ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICÍPIOS – DMU

PROCESSO	PCP 08/00194985
UNIDADE	Município de São Miguel do Oeste
RESPONSÁVEL	Sr. João Carlos Valar - Prefeito Municipal
ASSUNTO	Prestação de Contas do Prefeito referente ao ano de 2007
RELATÓRIO N°	2421/2008

INTRODUÇÃO

O Município de São Miguel do Oeste está sujeito ao regime de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial deste Tribunal de Contas, nos termos da Constituição Federal, art. 31; da Constituição Estadual, art. 113; da Lei Complementar Estadual nº 202, de 15/12/2000, arts. 50 a 54; da Resolução nº TC 06/2001, 13/12/2001 (RITC), arts. 82 a 94; e da Resolução nº TC 16/94, de 21/12/1994, arts. 20 a 26.

Em atendimento às disposições dos arts. 20 a 26 da citada Resolução Nº TC 16/94 e art. 22 da Instrução Normativa TC N º 02/2001, bem como, a Instrução Normativa n° 04/2004, art. 3°, I, a Prefeitura encaminhou, por meio documental, o Balanço Anual do exercício financeiro de 2007 - autuado como Balanço Consolidado do Município (Processo Nº PCP 08/00194985) e o Balanço da Prefeitura Municipal, referente a Prestação de Contas do Prefeito, protocolado sob o N.º 5046, de 3/3/2008, bem como bimestralmente, por meio eletrônico, as informações dos registros contábeis e de execução orçamentária.

A análise das contas em questão procedeu-se através de exame de consistência dos documentos e informações acima mencionados, bem como, verificação dos aspectos constitucionais e legais que norteiam a Administração Pública Municipal, com abrangência e particularidades próprias da metodologia aplicada.

Considerando o resultado da análise do processo em causa, tem-se a evidenciar o que segue:

II - ANÁLISE

A.1 - planEJAMENTO

A.1.1 - Tramitação das Leis Orçamentárias

A.1.1.1 - Plano Plurianual - PPA

O Projeto do Plano Plurianual do Município, para os exercícios financeiros de2006/2009, foi encaminhado para apreciação do Poder Legislativo em 7/10/2005. O Poder Legislativo, por sua vez, devolveu o Projeto para sanção do Poder Executivo em 7/12/2005, resultando na Lei n^o 5590/06, de 5/1/2006, restando NÃO CUMPRIDO o disposto no art. 35, § 2^o, inciso I, do ADCT.

A.1.1.2 - Diretrizes Orçamentárias - LDO

O Projeto das Diretrizes Orçamentárias do Município, para o exercício em exame, foi encaminhado para apreciação do Poder Legislativo em 27/11/2006. O Poder Legislativo, por sua vez, devolveu o Projeto para sanção do Poder Executivo em 17/1/2007, resultando na Lei n^o 5795, de 2/1/2007, restando NÃO CUMPRIDO o disposto no art. 35, § 2^o, inciso II, do ADCT.

A.1.1.3 - Orçamento Anual (Fiscal e Seguridade Social) - LOA

O Projeto do Orçamento Anual (Fiscal e Seguridade Social) do Município, para o exercício em exame, foi encaminhado ao Poder Legislativo para apreciação em 27/11/2006. O Poder Legislativo, por sua vez, devolveu o mesmo ao Poder Executivo para sanção em 16/1/2007, resultando na Lei n^o 5797/07, de 16/1/2007, restando NÃO CUMPRIDO o disposto no art. 35, § 2^o, inciso III, do ADCT.

A Lei Orçamentária Anual, para o orçamento fiscal, estimou a receita em R$42.600.000,00 e fixou a despesa em R$ 42.600.000,00.

A.1.2 - Realização de Audiências Públicas

A.1.2.1 - Plano Plurianual - PPA

O parágrafo único do art. 48, da Lei Complementar Federal n^o 101/00 prescreve que a Administração Municipal deverá realizar audiências públicas para elaboração e discussão do Projeto do Plano Plurianual.

