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PROCESSO Nº	DEN - 08/00167821
UNIDADE	Prefeitura Municipal de Lages
INTERESSADO	Sra. Janaína Tomanquievz
ASSUNTO	Admissibilidade de Denúncia acerca de supostas irregularidades praticadas na Prefeitura Municipal de Lages - referente ao Concurso Público (conforme Edital 001/07)
RELATÓRIO Nº	2.226/2008

INTRODUÇÃO

Tratam os autos de expediente encaminhado a esta Corte de Contas, protocolado em 25/10/2007, sob o número 018429, o qual relata a ocorrência de supostas irregularidades cometidas, no exercício de 2007, no âmbito da Prefeitura Municipal de Lages.

II - Da Legitimidade

Em preliminar, ressalta-se que a signatária da exordial é parte legítima para comunicar irregularidades ou ilegalidades perante este Tribunal, nos termos do que dispõe o art. 65 da Lei Complementar nº 202/00 e art. 95 do Regimento Interno.

III - Da Matéria Enfocada

A denúncia contra o Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos do Município de Lages, relata os seguintes fatos:

A) Publicação de Edital de Concurso Público nº 001/07, para provimento de 795 cargos, em ofensa ao artigo 169, § 1º, incisos I e II, da Constituição Federal, diante da ausência de autorização específica, na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2007, para a admissão ou contratação de pessoal;

b) Falha formal no processo legislativo, que culminou numa prejudicial da Lei Municipal nº 3.331, de 27 de outubro de 2006 (LDO de 2007), que deixou de prever a margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado, contrariando o previsto no artigo 4º, § 2º, inciso V, da Lei Complementar nº 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal);

c) Ausência de demonstração do impacto financeiro-orçamentário da despesa decorrente do Concurso Público nº 001/07, na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2007, contrariando os artigos 15, 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

IV - DO EXAME PRELIMINAR DE AUTUAÇÃO

A pedido da Diretoria Geral de Controle Externo (fl. 193 dos autos), foi realizada pela Diretoria de Controle dos Municípios, análise preliminar de autuação do referido processo, tendo sido gerada a Informação nº 359/2007 (fls. 194 a 199 dos autos), concluindo-se conforme segue:

"Observa-se pela legislação citada pela requerente que não há descumprimento por parte da administração pública do município de Lages no Edital de Concurso Público nº 001/2007, pelas seguintes razões:

1. As novas despesas de pessoal classificam-se como obrigatórias de caráter continuado, na forma do disposto no artigo 17 da Lei Complementar nº 101/2000.

2. A data prevista do certame é dia 28 de novembro de 2007, portanto as despesas decorrentes das futuras nomeações dos aprovados ocorrerão somente no exercício de 2008, visto que não haverá tempo hábil para transcorrer todas as etapas que sucedem à realização das provas. Sendo assim todo impacto financeiro e orçamentário exigido pelo artigo 16, inciso I da Lei Complementar 101/2000, deve ser demonstrado no exercício em que entrará em vigor, portanto 2008, e para os dois seguintes.

3. As exigências apresentadas pela requerente são válidas, porém devem estar contidas no Anexo de Metas Fiscais junto a Lei de Diretrizes Orçamentárias referente ao exercício de 2008, no qual haverá repercussão orçamentária para o município de Lages decorrente das respectivas nomeações.

Diante do exposto sugere-se que seja dado conhecimento destes aspectos a Sra. Janaína Tomanquievz e a não autuação do protocolo nº 18.429."

Após a informação retro mencionada, a Diretoria Geral de Controle Externo, através do Ofício nº 16511/07 (fl. 200 dos autos), solicitou ao Prefeito Municipal de Lages cópia da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2008, tendo sido juntada às fls. 201 a 554 dos autos.

Diante da juntada de novos documentos (LDO de 2008), a Diretoria Geral de Controle Externo (fl. 555 dos autos) requereu nova análise preliminar de autuação da presente denúncia, tendo sido gerada a Informação nº 14/2008 pela Diretoria de Controle dos Municípios (fls. 557 a 561 dos autos), nos seguintes termos:

"Inicialmente, no que tange ao art. 65 da Lei Orgânica desta Casa, cabe destacar que o mesmo apresenta os requisitos necessários para admissibilidade de denúncias, não servindo de amparo para sustar o referido Concurso Público.

