ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICÍPIOS – DMU

PROCESSO	PCP 08/00318200
UNIDADE	Município de Chapecó
RESPONSÁVEL	Sr. João Rodrigues - Prefeito Municipal
ASSUNTO	Prestação de Contas do Prefeito referente ao ano de 2007
RELATÓRIO N°	2864/2008

INTRODUÇÃO

O Município de Chapecó está sujeito ao regime de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial deste Tribunal de Contas, nos termos da Constituição Federal, art. 31; da Constituição Estadual, art. 113; da Lei Complementar Estadual nº 202, de 15/12/2000, arts. 50 a 54; da Resolução nº TC 06/2001, 03/12/2001 (RITC), arts. 82 a 94; e da Resolução nº TC 16/94, de 21/12/1994, arts. 20 a 26.

Em atendimento às disposições dos arts. 20 a 26 da citada Resolução Nº TC 16/94 e art. 22 da Instrução Normativa TC N º 02/2001, bem como, a Instrução Normativa n° 04/2004, art. 3°, I, a Prefeitura encaminhou, por meio documental, o Balanço Anual do exercício financeiro de 2007 - autuado como Balanço Consolidado do Município (Processo Nº PCP 08/00318200) e o Balanço da Prefeitura Municipal, referente a Prestação de Contas do Prefeito, protocolado sob o N.º 10432, de 6/5/2008, bem como bimestralmente, por meio eletrônico, as informações dos registros contábeis e de execução orçamentária.

A análise das contas em questão procedeu-se através de exame de consistência dos documentos e informações acima mencionados, bem como, verificação dos aspectos constitucionais e legais que norteiam a Administração Pública Municipal, com abrangência e particularidades próprias da metodologia aplicada.

Considerando o resultado da análise do processo em causa, tem-se a evidenciar o que segue:

II - ANÁLISE

A.1 - planEJAMENTO

A.1.1 - Tramitação das Leis Orçamentárias

A.1.1.1 - Plano Plurianual - PPA

O Projeto do Plano Plurianual do Município, para os exercícios financeiros de 2006/2009, foi encaminhado para apreciação do Poder Legislativo em 31/7/2005. O Poder Legislativo, por sua vez, devolveu o Projeto para sanção do Poder Executivo em 4/11/2005, resultando na Lei n^o 4895/05, de 04/11/2005, restando CUMPRIDO o disposto no art. 35, § 2^o, inciso I, do ADCT.

A.1.1.2 - Diretrizes Orçamentárias - LDO

O Projeto das Diretrizes Orçamentárias do Município, para o exercício em exame, foi encaminhado para apreciação do Poder Legislativo em 30/9/2006. O Poder Legislativo, por sua vez, devolveu o Projeto para sanção do Poder Executivo em (prejudicado), resultando na Lei n^o 5098/06, de 26/10/2006, restandoPREJUDICADA a verificação do cumprimento do disposto no art. 7º da Lei Orgânica de Chapecó (ADOT) e art. 35, § 2^o, inciso II, do ADCT.

A.1.1.3 - Orçamento Anual (Fiscal e Seguridade Social) - LOA

O Projeto do Orçamento Anual (Fiscal e Seguridade Social) do Município, para o exercício em exame, foi encaminhado ao Poder Legislativo para apreciação em 15/11/2006. O Poder Legislativo, por sua vez, devolveu o mesmo ao Poder Executivo para sanção em 20/12/2006, resultando na Lei n^o 5137/06, de 20/12/2006, restando NÃO CUMPRIDO o disposto no art. 7º (ADOT), da Lei Orgânica de Chapecó e art. 35, § 2^o, inciso III, do ADCT.

A Lei Orçamentária Anual, para o orçamento fiscal, estimou a receita em R$300.766.400,00 e fixou a despesa em R$ 300.766.400,00.

A.1.2 - Realização de Audiências Públicas

A.1.2.1 - Plano Plurianual - PPA

O parágrafo único do art. 48, da Lei Complementar Federal n^o 101/00 prescreve que a Administração Municipal deverá realizar audiências públicas para elaboração e discussão do Projeto do Plano Plurianual.

Assim, tendo como local de divulgação Jornal de Circulação Municipal, a audiência foi realizada no dia 29/7/2005, nas dependências do Clube recreativo Chapecoense, EM CUMPRIMENTO ao disposto no ordenamento acima.

A.1.2.2 - Diretrizes Orçamentárias - LDO

O parágrafo único do art. 48, da Lei Complementar Federal n^o 101/00 prescreve que a Administração Municipal deverá realizar audiências públicas para elaboração e discussão da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Assim, tendo como local de divulgação o Mural Público, a audiência foi realizada no dia 20/9/2006, nas dependências da Camara de Vereadores de Chapecó, EM CUMPRIMENTO ao disposto no ordenamento acima.

A.1.2.3 - Orçamento Anual - (Fiscal e Seguridade Social) - LOA

O parágrafo único do art. 48, da Lei Complementar Federal n^o 101/00 prescreve que a Administração Municipal deverá realizar audiências públicas para elaboração e discussão do Projeto da Lei Orçamentária Anual.

Assim, tendo como local de divulgação Jornal de Circulação Municipal, a audiência foi realizada no dia 10/11/2006, nas dependências da Câmara de Vereadores de Chapecó, EM CUMPRIMENTO ao disposto no ordenamento acima.

A.1.3 - Orçamento Fiscal

O Orçamento Fiscal do Município, aprovado pela Lei nº 5137/2006, de20/12/2006, estimou a receita e fixou a despesa em R$ 300.766.400,00componente1, para o exercício em exame.

A dotação "Reserva de Contingência" foi orçada em R$ 530.000,00, que corresponde a 0,18 % do orçamento.

A.1.3.1 - Créditos Orçamentários e Adicionais

Os créditos autorizados podem ser assim demonstrados:

Demonstrativo_01

Créditos Orçamentários	Valor (R$)
Créditos Orçamentários	300.766.400,00
Ordinários	300.236.400,00
Reserva de Contingência	530.000,00
(+) Créditos Adicionais	26.677.626,00
Suplementares	26.677.626,00
(-) Anulações de Créditos	26.597.626,00
Orçamentários/Suplementares	26.597.626,00
(=) Créditos Autorizados	300.846.400,00

Demonstrativo_02 Como recursos para abertura de Créditos Adicionais, foram utilizados os seguintes:

Recursos para abertura de créditos adicionais	Valor (R$)	%
Recursos de Excesso de Arrecadação	80.000,00	0,30
Recursos de Anulação de Créditos Ordinários	26.597.626,00	99,70
T O T A L	26.677.626,00	100,00

Os créditos adicionais abertos no exercício examinado atingiram o montante de R$ 26.677.626,00, equivalendo a 8,87% do total orçado. Daqueles créditos, os suplementares representam 100,00%. As anulações de dotações efetuadas foram da ordem de R$ 26.597.626,00, equivalendo a 8,84% das dotações iniciais do orçamento.

A.2 - execução orçamentária

A.2.1 - Apuração do Resultado Orçamentário

A execução orçamentária do Município pode ser demonstrada, sinteticamente, da seguinte forma:

Demonstrativo_03

	Previsão/Autorização	Execução	Diferenças
RECEITA	300.766.400,00	224.826.038,30	(75.940.361,70)
DESPESA	300.846.400,00	218.646.161,30	(82.200.238,70)
Superávit de Execução Orçamentária		6.179.877,00

Fonte: Balanço Orçamentário

OBS: A diferença no valor de R$ 395.084,88 entre o resultado da execução orçamentária (R$ 6.179.877,00) e a variação do patrimônio financeiro (R$ 6.574.961,88), é decorrente:

a) do cancelamento de Restos a Pagar, no valor de R$ 364.000,29 (R$ 135,50 do Instituto de Previdência e do Fundo de Assistência ao Servidor e R$ 363.864,79 da Prefeitura e demais Unidades) b) de divergência do saldo apurado do Realizável, no valor de R$ 31.084,59 (cfe. item A.8.4).

Considerando o Orçamento Centralizado (Prefeitura Municipal) e o conjunto do orçamento das demais Unidades tem-se a seguinte execução orçamentária:

EXECUÇÃO

RECEITAS
Da Prefeitura	129.937.023,46
Das Demais Unidades	94.889.014,84
TOTAL DAS RECEITAS	224.826.038,30

DESPESAS
Da Prefeitura	131.904.532,80
Das Demais Unidades	86.741.628,50
TOTAL DAS DESPESAS	218.646.161,30
SUPERÁVIT	6.179.877,00

Obs.: Na apuração da Receita tanto da Prefeitura como das Demais Unidades foram consideradas as Transferências Financeiras Concedidas e Recebidas, conforme dados do Balanço Financeiro - Anexo 13 da Lei nº 4.320/64 da Unidade Prefeitura Municipal.

Resultado Consolidado

O confronto entre a receita arrecadada e a despesa realizada resultou no Superávit de execução orçamentária da ordem de R$ 6.179.877,00, correspondendo a 2,75% da receita arrecadada.

Salienta-se que o resultado consolidado Superávit de R$ 6.179.877,00 é composto pelo resultado do Orçamento Centralizado - Prefeitura Municipal, Déficit de R$ 1.967.509,34 e do conjunto do Orçamento das demais Unidades Municipais Superávit de R$ 8.147.386,34.

Resultado Orçamentário Consolidado Ajustado Excluído o Resultado Orçamentário do Instituto de Previdência e do Fundo de Assistência

Desconsiderando o resultado orçamentário do Instituto de Previdência e do Fundo de Assistência, o Município passa a ter a seguinte execução orçamentária:

	RECEITA	DESPESA	RESULTADO
Prefeitura e Demais Unidades	224.826.038,30	218.646.161,30	6.179.877,00
(-) Instituto de Previdência e Fundo de Assistência	18.391.793,47	9.642.832,68	8.748.960,79
Resultado Ajustado	206.434.244,83	209.003.328,62	(2.569.083,79)

OBS: A diferença no valor de R$ 394.949,38 entre o resultado da execução orçamentária ajustado(R$ 2.569.083,79) e a variação do patrimônio financeiro ajustada(R$ 2.174.134,41), é decorrente:

a) do cancelamento de Restos a Pagar, no valor de R$ 363.864,79 (Prefeitura e demais Unidades)

b) de divergência do saldo apurado do Realizável, no valor de R$ 31.084,59 (cfe. item A.8.4).

O resultado orçamentário consolidado, excluídos o Instituto de Previdência e o Fundo de Assistência, apresentou um Déficit de execução orçamentária de R$ 2.569.083,79 representando 1,24% da Receita Arrecadada do Município no exercício em exame, o que equivale a 0,15 arrecadação mensal (média mensal do exercício).

Assim, observa-se a ocorrência de déficit de execução orçamentária do Município (Consolidado) da ordem de R$ 2.569.083,79, representando 1,24% da receita arrecadada do Município no exercício em exame, o que equivale a 0,15 arrecadação mensal - média mensal do exercício, resultante da exclusão do superávit orçamentário do Instituto Municipal de Previdência e do Fundo de Assistência do Servidor Público Municipal (R$ 8.748.960,79), em desacordo ao artigo 1º, § 1º, da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), totalmente absorvido pelo superávit financeiro ajustado do exercício anterior - R$ 4.595.897,86.

Impacto do Resultado da Execução Orçamentária da Prefeitura no Orçamento Consolidado

O Orçamento Centralizado (Prefeitura Municipal) teve como resultado o Déficit de execução orçamentária de R$ 1.967.509,34, face ao confronto da Receita Arrecadada de R$ 129.937.023,46 (ajustada pela dedução das transferências financeiras líquidas realizadas de R$ 32.362.513,65), e a Despesa Realizada R$ 131.904.532,80.

Dessa forma, conclui-se que o Resultado da Execução Orçamentária da Prefeitura R$ 1.967.509,34, interferiu Negativamente no Resultado Ajustado da Execução Orçamentária do Município.

A Prefeitura está sendo financiada pelas demais unidades gestoras municipais, mas o orçamento do Município é superavitário

UNIDADES	RESULTADO	VALORES R$
PREFEITURA	DÉFICIT	1.967.509,34
DEMAIS UNIDADES	SUPERÁVIT	8.147.386,34
TOTAL	SUPERÁVIT	6.179.877,00

O resultado do orçamento consolidado, Superávit de R$ 6.179.877,00 deu-se em razão do resultado negativo do orçamento centralizado (Prefeitura Municipal), Déficit de R$ 1.967.509,34, sendo aumentado face ao desempenho positivo em conjunto das demais unidades gestoras municipais, Superávit de R$ 8.147.386,34.

Além do Déficit Orçamentário Consolidado ajustado, observa-se também um Déficit de execução orçamentária da Unidade Prefeitura (orçamento centralizado) da ordem de R$ 1.967.509,34, representando 1,21% da sua receita arrecadada no exercício em exame, o que equivale a 0,14 arrecadação mensal - média mensal do exercício, em desacordo ao artigo 48, "b" da Lei nº 4.320/64 e artigo 1º, § 1º, da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), totalmente absorvido pelo superávit financeiro do exercício anterior - R$ 2.274.739,24.

A.2.2 - Receita

No âmbito do Município, a receita orçamentária pode ser entendida como os recursos financeiros arrecadados para fazer frente às suas despesas.

A receita arrecadada do exercício em exame atingiu o montante de R$224.826.038,30, equivalendo a 74,75 % da receita orçada.

Gráfico_01A.2.2.1 - Receita por Subcategoria Econômica

As receitas por subcategoria econômica e a participação absoluta e relativa de cada uma delas no montante da receita arrecadada, são assim demonstradas:Demonstrativo_04

RECEITA POR SUBCATEGORIA ECONÔMICA

2005

2006

2007

	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%
Receita Tributária	29.860.410,31	17,26	34.776.152,47	19,08	39.053.995,45	17,37
Receita de Contribuições	9.982.250,82	5,77	9.390.860,69	5,15	11.657.227,90	5,18
Receita Patrimonial	6.296.619,51	3,64	6.280.493,91	3,45	5.547.109,03	2,47
Receita de Serviços	11.997,11	0,01	2.146,00	0,00	3.483,00	0,00
Transferências Correntes	105.500.791,32	60,97	115.348.908,01	63,30	128.027.617,14	56,95
Outras Receitas Correntes	12.758.657,94	7,37	9.218.007,23	5,06	20.121.148,91	8,95
Operações de Crédito - Empréstimos Tomados	2.826.996,13	1,63	1.900.000,00	1,04	1.880.391,90	0,84
Alienação de Bens	0,00	0,00	0,00	0,00	408.950,00	0,18
Amortização de Empréstimos	15.346,35	0,01	11.859,14	0,01	11.620,88	0,01
Transferências de Capital	5.791.053,12	3,35	5.311.258,98	2,91	13.623.434,60	6,06
Receita Intraorçamentária Corrente	0,00	0,00	0,00	0,00	4.491.059,49	2,00
TOTAL DA RECEITA ARRECADADA	173.044.122,61	100,00	182.239.686,43	100,00	224.826.038,30	100,00

Gráfico_02Participação Relativa da Receita por SubCategoria Econômica na Receita Arrecadada - 2007

A.2.2.2 - Receita Tributária

A receita tributária compreende os ingressos financeiros oriundos dos tributos de competência do próprio município.

Quadro Demonstrativo da Receita TributáriaDemonstrativo_05

RECEITA TRIBUTÁRIA

2005

2006

2007

	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%
Receita de Impostos	22.721.316,74	76,09	26.566.218,39	76,39	30.750.978,18	78,74
IPTU	7.326.997,19	24,54	7.688.573,07	22,11	7.886.478,69	20,19
IRRF	2.852.511,73	9,55	3.459.366,88	9,95	3.810.431,13	9,76
ISQN	10.616.512,08	35,55	13.293.651,21	38,23	16.328.152,87	41,81
ITBI	1.925.295,74	6,45	2.124.627,23	6,11	2.725.915,49	6,98
Taxas	6.497.170,03	21,76	7.137.917,05	20,53	7.713.980,12	19,75
Contribuições de Melhoria	641.923,54	2,15	1.072.017,03	3,08	589.037,15	1,51
TOTAL DA RECEITA TRIBUTÁRIA	29.860.410,31	100,00	34.776.152,47	100,00	39.053.995,45	100,00

Participação Relativa dos Impostos na Receita Tributária - 2007

Gráfico_03

A.2.2.3 - Receita de Contribuições

As receitas de contribuições compreendem o somatório das receitas de contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de intervenção nas respectivas áreas.

Quadro Demonstrativo da Receita de ContribuiçõesDemonstrativo_06

RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES

2007

	Valor (R$)	%
Contribuições Sociais	7.942.846,89	3,53
Contribuições Econômicas	3.714.381,01	1,65
Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP	3.714.381,01	1,65
Outras Contribuições Econômicas	0,00	0,00
Total da Receita de Contribuições	11.657.227,90	5,18
TOTAL DA RECEITA ARRECADADA	224.826.038,30	100,00

A.2.2.4 - Receita de Transferências

A receita de transferências é constituída pelos recursos financeiros recebidos de outras Pessoas de Direito Público, basicamente dos governos Federal e Estadual, e de Pessoas de Direito Privado.

