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PROCESSO	PCA - 07/00293000
UNIDADE	Fundo Municipal de Saúde de Brusque
INTERESSADO	Sr. Ciro Marcial Roza - Prefeito Municipal
RESPONSÁVEL	Sr. Celso Carlos Emydio da Silva - Titular da Unidade à época
ASSUNTO	Prestação de Contas de Administrador referente ao exercício financeiro de 2006 - CITAÇÃO
RELATÓRIO N°	2591/2.008

INTRODUÇÃO

O Fundo Municipal de Saúde de Brusque, está sujeito ao regime de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial deste Tribunal de Contas, nos termos da Constituição Federal, art. 31; Constituição Estadual, art.113; Lei Complementar Estadual nº 202, de 15/12/2000, arts. 7º a 9º, e da Resolução nº TC - 16/94, de 21/12/1994, arts. 23, 25 e 26.

Em atendimento à Resolução nº TC - 16/94, em especial ao disposto nos artigos acima referidos, foi encaminhado para exame, por meio documental, o Balanço Anual do exercício financeiro de 2006, autuado como Prestação de Contas de Administrador (Processo nº PCA - 07/00293000), bem como mensalmente, por meio informatizado, as informações dos registros contábeis e de execução orçamentária.

A análise das contas em questão procedeu-se através de exame de consistência dos documentos e informações acima mencionados, bem como verificação dos aspectos constitucionais e legais que norteiam a Administração Pública Municipal, com abrangência e particularidades próprias da metodologia aplicada, sendo as irregularidades constatadas integrantes deste Relatório, para o qual entende esta Diretoria que deva ser procedida a CITAÇÃO do Sr.Celso Carlos Emydio da Silva - Titular da Unidade à época, conforme especificado na conclusão deste Relatório.

III - RESTRiÇÃO EVIDENCIADA

Na análise realizada foram apuradas as restrições seguintes:

A - EXAME DO BALANÇO ANUAL

a.1 - BALANÇO ORÇAMENTÁRIO - ANEXO 12 DA LEI Nº 4.320/64

a.1.1 - Déficit Orçamentário, em desacordo com a Lei nº 4.320/64, art. 48, "b", e com a Lei Complementar nº 101/00, art. 1º, § 1º

Os balanços do exercício sob exame registram ingressos auferidos da ordem de R$ 15.508.183,53 e despesa orçamentária de R$ 17.411.021,38, evidenciando déficit de execução orçamentária de R$ 1.902.837,85.

Consideram-se ingressos auferidos o resultado matemático positivo decorrente do somatório da receita orçamentária com as transferências financeiras recebidas, deduzidas as transferências financeiras concedidas no exercício.

Referido déficit evidencia-se durante o exercício pelo descumprimento ao art. 48, b da Lei nº 4.320/64, c/c art. 1º, § 1º da L.C. nº 101/00. Vejamos:

Lei nº 4.320/64:

Art. 48. A fixação das cotas a que se refere o artigo anterior atenderá aos seguintes objetivos:

[...]

b) manter, durante o exercício, na medida do possível, o equilíbrio entre a receita arrecadada e a despesa realizada, de modo a reduzir ao mínimo eventuais insuficiências de tesouraria.

Lei Complementar nº 101/00:

Art. 1º. Esta Lei Complementar estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição.

§ 1º - A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.

[...]

Vale acrescentar o que esse Tribunal de Contas, cuidando do tema pertinente ao equilíbrio das contas públicas, manifestou quando da emissão do seu "Guia da Lei de Responsabilidade Fiscal":

A questão das despesas públicas toma grande parte das disposições da Lei Complementar nº 101/00. A preocupação está centrada em limitar a assunção de despesas crescentes pelo Poder Público, de maneira a buscar o equilíbrio das contas públicas.

Assim, a Lei de Responsabilidade Fiscal se constitui em mais um instrumento voltado ao equilíbrio orçamentário, ou seja, entre receitas e despesas." (p. 43)

[...]

