[...]

Com o advento da Emenda Constitucional nº 20, passou-se a assegurar regime próprio de caráter contributivo ao servidor ocupante de cargo efetivo (art. 40, caput, da C.R.), sendo permitido à União, Estados e Municípios limitar como teto para concessão de aposentadoria e pensões o valor máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social (parágrafos 14, 15 e 16 do artigo 40 da C. R.), desde que estes entes instituam regime previdenciário complementar de natureza fechada (Leis Complementares Federais 108 e 109/2001).

O objetivo da instituição de regime previdenciário complementar de natureza fechada é garantir que os servidores recebam na aposentadoria os valores que percebiam na ativa, ou na pior das hipóteses, um valor próximo deste.

Estas regras são aplicáveis aos municípios que possuem regime próprio. Entretanto, alguns municípios não se utilizam de parte (teto do regime geral), mas do próprio regime geral.

Nesse caso, os servidores ocupantes de cargo efetivo e filiados ao regime geral também têm direito a complementação de seus proventos através de regime previdenciário complementar de natureza fechada nos termos dos parágrafos 14, 15 e 16 do artigo 40 da Constituição da República e da Leis Complementares Federais 108 e 109/2001. As pensões que decorrem dessa relação jurídica merecem o mesmo tratamento.

[...]

Dessarte, os servidores ocupantes de cargo efetivo que estejam vinculados ao regime geral de previdência social cujo município não tenha criado o regime previdenciário complementar de natureza fechada não podem sofrer pela omissão da Administração no trato das questões previdenciárias. É, portanto, devida a complementação dos proventos e das pensões e, regular a despesa efetuada pelo município.

Os municípios que permanecerem omissos, sem instituir regime próprio ou complementar ao regime geral, irão a longo prazo sentir o peso dessa omissão, pois continuarão complementando proventos e pensões apenas com recursos de seu orçamento, fato que onerará o município em relação aos limites de gastos com pessoal (art.18, da Lei Complementar Federal 101/2000).

A complementação é devida em razão da não instituição pelo município de regime previdenciário complementar de natureza fechada, conforme explicitado anteriormente.

Em sua conclusão, o citado parecer assim conclui:

[...]

Os servidores estatutários ocupantes de cargo efetivo que estejam vinculados ao regime geral de previdência social têm direito à complementação de seus proventos através de regime previdenciário complementar de natureza fechada, nos termos dos §§ 14 a 16 do art. 40 da Constituição da República e da Leis Complementares Federais nºs 108 e 109/2001.

O município que não tenha criado regime previdenciário complementar de natureza fechada tem o dever de complementar com recursos de seu orçamento os proventos dos servidores públicos estatutários ocupantes de cargos efetivos, pagando a diferença apurada entre o montante que o servidor percebia na ativa e o valor dos proventos recebidos do Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, considerando-se regular a despesa efetuada pelo município.

Algumas decisões do nosso Tribunal de Justiça, já vêm decidindo neste sentido:

Tipo: Apelação Cível

Número: 2002.01.8540-5

ADMINISTRATIVO - SERVIDOR MUNICIPAL - APOSENTADORIA PELO INSS - COMPLEMENTAÇÃO PELO MUNICÍPIO - DIREITO PREVISTO EM LEI MUNICIPAL - RECURSO PROVIDO - ILEGITIMIDADE AD CAUSAM – INOCORRÊNCIA - COISA JULGADA - INEXISTÊNCIA - HONORÁRIOS DEVIDOS - ISENÇÃO DE CUSTAS.

Acórdão: Apelação Cível em Mandado de Segurança 2004.026301-3
Relator: Des. Newton Trisotto.
Data da Decisão: 15/02/2005

EMENTA: ADMINISTRATIVO - SERVIDOR MUNICIPAL APOSENTADO PELO REGIME DA PREVIDÊNCIA SOCIAL -- COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA - DIREITO ASSEGURADO EM LEI Havendo expressa previsão em lei, deve o município complementar os proventos de servidor aposentado pelo regime da previdência social.