Passa-se à análise do mérito da possível irregularidade.

Cite-se, inicialmente, o artigo 4º, § 2º, inciso V, da LRF:

"Art. 4^o A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2^º do art. 165 da Constituição e:

 [...]

§ 1^o Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

§ 2^o O Anexo conterá, ainda:

[...]

V - demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado." (grifo nosso)

No que tange ao art. 4º, § 2º, inciso V, da LRF, consta o seguinte dispositivo na Lei nº 3.402, de 1º de outubro de 2007 (LDO para o exercício de 2008):

"Art. 10 – A expansão das despesas obrigatórias, de caráter continuado, não excederão, no exercício de 2008 a 5% da RCL – Receita Corrente Líquida, apurada no exercício de 2006 (ART. 4º, § 2º da LRF)."

Diante do percentual previsto no art. 10, da LDO de 2008, resta cumprida a exigência prevista no art. 4º, § 2º, inciso V, da LRF.

Convém analisar, também, o Prejulgado nº 128, deste Tribunal, conforme segue:

"Na ausência de previsão de concurso público na Lei de Diretrizes Orçamentárias, sendo realizado o competitório e havendo admissão de pessoal aprovado, os atos adquirem caráter de inconsticionalidade."

Tal item também se encontra satisfeito, tendo em vista a seguinte previsão na LDO para o exercício de 2007:

"Art. 27 – O Executivo Municipal, mediante lei autorizativa, poderá criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreiras, corrigir ou aumentar a remuneração dos servidores, conceder vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso público ou em caráter temporário na forma da lei, observados os limites e as regras da Lei de Responsabilidade Fiscal." (grifo nosso)

Cabe destacar, que a LDO para o exercício de 2008, também apresenta o mesmo dispositivo legal.

Cite-se também, os artigos 15 a 17, da Lei de Responsabilidade Fiscal:

"Art. 15. Serão consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público a geração de despesa ou assunção de obrigação que não atendam o disposto nos arts. 16 e 17.

Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:

I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes;

II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.

[...]

Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

§ 1^o Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o caput deverão ser instruídos com a estimativa prevista no inciso I do art. 16 e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio.

§ 2^o Para efeito do atendimento do § 1^o, o ato será acompanhado de comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo referido no § 1^o do art. 4^o, devendo seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, ser compensados pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa."

Em relação ao dispositivo citado anteriormente, convém colacionar excerto do Prejulgado nº 984, deste Tribunal:

"7. As funções típicas e permanentes do Município devem ser executadas por servidores do seu quadro de pessoal, ocupantes de cargos efetivos, admitidos mediante prévio concurso público. A contratação por prazo determinado é medida excepcional, atendidos os requisitos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal. Quando a contratação de pessoal, a qualquer título, representar aumento de despesa e decorrer de criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental, é requerida prévia demonstração do impacto orçamentário-financeiro no exercício e nos subseqüentes e declaração do ordenador da despesa sobre a adequação orçamentária e financeira do aumento com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias (art. 16 da LRF). Também depende da adequação aos limites prudenciais e máximos de despesas com pessoal, para o ente e para cada Poder, nos termos dos arts. 19 e 20 da Lei Complementar nº 101/00." (grifo nosso)

De acordo com a LRF, bem assim o entendimento explanado pelo Prejulgado acima, o anexo de impacto financeiro somente é obrigatório no caso de aumento de despesa, caso contrário, a Lei não o exige.

No caso em tela, não houve a elaboração do presente anexo, podendo-se presumir duas situações:

1ª - Não haverá aumento de despesas em decorrência do Concurso Público; ou

2ª - Haverá aumento de despesa, restando caracterizada a irregularidade.

