88)	(0,09)	(100.378,83)	(0,05)
Cota-Parte da Contribuição do Salário Educação	1.253.232,97	0,81	1.725.319,08	0,85	2.056.518,39	1,04
Transferências de Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Naturais	135.339,89	0,09	166.893,09	0,08	238.731,25	0,12
Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - Repasses Fundo a Fundo (União)	12.659.077,03	8,16	17.630.540,61	8,72	18.771.286,71	9,51
Transferência de Recursos do FNAS	405.136,57	0,26	501.305,28	0,25	657.131,02	0,33
Transferências de Recursos do FNDE	800.440,21	0,52	838.272,50	0,41	966.617,61	0,49
Demais Transferências da União	876.856,25	0,57	1.231.833,34	0,61	1.763.844,13	0,89
Transferências Correntes do Estado	51.083.172,03	32,93	57.113.802,55	28,24	59.937.949,89	30,36
Cota-Parte do ICMS	53.142.077,91	34,25	58.273.331,90	28,81	59.837.515,37	30,31
(-) Dedução de Receita para formação do Fundef - ICMS	(7.971.311,51)	(5,14)	(8.740.999,51)	(4,32)	(8.975.627,06)	(4,55)
Cota-Parte do IPVA	4.322.903,40	2,79	5.322.388,26	2,63	6.499.637,85	3,29
Cota-Parte do IPI sobre Exportação	1.782.646,27	1,15	2.063.385,58	1,02	2.092.538,69	1,06
(-) Dedução de Receita para formação do Fundef - IPI s/ Exportação	(267.397,06)	(0,17)	(309.507,86)	(0,15)	(313.880,70)	(0,16)
Transferência de Recursos do Sistema de Saúde - SUS (Estado)	74.253,02	0,05	0,00	0,00	0,00	0,00
Outras Transferências do Estado	0,00	0,00	370.768,76	0,18	594.759,12	0,30
Transferências de Recursos do Estado para Programa de Saúde - Repasse Fundo a Fundo	0,00	0,00	134.435,42	0,07	203.006,62	0,10
Transferências Multigovernamentais	12.455.590,86	8,03	15.807.549,66	7,81	16.974.054,52	8,60
Transferências de Recursos do Fundef	12.455.590,86	8,03	15.807.549,66	7,81	16.974.054,52	8,60
Transferências de Instituições Privadas	71.932,37	0,05	93.190,73	0,05	198.705,56	0,10
Transferências de Convênios	1.046.516,08	0,67	1.308.912,95	0,65	2.048.775,76	1,04
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL	510.582,76	0,33	2.274.431,70	1,12	4.397.006,50	2,23
TOTAL DAS RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS	91.882.234,08	59,22	111.548.427,63	55,15	121.743.221,49	61,67
TOTAL DA RECEITA ARRECADADA	155.147.518,12	100,00	202.274.866,46	100,00	197.418.164,13	100,00

A.2.1.5 - Receita de Dívida Ativa

A dívida ativa origina-se dos créditos da fazenda pública lançados e não arrecadados até a data de seus vencimentos. A arrecadação a título de dívida ativa, no exercício em exame, foi da ordem de R$ 1.963.421,72 e desta, R$ 1.393.568,11 refere-se a dívida ativa proveniente de receita de impostos.

A.2.1.6 - Receita de Operações de Crédito

Operações de crédito compreendem obrigações decorrentes de financiamentos ou empréstimos financeiros, cuja realização depende de autorização legislativa. Seu ingresso foi da ordem de R$ 6.448.039,66, correspondendo a 3,27% dos ingressos auferidos.

A.2.2 - Despesas

A despesa orçamentária é aquela realizada pela administração pública para a manutenção e o funcionamento dos serviços públicos, bem como, para a produção, aquisição ou constituição de bens que integrarão o patrimônio público ou para uso da comunidade, devidamente autorizada por lei.

A despesa realizada no exercício em exame do Município atingiu o montante de R$ 195.687.123,15, equivalendo a 81,21 % da despesa autorizada.

Obs : Deduzindo o valor de R$ 26.004,69 referente às despesas empenhadas em 2006, mas liquidadas e consideradas na execução orçamentária de 2005, e ainda, acrescendo o valor de R$ 2.339.568,32 referente as despesas com Pessoal e Encargos Sociais liquidadas e não empenhadas em 2006, o total das despesas realizadas no exercício em análise passa a ser de R$ 198.000.686,78.

A.2.2.1 - Despesas por Função de Governo

As despesas por função de governo e as participações absoluta e relativa, de cada uma delas no montante da despesa realizada, são assim demonstradas:

DESPESA POR FUNÇÃO DE GOVERNO

2004

2005

2006

	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%
01-Legislativa	3.201.269,50	2,06	2.769.923,40	1,66	3.201.995,15	1,64
02-Judiciária	0,00	0,00	0,00	0,00	448.899,28	0,23
04-Administração	16.886.856,84	10,85	15.823.073,73	9,47	16.738.653,04	8,55
06-Segurança Pública	1.703.909,03	1,09	1.138.872,07	0,68	1.386.998,85	0,71
08-Assistência Social	9.119.694,88	5,86	10.355.057,55	6,20	12.682.322,62	6,48
09-Previdência Social	2.057.256,39	1,32	3.297.108,49	1,97	3.901.899,91	1,99
10-Saúde	30.419.488,65	19,54	35.871.987,44	21,46	37.799.012,39	19,32
11-Trabalho	103.551,88	0,07	53.685,72	0,03	77.391,72	0,04
12-Educação	38.110.748,24	24,48	40.435.845,22	24,19	43.027.985,31	21,99
13-Cultura	2.058.390,65	1,32	2.110.063,68	1,26	1.898.525,72	0,97
15-Urbanismo	5.196.668,18	3,34	4.510.219,61	2,70	15.522.007,65	7,93
16-Habitação	2.094.143,43	1,35	1.166.307,35	0,70	1.913.569,10	0,98
17-Saneamento	9.106.682,11	5,85	10.729.206,53	6,42	13.709.808,25	7,01
18-Gestão Ambiental	7.879.203,22	5,06	7.731.223,04	4,63	2.363.492,15	1,21
20-Agricultura	1.497.419,38	0,96	1.186.269,07	0,71	1.623.461,03	0,83
22-Indústria	0,00	0,00	0,00	0,00	470.979,96	0,24
23-Comércio e Serviços	960.119,82	0,62	941.469,19	0,56	903.162,63	0,46
26-Transporte	16.475.287,28	10,58	15.357.470,75	9,19	10.754.308,12	5,50
27-Desporto e Lazer	2.654.413,40	1,71	4.684.950,85	2,80	16.878.818,28	8,63
28-Encargos Especiais	6.150.582,04	3,95	8.989.096,36	5,38	10.383.831,99	5,31
TOTAL DA DESPESA REALIZADA	155.675.684,92	100,00	167.151.830,05	100,00	195.687.123,15	100,00

