TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICÍPIOS - DMU Rua Bulcão Viana, 90, Centro – Florianópolis – Santa Catarina Fone: (048) 3221 - 3764 Fax: (048) 3221-3730 Home-page: www.tce.sc.gov.br

INTRODUÇÃO

Cumprindo as atribuições de fiscalização conferidas ao Tribunal de Contas pela Constituição Federal, artigo 31, pela Lei Complementar nº 202, de 15/12/2000, artigo 66 e pela Resolução nº TC 16/94, a Diretoria de Controle dos Municípios procedeu a audiência dos Responsáveis com vistas à apuração de irregularidades cometidas no âmbito da Câmara Municipal de Treze Tílias.

Tratam os autos de inspeção decorrente da manifestação do Egrégio Plenário deste Tribunal, em sessão de 08/12/2004 (fl. 89), Decisão nº 3.986/2004, que determinou a adoção de providências para apuração dos fatos representados.

A Decisão foi proferida em razão das irregularidades representadas, quando o Processo mereceu apreciação da Diretoria de Controle dos Municípios, através do Relatório de Admissibilidade nº 1.465/2004, de 13/10/2004 (fls. 79 a 83 dos autos).

Assim sendo, realizou-se Inspeção "in loco", entre os dias 06 a 10 de junho de 2005, para verificação de irregularidades cometidas no âmbito da Câmara Municipal de Treze Tílias.

Os trabalhos foram confiados as Sras. Maria Thereza Machado e Eliana Souza Ramos, Auditoras Fiscais de Controle Externo.

Das ações de inspeção procedidas, originou-se o Relatório de Inspeção nº 4.539/2007, constante às fls. 183 a 197 dos autos, propugnando recomendação no sentido de proceder-se a Audiência do Responsável em razão do cometimento de irregularidades conforme conclusão do referido relatório.

Os Srs. Sandra Regina Concatto, Nilson Bussi e Wilson Thölken, através dos Ofícios s/n.º, datados de 28/04/2008, 24/04/2008 e 24/04/2008, protocolados neste Tribunal sob os n^os 10488, 9918 e 9919, em 06/05/2008, 25/04/2008 e 25/04/2008, respectivamente, apresentaram justificativas sobre as restrições anotadas no Relatório supracitado.

II - DA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO

Por força dos artigos 1º e 2º, da Resolução TC nº 10/2007, de 26 de fevereiro de 2007, que altera a estrutura e as competências dos órgãos auxiliares do Tribunal de Contas de Santa Catarina e artigo 1º, Inciso I, alínea "b" e III da Portaria nº TC 136/2007, de 27/02/2007 o presente processo foi encaminhado à Diretoria de Controle dos Municípios.

III - DA REINSTRUÇÃO

Procedida a reinstrução, a vista dos esclarecimentos prestados e dos documentos remetidos, apurou-se o que segue:

A - A seguir, serão analisadas as considerações do Responsável: Sr. Nilson José Bussi, Vereador Presidente no período de 18/02/2003 a 17/02/2004:

A.1 - Ausência de Termo Aditivo ao contrato (artigo 60, da Lei n° 8.666/93)

Estabelece o artigo 60, da Lei n° 8.666/93:

"Os contratos e seus aditamentos serão lavrados nas repartições interessadas, as quais manterão arquivo cronológico dos seus autógrafos e registro sistemático do seu extrato, salvo os relativos a direitos reais sobre imóveis, que se formalizam por instrumento lavrado em cartório de notas, de tudo juntando-se cópia no processo que lhe deu origem."

Verificou a Equipe de Inspeção que os Termos Aditivos de prorrogação de prazo não foram formalizados. A Lei indicou como regra, a forma escrita, declarando inclusive que será nulo o contrato administrativo verbal.

Assim, entendemos, uma vez que o contrato já está extinto e não pode ser anulado, que fica o Senhor Presidente da Câmara Municipal, Vereador Nilson Bussi, à época, passível de aplicação de multa por desrespeito à norma legal.

(Relatório n.º 4.539/2007, de inspeção "in loco" - Audiência, item 14)

O Responsável apresentou as seguintes justificativas:

"O processo licitatório havido na Câmara Municipal em 2002 - mediante Carta Convite -, a cargo da então Presidenta, Vereadora Sandra Regina Concatto, e que possibilitou o contrato de aluguel para abrigar a sede da Câmara Municipal, efetivamente não previa em seu Edital a previsão de prorrogação do mesmo.

No entanto, havia a necessidade da manutenção do funcionamento da Câmara Municipal de Vereadores, no local locado, visto que na sede do Município de Treze Tílias não havia outro local para abrigar o Poder Legislativo, ao preço módigo (sic) de R$ 652,00.

Alerte-se, por importante, que no ano de 2003 estava-se iniciando a construção do novo prédio para abrigar o Poder Legislativo de Treze Tílias, portanto, a prorrogação, por doze meses, como prova o documento n° 001, mostrava-se importante, necessário, econômico e eficiente, visto que a obra já consumia parte do ínfimo orçamento do Poder Legislativo.

Ou seja, o fato de não haver previsão no edital, ou mesmo no contrato original de aluguel, era menos importante do que manter em funcionamento do Poder Legislativo em um espaço amplo, a um custo baixo, evitando, às vésperas da mudança para o prédio próprio do Poder Legislativo, injustificado gasto público (prejuízo ao erário).

Tem-se, por entendimento jurisprudencial e doutrinário que os princípios que regem a Administração Pública, posto pelo artigo 37, caput da Constituição Federal, são mais importantes que as regras infra-constitucionais, como a Lei n° 8.666/93.

Por isso, obedecidos os princípios da moralidade e da eficiência, justifica-se a prorrogação do referido contrato de aluguel por doze meses, que possibilitou o término da obra do prédio próprio do Poder Legislativo, evitando, assim, gastos desnecessários em mudanças injustificadas, ao tempo que ocorreram os fatos, entre 2003 e 2004.

O que se alega está confirmado pelo contrato firmado em 01 de maio de 2003, ora juntado ao processo."

Considerações da Instrução:

Constatou-se que não existiam no edital e no contrato a previsão de prorrogação do contrato e, assim, seu prazo de vigência era de 02/05/2002 a 30/04/2003, fato aquele confirmado pelo próprio Responsável.

A Administração Pública não pode descumprir as normas e condições do edital, "ao qual se acha estritamente vinculada", de acordo com o artigo 41, da Lei n° 8.666/93.

Hely Lopes Meirelles ensina que o edital é "a lei interna da licitação" e, portanto, tanto os licitantes como a Administração que o expediu estão vinculados aos seus termos.

O Responsável anexou aos autos, às fls. 208/209, o contrato de locação de imóvel urbano com salas comerciais, destinada a sede da Câmara Municipal, em que o locador era o Sr. André Moser e a locatária, a Câmara Municipal.

Apesar da inclusão desse documento, o mesmo não será considerado visto que o edital e o contrato nada previam acerca de sua prorrogação, razão pela qual mantém-se a restrição.

A.2 - Despesa sem licitação e contrato (artigo 2°, da Lei n° 8.666/93)

Analisando a licitação, verificamos que não existe no edital e no contrato a previsão de prorrogação do contrato, sendo o prazo de vigência de 02.05.02 a 30.04.03.

A despesa realizada de maio/2003 a novembro de 2004, encontra-se sem respaldo legal, tendo em vista, a extinção do contrato em 30.04.2003.

Assim, entendemos que o Ordenador Primário é passível de multa por despesa sem licitação e sem termo aditivo ao contrato, ou seja, sem respaldo legal, infração ao artigo 37, inciso XXI, da CF e artigo 2°, da Lei n° 8.666/93.

(Relatório n.º 4.539/2007, de inspeção "in loco" - Audiência, item 14)

O Responsável apresentou as seguintes justificativas:

"Todas as despesas efetuadas pelo Justificante foram frutos do processo licitatório feito em 2002, e os pagamentos foram feitos firme em contrato firmado em 2003, dando continuidade (prorrogação) aos contratos anteriormente firmados, portanto, inaceitável o apontamento, firme no inciso XXI, do artigo 37, da CF, que trata de outro assunto, não pertinente ao caso em tela.