No dia 12 de fevereiro de 2008, foram empossados 397 funcionários, dos 795 aprovados no referido Concurso Público, tendo sido declarado o seguinte pelo Chefe do Executivo Municipal (conforme noticiado pela imprensa):

"Ele observou que os novos servidores ainda não suprem por completo as necessidades dos serviços públicos da prefeitura. Isso porque no final do ano a administração teve que demitir 1.063 servidores contratados, isso também por determinação da Justiça."

Desta forma, não é possível concluir a priori, se realmente o referido Concurso Público provocará um aumento de despesa, restando inviabilizada a anulação do mesmo por este fato, qual seja, ausência do anexo de impacto financeiro na LDO do exercício de 2008.

Em síntese, não se vislumbra ilegalidades para anulação do referido certame.

Diante do exposto, sugere-se que seja dado conhecimento destes aspectos a Sra. Janaína Tomanquievz e a não autuação do protocolo nº 18.429."

A Diretoria Geral de Controle Externo, dissente do entendimento da Diretoria de Controle dos Municípios - DMU, elaborou a Informação nº DGCE/AT-21/08 (fls. 562 a 565 dos autos), alegando o que segue:

"Após análise da matéria esta Diretoria dissente da posição adotada pela DMU, especialmente se considerado o disposto no artigo 169, parágrafo primeiro, inciso II, da Constituição Federal que exige, para admissão e contratação de pessoal, a qualquer título, autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias, sendo ressalvado apenas àquelas de empresas públicas e sociedades de economia mista.

Ademais, associado a esse dispositivo constitucional, cumpre observar que a Lei de Responsabilidade Fiscal, em relação à geração de despesa, prevê que a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento de despesa, obrigatoriamente, deve estar acompanhado de estimativa de impacto financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes (artigos 15 e 16). Assim, entende-se que esse diploma legal exige ação governamental anterior ao fato gerador da despesa (admissão ou contratação de pessoal), inclusive com estimativa prévia para o exercício em que deva entrar em vigor.

Destaca-se, ainda, conforme dispõem os parágrafos primeiro e segundo do artigo 17 do mesmo diploma legal, que os atos que criarem despesas de caráter continuado, para fins de previsão da estimativa do impacto-financeiro, devem vir acompanhados de comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo referido no parágrafo primeiro do artigo 4º, devendo seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, serem compensados pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente da despesa.

Dessa forma, há dúvidas sobre o correto cumprimento das disposições legais concernentes à criação e aumento de despesa decorrente das nomeações do concurso público sob análise, conforme exigências previstas na Constituição Federal e na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei 101/2000), sugerindo-se, assim, a autuação da denúncia e remessa à DMU para verificação."

Por fim, através de despacho aposto à fl. 562 dos autos, o Exmo. Sr. Presidente deste Tribunal de Contas decidiu pela autuação do presente feito.

Ante o exposto, passa-se à análise de admissibilidade.

V - Da Análise da Admissibilidade

Analisando a matéria a luz das exigências contidas no § 1º, do artigo 65, da Lei Complementar nº 202/00, e artigo 96, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, tem-se a esclarecer o que segue:

Verifica-se que a denunciante foi devidamente qualificada e indicou seu endereço.

Instruiu a denúncia com os seguintes documentos:

a) Edital de Concurso Público do Município de Lages nº 001/2007 (fls. 16 a 51 dos autos);

b) Lei nº 3.331, de 27 de outubro de 2006, que estabelece as diretrizes orçamentárias do município de Lages para o exercício de 2007 (fls. 52 a 64 dos autos);

c) Mensagem ao Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2007 (fls. 65 e 66 dos autos);

D) Lei nº 3.343, de 13 de dezembro de 2006, estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 2007 (fls. 67 a 91 dos autos);

E) Projeto de Lei nº 069/2006 e sua justificativa - LDO para o exercício de 2007 (fls. 92 a 99 dos autos);

f) Redação Final nº 071/2006, referente ao Projeto de Lei nº 069/2006 - LDO para o exercício de 2007 (fls. 100 a 109 dos autos);

g) Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas de Caráter Continuado - Anexo da LDO para o exercício de 2007 (fls. 110 e 111 dos autos);

h) Justificativa ao Projeto de Lei Complementar nº 024 - Criação e Transformação de Cargos na Administração Direta e Indireta (fls. 119 a 122 dos autos);

i) Lei Complementar nº 296, de 17 de setembro de 2007, que dispõe sobre a Criação e Transformação de Cargos na Administração Direta e Indireta (fls. 123 a 192 dos autos).