Obs : Deduzindo o valor de R$ 26.004,69 referente às despesas empenhadas em 2006, mas liquidadas e consideradas na execução orçamentária de 2005, e ainda, acrescendo o valor de R$ 2.339.568,32 referente as despesas com Pessoal e Encargos Sociais liquidadas e não empenhadas em 2006, o total das despesas realizadas no exercício em análise passa a ser de R$ 198.000.686,78.

A.2.2.2 - Demonstrativo das Despesas por Elemento segundo os Grupos de Natureza de Despesa

As despesas por elementos são assim demonstradas:

DESPESA POR ELEMENTOS

2004

2005

2006

	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%
DESPESAS CORRENTES	132.950.005,29	85,40	149.320.594,48	89,33	163.546.985,43	83,58
Pessoal e Encargos	69.031.798,47	44,34	71.990.850,86	43,07	75.970.075,45	38,82
Aposentadorias e Reformas	2.818.081,75	1,81	574.307,27	0,34	587.237,35	0,30
Pensões	557.362,41	0,36	7.180,00	0,00	4.280,00	0,00
Contratação por Tempo Determinado	2.765.345,31	1,78	4.418.105,03	2,64	6.629.663,78	3,39
Salário-Família	684.443,44	0,44	604.015,62	0,36	644.402,43	0,33
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil	50.765.543,34	32,61	59.235.587,93	35,44	62.751.526,05	32,07
Obrigações Patronais	8.998.697,93	5,78	5.500.575,49	3,29	2.178.538,52	1,11
Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil	503.836,29	0,32	600.225,27	0,36	891.164,28	0,46
Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização	0,00	0,00	276.500,62	0,17	1.091.891,48	0,56
Depósitos Compulsórios	42.869,26	0,03	38.489,71	0,02	22.352,60	0,01
Sentenças Judiciais	147.134,25	0,09	68.532,83	0,04	101.808,80	0,05
Indenizações Restituições Trabalhistas	1.631.513,49	1,05	446.776,28	0,27	776.606,59	0,40
Despesa com Pessoal e Encargos não classificadas de acordo com a codificação da Portaria 163	116.971,00	0,08	106.385,84	0,06	19.747,26	0,01
Juros e Encargos da Dívida	1.136.939,23	0,73	1.987.796,45	1,19	1.881.184,13	0,96
Ressarcimento de Despesas de Pessoal Requisitado	0,00	0,00	114.168,97	0,07	270.856,31	0,14
Juros sobre a Dívida por Contrato	916.024,11	0,59	1.756.658,65	1,05	1.398.927,34	0,71
Outros Encargos sobre a Dívida por Contrato	220.915,12	0,14	231.137,80	0,14	482.256,79	0,25
Outras Despesas Correntes	62.781.267,59	40,33	75.341.947,17	45,07	85.695.725,85	43,79
Aposentadorias e Reformas	0,00	0,00	364.966,50	0,22	2.580.263,96	1,32
Pensões	0,00	0,00	2.444.123,61	1,46	800.907,15	0,41
Outros Benefícios Previdenciários	0,00	0,00	0,00	0,00	20.689,53	0,01
Outros Benefícios Assistenciais	42.454,77	0,03	33.159,49	0,02	42.320,90	0,02
Salário-Família	0,00	0,00	12.027,34	0,01	1.640,21	0,00
Outros Benefícios de Natureza Social	0,00	0,00	53,62	0,00	0,00	0,00
Diárias - Civil	158.650,00	0,10	166.382,97	0,10	243.361,00	0,12
Auxílio Financeiro a Estudantes	708.207,42	0,45	807.022,23	0,48	820.916,93	0,42
Material de Consumo	9.614.791,84	6,18	9.990.504,25	5,98	10.667.246,06	5,45
Premiações Culturais, Artísticas, Científica, Desportiva e outras	56.265,78	0,04	49.362,50	0,03	42.531,46	0,02
Material de Distribuição Gratuita	2.079.161,28	1,34	6.231.028,35	3,73	4.155.503,58	2,12
Passagens e Despesas com Locomoção	80.182,80	0,05	38.101,34	0,02	86.178,40	0,04
Serviços de Consultoria	344.191,59	0,22	179.833,52	0,11	518.108,23	0,26
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física	1.993.286,87	1,28	2.262.324,19	1,35	2.781.492,14	1,42
Locação de Mão-de-Obra	834.964,10	0,54	470.260,12	0,28	619.101,39	0,32
Arrendamento Mercantil	0,00	0,00	264.000,00	0,16	0,00	0,00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	36.376.545,03	23,37	39.709.009,17	23,76	44.503.978,26	22,74
Contribuições	2.108.868,12	1,35	1.835.781,25	1,10	2.538.229,75	1,30
Subvenções Sociais	3.919.799,93	2,52	5.149.672,79	3,08	6.057.765,39	3,10
Auxílio-Alimentação	2.501.994,87	1,61	2.108.524,17	1,26	3.752.689,14	1,92
Obrigações Tributárias e Contributivas	1.353.294,68	0,87	1.314.525,62	0,79	1.497.059,55	0,77
Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas	35.572,80	0,02	56.951,25	0,03	104.994,00	0,05
Auxílio-Transporte	350.514,08	0,23	337.459,57	0,20	495.514,87	0,25
Sentenças Judiciais	1.980,00	0,00	2.030,23	0,00	66.978,14	0,03
Despesas de Exercícios Anteriores	150.472,32	0,10	1.244.152,32	0,74	2.909.287,23	1,49
Indenizações e Restituições	70.069,31	0,05	232.255,49	0,14	298.968,58	0,15
Outras Despesas Correntes não classificadas de acordo com a codificação da Portaria 163	0,00	0,00	38.435,28	0,02	90.000,00	0,05
DESPESAS DE CAPITAL	22.725.679,63	14,60	17.831.235,57	10,67	32.140.137,72	16,42
Investimentos	16.031.378,98	10,30	12.164.467,99	7,28	24.897.237,23	12,72
Material de Consumo	0,00	0,00	48.092,38	0,03	22.909,48	0,01
Serviços de Consultoria	0,00	0,00	120.000,00	0,07	40.741,86	0,02
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	15.221,00	0,01	600,00	0,00	797,78	0,00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física	92.525,00	0,06	55.575,00	0,03	31.745,39	0,02
Auxílios	865.418,36	0,56	839.583,00	0,50	164.196,67	0,08
Obras e Instalações	11.488.444,92	7,38	8.616.605,26	5,15	20.707.012,89	10,58
Equipamentos e Material Permanente	2.106.411,78	1,35	2.109.532,05	1,26	2.861.401,83	1,46
Aquisição de Imóveis	1.361.233,80	0,87	4.230,00	0,00	704.180,10	0,36
Sentenças Judiciais	60.772,18	0,04	66.070,27	0,04	111.674,31	0,06
Despesas de Exercícios Anteriores	0,00	0,00	297.887,67	0,18	130.249,16	0,07
Inversões Financeiras	3.376.000,00	2,17	125.000,00	0,07	200.000,00	0,10
Indenizações e Restituições	41.351,94	0,03	6.292,36	0,00	122.327,76	0,06
Aquisição de Imóveis	3.376.000,00	2,17	125.000,00	0,07	200.000,00	0,10
Amortização da Dívida	3.318.300,65	2,13	5.541.767,58	3,32	7.042.900,49	3,60
Principal da Dívida Contratual Resgatado	3.318.300,65	2,13	5.541.767,58	3,32	7.042.900,49	3,60
Despesa Realizada Total	155.675.684,92	100,00	167.151.830,05	100,00	195.687.123,15	100,00