Isto posto, prestadas as justificativas/informações solicitadas, pede e espera o deferimento aos pedidos acima, para que sejam recebidas as provas juntadas, com o arquivamento dos apontamentos, julgando-os totalmente improcedentes, à luz da legalidade, da justiça e dos objetivos gerais do direito administrativo.

Se necessário for, requer a juntada de outras provas em direito admitidas, ficando a disposição deste Egrégio Tribunal para quaisquer outras informações que se fizerem necessárias ao esclarecimento do feito, dizendo que a locação, em momento algum trouxe prejuízo ao erário, pois pautado de moralidade, impessoalidade, publicidade e legalidade, obedecendo, também, aos princípios que regem a Lei de Licitações, como a isonomia, economicidade e eficiência."

Considerações da Instrução:

De acordo com as considerações desta Instrução no item A.1, acima, o edital por ser a lei interna da licitação deve ser obedecido pela Administração e pelos licitantes.

Compulsando os autos, verificou-se que não existe no edital e no contrato a previsão de prorrogação do contrato, sendo que seu prazo de vigência foi de 02/05/2002 a 30/04/2003, fato aquele corroborado pelo próprio Responsável em suas justificativas.

Quanto ao alegado pelo Responsável de que se necessário for, requer a juntada de outras provas em direito admitidas, ficando a disposição deste Egrégio Tribunal para quaisquer outras informações que se fizerem necessárias ao esclarecimento do feito, esclarece-se que a realização do procedimento de Audiência por esta Corte de Contas justamente tem como objetivo a oportunidade do Responsável de apresentar todas as alegações de defesa que entender necessárias, para que, posteriormente, o Tribunal Pleno possa emitir juízo final acerca deste processo. Restrição mantida.

B - Abaixo, serão analisadas as manifestações do Responsável: Sr. Wilson Thölken, Vereador Presidente no período de 18/02/2004 a 17/02/2005:

B.1 - Ausência de Termo Aditivo ao contrato (artigo 60, da Lei n° 8.666/93)

Estabelece o artigo 60, da Lei n° 8.666/93:

"Os contratos e seus aditamentos serão lavrados nas repartições interessadas, as quais manterão arquivo cronológico dos seus autógrafos e registro sistemático do seu extrato, salvo os relativos a direitos reais sobre imóveis, que se formalizam por instrumento lavrado em cartório de notas, de tudo juntando-se cópia no processo que lhe deu origem."

Verificou a Equipe de Inspeção que os Termos Aditivos de prorrogação de prazo não foram formalizados. A Lei indicou como regra, a forma escrita, declarando inclusive que será nulo o contrato administrativo verbal.

Assim, entendemos, uma vez que o contrato já está extinto e não pode ser anulado, que fica o Senhor Presidente da Câmara Municipal, Vereador Nilson Bussi, à época, passível de aplicação de multa por desrespeito a norma legal.

(Relatório n.º 4.539/2007, de inspeção "in loco" - Audiência, item 14)

O Responsável apresentou as seguintes justificativas:

"O processo licitatório havido na Câmara Municipal em 2002 - mediante Carta Convite -, a cargo da então Presidenta, Vereadora Sandra Regina Concatto, e que possibilitou o contrato de aluguel para abrigar a sede da Câmara Municipal, efetivamente não previa em seu Edital a previsão de prorrogação do mesmo.

No entanto, havia a necessidade da manutenção do funcionamento da Câmara Municipal de Vereadores, no local locado, visto que na sede do Município de Treze Tílias não havia outro local para abrigar o Poder Legislativo, ao preço módigo (sic) de R$ 688,00.

Alerte-se, por importante, que no ano de 2004 estava praticamente concluído o novo prédio para abrigar o Poder Legislativo de Treze Tílias, portanto, a prorrogação, por seis meses, como prova o documento n° 001, mostrava-se importante, necessário, econômico e eficiente.

Ou seja, o fato de não haver previsão no edital, ou mesmo no contrato original de aluguel, era menos importante do que manter em funcionamento do Poder Legislativo em um espaço amplo, a um custo baixo, evitando, às vésperas da mudança para o prédio próprio do Poder Legislativo, injustificado gasto público (prejuízo ao erário).

Tem-se, por entendimento jurisprudencial e doutrinário que os princípios que regem a Administração Pública, posto pelo artigo 37, caput da Constituição Federal, são mais importantes que as regras infra-constitucionais, como a Lei n° 8.666/93.

Por isso, obedecidos os princípios da moralidade e da eficiência, justifica-se a prorrogação do referido contrato de aluguel por seis meses, que possibilitou o término da obra do prédio próprio do Poder Legislativo, evitando, assim, gastos desnecessários em mudanças injustificadas, ao tempo que ocorreram os fatos, 2004.

O que se alega está confirmado pelo contrato firmado em 30 de abril de 2004, ora juntado ao processo."

Considerações da Instrução:

Em virtude das alegações do Responsável serem idênticas às apresentadas pelo Sr. Nilson Bussolaro, reportamo-nos às considerações tecidas por esta Instrução no item A.1, acima. Restrição que se mantém.

B.2 - Despesa sem licitação e contrato (artigo 2°, da Lei n° 8.666/93)

Analisando a licitação, verificamos que não existe no edital a previsão de prorrogação do contrato, sendo o prazo de vigência de 02.05.02 a 30.04.03.

A despesa realizada de maio/2003 a novembro de 2004, encontra-se sem respaldo legal, tendo em vista, a extinção do contrato em 30.04.2003.

Assim, entendemos que o Ordenador Primário é passível de multa por despesa sem licitação e sem termo aditivo ao contrato, ou seja, sem respaldo legal, infração ao artigo 37, inciso XXI, da CF e artigo 2°, da Lei n° 8.666/93.

(Relatório n.º 4.539/2007, de inspeção "in loco" - Audiência, item 14)

O Responsável apresentou as seguintes justificativas:

"Todas as despesas efetuadas pelo Justificante foram frutos do processo licitatório feito em 2002, e os pagamentos foram feitos firme em contrato firmado em 2004, dando continuidade (prorrogação) aos contratos anteriormente firmados, portanto, inaceitável o apontamento, firme no inciso XXI, do artigo 37, da CF, que trata de outro assunto, não pertinente ao caso em tela.

Isto posto, prestadas as justificativas/informações solicitadas, pede e espera o deferimento aos pedidos acima, para que sejam recebidas as provas juntadas, com o arquivamento dos apontamentos, julgando-os totalmente improcedentes, à luz da legalidade, da justiça e dos objetivos gerais do direito administrativo.

Se necessário for, requer a juntada de outras provas em direito admitidas, ficando a disposição deste Egrégio Tribunal para quaisquer outras informações que se fizerem necessárias ao esclarecimento do feito, dizendo que a locação, em momento algum trouxe prejuízo ao erário, pois pautado de moralidade, impessoalidade, publicidade e legalidade, obedecendo, também, aos princípios que regem a Lei de Licitações, como a isonomia, economicidade e eficiência."

Considerações da Instrução:

Em razão das justificativas do Responsável serem idênticas às apresentadas pelo Sr. Nilson Bussolaro, reportamo-nos às considerações tecidas por esta Instrução no item A.2, acima. Restrição mantida.

C - A seguir serão analisadas as alegações de defesa da Sra. Sandra Regina Concatto, Vereadora Presidente no período de 18/02/2002 a 17/02/2003:

C.1 - Ausência de Motivação

Não encontramos nos autos os motivos que levaram o administrador à abertura do processo licitatório. A explicação, bem como a narrativa dos motivos geralmente são enunciadas na abertura do certame. O administrador deve obrigatoriamente determinar as razões que o levam a prática de tal ato administrativo.

Celso Antônio Bandeira de Mello destaca que "de acordo com essa teoria, os motivos que determinaram a vontade do agente, isto é, os fatos que serviram de suporte a sua decisão, integram a validade do ato e que a invocação de motivos falsos, inexistentes ou incoerentes vicia o ato."

