ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICÍPIOS – DMU

PROCESSO	PCP 08/00146310
UNIDADE	Município de Garopaba
RESPONSÁVEL	Sr. Luiz Carlos da Silva - Prefeito Municipal (Gestão 2005/2008)
ASSUNTO	Prestação de Contas do Prefeito referente ao ano de 2007.
RELATÓRIO N°	2419/2008

INTRODUÇÃO

O Município de Garopaba está sujeito ao regime de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial deste Tribunal de Contas, nos termos da Constituição Federal, art. 31; da Constituição Estadual, art. 113; da Lei Complementar Estadual nº 202, de 15/12/2000, arts. 50 a 54; da Resolução nº TC 06/2001, 13/12/2001 (RITC), arts. 82 a 94; e da Resolução nº TC 16/94, de 21/12/1994, arts. 20 a 26.

Em atendimento às disposições dos arts. 20 a 26 da citada Resolução Nº TC 16/94 e art. 22 da Instrução Normativa TC N º 02/2001, bem como, a Instrução Normativa n° 04/2004, art. 3°, I, a Prefeitura encaminhou, por meio documental, o Balanço Anual do exercício financeiro de 2007 - autuado como Balanço Consolidado do Município (Processo Nº PCP 08/00146310) e o Balanço da Prefeitura Municipal, referente a Prestação de Contas do Prefeito, protocolado sob o N.º 4602, de 28/02/08, bem como bimestralmente, por meio eletrônico, as informações dos registros contábeis e de execução orçamentária.

A análise das contas em questão procedeu-se através de exame de consistência dos documentos e informações acima mencionados, bem como, verificação dos aspectos constitucionais e legais que norteiam a Administração Pública Municipal, com abrangência e particularidades próprias da metodologia aplicada.

Considerando o resultado da análise do processo em causa, tem-se a evidenciar o que segue:

II - ANÁLISE

A.1 - planEJAMENTO

A.1.1 - Tramitação das Leis Orçamentárias

A.1.1.1 - Plano Plurianual - PPA

O Projeto do Plano Plurianual do Município, para os exercícios financeiros de 2006/2009, foi encaminhado para apreciação do Poder Legislativo em 29/07/05. O Poder Legislativo, por sua vez, devolveu o Projeto para sanção do Poder Executivo em 01/08/05, resultando na Lei n^o 967, de 30/08/05, restando CUMPRIDO o disposto no art. 35, § 2^o, inciso I, do ADCT.

A.1.1.2 - Diretrizes Orçamentárias - LDO

O Projeto das Diretrizes Orçamentárias do Município, para o exercício em exame, foi encaminhado para apreciação do Poder Legislativo em 15/09/06. O Poder Legislativo, por sua vez, devolveu o Projeto para sanção do Poder Executivo em 25/09/06, resultando na Lei n^o 1092, de 04/10/06, restando NÃO CUMPRIDO o disposto no art. 35, § 2^o, inciso II, do ADCT.

A.1.1.3 - Orçamento Anual (Fiscal e Seguridade Social) - LOA

O Projeto do Orçamento Anual (Fiscal e Seguridade Social) do Município, para o exercício em exame, foi encaminhado ao Poder Legislativo para apreciação em 30/10/06. O Poder Legislativo, por sua vez, devolveu o mesmo ao Poder Executivo para sanção em 29/11/06, resultando na Lei n^o 1108/06, de 29/11/06, restando NÃO CUMPRIDO o disposto no art. 35, § 2^o, inciso III, do ADCT.

A Lei Orçamentária Anual, para o orçamento fiscal, estimou a receita em R$ 16.892.450,00 e fixou a despesa em R$ 16.892.450,00.

A.1.2 - Realização de Audiências Públicas

A.1.2.1 - Plano Plurianual - PPA

O parágrafo único do art. 48, da Lei Complementar Federal n^o 101/00 prescreve que a Administração Municipal deverá realizar audiências públicas para elaboração e discussão do Projeto do Plano Plurianual.

Assim, tendo como local de divulgação Mural Público, a audiência foi realizada no dia 19/07/05, nas dependências da ESCOLA MUNICIPAL DO PINGUIRITO, EM CUMPRIMENTO ao disposto no ordenamento acima.

A.1.2.2 - Diretrizes Orçamentárias - LDO

O parágrafo único do art. 48, da Lei Complementar Federal n^o 101/00 prescreve que a Administração Municipal deverá realizar audiências públicas para elaboração e discussão da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Assim, tendo como local de divulgação o Mural Público, a audiência foi realizada no dia 30/08/06, nas dependências do ESCOLA MUNICIPAL DO PINGUIRITO, EM CUMPRIMENTO ao disposto no ordenamento acima.

A.1.2.3 - Orçamento Anual - (Fiscal e Seguridade Social) - LOA

O parágrafo único do art. 48, da Lei Complementar Federal n^o 101/00 prescreve que a Administração Municipal deverá realizar audiências públicas para elaboração e discussão do Projeto da Lei Orçamentária Anual.

Assim, tendo como local de divulgação Mural Público, a audiência foi realizada no dia 11/10/06, nas dependências da Escola Municipal do Pinguirito, EM CUMPRIMENTO ao disposto no ordenamento acima.

A.1.3 - Orçamento Fiscal

O Orçamento Fiscal do Município, aprovado pela Lei nº 1108 , de 29/11/06, estimou a receita FraseReceitae fixo u a despesa em R$ componente1,16.892.450,00 para o exercício em exame.

A dotação "Reserva de Contingência" foi orçada em R$ 842.300,00, que corresponde a 4,99 % do orçamento.

A.1.3.1 - Créditos Orçamentários e Adicionais

Os créditos autorizados podem ser assim demonstrados:

Demonstrativo_01

Créditos Orçamentários	Valor (R$)
Créditos Orçamentários	16.892.450,00
Ordinários	16.050.150,00
Reserva de Contingência	842.300,00
(+) Créditos Adicionais	7.918.446,27
Suplementares	5.672.026,79
Especiais	2.246.419,48
(-) Anulações de Créditos	3.130.931,70
Orçamentários/Suplementares	3.118.912,22
Especiais	12.019,48
(=) Créditos Autorizados	21.679.964,57

Demonstrativo_02 Obs.: Ocorrência de divergências e incorreções constatadas nos Anexos 11 e 12, apresentados pelo Município de Garopaba e que serão relatadas no item B.2, deste Relatório.

Como recursos para abertura de Créditos Adicionais, foram utilizados os seguintes:

Recursos para abertura de créditos adicionais	Valor (R$)	%
Recursos de Excesso de Arrecadação	4.508.211,16	56,93
Recursos de Anulação de Créditos Ordinários	3.112.151,00	39,30
Anulação da Reserva de Contingência	18.780,70	0,24
Superávit Financeiro	279.303,41	3,53
T O T A L	7.918.446,27	100,00

Obs.: Anulação da Reserva de Contingência alocando recursos para a abertura de Crédito Adicional suplementando a Dotação 10.01 SECRETARIA DE OBRAS, SANEAMENTO E MEIO AMBIENTE /15452312.031 - Funcionamento e manutenção da Secretaria de Obras, Decreto nº 115 de 09 de novembro de 2007, fl. 386, face a declaração de situação anormal, caracterizada como situação de emergência, no Município de Garopaba - Decreto nº 108 de 01 de novembro de 2007, fl. 385, com as despesas dele decorrentes sendo contabilizadas através do empenho nº 4683, de 09 de novembro de 2007, fl. 389.

As anulações de dotações efetuadas foram da ordem de R$ 3.130.931,70, equivalendo a 18,53% das dotações iniciais do orçamento.

A.2 - execução orçamentária

A.2.1 - Apuração do Resultado Orçamentário

A execução orçamentária do Município pode ser demonstrada, sinteticamente, da seguinte forma:

Demonstrativo_03

	Previsão/Autorização	Execução	Diferenças
RECEITA	16.892.450,00	21.012.019,05	4.119.569,05
DESPESA	21.679.964,57	19.958.579,93	(1.721.384,64)
Superávit de Execução Orçamentária		1.053.439,12

Fonte: Balanço Orçamentário

Considerando o Orçamento Centralizado (Prefeitura Municipal) e o conjunto do orçamento das demais Unidades tem-se a seguinte execução orçamentária:

EXECUÇÃO

RECEITAS
Da Prefeitura	19.164.718,26
Das Demais Unidades	1.847.300,79
TOTAL DAS RECEITAS	21.012.019,05

DESPESAS
Da Prefeitura	18.957.345,78
Das Demais Unidades	1.001.234,15
TOTAL DAS DESPESAS	19.958.579,93
SUPERÁVIT	1.053.439,12

Obs.: Na apuração da Receita tanto da Prefeitura como das Demais Unidades foram consideradas as Transferências Financeiras Concedidas e Recebidas, conforme dados do Balanço Financeiro - Anexo 13 da Lei nº 4.320/64 da Unidade Prefeitura Municipal.

Resultado Consolidado

O confronto entre a receita arrecadada e a despesa realizada resultou no Superávit de execução orçamentária da ordem de R$ 1.053.439,12, correspondendo a 5,01% da receita arrecadada.

