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PROCESSO	PCA - 07/00190619
UNIDADE	Fundo Municipal de Saúde de Cocal do Sul
RESPONSÁVEL	Sr. Nilso Bortolatto - Prefeito Municipal e Titular da Unidade à época
ASSUNTO	Prestação de Contas de Administrador referente ao exercício financeiro de 2006 - CITAÇÃO
RELATÓRIO N°	1969/2008.

INTRODUÇÃO

O Fundo Municipal de Saúde de Cocal do Sul está sujeito ao regime de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial deste Tribunal de Contas, nos termos da Constituição Federal, art. 31; Constituição Estadual, art.113; Lei Complementar Estadual nº 202, de 15/12/2000, arts. 7º a 9º, e da Resolução nº TC - 16/94, de 21/12/1994, arts. 23, 25 e 26.

Em atendimento à Resolução nº TC - 16/94, em especial ao disposto nos artigos acima referidos, foi encaminhado para exame, por meio documental, o Balanço Anual do exercício financeiro de 2006, autuado como Prestação de Contas de Administrador (Processo nº PCA - 07/00190619), bem como bimestralmente, por meio informatizado, as informações dos registros contábeis e de execução orçamentária.

A análise das contas em questão procedeu-se através de exame de consistência dos documentos e informações acima mencionados, bem como verificação dos aspectos constitucionais e legais que norteiam a Administração Pública Municipal, com abrangência e particularidades próprias da metodologia aplicada, sendo as irregularidades constatadas integrantes deste Relatório, tendo em vista que entendeu o Relator sendo as irregularidades constatadas integrantes deste Relatório, tendo em vista que entendeu o Senhor Relator necessária a CITAÇÃO do Sr. Nilso Bortolatto - Prefeito Municipal e Titular da Unidade à época, conforme especificado na conclusão do mesmo.

II - RESTRIÇÕES EVIDENCIADAS

Na análise realizada foram apuradas as restrições seguintes:

A - exame do BALANÇO

A.1 - Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada, Anexo 11 da Lei nº 4.320/64

A.1.1 - Ausência da contribuição previdenciária incidente sobre as despesas decorrentes da contratação de serviços de terceiros - pessoa física, podendo caracterizar o não recolhimento da parte da empresa à Seguridade Social, em descumprimento ao disposto no art. 22, III da Lei Federal nº 8.212, de 24/06/91.

O Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada - Anexo 11 da Lei nº 4.320/64 - do exercício financeiro de 2006, evidencia o valor de R$ 100.138,54 no elemento de despesa 36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física , sendo que sobre parte deste montante, mais precisamente R$ 72.122,54, há incidência da contribuição previdenciária.

Entretanto, não se verificou a contabilização de qualquer valor no elemento de despesa 47 - Obrigações Tributárias e Contributivas, onde deveria haver o registro da parcela devida à seguridade social a cargo da Unidade Gestora por ocasião da contratação de serviços de terceiros, consoante estabelecido pela Lei Federal nº 8.212/91, art. 22, inciso III, a saber:

Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:

[...]

III - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços;

Vale acrescentar o que reza o art. 15, inciso I da mesma Lei nº 8.212/91:

Art. 15. Considera-se:

I - empresa: a firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta e fundacional;

São as despesas passíveis da incidência:

Quantidade total de empenhos: 72 Valor total dos empenhos: R$ 72.122,54

Sobre a diferença remanescente de R$ 28.016,00, relativa a despesas com locação de imóveis e aquisição de materiais, pela sua natureza, não há incidência.

A.2 - Balanço Financeiro - Anexo 13 da Lei nº 4.320/64

A.2.1 - Procedimento contábil para o cancelamento de Restos a Pagar efetuado de forma imprópria, em desacordo ao artigo 85 da Lei nº 4.320/64 e Portaria STN nº 219/2004.

O Balanço Financeiro - Anexo 13 da Lei nº 4.320/64, demonstra, na coluna "Receita Extraorçamentária", o valor de R$ 385,19 referente ao cancelamento de restos a pagar.

Tal procedimento é considerado impróprio, tendo em vista o fato de que cancelar uma obrigação não traduz, necessariamente, repercussão no Ativo Financeiro e, assim, não deveria ser apresentado no Anexo 13.

