PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE

O recurso de reexame é disciplinado pelo art. 80 da Lei Complementar Estadual nº 202/00, in verbis:

O Recurso de Reexame, com efeito suspensivo, poderá ser interposto uma só vez por escrito, pelo responsável, interessado ou pelo Ministério Público junto ao Tribunal, dentro do prazo de trinta dias contados a partir da publicação da decisão no Diário Oficial do Estado. (grifou-se)

O presente recurso de reexame foi interposto tempestivamente, em 13/03/2008, tendo em vista que o Acórdão nº 2.463/2007 foi publicado em 12/02/2008, no Diário Oficial do Estado nº 18.299.

Outrossim, cumpre - o recurso - o requisito da singularidade, porquanto interposto pela primeira vez.

O recorrente Sr. Constâncio Alberto Salles Maciel, ex-Secretário de Administração do Município de Florianópolis, é parte legítima para o manejo do presente recurso, porquanto se enquadra no conceito de responsável enunciado pelo art. 133, § 1º, da Resolução nº TC 6/2001:

Art. 133. § 1º Para efeito do disposto no caput, considera-se:

a) responsável aquele que figure no processo em razão da

utilização, arrecadação, guarda, gerenciamento ou administração de dinheiro, bens, e valores públicos, ou pelos quais o Estado ou o Município respondam, ou que, em nome destes assuma obrigações de natureza pecuniária, ou por ter dado causa a perda, extravio, ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário;

Ademais, a multa - objeto do recurso - foi contra ele imposta, nos termos do art. 112 da Resolução TC-6/2001:

Art. 112 da Resolução TC-6/2001. A multa cominada pelo Tribunal recairá na pessoa física que deu causa à infração e será recolhida ao Tesouro do Estado no prazo de trinta dias a contar da publicação da decisão no diário Oficial do Estado.

Diante disso, é o presente parecer pelo conhecimento do recurso.

MÉRITO

Da multa de R$ 400,00 (quatrocentos reais), aplicada em razão da ausência de formalidades legais na Inexigibilidade de Licitação nº 100/SADM/DLCC/2007 e no Contrato nº 186/2007, em descumprimento ao disposto no art. 26, parágrafo único, inciso III, da Lei 8.666/93

Insurge-se o recorrente contra a multa de R$ 400,00 (quatrocentos reais), aplicada em razão da ausência de formalidades legais na Inexigibilidade de Licitação nº 100/SADM/DLCC/2007 e no Contrato nº 186/2007 (fls. 20-24/27-31), em descumprimento ao disposto no art. 26, parágrafo único, inciso III, da Lei 8.666/93.

Alega que "não há como solicitar uma Justificativa de Preços, através de uma pesquisa de mercado" (fl. 3). Argumenta que "o show contratado é único, de empresário exclusivo e sem similares no mercado", de forma que "é impossível pesquisa de mercado para justificativa do preço, pois a inexistência de outro bem ou serviço, parecido ou semelhante, inviabiliza a confrontação de preços preconizada pela lei" (fl. 3). Argúi que a inexigibilidade de licitação é autorizada pela lei justamente em face da inviabilidade de competição e que "o valor contratado é compatível com os shows e com o renome dos artistas" (fl. 4).

In casu, o Município de Florianópolis, por meio da Inexigibilidade de Licitação nº 100/SADM/DLCC/2007 e do Contrato nº 186/2007 (fls. 20-24/27-31), contratou a empresa R3 Eventos e Marketing Ltda. ME, para organizar a apresentação de bandas nacionais e locais, em 23/03/2007, em comemoração aos 281 anos da cidade.

Do Contrato nº 186/2007, juntado às fls. 27-37, constam as obrigações da empresa contratada, entre elas, a de realização das seguintes apresentações: Boi de mamão de Canasvieiras, Banda "Pra elas", Banda Spiegel, Banda John Bala Jones, Banda Dazaranha, Orquestra Sinfônica das Comunidades, além de show com a cantora Fernanda Abreu, totalizando R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais).

Cumpre destacar, inicialmente, o disposto no art. 25 da Lei 8.666/93, que dispõe acerca da inexigibilidade de licitação para os casos de inviabilidade de competição, incluindo a hipótese de contratação de artista. In verbis:

Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

(...)

III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

(...)

§ 2^o. Na hipótese deste artigo e em qualquer dos casos de dispensa, se comprovado superfaturamento, respondem solidariamente pelo dano causado à Fazenda Pública o fornecedor ou o prestador de serviços e o agente público responsável, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.

A mesma Lei de Licitações exige, para a eficácia dos atos, a elaboração de procedimento de justificativa da inexigibilidade, impondo a indicação da justificativa de preço. Preceitua o parágrafo único do art. 26 da Lei 8.666/93:

Art. 26. As dispensas previstas nos §§ 2^o e 4^o do art. 17 e no inciso III e seguintes do art. 24, as situações de inexigibilidade referidas no art. 25, necessariamente justificadas, e o retardamento previsto no final do parágrafo único do art. 8^o desta Lei deverão ser comunicados, dentro de 3 (três) dias, à autoridade superior, para ratificação e publicação na imprensa oficial, no prazo de 5 (cinco) dias, como condição para a eficácia dos atos. (Redação dada pela Lei n 11.107, de 2005)

Parágrafo único. O processo de dispensa, de inexigibilidade ou de retardamento, previsto neste artigo, será instruído, no que couber, com os seguintes elementos:

I - caracterização da situação emergencial ou calamitosa que justifique a dispensa, quando for o caso;

II - razão da escolha do fornecedor ou executante;

III - justificativa do preço;

IV - documento de aprovação dos projetos de pesquisa aos quais os bens serão alocados. (Incluído pela Lei n 9.648, de 1998)

No presente caso, a aplicação da multa ora impugnada foi motivada pela inexistência de justificativa de preço na Inexigibilidade de Licitação nº 100/SADM/DLCC/2007.

Com efeito, a contratação direta é uma exceção à regra da licitação, competindo ao responsável o ônus da prova da regularidade do procedimento de inexigibilidade, vale dizer, in casu, da observância da exigência de justificativa de preço.

Não assiste, portanto, razão ao recorrente quanto à alegação de que "é impossível pesquisa de mercado para justificativa do preço, pois a inexistência de outro bem ou serviço, parecido ou semelhante, inviabiliza a confrontação de preços preconizada pela lei" (fl. 3).

Trata-se de obrigação ex lege, necessária à verificação da razoabilidade do preço, não cabendo ao responsável o questionamento quanto à desnecessidade ou à inviabilidade do cumprimento da exigência.

Nas hipóteses de contratação de profissional do setor artístico, a justificativa de preço deve ser feita mediante comparativo entre os cachês cobrados pelo próprio artista em atividades anteriores e futuras, cotejando-se o preço ajustado com a Administração e o adotado pelo particular em condições de similitude. É o que preleciona Marçal Justen Filho¹:

CONCLUSÃO