(Relatório n.º 4.539/2007, de inspeção "in loco" - Audiência, item 1)

A Responsável apresentou as seguintes justificativas:

"Contrário ao que alega o apontamento do TCE/SC, houve a correta instauração do devido processo licitatório, modalidade Convite, que adotou o n° 001/2002 (prova n° 01, onde consta no edital, item 2 - Objeto, a correta motivação para a locação do imóvel, nestes termos: "A locação de Imóvel Comercial urbano c/04 (quatro) salas divididas, p/abrigar a sede da Câmara Municipal de Vereadores, nas proximidades do centro da cidade, pelo prazo de (doze) meses, conforme especificações do anexo I, que fica fazendo parte integrante deste CONVITE".

Ou seja, a auditoria do TCE/SC não traduz a verdade acerca dos fatos que antecederam a (sic) aluguel do imóvel para o funcionamento da sede da Câmara Municipal de Vereadores de Treze Tílias."

Considerações da Instrução:

A Justificante alega que a motivação para a abertura do processo licitatório constava no Edital em seu item 2 - Objeto.

A motivação é a exposição dos motivos que determinaram a prática do ato, a exteriorização dos motivos que levaram a Administração a praticar referido ato, a declaração escrita desses motivos, no caso ora em tela, a abertura do processo licitatório.

O que se verificou no item 2 do citado Edital foi a descrição do objeto e não a exposição dos motivos para a abertura da licitação, motivo pelo qual resta mantido o apontamento.

C.2 - O objeto não está descrito claramente e objetivamente

Consta do edital o objeto da licitação, "locação de imóvel comercial urbano com 4 (quatro) salas divididas, para abrigar a sede da Câmara Municipal de Vereadores, nas proximidades do centro da cidade, pelo prazo de 12 (doze) meses, conforme especificações constantes do anexo I, que fica fazendo parte integrante deste Convite."

Analisando o objeto acima verifica-se que o edital está bem subjetivo deixando margem a dúvida, como: Quantos metros deve ter o imóvel ou as salas? O imóvel deve ter banheiro, quantos? Tem que haver cozinha ou não? Pode ser um imóvel sem divisão, permitindo assim a divisão do tamanho que o interessado precisa? Tem que haver rampa para paraplégicos? Certamente que a presente descrição não é clara, e não tem qualquer descrição do imóvel que a Câmara de Vereadores necessitava para locar.

Outro fato importante a destacar é que o objeto da licitação remete ao anexo I do edital, para as demais especificações, entretanto, não há anexo I.

Assim é do nosso entendimento que houve infração ao artigo 40, inciso I da Lei de Licitações e Contratos, estando a presidente da Câmara Municipal passível de aplicação de multa.

(Relatório n.º 4.539/2007, de inspeção "in loco" - Audiência, item 2)

A Responsável apresentou as seguintes justificativas:

"O mesmo edital citado acima, como prova n° 01, em seu item 2 - objeto, descreve claramente e objetivamente como deveria ser o imóvel a ser locado, nestes termos: "imóvel comercial urbano, com 04 (quatro) salas divididas p/abrigar a sede da Câmara Municipal de Vereadores, nas proximidades do centro da cidade ..."

Ou seja: também em relação a este item a aditoria do TCE/SC parece não ter tido acesso ao inteiro teor do processo licitatório que antecedeu a contratação do aluguel em comento, devendo este item ser rejeitado, visto as provas aqui produzidas."

Considerações da Instrução:

A Responsável não trouxe novas informações que elucidassem esta restrição.

Além do mais, foi destacada uma equipe de auditoria deste Tribunal justamente para efetuar inspeções "in loco" na Unidade, baseadas no Planejamento de Inspeção n° 063/05, às fls. 91/92. Realizada a auditoria, anexados documentos coletados na Unidade, de fls. 93/182, foi originado o Relatório n° 4.539/2007.

A prova n° 001, fls. 226/230, mencionada pela Responsável, refere-se ao Convite n° 001/2002. Tal Convite, quando das inspeções "in loco", já tinha sido anexado às fls. 93/97 dos autos.

Compulsando os autos, não foi verificado, entre os documentos anexados pela Responsável, o Anexo I, onde, em tese, constariam as demais especificações do objeto a ser locado.

Desse modo, a Sra. Sandra Regina Concatto não acrescentou novos elementos informativos que pudessem sanar este apontamento, motivo pelo qual resta mantida a restrição.

C.3 - O procedimento de licitação não está iniciado como processo administrativo, devidamente autuado, protocolado e numerado, contendo a autorização respectiva, a indicação clara de seu objeto e do recurso próprio para a despesa

A Lei determina que os documentos sejam organizados, assegurando o controle da legalidade do procedimento, podendo os cidadãos verificar a evolução dos fatos ocorridos durante o certame.

A abertura do procedimento é ato formal, desencadeado a partir da autorização, sendo trazidos aos autos posteriormente todos os documentos pertinentes à licitação.

No presente caso não encontramos qualquer formalização, os documentos estão soltos, não há numeração no processo, bem como, nas páginas, a seqüência dos atos praticados está completamente em desordem, afrontando assim o mandamento legal, artigo 38, caput, da Lei n° 8.666/93.

(Relatório n.º 4.539/2007, de inspeção "in loco" - Audiência, item 3)

A Responsável apresentou as seguintes justificativas:

"Quanto a este item, a prova n° 01 - Edital, a prova n° 02 - Ato de Nomeação n° 001/2002, dos membros da Comissão Especial de Julgamento de Licitação, com finalidade específica; a prova n° 03 - Parecer Contábil, a prova n° 04 - Parecer Jurídico, e os Convites enviados ao Sr. Ivaldir Natal Boesing, prova n° 05, a Sra. Helena Ungericht, prova n° 06, ao Sr. André Moser, prova n° 07, e demais provas juntadas, demonstram claramente a existência do devido processo administrativo, ao contrário do alega o item 3 do RI (sic)."

Considerações da Instrução:

A Responsável alega que as provas n^os 1 a 7, anexadas aos autos, demonstram a existência do devido processo administrativo.

A mera existência de tais documentos não demonstram que o procedimento de licitação está iniciado como processo administrativo, autuado, protocolado e numerado, com autorização.

Restrição mantida devido ao descumprimento ao mandamento legal, artigo 38, caput, da Lei n° 8.666/93.

C.4 - Não há comprovante das publicações do edital resumido ou da entrega do convite

A modalidade de licitação, convite, é a mais simples entre todas as modalidades. Inclusive a Lei não impõe a obrigatoriedade de que o instrumento convocatório seja publicado.

Entretanto, a sua divulgação será feita, de acordo com a lei, artigo 38, inciso II, da Lei de Licitações e Contratos, mediante a afixação do convite no quadro de aviso, mural, local de fácil acesso da repartição pública. Como também mediante a comprovação da entrega do convite aos convidados da Administração.

No caso presente, nada consta quanto à comprovação de entrega dos convites, ou da divulgação no mural ou quadro da Câmara Municipal.

Ante o exposto, é nosso entendimento que a Presidente da Câmara, á época, é passível de aplicação de multa por infração aos artigos 22, § 3º e 38, inciso II, da Lei de Licitações.

(Relatório n.º 4.539/2007, de inspeção "in loco" - Audiência, item 4)

A Responsável apresentou as seguintes justificativas:

"A prova n° 001, já referida acima, comprava (sic) a publicação do edital no mural oficial da Câmara, peb (sic) período de 16 de abril de 2002 a 22 de 04 de 2002, como determina a Lei de Licitações, bem como as provas de n^os 08, 09 e 010 demonstram que houve entrega das Cartas Convites aos Srs. Ivaldir Natal Boesing, Helena Ungericht e André Moser, contrário ao que alegam os auditores do TCE/SC."

Considerações da Instrução:

Não assiste razão à Justificante, visto que os documentos, de fls. 249/251, que supostamente comprovariam a entrega dos convites, não contêm no campo "Forneceremos os materiais e/ou serviços solicitados nas condições e preços especificados" a identificação do assinante bem como a data do recebimento.