Acórdão: Embargos infringentes 2003.026193-1
Relator: Des. Cesar Abreu.
Data da Decisão: 15/12/2004

EMENTA: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. APOSENTADORIA PELO INSS. LEI MUNICIPAL PREVENDO COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS. LEGALIDADE. RESPONSABILIDADE E LEGITIMIDADE DO ENTE PÚBLICO PELO CUMPRIMENTO DA NORMA. BENEFÍCIO DEVIDO. EMBARGOS INFRINGENTES DESPROVIDOS.

Acórdão: Apelação cível 2000.014547-5
Relator: Des. Cesar Abreu.
Data da Decisão: 30/11/2004

EMENTA: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. APOSENTADORIA PELO INSS. LEI MUNICIPAL PREVENDO COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS. LEGALIDADE. RESPONSABILIDADE E LEGITIMIDADE DO ENTE PÚBLICO PELO CUMPRIMENTO DA NORMA. APELO PROVIDO.

Acórdão: Apelação Cível 2004.006452-7
Relator: Des. Jaime Ramos.
Data da Decisão: 19/10/2004

EMENTA: ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA - PRETENDIDA INCLUSÃO DO ADICIONAL PELO EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO GRATIFICADA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE. Se a lei municipal, que autorizou o complemento dos proventos de aposentadoria do servidor aposentado pelo Regime Geral da Previdência Social (INSS), limitou o benefício ao valor da diferença em relação ao vencimento acrescido do adicional por tempo de serviço, não pode o inativo pretender também o pagamento da importância correspondente ao adicional pelo exercício de cargo em comissão ou função gratificada, que não foi previsto pela norma local.

Acórdão: Apelação Cível em Mandado de Segurança 2003.022698-2
Relator: Des. Jaime Ramos.
Data da Decisão: 10/08/2004

EMENTA: ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - PROFESSORA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO - APOSENTADORIA PELO INSS - COMPLEMENTAÇÃO PELO MUNICÍPIO - DIREITO PREVISTO EM LEI MUNICIPAL - RECURSO PROVIDO. "Havendo expressa previsão em lei, deve o município complementar os proventos de servidor aposentado pelo regime da previdência social" (Ap. Cível n. 1999.007357-2, de Chapecó. Rel. Des. Newton Trisotto).

Acórdão: Apelação Cível 2000.007325-3
Relator: Juiz Newton Janke.
Data da Decisão: 14/08/2003

EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MUNICIPAL. APOSENTADORIA PELO REGIME DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DO MUNICÍPIO. DIREITO ADQUIRIDO INEXISTENTE. Não pode ser beneficiado com a complementação dos proventos da aposentadoria o servidor municipal celetista que se inativou antes da instituição do regime jurídico e que, portanto, não contribuiu para o fundo de previdência do Município.

Apelação cível n. 2002.003312-0, de Joinville.

Relator: Des. Vanderlei Romer.

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AUTOR INATIVADO QUANDO JÁ EM VIGOR O REGIME ESTATUTÁRIO. OBSERVÂNCIA IMPERATIVA DO ART. 40 DA CF. PROCEDÊNCIA.

[...]

"Quanto ao servidor público, a aposentadoria pode ter caráter previdenciário e pode constituir-se em direito decorrente do exercício da função pública, financiado inteiramente pelo Estado. A primeira hipótese tem sido adotada para os servidores contratados sob o regime da legislação trabalhista, em consonância com a Lei Orgânica da previdência Social. A segunda hipótese é aplicável ao servidor sob o regime estatuário para este, a aposentadoria não depende de qualquer contribuição, as importâncias que recolhe mensalmente ao órgão previdenciário destinam-se ao atendimento dos encargos da assistência médica e da pensão mensal, devida aos beneficiários do contribuinte, após o seu falecimento" (grifo nosso).

Nos emerge assim que, transformado o regime dos servidores municipais para o estatutário, implica a medida no reconhecimento de todos os direitos inerentes à nova situação, inclusive aqueles decorrentes do art. 40 da Constituição Federal, enquanto que a eventual desídia do Município não pode repercutir em prejuízo do servidor que teve transformado o seu regime trabalhista.