Obs : Deduzindo o valor de R$ 26.004,69 referente às despesas empenhadas em 2006, mas liquidadas e consideradas na execução orçamentária de 2005, e ainda, acrescendo o valor de R$ 2.339.568,32 referente as despesas com Pessoal e Encargos Sociais liquidadas e não empenhadas em 2006, o total das despesas realizadas no exercício em análise passa a ser de R$ 198.000.686,78.

A.3 - ANÁLISE FINANCEIRA

A.3.1 - Movimentação Financeira

O fluxo financeiro do Município no exercício foi o seguinte:

Fluxo Financeiro	Valor (R$)
SALDO DO EXERCÍCIO ANTERIOR	45.292.660,91
Bancos Conta Movimento	39.202.668,64
Vinculado em Conta Corrente Bancária	6.089.992,27
(+) ENTRADAS	404.453.584,34
Receita Orçamentária	197.418.164,13
Extraorçamentárias	207.035.420,21
Realizável	121.353.745,04
Restos a Pagar	12.835.661,80
Depósitos de Diversas Origens	21.143.376,63
Serviço da Dívida a Pagar	9.128.289,18
Outras Operações	403.510,81
Transferências Financeiras Recebidas - entrada	42.170.836,75
(-) SAÍDAS	441.138.377,71
Despesa Orçamentária	195.687.123,15
Extraorçamentárias	245.451.254,56
Realizável	169.052.805,49
Restos a Pagar	4.608.717,23
Depósitos de Diversas Origens	20.406.483,79
Serviço da Dívida a Pagar	8.940.096,26
Outras Operações	8.000,00
Transferências Financeiras Concedidas - Saída	42.435.151,79
SALDO PARA O EXERCÍCIO SEGUINTE	8.607.867,54
Banco Conta Movimento	2.783.528,93
Vinculado em Conta Corrente Bancária	5.824.338,61

Fonte : Balanço Financeiro

OBS.: Por sua vez, as disponibilidades financeiras da Unidade Prefeitura Municipal apresentaram-se da seguinte forma:

Disponibilidades	Valor (R$)
Bancos c/ Movimento	1.047.762,41
Vinculado em C/C Bancária	3.804.122,28
Aplicações Financeiras	80.414,20
TOTAL	4.932.298,89

A.4 - Análise Patrimonial

A.4.1 - Situação Patrimonial

A situação patrimonial do Município no início e no fim do exercício está assim demonstrada:

Situação Patrimonial

Início de 2006

Final de 2006

	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%
Ativo Financeiro	58.349.658,41	29,26	69.363.925,49	30,07
Disponível	39.202.668,64	19,66	2.783.528,93	1,21
Vinculado	6.089.992,27	3,05	5.824.338,61	2,52
Realizável	13.056.997,50	6,55	60.756.057,95	26,34
Ativo Permanente	141.063.027,33	70,74	161.338.254,73	69,93
Bens Móveis	21.066.357,28	10,56	24.507.334,64	10,62
Bens Imóveis	43.370.641,90	21,75	58.048.557,12	25,16
Bens de Nat. Industrial	36.650.570,07	18,38	38.419.527,20	16,65
Créditos (*)	38.093.648,78	19,10	38.783.865,94	16,81
Dívida Ativa	37.309.181,08	18,34	37.124.572,55	16,09
Outros Créditos	784.467,70	0,38	1.659.293,39	0,72
Valores	48.137,19	0,02	48.139,00	0,02
Diversos	1.833.672,11	0,92	1.530.830,83	0,66
Ativo Real	199.412.685,74	100,00	230.702.180,22	100,00
ATIVO TOTAL	199.412.685,74	100,00	230.702.180,22	100,00
Passivo Financeiro	5.828.036,30	2,92	14.980.066,63	6,49
Restos a Pagar	4.679.340,87	2,35	12.906.285,44	5,59
Depósitos Diversas Origens	1.148.695,43	0,58	1.885.588,27	0,82
Serviços da Dívida a Pagar	0,00	0,00	188.192,92	0,08
Passivo Permanente	42.604.741,62	21,37	208.256.354,57	90,27
Dívida Fundada	28.116.363,37	14,10	22.654.826,64	9,82
Débitos Consolidados	14.488.378,25	7,27	24.227.840,68	10,50
Provisões Matemáticas Previdenciárias	0,00	0,00	161.373.687,25	69,95
Passivo Real	48.432.777,92	24,29	223.236.421,20	96,76
Ativo Real Líquido	150.979.907,82	75,71	7.465.759,02	3,24
PASSIVO TOTAL	199.412.685,74	100,00	230.702.180,22	100,00