Quadro Demonstrativo da Receita de TransferênciasDemonstrativo_06

RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS

2005

2006

2007

	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES	105.500.791,32	60,97	115.348.908,01	63,30	128.027.617,14	56,95
Transferências Correntes da União	50.996.429,93	29,47	59.200.077,10	32,48	64.852.102,25	28,85
Cota-Parte do FPM	22.228.520,58	12,85	24.866.730,23	13,65	29.249.910,42	13,01
(-) Dedução de Receita para formação do FUNDEB - FPM	(3.334.277,03)	(1,93)	(3.829.505,03)	(2,10)	(5.444.445,88)	(2,42)
Cota do ITR	33.469,19	0,02	36.360,36	0,02	39.076,68	0,02
Transferências Financeiras do ICMS - Desoneração L.C. N.º 87/96	660.234,48	0,38	373.670,75	0,21	337.538,18	0,15
(-) Dedução de Receita para Formação do Fundeb - ICMS Desoneração - L.C. N.º 87/96	(99.035,16)	(0,06)	(56.050,57)	(0,03)	(30.671,88)	(0,01)
Transferências de Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Naturais	248.754,52	0,14	307.303,46	0,17	300.894,50	0,13
Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - Repasses Fundo a Fundo (União)	26.923.491,65	15,56	31.792.138,33	17,45	34.343.316,01	15,28
Transferência de Recursos do FNAS	1.083.432,36	0,63	1.034.619,48	0,57	1.119.501,64	0,50
Transferências de Recursos do FNDE	1.879.553,08	1,09	2.597.703,44	1,43	3.091.781,86	1,38
Demais Transferências da União	1.372.286,26	0,79	2.077.106,65	1,14	0,00	0,00
Outras Transferências da União	0,00	0,00	0,00	0,00	1.845.200,72	0,82
Transferências Correntes do Estado	35.096.695,07	20,28	37.672.131,36	20,67	41.082.313,30	18,27
Cota-Parte do ICMS	32.486.910,79	18,77	33.411.856,48	18,33	36.065.963,07	16,04
(-) Dedução de Receita para formação do Fundeb - ICMS	(4.873.036,39)	(2,82)	(5.011.892,71)	(2,75)	(6.116.954,22)	(2,72)
Cota-Parte do IPVA	6.375.183,72	3,68	7.651.724,64	4,20	9.672.304,44	4,30
(-) Dedução do IPVA para formação do FUNDEB - IPVA	0,00	0,00	0,00	0,00	(589.749,97)	(0,26)
Cota-Parte do IPI sobre Exportação	977.478,65	0,56	993.109,64	0,54	1.016.690,63	0,45
(-) Dedução de Receita para formação do Fundeb - IPI s/ Exportação	(172.496,23)	(0,10)	(148.966,45)	(0,08)	0,00	0,00
Cota-Parte da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE	0,00	0,00	0,00	0,00	95.050,20	0,04
Cota do IPI s/Exportação (Estado) não Contabilizado no Fluxo Orçamentário	172.496,23	0,10	148.966,45	0,08	0,00	0,00
Outras Transferências do Estado	130.158,30	0,08	0,00	0,00	0,00	0,00
Transferências de Recursos do Estado para Programa de Saúde - Repasse Fundo a Fundo	0,00	0,00	627.333,31	0,34	939.009,15	0,42
Transferências Multigovernamentais	14.373.734,76	8,31	15.271.926,49	8,38	18.284.013,44	8,13
Transferências de Recursos do Fundeb	14.373.734,76	8,31	15.271.926,49	8,38	18.284.013,44	8,13
Transferências de Instituições Privadas	6.190,00	0,00	11.711,39	0,01	30.000,00	0,01
Transferências de Pessoas	6.397,00	0,00	2.920,00	0,00	6.366,65	0,00
Transferências de Convênios	5.021.344,56	2,90	3.190.141,67	1,75	3.772.821,50	1,68
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL	5.791.053,12	3,35	5.311.258,98	2,91	13.623.434,60	6,06
TOTAL DAS RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS	111.291.844,44	64,31	120.660.166,99	66,21	141.651.051,74	63,00
TOTAL DA RECEITA ARRECADADA	173.044.122,61	100,00	182.239.686,43	100,00	224.826.038,30	100,00

A.2.2.5 - Receita de Dívida Ativa

A dívida ativa origina-se dos créditos da fazenda pública lançados e não arrecadados até a data de seus vencimentos. A arrecadação a título de dívida ativa, no exercício em exame, foi da ordem de R$ 3.074.186,34, conforme demonstrado no quadro abaixo:

Quadro Demonstrativo da Receita de Dívida Ativa

RECEITA DÍVIDA ATIVA

2005

2006

2007

	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%
Receita da Dívida Ativa Tributária	6.321.651,42	88,79	3.468.428,75	81,79	2.139.536,55	69,60
Receita da Dívida Ativa Não Tributária	798.461,52	11,21	772.411,53	18,21	934.649,79	30,40
TOTAL DA RECEITA DA DÍVIDA ATIVA	7.120.112,94	100,00	4.240.840,28	100,00	3.074.186,34	100,00

A.2.2.6 - Receita de Operações de Crédito

Operações de crédito compreendem obrigações decorrentes de financiamentos ou empréstimos financeiros, cuja realização depende de autorização legislativa. Seu ingresso foi da ordem de R$ 1.880.391,90, correspondendo a 0,84% dos ingressos auferidos.

A.2.3 - Despesas

A despesa orçamentária é aquela realizada pela administração pública para a manutenção e o funcionamento dos serviços públicos, bem como, para a produção, aquisição ou constituição de bens que integrarão o patrimônio público ou para uso da comunidade, devidamente autorizada por lei.

A despesa realizada no exercício em exame do Município atingiu o montante de R$ 218.646.161,30 equivalendo a 72,68 da despesa autorizada.

A.2.3.1 - Despesas Empenhadas por Função de Governo

As despesas por função de governo e as participações absoluta e relativa, de cada uma delas no montante da despesa empenhada, são assim demonstradas:Demonstrativo_07

DESPESA POR FUNÇÃO DE GOVERNO

2005

2006

2007

	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%
01-Legislativa	3.717.102,50	2,26	3.939.726,14	2,21	4.195.831,46	1,92
04-Administração	22.353.628,58	13,58	13.304.673,93	7,46	15.332.883,26	7,01
06-Segurança Pública	836.264,07	0,51	4.615.774,16	2,59	7.583.025,85	3,47
08-Assistência Social	5.508.974,49	3,35	6.929.436,33	3,89	8.542.896,44	3,91
09-Previdência Social	5.991.064,35	3,64	6.304.337,12	3,54	6.688.957,63	3,06
10-Saúde	48.446.142,56	29,43	56.529.502,28	31,71	68.165.078,36	31,18
11-Trabalho	0,00	0,00	0,00	0,00	1.067,46	0,00
12-Educação	35.405.090,23	21,51	39.048.295,59	21,90	45.029.451,92	20,59
13-Cultura	1.362.210,62	0,83	1.227.911,89	0,69	1.304.365,44	0,60
14-Direitos da Cidadania	214.748,96	0,13	179.901,94	0,10	305.686,95	0,14
15-Urbanismo	11.793.626,61	7,16	10.100.162,97	5,67	15.138.738,16	6,92
16-Habitação	1.220.262,16	0,74	1.042.961,58	0,59	1.464.240,88	0,67
17-Saneamento	2.381.369,40	1,45	151.683,17	0,09	120.180,00	0,05
18-Gestão Ambiental	1.254.377,77	0,76	4.689.312,72	2,63	4.227.891,96	1,93
19-Ciência e Tecnologia	0,00	0,00	319.764,66	0,18	1.334.549,05	0,61
20-Agricultura	2.801.062,61	1,70	1.824.243,57	1,02	1.888.266,89	0,86
22-Indústria	64.017,34	0,04	335.398,65	0,19	173.869,90	0,08
23-Comércio e Serviços	2.691.805,02	1,64	4.878.734,89	2,74	13.862.344,01	6,34
25-Energia	0,00	0,00	3.504.007,55	1,97	4.056.981,23	1,86
26-Transporte	13.123.274,03	7,97	7.546.183,42	4,23	7.924.651,52	3,62
27-Desporto e Lazer	4.215.541,99	2,56	2.442.843,95	1,37	2.989.914,72	1,37
28-Encargos Especiais	1.255.231,86	0,76	9.349.584,62	5,24	8.315.288,21	3,80
TOTAL DA DESPESA REALIZADA	164.635.795,15	100,00	178.264.441,13	100,00	218.646.161,30	100,00

CopiaFraseDespesa2

A.2.3.2 - Demonstrativo das Despesas Empenhadas por Elemento segundo os Grupos de Natureza de Despesa

As despesas empenhadas por elementos são assim demonstradas:

Demonstrativo_08

DESPESA POR ELEMENTOS

2005

2006

2007

	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%
DESPESAS CORRENTES	142.096.809,84	86,31	153.300.758,79	86,00	185.952.284,60	85,05
Pessoal e Encargos	67.370.953,60	40,92	77.458.067,94	43,45	88.990.641,18	40,70
Aposentadorias e Reformas	4.152.999,46	2,52	4.385.039,62	2,46	4.554.787,21	2,08
Pensões	1.018.687,78	0,62	1.150.326,32	0,65	1.286.354,06	0,59
Contratação por Tempo Determinado	9.084.018,16	5,52	11.833.290,50	6,64	14.696.893,21	6,72
Salário-Família	56.730,58	0,03	56.806,73	0,03	57.398,25	0,03
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil	48.713.205,89	29,59	53.930.766,54	30,25	56.099.554,43	25,66
Obrigações Patronais	3.187.715,02	1,94	4.079.559,98	2,29	10.173.767,10	4,65
Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil	550.721,56	0,33	664.700,66	0,37	825.983,07	0,38
Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização	39.000,00	0,02	3.124,33	0,00	25.706,52	0,01
Sentenças Judiciais	426.644,28	0,26	136.434,14	0,08	24.528,52	0,01
Despesas de Exercícios Anteriores	8.137,78	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00
Indenizações Restituições Trabalhistas	74.929,81	0,05	1.150.829,15	0,65	1.173.252,50	0,54
Despesa com Pessoal e Encargos não classificadas de acordo com a codificação da Portaria 163	58.163,28	0,04	67.189,97	0,04	0,00	0,00
Juros e Encargos da Dívida	1.462.006,64	0,89	1.501.573,43	0,84	1.615.245,19	0,74
A Classificar	0,00	0,00	0,00	0,00	72.416,31	0,03
Outros Encargos sobre a Dívida por Contrato	1.462.006,64	0,89	1.501.573,43	0,84	1.615.245,19	0,74
Outras Despesas Correntes	73.263.849,60	44,50	74.341.117,42	41,70	95.346.398,23	43,61
Aposentadorias e Reformas	0,00	0,00	20.843,39	0,01	246,00	0,00
Contratação por Tempo Determinado	104.519,71	0,06	91.902,85	0,05	118.295,28	0,05
Outros Benefícios Previdenciários	896.827,70	0,54	961.105,96	0,54	1.118.003,93	0,51
Salário-Família	0,00	0,00	103,59	0,00	0,00	0,00
Diárias - Civil	238.452,12	0,14	243.908,51	0,14	307.881,12	0,14
Auxílio Financeiro a Estudantes	157.386,21	0,10	215.943,91	0,12	329.145,80	0,15
Material de Consumo	13.307.597,52	8,08	11.191.683,80	6,28	16.148.578,35	7,39
Premiações Culturais, Artísticas, Científica, Desportiva e outras	19.187,30	0,01	6.258,55	0,00	10.788,14	0,00
Material de Distribuição Gratuita	3.250.788,96	1,97	2.722.879,68	1,53	3.887.008,56	1,78
Passagens e Despesas com Locomoção	304.697,59	0,19	140.205,63	0,08	207.594,81	0,09
Serviços de Consultoria	78.600,00	0,05	0,00	0,00	0,00	0,00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física	2.117.032,44	1,29	2.388.635,34	1,34	3.001.790,01	1,37
Locação de Mão-de-Obra	0,00	0,00	400,00	0,00	0,00	0,00
Arrendamento Mercantil	0,00	0,00	38,92	0,00	0,00	0,00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	46.624.882,79	28,32	49.971.980,21	28,03	60.743.063,77	27,78
Contribuições	1.638.623,40	1,00	642.981,50	0,36	2.417.378,40	1,11
Subvenções Sociais	0,00	0,00	312.044,15	0,18	457.182,59	0,21
Auxílio-Alimentação	2.875.262,38	1,75	3.574.266,80	2,01	4.171.697,22	1,91
Obrigações Tributárias e Contributivas	1.078.819,20	0,66	1.038.359,41	0,58	1.232.950,69	0,56
Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas	355.036,00	0,22	597.874,58	0,34	945.869,66	0,43
Auxílio-Transporte	0,00	0,00	6.787,16	0,00	0,00	0,00
Sentenças Judiciais	145.317,86	0,09	140.613,20	0,08	205.965,94	0,09
Despesas de Exercícios Anteriores	9.954,49	0,01	16.078,40	0,01	0,00	0,00
Indenizações e Restituições	60.863,93	0,04	56.221,88	0,03	42.957,96	0,02
DESPESAS DE CAPITAL	22.538.985,31	13,69	24.963.682,34	14,00	32.693.876,70	14,95
Investimentos	17.049.697,30	10,36	17.884.030,56	10,03	27.135.940,44	12,41
Material de Consumo	0,00	0,00	10.000,00	0,01	0,00	0,00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	96.800,00	0,06	0,00	0,00	3.210.605,80	1,47
Obras e Instalações	13.946.566,53	8,47	14.728.758,69	8,26	18.870.732,00	8,63
Equipamentos e Material Permanente	2.961.338,67	1,80	2.210.164,83	1,24	4.702.290,64	2,15
Aquisição de Imóveis	44.992,10	0,03	935.107,04	0,52	218.312,00	0,10
Inversões Financeiras	0,00	0,00	270.000,00	0,15	0,00	0,00
Indenizações e Restituições	0,00	0,00	0,00	0,00	134.000,00	0,06
Aquisição de Imóveis	0,00	0,00	270.000,00	0,15	0,00	0,00
Amortização da Dívida	5.489.288,01	3,33	6.809.651,78	3,82	5.557.936,26	2,54
Principal da Dívida Contratual Resgatado	3.597.975,17	2,19	5.034.097,97	2,82	3.706.441,25	1,70
Principal Corrigido da Dívida Contratual Refinanciado	1.891.312,84	1,15	1.775.553,81	1,00	1.851.495,01	0,85
Total da Despesa Empenhada	164.635.795,15	100,00	178.264.441,13	100,00	218.646.161,30	100,00

CopiaFraseDespesa2

Copia2FraseDespesaAjustada

A.3 - ANÁLISE FINANCEIRA

A.3.1 - Movimentação Financeira

O fluxo financeiro do Município no exercício foi o seguinte:

Demonstrativo_09

Fluxo Financeiro	Valor (R$)
SALDO DO EXERCÍCIO ANTERIOR	9.450.212,21
Bancos Conta Movimento	3.075.647,23
Vinculado em Conta Corrente Bancária	6.374.564,98
(+) ENTRADAS	364.001.158,32
Receita Orçamentária	224.826.038,30
Extraorçamentárias	138.811.119,73
Realizável	59.260.381,26
Restos a Pagar	16.662.147,99
Débito de Tesouraria	5,51
Depósitos de Diversas Origens	22.965.297,46
Serviço da Dívida a Pagar	7.173.181,45
Transferências Financeiras Recebidas - entrada	32.750.106,06
Acréscimos Patrimoniais*	364.000,29
(-) SAÍDAS	354.338.709,48
Despesa Orçamentária	218.646.161,30
Extraorçamentárias	135.692.548,18
Realizável	66.070.363,82
Restos a Pagar	6.023.252,93
Débito de Tesouraria	5,51
Depósitos de Diversas Origens	23.675.638,41
Serviço da Dívida a Pagar	7.173.181,45
Transferências Financeiras Concedidas - Saída	32.750.106,06
SALDO PARA O EXERCÍCIO SEGUINTE	19.112.661,05
Banco Conta Movimento	9.446.785,63
Vinculado em Conta Corrente Bancária	9.665.875,42

Fonte: Balanço Financeiro

*Cancelamento de Restos a Pagar, registrados como Receita Extra-Orçamentária (cfe. Anexo 13).

OBS.: Por sua vez, as disponibilidades financeiras da Unidade Prefeitura Municipal apresentaram-se da seguinte forma:

Disponibilidades	Valor (R$)
Bancos c/ Movimento	5.488.826,86
Vinculado em C/C Bancária	3.976.717,62
TOTAL	9.465.544,48

A.4 - Análise Patrimonial

A.4.1 - Situação Patrimonial

A situação patrimonial do Município no início e no fim do exercício está assim demonstrada:Demonstrativo_10

Situação Patrimonial

Início de 2007

Final de 2007

	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%
Ativo Financeiro	42.189.326,27	24,07	58.692.842,26	27,10
Disponível	3.075.647,23	1,75	9.446.785,63	4,36
Vinculado	6.374.564,98	3,64	9.665.875,42	4,46
Realizável	32.739.114,06	18,68	39.580.181,21	18,27
Ativo Permanente	133.096.403,09	75,93	157.913.992,47	72,90
Bens Móveis	18.231.136,69	10,40	22.670.016,22	10,47
Bens Imóveis	43.675.717,41	24,92	55.916.173,51	25,81
Créditos	69.106.814,10	39,43	77.314.952,24	35,69
Valores	170.481,73	0,10	170.481,73	0,08
Diversos	1.912.253,16	1,09	1.842.368,77	0,85
Ativo Real	175.285.729,36	100,00	216.606.834,73	100,00
ATIVO TOTAL	175.285.729,36	100,00	216.606.834,73	100,00
Passivo Financeiro	8.465.487,37	4,83	18.394.041,48	8,49
Restos a Pagar	6.814.117,93	3,89	17.453.012,99	8,06
Depósitos Diversas Origens	1.651.369,44	0,94	941.028,49	0,43
Passivo Permanente	37.739.967,15	21,53	36.913.934,34	17,04
Dívida Fundada	24.863.352,71	14,18	25.493.103,81	11,77
Débitos Consolidados	12.876.614,44	7,35	11.420.830,53	5,27
Passivo Real	46.205.454,52	26,36	55.307.975,82	25,53
Ativo Real Líquido	129.080.274,84	73,64	161.298.858,91	74,47
PASSIVO TOTAL	175.285.729,36	100,00	216.606.834,73	100,00

Fonte: Balanço Patrimonial

OBS.: O Passivo Financeiro da Unidade Prefeitura Municipal apresentou como saldo final o montante de R$ 10.436.602,17, distribuído da seguinte forma:

PASSIVO FINANCEIRO	Valor (R$)
Restos a Pagar Processados	4.947.196,23
Restos a Pagar não Processados	4.789.999,68
Depósitos de Diversas Origens	699.406,26
TOTAL	10.436.602,17

A.4.2 - Variação do Patrimônio Financeiro

A.4.2.1 - Variação do Patrimônio Financeiro Consolidado

A variação do patrimônio financeiro do Município é assim demonstrada:

Demonstrativo_11

Grupo Patrimonial	Saldo inicial	Saldo final	Variação
Ativo Financeiro	42.189.326,27	58.692.842,26	16.503.515,99
Passivo Financeiro	8.465.487,37	18.394.041,48	(9.928.554,11)
Saldo Patrimonial Financeiro	33.723.838,90	40.298.800,78	6.574.961,88

OBS: A diferença no valor de R$ 395.084,88 entre o resultado da execução orçamentária (R$ 6.179.877,00) e a variação do patrimônio financeiro (R$ 6.574.961,88), é decorrente:

a) do cancelamento de Restos a Pagar, no valor de R$ 364.000,29 (R$ 135,50 do Instituto de Previdência e do Fundo de Assistência ao Servidor e R$ 363.864,79 da Prefeitura e demais Unidades)

b) de divergência do saldo apurado do Realizável, no valor de R$ 31.084,59 (cfe. item A.8.4).

O confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do exercício encerrado resulta em Superávit Financeiro de R$ 40.298.800,78 e a sua correlação demonstra que para cada R$ 1,00 (um real) de recursos existentes, o Município possui R$ 0,31 de dívida a curto prazo.

Em relação ao exercício anterior, ocorreu variação positiva de R$ 6.574.961,88, passando de um superávit financeiro de R$ 33.723.838,90 para um superávit financeiro de R$ 40.298.800,78.

OBS.: Confrontando-se o Ativo Financeiro da Unidade Prefeitura Municipal (R$ 11.034.198,33) com seu Passivo Financeiro (R$ 10.436.602,17), apurou-se um Superávit Financeiro de R$ 597.596,16 e a sua correlação demonstra que para cada R$ 1,00 (um real) de recursos existentes, a Prefeitura Municipal possui R$ 0,95 de dívida a curto prazo.

A.4.2.3 - Variação do Patrimônio Financeiro Consolidado Ajustado Excluído o Instituto de Previdência e o Fundo de Assistência

Excluindo os resultados do Instituto de Previdência e do Fundo de Assistência, apura-se o seguinte resultado do Patrimônio Financeiro nos exercícios de 2006 e 2007

Resultado do Patrimônio Financeiro em 2006

Grupo Patrimonial	Município	Instituto/Fundo	Saldo Ajustado
Ativo Financeiro	42.189.326,27	29.335.562,74	12.853.763,53
Passivo Financeiro	8.465.487,37	207.621,70	8.257.865,67

Resultado do Patrimônio Financeiro em 2007

Grupo Patrimonial	Município	Instituto/Fundo	Saldo Ajustado
Ativo Financeiro	58.692.842,26	38.035.105,68	20.657.736,58
Passivo Financeiro	18.394.041,48	158.068,35	18.235.973,13

Com a exclusão do Patrimônio Financeiro do Instituto, a variação do Patrimônio Financeiro do Município passa a ter a seguinte demonstração:

Grupo Patrimonial	Saldo inicial Ajustado	Saldo final Ajustado	Variação Ajustada
Ativo Financeiro	12.853.763,53	20.657.736,58	7.803.973,05
Passivo Financeiro	8.257.865,67	18.235.973,13	(9.978.107,46)
Saldo Patrimonial Financeiro	4.595.897,86	2.421.763,45	(2.174.134,41)

OBS: A diferença no valor de R$ 394.949,38 entre o resultado da execução orçamentária ajustado(R$ 2.569.083,79) e a variação do patrimônio financeiro ajustada(R$ 2.174.134,41), é decorrente:

a) do cancelamento de Restos a Pagar, no valor de R$ 363.864,79 (Prefeitura e demais Unidades)

b) de divergência do saldo apurado do Realizável, no valor de R$ 31.084,59 (cfe. item A.8.4).

O confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do exercício encerrado resulta em um Superávit Financeiro de R$ 2.421.763,45 e a sua correlação demonstra que para cada R$ 1,00 (um real) de recursos existentes, o Município possui R$ 0,88 de dívida a curto prazo.

Em relação ao exercício anterior, ocorreu variação negativa de R$ 2.174.134,41, passando de um superávit financeiro de R$ 4.595.897,86 para um superávit financeiro de R$ 2.421.763,45.

A.4.3 - Variação Patrimonial

Variação patrimonial é qualquer alteração sofrida pelo patrimônio, resultante ou independente da execução orçamentária.

O quadro abaixo demonstra as variações ocorridas no patrimônio do Município, no período analisado:Demonstrativo_12

VARIAÇÕES RESULTANTES DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA	Valor (R$)
Receita Efetiva	219.450.506,92
Receita Orçamentária	224.826.038,30
(-) Mutações Patrimoniais da Receita	5.375.531,38
Despesa Efetiva	196.941.300,05
Despesa Orçamentária	218.646.161,30
(-) Mutações Patrimoniais da Despesa	21.704.861,25
RESULTADO PATRIMONIAL DA GESTÃO ORÇAMENTÁRIA	22.509.206,87

Demonstrativo_13

VARIAÇÕES INDEPENDENTES DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA	Valor (R$)
Variações Ativas	48.236.207,84
(-) Variações Passivas	38.557.915,23
RESULTADO PATRIMONIAL-IEO	9.678.292,61

Demonstrativo_14

RESULTADO PATRIMONIAL	Valor (R$)
Resultado Patrimonial da Gestão Orçamentária	22.509.206,87
(+)Resultado Patrimonial-IEO	9.678.292,61
RESULTADO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO	32.187.499,48

Demonstrativo_15

SALDO PATRIMONIAL NO FIM DO EXERCÍCIO	Valor (R$)
Ativo Real Líquido do Exercício Anterior	129.080.274,84
(+)Resultado Patrimonial do Exercício	32.187.499,48
SALDO PATRIMONIAL NO FIM DO EXERCÍCIO	161.267.774,32

Fonte: Demonstração das Variações Patrimoniais

A.4.4 - Demonstração da Dívida Pública

A.4.4.1 - Dívida Consolidada

Denomina-se dívida consolidada as obrigações decorrentes de financiamentos ou empréstimos que representem compromissos assumidos, cujo resgate ultrapasse doze meses.

No exercício, a dívida consolidada do Município teve a seguinte movimentação:Demonstrativo_16

MOVIMENTAÇÃO DA DÍVIDA CONSOLIDADA

	MUNICÍPIO	PREFEITURA
Saldo do Exercício Anterior	37.739.967,15	37.739.967,15
(+) Empréstimos Tomados (Dívida Fundada)	1.880.391,90	1.880.391,90
(+) Correção (Dívida Fundada)	3.591.429,12	3.591.429,12
(-) Amortização (Dívida Fundada)	3.872.955,48	3.872.955,48
(-) Cancelamento (Dívida Fundada)	739.917,57	739.917,57
(-) Amortização (Débitos Consolidados)	1.684.980,78	1.684.980,78
Saldo para o Exercício Seguinte	36.913.934,34	36.913.934,34

A evolução da dívida consolidada, considerando o Balanço Consolidado do Município nos últimos três anos, e a sua relação com a receita arrecadada em cada exercício são assim demonstradas:Demonstrativo_17

Saldo da Dívida Consolidada

2005

2006

2007

	Valor(R$)	%	Valor(R$)	%	Valor(R$)	%
Saldo	40.001.531,93	23,12	37.739.967,15	20,71	36.913.934,34	16,42

A.4.4.2 - Dívida Flutuante

Designa-se dívida flutuante aquela contraída pelo tesouro, por um período inferior a doze meses, quer na condição de administrador de bens de terceiros, confiados a sua guarda, quer para atender as momentâneas necessidades de caixa.

No exercício, a dívida flutuante do Município teve a seguinte movimentação:

Demonstrativo_18

MOVIMENTAÇÃO DA DÍVIDA FLUTUANTE	Valor (R$)
Saldo do Exercício Anterior	8.461.563,71
(+) Formação da Dívida	46.800.632,41
(-) Baixa da Dívida	36.872.078,30
Saldo para o Exercício Seguinte	18.390.117,82

A evolução da dívida flutuante, nos últimos três anos, e a sua relação com o ativo financeiro em cada exercício são assim demonstradas:

Saldo da Dívida Flutuante

2005

2006

2007

	Valor(R$)	%	Valor(R$)	%	Valor(R$)	%
Saldo	11.836.746,87	28,9	8.461.563,71	20,06	18.390.117,82	31,33

A.4.5 - Comportamento da Dívida Ativa

No exercício, a Dívida Ativa do Município teve a seguinte movimentação:

Demonstrativo_20

MOVIMENTAÇÃO DA DÍVIDA ATIVA	Valor (R$)
Saldo do Exercício Anterior	68.831.291,86
(+) Inscrição	12.497.630,57
(-) Cobrança no Exercício	3.074.568,60
(-) Cancelamento no Exercício	1.313.575,57
Saldo para o Exercício Seguinte	76.940.778,26

Composição da Conta Créditos no Balanço Patrimonial Consolidado:

Conta	2006	2007
Dívida Ativa	68.838.856,20	77.058.615,22
Devedores	267.957,90	256.337,02
Total	69.106.814,10	77.314.952,24

A.5 - Verificação do Cumprimento de Limites Constitucionais/ Legais

A Legislação estabelece limites mínimos para aplicação de recursos na Educação e Saúde, bem como os limites máximos para despesas com pessoal e remuneração de agentes políticos.

A seguir, analisar-se-á o cumprimento destes limites pelo Município.

A - Receitas com Impostos (incluídas as transferências de impostos)	Valor (R$)	%
Imposto Predial e Territorial Urbano	7.886.478,69	7,16
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza	16.328.152,87	14,82
Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza	3.810.431,13	3,46
Imposto s/Transmissão inter vivos de Bens Imóveis e Direitos Reais sobre Bens Imóveis	2.725.915,49	2,47
Cota do ICMS	36.065.963,07	32,74
Cota-Parte do IPVA	9.672.304,44	8,78
Cota-Parte do IPI sobre Exportação	1.016.690,63	0,92
Cota-Parte do FPM	29.249.910,42	26,56
Cota do ITR	39.076,68	0,04
Transferências Financeiras do ICMS - Desoneração L.C. N.º 87/96	337.538,18	0,31
Receita de Dívida Ativa Proveniente de Impostos	1.924.478,90	1,75
Receita de Multas e Juros provenientes de impostos, inclusive da dívida ativa decorrente de impostos	1.085.725,30	0,99
TOTAL DA RECEITA COM IMPOSTOS	110.142.665,80	100,00

B - DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA DO MUNICÍPIO	Valor (R$)
Receitas Correntes Arrecadadas	216.592.403,38
(-) Contribuição dos Servidores ao Regime Próprio de Previdência e ao Fundo de Assistência Social*	8.877.496,68
(-) Dedução das receitas para formação do FUNDEB	12.181.821,95
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA	195.533.084,75

*Obs.: Incluíu-se, para efeitos deste cálculo, o valor arrecadado a título de Dívida Ativa.

A.5.1 - Aplicação de Recursos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino

C - DESPESAS COM EDUCAÇÃO INFANTIL	Valor (R$)
Educação Infantil (12.365)	12.579.176,83
TOTAL DAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO INFANTIL	12.579.176,83

Demonstrativo_23

D - DESPESAS COM ENSINO FUNDAMENTAL	Valor (R$)
Ensino Fundamental (12.361)	31.469.453,16
Educação de Jovens e Adultos destinada ao Ensino Fundamental (12.366)	42.690,33
TOTAL DAS DESPESAS COM ENSINO FUNDAMENTAL	31.512.143,49

Demonstrativo_24

E - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO INFANTIL	Valor (R$)
Despesas classificadas impropriamente em programas de Educação Infantil (Anexo 1, item 2)	21.073,90
TOTAL DAS DEDUÇÕES COM EDUCAÇÃO INFANTIL	21.073,90

Demonstrativo_25

F - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM ENSINO FUNDAMENTAL	Valor (R$)
Despesas com recursos de convênios destinados ao Ensino Fundamental: - Transferências da União (fonte 22) R$ 2.720.045,57 - Transferências do Estado de SC (fonte 24) R$ 389.314,49	3.109.360,06
Despesas classificadas impropriamente em programas de Ensino Fundamental (Anexo 1, item 1)	229.723,14
TOTAL DAS DEDUÇÕES COM ENSINO FUNDAMENTAL	3.352.184,59

A.5.1.1 - Aplicação do percentual mínimo de 25% da receita de impostos, incluídas as transferências de impostos (artigo 212 da CF)

Componente	Valor (R$)	%
Total das Despesas com Educação Infantil (Quadro C)	12.579.176,83	11,42
(+) Total das Despesas com Ensino Fundamental (Quadro D)	31.512.143,49	28,61
(-) Total das Deduções com Educação Infantil (Quadro E)	21.073,90	0,02
(-) Total das Deduções com Ensino Fundamental (Quadro F)	3.339.083,20	3,03
(-) Ganho com FUNDEB	6.102.191,49	5,54
Total das Despesas para efeito de Cálculo	34.628.971,73	31,44
Valor Mínimo de 25% das Receitas com Impostos (Quadro A)	27.535.666,45	25,00
Valor acima do Limite (25%)	7.093.305,28	6,44

O demonstrativo acima evidencia que o Município aplicou o montante de R$ 34.628.971,73 em gastos com manutenção e desenvolvimento do ensino, o que corresponde a 31,44% da receita proveniente de impostos, sendo aplicado a maior o valor de R$ 7.093.305,28, representando 6,44 do mesmo parâmetro, CUMPRINDO o expresso no artigo 212 da Constituição Federal.

A.5.1.2 - Aplicação do percentual mínimo de 60% dos recursos oriundos do FUNDEB na remuneração dos profissionais do magistério (art. 22 da Lei nº 11.494/2007)

Componente	Valor (R$)
Transferências do FUNDEB	18.284.013,44
60% dos Recursos Oriundos do FUNDEB	10.970.408,06
Total dos Gastos Efetuados c/Profissionais do Magistério em Efet. Exerc. Pagos c/Recursos do FUNDEB *	18.284.013,44
Valor Acima do Limite (60 % do FUNDEB c/Profissionais do Magistério)	7.313.605,38

*Apesar das informações prestadas através do Sistema e-Sfinge (Fonte 18 - Transf. FUNDEB), demonstrar o montante de R$ 18.525.833,30, para efeito de análise, considerar-se-á somente o total das Transferências do FUNDEB, acrescido dos respectivos rendimentos de aplicações financeiras.

Conforme demonstrativo acima, evidencia-se que o Município aplicou integralmente os recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a remuneração dos profissionais do magistério, CUMPRINDO o estabelecido no artigo 60, inciso XII do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) e artigo 22 da Lei nº 11.494/2007.

A.5.1.3 - Aplicação do percentual mínimo de 95% dos recursos oriundos do FUNDEB em despesas com manutenção e desenvolvimento da educação básica (art. 21 da Lei nº 11.494/2007)

Componente	Valor (R$)
Transferências do FUNDEB	18.284.013,44
(+) Rendimentos de Aplicações Financeiras das Contas do FUNDEB	0,00
Transferências de Recursos da Complementação da União ao Fundeb	0,00
Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB	18.284.013,44
95% dos Recursos do FUNDEB	17.369.812,77
Despesas com manutenção e desenvolvimento da educação básica empenhadas e liquidadas com recursos do FUNDEB e as não liquidadas com cobertura financeira*	18.284.013,44
Valor Acima do Limite (95% do FUNDEB com manutenção e desenvolvimento da educação básica)	914.200,67

*Apesar das informações prestadas através do Sistema e-Sfinge (Fonte 18 - Transf. FUNDEB), demonstrar o montante de R$ 18.525.833,30, para efeito de análise, considerar-se-á somente o total das Transferências do FUNDEB, acrescido dos respectivos rendimentos de aplicações financeiras.

Conforme demonstrativo acima, evidencia-se que o Município aplicou integralmente os recursos oriundos do FUNDEB em despesas com manutenção e desenvolvimento da educação básica, CUMPRINDO o estabelecido no artigo 21 da Lei nº 11.494/2007.

A.5.2 - Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde (artigo 198 da Constituição Federal c/c artigo 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT)

G - DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE	Valor (R$)
Atenção Básica (10.301)	34.670.502,54
Assistência Hospitalar e Ambulatorial (10.302)	26.184.038,76
Suporte Profilático e Terapêutico (10.303)	2.948.321,51
Vigilância Sanitária (10.304)	778.523,02
Vigilância Epidemiológica (10.305)	565.041,09
TOTAL DAS DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO	65.146.426,92

H - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE	Valor (R$)
Despesas com Recursos de Convênios Destinados às Ações e Serviços Públicos de Saúde: - Transf. SUS (fonte 14) R$ 36.010.137,81 - Trasf. Convênios (fonte 23) R$ 2.197.775,80	38.207.913,61
Despesa Classificadas impropriamente em Programas de Saúde (Anexo 2, item 1)	21.946,80
TOTAL DAS DEDUÇÕES COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO	38.229.860,41

DEMONSTRATIVO PARA VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO ARTIGO 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL C/C ARTIGO 77 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS – ADCT

O percentual mínimo de aplicação em Ações e Serviços Públicos de Saúde para o exercício de 2007 é de 15% das receitas com impostos, inclusive transferências; estabelecido no inciso III do artigo 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT.

Pelo demonstrativo acima, constata-se que o montante aplicado foi da ordem de R$ 26.916.566,51, correspondendo a um percentual de 24,44% da receita com impostos, inclusive transferências, ficando evidenciado que o município CUMPRIU o referido dispositivo constitucional.

A.5.3 - Despesas com pessoal (artigo 169 da Constituição Federal, regulamentado pela Lei Complementar nº 101/2000)

I - DESPESAS COM PESSOAL DO PODER EXECUTIVO	Valor (R$)
Pessoal e Encargos	85.880.378,98
Despesas com Pessoal do Poder Executivo realizadas por meio de transferências financeiras ao Regime Próprio de Previdência e/ou Assistência(Parte Patronal)	1.124.483,82
TOTAL DAS DESPESAS COM PESSOAL DO PODER EXECUTIVO	87.004.862,80

J - DESPESAS COM PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO	Valor (R$)
Pessoal e Encargos	3.110.262,20
TOTAL DAS DESPESAS COM PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO	3.110.262,20

L - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM PESSOAL DO PODER EXECUTIVO	Valor (R$)
Sentenças Judiciais	24.528,52
Indenizações Restituições Trabalhistas	1.173.252,50
TOTAL DAS DEDUÇÕES COM DESPESAS DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO	1.197.781,02

M - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO	Valor (R$)
TOTAL	0,00

A.5.3.1 - Limite máximo de 60% da Receita Corrente Líquida para os gastos com pessoal do Município (Prefeitura, Câmara, Fundos, Fundações, Autarquias, Empresas Estatais Dependentes) – Artigo 169 da Constituição Federal, regulamentado pela Lei Complementar nº 101/2000

O demonstrativo acima comprova que, no exercício em exame, o Município aplicou 45,47% do total da receita corrente líquida em despesas com pessoal, CUMPRINDO a norma contida no artigo 169 da Constituição Federal, regulamentada pela Lei Complementar nº 101/2000.

A.5.3.2 - Limite máximo de 54% da Receita Corrente Líquida para os gastos com pessoal do Poder Executivo (Prefeitura, Fundos, Fundações, Autarquias, Empresas Estatais Dependentes) – Artigo 20, III, "b" da Lei Complementar nº 101/2000

O demonstrativo acima comprova que, no exercício em exame, o Poder Executivo aplicou 43,88% do total da receita corrente líquida em despesas com pessoal, CUMPRINDO a norma contida no artigo 20, III, 'b' da Lei Complementar nº 101/2000.

A.5.3.3 - Limite máximo de 6% da Receita Corrente Líquida para os gastos com pessoal do Poder Legislativo (Câmara Municipal) – Artigo 20, III, "a" da Lei Complementar nº 101/2000

O demonstrativo acima comprova que, no exercício em exame, o Poder Legislativo aplicou 1,59% do total da receita corrente líquida em despesas com pessoal, CUMPRINDO a norma contida no artigo 20, III, 'a' da Lei Complementar nº 101/2000.

A.5.4 - Verificação dos Limites Legais do Poder Legislativo

A.5.4.1 - Remuneração Máxima dos Vereadores de 20 a 75% daquela estabelecida para os Deputados Estaduais (artigo 29, inciso VI da CF)

MÊS	REMUNERAÇÃO DE VEREADOR	REMUNERAÇÃO DE DEPUTADO ESTADUAL	%
JANEIRO	5.895,00	11.885,41	49,60
FEVEREIRO	5.895,00	11.885,41	49,60
MARÇO	5.895,00	11.885,41	49,60
ABRIL	5.895,00	14.634,07	40,28
MAIO	5.942,00	14.634,07	40,60
JUNHO	5.942,00	14.634,07	40,60
JULHO	5.942,00	14.634,07	40,60
AGOSTO	5.942,00	14.634,07	40,60
SETEMBRO	5.942,00	14.634,07	40,60
OUTUBRO	5.942,00	14.634,07	40,60
NOVEMBRO	6.075,57	14.634,07	41,52
DEZEMBRO	6.075,57	14.634,07	41,52

A remuneração dos vereadores não ultrapassou o limite de 50,00% (referente aos seus 173.262 habitantes, segundo dados divulgados pelo IBGE - estimativa de 2006) da remuneração dos Deputados Estaduais, CUMPRINDO o disposto no artigo 29, inciso VI da Constituição Federal.

A.5.4.2 - Limite máximo de 5% da receita do Município para a remuneração total dos vereadores (artigo 29, inciso VII da CF)Demonstrativo_33

RECEITA TOTAL DO MUNICÍPIO	REMUNERAÇÃO TOTAL DOS VEREADORES	%
220.334.978,81	1.057.465,98	0,48

O montante gasto com a remuneração dos vereadores no exercício foi da ordem de R$ 1.057.465,98, representando 0,48% da receita total do Município ( R$ 220.334.978,81). Desta forma, fica evidenciado o CUMPRIMENTO do estabelecido no artigo 29, VII da Constituição Federal.

