ESTADO DE SANTA CATARINA
    TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICÍPIOS – DMU

PROCESSO

PCP 08/00159721
   

UNIDADE

Município de PALMA SOLA
   

RESPONSÁVEL

Sr. CLAUDIOMAR CRESTANI - Prefeito Municipal
   
ASSUNTO Prestação de Contas do Prefeito referente ao ano de 2007.
   
RELATÓRIO N° 843/2008

INTRODUÇÃO

O Município de PALMA SOLA está sujeito ao regime de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial deste Tribunal de Contas, nos termos da Constituição Federal, art. 31; da Constituição Estadual, art. 113; da Lei Complementar Estadual nº 202, de 15/12/2000, arts. 50 a 54; da Resolução nº TC 06/2001, 13/12/2001 (RITC), arts. 82 a 94; e da Resolução nº TC 16/94, de 21/12/1994, arts. 20 a 26.

Em atendimento às disposições dos arts. 20 a 26 da citada Resolução Nº TC 16/94 e art. 22 da Instrução Normativa TC N º 02/2001, bem como , a Instrução Normativa n° 04/2004, art. 3°, I, a Unidade encaminhou, por meio documental, o Balanço Consolidado do Município do exercício financeiro de 2007 - autuado como Prestação de Contas do Prefeito (Processo nº PCP 08/00159721), bem como bimestralmente, por meio eletrônico, as informações dos registros contábeis e de execução orçamentária.

A análise das contas em questão procedeu-se através de exame de consistência dos documentos e informações acima mencionados, bem como, verificação dos aspectos constitucionais e legais que norteiam a Administração Pública Municipal, com abrangência e particularidades próprias da metodologia aplicada.

Considerando o resultado da análise do processo em causa, tem-se a evidenciar o que segue:

II - ANÁLISE

A.1 - planEJAMENTO

A.1.1 - Plano Plurianual

O Projeto do Plano Plurianual do Município, para os exercícios financeiros de 2006/2009, foi encaminhado para apreciação do Poder Legislativo em 31/07/2005. O Poder Legislativo, por sua vez, devolveu o Projeto para sanção do Poder Executivo em 10/10/2005, resultando na Lei no 1.485/2005, de 10/10/2005, restando CUMPRIDO o disposto no art. 35, § 2o, inciso I, do ADCT.

A.1.2 - Diretrizes Orçamentárias

O Projeto das Diretrizes Orçamentárias do Município, para o exercício em exame, foi encaminhado para apreciação do Poder Legislativo em 20/10/2006. O Poder Legislativo, por sua vez, devolveu o Projeto para sanção do Poder Executivo em 14/12/2006, resultando na Lei no 1.546/2006, de 14/12/2006, restando NÃO CUMPRIDO o disposto no art. 35, § 2o, inciso II, do ADCT.

A.1.3 - Orçamento Anual (Fiscal e Seguridade Social)

O Projeto do Orçamento Anual (Fiscal e Seguridade Social) do Município, para o exercício em exame, foi encaminhado ao Poder Legislativo para apreciação em25/10/2006. O Poder Legislativo, por sua vez, devolveu o mesmo ao Poder Executivo para sanção em 14/12/2006, resultando na Lei no 1.547/06, de 14/12/2006, restando NÃO CUMPRIDO o disposto no art. 125, da Lei Orgânica Municipal de Palma Sola.

A Lei Orçamentária Anual, para o orçamento fiscal, estimou a receita em R$ 16.809.950,23 e fixou a despesa em R$ 16.809.950,23.

A.1.4 - Realização de Audiências Públicas

A.1.4.1 - Plano Plurianual - PPA

O parágrafo único do art. 48, da Lei Complementar Federal no 101/00 prescreve que a Administração Municipal deverá realizar audiências públicas para elaboração e discussão do Projeto do Plano Plurianual.

Assim, tendo como local de divulgação o Jornal de Circulação Regional, a audiência foi realizada no dia 17/06/2005, nas dependências da CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, EM CUMPRIMENTO ao disposto no ordenamento acima.

A.1.5.2 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO

O parágrafo único do art. 48, da Lei Complementar Federal no 101/00 prescreve que a Administração Municipal deverá realizar audiências públicas para elaboração e discussão da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Assim, tendo como local de divulgação o Mural Público, a audiência foi realizada no dia 16/10/2006, nas dependências da Câmara Municipal de Vereadores, EM CUMPRIMENTO ao disposto no ordenamento acima.

A.1.5.3 - Lei Orçamentária Anual - LOA

O parágrafo único do art. 48, da Lei Complementar Federal no 101/00 prescreve que a Administração Municipal deverá realizar audiências públicas para elaboração e discussão do Projeto da Lei Orçamentária Anual.

Assim, tendo como local de divulgação o Mural Público, a audiência foi realizada no dia 16/10/2006, nas dependências da Câmara Municipal de Vereadores, EM CUMPRIMENTO ao disposto no ordenamento acima.

A.1.5.4 - ORÇAMENTO FISCAL

O Orçamento Fiscal do Município, aprovado pela Lei nº 1.547 , de 14/12/2006, estimou a receita e fixou a despesa em R$ 16.809.950,23, para o exercício em exame.

A dotação "Reserva de Contingência" foi orçada em R$ 70.000,00, que corresponde a 0,42 % do orçamento.

A.1.5.4.1 - Créditos Orçamentários e Adicionais

Os créditos autorizados podem ser assim demonstrados:

Demonstrativo_01
Créditos Orçamentários Valor (R$)
Créditos Orçamentários 16.809.950,23
Ordinários 16.739.950,23
Reserva de Contingência 70.000,00
   
(+) Créditos Adicionais 3.721.337,23
Suplementares 3.096.420,11
Especiais 624.917,12
   
(-) Anulações de Créditos 3.670.426,57
Orçamentários/Suplementares 3.670.426,57
   
(=) Créditos Autorizados 16.860.860,89

Demonstrativo_02 Como recursos para abertura de Créditos Adicionais, foram utilizados os seguintes:

Recursos para abertura de créditos adicionais Valor (R$) %
Recursos de Excesso de Arrecadação 50.910,66 1,37
Recursos de Anulação de Créditos Ordinários 3.670.426,57 98,63
T O T A L 3.721.337,23 100,00

Os créditos adicionais abertos no exercício examinado atingiram o montante de R$ 3.721.337,23, equivalendo a 22,14% do total orçado. Daqueles créditos, os suplementares representam 83,21%, os especiais 16,79%. As anulações de dotações efetuadas foram da ordem de R$ 3.670.426,57, equivalendo a 21,83% das dotações iniciais do orçamento.

A.2 - execução orçamentária

A.2.1 - Apuração do Resultado Orçamentário

A execução orçamentária do Município pode ser demonstrada, sinteticamente, da seguinte forma:

Demonstrativo_03

Previsão/Autorização

 Execução Diferenças
RECEITA 16.809.950,23 9.132.319,11 (7.677.631,12)
DESPESA 16.860.860,89 9.189.613,09 (7.671.247,80)
Déficit de Execução Orçamentária

 57.293,98  
Fonte: Balanço Orçamentário

OBS: Receita Orçada Superestimada, tendo sido previsto R$ 16.809.950,23 e arrecadado apenas R$ 9.132.319,11 o que representa 54,32% da estimativa efetuada, objeto do item B.1.1.1, deste Relatório.

Resultado Consolidado

O confronto entre a receita arrecadada e a despesa realizada resultou no Déficit de execução orçamentária da ordem de R$ 57.293,98, correspondendo a 0,63% da receita arrecadada.