Essa prática que já estava vedada pelos arts. 47 e 48 da Lei Federal nº 4.320/64, visto que estabeleciam a necessidade de uma programação financeira para evitar a ocorrência de déficit na execução orçamentária, foi reforçada com a aprovação da LRF e, principalmente, em função das sanções penais aos administradores que descumprirem tal regra, introduzidas no Código Penal pela Lei 10.028/00.

A regra de não deixar restos a pagar sem disponibilidade de caixa, em qualquer exercício, ainda que não esteja contida em norma legal, está implícita em razão do objetivo-mor do equilíbrio fiscal. Não há equilíbrio fiscal quando se deixa restos a pagar sem correspondente cobertura financeira, onerando a execução financeira do exercício seguinte, de vez que será necessário tomar recursos financeiros destinados à cobertura do orçamento para pagar despesas de exercícios anteriores. Assim procedendo, a tendência é a manutenção de déficits. (p. 83). [grifo nosso]

(In Santa Catarina. Tribunal de Contas. Guia da Lei de Responsabilidade Fiscal. Florianópolis: Tribunal de Contas, 2001)

O déficit de execução orçamentária ocorrido representa 12,27% dos ingressos auferidos pela Unidade no exercício em exame, o que equivale a 0,99 arrecadação mensal - média anual.

a.2 - Balanço Patrimonial - Anexo 14 da Lei nº 4.320/64

a.2.1 - déficit Financeiro, em desacordo com a Lei nº 4.320/64, art. 48, 'b'

O Balanço Patrimonial demonstra um Ativo Financeiro de R$ 2.520.207,40 e um Passivo Financeiro de R$ 3.806.498,98, evidenciando déficit financeiro da ordem de R$ 1.286.291,58, resultante do déficit orçamentário ocorrido no exercício em exame (R$ 1.902.838,61), correspondente a 8,29% dos ingressos auferidos e a 1 arrecadação média mensal do exercício.

O déficit anotado evidencia-se pelo desatendimento às prescrições do art. 48, 'b' da Lei nº 4.320/64, que dispõe:

Lei nº 4.320/64:

Art. 48. A fixação das cotas a que se refere o artigo anterior atenderá aos seguintes objetivos:

[...]

b) manter, durante o exercício, na medida do possível, o equilíbrio entre a receita arrecadada e a despesa realizada, de modo a reduzir ao mínimo eventuais insuficiências de tesouraria.

O confronto entre o Ativo e o Passivo Financeiro demonstra que para cada R$ 1,00 de recursos existentes, a Unidade possui R$ 1,51 de dívida a curto prazo.

Por derradeiro, e a título de comparação, o déficit anotado representa apenas 1,38% da receita arrecadada da Prefeitura Municipal no exercício de 2006, que importou R$ 93.288.709,70.

a.2.2 - Divergência na Variação do Saldo Patrimonial Financeiro na ordem de R$ 3.294.330,99, entre o valor apurado (R$ 1.391.493,14) em relação ao resultado da execução orçamentária (déficit de R$ 1.902.837,85), em desacordo com o art. 85 da Lei nº 4.320/64

A análise do Balanço Patrimonial evidencia a divergência de R$ 3.294.330,99 entre a Variação do Saldo Patrimonial Financeiro e o Resultado da Execução Orçamentária do Exercício (déficit orçamentário), conforme abaixo demonstrado:

GRUPO PATRIMONIAL Saldo Anterior Saldo Apurado Variação

Ativo Financeiro 3.139.381,66 2.520.207,40 (619.174,26)

Passivo Financeiro 3.034.180,10 3.806.498,98 (772.318,88)

Saldo Patrimonial Financeiro 105.201,56 (1.286.291,58) (1.391.493,14)

Déficit Orçamentário 1.902.837,85

DIVERGÊNCIA APURADA 3.294.330,99

Desta forma, resta descumprido o art. 85 da Lei nº 4.320/64, que reza:

Art. 85 Os serviços de contabilidade serão organizados de forma a permitirem o acompanhamento da execução orçamentária, o conhecimento da composição patrimonial, a determinação dos custos dos serviços industriais, o levantamento dos balanços gerais, a análise e a interpretação dos resultados econômicos e financeiros.