Assim, tendo como local de divulgação Jornal de Circulação Regional, a audiência foi realizada no dia 28/7/2005, nas dependências do Salão de Atos da Prefeitura de São Miguel do Oeste, EM CUMPRIMENTO ao disposto no ordenamento acima.

A.1.2.2 - Diretrizes Orçamentárias - LDO

O parágrafo único do art. 48, da Lei Complementar Federal n^o 101/00 prescreve que a Administração Municipal deverá realizar audiências públicas para elaboração e discussão da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Assim, tendo como local de divulgação o Jornal de Circulação Regional, as audiências foram realizadas nos dias 22/8/2006, 16/7/2006, 2/7/2006, 19/7/2006, 20/7/2006, 24/7/2006, 24/7/2006, 25/7/2006, 25/7/2006, 26/7/2006, 26/7/2006, 27/7/2006, 31/7/2006, 31/7/2006, 1/8/2006, 2/8/2006, 3/8/2006, 8/8/2006, 9/8/2006, 10/8/2006, 14/8/2006, nas dependências do Auditório Centro Cultural, Escola Municipal na Linha Dois Irmãos, Salão da Comunidade da Linha Sete de Setembro, Salão da Comunidade Bela Vista das Flores, Salão da Comunidade da Linha Canela Gaúcha, Salão da Comunidade da Linha Campo Salles, Salão da Comunidade Bairro Andreatta, Salão da Comunidade Linha Caxias, Salão da Comunidade Bairro São Gotardo, Salão Comunitário da Linha alto Guamerim, Salão da Comunidade Bairro Estrela, Salão da Comunidade do Bairro Santa Rita, Salão da Comunidade Linha Emboaba, Ginásio de Esportes do Bairro Salete, Salão da Comunidade Bairro Progresso, Ginásio de Esportes do Bairro Jardim Peperi, Salão da Comunidade do Bairro São Jorge, Salão da Comunidade do B. Sagrado Coração de Jesus, Salão da Comunidade do Bairro São Sebastião, Salão da Comunidade do Bairro São Luiz, Salão da Comunidade do Bairro Agostini, EM CUMPRIMENTO ao disposto no ordenamento acima.

A.1.2.3 - Orçamento Anual - (Fiscal e Seguridade Social) - LOA

O parágrafo único do art. 48, da Lei Complementar Federal n^o 101/00 prescreve que a Administração Municipal deverá realizar audiências públicas para elaboração e discussão do Projeto da Lei Orçamentária Anual.

Assim, tendo como local de divulgação Jornal de Circulação Regional, as audiências foram realizadas nos dias 2/7/2006, 16/7/2006, 19/7/2006, 20/7/2006, 24/7/2006, 24/7/2006, 25/7/2006, 25/7/2006, 26/7/2006, 26/7/2006, 27/7/2006, 31/7/2006, 31/7/2006, 1/8/2006, 2/8/2006, 3/8/2006, 8/8/2006, 9/8/2006, 10/8/2006, 14/8/2006, 22/8/2006, nas dependências da Salão da Comunidade da Linha Sete de Setembro, Escola Municipal Linha Dois Irmãos, Salão da Comunidade Bela Vista das Flores, Salão da Comunidade Linha Canela Gaúcha, Salão Comunitário Bairro Andreatta, Salão da Comunidade de Linha Campo Salles, Salão Comunidade Bairro São Gotardo, Salão Comunidade Linha Caxias, Salão Comunidade Bairro Estrela, Salão Comunitário da Linha Alto Guamerin, Salão Comunidade Bairro Santa Rita, Ginásio da Comunidade Bairro Salete, Salão da Comunidade Linha Emboaba, Salão da Comunidade Bairro Progresso, Ginásio de Esportes do Bairro Jardim Peperi, Salão da Comunidade do Bairro São Jorge, Salão da Comunidade do B Sagrado Coração de Jesus, Salão da Comunidade do Bairro São Sebastião, Salão da Comunidade do Bairro São Luiz, Salão da Comunidade do Bairro Agostini, Auditório Centro Cultural, EM CUMPRIMENTO ao disposto no ordenamento acima.