Além disso, os documentos de fls. 268/269, correspondentes ao livro de protocolo, demonstram a ausência das assinaturas que evidenciariam o recebimento da carta convite n° 001/2002 pelos Srs. Ivaldir Natal Boesing, Helena Ungericht e Andre Moser, fazendo, portanto, prova contrária ao alegado pela Responsável. Restrição mantida.

C.5 - Não consta do edital de licitação, nem do contrato, o exame e aprovação prévia da Assessoria Jurídica da Administração

Destaca Marçal Justen Filho, comentando o artigo 38, parágrafo único da Lei das Licitações: "o parágrafo único determina a obrigatoriedade da prévia análise pela assessoria jurídica das minutas de editais e de contratos (ou instrumentos similares).

Qual a conseqüência acerca da ausência de aprovação prévia por parte da assessoria jurídica? Deve reconhecer-se que a regra do parágrafo único destina-se a evitar a descoberta tardia de defeitos. (In: Comentários à lei de licitações e contratos administrativos)

Analisando os autos do Convite n° 001/2002 nada encontramos referente a aprovação pela assessoria jurídica do edital e do contrato. Entendemos, assim, que houve infração ao artigo 38, parágrafo único da Lei n° 8.666/93.

(Relatório n.º 4.539/2007, de inspeção "in loco" - Audiência, item 5)

A Responsável apresentou as seguintes justificativas:

"A prova n° 04, ora juntada aos autos, demonstram que o alegado pelos Auditores do TCE/SC não levaram em consideração o Parecer Jurídico lavrado no dia 16 de abril de 2002, por advogado competente, devendo este item, também, ser desconsiderado."

Considerações da Instrução:

A prova n° 4, anexada pela Unidade às fls. 233, já coletada pela equipe de auditoria quando da inspeção "in loco", é relativa ao Parecer Jurídico concernente a abertura do processo licitatório. Não foi verificada a aprovação do edital e do contrato pela assessoria jurídica, motivo pelo qual resta mantido o apontamento.

C.6 - A prorrogação do contrato não está prevista no Edital (artigo 57, inciso II, da Lei n° 8.666/93)

Denuncia o interessado que o contrato de locação foi prorrogado sem que houvesse previsão no edital n° 01/2002.

Marçal Justen Filho diz que "a prorrogabilidade do inciso II depende de explícita autorização no ato convocatório. Omisso ele, não poderá promover-se a prorrogação. Essa asserção deriva do princípio da segurança. Não é possível que se instaure a licitação sem explícita previsão acerca do tema. Os eventuais interessados deverão ter plena ciência da possibilidade de prorrogação." (In: Comentários à lei de licitações e contratos administrativos, p. 474)

O item 2.1 do edital não prevê a prorrogação do prazo de vigência. O Convite n° 001/2002 estabelece que o prazo do contrato é de 12 meses. Entendemos que houve infração ao artigo 57, inciso II da Lei n. 8.666/93.

(Relatório n.º 4.539/2007, de inspeção "in loco" - Audiência, item 6)

A Responsável apresentou as seguintes justificativas:

"Efetivamente não há a previsão de prorrogação do contrato no edital publicado, o que o remete, automaticamente, à Lei do Inquilinato, Lei n° 8.245/91, artigo 1°, a saber:

Artigo 1°: A locação de imóvel urbano regula-se pelo disposto nesta lei:

Parágrafo único: Continuam regulados pelo Código Civil e pelas leis especiais:

A) as locações:

1. De imóveis de propriedade da União, dos Estados e dos Municípios, de suas autarquias e fundações públicas;"

Considerações da Instrução:

A própria Responsável concorda que não havia a previsão de prorrogação do contrato no Edital, entretanto, os documentos (contratos de locação, de fls. 208/209 e 216/217 e Nota de Empenho n° 221/04, de 03/11/2004, fl. 177) comprovam que a duração da locação do imóvel ocorreria até outubro/2004, ultrapassando a data de 30/04/2003, previamente estabelecida no primeiro contrato firmado.

Assim, pode-se inferir que o contrato de locação estenderia-se até a conclusão do prédio em construção, futura sede da Câmara Municipal de Treze Tílias. E como, em construções, normalmente, verifica-se atraso em sua conclusão, nada mais prudente que a previsão de sua prorrogação do contrato no Edital, sob pena de ter que realizar novo processo licitatório.

Quanto à aplicação automática da Lei do Inquilinato, tal justificativa não merece prosperar vez que no Edital, lei interna da licitação, não se verificou a previsão de sua prorrogação, tampouco no primeiro contrato de locação firmado.

Assim, após o seu término (do contrato), em decorrência do transcurso de seu prazo, quaisquer despesas posteriores a ele são consideradas sem respaldo legal. Restrição mantida.

C.7 - No edital não há referência aos documentos que deveriam ser apresentados na fase habilitatória (artigo 28)

O Senhor Armindo Ramos destaca em sua Denúncia que no edital não há qualquer referência quanto aos documentos que deveriam ser apresentados na fase de habilitação.

O Convite por ser a modalidade mais simples de licitação dispensa alguns requisitos quanto a habilitação. É o que diz o artigo 32, § 1º, da Lei n° 8.666/93:

"Artigo 32 - ...

§ 1º - A documentação de que tratam os artigos 28 a 31 desta Lei poderá ser dispensada, no todo ou em parte, nos casos de convite, concurso, fornecimento de bens para pronta entrega e leilão."

Marçal Justen Filho alerta também que podem ser dispensados determinados requisitos (tais como qualificação técnica, qualificação econômico-financeira e regularidade fiscal). Porém, a prova da habilitação jurídica nunca poderá ser dispensada. "Logo e no mínimo, esse requisito é obrigatório em todas as hipóteses, mesmo porque se não estiver presente sequer será válida a proposta apresentada".

Não encontramos nos autos qualquer documento exigido pelo artigo 28 da Lei n° 8.666/93. Portanto, entendemos que a Responsável é passível de aplicação de multa por infração a mandamento legal.

(Relatório n.º 4.539/2007, de inspeção "in loco" - Audiência, item 7)

A Responsável apresentou as seguintes justificativas:

"Contrário ao que apontam os Auditores do TCE/SC, o item 5 do edital, prova n° 01, apresenta a relação dos documentos a serem encaminhados no envelope de habilitação, cumprindo o que determina a Lei de Licitações."

Considerações da Instrução:

A Responsável alega que o item 5 do edital apresenta a relação dos documentos a serem encaminhados no envelope de habilitação.

Segundo o Relatório de Inspeção, não foi encontrado nos autos qualquer documento exigido pelo artigo 28, da Lei n° 8.666/93, abaixo transcrito:

"Artigo 28. A documentação relativa à habilitação jurídica, conforme o caso, consistirá em:

I - cédula de identidade;

II - registro comercial, no caso de empresa individual;

III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;

IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;

V - decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir."

No presente caso, o documento que deveria ser apresentado seria o elencado no inciso I, que não foi constatado nos autos. Restrição mantida.

C.8 - Não foi obedecido o prazo do artigo 109, da Lei n° 8.666/93, a licitação foi homologada no mesmo dia do julgamento das propostas (artigo 43, inciso III)

O artigo 109 da Lei n° 8.666/93 diz:

"Dos atos da administração decorrentes da aplicação desta lei cabem:

I - recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, nos casos de:

a) habilitação ou inabilitação do licitante;

b) julgamento das propostas;

c) anulação ou revogação da licitação;

d) indeferimento do pedido de inscrição em registro cadastral, sua alteração ou cancelamento;

e) rescisão do contrato, a que se refere o inciso I do artigo 79 desta Lei;

f) aplicação das penas de advertência, suspensão temporária ou de multa.

§ 6º - Em se tratando de licitações efetuadas na modalidade de carta convite os prazos estabelecidos nos incisos I e II e no § 3º deste artigo serão de dois dias úteis."

Importante aqui analisar o artigo 43, inciso III, da Lei de Licitações que destaca que abertos os envelopes contendo a proposta ou a habilitação, somente decairá o direito de recurso se houver a desistência expressa, constada em ata, de todos os participantes do certame.