Salienta-se que o resultado consolidado Superávit de R$ 1.053.439,12 é composto pelo resultado do Orçamento Centralizado - Prefeitura Municipal, Superávit de R$ 207.372,48 e do conjunto do Orçamento das demais Unidades Municipais Superávit de R$ 846.066,64.

Resultado Orçamentário Consolidado Ajustado Excluído o Resultado Orçamentário do Instituto/Fundo de Previdência

Desconsiderando o resultado orçamentário do Instituto/Fundo de Previdência, o Município passa a ter a seguinte execução orçamentária:

	RECEITA	DESPESA	RESULTADO
Prefeitura e Demais Unidades	21.012.019,05	19.958.579,93	1.053.439,12
(-) Instituto/Fundo de Previdência	987.030,44	140.963,80	846.066,64
Resultado Ajustado	20.024.988,61	19.817.616,13	207.372,48

O resultado orçamentário consolidado, excluído o Instituto de Previdência, apresentou um Superávit de execução orçamentária de R$ 207.372,48 representando 1,04 % da Receita Arrecadada do Município no exercício em exame, o que equivale a 0,12 arrecadações mensais (média mensal do exercício).

Impacto do Resultado da Execução Orçamentária da Prefeitura no Orçamento Consolidado

O Orçamento Centralizado (Prefeitura Municipal) teve como resultado o Superávit de execução orçamentária de R$ 207.372,48, face ao confronto da Receita Arrecadada de R$ 19.164.718,26 (ajustada pela dedução das transferências financeiras líquidas realizadas de R$ 860.270,35), e a Despesa Realizada R$ 18.957.345,78.

Dessa forma, conclui-se que o Resultado da Execução Orçamentária da Prefeitura R$ 207.372,48, interferiu Positivamente no Resultado Ajustado da Execução Orçamentária do Município.

A Prefeitura e as demais unidades gestoras municipais produzem um resultado superavitário

UNIDADES	RESULTADO	VALORES R$
PREFEITURA	SUPERÁVIT	207.372,48
DEMAIS UNIDADES	SUPERÁVIT	846.066,64
TOTAL	SUPERÁVIT	1.053.439,12

O resultado do orçamento consolidado, Superávit de R$ 1.053.439,12 deu-se em razão do resultado positivo do orçamento centralizado (Prefeitura Municipal), Superávit de R$ 207.372,48, sendo aumentado face ao desempenho positivo em conjunto das demais unidades gestoras municipais, Superávit de R$ 846.066,64.

A.2.2 - Receita

No âmbito do Município, a receita orçamentária pode ser entendida como os recursos financeiros arrecadados para fazer frente às suas despesas.

A receita arrecadada do exercício em exame atingiu o montante de R$ 21.012.019,05, equivalendo a 124,39 % da receita orçada.

Gráfico_01

A.2.2.1 - Receita por Subcategoria Econômica

As receitas por subcategoria econômica e a participação absoluta e relativa de cada uma delas no montante da receita arrecadada, são assim demonstradas:Demonstrativo_04

RECEITA POR SUBCATEGORIA ECONÔMICA

2005

2006

2007

	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%
Receita Tributária	2.757.944,47	21,32	3.513.734,93	21,96	4.095.091,25	19,49
Receita de Contribuições	660.541,13	5,11	813.901,93	5,09	720.022,45	3,43
Receita Patrimonial	530.307,39	4,10	492.930,15	3,08	530.230,85	2,52
Receita de Serviços	1.017,41	0,01	366,13	0,00	1.848.232,93	8,80
Transferências Correntes	8.147.378,18	62,98	9.716.039,81	60,73	11.271.267,16	53,64
Outras Receitas Correntes	703.428,18	5,44	740.498,25	4,63	915.096,10	4,36
Operações de Crédito - Empréstimos Tomados	0,00	0,00	568.917,08	3,56	787.804,63	3,75
Transferências de Capital	135.000,00	1,04	151.911,00	0,95	443.608,00	2,11
Receita Intraorçamentária Corrente	0,00	0,00	0,00	0,00	400.665,68	1,91
TOTAL DA RECEITA ARRECADADA	12.935.616,76	100,00	15.998.299,28	100,00	21.012.019,05	100,00

Gráfico_02Participação Relativa da Receita por SubCategoria Econômica na Receita Arrecadada - 2007

A.2.2.2 - Receita Tributária

A receita tributária compreende os ingressos financeiros oriundos dos tributos de competência do próprio município.

Quadro Demonstrativo da Receita TributáriaDemonstrativo_05

RECEITA TRIBUTÁRIA

2005

2006

2007

	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%
Receita de Impostos	2.160.047,83	78,32	2.794.149,00	79,52	3.312.833,94	80,90
IPTU	1.300.588,89	47,16	1.600.602,37	45,55	1.828.543,74	44,65
IRRF	163.259,62	5,92	172.843,32	4,92	203.294,33	4,96
ISQN	250.430,28	9,08	510.459,48	14,53	608.394,85	14,86
ITBI	445.769,04	16,16	510.243,83	14,52	672.601,02	16,42
Taxas	597.896,64	21,68	719.585,93	20,48	782.257,31	19,10
TOTAL DA RECEITA TRIBUTÁRIA	2.757.944,47	100,00	3.513.734,93	100,00	4.095.091,25	100,00

Participação Relativa dos Impostos na Receita Tributária - 2007

Gráfico_03

A.2.2.3 - Receita de Contribuições

As receitas de contribuições compreendem o somatório das receitas de contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de intervenção nas respectivas áreas.

Quadro Demonstrativo da Receita de ContribuiçõesDemonstrativo_06

RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES

2007

	Valor (R$)	%
Contribuições Sociais	192.210,13	0,91
Contribuições Econômicas	527.812,32	2,51
Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP	527.812,32	2,51
Outras Contribuições Econômicas	0,00	0,00
Total da Receita de Contribuições	720.022,45	3,43
TOTAL DA RECEITA ARRECADADA	21.012.019,05	100,00

A.2.2.4 - Receita de Transferências

A receita de transferências é constituída pelos recursos financeiros recebidos de outras Pessoas de Direito Público, basicamente dos governos Federal e Estadual, e de Pessoas de Direito Privado.

Quadro Demonstrativo da Receita de TransferênciasDemonstrativo_06

RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS

2005

2006

2007

	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES	8.147.378,18	62,98	9.716.039,81	60,73	11.271.267,16	53,64
Transferências Correntes da União	4.710.552,58	36,42	5.343.370,65	33,40	6.113.244,80	29,09
Cota-Parte do FPM	4.093.329,03	31,64	4.538.955,88	28,37	5.335.388,44	25,39
(-) Dedução de Receita para formação do FUNDEB - FPM	(613.998,82)	(4,75)	(680.842,82)	(4,26)	(879.299,76)	(4,18)
Cota do ITR	9.475,26	0,07	10.485,45	0,07	9.533,54	0,05
(-) Dedução do Imposto Territorial Rural para formação do FUNDEB - ITR	0,00	0,00	0,00	0,00	(634,81)	0,00
Transferências Financeiras do ICMS - Desoneração L.C. N.º 87/96	35.584,32	0,28	23.794,66	0,15	28.253,86	0,13
(-) Dedução de Receita para Formação do Fundeb - ICMS Desoneração - L.C. N.º 87/96	(5.337,60)	(0,04)	(3.569,17)	(0,02)	(4.707,03)	(0,02)
Cota-Parte do Imposto s/ Operações de Crédito, Câmbio e Seguro	46.046,09	0,36	0,00	0,00	0,00	0,00
Transferências de Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Naturais	1.072,74	0,01	59.790,63	0,37	69.028,39	0,33
Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - Repasses Fundo a Fundo (União)	800.203,80	6,19	1.048.388,95	6,55	1.095.945,72	5,22
Transferência de Recursos do FNAS	77.326,92	0,60	0,00	0,00	81.113,84	0,39
Transferências de Recursos do FNDE	240.586,04	1,86	298.397,94	1,87	329.426,58	1,57
Demais Transferências da União	26.264,80	0,20	47.969,13	0,30	0,00	0,00
Outras Transferências da União	0,00	0,00	0,00	0,00	49.196,03	0,23
Transferências Correntes do Estado	2.064.572,01	15,96	2.634.147,06	16,47	3.333.393,29	15,86
Cota-Parte do ICMS	1.750.591,70	13,53	2.126.975,62	13,30	2.770.622,96	13,19
(-) Dedução de Receita para formação do Fundeb - ICMS	(262.588,63)	(2,03)	(319.046,13)	(1,99)	(461.810,49)	(2,20)
Cota-Parte do IPVA	456.653,13	3,53	550.518,57	3,44	657.303,88	3,13
(-) Dedução do IPVA para formação do FUNDEB - IPVA	0,00	0,00	0,00	0,00	(43.717,91)	(0,21)
Cota-Parte do IPI sobre Exportação	61.675,92	0,48	73.853,47	0,46	76.148,84	0,36
(-) Dedução de Receita para formação do Fundeb - IPI s/ Exportação	(9.251,38)	(0,07)	(11.077,87)	(0,07)	(12.400,51)	(0,06)
Cota-Parte da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE	0,00	0,00	0,00	0,00	49.448,39	0,24
Cota-Parte da Contribuição do Salário Educação	48.689,27	0,38	0,00	0,00	0,00	0,00
Outras Transferências do Estado	0,00	0,00	197.590,86	1,24	288.354,77	1,37
Transferências de Recursos do Estado para Programa de Saúde - Repasse Fundo a Fundo	18.802,00	0,15	15.332,54	0,10	9.443,36	0,04
Transferências dos Municípios	0,00	0,00	600,00	0,00	0,00	0,00
Outras Transferências dos Municípios	0,00	0,00	600,00	0,00	0,00	0,00
Transferências Multigovernamentais	1.258.414,99	9,73	1.367.040,88	8,54	1.675.182,40	7,97
Transferências de Recursos do Fundeb	1.258.414,99	9,73	1.367.040,88	8,54	1.675.182,40	7,97
Transferências de Instituições Privadas	83.620,00	0,65	185.700,00	1,16	17.400,00	0,08
Transferências de Pessoas	1.590,00	0,01	0,00	0,00	102.185,00	0,49
Transferências de Convênios	28.628,60	0,22	185.181,22	1,16	29.861,67	0,14
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL	135.000,00	1,04	151.911,00	0,95	443.608,00	2,11
TOTAL DAS RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS	8.282.378,18	64,03	9.867.950,81	61,68	11.714.875,16	55,75
TOTAL DA RECEITA ARRECADADA	12.935.616,76	100,00	15.998.299,28	100,00	21.012.019,05	100,00