Fonte : Balanço Patrimonial

Nota: cfe. Apurado em autos específicos, a composição do saldo da conta créditos em 2005 (R$ 38.093.648,78) é a seguinte: Dívida Ativa = R$ 36.308.312,39 ; Outros Créditos (Devedores) = R$ 1.785.336,39.

OBS.: Considerando o valor de R$ 1.850.917,56 referente as despesas com Pessoal e Encargos Sociais, liquidadas no exercício e não empenhadas, conforme anotado no item C.1.1, deste Relatório, o Passivo Financeiro da Unidade Prefeitura Municipal passa a ter a seguinte configuração:

PASSIVO FINANCEIRO	Valor (R$)
Restos a Pagar Processados	6.679.167,68
Restos a Pagar não Processados	2.934.944,47
Depósitos de Diversas Origens	1.322.474,68
Serviços da Dívida a Pagar	188.192,92
Despesas com Pessoal e Encargos Sociais não empenhadas no exercício	1.850.917,56
TOTAL	12.975.697,31

A.4.2 - Variação do Patrimônio Financeiro

A.4.2.1 - Variação do Patrimônio Financeiro Consolidado

A variação do patrimônio financeiro do Município é assim demonstrado:

Grupo Patrimonial	Saldo inicial	Saldo final	Variação
Ativo Financeiro	58.349.658,41	69.363.925,49	11.014.267,08
Passivo Financeiro	5.828.036,30	14.980.066,63	(9.152.030,33)
Saldo Patrimonial Financeiro	52.521.622,11	54.383.858,86	1.862.236,75

Obs.: A divergência de R$ 131.195,77, entre a variação do saldo patrimonial financeiro (R$ 1.862.236,75), e o resultado da execução orçamentária apurado antes do ajuste (Superávit no valor de R$ 1.731.040,98), é objeto de anotação no item B.2.1, deste Relatório.

A.4.2.2 - Variação do Patrimônio Financeiro Consolidado Ajustado

Considerando o valor de R$ 2.339.568,32 referente as despesas liquidadas empenhadas e canceladas e/ou não empenhadas, inclusive despesas com pessoal do exercício atual conforme informações prestadas pela Unidade, temos, que a variação do patrimônio financeiro do Município passa a demonstrar a seguinte situação:

Grupo Patrimonial	Saldo inicial (*)	Saldo final	Variação
Ativo Financeiro	58.349.658,41	69.363.925,49	11.014.267,08
Passivo Financeiro	5.854.040,99	17.319.634,95	(11.465.593,96)
Saldo Patrimonial Financeiro	52.495.617,42	52.044.290,54	(451.326,88)

(*) Saldo inicial, conforme ajuste realizado no Relatório de Contas Anuais do exercício de 2005.

Obs.: A divergência de R$ 131.195,77, entre a variação do saldo patrimonial financeiro (R$ 451.326,88), e o resultado da execução orçamentária ajustada (déficit no valor de R$ 582.522,65), é objeto de anotação no item B.2.1, deste Relatório.

O Superávit financeiro apurado (R$ 52.044.290,54) corresponde a 26,60% dos ingressos auferidos no exercício em exame (R$ 197.418.164,13) e, tomando por base a arrecadação média mensal do exercício em questão, equivale a 3,16 arrecadações mensais (média mensal do exercício).

OBS.: Confrontando-se o Ativo Financeiro da Unidade Prefeitura Municipal (R$ 4.932.298,89) com seu Passivo Financeiro (R$ 12.975.697,31), apurou-se um Déficit Financeiro de R$ 8.043.398,42 e a sua correlação demonstra que para cada R$ 1,00 (um real) de recursos existentes, a Prefeitura Municipal possui R$ 2,63 de dívida a curto prazo, comprometendo a execução orçamentária do exercício subseqüente.

A.4.2.3 - Variação do Patrimônio Financeiro Consolidado Ajustado Excluído o Fundo Municipal de Previdência Social e o Instituto de Seguridade dos Servidores Municipais (ISSEM)

Excluindo o resultado do Fundo Municipal de Previdência Social e do Instituto de Seguridade dos Servidores Municipais (ISSEM), apura-se o seguinte resultado do Patrimônio Financeiro nos exercícios de 2005 e 2006

Resultado do Patrimônio Financeiro em 2005

Grupo Patrimonial	Município	Instituto/Fundo	Saldo Ajustado
Ativo Financeiro	58.349.658,41	46.475.560,11	11.874.098,30
Passivo Financeiro	5.854.040,99	144.109,88	5.709.931,11

Resultado do Patrimônio Financeiro em 2006

Grupo Patrimonial	Município	Instituto/Fundo	Saldo Ajustado
Ativo Financeiro	69.363.925,49	58.669.307,69	10.694.617,80
Passivo Financeiro	17.319.634,95	117.087,46	17.202.547,49

Com a exclusão do Patrimônio Financeiro do Instituto e do Fundo, a variação do Patrimônio Financeiro do Município passa a ter a seguinte demonstração:

Grupo Patrimonial	Saldo inicial Ajustado	Saldo final Ajustado	Variação Ajustada
Ativo Financeiro	11.874.098,30	10.694.617,80	(1.179.480,50)
Passivo Financeiro	5.709.931,11	17.202.547,49	11.492.616,30
Saldo Patrimonial Financeiro	6.164.167,19	(6.507.929,69)	(12.672.096,88)

Obs.: A divergência de R$ 131.195,77, entre a variação do saldo patrimonial financeiro (R$ 12.672.096,88), e o resultado da execução orçamentária apurado após o ajuste da Despesa e exclusão do Fundo de Previdência e o ISSEM (Déficit no valor de R$ 12.803.192,65), é objeto de anotação no item B.2.1, deste Relatório.