Salienta-se que o referido déficit orçamentário foi totalmente absorvido pelo superávit financeiro do exercício anterior (R$ 73.628,99).

A.2.2 - Receita

No âmbito do Município, a receita orçamentária pode ser entendida como os recursos financeiros arrecadados para fazer frente às suas despesas.

A receita arrecadada do exercício em exame atingiu o montante de R$9.132.319,11, equivalendo a 54,33 % da receita orçada.

Gráfico_01

A.2.2.1 - Receita por Subcategoria Econômica

As receitas por subcategoria econômica e a participação absoluta e relativa de cada uma delas no montante da receita arrecadada, são assim demonstradas:Demonstrativo_04

RECEITA POR SUBCATEGORIA ECONÔMICA

2005

2006

2007

  Valor (R$) % Valor (R$) % Valor (R$) %
Receita Tributária 432.236,93 6,13 518.388,75 6,11 468.248,59 5,13
Receita de Contribuições 0,00 0,00 212.173,47 2,50 265.910,66 2,91
Receita Patrimonial 38.181,97 0,54 17.913,22 0,21 11.835,73 0,13
Receita Agropecuária 80,00 0,00 20.314,18 0,24 30.262,05 0,33
Receita de Serviços 421,84 0,01 18.220,78 0,21 44.029,94 0,48
Transferências Correntes 6.112.616,14 86,71 6.605.625,37 77,79 7.165.787,82 78,47
Outras Receitas Correntes 67.540,84 0,96 60.265,70 0,71 59.858,27 0,66
Operações de Crédito - Empréstimos Tomados 0,00 0,00 0,00 0,00 205.920,00 2,25
Alienação de Bens 185.200,00 2,63 52.000,00 0,61 220.100,00 2,41
Transferências de Capital 213.599,84 3,03 986.249,33 11,62 660.366,05 7,23
TOTAL DA RECEITA ARRECADADA 7.049.877,56 100,00 8.491.150,80 100,00 9.132.319,11 100,00

Gráfico_02Participação Relativa da Receita por SubCategoria Econômica na Receita Arrecadada - 2007

A.2.2.2 - Receita Tributária

A receita tributária compreende os ingressos financeiros oriundos dos tributos de competência do próprio município.

Quadro Demonstrativo da Receita TributáriaDemonstrativo_05

RECEITA TRIBUTÁRIA

2005

2006

2007

  Valor (R$) % Valor (R$) % Valor (R$) %
Receita de Impostos 242.102,67 56,01 312.841,50 60,35 244.283,54 52,17
IPTU 63.360,03 14,66 69.637,87 13,43 77.918,15 16,64
IRRF 39.906,87 9,23 29.330,89 5,66 32.242,05 6,89
ISQN 99.039,91 22,91 173.597,47 33,49 96.665,59 20,64
ITBI 39.795,86 9,21 40.275,27 7,77 37.457,75 8,00
Taxas 128.570,93 29,75 170.255,72 32,84 175.026,39 37,38
Contribuições de Melhoria 61.563,33 14,24 35.291,53 6,81 48.938,66 10,45
             
TOTAL DA RECEITA TRIBUTÁRIA 432.236,93 100,00 518.388,75 100,00 468.248,59 100,00
             

Participação Relativa dos Impostos na Receita Tributária - 2007

Gráfico_03

A.2.2.3 - Receita de Contribuições

As receitas de contribuições compreendem o somatório das receitas de contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de intervenção nas respectivas áreas.

Quadro Demonstrativo da Receita de ContribuiçõesDemonstrativo_06

RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES

2007

Valor (R$) %
Contribuições Sociais 0,00 0,00
Contribuições Econômicas 265.910,66 2,91
Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP 265.910,66 2,91
Outras Contribuições Econômicas 0,00 0,00
     
Total da Receita de Contribuições 265.910,66 2,91
     
TOTAL DA RECEITA ARRECADADA 9.132.319,11 100,00

A.2.2.4 - Receita de Transferências

A receita de transferências é constituída pelos recursos financeiros recebidos de outras Pessoas de Direito Público, basicamente dos governos Federal e Estadual, e de Pessoas de Direito Privado.

Quadro Demonstrativo da Receita de TransferênciasDemonstrativo_06

RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS

2005

2006

2007

  Valor (R$) % Valor (R$) % Valor (R$) %
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 6.112.616,14 86,71 6.605.625,37 77,79 7.165.787,82 78,47
Transferências Correntes da União 2.984.774,58 42,34 3.497.278,40 41,19 3.766.952,90 41,25
Cota-Parte do FPM 2.563.609,11 36,36 2.739.494,21 32,26 3.092.311,40 33,86
(-) Dedução de Receita para formação do FUNDEB - FPM (384.537,00) (5,45) (410.923,79) (4,84) (509.628,51) (5,58)
Cota do ITR 12.723,22 0,18 14.802,23 0,17 13.969,55 0,15
(-) Dedução do Imposto Territorial Rural para formação do FUNDEB - ITR 0,00 0,00 0,00 0,00 (935,54) (0,01)
Transferências Financeiras do ICMS - Desoneração L.C. N.º 87/96 43.737,84 0,62 25.565,30 0,30 23.292,14 0,26
(-)Dedução de Receita para Formação do Fundeb - ICMS Desoneração - L.C. N.º 87/96 (6.560,64) (0,09) (3.504,96) (0,04) (3.880,45) (0,04)
Cota-Parte da Contribuição do Salário Educação 91.894,38 1,30 102.827,92 1,21 127.051,93 1,39
Transferências de Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Naturais 36.836,87 0,52 46.371,45 0,55 45.296,21 0,50
Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - Repasses Fundo a Fundo (União) 477.139,53 6,77 610.642,27 7,19 670.283,28 7,34
Transferência de Recursos do FNAS 76.333,42 1,08 159.327,59 1,88 128.882,46 1,41
Transferências de Recursos do FNDE 54.902,00 0,78 132.921,82 1,57 112.198,52 1,23
Demais Transferências da União 18.695,85 0,27 79.754,36 0,94 0,00 0,00
Outras Transferências da União 0,00 0,00 0,00 0,00 68.111,91 0,75
             
Transferências Correntes do Estado 2.073.989,02 29,42 2.154.480,02 25,37 2.175.479,95 23,82
Cota-Parte do ICMS 2.151.707,75 30,52 2.281.437,52 26,87 2.336.629,92 25,59
(-) Dedução de Receita para formação do Fundeb - ICMS (322.735,95) (4,58) (339.858,53) (4,00) (390.607,52) (4,28)
Cota-Parte do IPVA 124.608,98 1,77 144.782,64 1,71 162.867,30 1,78
(-) Dedução do IPVA para formação do FUNDEB - IPVA 0,00 0,00 0,00 0,00 (9.180,07) (0,10)
Cota-Parte do IPI sobre Exportação 64.435,24 0,91 79.593,48 0,94 90.445,42 0,99
(-) Dedução de Receita para formação do Fundeb - IPI s/ Exportação (11.370,92) (0,16) (11.939,04) (0,14) (14.777,25) (0,16)
Cota do IPI s/Exportação (Estado) não Contabilizado no Fluxo Orçamentário 11.370,92 0,16 0,00 0,00 0,00 0,00
Outras Transferências do Estado 55.973,00 0,79 463,95 0,01 102,15 0,00
             
Transferências Multigovernamentais 835.141,55 11,85 821.706,29 9,68 1.034.909,97 11,33
Transferências de Recursos do Fundeb 835.141,55 11,85 821.706,29 9,68 1.034.909,97 11,33
             
