ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DIRETORIA DE CONTROLE DA ADM. ESTADUAL INSPETORIA – DIVISÃO 12

PROCESSO Nº	APE 07/00577106
UNIDADE GESTORA:	SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA (atual Secretaria de Estado da Educação)
INTERESSADO:	PAULO ROBERTO BAUER (Secretário de Estado, a partir de 05/02/07)
RESPONSÁVEL:	ANTÔNIO DIOMÁRIO DE QUEIROZ (Secretário de Estado , no período de 05/07/05 a 04/04/06)
ASSUNTO:	Auditoria "in loco" – Atos de Pessoal (194 Admissões)
RELATÓRIO DE AUDITORIA Nº	DCE/INSP4 - 00165/08

Senhor Coordenador:

1 - INTRODUÇÃO

Tratam os autos de auditoria em Atos de Pessoal, realizada junto à Secretaria Estadual de Educação (admissões de concursados ao cargo de Assistente Técnico Pedagógico, nível MAG-07-A, do Quadro do Magistério Público Estadual ocorridas no período de 2003 a 2006) submetidos à apreciação deste Tribunal de Contas, consoante as atribuições de fiscalização conferidas ao Tribunal de Contas pela Constituição Estadual, art. 59, inciso III, e art. 1º, IV, da Lei Complementar nº 202, de 15/12/00 e art. 1º, IV, do Regimento Interno do Tribunal de Contas - Resolução nº TC 06/01, de 03/12/01, autorizada pela Presidência desta Casa em 09/04/07, através do Memorando 031/2007, datado de 02/04/07.

Uma vez concluído o primeiro Relatório de Auditoria, foi procedida diligência ao Sr. Paulo Roberto Bauer, Secretário de Estado da Educação, por meio do Ofício nº 16.464/2007, datado de 05/11/2007 (fls. 46), para providências e atendimento da restrição apontada no Relatório nº DCE/INSP4 - 1347/07, de 22/10/2007 (fls. 39 a 45).

Salienta-se que foram contempladas nos autos 194 (cento e noventa e quatro) admissões decorrentes do Edital de Concurso Público nº 12/2005 (1ª Chamada) para o cargo de Assistente Técnico Pedagógico, nível MAG-07-A, ato de nomeação nº 134/06, datado de 30/01/2006, sendo que os demais ingressos, objeto desta mesma auditoria, originaram outros processos que tramitam em separado nesta Corte de Contas.

2 - REANÁLISE

Conforme apontado no Relatório nº 1347/07, quando da auditoria na Secretaria de Estado da Educação, ao proceder a análise das admissões ao cargo de Assistente Técnico Pedagógico, decorrentes do ato de nomeação nº 134/06, constatou-se a ausência dos Atos de Posse e demais documentos nas pastas funcionais de alguns candidatos, em desconformidade com o art. 75, da Resolução TC n º 16/94 e art. 25, § 2º, da Lei nº 6844/86.

Salientou-se que, caso referidos candidatos não tenham sido admitidos, necessário que a Secretaria encaminhasse a esta Corte de Contas ato tornando sem efeito as nomeações dos mesmos.

Assim sendo, a Secretaria remeteu cópia dos atos nºs 1640/06, 1653/06, 1892/06, 1279/06, 1281/06 e 2400/07, os quais tornaram sem efeito as nomeações dos candidatos: Alexandra Antonia Zanluchi, Ana Roselis Kvitschal, Camila Gabriela Moeller, Cleusa Cenci, Cristiane Ruan, Daniel Farah de Castilhos, Daniele Dalmedico, Dirlei Fatima Klein, Ediane Colossi, Edilene Albus, Edith Buffon, Evandro Weingartner, Gabriela Bernardi Zuglianello, Gisele Casagrande, Ingrid Eliane Weigert Kirst, Irene Albertina Hugen Nunes, Ivete Kohl Rama, Jeovana Mara Tabert Linke, José da Silva, Juliana Ribeiro Ramos, Kelly Cristina de Oliveira, Leila Cezar, Manoel Mathias Ferreira, Marcos Antonio Paes Silva, Maria Cristina Vandresen, Marileine Fatima Biondo Ramos, Marilete Lucia Zart, Marilis Vellasques, Maristela de Fatima Stoeberl Pivovar, Neli Burtet Dalmagro, Raquel Fleig, Rosane Manske, Simone Aparecida Radavelli, Simone Zanete Nesi, Terezinha do Rocio Stein, Valdecir Soligo, Valdirene Viecili Trevisan e Zuleica de Fatima Alves dos Santos.

Desta forma, considera-se sanada, em parte, a restrição apontada no item 2 do Relatório nº 1347/07 (fls. 40 a 44), haja vista ter a Unidade Gestora deixado de apresentar suas manifestações quanto aos demais candidatos, permanecendo a restrição conforme segue:

2.1 - Ausência dos Atos de Posse e demais documentos dos candidatos a seguir relacionados, ou se for o caso, ato tornando sem efeito referidas nomeações (art. 75, da Resolução TC n º 16/94 e art. 25, § 2º, da Lei nº 6844/86). São eles:

3 - CONCLUSÃO

Ante o exposto, a Diretoria de Controle da Administração Estadual – DCE, por sua Inspetoria 4, Divisão 12, sugere que seja procedida NOVA DILIGÊNCIA à SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO – SED, para que encaminhe os documentos e informações necessárias ao saneamento da restrição apontada no item 2.1 deste relatório, indispensáveis à instrução do processo.

É o Relatório.

DCE/INSP4/DIV12 em 16 de maio de 2008.

Maria de Fátima Cechetto

Auditor Fiscal de Controle Externo

Chefe de Divisão