A.2.2.5 - Receita de Dívida Ativa

A dívida ativa origina-se dos créditos da fazenda pública lançados e não arrecadados até a data de seus vencimentos. A arrecadação a título de dívida ativa, no exercício em exame, foi da ordem de R$ 718.573,50, conforme demonstrado no quadro abaixo:

Quadro Demonstrativo da Receita de Dívida Ativa

RECEITA DÍVIDA ATIVA

2005

2006

2007

	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%
Receita da Dívida Ativa Tributária	452.232,54	98,03	516.329,74	99,68	717.660,78	99,87
Receita da Dívida Ativa Não Tributária	9.103,21	1,97	1.638,15	0,32	912,72	0,13
TOTAL DA RECEITA DA DÍVIDA ATIVA	461.335,75	100,00	517.967,89	100,00	718.573,50	100,00

A.2.2.6 - Receita de Operações de Crédito

Operações de crédito compreendem obrigações decorrentes de financiamentos ou empréstimos financeiros, cuja realização depende de autorização legislativa. Seu ingresso foi da ordem de R$ 787.804,63 , correspondendo a 3,75% dos ingressos auferidos.

A.2.3 - Despesas

A despesa orçamentária é aquela realizada pela administração pública para a manutenção e o funcionamento dos serviços públicos, bem como, para a produção, aquisição ou constituição de bens que integrarão o patrimônio público ou para uso da comunidade, devidamente autorizada por lei.

A despesa realizada no exercício em exame do Município atingiu o montante de R$ 19.958.579,93 equivalendo a 92,06 da despesa autorizada.

FraseDespesa2FraseDespesaAjustada

A.2.3.1 - Despesas Empenhadas por Função de Governo

As despesas por função de governo e as participações absoluta e relativa, de cada uma delas no montante da despesa empenhada, são assim demonstradas:Demonstrativo_07

DESPESA POR FUNÇÃO DE GOVERNO

2005

2006

2007

	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%
01-Legislativa	579.179,37	4,77	764.233,54	5,07	850.000,00	4,26
02-Judiciária	12.377,13	0,10	0,00	0,00	0,00	0,00
04-Administração	1.190.636,09	9,81	1.367.589,51	9,08	1.548.842,55	7,76
06-Segurança Pública	0,00	0,00	13.070,62	0,09	25.004,90	0,13
08-Assistência Social	281.308,42	2,32	280.139,41	1,86	399.847,21	2,00
10-Saúde	3.289.132,83	27,11	3.837.887,34	25,48	4.153.435,96	20,81
12-Educação	3.102.884,59	25,58	3.689.264,88	24,49	4.400.076,33	22,05
13-Cultura	0,00	0,00	0,00	0,00	11.232,85	0,06
15-Urbanismo	1.296.870,52	10,69	1.641.367,07	10,90	1.790.895,48	8,97
16-Habitação	0,00	0,00	0,00	0,00	15.110,70	0,08
17-Saneamento	0,00	0,00	0,00	0,00	1.724.539,11	8,64
20-Agricultura	190.679,59	1,57	297.641,23	1,98	274.582,46	1,38
23-Comércio e Serviços	446.472,16	3,68	491.407,85	3,26	822.553,66	4,12
26-Transporte	1.100.788,13	9,07	1.945.371,47	12,92	2.569.895,87	12,88
27-Desporto e Lazer	110.350,68	0,91	130.623,49	0,87	212.398,42	1,06
28-Encargos Especiais	530.155,74	4,37	604.244,91	4,01	1.160.164,43	5,81
TOTAL DA DESPESA REALIZADA	12.130.835,25	100,00	15.062.841,32	100,00	19.958.579,93	100,00

CopiaFraseDespesa2

A.2.3.2 - Demonstrativo das Despesas Empenhadas por Elemento segundo os Grupos de Natureza de Despesa

As despesas empenhadas por elementos são assim demonstradas:

Demonstrativo_08

DESPESA POR ELEMENTOS

2005

2006

2007

	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%
DESPESAS CORRENTES	11.066.077,97	91,22	13.255.379,26	88,00	17.122.513,74	85,79
Pessoal e Encargos	5.909.462,48	48,71	6.952.468,51	46,16	8.641.260,77	43,30
Contratação por Tempo Determinado	756.929,36	6,24	1.985.425,69	13,18	2.543.996,83	12,75
Salário-Família	18.047,20	0,15	19.014,04	0,13	27.980,73	0,14
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil	3.981.456,27	32,82	3.483.695,90	23,13	3.765.774,38	18,87
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Militar	0,00	0,00	3.716,32	0,02	606,33	0,00
Obrigações Patronais	530.116,53	4,37	713.483,36	4,74	1.245.562,69	6,24
Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil	131.809,49	1,09	199.625,19	1,33	271.398,92	1,36
Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização	349.224,86	2,88	440.286,60	2,92	490.525,00	2,46
Sentenças Judiciais	0,00	0,00	0,00	0,00	9.908,74	0,05
Indenizações Restituições Trabalhistas	141.878,77	1,17	77.172,85	0,51	196.276,15	0,98
Despesa com Pessoal e Encargos não classificadas de acordo com a codificação da Portaria 163	0,00	0,00	30.048,56	0,20	89.231,00	0,45
Juros e Encargos da Dívida	0,00	0,00	5.769,43	0,04	98.120,40	0,49
Juros sobre a Dívida por Contrato	0,00	0,00	5.769,43	0,04	98.120,40	0,49
Outras Despesas Correntes	5.156.615,49	42,51	6.297.141,32	41,81	8.383.132,57	42,00
Aposentadorias e Reformas	36.123,91	0,30	46.689,98	0,31	64.515,77	0,32
Pensões	25.292,63	0,21	26.573,96	0,18	34.995,11	0,18
Outros Benefícios Assistenciais	0,00	0,00	0,00	0,00	380,00	0,00
Salário-Família	40,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00
Diárias - Civil	26.644,71	0,22	74.868,54	0,50	90.686,50	0,45
Material de Consumo	1.553.137,50	12,80	1.786.827,12	11,86	1.671.720,79	8,38
Premiações Culturais, Artísticas, Científica, Desportiva e outras	5.739,00	0,05	6.533,00	0,04	6.960,20	0,03
Material de Distribuição Gratuita	256.335,96	2,11	388.797,18	2,58	436.177,07	2,19
Passagens e Despesas com Locomoção	4.651,27	0,04	9.278,72	0,06	14.643,32	0,07
Serviços de Consultoria	0,00	0,00	30.635,35	0,20	0,00	0,00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física	319.650,57	2,64	347.485,84	2,31	357.468,12	1,79
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	2.523.988,12	20,81	3.108.203,73	20,63	5.129.999,36	25,70
Contribuições	102.525,00	0,85	107.098,69	0,71	126.988,00	0,64
Subvenções Sociais	141.841,20	1,17	134.077,80	0,89	162.864,40	0,82
Obrigações Tributárias e Contributivas	125.486,81	1,03	168.806,92	1,12	236.769,24	1,19
Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas	34.277,00	0,28	34.633,00	0,23	28.951,00	0,15
Sentenças Judiciais	0,00	0,00	3.628,20	0,02	480,00	0,00
Despesas de Exercícios Anteriores	796,69	0,01	21.653,13	0,14	19.533,69	0,10
Indenizações e Restituições	85,12	0,00	1.350,16	0,01	0,00	0,00
DESPESAS DE CAPITAL	1.064.757,28	8,78	1.807.462,06	12,00	2.836.066,19	14,21
Investimentos	825.655,17	6,81	1.555.872,68	10,33	2.205.498,82	11,05
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	0,00	0,00	182.889,50	1,21	130.673,90	0,65
Obras e Instalações	264.292,29	2,18	1.156.654,43	7,68	1.736.959,29	8,70
Equipamentos e Material Permanente	561.362,88	4,63	216.328,75	1,44	317.688,84	1,59
Aquisição de Imóveis	0,00	0,00	0,00	0,00	20.000,00	0,10
Indenizações e Restituições	0,00	0,00	0,00	0,00	176,79	0,00
Amortização da Dívida	239.102,11	1,97	251.589,38	1,67	630.567,37	3,16
Principal da Dívida Contratual Resgatado	239.102,11	1,97	251.589,38	1,67	630.567,37	3,16
Total da Despesa Empenhada	12.130.835,25	100,00	15.062.841,32	100,00	19.958.579,93	100,00