Em relação ao exercício anterior, ocorreu variação negativa de R$ 12.672.096,80, passando de um superávit financeiro de R$ 6.164.167,11 para um déficit financeiro de R$ 6.507.929,69

O déficit apurado, incorre na seguinte restrição:

A.4.2.3.1 - Déficit financeiro do Município (Consolidado) da ordem de R$ 6.507.929,69, resultante do déficit orçamentário ocorrido no exercício em exame - ( R$ 12.803.192,65), correspondendo a 3,74 % da Receita Arrecadada do Município no exercício em exame (R$ 173.890.915,60) e, tomando-se por base a arrecadação média mensal do exercício em questão, equivale a 0,45 arrecadação mensal, em desacordo ao artigo 48, "b" da Lei nº 4320/64 e artigo 1º da Lei Complementar nº 101/2000 - LRF

A.4.3 - Variação Patrimonial

Variação patrimonial é qualquer alteração sofrida pelo patrimônio, resultante ou independente da execução orçamentária.

O quadro abaixo demonstra as variações ocorridas no patrimônio do Município, no período analisado:

VARIAÇÕES RESULTANTES DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA	Valor (R$)
Receita Efetiva	188.512.532,47
Receita Orçamentária	197.418.164,13
(-) Mutações Patrimoniais da Receita	8.905.631,66
Despesa Efetiva	171.123.654,77
Despesa Orçamentária	195.687.123,15
(-) Mutações Patrimoniais da Despesa	24.563.468,38
RESULTADO PATRIMONIAL DA GESTÃO ORÇAMENTÁRIA	17.388.877,70

VARIAÇÕES INDEPENDENTES DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA	Valor (R$)
Variações Ativas	56.001.249,29
(-) Variações Passivas	176.091.001,98
RESULTADO PATRIMONIAL - IEO	(120.089.752,69)

RESULTADO PATRIMONIAL	Valor (R$)
Resultado Patrimonial da Gestão Orçamentária	17.388.877,70
(+) Resultado Patrimonial - IEO	(120.089.752,69)
RESULTADO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO	(102.700.874,99)

SALDO PATRIMONIAL NO FIM DO EXERCÍCIO	Valor (R$)
Ativo Real Líquido do Exercício Anterior	150.979.907,82
(+) Resultado Patrimonial do Exercício	(102.700.874,99)
SALDO PATRIMONIAL NO FIM DO EXERCÍCIO	48.279.032,83

Fonte : Demonstração das Variações Patrimoniais

(1) O Saldo Patrimonial no fim do exercício apurado no demonstrativo acima, está divergente do Ativo Real Líquido registrado no Balanço Patrimonial, item A.4.1, deste Relatório, objeto de apontamento no item B.1.1, deste Relatório.

A.4.4 - Demonstração da Dívida Pública

A.4.4.1 - Dívida Consolidada

Denomina-se dívida consolidada as obrigações decorrentes de financiamentos ou empréstimos que representem compromissos assumidos, cujo resgate ultrapasse doze meses.

No exercício, a dívida consolidada do Município teve a seguinte movimentação:

MOVIMENTAÇÃO DA DÍVIDA CONSOLIDADA

	MUNICÍPIO	PREFEITURA
Saldo do Exercício Anterior	42.604.741,62	42.604.741,62
(+) Empréstimos Tomados (Dívida Fundada)	6.448.039,66	6.448.039,66
(+) Encampação (Dívida Fundada)	1.783.650,00	1.783.650,00
(+) Correção (Dívida Fundada)	3.335.966,03	3.335.966,03
(-) Amortização (Dívida Fundada)	4.818.169,18	4.818.169,18
(-) Cancelamento (Dívida Fundada)	246.829,50	246.829,50
(-) Amortização (Débitos Consolidados)	2.224.731,31	2.224.731,31
Saldo para o Exercício Seguinte	46.882.667,32	46.882.667,32

A evolução da dívida consolidada, considerando o Balanço Consolidado do Município nos últimos três anos, e a sua relação com a receita arrecadada em cada exercício são assim demonstradas:

Saldo da Dívida Consolidada

2004

2005

2006

	Valor(R$)	%	Valor(R$)	%	Valor(R$)	%
Saldo	42.032.064,75	27,09	42.604.741,62	21,06	46.882.667,32	23,75

A.4.4.2 - Dívida Flutuante

Designa-se dívida flutuante aquela contraída pelo tesouro, por um período inferior a doze meses, quer na condição de administrador de bens de terceiros, confiados a sua guarda, quer para atender as momentâneas necessidades de caixa.

No exercício, a dívida flutuante do Município teve a seguinte movimentação:

MOVIMENTAÇÃO DA DÍVIDA FLUTUANTE	Valor (R$)
Saldo do Exercício Anterior	5.828.036,30
(+) Formação da Dívida	43.107.327,61
(-) Baixa da Dívida	33.955.297,28
Saldo para o Exercício Seguinte	14.980.066,63

A evolução da dívida flutuante, nos últimos três anos, e a sua relação com o ativo financeiro em cada exercício são assim demonstradas:

Saldo da Dívida Flutuante

2004

2005

2006

	Valor(R$)	%	Valor(R$)	%	Valor(R$)	%
Saldo	3.844.807,03	19,62	5.827.298,23	9,99	14.980.066,63	21,60

A.4.5 - Comportamento da Dívida Ativa

No exercício, a Dívida Ativa do Município teve a seguinte movimentação:

MOVIMENTAÇÃO DA DÍVIDA ATIVA	Valor (R$)
Saldo do Exercício Anterior	36.308.312,39
(+) Inscrição	2.892.454,64
(-) Cobrança no Exercício	1.963.421,72
(-) Cancelamento no Exercício	112.772,76
Saldo para o Exercício Seguinte (apurado)	37.124.572,55

A.5 - Verificação do Cumprimento de Limites Constitucionais/ Legais

A Legislação estabelece limites mínimos para aplicação de recursos na Educação e Saúde, bem como os limites máximos para despesas com pessoal e remuneração de agentes políticos.