A.5.4.3 - Limite máximo de 5 a 8% da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159 da CF, efetivamente realizada no exercício anterior, para o total da despesa do Poder Legislativo, excluindo-se os inativos (artigo 29-A da CF)

RECEITA TRIBUTÁRIA E DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR	Valor (R$)	%
Receita Tributária	38.244.581,22	33,03
Transferências Constitucionais (§ 5º do artigo 153, e artigos 158 e 159 da C.F.)	67.482.418,55	58,29
Receita de Contribuições dos Servidores ao Regime Próprio de Previdência e/ou Assistência Social	7.550.821,69	6,52
Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP do exercício anterior	2.499.273,79	2,16
Total da Receita Tributária e de Transferências Constitucionais	115.777.095,25	100,00
Despesa Total do Poder Legislativo	4.195.831,46	3,62
Total das despesas para efeito de cálculo	4.195.831,46	3,62
Valor Máximo a ser Aplicado	8.104.396,67	7,00
Valor Abaixo do Limite	3.908.565,21	3,38

O montante da despesa do Poder Legislativo foi da ordem de R$ 4.195.831,46, representando 3,62% da receita tributária do Município, e das transferências previstas no § 5º do artigo 153, e artigos 158 e 159 da CF, arrecadadas no exercício de 2006 (R$ 115.777.095,25). Desta forma, fica evidenciado que o Poder Legislativo CUMPRIU o limite de 7,00% (referente aos seus 173.262 habitantes, segundo dados divulgados pelo IBGE - estimativa de 2006), conforme estabelecido no artigo 29-A da Constituição Federal.

A.5.4.4 - Limite máximo de 70% da receita da Câmara para o total da despesa relativa a folha de pagamento, inclusive dos vereadores (artigo 29-A, § 1º, da CF)

RECEITA DO PODER LEGISLATIVO	DESPESA COM FOLHA DE PAGAMENTO	%
7.050.000,00	2.618.793,01	37,15

O montante da despesa com folha de pagamento foi da ordem de R$ 2.618.793,01, representando 37,15% da receita total do Poder (R$ 7.050.000,00). Desta forma, fica evidenciado que o Poder Legislativo CUMPRIU o estabelecido no artigo 29-A, § 1º da Constituição Federal.

Ressalta-se que o Tribunal de Contas entendeu, conforme decisão no Processo nº CON 01/01918283, parecer nº 674/01, que a "Receita do Poder Legislativo" é aquela consignada no orçamento municipal para as dotações destinadas à Câmara, considerando as alterações orçamentárias efetuadas; ou o valor do limite estabelecido no caput do artigo 29-A da Constituição Federal (5 a 8% da receita tributária e de transferências do exercício anterior), face ao disposto no parágrafo 2º deste dispositivo, que remete ao Prefeito Municipal crime de responsabilidade, caso efetue repasse a maior do que o limite estabelecido. Desta forma, utiliza-se, dos dois parâmetros, o menor valor como base de cálculo para verificação do limite estabelecido no parágrafo 1º do artigo 29-A da Constituição Federal.

A.6. DA GESTÃO FISCAL DO PODER EXECUTIVO

Na análise dos dados de gestão fiscal informados pela Prefeitura, através do Sistema e-Sfinge, consoante dispõe o artigo 26 da Lei Orgânica do TCE e o § 5º do artigo 27 do Regimento Interno (Resolução nº TC-06/2001), ressaltou-se o que segue:

A.6.1 - Metas realizadas em relação às previstas

A.6.1.1 - Meta Fiscal de resultado nominal prevista na LDO em conformidade com a L.C. nº 101/2000, art. 4º, § 1º e art. 9º

Período	Prevista na LDO - R$	Realizada no Exercício R$	Diferença R$
Exercício de 2007	(570.718,00)	(5.985.628,63)	(5.414.910,63)

A meta fiscal do resultado nominal prevista para o exercício de 2007, foi alcançada.

A.6.1.2 - Meta Fiscal de resultado primário prevista na LDO em conformidade com a L.C. nº 101/2000, art. 4º, § 1º e art. 9º

Período	Prevista na LDO - R$	Realizada no Exercício R$	Diferença R$
Exercício de 2007	5.627.000,00	5.678.988,87	51.988,87

A meta fiscal do resultado primário prevista para o exercício de 2007, foi alcançada.

A.6.2 - Metas Bimestrais de Arrecadação - L.C. nº 101/2000, art. 4º, § 1º e art. 8º c/c arts. 9º e 13º

Período	Prevista na LDO - R$	Realizada no Exercício R$	Diferença R$
Até o 1º Bimestre	50.127.733,00	34.015.071,69	(16.112.661,31)
Até o 2º Bimestre	100.255.466,00	68.138.472,78	(32.116.993,22)
Até o 3º Bimestre	150.383.199,00	104.739.285,73	(45.643.913,27)
Até o 4º Bimestre	200.510.932,00	136.004.815,81	(64.506.116,19)
Até o 5º Bimestre	250.638.665,00	173.289.749,61	(77.348.915,39)
Até o 6º Bimestre	300.766.400,00	224.826.038,30	(75.940.361,70)

A meta fiscal da receita prevista até 6º bimestre/2007 não foi alcançada, sujeitando por esta razão, o Município a estabelecer limitação de empenho e movimentação financeira, conforme dispõe o artigo 9º da LRF.

A.7. DO CONTROLE INTERNO

O Controle Interno na Administração Pública é aquele que se realiza internamente, ou seja, através dos órgãos componentes da própria estrutura administrativa que pratica e fiscaliza os atos sujeitos ao seu controle.

Na Constituição Federal de 1988, as regras que estabelecem a competência do Sistema de Controle Interno, no plano federal, estão insculpidas no caput do artigo 70, que dispõe:

"Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder" (grifo nosso).

No caso dos Municípios, respeitando sua autonomia deferida pelo texto Constitucional, o Sistema de Controle Interno está previsto no artigo 31, porém, a cargo do Poder Executivo.

"Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei" (grifo nosso).

A partir do exercício de 2000, a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, consoante dispositivos previstos no artigo 59, impõe que a fiscalização da gestão fiscal se faça através do sistema de controle interno, exigindo o acompanhamento concomitante da gestão orçamentária, financeira e patrimonial da Administração Pública, determinando inclusive o atingimento de metas estabelecidas pelo sistema de planejamento e a obediência de condições e limites de despesas e controle de dívidas.

Em simetria à Carta Constitucional de 1988, a Constituição Estadual define a forma de controle e fiscalização da Administração Pública nos artigos 58 a 62 e, especificamente para os municípios, o controle via Sistema de Controle Interno está previsto no artigo 113.

"Art. 113. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos órgãos e entidades da administração pública municipal, quanto a legalidade, a legitimidade, a economicidade, a aplicação das subvenções e a renúncia de receitas, é exercida:

I - pela Câmara Municipal, mediante controle externo;

II - pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal." (grifo nosso).

A obrigatoriedade da implantação do Sistema de Controle Interno também está regulada no artigo 119 da Lei Complementar Estadual nº 202/2000, com nova redação dada pela Lei Complementar Estadual nº 246/2003, de 09 de junho de 2003, o que deveria ocorrer até o final do exercício de 2003.

"Art. 119 - A organização do sistema de controle interno dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário do Estado e, no que couber, dos Municípios deve ocorrer até o final do exercício de 2003."

Por força do artigo 31 da Constituição Federal de 1988, a implementação do Sistema de Controle Interno no âmbito municipal deve ser consoante lei de iniciativa do Poder Executivo.

É imperativo que a lei instituidora do Sistema de Controle Interno regule a forma de controle a ser realizado abrangendo todas as atividades e serviços desenvolvidos, toda a estrutura administrativa, assim como todos os seus setores e agentes.

O Município de Chapecó instituiu o sistema de controle interno através da Lei Complementar Municipal nº 196/2003, de 22/12/2003, portanto dentro do prazo previsto no art. 119 da Lei Complementar 202/2000.

Para ocupar o cargo do responsável pelo órgão central de controle interno foi nomeado através do Decreto nº 13.609, em 03/01/2005, o Sr. Pedro Milton Golfe - cargo comissionado.

A partir do exercício de 2005, a obrigatoriedade da remessa do Relatório de Controle Interno, passou a ser bimestral, coincidindo a distribuição dos meses que comporão esses períodos com o exercício financeiro, conforme disposto no art. 2º, parágrafo 5º da Resolução TC nº - 11/2004, de 06/12/2004, que alterou o art. 5º e respectivos parágrafos, da Resolução nº TC -16/94.

Verificou-se que o Município de Chapecó não encaminhou os relatórios de controle interno referentes ao 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º bimestres, não cumprindo o disposto no art. 5º da Res. nº TC - 16/94, com nova redação dada pela Resolução nº TC - 11/2004.

A ausência de remessa dos relatórios contraria o disposto no art. 60, IV, c/c art. 61, I, da Lei Complementar nº 202/00:

"Art. 60. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno, com a finalidade de: (...)

IV — apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

Art. 61. No apoio ao controle externo, os órgãos integrantes do sistema de controle interno deverão exercer, dentre outras, as seguintes atividades:

I — organizar e executar, por iniciativa própria ou por determinação do Tribunal de Contas do Estado, programação de auditorias contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial nas unidades administrativas sob seu controle, enviando ao Tribunal os respectivos relatórios;" (g.n.)

Ressalta-se que esta ausência é reincidente, tendo sido apontada nos Relatórios DMU nº 4.808/2006 e 2414/2007, quando da análise das contas de 2005 e 2006, respectivamente.

Apesar destes insistentes apontamentos, a Unidade permanece inerte, ignorando as obrigações previstas na legislação vigente, e prejudicando a verificação por esta Corte de Contas da efetiva atuação do Sistema de Controle Interno, supostamente instituído pela Lei Complementar Municipal nº 196/2003.

Assim, para fins de emissão de Parecer Prévio, por parte desta Corte de Contas, a seguinte restrição comporá a conclusão deste Relatório:

A.7.1 - Reincidência recorrente na ausência de remessa dos Relatórios de Controle Interno referentes ao 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º de 2007, em descumprimento ao art. 5º, § 3º da Resolução nº TC - 16/94, alterada pela Resolução nº TC - 11/2004, e art. 60, IV, c/c art. 61, I, da Lei Complementar nº 202/00

A.8. OUTRAS RESTRIÇÕES

A.8.1 - Reincidência na remessa em atraso do Balanço Anual Consolidado e Balanço Anual da Unidade Prefeitura Municipal, de 67 dias, em descumprimento ao estabelecido no artigo 20, da Resolução TC 16/94 c/c artigo 22, da Instrução Normativa 02/2001

O Balanço Anual Consolidado e o Balanço Anual da Unidade Prefeitura Municipal, por meio documental, foram remetidos em 06/05/2008, fora do prazo regulamentar, com atraso de 67 dias, em descumprimento ao estabelecido no artigo 20, da Resolução TC 16/94 c/c artigo 22, da Instrução Normativa 02/2001.

Deste modo, evidencia-se o descumprimento ao estabelecido pelo Tribunal de Contas na forma da Resolução, no que diz respeito a remessa das informações e demonstrativos contábeis, situação já ocorrida nos exercícios anteriores, quando da análise das contas de 2005 e 2006.

A.8.2 - Abertura de Créditos Adicionais Suplementares por conta de remanejamento de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para o outro, no montante de R$ 21.340.626,00, sem prévia autorização legislativa, em desacordo com o disposto no artigo 167, VI, da Constituição Federal

O Município abriu Créditos Adicionais Suplementares, utilizando para isso os recursos da anulação parcial/total das dotações orçamentárias, no valor de R$ 21.340.626,00. Contudo, os remanejamentos de recursos não foram autorizadas pelo Poder Legislativo, em desacordo com o disposto no artigo 167, VI, da Constituição Federal:

A.8.3 - Pagamento indevido dos subsídios de agentes políticos do Executivo Municipal - Prefeito e Vice-Prefeito, em desacordo ao disposto nos artigos 29, V c/c 39, § 4º e 37, X, da Constituição Federal, repercutindo em pagamento a maior no montante de R$ 23.595,68 (R$ 12.523,42 - Prefeito e R$ 11.072,26, Vice-Prefeito)

Na análise das informações constantes no Sistema e-Sfinge, constatou-se que foi pago subsídio aos agentes políticos do Executivo Municipal, mais especificamente, ao Prefeito, nos valores mensais de R$ 13.987,81 (jan-abr) e R$ 14.468,99 (mai-dez), e, ao Vice-Prefeito, nos valores mensais de R$ 8.477,11 (jan-abr) e R$ 8.768,72 (mai-dez), respectivamente, no exercício de 2007, quando os valores devidos, fixados pela Lei Municipal nº 4.769/2004 (ato fixador dos subsídios para a legislatura 2005-2008), representam R$ 12.576,05 para o Prefeito e R$ 7.286,79 para o Vice-Prefeito.

A diferença dos subsídios pagos em relação aos fixados resulta de reajuste no exercício de 2005, concedido irregularmente através da Lei Municipal nº 231/05, conforme Relatório DMU nº 4808/2006 (relativo às contas de 2005), e da revisão de 3,34% em 2006, concedida regularmente através da Lei Complementar nº 252/2006, conforme apontado no Relatório DMU nº 2414/2007.

Com relação ao exercício em análise, esta instrução técnica considerou a revisão geral concedida pela Lei Complementar nº 298/2007 (fl. 455 dos autos), com vigência a partir de maio de 2007, com o percentual de 3,44% (INPC apurado entre maio/2006 e abril/2007). Tratando-se de simples atualização do valor nominal, a que fazem jus os agentes políticos para a manutenção do poder aquisitivo dos subsídios inicialmente fixados, considera-se como regular a revisão para efeitos de análise.

Do texto constitucional, depreende-se que a lei concessiva de revisão geral anual deve conter alguns elementos caracterizadores, quais sejam: indicação expressa do índice econômico utilizado, do período de apuração a que se refere a revisão geral anual, do percentual a ser aplicado e indicação de que a revisão geral estende-se aos agentes políticos.

Quando a lei não dispuser destes elementos, a mesma será considerada como de REAJUSTE, não podendo ser extensiva aos subsídios dos agentes políticos.

Assim, considerando a manutenção da irregularidade apontada no Relatório nº 4808/2006, relativa à majoração irregular ocorrida em exercício de 2005, e as adequadas revisões concedidas em 2006 e 2007, considera-se irregular a diferença entre o valor pago e o atualizado, por desconformidade com o previsto nos artigos 29, V, c/c 39, § 4º e 37, X, da Constituição Federal, devendo os valores recebidos indevidamente serem ressarcidos aos cofres públicos.

Segue demonstração da apuração dos valores percebidos indevidamente, conforme informações constante nos autos, fl. 456:

Prefeito: João Rodrigues

* Considerou-se na análise o valor fixado pela Lei Municipal nº 4.769/2004 (R$ 12.576,05), regularmente revisado pelas Leis Complementares nº 252/06 e 298/07.

Vice-Prefeito: Élio Francisco Cella

MÊS	VALOR PAGO (R$)	VALOR FIXADO (atualizado* - R$)	PAGO A MAIOR (R$)
JANEIRO	12.150,90	11.289,41	861,49
FEVEREIRO	8.477,11	7.530,17	946,94
MARÇO	9.762,93	9.070,75	692,18
ABRIL	8.477,11	7.530,17	946,94
MAIO	12.885,72	11.972,14	913,58
JUNHO	8.990,31	8.156,25	834,06
JULHO	8.768,72	7.789,21	979,51
AGOSTO	8.768,72	7.789,21	979,51
SETEMBRO	8.768,72	7.789,21	979,51
OUTUBRO	8.768,72	7.789,21	979,51
NOVEMBRO	8.768,72	7.789,21	979,51
DEZEMBRO	8.768,72	7.789,21	979,51
TOTAL	113.356,40	102.284,14	11.072,26

* Considerou-se na análise o valor fixado pela Lei Municipal nº 4.769/2004 (R$ 7.286,79), regularmente revisado pelas Leis Complementares nº 252/06 e 298/07.

A.8.4 - Divergência no valor de R$ 31.084,59 entre o saldo do Realizável registrado no Balanço Patrimonial e o apurado na movimentação do exercício, em desacordo com as normas gerais de escrituração contábeis contidas na Lei nº 4.320/64

Considerando o saldo do exercício anterior do grupo Realizável (R$ 32.739.114,06) registrado no Balanço Patrimonial do exercício de 2006, acrescido das saídas (R$ 66.070.363,82), deduzidas as entradas (R$ 59.260.381,26) registradas no anexo 13 - Balanço Financeiro do exercício de 2006, apurou-se um saldo de R$ 39.549.096,62, enquanto o Balanço Patrimonial registra o montante de R$ 39.580.181,21, restando uma divergência no valor de R$ 31.084,59.

A irregularidade encontrada está em desacordo às normas gerais de contabilidade, contrariando a Lei Federal nº 4320/64.

A.8.5 - Reincidência de divergência entre a variação do Saldo Patrimonial Financeiro e o resultado da execução orçamentária, no valor de R$ 31.084,59, contrariando as normas contábeis da Lei Federal nº 4.320/64, artigo 85

A evolução do Ativo Financeiro e do Passivo Financeiro do exercício de 2006 para 2007 demonstra uma variação do Saldo Patrimonial Financeiro da ordem de R$ 6.574.961,88, conforme quadro a seguir:

Grupo Patrimonial	Saldo inicial	Saldo final	Variação
Ativo Financeiro	42.189.326,27	58.692.842,26	16.503.515,99
Passivo Financeiro	8.465.487,37	18.394.041,48	(9.928.554,11)
Saldo Patrimonial Financeiro	33.723.838,90	40.298.800,78	6.574.961,88

Todavia, o Balanço Orçamentário - Anexo 12 da Lei n.º 4.320/64 registra como superávit orçamentário o valor de R$ 6.179.877,00, apurando-se uma divergência de R$ 395.084,88, sendo que R$ 364.000,29, refere-se ao cancelamento de restos a pagar e R$ 31.084,59 à divergência do saldo do Realizável, conforme apontado no item A.8.4 deste relatório.

Ressalta-se que:

a) a divergência já foi objeto de apontamento quando da análise das contas relativas à 2006 (cfe. Relatório DMU nº 2414/2007);

b) a variação do saldo patrimonial financeiro deve espelhar o resultado orçamentário do exercício, o que não ocorreu, contrariando as normas contábeis da Lei Federal nº 4.320/64.

A.8.6 - Reincidência de divergência no valor de R$ 31.084,59, entre o saldo patrimonial demonstrado no Balanço Patrimonial (R$ 161.298.858,91) e o apurado por meio da Demonstração das Variações Patrimoniais no exercício (R$ 161.267.774,32), em desacordo com as normas gerais de escrituração contábil, artigo 85 da Lei nº 4.320/64

Considerando o Saldo Patrimonial (R$ 129.080.274,84) registrado no Anexo 14 - Balanço Patrimonial do exercício anterior, acrescido do resultado do exercício de 2007, no montante de R$ 32.187.499,48, apura-se o saldo patrimonial de R$ 161.267.774,32.

No entanto, o Balanço Patrimonial do Município de Chapecó, exercício de 2007, apresenta um Saldo Patrimonial de R$ 161.298.858,91, evidenciando uma diferença de R$ 31.084,59.

Assim, aponta-se a divergência, prejudicial à fidedignidade das demonstrações, ante o descumprimento das normas gerais de escrituração contidas na Lei nº 4.320/64.

A.8.7 - Ausência da remessa do Parecer do Conselho do Fundeb, em desacordo com a Lei 11.494/07, art. 27, caput e § único

A Unidade não remeteu o Parecer do Conselho do Fundeb, conforme exige a Lei 11.494/07, art. 27, caput e § único, que estabelece:

"Art. 27. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios prestarão contas dos recursos dos Fundos conforme os procedimentos adotados pelos Tribunais de Contas competentes, observada a regulamentação aplicável.

Parágrafo único. As prestações de contas serão instruídas com parecer do conselho responsável, que deverá ser apresentado ao Poder Executivo respectivo em até 30 (trinta) dias antes do vencimento do prazo para a apresentação da prestação de contas prevista no caput deste artigo".