Cite-se, inicialmente, o art. 169 , § 1º, incisos I e II, da Constituição Federal, conforme segue:

"Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar.

§ 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas:

I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;

II - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista."

O primeiro ponto da denúncia relata o seguinte fato: publicação de Edital de Concurso Público, para provimento de 795 cargos, em ofensa ao artigo 169, § 1º, incisos I e II, da Constituição Federal, diante da ausência de autorização específica, na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2007, para a admissão ou contratação de pessoal.

De acordo com a denunciante, a LDO do exercício de 2007 não autorizava contratação de pessoal, ficando caracterizada afronta ao dispositivo constitucional retro mencionado.

Razão não assiste à denunciante, por dois motivos:

1º) existe previsão na LDO de 2007 para contratação de pessoal, conforme segue (fl. 57 dos autos):

"Art. 27 – O Executivo Municipal, mediante lei autorizativa, poderá criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreiras, corrigir ou aumentar a remuneração dos servidores, conceder vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso público ou em caráter temporário na forma da lei, observados os limites e as regras da Lei de Responsabilidade Fiscal." (grifo nosso)

2º) a prova do referido concurso público foi realizada no dia 18 de novembro de 2007, e o resultado final seria conhecido somente em 18 de dezembro de 2007 (fl. 17 dos autos), sendo previsível que não ocorreriam admissões durante o exercício de 2007, o que acabou se confirmando, tendo em vista que as contratações foram concretizadas apenas em 2008.

No segundo ponto da denúncia, apresenta-se uma falha formal no processo legislativo, que culminou numa prejudicial da Lei Municipal nº 3.331, de 27 de outubro de 2006 (LDO de 2007), que deixou de prever a margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado, contrariando o previsto no artigo 4º, § 2º, inciso V, da Lei Complementar nº 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Na realidade, a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2007 não precisava estabelecer a margem de expansão das despesas de caráter continuado, em razão do Concurso Público em pauta, pela razão já apontada, qual seja, não haveria contratação de pessoal durante o exercício de 2007. A simples realização de um Concurso Público não gera aumento nas despesas de caráter continuado.

No que pese não haver tal obrigação, constou o seguinte dispositivo na LDO do exercício de 2007 (fl. 55 dos autos), in verbis:

"Art. 10 – A expansão das despesas obrigatórias, de caráter continuado, não excederão, no exercício de 2007, a 5% da RCL – Receita Corrente Líquida, apurada no exercício de 2005. (ART. 4º, § 2º da LRF)"

Este Tribunal de Contas, no Processo PCP nº 06/00033325 referente as contas prestadas pelo Prefeito Municipal de Lages no ano de 2005, apurou a Receita Corrente Líquida, conforme segue (item A.5, do Relatório DMU nº 5.258/2006):

DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA DO MUNICÍPIO DE LAGES - EXERCÍCIO DE 2005	Valor (R$)
Receitas Correntes Arrecadadas	144.165.186,42
( - ) Compensação entre Regimes de Previdência	404.705,28
( - ) Contribuição dos Servidores ao Regime Próprio de Previdência e/ou Assistência Social	1.943.880,65
( - ) Dedução das receitas para formação do FUNDEF	7.849.836,63
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA	133.966.763,86

Portanto, considerando o dispositivo retro mencionado (art. 10, da LDO de 2007), o município de Lages não poderia expandir suas despesas obrigatórias de caráter continuado em valores superiores a R$ 6.698.338,19 (5% da Receita Corrente Líquida do exercício de 2005).

Percebe-se, portanto, que o município de Lages cumpriu a exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal, qual seja, fixar a margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.