Este Tribunal de Contas, por intermédio do Prejulgado nº 1595, pronunciou-se quanto ao tratamento a ser dado à figura do cancelamento de restos a pagar, resumidamente nos seguintes termos:

O cancelamento de despesas inscritas em Restos a Pagar deixa de ser registrado como Receita Pública a partir do exercício financeiro de 2006, devendo ser feito em contrapartida de Variação Ativa Independente de Execução Orçamentária, conforme preconiza a Portaria STN nº 219/04, de 29/04/2004.

A Portaria STN nº 219/2004 também corroborou com o entendimento acerca do registro contábil do cancelamento de restos a pagar, indicando que sua movimentação será, sim, extraorçamentária, mas não com influência no financeiro, apenas repercutindo no patrimônio da Instituição Pública, incrementando-o.

Assim, fica evidente o desatendimento ao disposto no artigo 85 da Lei nº 4320/64, que reza:

Art. 85 Os serviços de contabilidade serão organizados de forma a permitir o acompanhamento da execução orçamentária, o conhecimento da composição patrimonial, a determinação dos custos dos serviços industriais, olevantamento dos balanços gerais, a análise e a interpretação dos resultados econômicos e financeiros.

O procedimento também contraria o entendimento manifestado na Portaria STN nº 219/2004, vigente à época, a saber:

2 – Cancelamento de despesas inscritas em Restos a Pagar – artigo 38 – aplicação do princípio do equilíbrio de receitas e despesas que consideram as disponibilidades de recursos destinadas ao pagamento de restos a pagar como fonte para aumento de despesas do exercício em que ocorrer o cancelamento. Portanto, trata-se de restabelecimento de saldo de disponibilidade comprometida resultante de receitas arrecadadas em exercícios anteriores e não de uma nova receita a ser registrada. Seria o mesmo que registrar uma receita mais de uma vez e isso descaracteriza a aplicação tanto do princípio da competência contábil, quanto do regime orçamentário de caixa.

Entende-se por cancelamento de Restos a Pagar o estorno da obrigação constituída em exercícios anteriores em contrapartida com uma variação ativa resultante do cancelamento de despesa orçamentária inscritas em Restos a Pagar em exercícios anteriores. Não se confunde com a recuperação de despesa de exercícios anteriores. A recuperação de despesas orçamentárias de exercícios anteriores é o recebimento de disponibilidades provenientes de devoluções de recursos pagos a maior ou de descontos concedidos após o encerramento do exercício. Neste caso trata-se de receita orçamentária. (grifamos)

Ressalta-se que esta divergência repercute na variação do Saldo Patrimonial Financeiro.

b – exame doS DADOS REMETIDOS EM MEIO INFORMATIZADO

B.1 – DESPESA

B.1.1 – Despesa classificada em elemento impróprio, em desacordo com o previsto na Portaria Interministerial STN/SOF nº 163, de 04/05/2001

Contatou-se, pela análise do histórico da nota de empenho a seguir relacionada, que a mesma foI classificada em elemento impróprio, de código 36, em desacordo com a codificação prevista na Portaria STN/SOF nº 163/2001.

É a despesa:

Pela referida portaria o elemento 36 se presta à classificação das seguintes despesas:

Despesas decorrentes de serviços prestados por pessoa física pagos diretamente a esta e não enquadrados nos elementos de despesa específicos, tais como: remuneração de serviços de natureza eventual, prestado por pessoa física sem vínculo empregatício; estagiários, monitores diretamente contratados; diárias a colaboradores eventuais; locação de imóveis; salário de internos nas penitenciárias; e outras despesas pagas diretamente à pessoa física.

Para o elemento de despesa correto, de código 30, a referida Portaria Interministerial estabelece:

Despesas com álcool automotivo; gasolina automotiva; diesel automotivo; lubrificantes automotivos; combustível e lubrificantes de aviação; gás engarrafado; outros combustíveis e lubrificantes; material biológico, farmacológico e laboratorial; animais para estudo, corte ou abate; alimentos para animais; material de coudelaria ou de uso zootécnico; sementes e mudas de plantas; gêneros de alimentação; material de construção para reparos em imóveis; material de manobra e patrulhamento; material de proteção, segurança, socorro e sobrevivência; material de expediente; material de cama e mesa, copa e cozinha, e produtos de higienização; material gráfico e de processamento de dados; aquisição de disquete; material para esportes e diversões; material para fotografia e filmagem; material para instalação elétrica e eletrônica; material para manutenção, reposição e aplicação; material odontológico, hospitalar e ambulatorial; material químico; material para telecomunicações; vestuário, uniformes, fardamento, tecidos e aviamentos; material de acondicionamento e embalagem; suprimento de proteção ao vôo; suprimento de aviação; sobressalentes de máquinas e motores de navios e esquadra; explosivos e munições; bandeiras, flâmulas e insígnias e outros materiais de uso não-duradouro.