A seguir, analisar-se-á o cumprimento destes limites pelo Município.

A - Receitas com Impostos (incluídas as transferências de impostos)	Valor (R$)	%
Imposto Predial e Territorial Urbano	6.730.886,79	6,17
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza	10.190.192,20	9,34
Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza	3.763.571,67	3,45
Imposto s/Transmissão inter vivos de Bens Imóveis e Direitos Reais sobre Bens Imóveis	1.622.671,32	1,49
Cota do ICMS	59.837.515,37	54,85
Cota-Parte do IPVA	6.499.637,85	5,96
Cota-Parte do IPI sobre Exportação	2.092.538,69	1,92
Cota-Parte do FPM	15.431.340,87	14,15
Cota do ITR	47.146,07	0,04
Transferências Financeiras do ICMS - Desoneração L.C. N.º 87/96	669.192,61	0,61
Receita de Dívida Ativa Proveniente de Impostos	1.393.568,11	1,28
Receita de Multas e Juros provenientes de impostos, inclusive da dívida ativa decorrente de impostos	811.530,91	0,74
TOTAL DA RECEITA COM IMPOSTOS	109.089.792,46	100,00

B - DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA DO MUNICÍPIO	Valor (R$)
Receitas Correntes Arrecadadas	197.783.534,85
(-) Contribuição dos Servidores ao Fundo Municipal de Previdência Social e ao Instituto de Seguridade dos Servidores Municipais (ISSEM)	7.117.172,57
(-) Dedução das receitas para formação do FUNDEF	11.704.587,16
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA	178.961.775,12

A.5.1 - Aplicação de Recursos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino

C - DESPESAS COM EDUCAÇÃO INFANTIL	Valor (R$)
Educação Infantil (12.365)	10.901.551,81
Despesas com Educação Infantil realizadas por meio de Transferências Financeiras ao Regime Próprio de Previdência e Instituto de Seguridade dos Servidores (Parte Patronal) (conforme informações da Unidade, fls. 1452, dos Autos)	1.159.442,10
TOTAL DAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO INFANTIL	12.060.993,91

D - DESPESAS COM ENSINO FUNDAMENTAL	Valor (R$)
Ensino Fundamental (12.361)	31.313.286,56
Despesas com Ensino Fundamental realizadas por meio de transferências financeiras ao Regime Próprio de Previdência e Instituto de Seguridade dos Servidores (Parte Patronal) (conforme informações da Unidade, fls. 1452, dos Autos)	2.487.550,22
TOTAL DAS DESPESAS COM ENSINO FUNDAMENTAL	33.800.836,78

E - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO INFANTIL	Valor (R$)
Despesas classificadas em Programas da Educação Infantil não consideradas na apuração do limite Constitucional (ANEXO 3)	64.801,48
Despesas impropriamente classificadas em Programas da Educação Infantil (ANEXO 4)	6.039,11
Despesas realizadas com recursos vinculados (*) Fonte de Recursos: 24 - Transferências de Convênios: Outros	1.377.029,58
Despesas realizadas com recursos vinculados (*) Fonte de Recursos: 15 - Transferência de recursos do FNDE	87.860,72
Receita de Remuneração de Depósitos Bancários de Recursos Vinculados ao Ensino Fundamental (Anexo 10 - Demonstrativo da Receita Realizada do Balanço Consolidado - fls. 186 e 187, dos Autos)	10.726,65
TOTAL DAS DEDUÇÕES COM EDUCAÇÃO INFANTIL	1.546.457,54

(*) Fonte: Sistema e-Sfinge

F - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM ENSINO FUNDAMENTAL	Valor (R$)
Despesas classificadas em Programas do Ensino Fundamental não consideradas na apuração do limite Constitucional (ANEXO 1)	56.817,69
Despesas impropriamente classificadas em Programas do Ensino Fundamental (ANEXO 4)	30.862,70
Despesas realizadas com recursos vinculados (*) Fonte de Recursos: 15 - Transferência de recursos do FNDE	3.270.720,65
Despesas realizadas com recursos vinculados (*) Fonte de Recursos: 92 - Alienação de Bens	7.677,80
Receita de Remuneração de Depósitos Bancários de Recursos Vinculados ao Ensino Fundamental (Anexo 10 - Demonstrativo da Receita Realizada do Balanço Consolidado - fls. 186 e 187, dos Autos)	198.753,97
(*) Parte do Programa Suplementar de Alimentação do Ensino Fundamental pago com as Fontes de Recursos: 0 - Recursos Ordinários e 1 - Receita de Impostos e Transferências de Impostos Empenhos: 01555, 03817, 12260, 18697, 18698, 18908, 18118, 18121, 18572, 18580	2.023.842,72
TOTAL DAS DEDUÇÕES COM ENSINO FUNDAMENTAL	5.588.675,53

(*) Fonte: Sistema e-Sfinge

A.5.1.1 - Aplicação do percentual mínimo de 25% da receita de impostos, incluídas as transferências de impostos (artigo 212 da CF)

Componente	Valor (R$)	%
Total das Despesas com Educação Infantil (Quadro C )	12.060.993,91	11,06
(+) Total das Despesas com Ensino Fundamental (Quadro D)	33.800.836,78	30,98
(-) Total das Deduções com Educação Infantil (Quadro E)	1.546.457,54	1,42
(-) Total das Deduções com Ensino Fundamental (Quadro F)	5.588.675,53	5,12
(-) Ganho com FUNDEF (Retorno maior que o Repasse)	5.269.467,36	4,83
(-) Rendimentos de Aplicações Financeiras dos Recursos do FUNDEF	131.519,08	0,12
(-)Saldo bancário e/ou de aplicação financeira líquido disponível do Fundef no início do exercício	1.038.635,18	0,95
(+)Saldo bancário e/ou de aplicação financeira líquido disponível do Fundef no final do exercício	456.522,38	0,42
Total das Despesas para efeito de Cálculo	32.743.598,38	30,02
Valor Mínimo de 25% das Receitas com Impostos (Quadro A)	27.272.448,11	25,00
Valor acima do Limite (25%)	5.471.150,27	5,02

O demonstrativo acima evidencia que o Município aplicou o montante de R$ 32.743.598,38 em gastos com manutenção e desenvolvimento do ensino, o que corresponde a 30,02% da receita proveniente de impostos, sendo aplicado a maior o valor de R$ 5.471.150,27, representando 5,02% do mesmo parâmetro, CUMPRINDO o expresso no artigo 212 da Constituição Federal.