A.1.3 - Orçamento Fiscal

O Orçamento Fiscal do Município, aprovado pela Lei nº 5797, de 16/1/2007, estimou a receita e fixou a despesa em R$ 42.600.000,00, para o exercício em exame.

A dotação "Reserva de Contingência" foi orçada em R$ 5.000,00, que corresponde a 0,01% do orçamento.

A.1.3.1 - Créditos Orçamentários e Adicionais

Os créditos autorizados podem ser assim demonstrados:

Demonstrativo_01

Créditos Orçamentários	Valor (R$)
Créditos Orçamentários	42.600.000,00
Ordinários	42.595.000,00
Reserva de Contingência	5.000,00
(+) Créditos Adicionais	7.386.932,51
Suplementares	4.774.192,35
Especiais	2.612.740,16
(-) Anulações de Créditos	4.316.056,93
Orçamentários/Suplementares	4.316.056,93
(=) Créditos Autorizados	45.670.875,58

Demonstrativo_02 Obs: As alterações orçamentárias foram preenchidas conforme dados enviados pela Unidade, constantes das fls. 602 a 603 dos autos.

Como recursos para abertura de Créditos Adicionais, foram utilizados os seguintes:

Recursos para abertura de créditos adicionais	Valor (R$)	%
Recursos de Excesso de Arrecadação	2.511.573,67	34,00
Recursos de Anulação de Créditos Ordinários	4.316.056,93	58,43
Superávit Financeiro	528.233,04	7,15
Outros Recursos não Identificados	31.068,87	0,42
T O T A L	7.386.932,51	100,00

Obs: As alterações orçamentárias foram preenchidas conforme dados enviados pela Unidade, constantes das fls. 602 a 603 dos autos.

Frase01Os créditos adicionais abertos no exercício examinado atingiram o montante de R$ 7.386.932,51, equivalendo a 17,34% do total orçado. Daqueles créditos, os suplementares representam 64,63%, os especiais 35,37% e os extraordinários 0,00% . As anulações de dotações efetuadas foram da ordem de R$ 4.316.056,93, equivalendo a 10,13% das dotações iniciais do orçamento.

A.2 - execução orçamentária

A.2.1 - Apuração do Resultado Orçamentário

A execução orçamentária do Município pode ser demonstrada, sinteticamente, da seguinte forma:

Demonstrativo_03

	Previsão/Autorização	Execução	Diferenças
RECEITA	42.600.000,00	30.319.386,34	(12.280.613,66)
DESPESA	45.670.875,58	29.310.686,96	(16.360.188,62)
Superávit de Execução Orçamentária 1.008.699,38

Fonte: Balanço Orçamentário

Obs: A divergência entre o resultado da execução orçamentária e a variação do patrimônio financeiro, no valor de R$ 50.897,59, refere-se ao cancelamento de restos a pagar.

Considerando o Orçamento Centralizado (Prefeitura Municipal) e o conjunto do orçamento das demais Unidades tem-se a seguinte execução orçamentária:

EXECUÇÃO

RECEITAS
Da Prefeitura	21.110.452,41
Das Demais Unidades	9.208.933,93
TOTAL DAS RECEITAS	30.319.386,34

DESPESAS
Da Prefeitura	21.151.739,90
Das Demais Unidades	8.158.947,06
TOTAL DAS DESPESAS	29.310.686,96
SUPERÁVIT	1.008.699,38

Obs.: Na apuração da Receita tanto da Prefeitura como das Demais Unidades foram consideradas as Transferências Financeiras Concedidas e Recebidas, conforme dados do Balanço Financeiro - Anexo 13 da Lei nº 4.320/64 da Unidade Prefeitura Municipal.