CopiaFraseDespesa2

Copia2FraseDespesaAjustada

A.3 - ANÁLISE FINANCEIRA

A.3.1 - Movimentação Financeira

O fluxo financeiro do Município no exercício foi o seguinte:

Demonstrativo_09

Fluxo Financeiro	Valor (R$)
SALDO DO EXERCÍCIO ANTERIOR	3.773.065,51
Caixa	5.970,42
Bancos Conta Movimento	230.055,71
Aplicações Financeiras	3.390.496,91
Vinculado em Conta Corrente Bancária	146.542,47
(+) ENTRADAS	25.685.752,12
Receita Orçamentária	21.012.019,05
Extraorçamentárias	4.637.127,73
Realizável	581.656,43
Restos a Pagar	1.039.811,23
Depósitos de Diversas Origens	1.404.136,31
Serviço da Dívida a Pagar	751.253,41
Transferências Financeiras Recebidas - entrada	860.270,35
Acréscimos Patrimoniais	36.605,34
(-) SAÍDAS	23.707.625,58
Despesa Orçamentária	19.958.579,93
Extraorçamentárias	3.749.045,65
Realizável	582.476,21
Restos a Pagar	243.846,12
Depósitos de Diversas Origens	1.311.199,56
Serviço da Dívida a Pagar	751.253,41
Transferências Financeiras Concedidas - Saída	860.270,35
SALDO PARA O EXERCÍCIO SEGUINTE	5.751.192,05
Caixa	1.036,51
Banco Conta Movimento	331.796,65
Vinculado em Conta Corrente Bancária	868.625,25
Aplicações Financeiras	4.549.733,64

Fonte: Balanço Financeiro

OBS.: Por sua vez, as disponibilidades financeiras da Unidade Prefeitura Municipal apresentaram-se da seguinte forma:

Disponibilidades	Valor (R$)
Caixa	859,67
Bancos c/ Movimento	322.134,83
Vinculado em C/C Bancária	868.625,25
Aplicações Financeiras	520.709,20
TOTAL	1.712.328,95

A.4 - Análise Patrimonial

A.4.1 - Situação Patrimonial

A situação patrimonial do Município no início e no fim do exercício está assim demonstrada:Demonstrativo_10

Situação Patrimonial

Início de 2007

Final de 2007

	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%
Ativo Financeiro	3.789.093,12	24,53	5.768.039,44	30,95
Disponível	3.626.523,04	23,48	4.882.566,80	26,20
Vinculado	146.542,47	0,95	868.625,25	4,66
Realizável	16.027,61	0,10	16.847,39	0,09
Ativo Permanente	11.655.452,30	75,47	12.871.123,49	69,05
Bens Móveis	3.292.686,58	21,32	3.602.436,91	19,33
Bens Imóveis	2.699.629,42	17,48	2.951.193,48	15,83
Créditos	5.663.136,30	36,67	6.317.493,10	33,89
Ativo Real	15.444.545,42	100,00	18.639.162,93	100,00
ATIVO TOTAL	15.444.545,42	100,00	18.639.162,93	100,00
Passivo Financeiro	253.845,86	1,64	1.142.747,72	6,13
Restos a Pagar	237.838,12	1,54	1.033.803,23	5,55
Depósitos Diversas Origens	16.007,74	0,10	108.944,49	0,58
Passivo Permanente	5.574.122,57	36,09	7.297.857,38	39,15
Dívida Fundada	611.654,87	3,96	1.025.185,22	5,50
Débitos Consolidados	1.118.837,00	7,24	873.744,07	4,69
Provisões Matemáticas Previdenciárias	3.843.630,70	24,89	5.398.928,09	28,97
Passivo Real	5.827.968,43	37,73	8.440.605,10	45,28
Ativo Real Líquido	9.616.576,99	62,27	10.198.557,83	54,72
PASSIVO TOTAL	15.444.545,42	100,00	18.639.162,93	100,00

Fonte: Balanço Patrimonial

OBS.: O Passivo Financeiro da Unidade Prefeitura Municipal apresentou como saldo final o montante de R$ 1.141.464,88 , distribuído da seguinte forma:

PASSIVO FINANCEIRO	Valor (R$)
Restos a Pagar Processados	120.562,27
Restos a Pagar não Processados	912.134,96
Depósitos de Diversas Origens	108.767,65
TOTAL	1.141.464,88

A.4.2 - Variação do Patrimônio Financeiro

A.4.2.1 - Variação do Patrimônio Financeiro Consolidado

A variação do patrimônio financeiro do Município é assim demonstrada:

Demonstrativo_11

Grupo Patrimonial	Saldo inicial	Saldo final	Variação
Ativo Financeiro	3.789.093,12	5.768.039,44	1.978.946,32
Passivo Financeiro	253.845,86	1.142.747,72	(888.901,86)
Saldo Patrimonial Financeiro	3.535.247,26	4.625.291,72	1.090.044,46

Obs.: A diferença entre a variação do Saldo Patrimonial Financeiro (R$ 1.090.044,46) e o Resultado da Execução Orçamentária (R$ 1.053.439,12), no valor de R$ 36.605,34, refere-se ao cancelamento de Restos a Pagar (R$ 5.818,39) e ao Resultado Aumentativo do Exercício, escriturado pelo Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Garopaba (R$ 30.786,95).

O confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do exercício encerrado resulta em Superávit Financeiro de R$ 4.625.291,72 e a sua correlação demonstra que para cada R$ 1,00 (um real) de recursos existentes, o Município possui R$ 0,20 de dívida a curto prazo.

Em relação ao exercício anterior, ocorreu variação positiva de R$ 1.090.044,46, passando de um superávit financeiro de R$ 3.535.247,26 para um superávit financeiro de R$ 4.625.291,72.

OBS.: Confrontando-se o Ativo Financeiro da Unidade Prefeitura Municipal (R$ 1.729.176,34) com seu Passivo Financeiro (R$ 1.141.464,88), apurou-se um Superávit Financeiro de R$ 587.711,46 e a sua correlação demonstra que para cada R$ 1,00 (um real) de recursos existentes, a Prefeitura Municipal possui R$ 0,66 de dívida a curto prazo.

A.4.2.3 - Variação do Patrimônio Financeiro Consolidado Ajustado Excluído o Instituto/Fundo de Previdência

Excluindo o resultado do Instituto/Fundo de Previdência, apura-se o seguinte resultado do Patrimônio Financeiro nos exercícios de 2006 e 2007

Resultado do Patrimônio Financeiro em 2006

Grupo Patrimonial	Município	Instituto/Fundo	Saldo Ajustado
Ativo Financeiro	3.789.093,12	3.159.134,98	629.958,14
Passivo Financeiro	253.845,86	1.085,35	252.760,51

Resultado do Patrimônio Financeiro em 2007

Grupo Patrimonial	Município	Instituto/Fundo	Saldo Ajustado
Ativo Financeiro	5.768.039,44	4.036.009,22	1.732.030,22
Passivo Financeiro	1.142.747,72	1.106,00	1.141.641,72

Com a exclusão do Patrimônio Financeiro do Instituto/Fundo, a variação do Patrimônio Financeiro do Município passa a ter a seguinte demonstração:

Grupo Patrimonial	Saldo inicial Ajustado	Saldo final Ajustado	Variação Ajustada
Ativo Financeiro	629.958,14	1.732.030,22	1.102.072,08
Passivo Financeiro	252.760,51	1.141.641,72	(888.881,21)
Saldo Patrimonial Financeiro	377.197,63	590.388,50	213.190,87

Obs.: A diferença de R$ 5.818,39 entre a Variação do Patrimônio Financeiro e o Resultado da Execução Orçamentária corresponde ao cancelamento de Restos a Pagar.

O confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do exercício encerrado resulta em um Superávit Financeiro de R$ 590.388,50 e a sua correlação demonstra que para cada R$ 1,00 (um real) de recursos existentes, o Município possui R$ 0,66 de dívida a curto prazo.

Em relação ao exercício anterior, ocorreu variação positiva de R$ 213.190,87, passando de um superávit financeiro de R$ 377.197,63 para um superávit financeiro de R$ 590.388,50

A.4.3 - Variação Patrimonial

Variação patrimonial é qualquer alteração sofrida pelo patrimônio, resultante ou independente da execução orçamentária.