No presente caso, não houve desistência expressa dos participantes, apesar de ser um convite, mesmo assim, haveria a necessidade do prazo recursal, para então, haver a homologação e adjudicação.

Realmente, o interessado tem razão quanto à infração ao artigo 109, inciso I e 43, inciso III da Lei n° 8.666/93. Fica o Ordenador Primário passível de aplicação de multa por infração aos referidos mandamentos legais.

(Relatório n.º 4.539/2007, de inspeção "in loco" - Audiência, item 10)

A Responsável apresentou as seguintes justificativas:

"A ata de abertura dos envelopes e julgamento das propostas, prova n° 011, que ocorreu no dia 22 de abril de 2002, atesta que houve a abertura da palavra aos concorrentes para que se manifestassem no momento da habilitação e após o julgamento dos preços ofertados, não havendo qualquer manifestação dos interessados em apresentar recursos.

Importante alertar que a participação dos concorrentes obedeceram aos termos de uma Lei Federal, Lei de Licitações, onde há a previsão expressa ao direito de recorrer, independente de previsão específica no edital convocatório, possibilitando, a todos os licitantes, o direito de exercer os recursos ali previstos, nos prazos definidos em Lei, o que não macula o processo licitatório em comento, ou significa qualquer irregularidade."

Considerações da Instrução:

Analisando-se referida ata, verificou-se que não consta a desistência expressa dos participantes, mantendo-se o presente apontamento.

C.9 - Ausência de minuta de contrato

O artigo 62 da Lei n° 8.666/93 estabelece que "o instrumento de contrato é obrigatório nos casos de concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites destas duas modalidades de licitação, e facultativo nos demais em que a Administração puder substituí-lo por instrumentos hábeis tais como carta-contrato, nota de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço."

O parágrafo segundo diz: "Em carta contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra, ordem de execução de serviço ou outros instrumentos hábeis aplica-se, no que couber, o disposto no artigo 55 desta Lei."

No presente caso não havia a necessidade do termo contratual, desde que houvesse na nota de empenho, na ordem de serviço, etc., o disposto no artigo 55 da Lei n° 8.666/93.

Fica o Ordenador Primário sujeito a aplicação de multa por infração aos artigos 62, § 3º, I, c/c artigo 55 da Lei n° 8.666/93.

(Relatório n.º 4.539/2007, de inspeção "in loco" - Audiência, item 11)

A Responsável apresentou as seguintes justificativas:

"Embora não tenha havido a juntada da minuta do contrato, o que deveria ter sido apontado pelo Assessor Jurídico contratado pela Câmara, e que é o profissional responsável pelo controle de legalidade do processo licitatório, devendo este ser responsabilizado, e não a então Presidente do Poder Legislativo, ora Justificante, o item 2 do edital, que trata do objeto, prova n° 01, estabelece, resumidamente, os termos do contrato a ser firmado, que não impediu a correta contratação do vencedor, que também não recorreu, ou teve a manifestação dos demais participantes do certame."

Considerações da Instrução:

De acordo com as justificativas apresentadas pela Responsável, não houve a juntada da minuta do contrato, corroborando o apontado nesta restrição.

Quanto ao alegado na defesa de que embora não tenha havido a juntada da minuta do contrato, o que deveria ter sido apontado pelo Assessor Jurídico contratado pela Câmara, e que é o profissional responsável pelo controle de legalidade do processo licitatório, devendo este ser responsabilizado, e não a então Presidente do Poder Legislativo, entende-se que a ex-Vereadora Presidente não pode se eximir de suas responsabilidades, visto que foi a Ordenadora da despesa e, como tal, a única responsável pela contratação e/ou manutenção de seu Assessor Jurídico.

O item 2 do edital restringe-se ao objeto do convite, e não estabelece resumidamente os termos do contrato. Restrição mantida.

C.10 - Ausência de cópia do ato que constituiu a Comissão de licitações composta por três Vereadores

O Ato de nomeação da Comissão de Licitação consta dos autos às folhas 118.

São Membros da Comissão Especial de Julgamento de Licitação com a finalidade específica de locação de imóvel para a Câmara Municipal de Vereadores, os Senhores Wilson Thölken - Presidente, Dorival Barbieri e Nilson José Bussi.

O artigo que trata da composição da comissão de licitação é o 51 e seus parágrafos do Estatuto das Licitações e Contratos, que, em seu caput diz: "a comissão permanente ou especial de, no mínimo, 3 membros, sendo pelo menos 2 deles servidores qualificados pertencentes aos quadros permanentes dos órgãos da administração".

Comentando o mencionado artigo, Marçal Justen Filho diz "como regra, os membros da comissão deverão ser agentes públicos, integrados na estrutura da Administração Pública." (In: Comentários a Lei de Licitações e Contratos Administrativos. p. 450)

A presente comissão é formada por Vereadores (Agentes Políticos) o que contraria o artigo 51, caput. Portanto, passível é a Responsável de aplicação de multa por infração ao mandamento legal.

(Relatório n.º 4.539/2007, de inspeção "in loco" - Audiência, item 12)

A Responsável apresentou as seguintes justificativas:

"A Câmara de Vereadores de Treze Tílias possuía, há época do processo licitatório, recém emancipada do Poder Executivo, não mantinha qualquer servidor ocupante de cargo efetivo que pudessem (sic) participar da Comissão de Licitação, restando, por óbvio, aos Vereadores, a tarefa de compor a Comissão Especial de Licitações (vide prova n° 14, com três folhas)."

Considerações da Instrução:

A Comissão de Licitação era formada por três Vereadores: Senhores Wilson Thölken (Presidente), Dorival Barbieri e Nilson José Bussi.

O artigo 51, da Lei n° 8.666/93, orienta quanto à composição de referida Comissão:

"Artigo 51 - A habilitação preliminar, a inscrição em registro cadastral, a sua alteração ou cancelamento, e as propostas serão processadas e julgadas por comissão permanente ou especial de, no mínimo, 3 (três) membros, sendo pelo menos 2 (dois) deles servidores qualificados pertencentes aos quadros permanentes dos órgãos da Administração responsáveis pela licitação. (grifo nosso)

§ 1^o No caso de convite, a Comissão de licitação, excepcionalmente, nas pequenas unidades administrativas e em face da exigüidade de pessoal disponível, poderá ser substituída por servidor formalmente designado pela autoridade competente."

A Comissão de Licitação terá em sua composição três membros, sendo pelo menos dois deles servidores dos quadros permanentes da Administração. Excepcionalmente, nas pequenas unidades administrativas e em face do diminuto quadro de pessoal, como alegado pela Unidade, poderia ser substituído por servidor designado pela autoridade competente.

Como mencionado no Relatório de Inspeção, os membros da Comissão de Licitação deveriam ser agente públicos, e Vereadores são qualificados como agentes políticos, em descumprimento ao caput do artigo 51, da Lei n° 8.666/93, razão pela qual mantém-se a restrição, apenas modificando o título da restrição, nos seguintes termos:

C.10.1 - Irregularidade na composição da Comissão de Licitação, em descumprimento ao caput do artigo 51, da Lei n° 8.666/93

C.11 - Ausência de comprovante de publicação do contrato

Não existe publicação do contrato firmado em 02.05.02, entre a Câmara Municipal de Treze Tílias e o Senhor André Moser.

Fica a Responsável passível de aplicação de multa por infração ao artigo 61, parágrafo único, da Lei n° 8.666/93.

(Relatório n.º 4.539/2007, de inspeção "in loco" - Audiência, item 13)

A Responsável apresentou as seguintes justificativas:

"Estando a minuta do contrato inserida no Edital, em seu item 2, prova n° 01, este foi publicado juntamente com o Edital do Convite, no mural oficial da Câmara Municipal de Treze Tílias, pelo período de cinco dias, como bem determina a Lei de Licitações."