Transferências de Convênios 218.710,99 3,10 132.160,66 1,56 188.445,00 2,06
             
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 213.599,84 3,03 986.249,33 11,62 660.366,05 7,23
             
TOTAL DAS RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS 6.326.215,98 89,74 7.591.874,70 89,41 7.826.153,87 85,70
             
TOTAL DA RECEITA ARRECADADA 7.049.877,56 100,00 8.491.150,80 100,00 9.132.319,11 100,00

A.2.2.5 - Receita de Dívida Ativa

A dívida ativa origina-se dos créditos da fazenda pública lançados e não arrecadados até a data de seus vencimentos. A arrecadação a título de dívida ativa, no exercício em exame, foi da ordem de R$ 37.872,30, conforme demonstrado no quadro abaixo: Quadro Demonstrativo da Receita de Dívida Ativa

RECEITA DÍVIDA ATIVA

2005

2006

2007

  Valor (R$) % Valor (R$) % Valor (R$) %
Receita da Dívida Ativa Tributária 22.061,28 100,00 35.847,44 100,00 37.872,30 100,00
Receita da Dívida Ativa Não Tributária 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
             
TOTAL DA RECEITA DA DÍVIDA ATIVA 22.061,28 100,00 35.847,44 100,00 37.872,30 100,00

A.2.2.6 - Receita de Operações de Crédito

Operações de crédito compreendem obrigações decorrentes de financiamentos ou empréstimos financeiros, cuja realização depende de autorização legislativa. Seu ingresso foi da ordem de R$ 205.920,00, correspondendo a 2,25% dos ingressos auferidos.

A despesa orçamentária é aquela realizada pela administração pública para a manutenção e o funcionamento dos serviços públicos, bem como, para a produção, aquisição ou constituição de bens que integrarão o patrimônio público ou para uso da comunidade, devidamente autorizada por lei.

A despesa realizada no exercício em exame do Município atingiu o montante de R$ 9.189.613,09, equivalendo a 54,50% da despesa autorizada.

A.2.3.1 - Despesas Empenhadas por Função de Governo

As despesas por função de governo e as participações absoluta e relativa, de cada uma delas no montante da despesa empenhada, são assim demonstradas:Demonstrativo_07

DESPESA POR FUNÇÃO DE GOVERNO

2005

2006

2007

  Valor (R$) % Valor (R$) % Valor (R$) %
01-Legislativa 217.460,47 3,05 220.690,00 2,61 242.548,68 2,64
04-Administração 997.364,72 13,99 1.422.938,55 16,84 1.445.850,83 15,73
06-Segurança Pública 25.065,94 0,35 2.701,15 0,03 32.866,42 0,36
08-Assistência Social 226.213,25 3,17 294.099,66 3,48 295.830,24 3,22
10-Saúde 1.342.518,42 18,83 1.498.004,28 17,73 1.690.766,89 18,40
12-Educação 1.865.906,13 26,17 1.874.978,04 22,19 2.118.616,65 23,05
13-Cultura 13.515,16 0,19 0,00 0,00 0,00 0,00
15-Urbanismo 368.577,89 5,17 577.416,69 6,83 522.657,42 5,69
16-Habitação 9.232,49 0,13 42.445,70 0,50 78.146,42 0,85
17-Saneamento 0,00 0,00 2.200,00 0,03 0,00 0,00
20-Agricultura 397.859,89 5,58 451.798,43 5,35 835.076,44 9,09
22-Indústria 0,00 0,00 80.070,00 0,95 74.186,19 0,81
26-Transporte 1.409.352,39 19,76 1.365.836,93 16,16 1.480.799,46 16,11
27-Desporto e Lazer 65.200,90 0,91 402.395,78 4,76 217.835,80 2,37
28-Encargos Especiais 192.715,60 2,70 215.611,60 2,55 154.431,65 1,68
             
TOTAL DA DESPESA REALIZADA 7.130.983,25 100,00 8.451.186,81 100,00 9.189.613,09 100,00

A.2.3.2 - Demonstrativo das Despesas Empenhadas por Elemento segundo os Grupos de Natureza de Despesa

As despesas empenhadas por elementos são assim demonstradas:

Demonstrativo_08

DESPESA POR ELEMENTOS

2005

2006

2007

  Valor (R$) % Valor (R$) % Valor (R$) %
DESPESAS CORRENTES 5.932.523,36 83,19 7.296.423,35 86,34 7.394.312,76 80,46
Pessoal e Encargos 3.033.639,44 42,54 3.227.660,58 38,19 3.697.939,81 40,24
Aposentadorias e Reformas 70.563,04 0,99 71.915,35 0,85 74.553,99 0,81
Contratação por Tempo Determinado 804.764,42 11,29 1.104.182,79 13,07 1.309.458,13 14,25
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 1.373.182,66 19,26 1.321.523,63 15,64 1.455.565,51 15,84
Obrigações Patronais 452.972,79 6,35 518.191,94 6,13 601.234,24 6,54
Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 109,57 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização 201.610,24 2,83 211.846,87 2,51 257.127,94 2,80
Sentenças Judiciais 130.436,72 1,83 0,00 0,00 0,00 0,00
Juros e Encargos da Dívida 16.678,09 0,23 14.740,40 0,17 15.656,69 0,17
Juros sobre a Dívida por Contrato 16.678,09 0,23 14.740,40 0,17 15.656,69 0,17
Outras Despesas Correntes 2.882.205,83 40,42 4.054.022,37 47,97 3.680.716,26 40,05
Contratação por Tempo Determinado 0,00 0,00 26,53 0,00 0,00 0,00
Diárias - Civil 56.513,87 0,79 52.477,28 0,62 57.181,53 0,62
Material de Consumo 1.120.074,36 15,71 1.375.399,29 16,27 1.273.654,89 13,86
Premiações Culturais, Artísticas, Científica, Desportiva e outras 153,00 0,00 172,18 0,00 4.538,50 0,05
Material de Distribuição Gratuita 149.367,99 2,09 188.762,17 2,23 119.273,96 1,30
Passagens e Despesas com Locomoção 849,10 0,01 0,00 0,00 563,24 0,01
Serviços de Consultoria 0,00 0,00 0,00 0,00 23.889,00 0,26
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 51.695,10 0,72 79.213,11 0,94 57.552,36 0,63
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1.396.056,21 19,58 2.073.323,66 24,53 1.914.064,96 20,83
Contribuições 29.986,40 0,42 21.860,00 0,26 16.400,00 0,18
Subvenções Sociais 0,00 0,00 10.800,00 0,13 14.040,00 0,15
Obrigações Tributárias e Contributivas 43.590,78 0,61 49.865,44 0,59 53.055,10 0,58
Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas 14.470,02 0,20 16.175,68 0,19 25.850,50 0,28
Sentenças Judiciais 0,00 0,00 161.475,36 1,91 118.935,68 1,29
Despesas de Exercícios Anteriores 6.649,00 0,09 24.471,67 0,29 1.716,54 0,02
Outras Despesas Correntes não classificadas de acordo com a codificação da Portaria 163 12.800,00 0,18 0,00 0,00 0,00 0,00
             