O quadro abaixo demonstra as variações ocorridas no patrimônio do Município, no período analisado:Demonstrativo_12

VARIAÇÕES RESULTANTES DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA	Valor (R$)
Receita Efetiva	19.430.051,78
Receita Orçamentária	21.012.019,05
(-) Mutações Patrimoniais da Receita	1.581.967,27
Despesa Efetiva	18.802.158,34
Despesa Orçamentária	19.958.579,93
(-) Mutações Patrimoniais da Despesa	1.156.421,59
RESULTADO PATRIMONIAL DA GESTÃO ORÇAMENTÁRIA	627.893,44

Demonstrativo_13

VARIAÇÕES INDEPENDENTES DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA	Valor (R$)
Variações Ativas	2.380.855,30
(-) Variações Passivas	2.426.767,90
RESULTADO PATRIMONIAL-IEO	(45.912,60)

Demonstrativo_14

RESULTADO PATRIMONIAL	Valor (R$)
Resultado Patrimonial da Gestão Orçamentária	627.893,44
(+)Resultado Patrimonial-IEO	(45.912,60)
RESULTADO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO	581.980,84

Demonstrativo_15

SALDO PATRIMONIAL NO FIM DO EXERCÍCIO	Valor (R$)
Ativo Real Líquido do Exercício Anterior	9.616.576,99
(+)Resultado Patrimonial do Exercício	581.980,84
SALDO PATRIMONIAL NO FIM DO EXERCÍCIO	10.198.557,83

Fonte: Demonstração das Variações Patrimoniais

A.4.4 - Demonstração da Dívida Pública

A.4.4.1 - Dívida Consolidada

Denomina-se dívida consolidada as obrigações decorrentes de financiamentos ou empréstimos que representem compromissos assumidos, cujo resgate ultrapasse doze meses.

No exercício, a dívida consolidada do Município teve a seguinte movimentação:Demonstrativo_16

MOVIMENTAÇÃO DA DÍVIDA CONSOLIDADA

	MUNICÍPIO	PREFEITURA
Saldo do Exercício Anterior	1.730.491,87	1.730.491,87
(+) Empréstimos Tomados (Dívida Fundada)	787.804,63	787.804,63
(+) Encampação (Dívida Fundada)	11.200,16	11.200,16
(-) Amortização (Dívida Fundada)	374.274,28	374.274,28
(-) Amortização (Débitos Consolidados)	256.293,09	256.293,09
Saldo para o Exercício Seguinte	1.898.929,29	1.898.929,29

FraseSemDividaConsolidada

A evolução da dívida consolidada, considerando o Balanço Consolidado do Município nos últimos três anos, e a sua relação com a receita arrecadada em cada exercício são assim demonstradas:Demonstrativo_17

Saldo da Dívida Consolidada

2005

2006

2007

	Valor(R$)	%	Valor(R$)	%	Valor(R$)	%
Saldo	1.415.418,17	10,94	1.730.491,87	10,82	1.898.929,29	9,04

A.4.4.2 - Dívida Flutuante

Designa-se dívida flutuante aquela contraída pelo tesouro, por um período inferior a doze meses, quer na condição de administrador de bens de terceiros, confiados a sua guarda, quer para atender as momentâneas necessidades de caixa.

No exercício, a dívida flutuante do Município teve a seguinte movimentação:

Demonstrativo_18

MOVIMENTAÇÃO DA DÍVIDA FLUTUANTE	Valor (R$)
Saldo do Exercício Anterior	253.845,86
(+) Formação da Dívida	3.195.200,95
(-) Baixa da Dívida	2.306.299,09
Saldo para o Exercício Seguinte	1.142.747,72

A evolução da dívida flutuante, nos últimos três anos, e a sua relação com o ativo financeiro em cada exercício são assim demonstradas:

Saldo da Dívida Flutuante

2005

2006

2007

	Valor(R$)	%	Valor(R$)	%	Valor(R$)	%
Saldo	160.401,09	5,83	253.845,86	6,70	1.142.747,72	19,81

Demonstrativo_19

A.4.5 - Comportamento da Dívida Ativa

No exercício, a Dívida Ativa do Município teve a seguinte movimentação:

Demonstrativo_20

MOVIMENTAÇÃO DA DÍVIDA ATIVA	Valor (R$)
Saldo do Exercício Anterior	5.663.136,30
(+) Inscrição	1.448.519,44
(-) Baixa - Recebimentos	794.162,64
Saldo para o Exercício Seguinte	6.317.493,10

A.5 - Verificação do Cumprimento de Limites Constitucionais/ Legais

A Legislação estabelece limites mínimos para aplicação de recursos na Educação e Saúde, bem como os limites máximos para despesas com pessoal e remuneração de agentes políticos.

A seguir, analisar-se-á o cumprimento destes limites pelo Município.

A - Receitas com Impostos (incluídas as transferências de impostos)	Valor (R$)	%
Imposto Predial e Territorial Urbano	1.828.543,74	14,18
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza	608.394,85	4,72
Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza	203.294,33	1,58
Imposto s/Transmissão inter vivos de Bens Imóveis e Direitos Reais sobre Bens Imóveis	672.601,02	5,22
Cota do ICMS	2.770.622,96	21,49
Cota-Parte do IPVA	657.303,88	5,10
Cota-Parte do IPI sobre Exportação	76.148,84	0,59
Cota-Parte do FPM	5.335.388,44	41,38
Cota do ITR	9.533,54	0,07
Transferências Financeiras do ICMS - Desoneração L.C. N.º 87/96	28.253,86	0,22
Receita de Dívida Ativa Proveniente de Impostos	628.039,43	4,87
Receita de Multas e Juros provenientes de impostos, inclusive da dívida ativa decorrente de impostos	74.835,26	0,58
TOTAL DA RECEITA COM IMPOSTOS	12.892.960,15	100,00

B - DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA DO MUNICÍPIO	Valor (R$)
Receitas Correntes Arrecadadas	20.782.511,25
(-) Contribuição dos Servidores ao Regime Próprio de Previdência e/ou Assistência Social	192.210,13
(-) Dedução das receitas para formação do FUNDEB	1.402.570,51
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA	19.187.730,61

A.5.1 - Aplicação de Recursos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino

C - DESPESAS COM EDUCAÇÃO INFANTIL	Valor (R$)
Educação Infantil (12.365)	346.109,04
TOTAL DAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO INFANTIL	346.109,04

Demonstrativo_23

D - DESPESAS COM ENSINO FUNDAMENTAL	Valor (R$)
Ensino Fundamental (12.361)	3.883.239,66
TOTAL DAS DESPESAS COM ENSINO FUNDAMENTAL	3.883.239,66

Demonstrativo_24

E - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO INFANTIL	Valor (R$)
Despesas classificadas impropriamente em programas de Educação Infantil - ANEXO I	12.000,00
TOTAL DAS DEDUÇÕES COM EDUCAÇÃO INFANTIL	12.000,00

Demonstrativo_25

F - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM ENSINO FUNDAMENTAL	Valor (R$)
Despesas com recursos de convênios destinados ao Ensino Fundamental Transferências de Recursos do FNDE fls. 357 a 359	551.484,41
Despesas classificadas impropriamente em programas de Ensino Fundamental - ANEXO II	109.623,66
TOTAL DAS DEDUÇÕES COM ENSINO FUNDAMENTAL	661.108,07

A.5.1.1 - Aplicação do percentual mínimo de 25% da receita de impostos, incluídas as transferências de impostos (artigo 212 da CF)

O demonstrativo acima evidencia que o Município aplicou o montante de R$ 3.415.382,73 em gastos com manutenção e desenvolvimento do ensino, o que corresponde a 26,49% da receita proveniente de impostos, sendo aplicado a maior o valor de R$ 192.142,69, representando 1,49% do mesmo parâmetro, CUMPRINDO o expresso no artigo 212 da Constituição Federal.

A.5.1.2 - Aplicação do percentual mínimo de 60% dos recursos oriundos do FUNDEB na remuneração dos profissionais do magistério (art. 22 da Lei nº 11.494/2007)

Componente	Valor (R$)
Transferências do FUNDEB	1.675.182,40
(+) Rendimentos de Aplicações Financeiras das Contas do FUNDEB	2.244,71
60% dos Recursos Oriundos do FUNDEB	1.006.456,27
Total dos Gastos Efetuados c/Profissionais do Magistério em Efet. Exerc. Pagos c/Recursos do FUNDEB Valores informados pela Prefeitura através do Sistema e-Sfinge (fls. 351 a 354 dos autos)	1.606.095,02
Valor Acima do Limite (60 % do FUNDEB c/Profissionais do Magistério)	599.638,75

Conforme demonstrativo acima, evidencia-se que o Município aplicou o valor de R$ 1.606.095,02, equivalendo a 95,75% dos recursos oriundos do FUNDEB, em gastos com a remuneração dos profissionais do magistério, CUMPRINDO o estabelecido no artigo 60, inciso XII do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) e artigo 22 da Lei nº 11.494/2007.

A.5.1.3 - Aplicação do percentual mínimo de 95% dos recursos oriundos do FUNDEB em despesas com manutenção e desenvolvimento da educação básica (art. 21 da Lei nº 11.494/2007)

Componente	Valor (R$)
Transferências do FUNDEB	1.675.182,40
(+) Rendimentos de Aplicações Financeiras das Contas do FUNDEB	2.244,71
Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB	1.677.427,11
95% dos Recursos do FUNDEB	1.593.555,75
Despesas com manutenção e desenvolvimento da educação básica empenhadas e liquidadas com recursos do FUNDEB e as não liquidadas com cobertura financeira. Valores informados pela Prefeitura através do Sistema e-Sfinge (fls. 351 a 356 dos autos)	1.674.903,61
Valor Acima do Limite (95% do FUNDEB com manutenção e desenvolvimento da educação básica)	81.347,86

Conforme demonstrativo acima, evidencia-se que o Município aplicou o valor de R$ 1.674.903,61, equivalendo a 99,85% dos recursos oriundos do FUNDEB, em despesas com manutenção e desenvolvimento da educação básica, CUMPRINDO o estabelecido no artigo 21 da Lei nº 11.494/2007.