Vale aduzir que a Lei Federal nº 4.320/64 define elemento de despesa, em seu artigo 15, §1º, nos seguintes termos:

Art. 15 [...]

§ 1º Entende-se por elementos o desdobramento da despesa com pessoal, material, serviços, obras e outros meios de que se serve a administração publica para consecução dos seus fins.

B.1.2 – Contratação de terceiros para prestação de serviços na área da Saúde (médicos/fisioterapeutas), cujas atribuições são de caráter não eventual e inerentes às funções típicas da administração, devendo estar previstas em Quadro de Pessoal, traduzindo afronta às disposições do inciso II do artigo 37 da Constituição Federal

Constatou-se que o Fundo Municipal de Saúde de Cocal do Sul procedeu à contratação de profissionais da área da Saúde de forma terceirizada, decorrendo as despesas listadas a seguir:

Ressalta-se que as funções desempenhada por estes profissionais são consideradas de caráter permanente, devendo ser prestadas diretamente pela Administração Pública, por meio da nomeação em provimento efetivo, através de concurso público, em atendimento ao disposto no artigo 37, II da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 04/06/98.

Art. 37 [...]

II – a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;

Vale dizer que a contratação de referidos profissionais representou 3,59% das despesas totais da Unidade Gestora durante o exercício sob exame.

Assim, fundamentalmente à vista do montante despendido, considera-se indevida a contratação destes profissionais para prestação de serviços na área da Saúde, haja vista que as atribuições são de caráter não eventual, inerentes às funções típicas da administração, devendo estar previstas em Quadro de Pessoal.

B.1.3 – Despesas realizadas sem prévio empenho, em descumprimento aos artigos 35 e 60 da Lei Federal 4.320/64, e do art. 50, II da Lei Complementar nº 101/2000

Da análise procedida pelo Ministério Público Junto ao Tribunal de Contas, este verificou que as despesas das Notas Empenhos relacionadas a seguir foram realizadas sem prévio empenho.

São os empenhos:

NE	Data do Empenho	Despesas	Data Liquidação
41	jan/06	Coleta lixo	dez/05
45	jan/06	Serviço médico	dez/05
262	fev/06	Aluguel	jan/06
368	abr/06	Energia elétrica	mar/06
381	abr/06	Energia elétrica	mar/06
382	abr/06	Energia elétrica	mar/06
383	abr/06	Energia elétrica	mar/06
387	abr/06	Serviço médico	mar/06
388	abr/06	Serviço médico	mar/06
389	abr/06	Telefone	mar/06
390	abr/06	Telefone	mar/06
391	abr/06	Telefone	mar/06
392	abr/06	Telefone	mar/06
491	mai/06	Serviço médico	abr/06
492	mai/06	Serviço médico	abr/06
493	mai/06	Serviço médico	abr/06
507	mai/06	Energia elétrica	abr/06
508	mai/06	Energia elétrica	abr/06
509	mai/06	Energia elétrica	abr/06
510	mai/06	Energia elétrica	abr/06
541	mai/06	Telefone	abr/06
542	mai/06	Telefone	abr/06
543	mai/06	Telefone	abr/06
608	jun/06	Energia elétrica	mai/06
609	jun/06	Energia elétrica	mai/06
610	jun/06	Energia elétrica	mai/06
617	jun/06	Serviço médico	mai/06
624	jun/06	Serviço médico	mai/06
651	jun/06	Telefone	mai/06
652	jun/06	Telefone	mai/06
653	jun/06	Telefone	mai/06
773	jun/06	Telefone	jun/06
774	jun/06	Telefone	jun/06
775	jun/06	Energia elétrica	jun/06
776	jun/06	Energia elétrica	jun/06
888	ago/06	Serviço médico	jul/06
906	ago/06	Telefone	jul/06
907	ago/06	Telefone	jul/06
910	ago/06	Serviço médico	jul/06
1.027	set/06	Serviço médico	ago/06
1.108	out/06	Serviço médico	set/06
1.125	out/06	Serviço de radiodifusão	set/06
1.143	out/06	Telefone	set/06
1.297	dez/06	Estagiários	nov/06
1.421	dez/06	Coleta de lixo	nov/06
2	jan/06	Serviço médico	dez/05
65	jan/06	Aluguel	dez/05
511	mai/06	Serviço médico	abr/06
512	mai/06	Serviço médico	abr/06
513	mai/06	Serviço médico	abr/06
516	mai/06	Serviço médico	abr/06
518	mai/06	Serviço médico	abr/06
519	mai/06	Serviço médico	abr/06
520	mai/06	Serviço médico	abr/06
1.220	nov/06	Serviço de enfermagem	out/06