Considerações da Instrução:

As alegações da Responsável não merecem prosperar visto que o Edital em seu item 2 trata do objeto. A presente restrição trata da ausência de publicação do contrato firmado em maio/2002 e que sua publicação resumida deveria ter sido providenciada pela Administração Pública, de acordo com os ditames do artigo 61, parágrafo único, da Lei n° 8.666/93, a seguir transcrito:

"Art. 61 - Todo contrato deve mencionar os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou a sua lavratura, o número do processo da licitação, da dispensa ou da inexigibilidade, a sujeição dos contratantes às normas desta Lei e às cláusulas contratuais.

§ 1º A publicação resumida do instrumento de contrato ou de seus aditamentos na imprensa oficial, que é condição indispensável para sua eficácia, será providenciada pela Administração na mesma data de sua assinatura para ocorrer no prazo de 20 (vinte) dias, qualquer que seja o seu valor, ainda que sem ônus.

§ 2º (VETADO);

§ 3º (VETADO).

Parágrafo único. A publicação resumida do instrumento de contrato ou de seus aditamentos na imprensa oficial, que é condição indispensável para sua eficácia, será providenciada pela Administração até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de vinte dias daquela data, qualquer que seja o seu valor, ainda que sem ônus, ressalvado o disposto no art. 26 desta Lei. (Redação dada pela Lei n° 8.883, de 1994)" (grifo nosso)

Restrição mantida.

C.12 - Ausência de Termo Aditivo ao contrato

Estabelece o artigo 60, da Lei n° 8.666/93:

"Os contratos e seus aditamentos serão lavrados nas repartições interessadas, as quais manterão arquivo cronológico dos seus autógrafos e registro sistemático do seu extrato, salvo os relativos a direitos reais sobre imóveis, que se formalizaram por instrumento lavrado em cartório de notas, de tudo juntando-se cópia no processo que lhe deu origem".

Verificou a Equipe de Inspeção que os Termos Aditivos de prorrogação de prazo não foram formalizados. A Lei indicou como regra, a forma escrita, declarando inclusive que será nulo o contrato administrativo verbal.

Assim entendemos, uma vez que o contrato já está extinto e não pode ser anulado, que fica o Senhor Presidente da Câmara Municipal, Vereador Nilson Bussi, à época, passível de aplicação de multa por desrespeito a norma legal.

(Relatório n.º 4.539/2007, de inspeção "in loco" - Audiência, item 14)

A Responsável apresentou as seguintes justificativas:

"Durante o período em que a Ex-Presidenta da Câmara de Vereadores de Treze Tílias não houve prorrogação do contrato, o que dispensável o termo aditivo apontado, logo, este apontamente também não procede."

Considerações da Instrução:

Constatou-se que a gestão da Sra. Sandra R. Concatto iniciou em 18/02/2002 e terminou em 17/02/2003, segundo dados do Sistema de Processos, deste Tribunal.

No contrato de locação, de fls. 116/117, consta que o prazo de locação foi de 12 meses, contados de 02/05/20002 até 30/04/2003, conforme cláusula 3^a.

As cópias dos empenhos, de fls. 119/1135, mostam que a Ordenadora da Despesa foi a Responsável, nos meses de maio a dezembro/2002 e janeiro/2003. A partir de fevereiro/2003, o Ordenador da Despesa passou a ser o Sr. Nilson José Bussi.

Assim, a gestão da Sra. Sandra R. Concatto terminou antes do fim do contrato de locação, estando as despesas posteriores a 17/02/2003, sob responsabilidade do Sr. Nilson J. Bussi, sanando-se a presente restrição.

C.13 - Adjudicado vencedor da licitação, Vereador do Município

O vencedor do certame licitatório foi o Vereador André Moser, legislatura 2001/2004, proprietário do imóvel localizado à rua dos Pioneiros n° 79, Treze Tílias.

A Lei Orgânica do Município, em seu artigo 30 (fs. 56) estabelece que é vedado ao vereador desde a expedição do diploma, firmar ou manter contrato com o Município, com suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista ou com suas empresas concessionárias de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.

Não poderia a Câmara Municipal convidar para participar da licitação e tampouco adjudicar como vencedor Vereador do Município, tendo em vista o impedimento previsto na Lei Orgânica Municipal. Fica a Responsável passível de aplicação de multa.

(Relatório n.º 4.539/2007, de inspeção "in loco" - Audiência, item 15)

A Responsável apresentou as seguintes justificativas:

"O fato de um Vereador ser o vencedor da licitação não significa, por si só, irregularidade administrativa, visto que a alínea "a" do inciso I, do artigo 30, da Lei Orgânica prevê que ao Vereador é vedado, desde a expedição do diploma, firmar contrato com o Município, salvo quando o contrato obedecer a clausular (sic) uniformes, e isso é o que se apresenta no caso presente (vide prova n° 012).

Artigo 30 - É vedado ao vereador:

I - desde a expedição do diploma:

A) firmar ou manter contrato com o Município, com suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista ou com suas empresas concessionárias de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;"

Considerações da Instrução:

Com relação à idêntica questão, esta Corte de Contas já se pronunciou no Prejulgado n° 395, relativo ao Processo n° 0064003/76, Parecer n° COG-071/97, Decisão de 17/03/1997, a seguir transcrito:

"[...]

Orlando Gomes ensina que o contrato de adesão "caracteriza-se por permitir que seu conteúdo seja preconstituído por uma das partes, eliminada a livre discussão que precede normalmente à formação dos contratos, mas até este seu traço distintivo continua controvertido" (Contratos, 7ª edição, Forense, p. 125, 1979).

Neste tipo de ajuste, uma das partes adere a cláusulas, que tem de aceitar globalmente, sem ter participação da sua formulação, posto que as condições uniformes do contrato são predeterminadas unilateralmente, estando insertas as cláusulas uniformes que não podem ser rejeitadas.

"Enumeração completa dos contratos de adesão não seria possível, nem útil, até porque, segundo feliz expressão, são moeda corrente na vida moderna. Contudo, interessa registrar os mais comuns: o contrato de seguro, o de transporte, os de fornecimento de luz, força, gás e água, prestação de serviços de telefones e telégrafos, determinados contratos bancários, contratos de direito marítimo e venda de certas mercadorias" (op. cit. p. 149). Grifamos.

A Lei Orgânica do Município de Treze Tílias, prevê em seu artigo 87, que "o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores, bem como as pessoas ligadas a qualquer deles, por matrimônio, não poderão contratar com o Município".

Entretanto, excepciona no parágrafo único do artigo mencionado, ao estabelecer:

"Não se incluem nesta proibição os contratos cujas cláusulas e condições sejam uniformes para todos os interessados".

O Ínclito Tribunal Pleno desta Corte de Contas já se pronunciou a respeito em casos análogos, decidindo que:

"Não poderão contratar com o Município o Prefeito, o Vice-Prefeito, Vereadores, seus cônjuges e parentes consangüíneos ou afins até o segundo grau incluídos os adotados, nos exatos termos do artigo 98, da lei Orgânica Municipal. Nos moldes do mesmo dispositivo, a única hipótese possível é a dos contratos com cláusulas uniformes, aqueles cujos conteúdos forem predeterminados por um dos contratantes, sendo suas cláusulas sempre as mesmas, quaisquer que sejam os demais contratantes" (Origem: Prefeitura Municipal de Ituporanga. Processo n° 21.695/25. Sessão de 20/12/93).

Derradeiramente, há que se destacar os comandos do artigo 37, "caput" da Constituição Federal, em especial o princípio da moralidade, que se constitui em "pressuposto de validade de todo o ato da Administração Pública", nas palavras de Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro, 19ª ed., p. 83, 1994), uma vez que a conduta do Administrador Público não pode ser ofensiva à ética e a moral."

Complementando a matéria ora em tela, o Prejulgado n° 759, referente ao Processo TC 8906802/99, Parecer COG-493/99, enuncia que:

"[...]

HELY LOPES MEIRELLES leciona que o "contrato administrativo é sempre consensual e, em regra, formal, oneroso, comutativo e realizado intuitu personae. É consensual porque consubstancia um acordo de vontades, e não um ato unilateral da Administração; é formal porque se expressa por escrito e com requisitos especiais; é oneroso porque remunerado na forma convencionada; é comutativo porque estabelece compensações recíprocas e equivalentes para as partes; é intuitu personae porque deve ser executado pelo próprio contratado, vedadas, em princípio, a sua substituição por outrem ou a transferência do ajuste. Além dessas características substanciais, o contrato administrativo possui outra que lhe é própria, embora externa, qual seja, a exigência de prévia licitação, só dispensável nos casos expressamente previstos em lei"( Direito Administrativo Brasileiro, 24ª ed., 1999, p.194).

CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO coloca com propriedade que o contrato administrativo possui características, peculiaridades próprias, que o diferenciam dos contratos regidos pelo direito privado. Assevera que "não é difícil entender a lógica do instituto sub examine. Há duas ordens de interesses que se devem compor na relação em apreço. O interesse público, curado pela Administração, reclama dele flexibilidade suficiente para atendimento das vicissitudes administrativas e variações a que está sujeito. O interesse particular postula suprimento de uma legítima pretensão ao lucro, segundo os termos convencionados. Alterações contratuais também são efetuáveis bilateralmente, isto é, por acordo das partes nos casos previstos no art. 65, II, da Lei 8.666/93"( Curso de Direito Administrativo, 11ª ed., 1999, p. 448/450).

Portanto, o contrato administrativo em sendo sempre consensual e, em regra, formal, oneroso, comutativo e realizado intuitu personae (HELY LOPES MEIRELLES), objetivando o interesse público, curado pela Administração e o lucro pelo particular, além de comportar alterações contratuais efetuáveis bilateralmente (CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO), e a garantia do contratado ao equilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo, que resulta de dispositivo constitucional (art. 37, XXI), não se trata de contrato de adesão, por possuir características e peculiaridades próprias." (grifo nosso)

Enriquecendo o tema sobre cláusulas uniformes, o Acórdão n° 556 do Tribunal Superior Eleitoral, referente ao Recurso Ordinário n° 556/Rio Branco - AC orienta que:

"[...]

Contrato de cláusulas uniformes é o chamado contrato de adesão, que, na lição de Orlando Gomes (Contratos, 11. ed., p. 118), é aquele no qual 'uma das partes tem de aceitar, em bloco, as cláusulas estabelecidas pela outra, aderindo a uma situação contratual que encontra definida em todos os seus termos. O consentimento manifesta-se com a simples adesão no conteúdo preestabelecido da relação jurídica'.

Derivam eles, nota Darcy Bessone (Do Contrato, 1960, p. 82), 'da adesão, sem prévia discussão, a um bloco de cláusulas elaborado pela outra parte'.

Na licitação, é certo, a administração pública pré-ordena no edital uma série de cláusulas, às quais, atendendo ao convite, o concorrente presta adesão prévia.

Ocorre que jamais poderão as cláusulas do edital esgotar o conteúdo total do contrato a celebrar, pois, do contrário, não teria objeto a licitação.

[...]

O que se tem, portanto, é que, na formação do contrato administrativo, por licitações, suas cláusulas advêm, parcialmente, da oferta ao público substantivada no edital, que já contém estipulações prévias e unilateralmente fixadas, aos quais há de aderir o licitante para concorrer, mas, de outro lado, também daquelas resultantes da proposta do concorrente vitorioso, relativa aos pontos objeto do concurso, que, de sua vez, o poder público aceita ao adjudicar-lhe o contrato.

No contrato por licitação, por conseguinte, não há jamais o que é o caráter específico do contrato de adesão: provir a totalidade do seu conteúdo normativo da oferta unilateral de uma das partes a que simplesmente adere globalmente o aceitante: ao contrário, o momento culminante do aperfeiçoamento do contrato administrativo formado mediante licitação não é o de adesão do licitante às cláusulas pré-fixadas no edital, mas, sim o da aceitação pela administração pública de proposta selecionada como a melhor sobre as cláusulas abertas ao concurso de ofertas."¹ (grifo nosso)

Assim, as justificativas da Responsável não merecem prosperar diante da invocação da ressalva constante no artigo 30, inciso I, alínea "a", da Lei Orgânica do Município de Treze Tílias (cláusulas uniformes) pois em um contrato derivado de um procedimento licitatório não é verificado o caráter específico do contrato de adesão. Restrição que se mantém.

C.14 - Imóvel objeto do Contrato sem habite-se

Os imóveis que foram oferecidos no certame não possuíam habite-se, de acordo com declaração de folhas 175, pois encontravam-se em construção na época da licitação de acordo com documento, 180 a 182. Motivo pelo qual o contrato foi assinado somente em maio e o pagamento só se deu a partir de dezembro/2002.

O artigo 70 do Código de Postura do Município de Treze Tílias estabelece que "nenhum prédio novo será habitado, sem que primeiro seja efetuado a vistoria administrativa".

Fica, assim, a Presidente da Câmara, à época, passível de aplicação de multa.

(Relatório n.º 4.539/2007, de inspeção "in loco" - Audiência, item 16)

A Responsável apresentou as seguintes justificativas:

"Como se tratava de imóvel urbano em construção, onde parte dele ficou pronto para locação, a Comissão Especial de Licitação entendeu adjudicar o vencedor, visto a peculiaridade da localidade de Treze Tílias, que apresenta poucos imóveis para locação, adaptados a finalidade pretendida.
Ressalta-se que este prédio, atualmente, ainda encontra-se sem habite-se, mas está locado para a SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL DE JOAÇABA, como demonstra a prova n° 013, a um valor bem acima do que foi encontrado pela Câmara Municipal de Treze Tílias, que hoje tem a sua sede própria, construída graças a boa administração dos Presidentes que passaram pelo Legislativo entre 2001 e 2004, percebendo subsídios que não ultrapassavam, pasmem, o valor de R$ 350,00 (trezentos e cincoenta reais) (sic)."

Considerações da Instrução:

As justificativas da Responsável não merecem prosperar pois o prédio ainda não possuía habite-se, até o mês de abril/2008 e as características e peculiaridades de Treze Tílias, que possuía poucos imóveis para locação, não foram suficientes para afastar a restrição.

Quanto à locação do mesmo prédio, que não possui habite-se, para a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional de Joaçaba, tal locação não é objeto deste Relatório, não havendo outros comentários a serem efetuados.

Portanto, constatou-se o descumprimento ao artigo 70, do Código de Posturas do Município de Treze Tílias, motivo pelo qual mantém-se o apontamento.

C.15 - Despesa sem licitação e contrato (artigo 2º da Lei n° 8.666/93)

Analisando a licitação verificamos que não existe no edital a previsão de prorrogação do contrato, sendo o prazo de vigência de 02.05.02 a 30.04.03.

A despesa realizada de maio/2003 a novembro de 2004, encontra-se sem respaldo legal, tendo em vista, a extinção do contrato em 30.04.2003.

Assim, entendemos que o Ordenador Primário é passível de multa por despesa sem licitação e sem termo aditivo ao contrato, ou seja, sem respaldo legal, infração ao artigo 37, XXI da CF e artigo 2º da Lei n° 8.666/93.

(Relatório n.º 4.539/2007, de inspeção "in loco" - Audiência, item 17)

A Responsável apresentou as seguintes justificativas:

"Todas as despesas efetuadas pela Justificante foram fruto do processo licitatório em comento, portanto, inaceitável o apontamento, firme no inciso XXI do artigo 37, da CF, que trata de outro assunto, não pertinente ao caso em tela.
Isto posto, prestadas as informações solicitadas, pede e espera o deferimento aos pedidos elencados acima, para que sejam recebidas as provas juntadas, com o arquivamento dos apontamentos, julgando-as totalmente improcedentes, à luz da legalidade e da justiça.
Pretende a Justificante, também, juntar outras provas não citadas acima, mas que fazem parte do processo licitatório, a saber:
1. Propostas dos licitantes;
2. Declaração dos licitantes;
3. Protocolo das propostas;
4. Cópia do livro de protocolo;
5. Termo de adjudicação;
6. Termo de homologação;
7. Autorização de fornecimento 001/2002.