DESPESAS DE CAPITAL 1.198.459,89 16,81 1.154.763,46 13,66 1.795.300,33 19,54
Investimentos 1.147.766,61 16,10 1.115.367,62 13,20 1.775.461,05 19,32
Obras e Instalações 309.996,87 4,35 965.544,46 11,42 716.731,31 7,80
Equipamentos e Material Permanente 819.817,44 11,50 149.823,16 1,77 1.058.729,74 11,52
Despesas de Exercícios Anteriores 17.952,30 0,25 0,00 0,00 0,00 0,00
Amortização da Dívida 50.693,28 0,71 39.395,84 0,47 19.839,28 0,22
Principal da Dívida Contratual Resgatado 50.693,28 0,71 39.395,84 0,47 19.839,28 0,22
             
Total da Despesa Empenhada 7.130.983,25 100,00 8.451.186,81 100,00 9.189.613,09 100,00

A.3 - ANÁLISE FINANCEIRA

A.3.1 - Movimentação Financeira

O fluxo financeiro do Município no exercício foi o seguinte:

Demonstrativo_09
Fluxo Financeiro Valor (R$)
SALDO DO EXERCÍCIO ANTERIOR 622.293,89
Bancos Conta Movimento 396.435,05
Vinculado em Conta Corrente Bancária 225.858,84
   
(+) ENTRADAS 10.300.835,28
Receita Orçamentária 9.132.319,11
Extraorçamentárias 1.168.516,17
Realizável 337.831,32
Restos a Pagar 263.794,14
Depósitos de Diversas Origens 526.938,26
Serviço da Dívida a Pagar 35.495,97
Transferências Financeiras Recebidas - entrada 4.456,48
   
(-) SAÍDAS 10.364.784,03
Despesa Orçamentária 9.189.613,09
Extraorçamentárias 1.175.170,94
Realizável 339.552,50
Restos a Pagar 285.992,74
Depósitos de Diversas Origens 509.673,25
Serviço da Dívida a Pagar 35.495,97
Transferências Financeiras Concedidas - Saída 4.456,48
   
SALDO PARA O EXERCÍCIO SEGUINTE 558.345,14
Banco Conta Movimento 463.058,41
Vinculado em Conta Corrente Bancária 95.286,73

Fonte: Balanço Financeiro

A.4 - ANÁLISE PATRIMONIAL

A.4.1 - Situação Patrimonial

A situação patrimonial do Município no início e no fim do exercício está assim demonstrada:Demonstrativo_10

Situação Patrimonial Início de 2007 Final de 2007
  Valor (R$) % Valor (R$) %
Ativo Financeiro 628.332,23 9,23 566.104,66 6,96
Disponível 396.435,05 5,82 463.058,41 5,70
Vinculado 225.858,84 3,32 95.286,73 1,17
Realizável 6.038,34 0,09 7.759,52 0,10
       
Ativo Permanente 6.179.782,22 90,77 7.564.072,23 93,04
Bens Móveis 2.514.010,72 36,93 3.445.427,42 42,38
Bens Imóveis 3.492.837,34 51,30 3.936.190,63 48,41
Bens de Nat. Industrial 3.151,00 0,05 3.151,00 0,04
Créditos 169.783,16 2,49 179.303,18 2,21
       
Ativo Real 6.808.114,45 100,00 8.130.176,89 100,00
       
ATIVO TOTAL 6.808.114,45 100,00 8.130.176,89 100,00
       
Passivo Financeiro 554.703,24 8,15 549.769,65 6,76
Restos a Pagar 390.331,40 5,73 368.132,80 4,53
Depósitos Diversas Origens 164.371,84 2,41 181.636,85 2,23
       
Passivo Permanente 146.879,58 2,16 332.960,30 4,10
Dívida Fundada 146.879,58 2,16 332.960,30 4,10
       
Passivo Real 701.582,82 10,31 882.729,95 10,86
       
Ativo Real Líquido 6.106.531,63 89,69 7.247.446,94 89,14
       
PASSIVO TOTAL 6.808.114,45 100,00 8.130.176,89 100,00

Fonte: Balanço Patrimonial

OBS.: O Passivo Financeiro da Unidade Prefeitura Municipal apresentou como saldo final o montante de R$ 549.769,65 , distribuído da seguinte forma:

PASSIVO FINANCEIRO Valor (R$)
Restos a Pagar Processados 340.109,49
Restos a Pagar não Processados 28.023,31
Depósitos de Diversas Origens 181.636,85
TOTAL 549.769,65

A.4.2 - Variação do Patrimônio Financeiro

A.4.2.1 - Variação do Patrimônio Financeiro Consolidado

A variação do patrimônio financeiro do Município é assim demonstrado:

Demonstrativo_11
Grupo Patrimonial Saldo inicial Saldo final Variação
Ativo Financeiro 628.332,23 566.104,66 (62.227,57)
Passivo Financeiro 554.703,24 549.769,65 4.933,59
Saldo Patrimonial Financeiro 73.628,99 16.335,01 (57.293,98)

O confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do exercício encerrado resulta em Superávit Financeiro de R$ 16.335,01 e a sua correlação demonstra que para cada R$ 1,00 (um real) de recursos existentes, o Município possui R$ 0,97 de dívida a curto prazo.

Em relação ao exercício anterior, ocorreu variação negativa de R$ 57.293,98, passando de um superávit financeiro de R$ 73.628,99 para um superávit financeiro de R$ 16.335,01.

A.4.3 - Variação Patrimonial

Variação patrimonial é qualquer alteração sofrida pelo patrimônio, resultante ou independente da execução orçamentária.

O quadro abaixo demonstra as variações ocorridas no patrimônio do Município, no período analisado:Demonstrativo_12

VARIAÇÕES RESULTANTES DA

EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

 Valor (R$)
Receita Efetiva 8.668.426,81
Receita Orçamentária 9.132.319,11
(-) Mutações Patrimoniais da Receita 463.892,30
   
Despesa Efetiva 7.667.690,78
Despesa Orçamentária 9.189.613,09
(-) Mutações Patrimoniais da Despesa 1.521.922,31
   
RESULTADO PATRIMONIAL DA GESTÃO ORÇAMENTÁRIA 1.000.736,03

Demonstrativo_13

VARIAÇÕES INDEPENDENTES DA

EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

 Valor (R$)
Variações Ativas 144.635,76
(-) Variações Passivas 4.456,48
   
RESULTADO PATRIMONIAL-IEO 140.179,28

Demonstrativo_14

RESULTADO PATRIMONIAL Valor (R$)
Resultado Patrimonial da Gestão Orçamentária 1.000.736,03
(+)Resultado Patrimonial-IEO 140.179,28
   
RESULTADO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO 1.140.915,31

Demonstrativo_15
SALDO PATRIMONIAL NO FIM DO EXERCÍCIO Valor (R$)
Ativo Real Líquido do Exercício Anterior 6.106.531,63
(+)Resultado Patrimonial do Exercício 1.140.915,31
   
SALDO PATRIMONIAL NO FIM DO EXERCÍCIO 7.247.446,94

Fonte: Demonstração das Variações Patrimoniais

A.4.4 - Demonstração da Dívida Pública

A.4.4.1 - Dívida Consolidada

Denomina-se dívida consolidada as obrigações decorrentes de financiamentos ou empréstimos que representem compromissos assumidos, cujo resgate ultrapasse doze meses.