A.8.8 - Divergência, no montante de R$ 382,26, entre a receita com dívida ativa registrado no Anexo 10 - Comparativo da Receita Orçada com a Realizada e o valor registrado no Anexo 15 - Demonstrativo das Variações Patrimoniais, ambos do Balanço Consolidado, em desacordo ao disposto no artigo 85 da Lei nº 4320/64

Verificou-se que o Anexo 10 - Comparativo da Receita Orçada com a Realizada registra a receita com dívida ativa no valor de R$ 3.074.186,34. No entanto, no Anexo 15 - Demonstrativo das Variações Patrimoniais o valor registrado à título de cobrança da dívida ativa é de R$ 3.074.568,60, evidenciando uma diferença no valor de R$ 382,26, descumprindo o disposto no artigo 85 da Lei 4.320/64, que assim dispõe:

"Art. 85. Os serviços de contabilidade serão organizados de forma a permitir o acompanhamento da execução orçamentária, o conhecimento da composição patrimonial, a determinação dos custos dos serviços industriais, o levantamento dos balanços gerais, a análise e a interpretação dos resultados econômicos e financeiros."

A.8.9 - Divergência, no valor de R$ 3.923,66, entre o Passivo Financeiro registrado no final do exercício no Balanço Patrimonial (R$ 18.394.041,48) e o saldo para o exercício seguinte apurado na movimentação da Dívida Flutuante (R$ 18.390.117,82), em desacordo ao artigo 85 da Lei Federal 4320/64

Considerando como saldo inicial da Dívida Flutuante o valor de R$ 8.461.563,71, evidenciado no item A.8.9 do Relatório n.º 2414/2007, de análise das contas do exercício de 2006, somando os valores a título de inscrições (R$ 46.800.632,41), e deduzindo os valores referentes à baixa (R$ 36.872.078,30), apura-se um saldo de R$ 18.390.117,82, valor este divergente em R$ 3.923,66 da importância registrada como Passivo Financeiro (R$ 18.394.041,48) no Balanço Patrimonial Consolidado no exercício de 2007.

Ressalta-se que no Balanço Consolidado de 2006, conforme Anexo 17 - Demonstração da Dívida Flutuante, o saldo referente ao exercício anterior da conta Depósitos de Diversas Origens usado para abertura foi de R$ 5.341.014,97, e que o saldo de fechamento da referida conta conforme Relatório de Contas de 2005 e Balanço Patrimonial de 2005, foi de R$ 5.337.091,31, portanto, com uma divergência de R$ 3.923,66 entre os saldos.

A irregularidade encontrada está em desacordo às normas gerais de contabilidade, contrariando a Lei Federal nº 4320/64.

A.8.10 - Divergência, no valor de R$ 117.836,96, na apuração da Dívida Ativa demonstrada no Balanço Patrimonial, em descumprimento ao disposto no artigo 39 c/c artigos 85 e 105 da Lei n.º 4.320/64

Verificou-se, com base nos valores extraídos da Demonstração das Variações Patrimoniais - Anexo 15 da Lei 4.320/64, divergência no valor de R$ 117.836,96, na apuração da Dívida Ativa demonstrada no Balanço Patrimonial, em descumprimento ao disposto no artigo 39 c/c artigos 85 e 105 da Lei n.º 4.320/64, conforme a seguir demonstrado:

MOVIMENTAÇÃO DA DÍVIDA ATIVA	Valor (R$)
Saldo do Exercício Anterior - 2006	68.831.291,86
(+) Inscrição	12.497.630,57
(-) Cobrança no Exercício	3.074.568,60
(-) Cancelamento no exercício	1.313.575,57
Saldo para o Exercício Seguinte (apurado)	76.940.778,26
Saldo Dívida Ativa (anexo - 14)	77.058.615,22
Diferença	117.836,96

Ressalta-se que já foi apontada divergência no valor de R$ 7.564,34 quando da análise das contas dos exercícios de 2005 e 2006.

CONCLUSÃO

Considerando que a CONSTITUIÇÃO FEDERAL - art. 31, § 1º e § 2º, a CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - art. 113 e a Lei Complementar nº 202/2000, de 15/12/2000 (L.O./TC-SC) - arts. 50 e 59, estabeleceram acerca do controle externo das contas de municípios e da competência do Tribunal de Contas para este fim;

Considerando que a apreciação das contas do Prefeito Municipal tomou por base os dados e informações exigidos pelo art. 22 da Res. TC – 16/94 c/c o art. 22 da Instrução Normativa n° 02/2001, bem como, a Instrução Normativa n° 04/2004, art. 3°, I, remetidos bimestralmente por meio eletrônico e Balanço Anual por meio documental, cuja análise foi efetuada por amostragem, conforme técnicas apropriadas de auditoria, que prevêem inclusive a realização de inspeção "in loco", conforme o caso; e que o exame procedido fundamentou-se em documentação apresentada, de veracidade ideológica apenas presumida, a qual poderá o Tribunal de Contas - a qualquer época e desde que venha a ter ciência de ato ou fato que a desabone - reapreciar, reformular seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito;

Considerando que o exame das contas em questão não envolve o resultado de eventuais auditorias oriundas de denúncias, representações e outras, que devem integrar processos específicos, a serem submetidos a apreciação deste Tribunal de Contas;

Considerando que o julgamento das contas de gestão do Prefeito Municipal, pela Colenda Câmara de Vereadores, não envolve exame da responsabilidade de administradores municipais, inclusive do Prefeito, quanto a atos de competência do exercício em causa, que devem ser objeto de exame em processos específicos;

Considerando o exposto e mais o que dos autos consta, a Diretoria de Controle dos Municípios, por sua Divisão de Contas Municipais respectiva, entende que - para efeito de emissão de PARECER PRÉVIO a que se refere o art. 50 da Lei Complementar nº 202/2000 - referente às contas do exercício de 2007 do Município de Chapecó, consubstanciadas nos dados bimestrais remetidos eletronicamente e no Balanço Geral (da Prefeitura e Consolidado) remetido documentalmente, a vista do exame procedido, apresenta as restrições seguintes:

I - DO PODER EXECUTIVO :

I - A. RESTRIÇÕES DE ORDEM CONSTITUCIONAL:

I.A.1. Abertura de Créditos Adicionais Suplementares por conta de remanejamento de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para o outro, no montante de R$ 21.340.626,00, sem prévia autorização legislativa, em desacordo com o disposto no artigo 167, VI, da Constituição Federal (item A.8.2 deste relatório);

I.A.2. Pagamento indevido dos subsídios de agentes políticos do Executivo Municipal - Prefeito e Vice-Prefeito, em desacordo ao disposto nos artigos 29, V c/c 39, § 4º e 37, X, da Constituição Federal, repercutindo em pagamento a maior no montante de R$ 23.595,68 (R$ 12.523,42 - Prefeito e R$ 11.072,26, Vice-Prefeito) - (item A.8.3).

I - B. RESTRIÇÕES DE ORDEM LEGAL:

I.B.1. Metas Bimestrais de Arrecadação em conformidade com a L.C. nº 101/2000, art. 4º, § 1º e art. 8º c/c arts. 9º e 13º, não alcançada até o 6º bimestre (item A.6.2);

I.B.2. Reincidência recorrente na ausência de remessa dos Relatórios de Controle Interno referentes ao 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º de 2006, em descumprimento ao art. 5º, § 3º da Resolução nº TC - 16/94, alterada pela Resolução nº TC - 11/2004, e art. 60, IV, c/c art. 61, I, da Lei Complementar nº 202/00 (item A.7.1);

I.B.3. Divergência no valor de R$ 31.084,59 entre o saldo do Realizável registrado no Balanço Patrimonial e o apurado na movimentação do exercício, em desacordo com as normas gerais de escrituração contábeis contidas na Lei nº 4.320/64 (item A.8.4);

I.B.4. Reincidência de divergência entre a variação do Saldo Patrimonial Financeiro e o resultado da execução orçamentária, no valor de R$ 31.084,59, contrariando as normas contábeis da Lei Federal nº 4.320/64, artigo 85 (item A.8.5);

I.B.5. Reincidência de divergência no valor de R$ 31.084,59, entre o saldo patrimonial demonstrado no Balanço Patrimonial (R$ 161.298.858,91) e o apurado por meio da Demonstração das Variações Patrimoniais no exercício (R$ 161.267.774,32), em desacordo com as normas gerais de escrituração contábil, artigo 85 da Lei nº 4.320/64 (item A.8.6);

I.B.6. Ausência da remessa do Parecer do Conselho do Fundeb, em desacordo com a Lei 11.494/07, art. 27, caput e § único (item A.8.7);

I.B.7. Divergência, no montante de R$ 382,26, entre a receita com dívida ativa registrado no Anexo 10 - Comparativo da Receita Orçada com a Realizada e o valor registrado no Anexo 15 - Demonstrativo das Variações Patrimoniais, ambos do Balanço Consolidado, em desacordo ao disposto no artigo 85 da Lei nº 4320/64 (item A.8.8);

I.B.8. Divergência, no valor de R$ 3.923,66, entre o Passivo Financeiro registrado no final do exercício no Balanço Patrimonial (R$ 18.394.041,48) e o saldo para o exercício seguinte apurado na movimentação da Dívida Flutuante (R$ 18.390.117,82), em desacordo ao artigo 85 da Lei Federal 4320/64 (item A.8.9);

I.B.9. Divergência, no valor de R$ 117.836,96, na apuração da Dívida Ativa demonstrada no Balanço Patrimonial, em descumprimento ao disposto no artigo 39 c/c artigos 85 e 105 da Lei n.º 4.320/64 (item A.8.10).

I - C. RESTRIÇÕES DE ORDEM REGULAMENTAR:

I.C.1. Reincidência na remessa em atraso do Balanço Anual Consolidado e Balanço Anual da Unidade Prefeitura Municipal, de 67 dias, em descumprimento ao estabelecido no artigo 20, da Resolução TC 16/94 c/c artigo 22, da Instrução Normativa 02/2001 (item A.8.1);

Diante das restrições evidenciadas, entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas, além da emissão do parecer prévio, decidir sobre as providências que devam ser tomadas a respeito das restrições remanescentes e, ainda:

I - RECOMENDAR à Câmara de Vereadores anotação e verificação de acatamento, pelo Poder Executivo, das observações constantes do presente Relatório;

II - RECOMENDAR a adoção de providências com vistas à correção das deficiências de natureza contábil constantes dos itens A.8.4, A.8.5 e A.8.6 do corpo deste Relatório.

II - RECOMENDAR aos Responsáveis pelos Poderes Executivo e Legislativo a adoção de providências imediatas quanto a omissão apontada no item A.7.1 deste relatório.

III - SOLICITAR à Câmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questão, do Prefeito Municipal, conforme prescreve o art. 59 da Lei Complementar nº 202/2000, inclusive com a remessa do ato respectivo e da ata da sessão de julgamento da Câmara.

IV - RESSALVAR que o processo PCA 08/00156706, relativo à Prestação de Contas do Presidente da Câmara de Vereadores (gestão 2007), encontra-se em tramitação neste Tribunal, pendente de decisão final.

É o Relatório.

DMU/DCM 2, em 29/08/2008.

Eduardo Corrêa Tavares	Clovis Coelho Machado
Auditor Fiscal de Controle Externo	Chefe da Divisão 2

De acordo, em ...../...../.....

Luiz Carlos Wisintainer

Coordenador de Controle

Inspetoria 1

ANEXO 1

1 - Despesa, no montante de R$ 229.723,14, classificada em programa do ensino fundamental, excluída do cálculo por não constituir gasto com a manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental, em desacordo com o disposto nos arts. 70 e 71 da Lei Federal nº 9.394/96.

A despesa a seguir relacionada, no montante de R$ 229.723,14, foi classificada na função educação; programa do ensino fundamental (12.361), quando na realidade não constitui gasto com ensino fundamental, conforme dispõe a Lei Federal nº 9.394/96, artigos 70 e 71.

Unidade Gestora:  Prefeitura Municipal de Chapecó
Competência:  01/2007 à 12/2007
Subfunção: =361- Ensino Fundamental