A.5.2 - Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde (artigo 198 da Constituição Federal c/c artigo 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT)

G - DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE	Valor (R$)
Atenção Básica (10.301)	4.086.198,38
TOTAL DAS DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO	4.086.198,38

H - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE	Valor (R$)
Despesas com Recursos de Convênios Destinados às Ações e Serviços Públicos de Saúde Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde: SUS - fls. 360 a 378 dos autos.	1.132.980,02
Despesa Classificadas impropriamente em Programas de Saúde - ANEXO III	17.314,71
TOTAL DAS DEDUÇÕES COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO	1.150.294,73

DEMONSTRATIVO PARA VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO ARTIGO 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL C/C ARTIGO 77 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS – ADCT

O percentual mínimo de aplicação em Ações e Serviços Públicos de Saúde para o exercício de 2007 é de 15% das receitas com impostos, inclusive transferências; estabelecido no inciso III do artigo 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT.

Pelo demonstrativo acima, constata-se que o montante aplicado foi da ordem de R$ 2.935.903,65, correspondendo a um percentual de 22,77% da receita com impostos, inclusive transferências, ficando evidenciado que o município CUMPRIU o referido dispositivo constitucional.

A.5.3 - Despesas com pessoal (artigo 169 da Constituição Federal, regulamentado pela Lei Complementar nº 101/2000)

I - DESPESAS COM PESSOAL DO PODER EXECUTIVO	Valor (R$)
Pessoal e Encargos	8.059.310,91
TOTAL DAS DESPESAS COM PESSOAL DO PODER EXECUTIVO	8.059.310,91

J - DESPESAS COM PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO	Valor (R$)
Pessoal e Encargos	581.949,86
TOTAL DAS DESPESAS COM PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO	581.949,86

L - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM PESSOAL DO PODER EXECUTIVO	Valor (R$)
Sentenças Judiciais	9.908,74
Indenizações Restituições Trabalhistas	196.276,15
TOTAL DAS DEDUÇÕES COM DESPESAS DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO	206.184,89

M - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO

Valor (R$)

A.5.3.1 - Limite máximo de 60% da Receita Corrente Líquida para os gastos com pessoal do Município (Prefeitura, Câmara, Fundos, Fundações, Autarquias, Empresas Estatais Dependentes) – Artigo 169 da Constituição Federal, regulamentado pela Lei Complementar nº 101/2000

O demonstrativo acima comprova que, no exercício em exame, o Município aplicou 44,86% do total da receita corrente líquida em despesas com pessoal, CUMPRINDO a norma contida no artigo 169 da Constituição Federal, regulamentada pela Lei Complementar nº 101/2000.

A.5.3.2 - Limite máximo de 54% da Receita Corrente Líquida para os gastos com pessoal do Poder Executivo (Prefeitura, Fundos, Fundações, Autarquias, Empresas Estatais Dependentes) – Artigo 20, III, "b" da Lei Complementar nº 101/2000

O demonstrativo acima comprova que, no exercício em exame, o Poder Executivo aplicou 41,76% do total da receita corrente líquida em despesas com pessoal, CUMPRINDO a norma contida no artigo 20, III, 'b' da Lei Complementar nº 101/2000.

A.5.3.3 - Limite máximo de 6% da Receita Corrente Líquida para os gastos com pessoal do Poder Legislativo (Câmara Municipal) – Artigo 20, III, "a" da Lei Complementar nº 101/2000

O demonstrativo acima comprova que, no exercício em exame, o Poder Legislativo aplicou 3,09% do total da receita corrente líquida em despesas com pessoal, CUMPRINDO a norma contida no artigo 20, III, 'a' da Lei Complementar nº 101/2000.

A.5.4 - Verificação dos Limites Legais do Poder Legislativo

A.5.4.1 - Remuneração Máxima dos Vereadores de 20 a 75% daquela estabelecida para os Deputados Estaduais (artigo 29, inciso VI da CF)

MÊS	REMUNERAÇÃO DE VEREADOR	REMUNERAÇÃO DE DEPUTADO ESTADUAL	%
JANEIRO	3.010,22	11.885,41	25,33
FEVEREIRO	3.010,22	11.885,41	25,33
MARÇO	3.010,22	11.885,41	25,33
ABRIL	3.094,80	14.634,07	21,15
MAIO	3.094,80	14.634,07	21,15
JUNHO	3.094,80	14.634,07	21,15
JULHO	3.094,80	14.634,07	21,15
AGOSTO	3.094,80	14.634,07	21,15
SETEMBRO	3.094,80	14.634,07	21,15
OUTUBRO	3.094,80	14.634,07	21,15
NOVEMBRO	3.094,80	14.634,07	21,15
DEZEMBRO	3.094,80	14.634,07	21,15

A remuneração dos vereadores não ultrapassou o limite de 30,00% (referente aos seus 15.563 habitantes, segundo dados divulgados pelo IBGE - estimativa de 2006) da remuneração dos Deputados Estaduais, CUMPRINDO o disposto no artigo 29, inciso VI da Constituição Federal.

A.5.4.2 - Limite máximo de 5% da receita do Município para a remuneração total dos vereadores (artigo 29, inciso VII da CF)Demonstrativo_33

RECEITA TOTAL DO MUNICÍPIO	REMUNERAÇÃO TOTAL DOS VEREADORES	%
20.611.353,37	393.388,61	1,91

Obs.: A Remuneração Total dos Vereadores resulta do somatório dos subsídios referentes aos meses de janeiro a dezembro de 2007 (R$ 325.114,56) fls. 380 a 382, acrescido da contribuição previdenciária (parte patronal) - 21,00% (R$ 68.274,05)

O montante gasto com a remuneração dos vereadores no exercício foi da ordem de R$ 393.388,61, representando 1,91% da receita total do Município ( R$ 20.611.353,37). Desta forma, fica evidenciado o CUMPRIMENTO do estabelecido no artigo 29, VII da Constituição Federal.

]

A.5.4.3 - Limite máximo de 5 a 8% da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159 da CF, efetivamente realizada no exercício anterior, para o total da despesa do Poder Legislativo, excluindo-se os inativos (artigo 29-A da CF)

RECEITA TRIBUTÁRIA E DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR	Valor (R$)	%
Receita Tributária	4.030.064,67	33,12
Transferências Constitucionais (§ 5º do artigo 153, e artigos 158 e 159 da C.F.)	7.324.583,65	60,19
Receita de Contribuições dos Servidores ao Regime Próprio de Previdência e/ou Assistência Social	197.355,24	1,62
Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP do exercício anterior	616.546,69	5,07
Total da Receita Tributária e de Transferências Constitucionais	12.168.550,25	100,00
Despesa Total do Poder Legislativo	850.000,00	6,99
Total das despesas para efeito de cálculo	850.000,00	6,99
Valor Máximo a ser Aplicado	973.484,02	8,00
Valor Abaixo do Limite	123.484,02	1,01

O montante da despesa do Poder Legislativo foi da ordem de R$ 850.000,00, representando 6,99% da receita tributária do Município, e das transferências previstas no § 5º do artigo 153, e artigos 158 e 159 da CF, arrecadadas no exercício de 2006 (R$ 12.168.550,25). Desta forma, fica evidenciado que o Poder Legislativo CUMPRIU o limite de 8,00% (referente aos seus 15.563 habitantes, segundo dados divulgados pelo IBGE - estimativa de 2006), conforme estabelecido no artigo 29-A da Constituição Federal.

A.5.4.4 - Limite máximo de 70% da receita da Câmara para o total da despesa relativa a folha de pagamento, inclusive dos vereadores (artigo 29-A, § 1º, da CF)

RECEITA DO PODER LEGISLATIVO	DESPESA COM FOLHA DE PAGAMENTO	%
800.000,00	484.996,54	60,62

O montante da despesa com folha de pagamento foi da ordem de R$ 484.996,54, representando 60,62% da receita total do Poder (R$ 800.000,00). Desta forma, fica evidenciado que o Poder Legislativo CUMPRIU o estabelecido no artigo 29-A, § 1º da Constituição Federal.

Ressalta-se que o Tribunal de Contas entendeu, conforme decisão no Processo nº CON 01/01918283, parecer nº 674/01, que a "Receita do Poder Legislativo" é aquela consignada no orçamento municipal para as dotações destinadas à Câmara, considerando as alterações orçamentárias efetuadas; ou o valor do limite estabelecido no caput do artigo 29-A da Constituição Federal (5 a 8% da receita tributária e de transferências do exercício anterior), face ao disposto no parágrafo 2º deste dispositivo, que remete ao Prefeito Municipal crime de responsabilidade, caso efetue repasse a maior do que o limite estabelecido. Desta forma, utiliza-se, dos dois parâmetros, o menor valor como base de cálculo para verificação do limite estabelecido no parágrafo 1º do artigo 29-A da Constituição Federal.