No exercício, a dívida consolidada do Município teve a seguinte movimentação:Demonstrativo_16

MOVIMENTAÇÃO DA DÍVIDA CONSOLIDADA

MUNICÍPIO PREFEITURA
Saldo do Exercício Anterior 146.879,58 146.879,58
     
(+) Empréstimos Tomados (Dívida Fundada) 205.920,00 205.920,00
(-) Amortização (Dívida Fundada) 19.839,28 19.839,28
     
Saldo para o Exercício Seguinte 332.960,30 332.960,30

A evolução da dívida consolidada, considerando o Balanço Consolidado do Município nos últimos três anos, e a sua relação com a receita arrecadada em cada exercício são assim demonstradas:Demonstrativo_17

Saldo da Dívida Consolidada

2005

2006

2007

  Valor(R$) % Valor(R$) % Valor(R$) %
Saldo 186.275,42 2,64 146.879,58 1,73 332.960,30 3,65

A.4.4.2 - Dívida Flutuante

Designa-se dívida flutuante aquela contraída pelo tesouro, por um período inferior a doze meses, quer na condição de administrador de bens de terceiros, confiados a sua guarda, quer para atender as momentâneas necessidades de caixa.

No exercício, a dívida flutuante do Município teve a seguinte movimentação:

Demonstrativo_18
MOVIMENTAÇÃO DA DÍVIDA FLUTUANTE Valor (R$)
Saldo do Exercício Anterior 554.703,24
   
(+) Formação da Dívida 826.228,37
(-) Baixa da Dívida 831.161,96
   
Saldo para o Exercício Seguinte 549.769,65

A evolução da dívida flutuante, nos últimos três anos, e a sua relação com o ativo financeiro em cada exercício são assim demonstradas:

Saldo da Dívida Flutuante

2005

2006

2007

  Valor(R$) % Valor(R$) % Valor(R$) %
Saldo 210.975,64 87,28 554.703,24 88,28 549.769,65 97,11

Demonstrativo_19

A.4.5 - Comportamento da Dívida Ativa

No exercício, a Dívida Ativa do Município teve a seguinte movimentação:

Demonstrativo_20
MOVIMENTAÇÃO DA DÍVIDA ATIVA Valor (R$)
Saldo do Exercício Anterior 169.783,16
   
(+) Inscrição 47.392,32
(-) Cobrança no Exercício 37.872,30
   
Saldo para o Exercício Seguinte 179.303,18

A.5 - Verificação do Cumprimento de Limites Constitucionais/ Legais

A Legislação estabelece limites mínimos para aplicação de recursos na Educação e Saúde, bem como os limites máximos para despesas com pessoal e remuneração de agentes políticos.

A seguir, analisar-se-á o cumprimento destes limites pelo Município.

A - Receitas com Impostos (incluídas as transferências de impostos) Valor (R$) %
Imposto Predial e Territorial Urbano 77.918,15 1,30
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza 96.665,59 1,61
Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza 32.242,05 0,54
Imposto s/Transmissão inter vivos de Bens Imóveis e Direitos Reais sobre Bens Imóveis 37.457,75 0,62
Cota do ICMS 2.336.629,92 38,91
Cota-Parte do IPVA 162.867,30 2,71
Cota-Parte do IPI sobre Exportação 90.445,42 1,51
Cota-Parte do FPM 3.092.311,40 51,50
Cota do ITR 13.969,55 0,23
Transferências Financeiras do ICMS - Desoneração L.C. N.º 87/96 23.292,14 0,39
Receita de Dívida Ativa Proveniente de Impostos 25.780,95 0,43
Receita de Multas e Juros provenientes de impostos, inclusive da dívida ativa decorrente de impostos 15.462,04 0,26
     
TOTAL DA RECEITA COM IMPOSTOS 6.005.042,26 100,00

B - DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA DO MUNICÍPIO Valor (R$)
Receitas Correntes Arrecadadas 8.974.942,40
(-) Dedução das receitas para formação do FUNDEB 929.009,34
   
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 8.045.933,06

C - DESPESAS COM EDUCAÇÃO INFANTIL Valor (R$)
Educação Infantil (12.365) 381.326,51
   
TOTAL DAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO INFANTIL 381.326,51

Demonstrativo_23
D - DESPESAS COM ENSINO FUNDAMENTAL Valor (R$)
Ensino Fundamental (12.361) 1.639.341,51
Educação Especial (12.367) 59.373,01
   
TOTAL DAS DESPESAS COM ENSINO FUNDAMENTAL 1.698.714,52

Demonstrativo_24
E - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO INFANTIL Valor (R$)
Despesas com recursos de convênios destinados à Educação Infantil, conforme informado pela Unidade no Sistema e-Sfinge (ANEXO I, deste Relatório)

22- Transferência de Convênios: Educação

 11.030,00
   
TOTAL DAS DEDUÇÕES COM EDUCAÇÃO INFANTIL 11.030,00

Demonstrativo_25

F - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM ENSINO FUNDAMENTAL Valor (R$)
Despesas com recursos de convênios destinados ao Ensino Fundamental conforme informado pela Unidade no Sistema e-Sfinge (ANEXO I )

15 - Transferência de Recursos FNDE: R$ 237.581,95

22- Transferência de Convênios: R$ 137.414,46

 374.996,41
Despesas classificadas impropriamente em programas de Ensino Fundamental (ANEXO II) 26.630,76
Outras despesas dedutíveis com Ensino Fundamental (ANEXO I) 2.760,00
   
TOTAL DAS DEDUÇÕES COM ENSINO FUNDAMENTAL 404.387,17

A.5.1.1 - Aplicação do percentual mínimo de 25% da receita de impostos, incluídas as transferências de impostos (artigo 212 da CF)

Componente Valor (R$) %
Total das Despesas com Educação Infantil (Quadro C) 381.326,51 6,35
(+) Total das Despesas com Ensino Fundamental (Quadro D) 1.698.714,52 28,29
(-) Total das Deduções com Educação Infantil (Quadro E) 11.030,00 0,18
(-) Total das Deduções com Ensino Fundamental (Quadro F) 404.387,17 6,73
(-) Ganho com FUNDEB 105.900,63 1,76
(-) Rendimentos de Aplicações Financeiras dos Recursos do FUNDEB 198,20 0,00
     
Total das Despesas para efeito de Cálculo 1.558.525,03 25,95
     
Valor Mínimo de 25% das Receitas com Impostos (Quadro A) 1.501.260,56 25,00
     
Valor acima do Limite (25%) 57.264,47 0,95

O demonstrativo acima evidencia que o Município aplicou o montante de R$ 1.558.525,03 em gastos com manutenção e desenvolvimento do ensino, o que corresponde a 25,95% da receita proveniente de impostos, sendo aplicado a maior o valor de R$ 57.264,47, representando 0,95% do mesmo parâmetro, CUMPRINDO o expresso no artigo 212 da Constituição Federal.

A.5.1.2 - Aplicação do percentual mínimo de 60% dos recursos oriundos do FUNDEB na remuneração dos profissionais do magistério (art. 22 da Lei nº 11.494/2007)

Componente Valor (R$)
Transferências do FUNDEB 1.034.909,97
(+) Rendimentos de Aplicações Financeiras das Contas do FUNDEB 198,20
   
60% dos Recursos Oriundos do FUNDEB 621.064,90
   
Total dos Gastos Efetuados c/Profissionais do Magistério em Efet. Exerc. Pagos c/Recursos do FUNDEB 794.710,00
   
Valor Acima do Limite (60 % do FUNDEB c/Profissionais do Magistério) 173.645,10

Conforme demonstrativo acima, evidencia-se que o Município aplicou o valor de R$ 794.710,00, equivalendo a 76,78% dos recursos oriundos do FUNDEB, em gastos com a remuneração dos profissionais do magistério, CUMPRINDO o estabelecido no artigo 60, inciso XII do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) e artigo 22 da Lei nº 11.494/2007.

