TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIPIOS - DMU Rua Bulcão Vianna, 90, Centro – Florianópolis – Santa Catarina. Fone: (048) 3221 - 3764 Fax: (048) 3221-3730. Home-page: www.tce.sc.gov.br

I - INTRODUÇÃO

O presente relatório trata de Representação Judicial (Reclamatória Trabalhista), de Alecio Alano Perdoná, contra a Prefeitura Municipal de Treze de Maio, remetida pela 2ª Vara do Trabalho de Tubarão, à apreciação deste Tribunal de Contas, nos termos da Constituição Estadual, art. 59, incisos II e III; Lei Complementar n° 202/2000, art. 66 e art. 102 do Regimento Interno.

Por meio do ofício n.º 16.837/2007, de 08/11/2007, foi remetido ao Sr. Itamar Bressan Boneli - Ex Prefeito Municipal (Gestão 2001/2004), o relatório de audiência n.º 03502/2007 para que prestasse os devidos esclarecimentos e/ou remetesse documentos, no prazo de 30 (trinta) dias.

Considerando que o responsável tomou conhecimento em 19/02/2008, conforme comprova sua assinatura colhida no corpo do ofício supracitado (fl. 103 dos autos), verifica-se que o prazo regimental para que o responsável apresentasse suas alegações de defesa expirou, nos termos do artigo 124 da Resolução n.º TC - 06/2001.

Assim, entende esta instrução técnica que deve prosseguir o processo, nos seguintes termos.

II - DA REANÁLISE

Conforme informado na introdução, foi aberto prazo para que o responsável apresentasse suas alegações de defesa, por meio do relatório de audiência nº 03457/2007, atendendo-se ao disposto no inciso LV, do art. 5º da Constituição Federal que dispõe: "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes".

O responsável, por sua vez, deixou de apresentar suas alegações de defesa no prazo regimental, concluindo-se que na contratação do Sr. Alecio Alano Perdona através do prestador de serviços Sr. Diovanio Floriano, descuidou-se o poder público representado pelo Prefeito, constatando-se como corretas as decisões da 2ª instância da Justiça do Trabalho (fls. 80/84 dos autos), assim se mantém o posicionamento exposto no relatório de audiência supra citado, com a seguinte restrição:

1 - Ausência de fiscalização sobre a irregularidade no cumprimento das obrigações trabalhistas de prestador de serviço contratado, nos termos do § 2º do art. 71 da Lei 8.666/93.

Portanto, o responsável não apresentando qualquer defesa, para demons- trar o cumprimento das exigências legais, no período da contratação de serviços terceirizados, quanto à verificação da regularidade no cumprimento das obrigações trabalhistas, pode-se, neste caso, ser aplicada multa, com fulcro no art. 70, II da Lei Orgânica (Lei n.º 202/2000), e no art. 109, II do Regimento Interno (Resolução TC n.º 06/2001), que assim prescrevem:

"Art. 70. O Tribunal poderá aplicar multa de até cinco mil reais aos responsáveis por:

[...]

II - ato praticado com grave infração a norma legal ou regulamentar da natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial;"

"Art. 109. O Tribunal poderá aplicar multa de até cinco mil reais observada a gradação abaixo, aos responsáveis por:

[...]

II - ato praticado com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, no valor compreendido entre oito por cento e oitenta por cento do montante referido no caput deste artigo;"

III - CONCLUSÃO

Diante do exposto, estando a irregularidade sujeita à apuração por esta Corte de Contas, conforme as atribuições conferidas pelo art. 59 e incisos da Constituição do Estado, entende este Órgão Instrutivo que deve ser mantido o entendimento esposado na audiência, a fim de que este Tribunal de Contas, quando da apreciação do processo em epígrafe, decida por:

1 - APLICAR MULTA ao responsável Sr. Itamar Bressan Boneli, conforme dispõe o artigo 70, incisos II, § 3º da Lei Complementar n.º 202/2000 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas de Santa Catarina), e artigo 109, incisos II, do seu Regimento Interno (art.109, II, da Resolução 06/2001), em face da contratação da servidora Zenaide Correa, sem o respectivo concurso público, em contrariedade ao disposto no artigo 37, II da Constituição Federal, fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação do acórdão no Diário Oficial do Estado, para comprovar a este Tribunal o recolhimento da multa ao Tesouro do Estado, sem o que fica desde logo autorizado o encaminhamento da dívida para cobrança judicial, observado o disposto nos artigos 39, 43, II, e 44 e seu parágrafo único da mencionada Lei Complementar n.º 202/2000.

2 - Seja dado CONHECIMENTO, da competente decisão plenária, ao responsável Sr. Itamar Bressan Boneli - Prefeito de Treze de Maio à época.

É o Relatório.

DMU/INSP 5, em 26/04/2008.

José Rui de Souza

Auditor de Controle Externo

Reinaldo Gomes Ferreira

Coordenador da Inspetoria 5

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PROCESSO: RPJ 04/05935412

ORIGEM : Prefeitura Municipal de Treze de Maio

ASSUNTO : Reclamatória Trabalhista

ÓRGÃO INSTRUTIVO

Parecer - Remessa

Ao Senhor Conselheiro Relator, ouvida a Douta Procuradoria junto ao Tribunal de Contas, submetemos à consideração o processo em epígrafe, da Prefeitura Municipal de Treze de Maio - SC.

Florianópolis, 26 de abril de 2008.

GERALDO JOSÉ GOMES

Diretor de Controle dos Municípios