Ademais, a responsabilidade dos municípios é independente da criação de seus institutos de previdência , os quais, decorrem de autorização constitucional e não da sua obrigatoriedade, onde o município, se assim pretendesse, poderia suportar diretamente os encargos da inatividade de seus servidores, enquanto que a criação de instituto próprio de previdência é faculdade conferida com o fim de minimizar tais ônus aos cofres municipais, conforme retira-se da previsão contida no parágrafo único, do art. 149, da Constituição Federal, assim versado:

"Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, de sistemas de previdência e assistência social".

Diante do exposto até aqui, fica clara a possibilidade da complementação dos proventos de aposentadoria dos servidores pelos municípios, sem que estes gastos sejam considerados ilegais.

Ocorre que para ser considerada legal esta complementação, é preciso que os servidores municipais estejam recebendo remuneração acima do teto do Regime Geral de Previdência Social, e cumpram na íntegra os requisitos cumulativos do Art. 40 da Constituição Federal, tanto antes como depois da EC nº 20/98. É válido lembrar que caso o cargo do servidor que pleiteia complementação for regido pelo regime celetista, e não o estatutário (provimento em cargo efetivo), este servidor não terá direito a complementação. Este Tribunal, através do Parecer COG nº 704/2006, assim dispõe sobre o assunto:

[...]

Cabe lembrar que a necessidade de complementação decorre do município ter modificado o regime previdenciário, mas mantido o provimento através de cargo efetivo, cujas regras previdenciárias básicas estão estipuladas no artigo 40 da Constituição da República. Caso o regime fosse de emprego, não haveria necessidade de complementação.

[...]

Para ter direito a complementação da diferença entre o vencimentos do cargo efetivo e o valor dos proventos ou da pensão pagos pelo Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, é necessário que o servidor, no momento do ato aposentatório, perceba remuneração acima do teto do Regime Geral de Previdência Social e cumpra as regras para aposentação típicas do regime próprio previstas no artigo 40 da Constituição da República e nas Emendas Constitucionais nº 41 e 47.

Conforme já respondido e exarado no corpo deste parecer, os requisitos para aposentadoria no regime geral e no regime próprio são diferenciados. Portanto, se cumpridos apenas os requisitos para aposentadoria no regime geral, o servidor não terá direito à complementação.

Verificada a possibilidade, legal, da concessão de complementação dos proventos de aposentadoria dos servidores aposentados pelo INSS, e em virtude de estes servidores terem de cumprir os requisitos do Art. 40 da Constituição Federal (antes e depois da EC nº 20/98), passa-se a análise destes requisitos para então efetuar-se o registro deste processo.

1 - DOS ASSENTAMENTOS FUNCIONAIS DO SEGURADO

1.1 - Da Identificação:

1.1.1	NOME	Uribert Kolm
1.1.2	NACIONALIDADE	Brasileira
1.1.3	ESTADO CIviL	Casado
1.1.4	SEXO	Masculino
1.1.5	FILIAÇÃO	Leonardo Kolm e Jenny Kolm
1.1.6	DATA DE NASCIMENTO	08/02/41
1.1.7	CTPS Número e SÉRIE	15.323 / 313
1.1.8	RG N.	234.189
1.1.9	CPF N.	051.168.649-87
1.1.10	CARGO/Lei número e data	Motorista
1.1.11	Carga Horária	40 Horas Semanais
1.1.12	Nível	I-17
1.1.13	Lotação	Depto. de Estradas de Rodagem
1.1.14	MATRÍCULA n.	49-3
1.1.15	PIS/PASEP n.	---------------

(Relatório de Diligência nº 1005/2002, item 1.1)

(Relatório de Audiência nº 821/2007, item 1.1)

(Relatório de Audiência nº 645/2008, item 1.1)

2 - QUANTO AO PROCEDIMENTO DE ADMISSÃO DO SEGURADO

Verificou-se que o servidor segurado foi admitida em data de 15/03/83 através do seguinte procedimento:

- Contratação pelo regime celetista, com respectiva anotação do contrato de trabalho na CTPS sob n. 15.323, Série 313, devidamente amparado pelo art. 19, do ADCT, da Constituição Federal.