Resultado Consolidado

O confronto entre a receita arrecadada e a despesa realizada resultou no Superávit de execução orçamentária da ordem de R$ 1.008.699,38, correspondendo a 3,33% da receita arrecadada.

Salienta-se que o resultado consolidado Superávit de R$ 1.008.699,38 é composto pelo resultado do Orçamento Centralizado - Prefeitura Municipal, Déficit de R$ 41.287,49 e do conjunto do Orçamento das demais Unidades Municipais Superávit de R$ 1.049.986,87.

Impacto do Resultado da Execução Orçamentária da Prefeitura no Orçamento Consolidado

O Orçamento Centralizado (Prefeitura Municipal) teve como resultado o Déficit de execução orçamentária de R$ 41.287,49, face ao confronto da Receita Arrecadada de R$ 21.110.452,41 (ajustada pela dedução das transferências financeiras líquidas realizadas de R$ 5.176.158,05), e a Despesa Realizada R$ 21.151.739,90.

O Déficit de execução orçamentária em questão corresponde a 0,14% da Receita Arrecadada do Município.

Dessa forma, conclui-se que o Resultado da Execução Orçamentária da Prefeitura R$ 41.287,49, interferiu Negativamente no Resultado da Execução Orçamentária do Município.

A Prefeitura está sendo financiada pelas demais unidades gestoras municipais, mas o orçamento do Município é superavitário

UNIDADES	RESULTADO	VALORES R$
PREFEITURA	DÉFICIT	41.287,49
DEMAIS UNIDADES	SUPERÁVIT	1.049.986,87
TOTAL	SUPERÁVIT	1.008.699,38

O resultado do orçamento consolidado, Superávit de R$ 1.008.699,38 deu-se em razão do resultado negativo do orçamento centralizado (Prefeitura Municipal), Déficit de R$ 41.287,49, sendo aumentado face ao desempenho positivo em conjunto das demais unidades gestoras municipais, Superávit de R$ 1.049.986,87.

Observa-se que ocorreu um Déficit de execução orçamentária Unidade Prefeitura (orçamento centralizado) da ordem de R$ 41.287,49, representando 0,19% da receita arrecadada no exercício em exame, o que equivale a 0,023 arrecadação mensal - média mensal do exercício, em desacordo ao artigo 1º, § 1º, da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), no entanto, totalmente absorvido pelo superávit financeiro do exercício anterior - R$ 554.180,80.

A.2.2 - Receita

No âmbito do Município, a receita orçamentária pode ser entendida como os recursos financeiros arrecadados para fazer frente às suas despesas.

A receita arrecadada do exercício em exame atingiu o montante de R$30.319.386,34, equivalendo a 71,17 % da receita orçada.Gráfico_01

A.2.2.1 - Receita por Subcategoria Econômica

As receitas por subcategoria econômica e a participação absoluta e relativa de cada uma delas no montante da receita arrecadada, são assim demonstradas:Demonstrativo_04

RECEITA POR SUBCATEGORIA ECONÔMICA

2005

2006

2007

	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%
Receita Tributária	4.486.558,60	18,57	5.142.102,83	17,44	5.445.287,52	17,96
Receita de Contribuições	637.920,51	2,64	864.896,95	2,93	937.654,79	3,09
Receita Patrimonial	238.806,86	0,99	189.275,99	0,64	321.592,78	1,06
Receita de Serviços	33.917,70	0,14	38.413,89	0,13	80.349,95	0,27
Transferências Correntes	17.430.667,93	72,13	19.323.028,13	65,52	21.032.848,19	69,37
Outras Receitas Correntes	690.938,16	2,86	1.638.349,42	5,56	1.365.713,85	4,50
Operações de Crédito - Empréstimos Tomados	156.756,53	0,65	0,00	0,00	0,00	0,00
Alienação de Bens	14.667,00	0,06	47.361,00	0,16	34.427,00	0,11
Transferências de Capital	474.034,55	1,96	2.247.215,56	7,62	1.101.512,26	3,63
TOTAL DA RECEITA ARRECADADA	24.164.267,84	100,00	29.490.643,77	100,00	30.319.386,34	100,00