A.6. DA GESTÃO FISCAL DO PODER EXECUTIVO

Na análise dos dados de gestão fiscal informados pela Prefeitura, através do Sistema e-Sfinge, consoante dispõe o artigo 26 da Lei Orgânica do TCE e o § 5º do artigo 27 do Regimento Interno (Resolução nº TC-06/2001), ressaltou-se o que segue:

A.6.1 - Metas realizadas em relação às previstas

A.6.1.1 - Meta Fiscal de resultado nominal prevista na LDO em conformidade com a L.C. nº 101/2000, art. 4º, § 1º e art. 9º

Período	Prevista na LDO - R$	Realizada no Exercício R$	Diferença R$
Exercício de 2007	842.000,00	(686.698,33)	(1.528.698,33)

.

A meta fiscal do resultado nominal prevista para o exercício de 2007, foi alcançada.

A.6.1.2 - Meta Fiscal de resultado primário prevista na LDO em conformidade com a L.C. nº 101/2000, art. 4º, § 1º e art. 9º

Período	Prevista na LDO - R$	Realizada no Exercício R$	Diferença R$
Exercício de 2007	(1.200.000,00)	464.091,41	1.664.091,41

A meta fiscal do resultado primário prevista para o exercício de 2007, foi alcançada.

A.6.2 - Metas Bimestrais de Arrecadação - L.C. nº 101/2000, art. 4º, § 1º e art. 8º c/c arts. 9º e 13º

Período	Prevista na LDO - R$	Realizada no Exercício R$	Diferença R$
Até o 1º Bimestre	4.032.990,00	4.418.927,43	385.937,43
Até o 2º Bimestre	6.531.013,00	7.295.572,00	764.559,00
Até o 3º Bimestre	9.117.841,00	10.807.081,49	1.689.240,49
Até o 4º Bimestre	11.467.314,00	13.957.268,22	2.489.954,22
Até o 5º Bimestre	13.982.308,00	17.165.864,33	3.183.556,33
Até o 6º Bimestre	16.892.450,00	21.012.019,05	4.119.569,05

A meta fiscal da receita prevista até 6º bimestre/2007 foi alcançada, não sujeitando por esta razão, o Município a estabelecer limitação de empenho e movimentação financeira, conforme dispõe o artigo 9º da LRF.

A.7 - DO CONTROLE INTERNO

O Controle Interno na Administração Pública é aquele que se realiza internamente, ou seja, através dos órgãos componentes da própria estrutura administrativa que pratica e fiscaliza os atos sujeitos ao seu controle.

Na Constituição Federal de 1988, as regras que estabelecem a competência do Sistema de Controle Interno, no plano federal, estão insculpidas no caput do artigo 70, que dispõe:

"Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder" (grifo nosso).

No caso dos Municípios, respeitando sua autonomia deferida pelo texto Constitucional, o Sistema de Controle Interno está previsto no artigo 31, porém, a cargo do Poder Executivo.

"Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei"(grifo nosso).

A partir do exercício de 2000, a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, consoante dispositivos previstos no artigo 59, impõe que a fiscalização da gestão fiscal se faça através do sistema de controle interno, exigindo o acompanhamento concomitante da gestão orçamentária, financeira e patrimonial da Administração Pública, determinando inclusive o atingimento de metas estabelecidas pelo sistema de planejamento e a obediência de condições e limites de despesas e controle de dívidas.

Em simetria à Carta Constitucional de 1988, a Constituição Estadual define a forma de controle e fiscalização da Administração Pública nos artigos 58 a 62 e, especificamente para os municípios, o controle via Sistema de Controle Interno está previsto no artigo 113.

"Art. 113—A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos órgãos e entidades da administração pública municipal, quanto a legalidade, a legitimidade, a economicidade, a aplicação das subvenções e a renúncia de receitas, é exercida:

I - pela Câmara Municipal, mediante controle externo;

II - pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal." (grifo nosso).

A obrigatoriedade da implantação do Sistema de Controle Interno também está regulada no artigo 119 da Lei Complementar Estadual nº 202/2000, com nova redação dada pela Lei Complementar Estadual nº 246/2003, de 09 de junho de 2003, o que deveria ocorrer até o final do exercício de 2003.

"Art. 119 - A organização do sistema de controle interno dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário do Estado e, no que couber, dos Municípios deve ocorrer até o final do exercício de 2003."

Por força do artigo 31 da Constituição Federal de 1988, a implementação do Sistema de Controle Interno no âmbito municipal deve ser consoante lei de iniciativa do Poder Executivo.

É imperativo que a lei instituidora do Sistema de Controle Interno regule a forma de controle a ser realizado abrangendo todas as atividades e serviços desenvolvidos, toda a estrutura administrativa, assim como todos os seus setores e agentes.

O Município de Garopaba instituiu o Sistema de Controle Interno através da Lei Municipal nº 845/2003 de 16/12/2003, portanto, dentro do prazo previsto no art. 119 da Lei Complementar 202/2000.

Para ocupar o cargo do responsável pelo órgão central de controle interno do Município de Garopaba, Cargo Comissionado de Diretor, foi nomeado, à época, o Senhor Nilton Batista Raupp. Atualmente, quem ocupa o cargo de Diretor de Controle Interno é o Senhor Leandro Izaldo Silva, nomeado através da portaria nº 116/2005 de 05 de maio de 2005.

A partir do exercício de 2005, a obrigatoriedade da remessa do relatório de controle interno, passou a ser bimestral, coincidindo a distribuição dos meses que comporão esses períodos com o exercício financeiro, conforme disposto no art. 2º, parágrafo 5º da Resolução TC nº - 11/2004, de 06/12/2004, que alterou o art. 5º e respectivos parágrafos, da Resolução nº TC -16/94.

Verificou-se que o Município de Garopaba encaminhou os relatórios de controle interno referentes ao 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º bimestres, cumprindo o disposto no art. 5º da Res. nº TC - 16/94, com nova redação dada pelo art. 2º, §§ 3º e 5º da Resolução TC nº 11/04, abaixo transcritos:

"Art. 2º - Os parágrafos 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º do art. 5º da Resolução n. TC-16/94, de 15 de dezembro de 1994, passam a ter as seguintes respectivas redações:

§ 3º - Será remetido, até o último dia do mês seguinte ao período de referência, no âmbito do Estado, pelos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, pelo Ministério Público e pelo Tribunal de Contas; e no âmbito dos municípios, pelos Poderes Executivo e Legislativo, o Relatório de Controle Interno contendo a análise circunstanciada dos atos e fatos administrativos, da execução orçamentária e dos registros contábeis, evidenciando, se for o caso, as possíveis falhas, irregularidades ou ilegalidades constatadas, bem como as medidas implementadas para a sua regularização.

§ 5º - A periodicidade de remessa do Relatório de Controle Interno, será bimestral, coincidindo a distribuição dos meses que comporão estes períodos, com o exercício financeiro."

Devem ainda integrar os sobreditos relatórios as informações relativas ao ato de limitação de empenho no bimestre, se for o caso, e sobre a divulgação, local, quantidade de pessoas e realização das audiências públicas para avaliar as metas fiscais do quadrimestre (maio, setembro e fevereiro), conforme dispõe o artigo 9º, § 4º da Lei Complementar 101/2000, bem como sobre as audiências públicas para discutir os projetos de leis relativas a Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária em atendimento ao artigo 48.

Em razão da remessa dos Relatórios de Controle Interno, constatou-se o atendimento aos atos e procedimentos exigidos pela Lei Complementar nº 101/2000 em seu artigo 9º e 48.

Constata-se que os Relatórios enviados não tem informações quanto ao Poder Legislativo.

B - OUTRAS RESTRIÇÕES

B.1 - Aplicação da Revisão Geral Anual concedida no Município, no mesmo percentual para os agentes políticos (Prefeito e Vice-Prefeito) e servidores públicos municipais, contrariando o disposto nos artigos 39, § 4º e 37, X, da Constituição Federal, repercutindo em pagamento a maior no montante de R$ 179,07 (R$ 116,50, Prefeito e R$ 62,57, Vice-Prefeito)

Compulsando-se o histórico, no que se refere à fixação dos subsídios para o Prefeito Municipal e o Vice-Prefeito Municipal de Garopaba e os posteriores reajustes, da gestão atual constata-se o seguinte:

A Lei Municipal nº 868, de 26 de março de 2004, no que tange aos Agentes Políticos do Poder Executivo, estabeleceu, em seu art. 1º , inciso I, letras "a" e "b", o seguinte:

"Lei nº 868 de 26 de março de 2004

Fixa os subsídios dos agentes políticos do Município de Garopaba.

Quirino Juvêncio Lopes, Prefeito Municipal de Garopaba, faz saber a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Os subsídios mensais dos agentes políticos do Município de Garopaba, para a legislatura subseqüente, de 2005 a 2008, ficam fixados nos seguintes valores:

I - Poder Executivo Municipal

a) Prefeito Municipal............... R$ 5.500,00

b) Vice-prefeito....................... R$ 2.750,00

(...)"

No exercício de 2005, houve a concessão de revisão geral anual, por meio da Lei Municipal nº 950/2005, que concedeu o benefício aos servidores públicos no percentual de 6,13, tendo sido estendida, também, esta majoração pecuniária aos agentes políticos do executivo.