(Relatório de Diligência nº 1005/2002, item 2)

(Relatório de Audiência nº 821/2007, item 2)

(Relatório de Audiência nº 645/2008, item 2)

3 - DA ANÁLISE DO PROCESSO DE Complementação Salarial:

3.1 - DADOS DO ATO de Complementação Salarial:

Discriminação	Tipo de Ato e Data / Fundamentação Legal (C.F.) / Modalidade / Datas
Ato	Portaria n. 319, de 07/05/97
Embasamento Legal	Art. 38, da Lei Complementar n. 004, de 01/04/1993
Natureza/Modalidade
Publicação do Ato
Data da Admissão	15/03/83
Data do Requerimento	08/04/97
Data do Beneficio

RESTRIÇÃO:

a - Ausência de informações dos dados faltantes no quadro acima;

b - O valor da remuneração percebida na ativa e o cálculo dos proventos da Inatividade, bem como a Lei que determinou os valores dos proventos deste cargo;

c - Enviar:

c.1 - Cópia do Extrato de Pagamentos da Previdência Social;

c.2 - Memória de cálculo (descrição detalhada) do valor percebido pelo Pensionista, juntamente com as cópias dos contracheques referentes aos 02 meses anteriores e aos 02 meses posteriores à concessão.

.

(Relatório de Diligência nº 1005/2002, item 3.1)

Analisando os autos, constata-se que o INSS concedeu aposentadoria por tempo de serviço (fl. 11-v) ao servidor, computando o tempo de 30 anos, 05 meses e 24 dias. O benefício foi concedido na data de 26/07/1993, com um valor mensal de Cr$ 10.667.404,81, que convertido apura-se o valor de R$ 298,13, na data de 31/05/2003 (fl. 45). Na data de 30/04/2007, o benefício pago pelo INSS corresponde a R$ 416,58 (fl. 47).

Ocorre que na data de 08/04/1997, o servidor aposentado solicitou ao Prefeito Municipal a complementação salarial de seus proventos de aposentadoria - fl. 07/08.

Constata-se, ainda, que a unidade ao fazer o cálculo dos proventos do servidor, para fins de chegar ao valor que serviria para complementar os valores recebidos pelo INSS, computou o tempo de serviço de 33 anos, conforme documento de fl. 44. Acontece que este tempo não corresponde ao tempo computado pelo INSS (30 anos, 05 meses e 24 dias). Sendo assim, a unidade deve comprovar, documentalmente, como chegou ao tempo de serviço de 33 anos; se esse tempo foi todo computado pelo regime celetista, ou se tem parte computado no regime estatutário. Caso a unidade tenha computado uma parte do tempo no regime estatutário, deve comprovar qual período corresponde a este tempo.

Com relação aos proventos de aposentadoria, a análise destes fica prejudicada, em virtude do que foi apontado até aqui.

Sendo assim, aponta-se a seguinte restrição:

3.2.1.1 - Complementação de proventos calculada na proporção de 33/35, quando na verdade foi apurado o tempo de serviço de 30 anos, 05 meses e 24 dias, sem comprovar se o servidor prestou serviço durante o regime estatutário ou durante o regime celetista.

(Relatório de Audiência nº 821/2007, item 3.2.1.1)

Conforme demonstrado na introdução, a unidade encaminhou a esta Corte de Contas justificativas para regularizar a restrição apontada no relatório de Audiência nº 821/2007, por meio do Ofício nº 287/2007.

Junto de suas justificativas, a unidade encaminhou a Portaria nº 517, de 30 de setembro de 2007 - fl. 63, na qual a unidade, por não ter comprovado todo o tempo de serviço que considerou para fins de se calcular o valor da complementação dos proventos de aposentadoria, reconhece que o tempo de serviço a ser considerado para fins de se calcular os valores que devem ser pagos a título de complementação de proventos de aposentadoria é de 30 anos e não 33 anos, como vinha sendo adotado pela unidade.

Conseqüentemente, a proporcionalidade que deve ser adotada pela unidade para se calcular o valor da complementação dos proventos de aposentadoria é de 30/35 avos sobre o valor da remuneração que é paga aos servidores da ativa que ocupam o mesmo cargo do servidor aposentado.