Pelo exposto, não se visualiza irregularidade no presente item denunciado, tendo em vista que a LDO de 2007 estabeleceu a margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado, fixando em 5% da Receita Corrente Líquida do exercício de 2005.

Por último, a denunciante aponta ausência de demonstração do impacto financeiro-orçamentário da despesa decorrente do Concurso Público nº 001/07, na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2007, contrariando os artigos 15, 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Cite-se inicialmente os referidos dispositivos:

"Art. 15. Serão consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público a geração de despesa ou assunção de obrigação que não atendam o disposto nos arts. 16 e 17.

Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:

I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes;

II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.

[...]

Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

§ 1^o Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o caput deverão ser instruídos com a estimativa prevista no inciso I do art. 16 e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio.

§ 2^o Para efeito do atendimento do § 1^o, o ato será acompanhado de comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo referido no § 1^o do art. 4^o, devendo seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, ser compensados pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa."

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes.

Resta claro, portanto, que o referido Demonstrativo de Impacto só é obrigatório quando a ação governamental acarretar aumento de despesa, o que não se visualiza na presente denúncia.

Cabe destacar, que o fato denunciado foi ausência do demonstrativo de Impacto Orçamentário-Financeiro na LDO de 2007, em face da realização do referido Concurso Público. Mas a realização de Concurso não significa contratação de pessoal apta a gerar aumento de despesa, e sim, a efetiva contratação é que poderia gerar o citado aumento, tornando obrigatória a elaboração do Demonstrativo em tela.

Ante o exposto, não se visualiza irregularidade também com relação a este ponto atacado pela denunciante.

VI - Análise DA DENÚNCIA EM FACE DA LDO DE 2008

Destaca-se, inicialmente, que a presente denúncia apontou irregularidades no Edital de Concurso Público nº 001/2007, do município de Lages, em face da Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2007 (Lei nº 3.331, de 27/10/2006).

A Lei Orgânica desta Casa (art. 65, § 2º, da Lei Complementar nº 202, de 15/12/2000) estabelece que em processos de denúncia a sua atuação restringir-se-á ao fato denunciado.

No que pese o dispositivo retro citado, far-se-á também o exame de admissibilidade em relação à LDO de 2008, tendo em vista os documentos anexados às fls. 200 a 554 dos autos.

No que tange a ausência de autorização para contratação de pessoal na LDO de 2008, conforme exige o art. 169, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, não prospera tal alegação, tendo em vista o seguinte dispositivo legal na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2008 (fl. 207 dos autos):

"Art. 27 – O Executivo Municipal, mediante lei autorizativa, poderá criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreiras, corrigir ou aumentar a remuneração dos servidores, conceder vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso público ou em caráter temporário na forma da lei, observados os limites e as regras da Lei de Responsabilidade Fiscal. (ART. 169, parágrafo 1º, II da CF)" (grifo nosso)

A Diretoria Geral de Controle Externo, não concordando com tal entendimento, apresentou seu posicionamento nos seguintes termos (fl. 564 dos autos):

"Após análise da matéria esta Diretoria dissente da posição adotada pela DMU, especialmente se considerado o disposto no artigo 169, parágrafo primeiro, inciso II, da Constituição Federal que exige, para admissão e contratação de pessoal, a qualquer título, autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias, sendo ressalvado apenas àquelas de empresas públicas e sociedades de economia mista."

Observado o devido respeito ao entendimento apresentado pela Diretoria Geral de Controle Externo, dele discorda-se, ante o teor apresentado pelo art. 27 acima transcrito, onde o legislador teve a preocupação de citar o art. 169, § 1º, II, da Constituição Federal, demonstrando de forma inequívoca que a norma contida na LDO visou atender à exigência constitucional sob comento.

Ante o exposto, não se verifica irregularidade neste ponto.