Face ao reajuste acima mencionado o subsídio do Prefeito Municipal pago passou para R$ 5.837,15 e o do Vice-prefeito R$ 2.918,58.

Quando da análise das contas do Prefeito Municipal de Garopaba relativas ao exercício de 2007, PCP 07/00023127, Relatório nº 1472/2007, a manifestação da Instrução, conforme outros posicionamentos já apresentados por este Tribunal de Contas, foi pelo entendimento de que os agentes políticos não tinham direito aos benefícios concedidos pela Lei municipal nº 950/2005 aos servidores públicos municipais, exarando o seguinte:

"Acontece que em virtude de os subsídios dos agentes políticos - prefeito e vice-prefeito - terem sido fixados pela Lei Municipal nº 868/2004, para a legislatura seguinte (2005-2008), estes agentes não deveriam ser beneficiados pelo percentual aplicado aos servidores públicos no exercício de 2005. Se aplicados, deveriam ser referentes à perda salarial dos meses de janeiro e fevereiro do ano de 2005."

Em 2006, Prefeitura Municipal de Garopaba apresentou cópia da Lei Municipal nº 1.022, de 20 de março de 2006, que trata da revisão geral anual de 5,05, correspondente ao INPC de janeiro a dezembro e 2005, a todos os servidores públicos do Município, e na esteira desta lei, foi também concedido o reajuste, no mesmo percentual, aos agentes políticos.

Em razão da supracitada Lei Municipal, a partir do mês de março de 2006, o Prefeito Municipal passou a perceber como subsídio mensal o valor de R$ 6.131.93 e o Vice-prefeito R$ 3.065,97.

No entanto, a Instrução por ter desconsiderado a apropriação nos subsídios do Prefeito e do Vice-prefeito do reajuste acontecido em 2005, através da lei Municipal nº 950/2005, no percentual de 6,13%, entendeu que a base de cálculo para a aplicação da revisão geral anual, autorizada pela Lei Municipal nº 1.022/06, deveria ser referente aos os valores fixados através da Lei municipal nº 868/2004, ou seja, R$ 5.500,00 - Prefeito, R$ 2.750,00 - Vice-prefeito.

Nesse entendimento, os subsídios do Prefeito e do Vice-prefeito, após a aplicação da Lei Municipal nº 1.022/2006, que concedeu revisão geral anual, no percentual de 5,05%, passariam a ser de R$ 5.777,75 e R$ 2.888,87, respectivamente.

No exercício de 2007, na data de 02 de abril, a Câmara Municipal de Garopaba aprovou e o Prefeito sancionou a Lei nº 1.128 que dispõe sobre a revisão geral de vencimentos dos servidores municipais, ativos e inativos, nos seguintes termos:

"Art. 1º - Correspondente à variação do INPC de janeiro a dezembro de 2006 e incidente sobre os vencimentos e subsídios de março de 2007, fica concedido de acordo com o art. 37, X, da Constituição Federal, revisão geral anual de 2,81% (dois vírgula oitenta e um por cento) aos servidores ativos, inativos e comissionados e aos agentes políticos.

Parágrafo Único. Além do percentual do caput deste artigo aos servidores, ativos e inativos e comissionados fica concedido mais 0,19% (zero vírgula dezenove por cento) a título de recuperação remuneratória, totalizando 3,00% (três vírgula zero por cento).

(...)"

Levando-se em conta o entendimento expresso anteriormente neste Relatório, a base de cálculo para a aplicação da revisão geral anual, autorizada pela Lei Municipal nº 1.128/2007, para os subsídios do Prefeito e do Vice-prefeito deveria ser referente aos valores de R$ 5.777,75 e R$ 2.888,87, respectivamente

No entanto, imprescindível ressaltar que esta Corte de Contas, através de diversas manifestações emanadas pelo Tribunal Pleno, a partir do ano de 2007, têm decidido de modo diverso. Com o propósito de rever decisões anteriores que consideravam irregular o período aquisitivo referente ao ano de 2004, quando se tratava de revisão geral anual aos Agentes Políticos Municipais, a Corte de Contas catarinense vem caminhando no sentido de proferir prejulgado considerando aquele período regular, quando se trata única e exclusivamente de revisão geral anual, e não reajuste ou aumento salarial.

Enfim, diante da legislação exposta, como também a manifestação do recente entendimento proferido pelo Tribunal de Contas de Santa Catarina, esta Instrução Técnica desconsidera a restrição outrora apontada.

Desse modo, a revisão geral anual para os subsídios do Prefeito Municipal e do Vice-Prefeito Municipal, no percentual de 2,81%, (dois vírgula oitenta e um por cento) deverá ser calculada sobre os valores de R$ 6.131,93 e R$ 3.065,97, respectivamente, passando a representar a partir de março de 2007, R$ 6.304, 24 - subsídio do Prefeito e R$ 3.152,12 - subsídio do Vice-prefeito.

Porém, o Prefeito e o Vice-prefeito também foram contemplados com o percentual de 0,19%, concedidos pela Lei Municipal nº 1.128/2007 aos servidores, ativos e inativos e comissionados a título de recuperação remuneratória, totalizando 3,00% (três vírgula zero por cento), irregularmente, uma vez que o sobredito percentual não se trata de revisão geral anual, não se enquadrando, portanto, nos ditames dos artigos 37, inciso X e 39, § 4º da Constituição Federal, abaixo transcritos:

"Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (EC nº 18/98, EC nº 19/98, EC nº 20/98, EC nº 34/2001, EC nº 41/2003, EC nº 47/2005)

(...)

X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;

Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes (EC nº 19/98)

(...)

§ 4º O membro do Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI."

Desta forma, resta claro que o percentual de 0,19% (zero vírgula dezenove por cento) concedido pela Lei Municipal nº 1.128/2007 aos servidores, ativos e inativos e comissionados a título de recuperação remuneratória, legalmente, não deveria ter sido estendido aos agentes políticos (Prefeito e Vice-prefeito), devendo os valores recebidos, indevidamente, a esse título, conforme abaixo demonstrado, serem por eles devolvidos ao erário de Garopaba.

(*) valor correspondente a 26 dias do mês de março pela substituição do Prefeito Municipal, por motivo de férias do titular, por 30 (trinta) dias, documento de fl. 384.

B.2 - DIVERGÊNCIAS E INCORREÇÕES NOS REGISTROS ORÇAMENTÁRIOS APRESENTADOS NOS ANEXOS 11 e 12, DA LEI 4.320/64, APRESENTADOS PELO MUNICÍPIO.

B.2.1 - INCORREÇÕES NA ELABORAÇÃO DO ANEXOS 11 CONSOLIDADO) DECORRENTES DE DISCREPÂNCIAS REGISTRADAS NA UNIDADE CÂMARA MUNICIPAL.

Conforme estabelecido no Anexo II - 01 - PRIORIDADES E METAS PARA 2007 DAS DESPESAS POR PROGRAMA, da Lei nº 1.092/2006 que dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para 2007, foi estabelecido para o Programa 0001 - Processo Legislativo/1 - Funcionamento e manutenção da Câmara de Vereadores o montante de R$ 810.000,00.

A sobredita importância, na Lei nº 1108, de 29/11/2006, que estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Garopaba para o exercício de 2007, voltou a ser estabelecida para manutenção da Função 01 - LEGISLATIVA, conforme QUADRO DEMONSTRATIVO DA DESPESA POR FUNÇÃO - POR. 42/99.

No decorrer do exercício a dotação aqui comentada sofreu alterações, conforme Decretos n^os 098, 105, 132 e 148, fls. 400 a 404, passando a ter créditos orçamentários autorizados no montante de R$ 850.000,00 (vide Anexo 11, da Entidade Câmara Municipal de Garopaba, fl. 423).

Porém, quando da elaboração do Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada - Anexo 11, peça integrante do Balanço Consolidado do Município de Garopaba, a Entidade Câmara Municipal de Garopaba, à folha 100 dos autos, aparece conforme abaixo demonstrado:

O Anexo 11, integrante do Balanço Consolidado do Município de Garopaba, no que se refere à Unidade Câmara Municipal, deveria ter sido elaborado, demonstrando os créditos autorizados e a execução orçamentário no exercício, conforme expresso no Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada formalizado pela Câmara Municipal, fl. 423, a seguir apresentado:

B.2.2 - REGISTRO INCORRETO NOS ANEXOS 11 e 12 DO MONTANTE DOS CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS ABERTOS PELO MUNICÍPIO DE GAROPABA NO DECORRER DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DE 2007.

Compulsando-se os registros informados pela Prefeitura Municipal de Garopaba, através do Sistema e-Sfinge, fls. 346 e 347, e os Decretos emitidos pelo Poder Executivo Municipal, fls. 405 a 422, abaixo relacionados, constata-se que os Créditos Adicionais Especiais abertos pelo Município, no decorrer de 2007, totalizam R$ 2.246.419,48. Todavia, tanto o Balanço Orçamentário - Anexo 12, fl. 102, quanto o Comparativo da Despesa Autorizada com a realizada - Anexo 11, fls. 71 a 101, (consolidados), elaborados pela Prefeitura registram, em discrepância, como montante de Créditos Adicionais Especiais abertos em 2007 a importância de R$ 2.039.419,48.

Relação de Decretos de abertura de Créditos Adicionais Especiais em 2007