Os artigos 35 e 60 da Lei Federal 4.320/64, e o art. 50, II da Lei Complementar nº 101/2000 assim dispõe:

Art. 35. Pertencem ao exercício financeiro:

I - as receitas nele arrecadadas; e

II - as despesas nele legalmente empenhadas.

Art. 60. É vedada a realização de despesa sem prévio empenho.

§ 2.º Será feito por estimativa o empenho da despesa cujo montante não se possa determinar.

§ 3.º É permitido o empenho global de despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento.

Art. 50. Além de obedecer às demais normas de contabilidade pública, a escrituração das contas públicas observará as seguintes:

II - a despesa e a assunção de compromisso serão registradas segundo o regime de competência, apurando-se, em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de caixa

.

CONCLUSÃO

À vista do exposto no presente Relatório, referente ao resultado da análise da Prestação de Contas Anuais do Fundo Municipal de Saúde de Cocal do Sul, com abrangência ao exercício de 2006, autuado sob o nº PCA 07/00190619, a Diretoria de Controle dos Municípios – DMU, com fulcro no artigo 59, c/c o artigo 113 da Constituição do Estado e no artigo 1º, inciso III da Lei Complementar nº 202/2000, atendendo ao despacho singular do Excelentíssimo Sr. Relator:

1 – PROCEDE À CITAÇÃO do Sr. Nilso Bortolatto - Prefeito Municipal e Titular da Unidade à época, CPF 376.774.899-15, nos termos do artigo 13 da Lei Complementar nº 202/2000, para, no prazo de 15 (quinze) dias a contar do recebimento desta, apresentar justificativas relativamente às restrições abaixo especificadas, sob pena de imputação da multa prevista no art. 70 da Lei Complementar nº 202/2000:

1.1 - ausência da contribuição previdenciária incidente sobre despesas decorrentes da contratação de serviços de terceiros - pessoa física, em descumprimento ao disposto no art. 22, III da Lei Federal nº 8.212, de 24/06/91, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social (item A.1.1 deste Relatório);

1.2 - procedimento contábil para o cancelamento de Restos a Pagar efetuado de forma imprópria, em desacordo ao artigo 85 da Lei nº 4.320/64 e Portaria STN nº 219/2004 (item A.2.1);

1.3 - despesas classificadas em elementos impróprios, em desacordo com o previsto na Portaria Interministerial STN/SOF nº 163, de 04/05/2001 (item B.1.1);

1.4 - contratação de terceiros para prestação de serviços na área da Saúde (médicos/fisioterapeutas), cujas atribuições são de caráter não eventual e inerentes às funções típicas da administração, devendo estar previstas em Quadro de Pessoal, traduzindo afronta às disposições do inciso II do artigo 37 da Constituição Federal (item B.1.2);

1.5 - despesas realizadas sem prévio empenho, em descumprimento aos artigos 35 e 60 da Lei Federal 4.320/64, e do art. 50, II da Lei Complementar nº 101/2000 (item B.1.3).

2 - DÁ CIÊNCIA deste despacho com remessa de cópia deste Relatório ao responsável, Sr. Nilso Bortolatto - Prefeito Municipal e Titular da Unidade à época.

É o Relatório.

DMUI4/DCM 11, em ___/___/2008.

Schirley da Silva

Analista

Visto em ___/___/2008.

Joel de Ávila

Chefe de Divisão

De acordo,

em ___/___/2008.

Rafael Antônio Krebs Reginatto

Coordenador da Inspetoria 4