TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICÍPIOS – DMU Rua Bulcão Viana, 90, Centro – Florianópolis – Santa Catarina. Fone: (048) 3221 - 3764 Fax: (048) 3221-3730. Home-page: www.tce.sc.gov.br

PROCESSO	PCA - 07/00269126
UNIDADE	Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de Sangão
RESPONSÁVEL	Sr. Juraci Stipp Lessa - Diretor do SAMAE
ASSUNTO	Prestação de Contas de Administrador referente ao exercício financeiro de 2006
RELATÓRIO N°	1.991/2008

INTRODUÇÃO

O Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de Sangão está sujeito ao regime de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial deste Tribunal de Contas, nos termos da Constituição Federal, art. 31; Constituição Estadual, art.113; Lei Complementar Estadual nº 202, de 15/12/2000, arts. 7º a 9º, e da Resolução nº TC - 16/94, de 21/12/1994, arts. 23, 25 e 26.

Em atendimento à Resolução nº TC - 16/94, em especial ao disposto nos artigos acima referidos, foi encaminhado para exame, por meio documental, o Balanço Anual do exercício financeiro de 2006, autuado como Prestação de Contas de Administrador (Processo nº PCA - 07/00269126), bem como bimestralmente, por meio informatizado, as informações dos registros contábeis e de execução orçamentária.

A análise das contas em questão procedeu-se através de exame de consistência dos documentos acima mencionados, bem como verificação dos aspectos constitucionais e legais que norteiam a Administração Pública Municipal, com abrangência e particularidades próprias da metodologia aplicada, sendo as irregularidades constatadas integrantes deste Relatório, levadas ao conhecimento do Sr. Juraci Stipp Lessa - Diretor do SAMAE, através dos Relatórios nº^s 2.051/2007 e 3.736/2007, nos termos do artigo 13 da Lei Complementar nº 202/2000.

OBSERVAÇÃO:

No tocante às restrições adiante relacionadas, este Tribunal as relacionou em dois Relatórios distintos: Relatório nº 2.051/2007 e Relatório nº 3.736/2007.

Em relação à 1º CITAÇÃO (Relatório nº 2.051/2007), a qual relacionava a restrição sobre recuperação de créditos inscritos no Ativo Permanente, o Sr. Juraci Stipp Lessa - Diretor do SAMAE, responsável pela prestação de contas do exercício de 2006, a respondeu através do Ofício SAFP Nº 092/07, de 04/09/07.

No entanto, a 2º CITAÇÃO (Relatório nº 3.736/2007) não foi respondida pelo responsável. Destaca-se que a referida citação se deu através do Ofício nº TC/DMU 19.091/2007, datado de 11/12/2007, que encaminhou o Relatório nº 3.736/2007, e foi recebido em 12/03/2007 pelo Sr. Juraci Stipp Lessa - portador do documento de identificação nº 368522-5, conforme assinatura aposta no Aviso de Recebimento dos Correios, AR-MP nº 211169294 BR, anexado à folha 43 dos autos.

Sem embargo, até a presente data (03/07/2008), decorridos 83 (oitenta e três) dias do prazo final de manifestação, o Sr. Juraci Stipp Lessa - Diretor do SAMAE, não apresentou qualquer documentação ou esclarecimento a respeito das restrições apontadas no Relatório nº 3.736/2007, sendo considerado revel para todos os efeitos, nos termos do disposto no § 2º do art. 15 da Lei Complementar nº 202/2000, a saber:

Art. 15. Verificada irregularidade nas contas, o Relator ou o Tribunal:

[...]

§ 2º O responsável que não acudir à citação será considerado revel, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo.