A.5.1.2 - Aplicação em manutenção e desenvolvimento do Ensino Fundamental no percentual mínimo de 60% incidente sobre os 25% a que se refere o artigo 212 CF (artigo 60 dos ADCT)

Componente	Valor (R$)
Despesas com Ensino Fundamental (Quadro D)	33.800.836,78
(-) Deduções das Despesas com Ensino Fundamental (Quadro F)	5.590.675,53
(-) Ganho com FUNDEF (Retorno maior que o Repasse)	5.269.467,36
(-) Rendimentos de Aplicações Financeiras dos Recursos do FUNDEF	131.519,08
(-)Saldo bancário e/ou de aplicação financeira líquido disponível do Fundef no início do exercício	1.038.635,18
(+)Saldo bancário e/ou de aplicação financeira líquido disponível do Fundef no final do exercício	456.522,38
Total das Despesas para efeito de Cálculo	22.227.062,01
25% das Receitas com Impostos	27.272.448,11
60% dos 25% das Receitas com Impostos	16.363.468,87
Valor Acima do Limite (60% sobre 25%)	5.863.593,14

Pelo demonstrativo, constata-se que o Município aplicou no ensino fundamental o valor de R$ 22.227.062,01, equivalendo a 81,50% do montante de recursos constitucionalmente destinados à aplicação na manutenção e desenvolvimento do ensino (25% de receitas com impostos, incluídas as transferências com impostos). Dessa forma, verifica-se o CUMPRIMENTO do artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).

A.5.1.3 - Aplicação do percentual mínimo de 60% dos recursos oriundos do FUNDEF na remuneração dos profissionais do magistério (artigo 60, § 5º do ADCT e artigo 7º da Lei Federal nº 9424/96)

Componente	Valor (R$)
Transferências do FUNDEF	16.974.054,52
(+) Rendimentos de Aplicações Financeiras das Contas do FUNDEF	131.519,08
60% dos Recursos Oriundos do FUNDEF	10.263.344,16
Total dos Gastos Efetuados com Profissionais do Magistério em Efetivo Exercício Pagos com Recursos do FUNDEF	16.403.870,63
Valor Acima do Limite ( 60 % do FUNDEF com Profissionais do Magistério)	6.140.526,47

Conforme demonstrativo acima, evidencia-se que o Município aplicou o valor de R$ 16.403.870,63, equivalendo a 95,90% dos recursos oriundos do FUNDEF, em gastos com a remuneração dos profissionais do magistério, CUMPRINDO o estabelecido no artigo 60, § 5º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) e no artigo 7º da Lei Federal nº 9.424/96.

A.5.2 - Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde (artigo 198 da Constituição Federal c/c artigo 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT)

G - DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE	Valor (R$)
Atenção Básica (10.301)	15.025.390,65
Assistência Hospitalar e Ambulatorial (10.302)	21.717.450,24
Suporte Profilático e Terapêutico (10.303)	620.971,71
Vigilância Sanitária (10.304)	34.094,63
Vigilância Epidemiológica (10.305)	212.179,78
Administração Geral (10.122)	188.925,38
Despesas com Saúde realizadas por meio de transferências financeiras ao Regime Próprio de Previdência e Instituto de Seguridade dos Servidores (Parte Patronal) (conforme informações da Unidade, fls. 1452, dos Autos)	1.567.131,79
TOTAL DAS DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO	39.366.144,18

H - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE	Valor (R$)
Despesa Classificadas impropriamente em Programas de Saúde (ANEXO 5)	56.890,94
Despesas classificadas em Programas de Saúde não consideradas na apuração do limite Constitucional (ANEXO 6)	33.728,97
Despesas realizadas com recursos vinculados (*) Fonte de Recursos: 14 - Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS	18.876.402,07
Despesas realizadas com recursos vinculados (*) Fonte de Recursos: 23 - Transferência de Convênios: Saúde	322.231,51
Despesas realizadas com recursos vinculados (*) Fonte de Recursos: 90 - Operações de Crédito Interna	111.711,00
Receita de Remuneração de Depósitos Bancários de Recursos Vinculados ao Saúde (Anexo 10 - Demonstrativo da Receita Realizada do Balanço Consolidado - fls. 186 e 187, dos Autos)	173.545,60
TOTAL DAS DEDUÇÕES COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO	19.574.510,09

(*) Fonte: Sistema e-Sfinge

DEMONSTRATIVO PARA VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO ARTIGO 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL C/C ARTIGO 77 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS – ADCT

Componente	Valor (R$)	%
Total das Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde (Quadro G )	39.366.144,18	36,09
(-) Total das Deduções com Ações e Serviços Públicos de Saúde (Quadro H )	19.574.510,09	17,94
TOTAL DAS DESPESAS PARA EFEITO DO CÁLCULO	19.791.634,09	18,14
VALOR MÍNIMO A SER APLICADO	16.363.468,87	15,00
VALOR ACIMA DO LIMITE	3.428.165,22	3,14

O percentual mínimo de aplicação em Ações e Serviços Públicos de Saúde para o exercício de 2006 é de 15% das receitas com impostos, inclusive transferências; estabelecido no § 1º do artigo 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT.

Pelo demonstrativo acima, constata-se que o montante aplicado foi da ordem de R$ 19.791.634,09, correspondendo a um percentual de 18,14% da receita com impostos, inclusive transferências, ficando evidenciado que o município CUMPRIU o referido dispositivo constitucional.