Em relação à ausência de previsão da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado, no que tange à LDO de 2008, tal fato também não merece prosperar, diante do art. 10, da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2008 (fl. 205 dos autos), in verbis:

"Art. 10 – A expansão das despesas obrigatórias, de caráter continuado, não excederão, no exercício de 2008, a 5% da RCL – Receita Corrente Líquida, apurada no exercício de 2006. (ART. 4º, § 2º da LRF)"

Fica claro, que tal dispositivo cumpre a exigência da LRF, sendo que o próprio Legislativo Municipal citou o dispositivo da Lei de Responsabilidade Fiscal, quando da aprovação da LDO de 2008.

Este Tribunal de Contas, no Processo PCP nº 07/00083960 referente as contas prestadas pelo Prefeito Municipal de Lages no ano de 2006, apurou a Receita Corrente Líquida, conforme segue (item A.5, do Relatório DMU nº 2.919/2007):

DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA DO MUNICÍPIO DE LAGES - EXERCÍCIO DE 2006	Valor (R$)
Receitas Correntes Arrecadadas	163.449.618,22
( - ) Compensação entre Regimes de Previdência	715.989,42
( - ) Contribuição dos Servidores ao Regime Próprio de Previdência e/ou Assistência Social	2.129.905,96
( - ) Dedução das receitas para formação do FUNDEF	8.695.157,38
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA	151.908.565,46

Portanto, considerando o dispositivo retro mencionado (art. 10, da LDO de 2008), o município de Lages não poderia expandir suas despesas obrigatórias de caráter continuado em valores superiores a R$ 7.595.428,27 (5% da Receita Corrente Líquida do exercício de 2006).

Percebe-se, portanto, que o município de Lages cumpriu a exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal, qual seja, fixar a margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.

Por fim, resta analisar a ausência de demonstração do impacto orçamentário-financeiro da despesa decorrente do Concurso Público nº 001/07, na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2008, contrariando os artigos 15, 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes.

Resta claro, portanto, que o referido Demonstrativo de Impacto só é obrigatório quando a ação governamental acarretar aumento de despesa, entendimento já expressado por esta Corte de Contas, no Prejulgado nº 984, conforme excerto:

"7. As funções típicas e permanentes do Município devem ser executadas por servidores do seu quadro de pessoal, ocupantes de cargos efetivos, admitidos mediante prévio concurso público. A contratação por prazo determinado é medida excepcional, atendidos os requisitos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal. Quando a contratação de pessoal, a qualquer título, representar aumento de despesa e decorrer de criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental, é requerida prévia demonstração do impacto orçamentário-financeiro no exercício e nos subseqüentes e declaração do ordenador da despesa sobre a adequação orçamentária e financeira do aumento com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias (art. 16 da LRF). Também depende da adequação aos limites prudenciais e máximos de despesas com pessoal, para o ente e para cada Poder, nos termos dos arts. 19 e 20 da Lei Complementar nº 101/00." (grifo nosso)

No caso em tela, não houve a elaboração do referido demonstrativo (considerando os documentos juntados ao processo até o presente momento), podendo-se presumir duas situações:

1ª - Não haverá aumento de despesas em decorrência do Concurso Público; ou

2ª - Haverá aumento de despesa, restando caracterizada a irregularidade.

No dia 12 de fevereiro de 2008, foram empossados 397 funcionários, dos 795 aprovados no referido Concurso Público, tendo sido declarado o seguinte pelo Chefe do Executivo Municipal (conforme noticiado pela imprensa, fl. 561 dos autos):

"Ele observou que os novos servidores ainda não suprem por completo as necessidades dos serviços públicos da prefeitura. Isso porque no final do ano a administração teve que demitir 1.063 servidores contratados, isso também por determinação da Justiça."

Desta forma, não é possível concluir a priori, se realmente o referido Concurso Público provocará um aumento de despesa, restando inviabilizada a anulação do mesmo por este fato, qual seja, ausência do demonstrativo do impacto orçamentário-financeiro na LDO do exercício de 2008.