Gráfico_02Participação Relativa da Receita por SubCategoria Econômica na Receita Arrecadada - 2007

A.2.2.2 - Receita Tributária

A receita tributária compreende os ingressos financeiros oriundos dos tributos de competência do próprio município.

Quadro Demonstrativo da Receita TributáriaDemonstrativo_05

RECEITA TRIBUTÁRIA

2005

2006

2007

	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%
Receita de Impostos	3.575.902,93	79,70	4.197.869,12	81,64	4.435.997,54	81,46
IPTU	1.063.318,96	23,70	1.096.139,37	21,32	1.169.905,26	21,48
IRRF	310.704,39	6,93	533.542,91	10,38	463.140,48	8,51
ISQN	1.770.694,19	39,47	2.069.688,93	40,25	2.249.329,04	41,31
ITBI	431.185,39	9,61	498.497,91	9,69	553.622,76	10,17
Taxas	910.655,67	20,30	943.777,59	18,35	1.007.443,18	18,50
Contribuições de Melhoria	0,00	0,00	456,12	0,01	1.846,80	0,03
TOTAL DA RECEITA TRIBUTÁRIA	4.486.558,60	100,00	5.142.102,83	100,00	5.445.287,52	100,00

Participação Relativa dos Impostos na Receita Tributária - 2007

Gráfico_03

A.2.2.3 - Receita de Contribuições

As receitas de contribuições compreendem o somatório das receitas de contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de intervenção nas respectivas áreas.

Quadro Demonstrativo da Receita de ContribuiçõesDemonstrativo_06

RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES

2007

	Valor (R$)	%
Contribuições Sociais	0,00	0,00
Contribuições Econômicas	937.654,79	3,09
Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP	937.654,79	3,09
Outras Contribuições Econômicas	0,00	0,00
Total da Receita de Contribuições	937.654,79	3,09
TOTAL DA RECEITA ARRECADADA	30.319.386,34	100,00

A.2.2.4 - Receita de Transferências

A receita de transferências é constituída pelos recursos financeiros recebidos de outras Pessoas de Direito Público, basicamente dos governos Federal e Estadual, e de Pessoas de Direito Privado.