Ressalta-se a necessidade de observância no que concerne a repercussão desta divergência nos exercícios subseqüentes ao sob análise.

a.3 - Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada, Anexo 11 da Lei nº 4.320/64

A.3.1 - Ausência da contribuição previdenciária incidente sobre parte das despesas decorrentes da contratação de serviços de terceiros - pessoa física, podendo caracterizar o não recolhimento da parte da empresa à Seguridade Social, em descumprimento ao disposto no art. 22, III da Lei Federal nº 8.212, de 24/06/91.

O Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada - Anexo 11 da Lei nº 4.320/64 - do exercício financeiro de 2006, evidencia o valor de R$ 128.923,20 no elemento de despesa 36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física , sendo que sobre parte deste montante, mais precisamente R$ 98.870,68, há incidência da contribuição previdenciária.

Entretanto, não se verificou a contabilização de qualquer valor no elemento de despesa 47 - Obrigações Tributárias e Contributivas, onde deveria haver o registro da parcela devida à seguridade social a cargo da Unidade Gestora por ocasião da contratação de serviços de terceiros, consoante estabelecido pela Lei Federal nº 8.212/91, art. 22, inciso III, a saber:

Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:

[...]

III - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços;

Art. 15. Considera-se:

I - empresa: a firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta e fundacional;

São as despesas passíveis da incidência:

Sobre a diferença remanescente de R$ 30.052,52, relativa a despesas com, locação de imóvel, despesas com viagens, e medicamentos (classificado impropriamente, item B.2.1), pela sua natureza, não há incidência.

B – exame doS DADOS REMETIDOS EM MEIO INFORMATIZADO

B.1 – Contratação de entidades privadas para prestação de serviços na área da Saúde(médicos/fisioterapeutas/psicólogos), cujas atribuições são de caráter não eventual e inerentes às funções típicas da administração, devendo estar previstas em Quadro de Pessoal, traduzindo afronta às disposições do inciso II do artigo 37, c/c o 199, § 1º da Constituição Federal

Constatou-se que o Fundo Municipal de saúde de Brusque procedeu à contratação de entidades privadas da área da Saúde, decorrendo as despesas listadas a seguir:

SERVIÇOS PRESTADOS PELO HOSPITAL ARQUID. CONSUL CARLOS RENAUX.

SERVIÇOS PRESTADOS PELA ASSOCIACÃO  E HOSPITAL E MATERNIDADE DOM JOAQUIM

SERVIÇOS PRESTADOS POR CLÍNICAS

Vale dizer que a contratação de referidas entidades representou 15,57% das despesas totais da Unidade Gestora durante o exercício sob exame.

Há, pois, fortes indícios de que a Unidade Gestora esteja promovendo a contratação de entidades privadas (clínicas médicas) para o exercício de atividades contínuas, permanentes e inerentes às atribuições do Fundo Municipal de Saúde de Brusque, que deveriam estar sendo desempenhadas por servidores públicos efetivos, previamente aprovados em concurso público, nos termos do art. 37, II, da Constituição Federal, que dispõe:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

[...]

II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

A propósito, em relação à saúde pública, a Constituição Federal de 1988 previu um Sistema Público de Atendimento à Saúde da População, intitulado Sistema Único de Saúde (SUS), que é de responsabilidade do Estado, facultando a prestação de serviços de saúde também à iniciativa privada.