III - SITUAÇÃO APURADA

Na análise realizada foram apuradas as restrições seguintes:

A - exame do BALANÇO

A.1 - Balanço Patrimonial - Anexo 14 da Lei nº 4.320/64

A.1.1 - Indícios de ausência de providências efetivas para a recuperação dos Créditos registrados no Ativo Permanente, em desatendimento ao disposto na Lei P.E nº 277, de 01/03/02, art. 2º, inc. IV, podendo caracterizar a renúncia de receitas e configurar ato de irresponsabilidade na gestão fiscal, com infringência ao disposto no art. 11 da Lei de Responsabilidade Fiscal

Pela análise do Balanço Patrimonial apurou-se que a Unidade vem inscrevendo registros na conta "Créditos" do Ativo Permanente, superiores a cobrança, resultando no acréscimo do saldo ano após ano, evidenciando ausência de providências efetivas e eficazes para sua regularização, o que implica, no mínimo, num resultado financeiro e patrimonial distorcido.

Vejamos:

SALDOS

CONTA	2004	2005	2006
Créditos	52.640,00	52.640,00	104.419,00

Percebe-se, na verdade, uma cobrança de créditos inscritos equivalente a apenas 2,55% (R$ 1.340,00) do saldo anterior existente, conforme quadro abaixo:

Tal situação demonstra falta de providências efetivas por parte da Unidade, e evidencia desatendimento ao disposto na Lei P.E nº 277, de 01/03/02, art. 2º, inc. IV, que dispõe o seguinte:

Art. 2º. O SAMAE exercerá sua ação em todo o município de Sangão, competindo-lhe com exclusividade:

[...]

IV - lançar, fiscalizar e arrecadar as tarifas de água e esgoto e as taxas de contribuição que incidirem sobre imóveis beneficiados com tais serviços;

A falta de empenho da Unidade na recuperação de seus créditos pode evidenciar, também, irresponsabilidade na gestão fiscal, em contrariedade ao disposto no artigo 11 da Lei Complementar nº 101/2000, a saber:

Art. 11. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

(Relatório nº 2.051/2007, de Prestação de Contas de Administrador - 1º citação, item 1.1)

Em relação ao apontado, a Unidade apresentou os seguintes esclarecimentos:

Para efetuar a recuperação dos créditos registrados no ativo permanente o município instituiu Lei para parcelamento dos débitos para facilitar o pagto por parte dos contribuintes (em anexo). Além disso, foi divulgado através de som automotivo, chamamento dos contribuintes para efetuarem pagamento da dívida ativa como poderá ser visto através do balancete encaminhado bimestralmente a esta corte. Portanto, o município no exercício vigente está se esforçando para recuperar os créditos registrados no ativo permanente do balanço patrimonial do exercício de 2006.

A Unidade informou que está se esforçando para a recuperação dos créditos registrados no Ativo Permanente e, para tanto, foi aprovada a Lei nº 452/07, de 04/06/07, a qual autoriza o parcelamento e a concessão de isenção de juro e multa incidentes sobre as tarifas de água em atraso com o SAMAE.

Como a restrição foi levada ao conhecimento do responsável em 21/08/07, conforme Ofício TC/DMU nº 11.948/2007, e a Lei nº 452/07 data de 04/06/07, portanto, antes da citação, fica demonstrado que a Origem já estava procurando regularizar a situação, considera-se sem efeito o apontado, sem prejuízo de verificações futuras.

A.2 - Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada, Anexo 11 da Lei nº 4.320/64

A.2.1 - Ausência da contribuição previdenciária incidente sobre as despesas decorrentes da contratação de serviços de terceiros - pessoa física, podendo caracterizar o não recolhimento da parte da empresa à Seguridade Social, em descumprimento ao disposto no art. 22, III da Lei Federal nº 8.212, de 24/06/91.

O Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada - Anexo 11 da Lei nº 4.320/64 - do exercício financeiro de 2006, evidencia o valor de R$ 8.000,00 no elemento de despesa 36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física , sendo que sobre parte deste montante, mais precisamente R$ 3.600,00 há incidência da contribuição previdenciária.

Entretanto, não se verificou a contabilização de valores em qualquer elemento de despesa, ou especificamente no elemento de despesa 47 - Obrigações Tributárias e Contributivas, onde deveria haver o registro da parcela devida à seguridade social a cargo da Unidade Gestora por ocasião da contratação de serviços de terceiros, consoante estabelecido pela Lei Federal nº 8.212/91, art. 22, inciso III, a saber:

Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:

[...]

III - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços;

Vale acrescentar o que reza o art. 15, inciso I da mesma Lei nº 8.212/91:

Art. 15. Considera-se:

I - empresa: a firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta e fundacional;

É a despesa passível da incidência:

Sobre a diferença remanescente de R$ 4.400,00, relativa a despesas com locação de imóvel, pela sua natureza, não há incidência.

(Relatório nº 3.736/2007, de Prestação de Contas de Administrador - citação, item A.1.1)

A.3 - Formalização de Documentos

A.3.1 - Anexos do Balanço Geral não evidenciando o número do CRC do Contabilista, em descumprimento ao art. 93 da Resolução nº TC - 16/94

Os anexos do Balanço Geral do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de Sangão remetidos a este Tribunal de Contas, não evidenciam o número do CRC do Contabilista da Unidade.

Este procedimento contraria o disposto no art. 93 da Resolução nº TC - 16/94, que dispõe:

Art. 93 - Os registros e demonstrativos contábeis serão assinados pelo titular da unidade ou autoridade delegada e pelo contabilista legalmente habilitado, devidamente identificados.

(Relatório nº 3.736/2007, de Prestação de Contas de Administrador - citação, item A.2.1)

B - exame doS DADOS REMETIDOS EM MEIO INFORMATIZADO

B.1 – DESPESAS

B.1.1 – Contratação de terceiros para prestação de serviços de contabilidade, cujas atribuições são de caráter não eventual e inerentes às funções típicas da administração, devendo estar previstas em Quadro de Pessoal, traduzindo afronta às disposições do inciso II do artigo 37 da Constituição Federal, c/c com decisão deste Tribunal no Processo nº CON 02/07504121 (Parecer nº 699/02)

Constatou-se que o Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de Sangão procedeu à contratação de serviços de contabilidade de forma terceirizada, com o Sr. Edison Teixeira de Souza - CPF: 795.376.939-53 , decorrendo a despesa listada a seguir:

Ressalta-se que a função de contador é considerada de caráter permanente, devendo a contratação dar-se por provimento efetivo, através de concurso público, em atendimento ao disposto no artigo 37, II da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 04/06/98.

Art. 37 [...]

II – a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;

Neste sentido, o Tribunal de Contas de Santa Catarina, decidiu no Processo nº CON nº 02/07504121 Parecer nº 699/02:

Face ao caráter contínuo de sua função, o cargo de contador deve estar previsto nos quadros de servidores efetivos da Prefeitura Municipal e da Câmara de Vereadores, quando esta administrar seus próprios recursos, pois a atividade não se coaduna com cargos de livre nomeação e exoneração. O provimento do cargo de contador requer obrigatoriamente prévia aprovação em concurso público, conforme determina o inciso II do artigo 37 da Constituição Federal. A prática de registros contábeis e demais atos afetos à contabilidade são atribuições que devem ser acometidas à contabilista habilitado e registrado no Conselho Regional de Contabilidade, sob pena de infração à norma regulamentar do exercício profissional. Excepcionalmente, caso não exista o cargo de contador nos quadros de servidores efetivos da Prefeitura Municipal ou da Câmara de Vereadores, ou houver vacância ou afastamento temporário do Contador ocupante de cargo efetivo, as seguintes medidas podem ser tomadas, desde que devidamente justificadas e em caráter temporário, até que se concluam, em ato contínuo, os procedimentos de criação e provimento do cargo de contador da unidade: 1º edição de lei específica que autorize a contratação temporária de contador habilitado e inscrito no CRC, e estipule prazo de validade do contrato, justificando a necessidade temporária de excepcional interesse público, conforme preceitua o inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal; 2º realização de licitação para a contratação de pessoa física para prestar serviço de contabilidade, conforme as diretrizes estabelecidas na Lei nº 8.666/93;

Desta forma, somente em caráter excepcional é admissível a contratação de contabilista externo aos quadros da municipalidade, como na vacância ou afastamento temporário do titular, caracterizando circunstância excepcional e emergencial, devidamente justificada.

