A presente Consulta versa sobre o pagamento de adicionais de aperfeiçoamento, de curso superior e de pós-graduação. O Consulente questiona se podem ser concedidos quando realizados antes ou somente após a posse do servidor no cargo efetivo.

Transcreve-se parte do que preceitua o art. 14 da Lei Complementar Municipal nº 338/07, in verbis:

Art. 14. Ao servidor efetivo que realizar cursos de aperfeiçoamento, cursos de graduação e cursos de especialização, na área de sua atuação no Poder Legislativo, será concedido Adicional de Qualificação incidente sobre o vencimento, nos seguinte termos:

I - cursos de aperfeiçoamento - mínimo de 120 horas, admitida soma de dois ou mais cursos para atingir a carga horária necessária - três por cento (3%);

II - formação em curso superior na área de atuação do Servidor - dez por cento (10%);

III - Especialização em nível de Pós-Graduação, Mestrado ou Doutorado na área de atuação do Servidor - quinze por cento (15%);

[...]

Sobre adicionais, Hely Lopes Meirelles leciona que:

Como se pode observar, os adicionais previstos na Lei Complementar Municipal nº 338/07 tratam-se de adicionais de função, pois são pagos em virtude da exigência de conhecimentos especializados para melhor realizar as atividades da Administração.

No que tange ao adicional de aperfeiçoamento, entende-se que pela sua natureza não deve ser concedido quando realizado antes da posse no cargo efetivo, haja vista que os cursos de aperfeiçoamento estão diretamente ligados com as atribuições exercidas no cargo. Este adicional é um estímulo dado pela Administração aos seus servidores para que possam desempenhar suas tarefas com maior eficiência e qualidade.

Além do mais, pela própria redação do art. 14 da Lei Complementar Municipal nº 338/07 ("Ao servidor que realizar cursos de aperfeiçoamento ..."), aplica-se para o futuro o percebimento de tal adicional.

Destarte, o adicional de aperfeiçoamento somente deverá ser concedido após a posse do servidor no cargo efetivo.

Já os adicionais de curso superior e de pós-graduação, entende-se que podem ser concedidos quando realizados antes ou após a posse no cargo efetivo.

Para corroborar, novamente Hely Lopes Meirelles ensina que:

O adicional de nível universitário é um típico adicional de função (ex facto officii), decorrente do caráter técnico de certas atividades da Administração, que exigem conhecimentos especializados para serem bem realizados realizadas. [...]

Desde que a finalidade institucional deste adicional é propiciar melhor remuneração aos profissionais diplomados em curso superior, de cuja habilitação se presume a maior perfeição técnica de seu trabalho, não se justifica a sua extensão a servidores leigos, embora exercendo funções especializadas ou ocupando cargos reservados a titulares de nível universitário. A ampliação dessa vantagem aos não diplomados, sobre ser um contra-senso, prejudicaria os objetivos que a Administração teve em vista quando a destinou unicamente aos diplomados em curso superior, excluindo de seus benefícios até mesmo os habilitados em curso de grau médio.

IV. CONCLUSÃO

Em consonância com o acima exposto e considerando:

• que o consulente está legitimado à subscrição de consultas para este Tribunal de Contas, nos termos dos incisos II do art. 103 e III do art. 104 do Regimento Interno desta Corte de Contas;

• que a consulta trata de situações em tese e de interpretação de lei, conforme determina o inciso XII do art. 59, da Constituição do Estado de Santa Catarina, bem como o inciso XV do art. 1º da Lei Complementar Estadual 202/2000;

• que apesar de não vir instruída com parecer da assessoria jurídica do órgão ou entidade consulente, conforme preceitua o art. 104, V, da Resolução n. TC-06/2001 (Regimento Interno do TCE/SC), o Tribunal Pleno poderá conhecer de consulta que não atenda a esta formalidade, conforme autoriza o parágrafo 2º do artigo 105 do referido Regimento, cabendo essa ponderação ser efetuada pelo Relator e pelos demais julgadores.

  Sugere-se ao Exmo. Relator Auditor Gerson dos Santos Sicca que submeta voto ao Egrégio Plenário sobre consulta formulada pelo Exmo. Presidente da Câmara Municipal de Timbó, Sr. Adelo Kruchinski, nos termos deste parecer, que em síntese propõe:

  1. Conhecer da consulta por preencher os requisitos de admissibilidade previstos no Regimento Interno.

  2. Responder a consulta nos seguintes termos:

  2.1. O adicional de aperfeiçoamento será concedido após a posse do servidor no cargo efetivo. Já os adicionais de curso superior e de pós-graduação podem ser concedidos quando realizados antes da posse no cargo efetivo. Contudo, pela legislação municipal em análise estes adicionais apenas serão concedidos quando os cursos forem realizados após a posse no cargo efetivo.

  COG, em 08 de maio de 2008.

  JULIANA FRITZEN

  Auditora Fiscal de Controle Externo

  De Acordo. Em ____/____/____

  GUILHERME DA COSTA SPERRY

  Coordenador de Consultas

  DE ACORDO.

  À consideração do Exmo. Sr. Relator Gerson dos Santos Sicca, ouvido preliminarmente o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas.

  COG, em de de 2008.

  MARCELO BROGNOLI DA COSTA Consultor Geral