Quadro Demonstrativo da Receita de TransferênciasDemonstrativo_06

RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS

2005

2006

2007

	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES	17.430.667,93	72,13	19.323.028,13	65,52	21.032.848,19	69,37
Transferências Correntes da União	8.487.796,04	35,13	9.464.558,30	32,09	10.515.099,88	34,68
Cota-Parte do FPM	6.914.259,67	28,61	7.362.589,73	24,97	8.624.382,20	28,45
(-) Dedução de Receita para formação do FUNDEB - FPM	(1.037.138,60)	(4,29)	(1.104.388,10)	(3,74)	(1.586.737,80)	(5,23)
Cota do ITR	5.693,47	0,02	6.022,84	0,02	6.847,42	0,02
(-) Dedução do Imposto Territorial Rural para formação do FUNDEB - ITR	0,00	0,00	0,00	0,00	(449,70)	0,00
Transferências Financeiras do ICMS - Desoneração L.C. N.º 87/96	111.383,76	0,46	66.812,64	0,23	69.340,30	0,23
(-) Dedução de Receita para Formação do Fundeb - ICMS Desoneração - L.C. N.º 87/96	(16.707,48)	(0,07)	(10.021,83)	(0,03)	(15.948,21)	(0,05)
Cota-Parte da Contribuição do Salário Educação	262.126,40	1,08	0,00	0,00	0,00	0,00
Transferências de Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Naturais	101.413,70	0,42	128.113,09	0,43	380.538,71	1,26
Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - Repasses Fundo a Fundo (União)	1.479.393,55	6,12	1.863.891,54	6,32	2.229.014,49	7,35
Transferência de Recursos do FNAS	0,00	0,00	0,00	0,00	259.062,22	0,85
Transferências de Recursos do FNDE	0,00	0,00	598.813,88	2,03	549.050,25	1,81
Demais Transferências da União	667.371,57	2,76	552.724,51	1,87	0,00	0,00
Transferências Correntes do Estado	6.330.084,82	26,20	7.201.625,67	24,42	7.302.242,09	24,08
Cota-Parte do ICMS	5.479.440,20	22,68	5.973.548,99	20,26	6.114.571,11	20,17
(-) Dedução de Receita para formação do Fundeb - ICMS	(821.915,81)	(3,40)	(896.032,09)	(3,04)	(1.039.247,30)	(3,43)
Cota-Parte do IPVA	1.343.534,77	5,56	1.604.657,45	5,44	1.923.204,89	6,34
(-) Dedução do IPVA para formação do FUNDEB - IPVA	0,00	0,00	0,00	0,00	(109.403,45)	(0,36)
Cota-Parte do IPI sobre Exportação	193.836,60	0,80	177.090,19	0,60	187.136,95	0,62
(-) Dedução de Receita para formação do Fundeb - IPI s/ Exportação	(29.075,49)	(0,12)	0,00	0,00	0,00	0,00
Cota-Parte da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE	0,00	0,00	0,00	0,00	90.538,98	0,30
Outras Transferências do Estado	164.264,55	0,68	342.361,13	1,16	135.440,91	0,45
Transferências dos Municípios	1.236,27	0,01	86.442,16	0,29	23.403,12	0,08
Outras Transferências dos Municípios	1.236,27	0,01	0,00	0,00	23.403,12	0,08
Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS (Município)	0,00	0,00	86.442,16	0,29	0,00	0,00
Transferências Multigovernamentais	2.392.056,67	9,90	2.406.171,80	8,16	3.108.214,34	10,25
Transferências de Recursos do Fundeb	2.392.056,67	9,90	2.406.171,80	8,16	3.108.214,34	10,25
Transferências de Instituições Privadas	13.632,22	0,06	20.565,04	0,07	21.138,11	0,07
Transferências de Pessoas	19.361,91	0,08	38.583,16	0,13	18.487,81	0,06
Transferências de Convênios	186.500,00	0,77	105.082,00	0,36	44.262,84	0,15
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL	474.034,55	1,96	2.247.215,56	7,62	1.101.512,26	3,63
TOTAL DAS RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS	17.904.702,48	74,10	21.570.243,69	73,14	22.134.360,45	73,00
TOTAL DA RECEITA ARRECADADA	24.164.267,84	100,00	29.490.643,77	100,00	30.319.386,34	100,00

A.2.2.5 - Receita de Dívida Ativa

A dívida ativa origina-se dos créditos da fazenda pública lançados e não arrecadados até a data de seus vencimentos. A arrecadação a título de dívida ativa, no exercício em exame, foi da ordem de R$ 341.243,37, conforme demonstrado no quadro abaixo:

Quadro Demonstrativo da Receita de Dívida Ativa

RECEITA DÍVIDA ATIVA

2005

2006

2007

	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%
Receita da Dívida Ativa Tributária	388.162,00	100,00	439.447,38	100,00	341.243,37	100,00
Receita da Dívida Ativa Não Tributária	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00
TOTAL DA RECEITA DA DÍVIDA ATIVA	388.162,00	100,00	439.447,38	100,00	341.243,37	100,00

A.2.2.6 - Receita de Operações de Crédito

Durante o exercício não houve operações dessa natureza.