Cabe salientar que o Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de Sangão vem realizando despesas com contratação de serviços contábeis desde julho de 2006.

Assim, considera-se indevida a contratação de terceiros para prestação de serviços de contabilidade, haja vista que as atribuições são de caráter não eventual, inerentes às funções típicas da administração, devendo estar previstas em Quadro de Pessoal.

(Relatório nº 3.736/2007, de Prestação de Contas de Administrador - citação, item B.1.1)

CONCLUSÃO

À vista do exposto no presente Relatório de Reinstrução, referente ao resultado da análise da Prestação de Contas Anuais Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de Sangão, com abrangência ao exercício de 2006, autuado sob o nº PCA 07/00269126, entende a Diretoria de Controle dos Municípios, por sua Inspetoria 4 e Divisão de Contas Municipais 10, que possa o Tribunal Pleno com fulcro no artigo 59 c/c o artigo 113 da Constituição do Estado e no artigo 1º, inciso III da Lei Complementar nº 202/2000, decidir por:

1 - JULGAR IRREGULARES, na forma do art. 18, inciso III, alínea "b", c/c o art. 21, parágrafo único da Lei Complementar nº 202/2000, o ato abaixo relacionado, aplicando ao responsável, Sr. Juraci Stipp Lessa - Diretor do SAMAE, a multa prevista no artigo 70 da Lei Complementar nº 202/2000, fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação do acórdão no Diário Oficial do Estado para comprovar ao Tribunal o recolhimento da multa ao Tesouro do Estado, sem o que fica desde logo autorizado o encaminhamento da dívida para cobrança judicial, observado o disposto nos artigos 43, II, e 71 da Lei Complementar nº 202/2000:

1.1 - contratação de terceiros para prestação de serviços de contabilidade, cujas atribuições são de caráter não eventual e inerentes às funções típicas da administração, devendo estar previstas em Quadro de Pessoal, traduzindo afronta às disposições do inciso II do artigo 37 da Constituição Federal, c/c com decisão deste Tribunal no Processo nº CON 02/07504121 (Parecer nº 699/02) (item B.1.1).

2 - RECOMENDAR, nos termos do art. 20 da Lei Complementar nº 202/2000, ao Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de Sangão que adote as medidas necessárias à eliminação das faltas abaixo identificadas, bem como previna a ocorrência de outras semelhantes:

2.1 - ausência da contribuição previdenciária incidente sobre as despesas decorrentes da contratação de serviços de terceiros - pessoa física, podendo caracterizar o não recolhimento da parte da empresa à Seguridade Social, em descumprimento ao disposto no art. 22, III da Lei Federal nº 8.212, de 24/06/91 (item A.2.1);

2.2 - anexos do Balanço Geral não evidenciando o número do CRC do Contabilista, em descumprimento ao art. 93 da Resolução nº TC - 16/94 (item A.3.1).

3 - DAR CIÊNCIA desta decisão, com remessa de cópia do Relatório e do voto que a fundamenta, ao responsável, Sr. Juraci Stipp Lessa - Diretor do SAMAE.

É o Relatório.

DMU/I4/DCM10, em ___/___/2008.

Mariângela Lobato Correia Veiga

Auditora Fiscal de Controle Externo

Visto em ___/___/2008

Moisés de Oliveira Barbosa

Chefe de Divisão

De acordo,

em ___/___/2008.

Rafael Antônio Krebs Reginatto

Coordenador da Inspetoria 4

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PROCESSO	PCA - 07/00269126
UNIDADE	Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de Sangão
ASSUNTO	Prestação de Contas de Administrador referente ao exercício financeiro de 2006

ÓRGÃO INSTRUTIVO

Parecer - Remessa

A(o) Senhor(a) (Conselheiro ou Auditor) Relator(a), ouvida a Douta Procuradoria, submetemos à consideração o Processo em epígrafe.

TC/DMU, em ___/___/2008.

GERALDO JOSÉ GOMES

Diretor de Controle dos Municípios