A.5.1.3 - Aplicação do percentual mínimo de 95% dos recursos oriundos do FUNDEB em despesas com manutenção e desenvolvimento da educação básica (art. 21 da Lei nº 11.494/2007)

Componente Valor (R$)
Transferências do FUNDEB 1.034.909,97
Recursos Oriundos do FUNDEB não Contabilizados no Fluxo Orçamentário 0,00
(+) Rendimentos de Aplicações Financeiras das Contas do FUNDEB 198,20
Transferências de Recursos da Complementação da União ao Fundeb 0,00
   
Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 1.035.108,17
   
95% dos Recursos do FUNDEB 983.352,76
   
Despesas com manutenção e desenvolvimento da educação básica empenhadas e liquidadas com recursos do FUNDEB e as não liquidadas com cobertura financeira 1.015.669,36
   
Valor Acima do Limite (95% do FUNDEB com manutenção e desenvolvimento da educação básica) 32.316,60

Conforme demonstrativo acima, evidencia-se que o Município aplicou o valor de R$ 1.015.669,36, equivalendo a 98,12% dos recursos oriundos do FUNDEB, em despesas com manutenção e desenvolvimento da educação básica, CUMPRINDO o estabelecido no artigo 21 da Lei nº 11.494/2007.

A.5.2 - Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde (artigo 198 da Constituição Federal c/c artigo 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT)

G - DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE Valor (R$)
Atenção Básica (10.301) 1.550.994,20
Assistência Hospitalar e Ambulatorial (10.302) 121.283,98
Vigilância Sanitária (10.304) 3.558,65
Vigilância Epidemiológica (10.305) 14.930,06
   
TOTAL DAS DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO 1.690.766,89

H - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE Valor (R$)
Despesas com Recursos de Convênios Destinados às Ações e Serviços Públicos de Saúde, conforme informado pela Unidade no Sistema e-Sfinge (ANEXO I)

14 - Trans. Recursos Sistema Unico de Saúde : R$ 652.149,67

23 - Transferência de Convênio Saúde : R$ 100.000,00

 752.149,67
   
TOTAL DAS DEDUÇÕES COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO 752.149,67

DEMONSTRATIVO PARA VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO ARTIGO 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL C/C ARTIGO 77 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS – ADCT

Componente Valor (R$) %
Total das Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde (Quadro G) 1.690.766,89 28,16
(-) Total das Deduções com Ações e Serviços Públicos de Saúde (Quadro H) 752.149,67 12,53
     
TOTAL DAS DESPESAS PARA EFEITO DO CÁLCULO 938.617,22 15,63
     
VALOR MÍNIMO A SER APLICADO 900.756,34 15,00
     
VALOR ACIMA DO LIMITE 37.860,88 0,63

O percentual mínimo de aplicação em Ações e Serviços Públicos de Saúde para o exercício de 2007 é de 15% das receitas com impostos, inclusive transferências; estabelecido no inciso III do artigo 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT.

Pelo demonstrativo acima, constata-se que o montante aplicado foi da ordem de R$ 938.617,22, correspondendo a um percentual de 15,63% da receita com impostos, inclusive transferências, ficando evidenciado que o município CUMPRIU o referido dispositivo constitucional.

A.5.3 - Despesas com pessoal (artigo 169 da Constituição Federal, regulamentado pela Lei Complementar nº 101/2000)

I - DESPESAS COM PESSOAL DO PODER EXECUTIVO Valor (R$)
Pessoal e Encargos 3.501.389,31
   
TOTAL DAS DESPESAS COM PESSOAL DO PODER EXECUTIVO 3.501.389,31

J - DESPESAS COM PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO Valor (R$)
Pessoal e Encargos 196.550,50
   
TOTAL DAS DESPESAS COM PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO 196.550,50

Componente Valor (R$) %
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 8.045.933,06 100,00
     
LIMITE DE 60% DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 4.827.559,84 60,00
     
Total das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 3.501.389,31 43,52
Total das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 196.550,50 2,44
     
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CÁLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICÍPIO 3.697.939,81 45,96
     
VALOR ABAIXO DO LIMITE DE 60% 1.129.620,03 14,04

O demonstrativo acima comprova que, no exercício em exame, o Município aplicou 45,96% do total da receita corrente líquida em despesas com pessoal, CUMPRINDO a norma contida no artigo 169 da Constituição Federal, regulamentada pela Lei Complementar nº 101/2000.

A.5.3.2 - Limite máximo de 54% da Receita Corrente Líquida para os gastos com pessoal do Poder Executivo (Prefeitura, Fundos, Fundações, Autarquias, Empresas Estatais Dependentes) – Artigo 20, III, "b" da Lei Complementar nº 101/2000

Componente Valor (R$) %
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 8.045.933,06 100,00
     
LIMITE DE 54% DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 4.344.803,85 54,00
     
Total das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 3.501.389,31 43,52
     
Total das Despesas para efeito de Cálculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 3.501.389,31 43,52
     
VALOR ABAIXO DO LIMITE 843.414,54 10,48

O demonstrativo acima comprova que, no exercício em exame, o Poder Executivo aplicou 43,52% do total da receita corrente líquida em despesas com pessoal, CUMPRINDO a norma contida no artigo 20, III, 'b' da Lei Complementar nº 101/2000.

A.5.3.3 - Limite máximo de 6% da Receita Corrente Líquida para os gastos com pessoal do Poder Legislativo (Câmara Municipal) – Artigo 20, III, "a" da Lei Complementar nº 101/2000

Componente Valor (R$) %
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 8.045.933,06 100,00
     
LIMITE DE 6% DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 482.755,98 6,00
     
Total das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 196.550,50 2,44
     
Total das Despesas para efeito de Cálculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 196.550,50 2,44
     
VALOR ABAIXO DO LIMITE 286.205,48 3,56

O demonstrativo acima comprova que, no exercício em exame, o Poder Legislativo aplicou 2,44% do total da receita corrente líquida em despesas com pessoal, CUMPRINDO a norma contida no artigo 20, III, 'a' da Lei Complementar nº 101/2000.

A.5.4 - Verificação dos Limites Legais do Poder Legislativo

A.5.4.1 - Remuneração Máxima dos Vereadores de 20 a 75% daquela estabelecida para os Deputados Estaduais (artigo 29, inciso VI da CF)

MÊS REMUNERAÇÃO

DE VEREADOR

 REMUNERAÇÃO DE DEPUTADO ESTADUAL %
JANEIRO 960,00 11.885,41 8,08
FEVEREIRO 960,00 11.885,41 8,08
MARÇO 960,00 11.885,41 8,08
ABRIL 1.008,48 14.634,07 6,89
MAIO 1.008,48 14.634,07 6,89
JUNHO 1.008,48 14.634,07 6,89
JULHO 1.008,48 14.634,07 6,89
AGOSTO 1.008,48 14.634,07 6,89
SETEMBRO 1.008,48 14.634,07 6,89
OUTUBRO 1.008,48 14.634,07 6,89
NOVEMBRO 1.008,48 14.634,07 6,89
DEZEMBRO 1.008,48 14.634,07 6,89

A remuneração dos vereadores não ultrapassou o limite de 20,00% (referente aos seus 7.725 habitantes, segundo dados divulgados pelo IBGE - estimativa de 2006) da remuneração dos Deputados Estaduais, CUMPRINDO o disposto no artigo 29, inciso VI da Constituição Federal.