A.5.3 - Despesas com pessoal (artigo 169 da Constituição Federal, regulamentado pela Lei Complementar nº 101/2000)

I - DESPESAS COM PESSOAL DO PODER EXECUTIVO	Valor (R$)
Pessoal e Encargos Sociais	73.698.083,22
Despesa com pessoal e encargos sociais liquidadas no exercício e não empenhadas (conforme informações prestadas pela Unidade, fls. 1458, dos Autos)	2.339.568,32
Terceirização para Substituição de Servidores (art. 18, § 1º - LRF), não registrados em Pessoal e Encargos, (conforme informações extraídas do Sistema e-Sfinge) (ANEXO 7)	1.125.238,44
Despesas classificadas no elemento de Despesa "Indenizações Restituições Trabalhistas", excluídas automaticamente pelo Sistema de Conta Anuais (Quadro 'L'), reconsideradas em razão das mesmas, conforme seus históricos, terem sido destinadas ao pagamento de rescisões de contrato de trabalho	776.606,59
Despesas com Pessoal do Poder Executivo realizadas por meio de transferências financeiras ao Regime Próprio de Previdência e/ou Assistência (Parte Patronal) (conforme informações da Unidade, fls. 1452, dos Autos)	9.519.373,60
TOTAL DAS DESPESAS COM PESSOAL DO PODER EXECUTIVO	87.458.870,17

J - DESPESAS COM PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO	Valor (R$)
Pessoal e Encargos	2.271.992,23
Terceirização para Substituição de Servidores (art. 18, § 1º - LRF), não registrados em Pessoal e Encargos (conforme informações extraídas do Sistema e-Sfinge) ANEXO 8	59.505,00
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo realizadas por meio de transferências financeiras ao Regime Próprio de Previdência e Assistência (Parte Patronal) (conforme informações da Unidade, fls. 1452, dos Autos)	91.529,55
TOTAL DAS DESPESAS COM PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO	2.423.026,78

L - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM PESSOAL DO PODER EXECUTIVO	Valor (R$)
Sentenças Judiciais	101.808,80
Indenizações Restituições Trabalhistas	776.606,59
Despesas com pessoal e encargos empenhadas no exercício em análise, mas que foram liquidadas e consideradas no exercício anterior (Processo: 06/00078698, Relatório n. 4.439/2006)	26.004,69
TOTAL DAS DEDUÇÕES COM DESPESAS DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO	904.420,08

M - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO

Valor (R$)

A.5.3.1 - Limite máximo de 60% da Receita Corrente Líquida para os gastos com pessoal do Município (Prefeitura, Câmara, Fundos, Fundações, Autarquias, Empresas Estatais Dependentes) – Artigo 169 da Constituição Federal, regulamentado pela Lei Complementar nº 101/2000

Componente	Valor (R$)	%
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA	178.961.775,12	100,00
LIMITE DE 60% DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA	107.377.065,07	60,00
Total das Despesas com Pessoal do Poder Executivo	87.458.870,17	48,87
Total das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo	2.423.026,78	1,35
Total das Deduções das Despesas com Pessoal do Poder Executivo	904.420,08	0,51
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CÁLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICÍPIO	88.977.476,87	49,72
VALOR ABAIXO DO LIMITE DE 60%	18.399.588,20	10,28

O demonstrativo acima comprova que, no exercício em exame, o Município aplicou 49,72% do total da receita corrente líquida em despesas com pessoal, CUMPRINDO a norma contida no artigo 169 da Constituição Federal, regulamentado pela Lei Complementar nº 101/2000.

A.5.3.2 - Limite máximo de 54% da Receita Corrente Líquida para os gastos com pessoal do Poder Executivo (Prefeitura, Fundos, Fundações, Autarquias, Empresas Estatais Dependentes) – Artigo 20, III, "b" da Lei Complementar nº 101/2000

Componente	Valor (R$)	%
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA	178.961.775,12	100,00
LIMITE DE 54% DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA	96.639.358,56	54,00
Total das Despesas com Pessoal do Poder Executivo	87.458.870,17	48,87
Total das Deduções das Despesas com Pessoal do Poder Executivo	904.420,08	0,51
Total das Despesas para efeito de Cálculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo	86.554.450,09	48,36
VALOR ABAIXO DO LIMITE	10.084.908,47	5,64

O demonstrativo acima comprova que, no exercício em exame, o Poder Executivo aplicou 48,36% do total da receita corrente líquida em despesas com pessoal, CUMPRINDO a norma contida no artigo 20, III, 'b' da Lei Complementar nº 101/2000.

A.5.3.3 - Limite máximo de 6% da Receita Corrente Líquida para os gastos com pessoal do Poder Legislativo (Câmara Municipal) – Artigo 20, III, "a" da Lei Complementar nº 101/2000

Componente	Valor (R$)	%
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA	178.961.775,12	100,00
LIMITE DE 6% DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA	10.737.706,51	6,00
Total das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo	2.423.026,78	1,35
Total das Despesas para efeito de Cálculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo	2.423.026,78	1,35
VALOR ABAIXO DO LIMITE	8.314.679,73	4,65

O demonstrativo acima comprova que, no exercício em exame, o Poder Legislativo aplicou 1,35% do total da receita corrente líquida em despesas com pessoal, CUMPRINDO a norma contida no artigo 20, III, 'a' da Lei Complementar nº 101/2000. A.5.4 - Verificação dos Limites Legais do Poder Legislativo

A.5.4.1 - Remuneração Máxima dos Vereadores de 20 a 75% daquela estabelecida para os Deputados Estaduais (artigo 29, inciso VI da CF)

MÊS	REMUNERAÇÃO DE VEREADOR	REMUNERAÇÃO DE DEPUTADO ESTADUAL	%
JANEIRO	5.942,00	11.885,41	49,99
FEVEREIRO	5.942,00	11.885,41	49,99
MARÇO	5.942,00	11.885,41	49,99
ABRIL	5.942,00	11.885,41	49,99
MAIO	5.942,00	11.885,41	49,99
JUNHO	5.942,00	11.885,41	49,99
JULHO	5.942,00	11.885,41	49,99
AGOSTO	5.942,00	11.885,41	49,99
SETEMBRO	5.942,00	11.885,41	49,99
OUTUBRO	5.942,00	11.885,41	49,99
NOVEMBRO	5.942,00	11.885,41	49,99
DEZEMBRO	5.942,00	11.885,41	49,99