É importante destacar que o SUS é financiado com recursos públicos (União, Estados e Municípios), sendo facultada à iniciativa privada a participação complementar, conforme dispõe o art. 199, § 1º, nos seguintes termos:

As instituições privadas poderão participar de forma complementar ao sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos. (grifo nosso)

Observa-se que a Constituição Federal quis que a iniciativa privada ocupasse o papel de simples coadjuvante do Poder Público. Por isso, só excepcionalmente, quando apontada insuficiência das disponibilidades estatais, admite-se a participação de profissionais ou entidades privadas na prestação de serviços de saúde no âmbito do SUS, e, mesmo assim, somente para complementar a atividade estatal, nunca para substituí-la em seus programas de saúde.

Assim, fundamentalmente à vista do montante despendido com a contratação de entidades privadas para a prestação de serviços na área da Saúde, aliado ao fato de que o objeto é inerente às funções típicas da administração, de caráter não eventual, tem-se que o procedimento caracteriza afronta às disposições do inciso II do artigo 37 c/c o 199, § 1º da Constituição Federal.

B.2 – DESPESAS

B.2.1 – Despesas classificadas em elementos impróprios, em desacordo com o previsto na Portaria Interministerial STN/SOF nº 163, de 04/05/2001

Constatou-se, pela análise dos históricos das notas de empenhos a seguir relacionadas, que as mesmas foram classificadas em elementos impróprios, de código 33.90.39 e 33.90.36 em desacordo com a codificação prevista na Portaria STN/SOF nº 163/2001.

São as despesas apropriadas no código 33.90.39:

São as despesas apropriadas no código 33.90.36:

Pela referida portaria os elementos - 39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica e 36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física se prestam à classificação das seguintes despesas respectivamento:

Despesas decorrentes de serviços prestados por pessoa jurídicas para órgãos públicos, tais como: assinaturas de jornais e periódicos; tarifas de energia elétricas, gás, água e esgoto; serviços de comunicação (telefone, telex, correios, etc.); fretes e carretos; pedágios; locação de imóveis (inclusive despesas de condomínio e tributos à conta do locatário, quando previstos no contrato de locação); locação de equipamentos e materiais permanenetes; conservação e adaptação de bens imóveis; seguros em geral (exceto os decorrentes de obrigação patronal); serviços de asseio e higiene; serviços de divulgação, impressão, encadernação e emolduramento; serviços funerários; despesas com congressos, simpósios, conferências ou exposições; despesas miúdas de pronto pagamento; vale transporte; vale-refeição; auxílio creche (exclusive a indenização a servidor); software; habilitação de telefonia fixa e móvel celular; e outros congêneres.

Despesas decorrentes de serviços prestados por pessoa física pagos diretamente a esta e não enquadrados nos elementos de despesa específicos, tais como: remuneração de serviços de natureza eventual, prestados por pessoa física sem vínculo empregatício; estagiários, monitores contratados; diárias a colaboradores eventuais; locação de imóveis; salário de internos nas penitenciárias; e outras despesas pagas diretamente à pessoa física.

Para o elemento de despesa correto, de código 30 – Material de Consumo, a referida Portaria Interministerial estabelece:

Despesas com álcool automotivo; gasolina automotiva; diesel automotivo; lubrificantes automotivos; combustível e lubrificantes de aviação; gás engarrafado; outros combustíveis e lubrificantes; material biológico, farmacológico e laboratorial; animais para estudo, corte ou abate; alimentos para animais; material de coudelaria ou de uso zootécnico; sementes e mudas de plantas; gêneros de alimentação; material de construção para reparos em imóveis; material de manobra e patrulhamento; material de proteção, segurança, socorro e sobrevivência; material de expediente; material de cama e mesa, copa e cozinha, e produtos de higienizaçao; material gráfico e de processamento de dados; aquisição de disquete; material para esportes e diversões; material para fotografia e filmagem; material para instalação elétrica e eletrônica; material para manutenção, reposição e aplicação; material odontológico, hospitalar e ambulatorial; material químico; material para telecomunicações; vestuário, fardamento, tecido e aviamento; material de acondicionamento e embalagem; suprimento de proteção ao vôo, suprimento de aviação; sobressalentes de máquinas e motores de navios e esquadra; explosivo e munições e outros de uso não-duradouro.