Diante do exposto no parágrafo anterior, e dos documentos expostos nos autos, constata-se que, no presente caso, a complementação de proventos de aposentadoria deveria ter sido calculada de forma proporcional, utilizando-se a proporcionalidade de 30/35 avos do que ela recebia na ativa. O valor que fosse encontrado desta operação deveria ser considerado para fins de se apurar a diferença entre o valor pago pelo INSS e o valor recebido na ativa (já proporcional), caso este valor fosse superior ao piso municipal, se assim determinar a lei municipal, caso contrário deveria ser considerado o valor do piso municipal.

Ocorre que a unidade não encaminhou a esta Corte de Contas nova memória de cálculo, nem mesmo comprovantes de pagamentos atuais, a fim de comprovar a aplicação da Portaria nº 517, de 30 de setembro de 2007, bem como comprovar os valores que, hodiernamente, são devidos pelo Município de Ibirama ao servidor aposentado, a título de complementação de proventos de aposentadoria. Sendo assim, a unidade deve encaminhar a esta Corte de Contas os referidos documentos, bem como cópia dos valores que estão sendo pagos pelo INSS a título de proventos de aposentadoria.

A título de esclarecimento, cabe ressaltar que os valores pagos a título de complementação de proventos de aposentadoria são valores variáveis e não fixos, ou seja, no decorrer do tempo o valor pago pelo Município a título de complementação salarial pode diminuir (ou seja, o benefício pago pelo INSS aumenta, devido as atualizações e aumentos concedidos por aquele instituto, e o valor do vencimento do cargo na ativa se mantém constante, diminuindo a diferença de valores), aumentar (ou seja, os vencimentos do cargo na ativa aumenta, devido a atualizações e aumentos, e o benefício pago pelo INSS se mantém constante, aumentando a diferença), se manter constante, ou até mesmo desaparecer (ou seja, o benefício pago pelo INSS aumenta de tal forma, que atinge o valor do vencimento do cargo na ativa, não sendo mais devida qualquer complementação salarial, que neste caso deve ser extinta).

Há de se ressaltar, então, que o valor da complementação salarial deve se adequar, ou seja, deve aumentar, diminuir ou se manter constante de acordo com a diferença apurada entre o benefício pago pelo INSS e o vencimento do cargo na ativa.

Outro ponto que deve ser compreendido é que o valor pago a título de complementação salarial pode ser extinto a qualquer momento, desde que não haja mais diferença entre o valor do benefício pago pelo INSS e o do vencimento do cargo na ativa.

Sendo assim, aponta-se a seguinte restrição:

3.2.1.1.1 - Ausência de nova memória de cálculo, bem como comprovantes de pagamento que comprovem a aplicação da nova proporcionalidade, qual seja, 30/35, para fins de se calcular a complementação de proventos de aposentadoria, afrontando o inciso IV do artigo 76 da Resolução TC 16/1994.

(Relatório de Audiência nº 645/2008, item 3.2.1.1.1)

Conforme informado na introdução, a unidade encaminhou o Ofício nº 126/2008, encaminhando junto dele nova memória de cálculo a fim de sanar a irregularidade apontada no item 3.2.1.1.1.

Ficou demonstrado através da nova memória de cálculo (fl. 82) que o servidor tem direito a uma complementação de proventos de aposentadoria no valor de R$ 305,17, correspondente a proporcionalidade de 30/35 = 85,71%. Encaminhou ainda o comprovante de pagamento do mês de novembro de 2007, fl. 83, comprovando a legalidade do pagamento da referida complementação.

Sendo assim, constata-se o saneamento da irregularidade e assim a legalidade da concessão da complementação dos proventos de aposentadoria do servidor aposentado.

