1. INTRODUÇÃO

Trata-se de Auditoria Interna realizada pela DIAG - Diretoria de Auditoria Geral/SEF, no intuito de verificar a consistência das despesas realizadas a título de Saldo de Parcela de Produtividade (Código 1154), pagas aos servidores pertencentes ao Grupo de Ocupações de Fiscalização e Arrecadação (OFA) da Secretaria de Estado da Fazenda/SC aposentados com proventos proporcionais, matéria discutida detalhadamente nos presentes autos.

Retornam os autos a esta Inspetoria de Atos de Pessoal/DCE, após manifestação e parecer da Consultoria Geral (COG) desta Casa (fls. 1272 a 1289) acerca do assunto em pauta e com a devida apreciação do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas/SC (fls. 1290 a 1294), conforme solicitado pelo Coordenador de Controle desta Inspetoria (fl. 1269) e determinação exarada pelo Sr. Relator (fls. 1270 e 1271), tendo em vista a complexidade do tema, notadamente o ressarcimento ao erário de quantias pagas indevidamente a servidores sugerido ao final do Relatório de Reinstrução nº 1175/2006 (fls. 1258 a 1268 dos autos), com determinação de providências objetivando a instauração de Tomadas de Contas Especial.

Assim sendo, a COG, em 08/02/2008, elaborou o Parecer nº 22/08, concluindo nos seguintes termos:

2. PROCEDÊNCIA DO RESSARCIMENTO AO ERÁRIO DE IMPORTÂNCIAS INDEVIDAMENTE PERCEBIDAS, DE BOA-FÉ, POR SERVIDORES

Do Parecer Nº GC - WRW/2007/001/JW, item 2 (fl. 1271) do Sr. Relator, extrai-se:

2. Após a manifestação conclusiva da Consultoria Geral - COG, a remessa à Diretoria de Controle da Administração Estadual - DCE, para nova manifestação considerando o Parecer emitido pela Consultoria Geral.

Por todo o exposto, este Corpo Técnico manifesta-se no sentido de acompanhar o Parecer COG nº 22/08, com os devidos acréscimos que seguem:

2.1. Como já referido, a citada Súmula nº 235 foi revogada, sendo que o entendimento vigente está consignado na Súmula nº 249 do Tribunal de Contas da União - TCU, que estabelece:

É dispensada a reposição de importâncias indevidamente percebidas, de boa-fé, por servidores ativos e inativos, e pensionistas, em virtude de erro escusável de interpretação de lei por parte de órgão/entidade, ou por parte de autoridade legalmente investida em função de orientação e supervisão, à vista da presunção de legalidade do ato administrativo e do caráter alimentar das parcelas salariais. (DOU de 11/05/2007)

2.2. Na espécie, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Recurso Especial (RE) nº 908.474 - MT, deu o devido tratamento, decidindo (Ementa/Acódão):

RECURSO ESPECIAL Nº 908.474 - MT (2006/0268715-9)

RELATOR : MINISTRO CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)

RECORRENTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO UFMT

PROCURADOR : VERA LÚCIA GABRIEL DOMINGUES E OUTRO(S)

RECORRIDO : ANTÔNIO DIONÍSIO DE SOUZA E OUTROS

ADVOGADO : ANA CRISTINA MEDEIROS E OUTRO(S)

EMENTA

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. DESCABIMENTO. RECEBIMENTO DE BOA-FÉ.

O requisito estabelecido pela jurisprudência, para a não devolução de valores recebidos indevidamente pelo servidor, não corresponde ao erro da Administração, mas sim, ao recebimento de boa-fé.

Nos termos da consolidada jurisprudência da Terceira Seção, tendo o servidor recebido de boa-fé o valor indevido, não se exige a restituição.

Recurso especial a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Senhores Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nilson Naves, Hamilton Carvalhido e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.

Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo Gallotti.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nilson Naves.

Brasília (DF), 27 de setembro de 2007 (Data do Julgamento).

MINISTRO CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) - Relator (grifou-se)

Por oportuno, juntou-se aos autos (fls. 1295 a 1300) o minucioso Voto do Sr. Relator do Recurso Especial nº 908.474 - MT, com citações e precedentes tratando do assunto em foco.

3. CONCLUSÃO

Ante o exposto, sugere-se ao Senhor Relator a seguinte decisão:

3.1. Conhecer dos Relatórios de Auditoria elaborados pela Diretoria de Auditoria Geral da Secretaria de Estado da Fazenda de nºs 027/02 e 056/04, integrantes do Processo PSEF nº 70429/014, que tratou de despesas realizadas a título de Saldo de Parcela de Produtividade (Código do Provento 1154), pagas aos servidores pertencentes ao Grupo de Ocupações de Fiscalização e Arrecadação (OFA) da Secretaria de Estado da Fazenda, aposentados com proventos proporcionais, tendo em vista a supressão do pagamento das verbas remuneratórias a partir do mês de agosto de 2006, àqueles servidores listados às fls. 114/115 dos autos.

3.2. Dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, a título de "Saldo de Parcela de Produtividade" (Código do Provento 1154), pelos servidores pertencentes ao Grupo de Ocupações de Fiscalização e Arrecadação (OFA) da Secretaria de Estado da Fazenda/SC, aposentados com proventos proporcionais, de conformidade com o Parecer COG nº 22/08, bem como, entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Processo Resp nº 908.474 e Súmula nº 249 do Tribunal de Contas da União (TCU), acerca da matéria.

3.3. Dar ciência desta Decisão, do Relatório e Voto do Relator que a fundamentam, bem como do Relatório DCE/INSP. 4 nº 1156/2008 e Parecer COG nº 22/08, à Secretaria de Estado da Fazenda - SEF e Procuradoria Geral do Estado - PGE.

3.4. Determinar o arquivamento dos presentes autos.

É o Relatório.

DCE/Insp. 4, em 20 de junho de 2008.

Jadson Luís da Silva

Auditor Fiscal de Controle Externo

Maria de Fátima Cechetto

Auditora Fiscal de Controle Externo

Chefe de Divisão

DE ACORDO.

DCE/Inspetoria 4, em / / .

DE ACORDO.

DCE, em / / .

Evândio Souza

Diretor DCE/TCE