A.5.4.2 - Limite máximo de 5% da receita do Município para a remuneração total dos vereadores (artigo 29, inciso VII da CF)Demonstrativo_33

RECEITA TOTAL DO MUNICÍPIO REMUNERAÇÃO TOTAL DOS VEREADORES %
9.132.319,11 113.585,04 1,24

O montante gasto com a remuneração dos vereadores no exercício foi da ordem de R$ 113.585,04, representando 1,24% da receita total do Município ( R$ 9.132.319,11). Desta forma, fica evidenciado o CUMPRIMENTO do estabelecido no artigo 29, VII da Constituição Federal.

A.5.4.3 - Limite máximo de 5 a 8% da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159 da CF, efetivamente realizada no exercício anterior, para o total da despesa do Poder Legislativo, excluindo-se os inativos (artigo 29-A da CF)

RECEITA TRIBUTÁRIA E DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR Valor (R$) %
Receita Tributária 554.236,19 9,16
Transferências Constitucionais (§ 5º do artigo 153, e artigos 158 e 159 da C.F.) 5.285.675,38 87,34
Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP do exercício anterior 212.173,47 3,51
Total da Receita Tributária e de Transferências Constitucionais 6.052.085,04 100,00
     
Despesa Total do Poder Legislativo 242.548,68 4,01
Total das despesas para efeito de cálculo 242.548,68 4,01
     
Valor Máximo a ser Aplicado 484.166,80 8,00
Valor Abaixo do Limite 241.618,12 3,99

O montante da despesa do Poder Legislativo foi da ordem de R$ 242.548,68, representando 4,01% da receita tributária do Município, e das transferências previstas no § 5º do artigo 153, e artigos 158 e 159 da CF, arrecadadas no exercício de 2006 (R$ 6.052.085,04). Desta forma, fica evidenciado que o Poder Legislativo CUMPRIU o limite de 8,00% (referente aos seus 7.725 habitantes, segundo dados divulgados pelo IBGE - estimativa de 2006), conforme estabelecido no artigo 29-A da Constituição Federal.

A.5.4.4 - Limite máximo de 70% da receita da Câmara para o total da despesa relativa a folha de pagamento, inclusive dos vereadores (artigo 29-A, § 1º, da CF)

RECEITA DO PODER LEGISLATIVO DESPESA COM

FOLHA DE PAGAMENTO

 %
282.900,00 163.538,44 57,81

O montante da despesa com folha de pagamento foi da ordem de R$ 163.538,44, representando 57,81% da receita total do Poder (R$ 282.900,00). Desta forma, fica evidenciado que o Poder Legislativo CUMPRIU o estabelecido no artigo 29-A, § 1º da Constituição Federal.

Ressalta-se que o Tribunal de Contas entendeu, conforme decisão no Processo nº CON 01/01918283, parecer nº 674/01, que a "Receita do Poder Legislativo" é aquela consignada no orçamento municipal para as dotações destinadas à Câmara, considerando as alterações orçamentárias efetuadas; ou o valor do limite estabelecido no caput do artigo 29-A da Constituição Federal (5 a 8% da receita tributária e de transferências do exercício anterior), face ao disposto no parágrafo 2º deste dispositivo, que remete ao Prefeito Municipal crime de responsabilidade, caso efetue repasse a maior do que o limite estabelecido. Desta forma, utiliza-se, dos dois parâmetros, o menor valor como base de cálculo para verificação do limite estabelecido no parágrafo 1º do artigo 29-A da Constituição Federal.

A.6. DA GESTÃO FISCAL DO PODER EXECUTIVO

Na análise dos dados de gestão fiscal informados pela Prefeitura, através do Sistema e-Sfinge, consoante dispõe o artigo 26 da Lei Orgânica do TCE e o § 5º do artigo 27 do Regimento Interno (Resolução nº TC-06/2001), ressaltou-se o que segue:

A.6.1 - Metas realizadas em relação às previstas

A.6.1.1 - Meta Fiscal de resultado nominal prevista na LDO em conformidade com a L.C. nº 101/2000, art. 4º, § 1º e art 9º

Período Prevista na LDO - R$ Realizada no Exercício

R$

 Diferença

R$

Exercício de 2007 0,00 (221.797,96) (221.797,96)

A meta fiscal do resultado nominal prevista para o exercício de 2007, foi alcançada.

A.6.1.2 - Meta Fiscal de resultado primário prevista na LDO em conformidade com a L.C. nº 101/2000, art. 4º, § 1º e art. 9º

Período Prevista na LDO - R$ Realizada no Exercício

R$

 Diferença

R$

Exercício de 2007 (4.318.525,46) 730.822,45 5.049.347,91

A meta fiscal do resultado primário prevista para o exercício de 2007, foi alcançada.

A.6.2 - Metas Bimestrais de Arrecadação - L.C. nº 101/2000, art. 4º, § 1º e art. 8º c/c art. 9º e 13º

Período Prevista na LDO - R$ Realizada no Exercício

R$

 Diferença

R$

Até o 1º Bimestre 3.194.242,00 1.280.377,50 (1.913.864,50)
Até o 2º Bimestre 7.195.258,00 2.678.889,30 (4.516.368,70)
Até o 3º Bimestre 8.644.624,00 4.298.751,18 (4.345.872,82)
Até o 4º Bimestre 10.085.719,00 5.847.793,33 (4.237.925,67)
Até o 5º Bimestre 13.284.969,00 7.175.110,14 (6.109.858,86)
Até o 6º Bimestre 16.749.950,23 9.132.319,11 (7.617.631,12)

OBS: Conforme informações do Sistema e-Sfinge, a receita total orçada na LOA, no valor de R$ 16.809.950,23 é incompatível com Meta Fiscal da receita prevista na LDO no valor de R16.749.950,23

A meta fiscal da receita prevista até 6º bimestre/2007 não foi alcançada, sujeitando por esta razão, o Município a estabelecer limitação de empenho e movimentação financeira, conforme dispõe o artigo 9º da LRF.

A.7. DO CONTROLE INTERNO

O Controle Interno na Administração Pública é aquele que se realiza internamente, ou seja, através dos órgãos componentes da própria estrutura administrativa que pratica e fiscaliza os atos sujeitos ao seu controle.

Na Constituição Federal de 1988, as regras que estabelecem a competência do Sistema de Controle Interno, no plano federal, estão insculpidas no caput do artigo 70, que dispõe:

No caso dos Municípios, respeitando sua autonomia deferida pelo texto Constitucional, o Sistema de Controle Interno está previsto no artigo 31, porém, a cargo do Poder Executivo.

A partir do exercício de 2000, a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, consoante dispositivos previstos no artigo 59, impõe que a fiscalização da gestão fiscal se faça através do sistema de controle interno, exigindo o acompanhamento concomitante da gestão orçamentária, financeira e patrimonial da Administração Pública, determinando inclusive o atingimento de metas estabelecidas pelo sistema de planejamento e a obediência de condições e limites de despesas e controle de dívidas.

Em simetria à Carta Constitucional de 1988, a Constituição Estadual define a forma de controle e fiscalização da Administração Pública nos artigos 58 a 62 e, especificamente para os municípios, o controle via Sistema de Controle Interno está previsto no artigo 113.

A obrigatoriedade da implantação do Sistema de Controle Interno também está regulada no artigo 119 da Lei Complementar Estadual nº 202/2000, com nova redação dada pela Lei Complementar Estadual nº 246/2003, de 09 de junho de 2003, o que deveria ocorrer até o final do exercício de 2003.

Por força do artigo 31 da Constituição Federal de 1988, a implementação do Sistema de Controle Interno no âmbito municipal deve ser consoante lei de iniciativa do Poder Executivo.