Vale aduzir que a Lei Federal nº 4.320/64 define elemento de despesa, em seu artigo 15, §1º, nos seguintes termos:

Art. 15 [...]

§ 1º Entende-se por elementos o desdobramento da despesa com pessoal, material, serviços, obras e outros meios de que se serve a administração publica para consecução dos seus fins.

CONCLUSÃO

À vista do exposto no presente Relatório, referente ao resultado da análise da Prestação de Contas Anuais do Fundo Municipal de Saúde de Brusque, com abrangência ao exercício de 2006, autuado sob o nº PCA 07/00293000 entende a Diretoria de Controle dos Municípios – DMU, com fulcro no artigo 59, c/c o artigo 113 da Constituição do Estado e no artigo 1º, inciso III da Lei Complementar nº 202/2000, que possa o Excelentíssimo Sr. Relator, por despacho singular:

1 – DETERMINAR à Diretoria de Controle dos Municípios - DMU que proceda, nos termos do artigo 13 da Lei Complementar nº 202/2000, a CITAÇÃO do Sr. Celso Carlos Emydio da Silva - Titular da Unidade à época, CPF nº 146.725.539-49, para, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do recebimento desta, apresentar justificativas relativamente às restrições abaixo especificadas, sob pena de imputação da multa prevista no art. 70 da Lei Complementar nº 202/2000:

1.1 - déficit orçamentário no valor de R$ 1.902.837,85, representando 12,27% dos ingressos auferidos pela Unidade no exercício em exame, equivalente a 0,99 arrecadação mensal - média anual, em desacordo com a Lei nº 4.320/64, art. 48, "b", e com a Lei Complementar nº 101/00, art. 1º, § 1º, (item A.1.1 deste Relatório);

1.2 - déficit Financeiro da ordem de R$ 1.286.291,58, correspondente a 8,29% dos ingressos auferidos e a uma arrecadação média mensal do exercício, em desacordo com a Lei nº 4.320/64, art. 48, 'b' (item A.2.1);

1.3 - Divergência na Variação do Saldo Patrimonial Financeiro na ordem de R$ 3.294.330,99, entre o valor apurado (R$ 1.391.493,14) em relação ao resultado da execução orçamentária (déficit de R$ 1.902.837,85), em desacordo com o art. 85 da Lei nº 4.320/64 (item A.2.2).

1.4 - ausência da contribuição previdenciária incidente sobre parte das despesas decorrentes da contratação de serviços de terceiros - pessoa física, podendo caracterizar o não recolhimento da parte da empresa à Seguridade Social, em descumprimento ao disposto no art. 22, III da Lei Federal nº 8.212, de 24/06/91(item A.3.1);

1.5 - contratação de entidades privadas para prestação de serviços na área da Saúde(médicos/fisioterapeutas/psicólogos), cujas atribuições são de caráter não eventual e inerentes às funções típicas da administração, devendo estar previstas em Quadro de Pessoal, traduzindo afronta às disposições do inciso II do artigo 37, c/c o 199, § 1º da Constituição Federal (item B.1);

1.6 - despesas classificadas em elementos impróprios, em desacordo com o previsto na Portaria Interministerial STN/SOF nº 163, de 04/05/2001 (item B.2.1).

2 - DETERMINAR à Diretoria de Controle dos Municípios - DMU, que dê ciência deste despacho com remessa de cópia deste Relatório ao responsável, Sr. Celso Carlos Emydio da Silva, bem como ao interessado, Sr. Ciro Marcial Roza - Prefeito Municipal, para simples conhecimento.

É o Relatório.

DMU/I4DCM 11, em ___/___/2008.

Schirley da Silva

Analista

Visto em ___/___/2008.

Joel de Ávila

Chefe de Divisão

De acordo,

em ___/___/2008.

Rafael Antônio Krebs Reginatto

Coordenador da Inspetoria 4