   Se necessário, requer, a juntada de outras provas em direito admitidas, ficando a disposição deste Egrégio Tribunal para quaisquer outras informações que se fizerem necessárias ao esclarecimento do feito, dizendo que a locação, em momento algum trouxe prejuízo ao erário, pois pautado de moralidade, impessoalidade, publicidade e legalidade, obedecendo, também, aos princípios que regem a Lei de Licitações, como a isonomia, economicidade e eficiência."

   Considerações da Instrução:

   Reportamo-nos às considerações efetuadas no item C.12. Restrição sanada.

   CONCLUSÃO

   À vista do exposto e considerando a inspeção "in loco" realizada na Câmara Municipal de Treze Tílias, entende a Diretoria de Controle dos Municípios - DMU, com fulcro nos artigos 59 e 113 da Constituição do Estado c/c o artigo 1º, inciso III da Lei Complementar n.º 202/2000, que possa o Tribunal Pleno, decidir por:

   1 - CONHECER do presente Relatório de Reinstrução, decorrente do Relatório de Inspeção nº 4.539/2007, resultante da inspeção in loco realizada na Câmara Municipal de Treze Tílias, para, no mérito:

   2 - CONSIDERAR IRREGULARES, na forma do artigo 36, § 2º, "a" da Lei Complementar n.º 202/2000, os atos abaixo relacionados, aplicando a Sra. Sandra Regina Concatto - Vereadora Presidente no exercício de 2002, CPF 512.481.669-49, residente à Rua São Vicente de Paulo, s/n°, Bairro Centro, CEP 89.650-000, multas previstas no artigo 70, inciso II, da Lei Complementar n.º 202/2000, fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação do acórdão no Diário Oficial do Estado para comprovar ao Tribunal o recolhimento da multa ao Tesouro do Estado, sem o que fica desde logo autorizado o encaminhamento da dívida para cobrança judicial, observado o disposto nos artigos 43, II, e 71 da Lei Complementar n.º 202/2000:

   2.1 - Ausência de descrição clara e objetiva do objeto, em afronta ao artigo 40, inciso I, da Lei n° 8.666/93 (item C.2);

   2.2 - O procedimento de licitação não está iniciado como processo administrativo, devidamente autuado, protocolado e numerado, contendo a autorização respectiva, a indicação clara de seu objeto e do recurso próprio para a despesa, em descumprimento ao artigo 38, caput, da Lei n° 8.666/93 (item C.3);

   2.3 - Ausência de comprovante das publicações do edital resumido ou da entrega do convite, em desacordo aos artigos 22, § 3° e 38, inciso II, da Lei n° 8.666/93 (item C.4);

   2.4 - Ausência, no edital de licitação e no contrato, do exame e aprovação prévia da Assessoria Jurídica da Administração, infringindo o artigo 38, § único, da Lei n° 8.666/93 (item C.5);

   2.5 - Ausência de previsão, no Edital, de prorrogação do contrato, em desacordo com o artigo 57, inciso II, da Lei n° 8.666/93 (item C.6);

   2.6 - Ausência, no edital, de referência aos documentos que deveriam ser apresentados na fase habilitatória, em desobediência ao artigo 28, da Lei n° 8.666/93 (item C.7);

   2.7 - Descumprimento do prazo do artigo 109, da Lei n° 8.666/93, a licitação foi homologada no mesmo dia do julgamento das propostas, em afronta aos artigos 43, inciso III e 109, da Lei n° 8.666/93 (item C.8);

   2.8 - Ausência de minuta de contrato, em descumprimento aos artigos 62, § 3°, I e 55, da Lei n° 8.666/93 (item C.9);

   2.9 - Irregularidade na composição da Comissão de Licitação, em descumprimento ao caput do artigo 51, da Lei n° 8.666/93 (item C.10.1);

   2.10 - Ausência de comprovante de publicação do contrato, em afronta ao artigo 61, § único, da Lei n° 8.666/93 (item C.11);

   2.11 - Adjudicado vencedor da licitação, Vereador do Município, infringindo o artigo 30, inciso I, alínea "a", da Lei Orgânica Municipal (item C.13);

   2.12 - Imóvel objeto do Contrato sem habite-se, em desconformidade com o artigo 70, do Código de Postura do Município de Treze Tílias (item C.14).

   3 - CONSIDERAR IRREGULARES, na forma do artigo 36, § 2º, "a" da Lei Complementar n.º 202/2000, os atos abaixo relacionados, aplicando ao Sr. Nilson José Bussi - Vereador Presidente no exercício de 2003, CPF 293.153.959-72, residente à Rodovia dos Pioneiros, s/n°, Bairro Centro, CEP 89.650-000, multas previstas no artigo 70, inciso II, da Lei Complementar n.º 202/2000, fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação do acórdão no Diário Oficial do Estado para comprovar ao Tribunal o recolhimento da multa ao Tesouro do Estado, sem o que fica desde logo autorizado o encaminhamento da dívida para cobrança judicial, observado o disposto nos artigos 43, II, e 71 da Lei Complementar n.º 202/2000:

   3.1 - Ausência de Termo Aditivo ao contrato, em descumprimento ao artigo 60, da Lei n° 8.666/93 (item A.1, deste Relatório);

   3.2 - Despesa sem licitação e contrato, em desobediência ao artigo 2°, da Lei n° 8.666/93 (item A.2).

   4 - CONSIDERAR IRREGULARES, na forma do artigo 36, § 2º, "a" da Lei Complementar n.º 202/2000, os atos abaixo relacionados, aplicando ao Sr. Wilson Thölken - Vereador Presidente no exercício de 2004, CPF 540.497.509-10, residente à Rua José Bonifácio, s/n°, Bairro Centro, CEP 89.650-000, multas previstas no artigo 70, inciso II, da Lei Complementar n.º 202/2000, fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação do acórdão no Diário Oficial do Estado para comprovar ao Tribunal o recolhimento da multa ao Tesouro do Estado, sem o que fica desde logo autorizado o encaminhamento da dívida para cobrança judicial, observado o disposto nos artigos 43, II, e 71 da Lei Complementar n.º 202/2000:

   4.1 - Ausência de Termo Aditivo ao contrato, em desconformidade com o artigo 60, da Lei n° 8.666/93 (item B.1, deste Relatório);

   4.2 - Despesa sem licitação e contrato, em descumprimento ao artigo 2°, da Lei n° 8.666/93 (item B.2).

   5 - RECOMENDAR que a Unidade atente para os preceitos gerais contidos no Direito Administrativo, no que tange ao item C.1, deste Relatório.

   6 - DAR CIÊNCIA da decisão aos Representados, Srs. Nilson José Bussolaro, Wilson Thölken e Sandra Regina Concatto e ao Representante, Sr. Armindo Ramos.

   É o Relatório.

   TCE/DMU/DCM 5, em...../06/2008.

   Andrea Yumi Iço

   Auditora Fiscal de Controle Externo

   Visto em ...../06/2008.

   Gilson Aristides Battisti Auditor Fiscal de Controle Externo Chefe de Divisão

   De Acordo.

   EM..../06/2008.

   Paulo César Salum

   Coordenador de Controle

   Inspetoria 2

   TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICÍPIOS - DMU Rua Bulcão Viana, 90, Centro – Florianópolis – Santa Catarina Fone: (048) 3221 - 3764 Fax: (048) 3221-3730 Home-page: www.tce.sc.gov.br

   PROCESSO	RPA 04/05325266
   UNIDADE	Câmara Municipal de Treze Tílias
   ASSUNTO	Representação acerca de irregularidades em licitação para locação de imóvel, contrato e despesas conseqüentes - Reinstrução

   ÓRGÃO INSTRUTIVO

   Parecer - Remessa

   Ao Senhor (Conselheiro ou Auditor) Relator, ouvida a Douta Procuradoria, submetemos à consideração o Processo em epígrafe.

   TC/DMU, em ...../....../.......

   GERALDO JOSÉ GOMES

   Diretor de Controle dos Municípios

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¹ Tribunal Superior Eleitoral. Acórdão n° 556. Disponível em: http://www.tse.gov.br/servicos_online/ catalogo_publicacoes/revista_eletronica/internas/rj14_2/paginas/acordaos/ac_556.htm. Acesso em 03/06/2008.