NE	Data Empenho	Credor	Vl. Empenho (R$)	Histórico
9596	24/08/2007	ANTONIO SLVINSKI - ME	840,00	Serviço de transporte para escolares da Rede Municipal de Ensino e Estadual no dia 7 de setembro, das EBM, EEBs e CEIMs: Peteca, Realeza, Água Amarela, André Marafon, Padre José de Anchieta, Vila Rica, São Francisco e Sapetycó (Compra Direta Nº 4919/2007)
7996	17/07/2007	APM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA-ME	4.489,00	CONFECÇÃO DE UNIFORMES PARA USO NAS COMEMORAÇÃO DA SEMANA DA PÁTRIA (Compra Direta Nº 4054/2007)
1261	21/02/2007	ARCUS INDUSTRIA GRAFICA LTDA	1.000,00	CONFECÇÃO DE MATERIAL NECESSÁRIO PARA SER UTILIZADO NAS BIBLIOTECAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL (Compra Direta Nº 506/2007)
9797	29/08/2007	ASTRIT MARIA SAVARIS TOZZO	357,99	PELO ADIANTAMENTO DA DESPESA AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL PARA VIAGENS, PEÇAS DE VEÍCULOS E OUTROS MATERIAIS DE CONSUMO EM VIAGENS A SERVIÇO DO MUNICÍPIO, CFE.LEI Nº 3.741 DE 21/03/97 E PORTARIA Nº 2.711/2007, PARA POSTERIOR PRESTAÇÃO DE CONTAS CFE LEGISLAÇÃO VIGENTE.
10336	05/09/2007	ASTRIT MARIA SAVARIS TOZZO	454,15	PELO ADIANTAMENTO DA DESPESA AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL PARA VIAGENS, PEÇAS DE VEÍCULOS E OUTROS MATERIAIS DE CONSUMO EM VIAGENS A SERVIÇO DO MUNICÍPIO, CFE.LEI Nº 3.741 DE 21/03/97 E PORTARIA Nº 2.711/2007, PARA POSTERIOR PRESTAÇÃO DE CONTAS CFE LEGISLAÇÃO VIGENTE.
12998	05/11/2007	ASTRIT MARIA SAVARIS TOZZO	1.000,00	PELO ADIANTAMENTO DA DESPESA AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL PARA VIAGENS, PEÇAS DE VEÍCULOS E OUTROS MATERIAIS DE CONSUMO EM VIAGENS A SERVIÇO DO MUNICÍPIO, CFE.LEI Nº 3.741 DE 21/03/97 E PORTARIA Nº 2.711/2007, PARA POSTERIOR PRESTAÇÃO DE CONTAS CFE LEGISLAÇÃO VIGENTE.
9603	24/08/2007	AUTO VIAÇÃO SUL TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA-ME	240,00	Serviço de transporte para escolares da Rede Municipal de Ensino e Estadual no dia 7 de setembro, das EBM, EEBs e CEIMs: Goio-En (Compra Direta Nº 4926/2007)
14510	06/12/2007	BADIN TUR PASSAGENS E TURISMO LTDA	663,86	AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS SERVIDORES NELICE FIGUEIREDO; LIGIA PAULA DE FARIAS E VANIA PICCOLI, DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO (Compra Direta Nº 7415/2007)
3631	16/04/2007	BATRIZ LAZZARETTI	52,70	PELA DESPESA EMPENHADA REF. FOLHA DE PAGAMENTO/ENCERRAMENTO CONTRATO DE ESTÁGIO A PARTIR DE 10/04/07.
9607	24/08/2007	BILHA E CAMPOS TRANSPORTE E COMÉRCIO LTDA ME	280,00	Serviço de transporte para escolares da Rede Municipal de Ensino e Estadual no dia 7 de setembro, das EBM, EEBs e CEIMs: Alécio Cella, Neiva Costella, Sempre Criança e Brincar e Aprender Sempre (Compra Direta Nº 4930/2007)
9513	22/08/2007	BS AUDIO SONORIZAÇÕES LTDA ME	6.100,00	SERVIÇOS COMPREENDENDO OS DIAS 1º A 7 DE SETEMBRO DE ATÉ O FINAL DO CERIMONIAL ÀS 17:00 HORAS (Compra Direta Nº 4872/2007)
1181	14/02/2007	CHAPECOTUR TURISMO LTDA.	530,40	PASSAGENS AÉREAS PARA PARTICIPAÇÃO DA SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO SRA. ASTRIT MARIA SAVARIS TOZZO, E DA GERENTE ADMINISTRATIVA SRA. ANA MARIA LUNARDI VEDANA, EM EVENTO PROMOVIDO PELA EGEP- ESCOLA BRASILEIRA E GESTÃO PÚBLICA, EM FLORIANÓPOLIS-SC, NO DIA 28/02/2007 (Compra Direta Nº 472/2007)
3770	19/04/2007	CLEMIRES MACHADO DA SILVA	175,67	PELA DESPESA EMPENHADA REF. FOLHA DE PAGAMENTO/ENCERRAMENTO CONTRATO DE ESTÁGIO A PARTIR DE 16/04/07.
7995	17/07/2007	COMÉRCIO DE CONFECÇÕES DALFANA LTDA	1.125,00	MATERIAL NECESSÁRIO PARA CONFECÇÃO DE UNIFORMES PARA COMEMORAÇÃO DA SEMANA DA PÁTRIA (Compra Direta Nº 4053/2007)
10109	31/08/2007	COOPERATIVA REGIONAL ALFA LTDA	1.504,83	Materias necessários para formulação de rações para suínos. (Compra Direta Nº 5161/2007)
10776	24/09/2007	COOPERATIVA REGIONAL ALFA LTDA	2.030,00	Material necessário para formulação de rações p/ suínos. (Compra Direta Nº 5504/2007)
14682	13/12/2007	COOPERATIVA REGIONAL ALFA LTDA	4.920,40	Materiais necessários para formulação de rações no setor da suinocultura. (Compra Direta Nº 7492/2007)
10431	11/09/2007	CRISTIANA PADILHA	36,34	PELA DESPESA EMPENHADA REF. FOLHA DE PAGAMENTO/ENCERRAMENTO CONTRATO DE ESTÁGIO A PARTIR DE 04/09/07.
9412	20/08/2007	DIGIMAQ MULTIMARCAS COM. DE MAQ.E SUPRIM. LTDA-EPP	1.700,00	EQUIPAMENTO necessário para o bom andamento das atividades Escolares. (Compra Direta Nº 4811/2007)
6556	22/06/2007	ECLEIA PIERESAN MENDO	2.102,00	CONFECÇÃO DE FANTASIAS INFANTIS PARA ATENDIMENTO DA CIDADE CRIANÇA (Compra Direta Nº 3238/2007)
9416	20/08/2007	ECLEIA PIERESAN MENDO	844,00	CONFECÇÃO DE ROUPA PARA MASCOTE P/O DESFILE DE 7 DE SETEMBRO, PROJETO CIDADE CRIANÇA (Compra Direta Nº 4815/2007)
5088	17/05/2007	EDILAINE FATIMA PILATTI	175,67	PELA DESPESA EMPENHADA REF. FOLHA DE PAGAMENTO/ENCERRAMENTO CONTRATO DE ESTÁGIO A PARTIR DE 16/05/07.
7944	17/07/2007	FLÁVIA PAULA WERNER	96,91	PELA DESPESA EMPENHADA REF. FOLHA DE PAGAMENTO/ENCERRAMENTO CONTRATO DE ESTÁGIO A PARTIR DE 17/07/07.
3109	02/04/2007	GAUDIO MARIO POZZAN-ME	173,00	MATERIAL PARA ATENDIMENTO DO COMED (Compra Direta Nº 1245/2007)
6183	14/06/2007	GILIANA APARECIDA DUTRA DE MIRANDA	121,14	PELA DESPESA EMPENHADA REF. FOLHA DE PAGAMENTO/ENCERRAMENTO CONTRATO DE ESTÁGIO A PARTIR DE 11/06/07.
2059	08/03/2007	GRACIELI SCHNEIDER	46,84	PELA DESPESA EMPENHADA REF.FOLHA DE PAGAMENTO/ENCERRAMENTO CONTRATO ESTAGIÁRIO A PARTIR DE 05/03/07.
5005	15/05/2007	GRACIELI SCHNEIDER	35,13	PELA DESPESA EMPENHADA REF. FOLHA DE PAGAMENTO/ENCERRAMENTO CONTRATO DE ESTÁGIO A PARTIR DE 07/05/07.
10304	04/09/2007	IDAIR SCHMIDT	120,00	TRANSPORTE DE INDIGENAS PARA O DESFILE DE 7 DE SETEMBRO DA EEB GUARANI (Compra Direta Nº 5217/2007)
9599	24/08/2007	JOAO DELMO MATTES - ME	560,00	Serviço de transporte para escolares da Rede Municipal de Ensino e Estadual no dia 7 de setembro, das EBM, EEBs e CEIMs: Linha Almeida, Ascendina Dias e Maria Bordignon Destri (Compra Direta Nº 4922/2007)
9197	15/08/2007	JOÃO LUIZ GASPARIN	4.000,00	O serviço de palestra acontecerá no dia 03/09 nos turnos matutino, vespertino e noturno e no dio 04/09 nos turnos matutino e vespertino, perfazendo um total de 20h. (Compra Direta Nº 4632/2007)
7475	09/07/2007	JOSÉ TOMAZELLI ME	1.915,00	Material a ser utilizado para recuperação da quadra de esporte (Compra Direta Nº 3697/2007)
7476	09/07/2007	JOSÉ TOMAZELLI ME	250,00	Serviço para recuperação da quadra de esportes (Compra Direta Nº 3698/2007)
6185	14/06/2007	JOVANETE TORRES	121,14	PELA DESPESA EMPENHADA REF. FOLHA DE PAGAMENTO/ENCERRAMENTO CONTRATO DE ESTÁGIO A PARTIR DE 11/06/07.
7838	16/07/2007	KAUANA CINTIA VITAL	66,62	PELA DESPESA EMPENHADA REF. FOLHA DE PAGAMENTO/ENCERRAMENTO CONTRATO DE ESTÁGIO A PARTIR DE 12/07/07.
10852	25/09/2007	KRISTIANO ROGÉRIO NOVELO	278,63	PELA DESPESA EMPENHADA REF. FOLHA DE PAGAMENTO/ENCERRAMENTO CONTRATO DE ESTÁGIO A PARTIR DE 24/09/07.
13528	23/11/2007	KTELINE ANDRESSA AGLIARDI PEREIRA PUTZEL	145,37	PELA DESPESA EMPENHADA REF. FOLHA DE PAGAMENTO/ENCERRAMENTO CONTRATO DE ESTÁGIO A PARTIR DE 20/11/07.
9601	24/08/2007	LASIERA TRANSP. COLETIVOS E ESCOLARES LTDA-ME	400,00	Serviço de transporte para escolares da Rede Municipal de Ensino e Estadual no dia 7 de setembro, das EBM, EEBs e CEIMs: São Cristovão, Projeto Minha Gente, Cruz e Souza e Florestan Fernandes (Compra Direta Nº 4924/2007)
5006	15/05/2007	LAUREM EMANUELA BIANCHI	81,98	PELA DESPESA EMPENHADA REF. FOLHA DE PAGAMENTO/ENCERRAMENTO CONTRATO DE ESTÁGIO A PARTIR DE 08/05/07.
9408	20/08/2007	LOJAS CATARINENSE ARTIGOS DO VEST. LTDA.	502,90	Material a ser utilizado pelas EBMs Zélia R. de L. Munzi e São Cristóvão para o Desfile de 7 de Setembro. (Compra Direta Nº 4807/2007)
9423	20/08/2007	LUCIMAR ANTONIO RILOZI-ME	240,00	Serviço de transporte para escolares da Rede Municipal de ensino a fim de proceder ensaios para as apresentações do dia 25 de agosto, dia do municipio (Compra Direta Nº 4822/2007)
9602	24/08/2007	LUCIMAR ANTONIO RILOZI-ME	440,00	Serviço de transporte para escolares da Rede Municipal de Ensino e Estadual no dia 7 de setembro, das EBM, EEBs e CEIMs: Demétrio Baldissarelli, Marcolina R. da silva e Ciranda do Saber (Compra Direta Nº 4925/2007)
14685	17/12/2007	LUZIANE PRISCILA PEDROSO	193,83	PELA DESPESA EMPENHADA REF. FOLHA DE PAGAMENTO/ENCERRAMENTO CONTRATO DE ESTÁGIO A PARTIR DE 17/12/07.
14528	07/12/2007	MARCELA PARIS MACIEL	78,74	PELA DESPESA EMPENHADA REF. FOLHA DE PAGAMENTO/ENCERRAMENTO CONTRATO DE ESTÁGIO A PARTIR DE 05/12/07.
12202	19/10/2007	MARIA SANDRA NUNES	42,40	PELA DESPESA EMPENHADA REF. FOLHA DE PAGAMENTO/ENCERRAMENTO CONTRATO DE ESTÁGIO A PARTIR DE 08/10/07.
9369	20/08/2007	MARILETE DE MORAES ALVES	90,86	PELA DESPESA EMPENHADA REF. FOLHA DE PAGAMENTO/ENCERRAMENTO CONTRATO DE ESTÁGIO A PARTIR DE 16/08/07.
13526	23/11/2007	MARIVONE MOLSKI	96,91	PELA DESPESA EMPENHADA REF. FOLHA DE PAGAMENTO/ENCERRAMENTO CONTRATO DE ESTÁGIO A PARTIR DE 09/11/07.
13175	08/11/2007	MAYARA JORDANI	24,23	PELA DESPESA EMPENHADA REF. FOLHA DE PAGAMENTO/ENCERRAMENTO CONTRATO DE ESTÁGIO A PARTIR DE 05/11/07.
9570	23/08/2007	MENART EDITORACAO GRAF. LTDA-ME	580,00	Confecção de Material necessário para o desfile de 7 de setembro, de 22 faixas ( banner), em plástico azul. (Compra Direta Nº 4906/2007)
11675	04/10/2007	MIRIALVA ANTONIA BERNARDI BEDIN	19.600,00	Contratação de profissional para prestar assessoria pedagógica objetivando a elaboração de Projetos destinados a Secretaria da Educação. (Licitação Nº : 227/2007-IL)
4004	24/04/2007	MIRTHA ZUCCO	265,62	PELA DESPESA EMPENHADA REF. DUAS DIÁRIAS E MEIACAÇADOR/SC, PARTICIPAR DO FÓRUM ORDINÁRIO DA UNDIME SC, CFE.ROTEIRO.
10749	21/09/2007	NEILA PAULA PARISOTTO	193,83	PELA DESPESA EMPENHADA REF. FOLHA DE PAGAMENTO/ENCERRAMENTO CONTRATO DE ESTÁGIO A PARTIR DE 17/09/07.
9605	24/08/2007	NERI POMMERENING - ME	240,00	Serviço de transporte para escolares da Rede Municipal de Ensino e Estadual no dia 7 de setembro, das EBM, EEBs e CEIMs: Sereno Soprana e Hebert de Souza (Compra Direta Nº 4928/2007)
14527	07/12/2007	PATRICIA PAULA MUNIZ DA SILVA	60,57	PELA DESPESA EMPENHADA REF. FOLHA DE PAGAMENTO/ENCERRAMENTO CONTRATO DE ESTÁGIO A PARTIR DE 06/12/07.
5398	25/05/2007	PAULO ROBERTO GROSS	281,08	PELA DESPESA EMPENHADA REF. FOLHA DE PAGAMENTO/ENCERRAMENTO CONTRATO DE ESTÁGIO A PARTIR DE 25/05/07.
3075	30/03/2007	PZ TRANSPORTES LTDA	550,00	FRETE DE TRANSPORTE PARA DISTRIBUIÇÃO DE CARNE P/ATENDIMENTO DAS EBMS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO (Compra Direta Nº 1227/2007)
8936	08/08/2007	RAFAELA LUCIA DA SILVA	72,69	PELA DESPESA EMPENHADA REF. FOLHA DE PAGAMENTO/ENCERRAMENTO CONTRATO DE ESTÁGIO A PARTIR DE 07/08/07.
9565	23/08/2007	RAJÚ INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA	419,80	Material necessário para o Projeto: Escola Forte - Pais na Escola, a ser utilizado para o Desfile de 7 de Setembro (Compra Direta Nº 4901/2007)
7839	16/07/2007	RAQUEL DUREL DE FREITAS	24,22	PELA DESPESA EMPENHADA REF. FOLHA DE PAGAMENTO/ENCERRAMENTO CONTRATO DE ESTÁGIO A PARTIR DE 03/07/07.
13471	20/11/2007	REUNIDAS S A TRANSPORTES COLETIVOS	287,90	Passagens Chapecó/Florianópolis/Chapecó, para as servidoras Mara de F. Ecco e Esmeralda Ap. L. Campos.As servidoras irão participar do Pró-Conselho/SC 2007 para os dias 20,21, 22 e 23 de novembro/2007. (Compra Direta Nº 6907/2007)
9609	24/08/2007	RICARDO ANDRÉ VENTURIN - ME	800,00	Serviço de transporte para escolares da Rede Municipal de Ensino e Estadual no dia 7 de setembro, das EBM, EEBs e CEIMs: Irene Stonoga, Tancredo Neves, Jardim do Lago, Escola Parque Leonel Brisola, Anita Garibaldi, Waldemar Kleinubing, Victor Meirelles e São Pedro, Fedelino Machado dos Santos e Diogo Alves (Compra Direta Nº 4932/2007)
7512	10/07/2007	ROSANE TODESCATT NOTTAR	478,21	PELA DESPESA EMPENHADA REF. DUAS DIÁRIAS E MEIAFLORIANÓPOLIS/SC, PARTICIPAR, COMO DELEGADA, DA II CONFERÊNCIA ESTADUAL DE POLÍTICAS PARA MULHERES, CFE.ROTEIRO.
10432	11/09/2007	RUBIA FERNANDA CAVALHEIRO DA SILVA	72,69	PELA DESPESA EMPENHADA REF. FOLHA DE PAGAMENTO/ENCERRAMENTO CONTRATO DE ESTÁGIO A PARTIR DE 07/09/07.
11043	28/09/2007	RUTE MARIA MIRANDA	181,72	PELA DESPESA EMPENHADA REF. FOLHA DE PAGAMENTO/ENCERRAMENTO CONTRATO DE ESTÁGIO A PARTIR DE 01/08/07.
10305	04/09/2007	SANTO LAGO - ME	120,00	TRANSPORTE DE INDIGENAS PARA O DESFILE DE 7 DE SETEMBRO PARA EEB SAPETY KO (Compra Direta Nº 5218/2007)
7659	11/07/2007	SAVONATUR TRANSPORTES LTDA	100,00	Passagem de ônibus p/servidora que irá participar como delegada da II Conferência Estadual de políticas para as Mulheres. (Compra Direta Nº 3917/2007)
7945	17/07/2007	SOLANGE TAVARES DE OLIVEIRA	145,37	PELA DESPESA EMPENHADA REF. FOLHA DE PAGAMENTO/ENCERRAMENTO CONTRATO DE ESTÁGIO A PARTIR DE 13/07/07.
10750	21/09/2007	SONIA YONARA DA SILVA	115,09	PELA DESPESA EMPENHADA REF. FOLHA DE PAGAMENTO/ENCERRAMENTO CONTRATO DE ESTÁGIO A PARTIR DE 20/09/07.
4934	14/05/2007	T 12 MARKETING E COMUNICAÇÃO LTDA.	15.408,81	PELA DESPESA EMPENHADA REF. SERVIÇOS DE PUBLICIDADE PARA DIVULGAÇÃO DE ATOS, PROGRAMAS, OBRAS, SERVIÇOS E CAMPANHAS DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CARÁTER INFORMATIVO, EDUCATIVO, DE ORIENTAÇÃO SOCIAL E INTERESSE COLETIVO, CFE.CONTRATO Nº 68/2006 DE 02/03/2006.
6542	22/06/2007	T 12 MARKETING E COMUNICAÇÃO LTDA.	4.919,09	PELA DESPESA EMPENHADA REF. SERVIÇOS DE PUBLICIDADE PARA DIVULGAÇÃO DE ATOS, PROGRAMAS, OBRAS, SERVIÇOS E CAMPANHAS DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CARÁTER INFORMATIVO, EDUCATIVO, DE ORIENTAÇÃO SOCIAL E INTERESSE COLETIVO, CFE.CONTRATO Nº 68/2006 DE 02/03/2006.
8203	23/07/2007	T 12 MARKETING E COMUNICAÇÃO LTDA.	49.059,55	PELA DESPESA EMPENHADA REF. SERVIÇOS DE PUBLICIDADE PARA DIVULGAÇÃO DE ATOS, PROGRAMAS, OBRAS, SERVIÇOS E CAMPANHAS DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CARÁTER INFORMATIVO, EDUCATIVO, DE ORIENTAÇÃO SOCIAL E INTERESSE COLETIVO, CFE.CONTRATO Nº 68/2006 DE 02/03/2006.
9357	20/08/2007	T 12 MARKETING E COMUNICAÇÃO LTDA.	25.058,30	PELA DESPESA EMPENHADA REF. SERVIÇOS DE PUBLICIDADE PARA DIVULGAÇÃO DE ATOS, PROGRAMAS, OBRAS, SERVIÇOS E CAMPANHAS DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CARÁTER INFORMATIVO, EDUCATIVO, DE ORIENTAÇÃO SOCIAL E INTERESSE COLETIVO, CFE. CONTRATO Nº 68/2006 E ADITIVO.
10919	26/09/2007	T 12 MARKETING E COMUNICAÇÃO LTDA.	12.061,66	PELA DESPESA EMPENHADA REF. SERVIÇOS DE PUBLICIDADE PARA DIVULGAÇÃO DE ATOS, PROGRAMAS, OBRAS, SERVIÇOS E CAMPANHAS DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CARÁTER INFORMATIVO, EDUCATIVO, DE ORIENTAÇÃO SOCIAL E INTERESSE COLETIVO, CFE. CONTRATO Nº 68/2006 E ADITIVO.
11833	05/10/2007	T 12 MARKETING E COMUNICAÇÃO LTDA.	5.076,60	PELA DESPESA EMPENHADA REF. SERVIÇOS DE PUBLICIDADE PARA DIVULGAÇÃO DE ATOS, PROGRAMAS, OBRAS, SERVIÇOS E CAMPANHAS DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CARÁTER INFORMATIVO, EDUCATIVO, DE ORIENTAÇÃO SOCIAL E INTERESSE COLETIVO, CFE. CONTRATO Nº 68/2006 E ADITIVO.
12889	31/10/2007	T 12 MARKETING E COMUNICAÇÃO LTDA.	1.490,00	PELA DESPESA EMPENHADA REF. SERVIÇOS DE PUBLICIDADE PARA DIVULGAÇÃO DE ATOS, PROGRAMAS, OBRAS, SERVIÇOS E CAMPANHAS DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CARÁTER INFORMATIVO, EDUCATIVO, DE ORIENTAÇÃO SOCIAL E INTERESSE COLETIVO, CFE. CONTRATO Nº 68/2006 E ADITIVO.
13424	19/11/2007	T 12 MARKETING E COMUNICAÇÃO LTDA.	30.929,70	PELA DESPESA EMPENHADA REF. SERVIÇOS DE PUBLICIDADE PARA DIVULGAÇÃO DE ATOS, PROGRAMAS, OBRAS, SERVIÇOS E CAMPANHAS DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CARÁTER INFORMATIVO, EDUCATIVO, DE ORIENTAÇÃO SOCIAL E INTERESSE COLETIVO, CFE. CONTRATO Nº 68/2006 E ADITIVO.
14471	06/12/2007	T 12 MARKETING E COMUNICAÇÃO LTDA.	4.256,14	PELA DESPESA EMPENHADA REF. SERVIÇOS DE PUBLICIDADE PARA DIVULGAÇÃO DE ATOS, PROGRAMAS, OBRAS, SERVIÇOS E CAMPANHAS DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CARÁTER INFORMATIVO, EDUCATIVO, DE ORIENTAÇÃO SOCIAL E INTERESSE COLETIVO, CFE. CONTRATO Nº 68/2006 E ADITIVO.
14671	13/12/2007	T 12 MARKETING E COMUNICAÇÃO LTDA.	1.980,00	PELA DESPESA EMPENHADA REF. SERVIÇOS DE PUBLICIDADE PARA DIVULGAÇÃO DE ATOS, PROGRAMAS, OBRAS, SERVIÇOS E CAMPANHAS DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CARÁTER INFORMATIVO, EDUCATIVO, DE ORIENTAÇÃO SOCIAL E INTERESSE COLETIVO, CFE. CONTRATO Nº 68/2006 E ADITIVO.
15382	28/12/2007	T 12 MARKETING E COMUNICAÇÃO LTDA.	2.548,30	PELA DESPESA EMPENHADA REF. SERVIÇOS DE PUBLICIDADE PARA DIVULGAÇÃO DE ATOS, PROGRAMAS, OBRAS, SERVIÇOS E CAMPANHAS DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CARÁTER INFORMATIVO, EDUCATIVO, DE ORIENTAÇÃO SOCIAL E INTERESSE COLETIVO, CFE. CONTRATO Nº 68/2006 E ADITIVO.
6186	14/06/2007	TAMARA LUCIA MORO	60,57	PELA DESPESA EMPENHADA REF. FOLHA DE PAGAMENTO/ENCERRAMENTO CONTRATO DE ESTÁGIO A PARTIR DE 11/06/07.
9600	24/08/2007	TRANS LUZ LTDA-ME	240,00	Serviço de transporte para escolares da Rede Municipal de Ensino e Estadual no dia 7 de setembro, das EBM, EEBs e CEIMs: Clara Urmann, Ernesto Bertaso e Saad Sarquis (Compra Direta Nº 4923/2007)
9610	24/08/2007	TRANSPORTES ENGENHO LTDA	160,00	Serviço de transporte para escolares da Rede Municipal de Ensino e Estadual no dia 7 de setembro, das EBM, EEBs e CEIMs: Guido Mantelli e Vila Páscoa (Compra Direta Nº 4933/2007)
9597	24/08/2007	TRANSPORTES JUCAR LTDA	440,00	Serviço de transporte para escolares da Rede Municipal de Ensino e Estadual no dia 7 de setembro, das EBM, EEBs e CEIMs: Zélia Munzi, Vila Real, Zélia Charff, Lara Ribas, Sede Trentin e Toldo Chimbangue (Compra Direta Nº 4920/2007)
9608	24/08/2007	TRANSPORTES SAO MARCOS LTDA - ME	400,00	Serviço de transporte para escolares da Rede Municipal de Ensino e Estadual no dia 7 de setembro, das EBM, EEBs e CEIMs: Sede Figueira, Linha Batistello, Lourdes Lago e Olimpio Figueiró (Compra Direta Nº 4931/2007)
10532	14/09/2007	UNDIME UNIAO NACIONAL DIRIGENT. MUNIC. DE EDUCAÇAO	2.250,00	Anuidade da UNDIME 2007, de acordo coma faixa populacional do município. (Compra Direta Nº 5348/2007)
2211	13/03/2007	UNDIME/SC	800,00	DESPESA COM PAGAMENTO REFERENTE ANUIDDE DA UNDIME UNIÃO DIRIGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO-PARA ATENDIMENTO DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO.POSTERIOR PARTICIPAÇÃO DA SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO NAS DECISÕES E REUNIÕES DA UNDIME (Compra Direta Nº 884/2007)
9422	20/08/2007	V.C TRANSPORTES E COMERCIO LTDA	240,00	Serviço de transporte para escolares da Rede Municipal de ensino a fim de proceder ensaios para as apresentações do dia 25 de agosto, dia do municipio (Compra Direta Nº 4821/2007)
177	04/01/2007	VANDERLEIA SCHMTTI	187,39	PELA DESPESA EMPENHADA REF.FOLHA DE PAGAMENTO COMPLEMENTAR DE BOLSA ESTÁGIO/16 DIAS DO MÊS DEZEMBRO/2006.
10520	14/09/2007	VANESSA BATISTA PUERARI	109,03	PELA DESPESA EMPENHADA REF. FOLHA DE PAGAMENTO/ENCERRAMENTO CONTRATO DE ESTÁGIO A PARTIR DE 10/09/07.
6182	14/06/2007	VANESSA NARDI	60,57	PELA DESPESA EMPENHADA REF. FOLHA DE PAGAMENTO/ENCERRAMENTO CONTRATO DE ESTÁGIO A PARTIR DE 11/06/07.
5492	29/05/2007	VENTURA & CIA LTDA	320,00	Confecção de Material para evento " DIA DE MOBILIZAÇÃO PELA PAZ". (Compra Direta Nº 2701/2007)
9595	24/08/2007	VIAGENS CHAPECÓ TRANSP. TURISMO LTDA ME	720,00	Serviço de transporte para escolares da Rede Municipal de Ensino e Estadual no dia 7 de setembro, das EBM, EEBs e CEIMs: Nova Aurora, Serraria Reatto, Dilso Cecchin, Severiano Rolim de Moura e Iris abello e Nossos Sonhos (Compra Direta Nº 4918/2007)
9334	17/08/2007	WEIKKI CONFECÇÕES LTDA	745,00	Material necessário para o Desfile de Sete de Setembro. Projeto Estância Ambiental. (Compra Direta Nº 4757/2007)
9398	20/08/2007	WEIKKI CONFECÇÕES LTDA	4.870,00	CAMISETAS A SEREM USADAS PELOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO PARA O DESFILE DE SETE DE SETEMBRO (Compra Direta Nº 4798/2007)

Total Vl. Empenho (R$): 229.723,14
Total de Registros: 93

2 - Despesa, no montante de R$ 21.073,90, classificada em programa do ensino infantil, excluída do cálculo por não constituir gasto com a manutenção e desenvolvimento do ensino infantil, em desacordo com o disposto nos arts. 70 e 71 da Lei Federal nº 9.394/96.