É imperativo que a lei instituidora do Sistema de Controle Interno regule a forma de controle a ser realizado abrangendo todas as atividades e serviços desenvolvidos, toda a estrutura administrativa, assim como todos os seus setores e agentes.

O Município de Palma Sola instituiu o Sistema de Controle Interno através da Lei Municipal nº 04/2003, de 15/12/2003, portanto, dentro do prazo previsto no art. 119 da Lei Complementar 202/2000.

Para ocupar o cargo do responsável pelo órgão central de controle interno, foi nomeado através da Portaria nº 104/2005, em 10/05/2005, a Sra. Cleide Nara Padilha de Primo - cargo comissionado.

A partir do exercício de 2005, a obrigatoriedade da remessa do Relatório de Controle Interno, passou a ser bimestral, coincidindo a distribuição dos meses que comporão esses períodos com o exercício financeiro, conforme disposto no art. 2º, parágrafo 5º da Resolução TC nº - 11/2004, de 06/12/2004, que alterou o art. 5º e respectivos parágrafos, da Resolução nº TC -16/94.

Verificou-se que o Município de Palma Sola encaminhou os relatórios de controle interno referentes ao 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º bimestres, em atraso, respectivamente nas seguintes datas: 20/06/2007, 02/08/2007, 31/08/2007, 19/10/2007, 03/01/2008 e 07/03/2008 não cumprindo o disposto no art. 5º da Res. nº TC - 16/94, com nova redação dada pela Resolução nº TC - 11/2004.

Na análise preliminar efetuada nos Relatórios remetidos, não foram verificadas irregularidades ou ilegalidades levantadas pelo Órgão de Controle Interno, com referência a execução do orçamento e dos registros contábeis, bem como com relação aos atos e fatos da administração municipal.

Nos Relatórios enviados, existem informações sobre os setores do ente, inclusive acompanha o cumprimento dos limites legais e constitucionais, como saúde, educação, pessoal , limites do legislativo e outros.

Para fins de emissão de Parecer Prévio, por parte desta Corte de Contas, a seguinte restrição comporá a conclusão deste Relatório:

A.7.1 - Atraso na remessa dos Relatórios de Controle Interno referente ao 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º bimestres de 2007, em descumprimento ao art. 5º, § 3º da Resolução nº TC - 16/94, alterada pela Resolução nº TC - 11/2004.

II - OUTRAS RESTRIÇÕES

B.1 - DO EXAME DO BALANÇO ANUAL

B.1.1 - balanço orçamentário - anexo 12 da Lei n. 4.320/64

B.1.1.1 - Receita Orçamentária superestimada, tendo sido previsto R$ 16.809.950,23 e arrecadado apenas R$ 9.132.319,11 o que representa 54,32% da estimativa efetuada, em desacordo aos princípios técnicos de orçamentação, ao art. 30 da Lei nº 4.320/64 e ao disposto no art. 12, caput da Lei Complementar nº 101/2000 - LRF

O Balanço Orçamentário registra previsão de receita de R$ 16.809.920,23 e execução de apenas R$ 9.132.319,11, que representa 54,32% da estimativa efetuada, caracterizando ausência de critérios objetivos norteando a orçamentação, não observância ao previsto no artigo 30 da Lei nº 4.320/64 e às disposições do artigo 12, caput da Lei Complementar nº 101/2000 - LRF, abaixo transcrito.

A evidência em questão torna-se ainda mais clara quando demonstradas as arrecadações dos exercícios anteriores, conforme quadro a seguir:

EXERCÍCIO ORÇADA ARRECADADA ARRECADADA/

ORÇADA (%)

2003 4.500.000,00 4.988.340,47 110,85%
2004 4.725.000,00 5.766.839,32 122,04%
2005 6.793.811,00 7.049.877,56 103,76%
2006 10.751.800,23 8.491.150,80 78,97%
2007 16.809.950,23 9.132.319,11 54,32%

B.2 - da atuação do conselho do fundeb

B.2.1 - Ausência da Remessa do Parecer do Conselho do FUNDEB, em desacordo com o artigo 27, parágrafo único da Lei nº 11.494/2007.

Em análise à documentação encaminhada ao Tribunal juntamente com o Balanço Consolidado, constatou-se a ausência do Parecer do Conselho do FUNDEB, em desacordo com o artigo 27, parágrafo único da Lei nº 11.494/2007, que assim dispõe:

"Art. 27. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios prestarão contas dos recursos dos Fundos conforme os procedimentos adotados pelos Tribunais de Contas competentes, observada a regulamentação aplicável.

Parágrafo único. As prestações de contas serão instruídas com parecer do conselho responsável, que deverá ser apresentado ao Poder Executivo respectivo em até 30 (trinta) dias antes do vencimento do prazo para a apresentação da prestação de contas prevista no caput deste artigo." (Grifo nosso).

CONCLUSÃO

Considerando que a CONSTITUIÇÃO FEDERAL - art. 31, § 1º e § 2º, a CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - art. 113 e a Lei Complementar nº 202/2000, de 15/12/2000 (L.O./TC-SC) - arts. 50 e 59, estabeleceram acerca do controle externo das contas de municípios e da competência do Tribunal de Contas para este fim;

Considerando que a apreciação das contas do Prefeito Municipal tomou por base os dados e informações exigidos pelo art. 22 da Res. TC – 16/94 c/c o art. 22 da Instrução Normativa n° 02/2001, bem como, a Instrução Normativa n° 04/2004, art. 3°, I, remetidos bimestralmente por meio eletrônico e Balanço Anual por meio documental, cuja análise foi efetuada por amostragem, conforme técnicas apropriadas de auditoria, que prevêem inclusive a realização de inspeção "in loco", conforme o caso; e que o exame procedido fundamentou-se em documentação apresentada, de veracidade ideológica apenas presumida, a qual poderá o Tribunal de Contas - a qualquer época e desde que venha a ter ciência de ato ou fato que a desabone - reapreciar, reformular seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito;

Considerando que o exame das contas em questão não envolve o resultado de eventuais auditorias oriundas de denúncias, representações e outras, que devem integrar processos específicos, a serem submetidos a apreciação deste Tribunal de Contas;

Considerando que o julgamento das contas de gestão do Prefeito Municipal, pela Colenda Câmara de Vereadores, não envolve exame da responsabilidade de administradores municipais, inclusive do Prefeito, quanto a atos de competência do exercício em causa, que devem ser objeto de exame em processos específicos;

Considerando o exposto e mais o que dos autos consta, a Diretoria de Controle dos Municípios, por sua Divisão de Contas Municipais respectiva, entende que - para efeito de emissão de PARECER PRÉVIO a que se refere o art. 50 da Lei Complementar nº 202/2000 - referente às contas do exercício de 2007 do Município de PALMA SOLA, consubstanciadas nos dados bimestrais remetidos eletronicamente e no Balanço Geral (da Prefeitura e Consolidado) remetido documentalmente, a vista do exame procedido, apresenta as restrições seguintes, referentes ao Poder Executivo:

A - RESTRIÇÕES DE ORDEM LEGAL:

DMU/DCM4 em ......../05/2008.

Odinélia Eleutério Kuhnen

Auditora Fiscal de Controle Externo

Visto em ......../05/2008.

Sabrina Maddalozzo Pivatto

Auditora Fiscal de Controle Externo

Chefe da Divisão 4

DE ACORDO

Em ......../05/2008.

Paulo César Salum

Coordenadora de Controle

Inspetoria 2