CONCLUSÃO

Considerando que a Constituição Estadual, art. 59, inciso III e a Lei Complementar n.º 202/2000, art. 1º, inciso IV, estabeleceram acerca da competência do Tribunal de Contas para este fim;

Considerando que o presente processo trata do exame do Ato de Complementação de Proventos do servidor público Uribert Kolm, Quadro de Pessoal do Poder Executivo Municipal, submetido à apreciação deste Tribunal de Contas, para fins de registro do ato concessório, em cumprimento ao art. 34, inciso II da Lei Complementar n.º 202/2000, art. 76 da Resolução n.º TC 16/94 e art. 1º, inciso IV da Resolução n.º 06/2001;

Considerando os princípios da segurança jurídica (proteção à confiança); da boa-fé; da economicidade; da presunção de legalidade; da legalidade ampla e da razoabilidade;

Considerando os termos da Decisão nº 2.071, de 04 de setembro de 2006, exarada nos autos PAD nº 06/00462102;

Considerando o exposto, a Diretoria de Controle dos Municípios, por sua Inspetoria de Atos de Pessoal respectiva, sugere ao Excelentíssimo Sr. Relator:

Ordenar o registro, nos termos do art. 34, inciso II c/c art. 36, § 2º, "b" da Lei Complementar n.º 202/2000, do ato de complementação salarial do Sr. Uribert Kolm, servidor da Prefeitura Municipal de Ibirama, no cargo de Motorista, matrícula n.º 49-3, CPF n.º 051.168.649-87, consubstanciado na Portaria n.º 319, de 07 de maio de 1997, alterada pela Portaria nº 517, de 30/09/2007, considerado legal por este órgão instrutivo.

É o relatório.

DMU/INSP. 5, em 02/06/2008.

Aginolfo José Nau Junior

Auditor Fiscal de Controle Externo

Ana Paula Machado da Costa

Auditor Fiscal de Controle Externo

Chefe da Divisão 12

De acordo, em 02/06/2008.

Reinaldo Gomes Ferreira

Coordenador da Inspetoria 5

De acordo, em 02/06/2008.

Geraldo José Gomes

Diretor de Controle dos Municípios

ESTADO DE SANTA CATARINA Ministério Público junto ao Tribunal de Contas de Santa Catarina

Parecer n^o:

Processo nº: PDI 01/01285221

Origem: Prefeitura Municipal de Ibirama

Assunto: Registro de ato concessório de complementação salarial do servidor Uriberto Kolm

Trata-se de Ato de Concessão de Complementação Salarial remetido pela Prefeitura Municipal de Ibirama, relativo ao servidor Uriberto Kolm.

A Unidade Gestora apresentou a documentação do servidor em conformidade com o disposto no art. 76 da Resolução TCE/SC n. 16/1994.

A Diretoria de Controle dos Municípios apresentou relatório técnico, opinando, por fim, pelo registro do ato de concessão de complementação salarial.

A apreciação, para fins de registro, da legalidade dos atos de concessão de complementação salarial, está inserida entre as atribuições dessa Corte de Contas, consoante os dispositivos constitucionais, legais e normativos vigentes (Art. 31 da Constituição Federal, art. 113 da Constituição Estadual, art. 1º, inciso IV, da Lei Complementar Estadual n. 202/2000, art. 76 da Resolução TCE/SC n. 16/1994 e art. 1°, inciso IV, da Resolução TCE/SC n. 6/2001).

No mérito, após análise de toda a documentação dos autos e consoante o relatório técnico, tem-se que o ato de concessão de de complementação Salarial atende os termos da Decisão nº 2.071, de 04 de setembro de 2006, exarada nos autos PAD nº 06/00462102.

Ante o exposto, o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, com amparo na competência conferida pelo art. 108, inciso II, da Lei Complementar n^o 202/2000, manifesta-se pelo REGISTRO do ato de concessão de complementação salarial do Sr. Uribert Kolm, servidor da Prefeitura Municipal de Ibirama, nos termos do art. 34, II e do art. 36, § 2^o, b, ambos da Lei Complementar n^o 202/2000, tendo em vista o princípio da segurança jurídica (proteção à confiança), da boa-fé, da economicidade, da presunção de legalidade, da legalidade ampla e da razoabilidade.

Florianópolis, em 02 de junho de 2008.

Mauro André Flores Pedrozo

Procurador-Geral Adjunto do Ministério Público

junto ao Tribunal de Contas