Unidade Gestora:  Prefeitura Municipal de Chapecó
Competência:  01/2007 à 12/2007
Subfunção: =365- Educação Infantil

2.1 - Exclusões com base no histórico:

NE		Data Empenho	Credor		Vl. Empenho (R$)		Histórico
6190		14/06/2007	ADRIANA KRETZLER		12,14		PELA DESPESA EMPENHADA REF. FOLHA DE PAGAMENTO/ENCERRAMENTO CONTRATO DE ESTÁGIO A PARTIR DE 11/06/07.
6732		27/06/2007	ADRIANA KRETZLER		109,02		PELA DESPESA EMPENHADA REF. FOLHA DE PAGAMENTO/COMPLEMENTAR - ENCERRAMENTO CONTRATO DE ESTÁGIO A PARTIR DE 11/06/07.
12997		05/11/2007	ADRIANA KRETZLER		387,65		PELA DESPESA EMPENHADA REF. FOLHA DE PAGAMENTO/ENCERRAMENTO CONTRATO DE ESTÁGIO A PARTIR DE 23/10/07.
3911		23/04/2007	ADRIANA PAIM		234,23		PELA DESPESA EMPENHADA REF. FOLHA DE PAGAMENTO/ENCERRAMENTO CONTRATO DE ESTÁGIO A PARTIR DE 21/04/07.
13176		08/11/2007	ADRIANA S RODRIGUES DA ROSA		48,46		PELA DESPESA EMPENHADA REF. FOLHA DE PAGAMENTO/ENCERRAMENTO CONTRATO DE ESTÁGIO A PARTIR DE 05/11/07.
12201		19/10/2007	ALINE GRACIELI HAAS		18,17		PELA DESPESA EMPENHADA REF. FOLHA DE PAGAMENTO/ENCERRAMENTO CONTRATO DE ESTÁGIO A PARTIR DE 04/10/07.
10368		06/09/2007	ALINE PIVA		24,23		PELA DESPESA EMPENHADA REF. FOLHA DE PAGAMENTO/ENCERRAMENTO CONTRATO DE ESTÁGIO A PARTIR DE 03/09/07.
6191		14/06/2007	ANA CLAÚDIA DA SILVA		36,34		PELA DESPESA EMPENHADA REF. FOLHA DE PAGAMENTO/ENCERRAMENTO CONTRATO DE ESTÁGIO A PARTIR DE 04/06/07.
10519		14/09/2007	ANA PAULA BORGES		121,14		PELA DESPESA EMPENHADA REF. FOLHA DE PAGAMENTO/ENCERRAMENTO CONTRATO DE ESTÁGIO A PARTIR DE 11/09/07.
10518		14/09/2007	ANDRÉ KNONER MONTEIRO		48,46		PELA DESPESA EMPENHADA REF. FOLHA DE PAGAMENTO/ENCERRAMENTO CONTRATO DE ESTÁGIO A PARTIR DE 05/09/07.
13529		23/11/2007	ANDREIA DOS SANTOS		133,26		PELA DESPESA EMPENHADA REF. FOLHA DE PAGAMENTO/ENCERRAMENTO CONTRATO DE ESTÁGIO A PARTIR DE 12/11/07.
3459		11/04/2007	ANDRÉIA GOTTARDO		23,42		PELA DESPESA EMPENHADA REF.FOLHA DE PAGAMENTO/ENCERRAMENTO CONTRATO DE ESTÁGIO A PARTIR DE 03/04/07.
3913		23/04/2007	ANDRESSA DAIANA DAMIANI		64,41		PELA DESPESA EMPENHADA REF. FOLHA DE PAGAMENTO/COMPLEMENTAR - ENCERRAMENTO CONTRATO DE ESTÁGIO EM 12/03/07.
2588		27/03/2007	CATIUSSIA RODRIGUES SOCCOL		81,79		PELA DESPESA EMPENHADA REF.FOLHA DE PAGAMENTO/ENCERRAMENTO CONTRATO DE ESTÁGIO A PARTIR DE 16/03/07.
7837		16/07/2007	CELOI PASSAGLIA MORETTO		60,57		PELA DESPESA EMPENHADA REF. FOLHA DE PAGAMENTO/ENCERRAMENTO CONTRATO DE ESTÁGIO A PARTIR DE 06/07/07.
2590		27/03/2007	CLARISSI MADALENA DOS SANTOS		175,67		PELA DESPESA EMPENHADA REF.FOLHA DE PAGAMENTO/ENCERRAMENTO CONTRATO DE ESTÁGIO A PARTIR DE 16/03/07.
2592		27/03/2007	DANIELA FERREIRA		163,96		PELA DESPESA EMPENHADA REF.FOLHA DE PAGAMENTO/ENCERRAMENTO CONTRATO DE ESTÁGIO A PARTIR DE 22/01/07.
10338		05/09/2007	DAYANE LORCI HUNING PEDROSO		18,17		PELA DESPESA EMPENHADA REF. FOLHA DE PAGAMENTO/ENCERRAMENTO CONTRATO DE ESTÁGIO A PARTIR DE 03/09/07.
15236		21/12/2007	DULCINEIA KOSLOSKI		84,80		PELA DESPESA EMPENHADA REF. FOLHA DE PAGAMENTO/ENCERRAMENTO CONTRATO DE ESTÁGIO A PARTIR DE 01/12/07.
12262		23/10/2007	E.V. ARTE DECORAÇÕES LTDA		225,00		Material Didático/Pedagógico a ser utilizado para o Encontro de Formação de Estagiários (Compra Direta Nº 6273/2007)
2370		20/03/2007	ELAINE PAULA KUCMANSKI		58,55		PELA DESPESA EMPENHADA REF.FOLHA DE PAGAMENTO/ENCERRAMENTO CONTRATO DE ESTÁGIO A PARTIR DE 06/03/07.
2587		27/03/2007	ELEIA MARIA RIVA		70,26		PELA DESPESA EMPENHADA REF.FOLHA DE PAGAMENTO/ENCERRAMENTO CONTRATO DE ESTÁGIO A PARTIR DE 20/03/07.
5396		25/05/2007	ELIANE APARECIDA BOLLIS		81,98		PELA DESPESA EMPENHADA REF. FOLHA DE PAGAMENTO/ENCERRAMENTO CONTRATO DE ESTÁGIO A PARTIR DE 08/05/07.
12199		19/10/2007	ELIANE DOS SANTOS SAUGO		12,11		PELA DESPESA EMPENHADA REF. FOLHA DE PAGAMENTO/ENCERRAMENTO CONTRATO DE ESTÁGIO A PARTIR DE 03/10/07.
10337		05/09/2007	ELIANE PEREIRA		48,46		PELA DESPESA EMPENHADA REF. FOLHA DE PAGAMENTO/ENCERRAMENTO CONTRATO DE ESTÁGIO A PARTIR DE 05/09/07.
6187		14/06/2007	ELIS REGINA MADOGLIO		121,14		PELA DESPESA EMPENHADA REF. FOLHA DE PAGAMENTO/ENCERRAMENTO CONTRATO DE ESTÁGIO A PARTIR DE 11/06/07.
13455		20/11/2007	ELISANDRA GISELE CENCI		48,46		PELA DESPESA EMPENHADA REF. FOLHA DE PAGAMENTO/ENCERRAMENTO CONTRATO DE ESTÁGIO A PARTIR DE 05/11/07.
10874		25/09/2007	ELIZANE SANTIN		3.500,00		Serviço de assessoria para Secretaria de Educação. (Compra Direta Nº 5555/2007)
9500		22/08/2007	ELIZANGELA DIAS CANINSKI		254,40		PELA DESPESA EMPENHADA REF. FOLHA DE PAGAMENTO/ENCERRAMENTO CONTRATO DE ESTÁGIO A PARTIR DE 22/08/07.
8934		08/08/2007	FERNANDA APARECIDA KOCH		60,57		PELA DESPESA EMPENHADA REF. FOLHA DE PAGAMENTO/ENCERRAMENTO CONTRATO DE ESTÁGIO A PARTIR DE 06/08/07.
5394		25/05/2007	FERNANDA CRISTIANE ALVES		234,23		PELA DESPESA EMPENHADA REF. FOLHA DE PAGAMENTO/ENCERRAMENTO CONTRATO DE ESTÁGIO A PARTIR DE 21/05/07.
6189		14/06/2007	FRANCIELE APARECIDA FORTES		121,14		PELA DESPESA EMPENHADA REF. FOLHA DE PAGAMENTO/ENCERRAMENTO CONTRATO DE ESTÁGIO A PARTIR DE 11/06/07.
10751		21/09/2007	FRANCIELE CORREIA		218,06		PELA DESPESA EMPENHADA REF. FOLHA DE PAGAMENTO/ENCERRAMENTO CONTRATO DE ESTÁGIO A PARTIR DE 19/09/07.
3773		19/04/2007	FRANCIELE SIVE		99,54		PELA DESPESA EMPENHADA REF. FOLHA DE PAGAMENTO/ENCERRAMENTO CONTRATO DE ESTÁGIO A PARTIR DE 18/04/07.
12205		19/10/2007	FRANCILENE DALL AGNOL		181,72		PELA DESPESA EMPENHADA REF. FOLHA DE PAGAMENTO/ENCERRAMENTO CONTRATO DE ESTÁGIO A PARTIR DE 16/10/07.
8937		08/08/2007	GABRIELA WERLANG EICH		60,57		PELA DESPESA EMPENHADA REF. FOLHA DE PAGAMENTO/ENCERRAMENTO CONTRATO DE ESTÁGIO A PARTIR DE 06/08/07.
14686		17/12/2007	IDIANE SEVERO FURLAN		193,83		PELA DESPESA EMPENHADA REF. FOLHA DE PAGAMENTO/ENCERRAMENTO CONTRATO DE ESTÁGIO A PARTIR DE 17/12/07.
12292		24/10/2007	IEDA MARLISE HOMRICH		226,54		PELA DESPESA EMPENHADA REF. FOLHA DE PAGAMENTO/ENCERRAMENTO CONTRATO DE ESTÁGIO A PARTIR DE 23/10/07.
5008		15/05/2007	JAQUELINE WEBLER		81,98		PELA DESPESA EMPENHADA REF. FOLHA DE PAGAMENTO/ENCERRAMENTO CONTRATO DE ESTÁGIO A PARTIR DE 08/05/07.
3385		10/04/2007	JHECITA KALINE ALBERTI		140,54		PELA DESPESA EMPENHADA REF. FOLHA DE PAGAMENTO/RESCISÃO COMPLEMENTAR DE BOLSA ESTÁGIO.
12203		19/10/2007	JOSIANE URMAN		121,14		PELA DESPESA EMPENHADA REF. FOLHA DE PAGAMENTO/ENCERRAMENTO CONTRATO DE ESTÁGIO A PARTIR DE 11/10/07.
4861		11/05/2007	JULIANA ROZA		70,27		PELA DESPESA EMPENHADA REF. FOLHA DE PAGAMENTO/ENCERRAMENTO CONTRATO DE ESTÁGIO A PARTIR DE 07/05/07.
12207		19/10/2007	JULIANE MACHADO DOTTO		181,72		PELA DESPESA EMPENHADA REF. FOLHA DE PAGAMENTO/ENCERRAMENTO CONTRATO DE ESTÁGIO A PARTIR DE 16/10/07.
3384		10/04/2007	KAREN SEBBEN		128,83		PELA DESPESA EMPENHADA REF. FOLHA DE PAGAMENTO/RESCISÃO COMPLEMENTAR DE BOLSA ESTÁGIO.
6584		25/06/2007	KARINE FLACH RIOS		266,48		PELA DESPESA EMPENHADA REF. FOLHA DE PAGAMENTO/ENCERRAMENTO CONTRATO DE ESTÁGIO A PARTIR DE 22/06/07.
7999		18/07/2007	KATRINE CREMA LORENCETI		121,14		PELA DESPESA EMPENHADA REF. FOLHA DE PAGAMENTO/ENCERRAMENTO CONTRATO DE ESTÁGIO A PARTIR DE 11/07/07.
9560		23/08/2007	LIVRARIA E BAZAR NEWS LTDA		867,13		Material Didático necessário p/ atendimento dos CEIMs para o Desfile de 07 de Setembro. (Compra Direta Nº 4896/2007)
3457		11/04/2007	MANOELA LONDERO		46,84		PELA DESPESA EMPENHADA REF.FOLHA DE PAGAMENTO/ENCERRAMENTO CONTRATO DE ESTÁGIO A PARTIR DE 09/04/07.
6188		14/06/2007	MARCI ESSER DALLA VALLE		145,37		PELA DESPESA EMPENHADA REF. FOLHA DE PAGAMENTO/ENCERRAMENTO CONTRATO DE ESTÁGIO A PARTIR DE 13/06/07.
176		04/01/2007	MARCIANA SAGGIN VIANA		105,40		PELA DESPESA EMPENHADA REF.FOLHA DE PAGAMENTO/ENCERRAMENTO CONTRATO ESTAGIÁRIO A PARTIR DE 10/01/07.
12291		24/10/2007	MARGARETE BEATRIZ KUCZMANSKI		133,26		PELA DESPESA EMPENHADA REF. FOLHA DE PAGAMENTO/ENCERRAMENTO CONTRATO DE ESTÁGIO A PARTIR DE 22/10/07.
5395		25/05/2007	MARIA HELENA AGOSTINI		316,21		PELA DESPESA EMPENHADA REF. FOLHA DE PAGAMENTO/ENCERRAMENTO CONTRATO DE ESTÁGIO A PARTIR DE 28/05/07.
3458		11/04/2007	MONICA LANZARIN DA SILVA		35,13		PELA DESPESA EMPENHADA REF.FOLHA DE PAGAMENTO/ENCERRAMENTO CONTRATO DE ESTÁGIO A PARTIR DE 04/04/07.
13232		12/11/2007	PATRÍCIA TEREZINHA DA SILVA		411,89		PELA DESPESA EMPENHADA REF. FOLHA DE PAGAMENTO/ENCERRAMENTO CONTRATO DE ESTÁGIO A PARTIR DE 09/11/07.
4860		11/05/2007	PAULA CRISTINA DIAS DA SILVA		35,13		PELA DESPESA EMPENHADA REF. FOLHA DE PAGAMENTO/ENCERRAMENTO CONTRATO DE ESTÁGIO A PARTIR DE 07/05/07.
9584		24/08/2007	ROSANA PORTE		230,17		PELA DESPESA EMPENHADA REF. FOLHA DE PAGAMENTO/ENCERRAMENTO CONTRATO DE ESTÁGIO A PARTIR DE 20/08/07.
13456		20/11/2007	ROSANGELA LOUREIRO DE QUEIROZ		72,69		PELA DESPESA EMPENHADA REF. FOLHA DE PAGAMENTO/ENCERRAMENTO CONTRATO DE ESTÁGIO A PARTIR DE 07/11/07.
14532		07/12/2007	ROSELEI DE CAMARGO		48,46		PELA DESPESA EMPENHADA REF. FOLHA DE PAGAMENTO/ENCERRAMENTO CONTRATO DE ESTÁGIO A PARTIR DE 05/12/07.
3460		11/04/2007	ROSINARA BARBOSA VAZ		93,69		PELA DESPESA EMPENHADA REF.FOLHA DE PAGAMENTO/ENCERRAMENTO CONTRATO DE ESTÁGIO A PARTIR DE 09/04/07.
4862		11/05/2007	SIMONE BARP		70,27		PELA DESPESA EMPENHADA REF. FOLHA DE PAGAMENTO/ENCERRAMENTO CONTRATO DE ESTÁGIO A PARTIR DE 07/05/07.
2369		20/03/2007	SIMONE VOGT		128,82		PELA DESPESA EMPENHADA REF.FOLHA DE PAGAMENTO/ENCERRAMENTO CONTRATO DE ESTÁGIO A PARTIR DE 12/03/07.
3912		23/04/2007	SONIA EVANGELISTA DE RESENDE MACIEL		210,81		PELA DESPESA EMPENHADA REF. FOLHA DE PAGAMENTO/ENCERRAMENTO CONTRATO DE ESTÁGIO A PARTIR DE 19/04/07.
9370		20/08/2007	SONIA EVANGELISTA DE RESENDE MACIEL		136,28		PELA DESPESA EMPENHADA REF. FOLHA DE PAGAMENTO/ENCERRAMENTO CONTRATO DE ESTÁGIO A PARTIR DE 16/08/07.
5086		17/05/2007	TATIANA MORETTO		175,67		PELA DESPESA EMPENHADA REF. FOLHA DE PAGAMENTO/ENCERRAMENTO CONTRATO DE ESTÁGIO A PARTIR DE 16/05/07.
3633		16/04/2007	VANDERLEIA IDIAMES BATTISTI DA ROSA		64,41		PELA DESPESA EMPENHADA REF. FOLHA DE PAGAMENTO/ENCERRAMENTO CONTRATO DE ESTÁGIO A PARTIR DE 12/04/07.
2589		27/03/2007	VANDERLEIA SCHMTTI		222,52		PELA DESPESA EMPENHADA REF.FOLHA DE PAGAMENTO/ENCERRAMENTO CONTRATO DE ESTÁGIO A PARTIR DE 20/03/07.
3771		19/04/2007	VANESSA BATISTA PUERARI		175,67		PELA DESPESA EMPENHADA REF. FOLHA DE PAGAMENTO/ENCERRAMENTO CONTRATO DE ESTÁGIO A PARTIR DE 16/04/07.
3772		19/04/2007	VIVIANE DREHER		128,82		PELA DESPESA EMPENHADA REF. FOLHA DE PAGAMENTO/ENCERRAMENTO CONTRATO DE ESTÁGIO A PARTIR DE 12/04/07.