Neste sentido, já entendeu o Judiciário Catarinense¹, conforme segue (ementa e excerto do Relatório):

"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI MUNICIPAL DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS PARA O QUADRO DE PESSOAL DO MAGISTÉRIO - ALEGADA AUSÊNCIA DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE (ART. 118, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. I, E ART. 16 DA CE) E AFRONTA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - LEI QUE SUBSTITUI CARGOS DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR CARGOS EFETIVOS - AUMENTO DE DESPESAS NÃO VERIFICADO - INCONSTITUCIONALIDADE INOCORRENTE AINDA QUE IMPORTASSE EM AUMENTO DE GASTOS - EXISTÊNCIA DE PERMISSIVO LEGAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA MUNICIPAL - AUSÊNCIA DE PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E EDUCAÇÃO - DESRESPEITO À NORMA REGIMENTAL QUE REGULA A TRAMITAÇÃO DOS PROJETOS NA CÂMARA DE VEREADORES - QUESTÃO INTERNA CORPORIS - LIMINAR DENEGADA.

[...]

Quanto à falta de previsão orçamentária, informa o Alcaide Municipal que a Lei não representa aumento de despesa, porquanto os cargos criados servirão para substituir servidores que, atualmente, são contratados em caráter temporário. Afirma, ainda, que a contratação definitiva dos servidores importará em redução de despesas, porquanto o Município não será mais obrigado a recolher verbas próprias do regime celetista, como o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.

De qualquer forma, como lembrado pelo Prefeito Municipal, ainda que o projeto importasse em aumento de despesas, não haveria inconstitucionalidade a ser atacada, visto que há dispositivos nas leis orçamentárias que permitem a criação de cargos.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias Municipal, Lei n. 1.197/01 prevê em seu art. 27:

"Art. 27 - O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei autorizativa, poderá criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreiras, corrigir ou aumentar a remuneração dos servidores, conceder vantagens e, por ato administrativo, admitir pessoal aprovado em concurso público ou em caráter temporário na forma da lei, observados os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal".

A Lei Orçamentária, por sua vez, dispõe sobre os recursos destinados à educação no art. 4º, item 1.2.4, sendo que a nova lei, em razão de importar em simples substituição de servidores admitidos em caráter temporário por servidores efetivos, não resultará em alteração do montante." (grifo nosso)

Em síntese, não se vislumbra ilegalidades para anulação do referido concurso, considerando os aspectos levantados na presente denúncia.

Assim sendo, pela contraposição legal retromencionada, e mais o que dos autos consta, vê-se como não satisfeitos os requisitos necessários, previstos na Lei Orgânica desta Casa, para que se conheça a presente denúncia.

CONCLUSÃO

À vista do exposto sugere-se que possa o Tribunal Pleno, com fulcro no art. 59 da Constituição Estadual, no art. 1º, inciso XVI, da Lei Complementar nº 202/00 e no art. 1º, inciso XVI, do Regimento Interno (Res. nº 06/01), adotar a seguinte decisão:

1 - Não conhecer da presente denúncia, por não atender às prescrições contidas no art. 65, § 1º, da Lei Complementar nº 202/00 e art. 96 do Regimento Interno;

2 - Determinar o arquivamento dos autos;

3 - Dar ciência desta decisão ao interessado.

É o Relatório.

DMU/DCM 6 em 23/06/2008.

Luiz Cláudio Viana

Auditor Fiscal de Controle Externo

Antônio A. Cajuella Filho Auditor Fiscal de Controle Externo

Chefe da Divisão em Exercício

De acordo.

Em, ____ / ____ / 2008.

Paulo César Salum

Coordenador de Controle

Inspetoria 2

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PROCESSO	DEN - 08/00167821
UNIDADE	Prefeitura Municipal de Lages
ASSUNTO	Admissibilidade de Denúncia acerca de supostas irregularidades praticadas na Prefeitura Municipal de Lages - referente ao Concurso Público (conforme Edital 001/07)

ÓRGÃO INSTRUTIVO

Parecer - Remessa

Ao Senhor Conselheiro Relator, ouvida a Douta Procuradoria, submetemos à consideração o Processo em epígrafe.

TC/DMU, em ........./........./.............

GERALDO JOSÉ GOMES

Diretor de Controle dos Municípios

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¹ Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2002.004240-4, de Joaçaba, Data da Decisão: 17/04/2002.