2.2 - Exclusões com base no elemento de despesa (18 - Auxílio Financeiro a Estudantes):

682		30/01/2007		FOLHA -DEPTO.EDUCAÇÃO INFANTIL(APOIO)		384,38	DESPESA EMPENHADA REFERENTE FOLHA DE PAGAMENTO PESSOAL SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL - MÊS JANEIRO/2007.
1503	26/02/2007			FOLHA -DEPTO.EDUCAÇÃO INFANTIL(APOIO)		550,84	DESPESA EMPENHADA REFERENTE FOLHA DE PAGAMENTO PESSOAL SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL - MÊS FEVEREIRO/2007.
2810	27/03/2007			FOLHA -DEPTO.EDUCAÇÃO INFANTIL(APOIO)		554,39	DESPESA EMPENHADA REFERENTE FOLHA DE PAGAMENTO PESSOAL SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL - MÊS MARÇO/2007.
4246	25/04/2007			FOLHA -DEPTO.EDUCAÇÃO INFANTIL(APOIO)		462,48	DESPESA EMPENHADA REFERENTE FOLHA DE PAGAMENTO PESSOAL SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL - MÊS ABRIL/2007.
5688	29/05/2007			FOLHA -DEPTO.EDUCAÇÃO INFANTIL(APOIO)		462,48	DESPESA EMPENHADA REFERENTE FOLHA DE PAGAMENTO PESSOAL SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL - MÊS MAIO/2007.
6979	27/06/2007			FOLHA -DEPTO.EDUCAÇÃO INFANTIL(APOIO)		360,48	DESPESA EMPENHADA REFERENTE FOLHA DE PAGAMENTO PESSOAL SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL - MÊS JUNHO/2007.
8437	26/07/2007			FOLHA -DEPTO.EDUCAÇÃO INFANTIL(APOIO)		405,92	DESPESA EMPENHADA REFERENTE FOLHA DE PAGAMENTO PESSOAL SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL - MÊS JULHO/2007.
9893	29/08/2007			FOLHA -DEPTO.EDUCAÇÃO INFANTIL(APOIO)		582,18	DESPESA EMPENHADA REFERENTE FOLHA DE PAGAMENTO PESSOAL SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL - MÊS AGOSTO/2007.
11306	28/09/2007			FOLHA -DEPTO.EDUCAÇÃO INFANTIL(APOIO)		582,18	PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE MENSAL/FÉRIAS 09/07
12776	30/10/2007			FOLHA -DEPTO.EDUCAÇÃO INFANTIL(APOIO)		521,38	PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE MENSAL/FÉRIAS 10/07
14031	30/11/2007			FOLHA -DEPTO.EDUCAÇÃO INFANTIL(APOIO)		503,38	PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE MENSAL/FÉRIAS 11/07
15096	20/12/2007			FOLHA -DEPTO.EDUCAÇÃO INFANTIL(APOIO)		284,98	PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE MENSAL/FÉRIAS 12/07
15226	21/12/2007			FOLHA -DEPTO.EDUCAÇÃO INFANTIL(APOIO)		218,40	PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE FOLHA COMPLEMENTAR 12/07
1502	26/02/2007			FOLHA -DEPTO.EDUCAÇÃOINFANTIL(COORD/DIREÇÃO)		150,00	DESPESA EMPENHADA REFERENTE FOLHA DE PAGAMENTO PESSOAL SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL - MÊS FEVEREIRO/2007.
2809	27/03/2007			FOLHA -DEPTO.EDUCAÇÃOINFANTIL(COORD/DIREÇÃO)		150,00	DESPESA EMPENHADA REFERENTE FOLHA DE PAGAMENTO PESSOAL SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL - MÊS MARÇO/2007.
4245	25/04/2007			FOLHA -DEPTO.EDUCAÇÃOINFANTIL(COORD/DIREÇÃO)		150,00	DESPESA EMPENHADA REFERENTE FOLHA DE PAGAMENTO PESSOAL SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL - MÊS ABRIL/2007.
5687	29/05/2007			FOLHA -DEPTO.EDUCAÇÃOINFANTIL(COORD/DIREÇÃO)		150,00	DESPESA EMPENHADA REFERENTE FOLHA DE PAGAMENTO PESSOAL SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL - MÊS MAIO/2007.
6978	27/06/2007			FOLHA -DEPTO.EDUCAÇÃOINFANTIL(COORD/DIREÇÃO)		150,00	DESPESA EMPENHADA REFERENTE FOLHA DE PAGAMENTO PESSOAL SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL - MÊS JUNHO/2007.
681	30/01/2007			FOLHA -DEPTO.EDUCAÇÃO INFANTIL(PROF.SALA DE AULA)		150,00	DESPESA EMPENHADA REFERENTE FOLHA DE PAGAMENTO PESSOAL SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL - MÊS JANEIRO/2007.
1501	26/02/2007			FOLHA -DEPTO.EDUCAÇÃO INFANTIL(PROF.SALA DE AULA)		150,00	DESPESA EMPENHADA REFERENTE FOLHA DE PAGAMENTO PESSOAL SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL - MÊS FEVEREIRO/2007.
2808	27/03/2007			FOLHA -DEPTO.EDUCAÇÃO INFANTIL(PROF.SALA DE AULA)		150,00	DESPESA EMPENHADA REFERENTE FOLHA DE PAGAMENTO PESSOAL SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL - MÊS MARÇO/2007.
4244	25/04/2007			FOLHA -DEPTO.EDUCAÇÃO INFANTIL(PROF.SALA DE AULA)		150,00	DESPESA EMPENHADA REFERENTE FOLHA DE PAGAMENTO PESSOAL SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL - MÊS ABRIL/2007.
5686	29/05/2007			FOLHA -DEPTO.EDUCAÇÃO INFANTIL(PROF.SALA DE AULA)		150,00	DESPESA EMPENHADA REFERENTE FOLHA DE PAGAMENTO PESSOAL SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL - MÊS MAIO/2007.
6977	27/06/2007			FOLHA -DEPTO.EDUCAÇÃO INFANTIL(PROF.SALA DE AULA)		150,00	DESPESA EMPENHADA REFERENTE FOLHA DE PAGAMENTO PESSOAL SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL - MÊS JUNHO/2007.
8436	26/07/2007			FOLHA -DEPTO.EDUCAÇÃO INFANTIL(PROF.SALA DE AULA)		153,54	DESPESA EMPENHADA REFERENTE FOLHA DE PAGAMENTO PESSOAL SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL - MÊS JULHO/2007.
9883	29/08/2007			FOLHA -DEPTO.EDUCAÇÃO INFANTIL(PROF.SALA DE AULA)		153,54	DESPESA EMPENHADA REFERENTE FOLHA DE PAGAMENTO PESSOAL SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL - MÊS AGOSTO/2007.
11294	28/09/2007			FOLHA -DEPTO.EDUCAÇÃO INFANTIL(PROF.SALA DE AULA)		153,54	PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE MENSAL/FÉRIAS 09/07
12765	30/10/2007			FOLHA -DEPTO.EDUCAÇÃO INFANTIL(PROF.SALA DE AULA)		153,54	PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE MENSAL/FÉRIAS 10/07
14020	30/11/2007			FOLHA -DEPTO.EDUCAÇÃO INFANTIL(PROF.SALA DE AULA)		153,54	PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE MENSAL/FÉRIAS 11/07
15084	20/12/2007			FOLHA -DEPTO.EDUCAÇÃO INFANTIL(PROF.SALA DE AULA)		153,54	PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE MENSAL/FÉRIAS 12/07

Total Vl. Empenho (R$): 21.073,90
Total de Registros: 98

ANEXO 2

1 – Despesas, no montante de R$ 21.946,80, realizadas pelo Fundo Municipal de Saúde, deduzidas do cálculo do percentual de gastos com ações e serviços públicos de saúde por não constituírem despesas com a referidas ações e serviços de saúde, considerando o disposto na Lei Federal nº 8.080/90 e Resolução CNS nº 322/2003.

Unidade Gestora:  Fundo Municipal de Saúde de Chapecó
Competência:  01/2007 à 06/2007
Especificação Fonte de Recurso: =2- Receitas de Impostos e Transf de impostos: Saúde

1.1 - Exclusões com base no histórico:

NE	Data Empenho	Credor	Vl. Empenho (R$)	Histórico
315	30/01/2007	ADRIANA JUSSARA PAPINI GAVA	1.530,28	PELA DESPESA EMPENHADA REF: DIÁRIAS À SEREM REALIZADAS DURANTE O MÊS DE JANEIRO E FEVEREIRO/2007.
1926	05/06/2007	ADRIANA JUSSARA PAPINI GAVA	1.020,14	PELA DESPESA EMPENHADA REF: DIÁRIAS A SEREM REALIZADAS DURANTE O EXERCÍCIO 2007.
4571	05/12/2007	ADRIANA JUSSARA PAPINI GAVA	765,14	PELA DESPESA EMPENHADA REF: DIÁRIAS A SEREM REALIZADAS DURANTE O EXERCÍCIO 2007.
72	08/01/2007	CHAPECOTUR TURISMO LTDA.	281,20	AQUISIÇÃO DE PASSAGENS P/ LORIANÓPOLIS P/ SECRETÁRIO RESOLVER PROBLEMAS REFERENTES A INTIMAÇÃO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE QUATRO PROCESSOS CONTRA O MUNICÍPIO. (Compra Direta Nº 58/2007)
73	08/01/2007	CHAPECOTUR TURISMO LTDA.	269,20	AQUISIÇÃO DE PASSAGENS P/ LORIANÓPOLIS P/ SECRETÁRIO RESOLVER PROBLEMAS REFERENTES A INTIMAÇÃO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE QUATRO PROCESSOS CONTRA O MUNICÍPIO. (REEMBOLSO DA GOL) (Compra Direta Nº 59/2007)
112	09/01/2007	CHAPECOTUR TURISMO LTDA.	281,20	AQUISIÇÃO DE PASSAGEM AÉREA (IDA E VOLTA) NO TRECHO CHAPECÓ-FLORIANÓPOLIS P/ O SECRETÁRIO NÉDIO LUIZ CONCI. (Compra Direta Nº 70/2007)
1025	27/03/2007	CHAPECOTUR TURISMO LTDA.	229,62	AQUISIÇÃO DE PASSAGEM AÉREA P; ADRIANA GAVA DE RETORNO EMERGENCIAL DE FLORIANÓPOLIS NO DIA 28/03/2007. (Compra Direta Nº 576/2007)
3350	12/09/2007	CHAPECOTUR TURISMO LTDA.	379,20	AQUISIÇÃO DE PASSAGEM AÉREA NO TRAJETO CHAPECÓ/FLORIANÓPOLIS/CHAPECÓ, P/ O CONTADOR GERAL DO MUNICÍPIO, PEDRO PAULO RAMILO. (Compra Direta Nº 1832/2007)
4245	20/11/2007	CHEILA DA ROCHA	96,91	PELA DESPESA EMPENHADA REF. FOLHA DE PAGAMENTO/ENCERRAMENTO CONTRATO DE ESTÁGIO A PARTIR DE 09/11/07.
4653	12/12/2007	CHIRLEI ALVES	24,23	PELA DESPESA EMPENHADA REF. FOLHA DE PAGAMENTO/ENCERRAMENTO CONTRATO DE ESTÁGIO A PARTIR DE 03/12/07.
235	15/01/2007	COSEMS SC	1.500,00	PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO AO CONASEMS E COSENS SEMESTRAL. (Compra Direta Nº 141/2007)
562	15/02/2007	COSEMS SC	80,00	PAGAMENTO DE TAXA DE INSCRIÇÃO P/ O 35 ENCONTRO DE SECRETÁRIOS DE SAÚDE DE SC, DIAS 01 E 02 DE MARÇO EM JARAGUÁ DO SUL. (Compra Direta Nº 288/2007)
2710	06/08/2007	COSEMS SC	1.500,00	PAGAMENTO DE DESPESAS C/ CONTRIBUIÇÃO DO SEGUNDO SEMESTRE DE 2007 DO CONSELHO DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE DE SANTA CATARINA - COSEMS SC E CONSELHO NACIONAL DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE-CONANASEMS. (Compra Direta Nº 1527/2007)
4277	22/11/2007	COSEMS SC	80,00	PAGAMENTO DE INSCRIÇÃO P/ O SECRETÁRIO NÉDIO CONCI PARTICIPAR DO 37º ENCONTRO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE A REALIZAR-SE EM CRICIÚMA DE 28 A 30/11/2007 REALIZAÇÃO DO COSEMS. (Compra Direta Nº 2424/2007)
3545	26/09/2007	DAYANA EMILIA BECKAUSER	118,11	PELA DESPESA EMPENHADA REF. FOLHA DE PAGAMENTO/ENCERRAMENTO CONTRATO DE ESTÁGIO A PARTIR DE 14/09/07.
4038	31/10/2007	ELIANE PAULA NUNES	63,60	PELA DESPESA EMPENHADA REF. FOLHA DE PAGAMENTO/ENCERRAMENTO CONTRATO DE ESTÁGIO A PARTIR DE 08/10/07.

3827	19/10/2007	GENIANA CAROLINE BIZZANI	181,72	PELA DESPESA EMPENHADA REF. FOLHA DE PAGAMENTO/ENCERRAMENTO CONTRATO DE ESTÁGIO A PARTIR DE 16/10/07.
8	03/01/2007	ILDO BONAFE	425,08	PELA DESPESA EMPENHADA REF: DIÁRIAS À SEREM REALIZADAS DURANTE O MÊS DE JANEIRO/2007.
3761	16/10/2007	IVETE TERESINHA VARGAS	12,11	PELA DESPESA EMPENHADA REF. FOLHA DE PAGAMENTO/ENCERRAMENTO CONTRATO DE ESTÁGIO A PARTIR DE 02/10/07.
3826	19/10/2007	MARINES DE COSTA VIEIRA	181,72	PELA DESPESA EMPENHADA REF: FOLHA DE PAGAMENTO/ENCERRAMENTO CONTRATO DE ESTÁGIO A PARTIR DE 16/10/07.
4	03/01/2007	NEDIO LUIZ CONCI	1.530,28	PELA DESPESA EMPENHADA REF: DIÁRIAS À SEREM REALIZADAS DURANTE O MÊS DE JANEIRO/2007.
1089	27/03/2007	NEDIO LUIZ CONCI	1.418,85	PELA DESPESA EMPENHADA REF: DIÁRIAS À SEREM REALIZADAS CFE ROTEIRO.
1505	30/04/2007	NEDIO LUIZ CONCI	1.870,29	PELA DESPESA EMPENHADA REF: DIÁRIAS À SEREM REALIZADAS CFE ROTEIRO.
7	03/01/2007	NELSON JOSE VITAL	314,75	PELA DESPESA EMPENHADA REF: DIÁRIAS À SEREM REALIZADAS DURANTE O MÊS DE JANEIRO/2007.
1936	05/06/2007	RITA ANGELA ORLANDI	765,10	PELA DESPESA EMPENHADA REF: QUATRO DIÁRIAS P/JOINVILE/SC, PARTICIPAR DO XXIII CONGRESSO NACIONAL DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE, CFE DOCTO EM ANEXO.
3828	19/10/2007	TIAGO PROBST	169,60	PELA DESPESA EMPENHADA REF. FOLHA DE PAGAMENTO/ENCERRAMENTO CONTRATO DE ESTÁGIO A PARTIR DE 15/10/07.

1.2 - Exclusões com base no elemento de despesa (18 - Auxílio Financeiro a Estudantes):

NE	Data Empenho	Credor	Vl. Empenho (R$)	Histórico
362	30/01/2007	FOLHA APOIO PSICO-SOCIAL/ CAPS II	186,46	PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF: AUXÍLIO-EDUCAÇÃO S/FOLHA DE PAGTO PESSOAL SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL REF O MÊS DE JANEIRO/2007.
706	27/02/2007	FOLHA APOIO PSICO-SOCIAL/ CAPS II	186,46	PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF: AUXÍLIO-EDUCAÇÃO S/FOLHA DE PAGTO PESSOAL SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL REF O MÊS DE FEVEREIRO/2007.
1065	27/03/2007	FOLHA APOIO PSICO-SOCIAL/ CAPS II	186,46	PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF: AUXÍLIO-EDUCAÇÃO S/FOLHA DE PAGTO PESSOAL SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL REF O MÊS DE MARÇO/2007.
1464	26/04/2007	FOLHA APOIO PSICO-SOCIAL/ CAPS II	88,49	PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF: AUXÍLIO-EDUCAÇÃO S/FOLHA DE PAGTO PESSOAL SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL REF O MÊS DE ABRIL/2007.
1857	29/05/2007	FOLHA APOIO PSICO-SOCIAL/ CAPS II	504,30	PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF: AUXÍLIO-EDUCAÇÃO S/FOLHA DE PAGTO PESSOAL SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL REF O MÊS DE MAIO/2007.
2231	27/06/2007	FOLHA APOIO PSICO-SOCIAL/ CAPS II	292,32	PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF: AUXÍLIO-EDUCAÇÃO S/FOLHA DE PAGTO PESSOAL SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL REF O MÊS DE JUNHO/2007.
2632	27/07/2007	FOLHA APOIO PSICO-SOCIAL/ CAPS II	270,60	DESPESA EMPENHADA REFERENTE FOLHA DE PAGAMENTO PESSOAL SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL - MÊS JULHO/2007. AUXILIO-EDUCAÇÃO
3110	29/08/2007	FOLHA APOIO PSICO-SOCIAL/ CAPS II	420,41	DESPESA EMPENHADA REFERENTE FOLHA DE PAGAMENTO PESSOAL SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL - MÊS AGOSTO/2007.
3581	28/09/2007	FOLHA APOIO PSICO-SOCIAL/ CAPS II	3.733,71	PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE MENSAL/FÉRIAS 09/07
3623	28/09/2007	FOLHA APOIO PSICO-SOCIAL/ CAPS II	280,14	PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE MENSAL/FÉRIAS 09/07
3943	29/10/2007	FOLHA APOIO PSICO-SOCIAL/ CAPS II	159,02	PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE MENSAL/FÉRIAS 10/07
4424	28/11/2007	FOLHA APOIO PSICO-SOCIAL/ CAPS II	200,05	PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE MENSAL/FÉRIAS 11/07
4768	19/12/2007	FOLHA APOIO PSICO-SOCIAL/ CAPS II	200,05	PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE MENSAL/FÉRIAS 12/07
4764	19/12/2007	FOLHA APOIO PSICO-SOCIAL/ CAPS II	150,00	PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE MENSAL/FÉRIAS 12/07

Total Vl. Empenho (R$): 21.946,80
Total de Registros: 40

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICÍPIOS - DMU Rua Bulcão Viana, 90, Centro – Florianópolis – Santa Catarina Fone: (048) 3221 - 3764 Fax: (048) 3221-3730 Home-page: www.tce.sc.gov.br

PROCESSO	PCP 08/00318200
UNIDADE	Município de Chapecó
ASSUNTO	Prestação de Contas do Prefeito referente ao ano de 2007.

ÓRGÃO INSTRUTIVO

Parecer - Remessa

Ao Senhor Conselheiro Relator, ouvida a Douta Procuradoria, submetemos à consideração o Processo em epígrafe.

TC/DMU, em ......./....../.........

GERALDO JOSÉ GOMES

Diretor de Controle dos Municípios