A.2.3 - Despesas

A despesa orçamentária é aquela realizada pela administração pública para a manutenção e o funcionamento dos serviços públicos, bem como, para a produção, aquisição ou constituição de bens que integrarão o patrimônio público ou para uso da comunidade, devidamente autorizada por lei.

A despesa realizada no exercício em exame do Município atingiu o montante de R$ 29.310.686,96 equivalendo a 64,68% da despesa autorizada.

FraseDespesa2FraseDespesaAjustada

A.2.3.1 - Despesas Empenhadas por Função de Governo

As despesas por função de governo e as participações absoluta e relativa, de cada uma delas no montante da despesa empenhada, são assim demonstradas:Demonstrativo_07

DESPESA POR FUNÇÃO DE GOVERNO

2005

2006

2007

	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%
01-Legislativa	876.648,24	3,83	1.313.117,97	4,67	1.160.269,10	3,96
04-Administração	3.228.985,23	14,12	4.083.574,47	14,52	3.895.916,99	13,29
05-Defesa Nacional	60.083,41	0,26	124.072,67	0,44	71.617,55	0,24
06-Segurança Pública	202.972,20	0,89	190.899,24	0,68	275.950,61	0,94
08-Assistência Social	936.491,98	4,10	1.220.436,34	4,34	1.288.300,87	4,40
10-Saúde	4.327.214,30	18,93	5.415.806,49	19,26	5.771.266,93	19,69
12-Educação	6.482.150,73	28,35	7.010.226,84	24,92	8.210.817,16	28,01
13-Cultura	179.983,78	0,79	305.307,84	1,09	278.267,80	0,95
14-Direitos da Cidadania	0,00	0,00	23.670,84	0,08	32.582,61	0,11
15-Urbanismo	2.188.370,73	9,57	2.165.575,53	7,70	2.292.175,24	7,82
16-Habitação	26,00	0,00	727.477,55	2,59	3.401,09	0,01
17-Saneamento	85.552,22	0,37	3.786,65	0,01	50.073,80	0,17
18-Gestão Ambiental	0,00	0,00	54.900,00	0,20	0,00	0,00
20-Agricultura	470.863,44	2,06	926.394,16	3,29	734.796,52	2,51
22-Indústria	99.468,23	0,44	279.762,39	0,99	684.186,92	2,33
23-Comércio e Serviços	0,00	0,00	2.580,00	0,01	29,00	0,00
24-Comunicações	129.806,20	0,57	127.898,63	0,45	111.284,37	0,38
25-Energia	665.657,58	2,91	888.654,82	3,16	853.842,69	2,91
26-Transporte	1.172.043,16	5,13	1.194.350,35	4,25	1.544.933,59	5,27
27-Desporto e Lazer	323.191,39	1,41	425.100,64	1,51	420.064,57	1,43
28-Encargos Especiais	1.433.176,63	6,27	1.643.084,45	5,84	1.630.909,55	5,56
TOTAL DA DESPESA REALIZADA	22.862.685,45	100,00	28.126.677,87	100,00	29.310.686,96	100,00

CopiaFraseDespesa2

A.2.3.2 - Demonstrativo das Despesas Empenhadas por Elemento segundo os Grupos de Natureza de Despesa

As despesas empenhadas por elementos são assim demonstradas:

Demonstrativo_08

DESPESA POR ELEMENTOS

2005

2006

2007

	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%
DESPESAS CORRENTES	19.648.517,80	85,94	24.813.534,70	88,22	25.377.462,49	86,58
Pessoal e Encargos	10.722.290,71	46,90	13.608.249,62	48,38	14.288.348,27	48,75
Aposentadorias e Reformas	661.187,99	2,89	733.852,98	2,61	792.062,56	2,70
Pensões	42.338,76	0,19	43.170,63	0,15	50.390,31	0,17
Contratação por Tempo Determinado	2.154.028,36	9,42	2.965.558,99	10,54	3.362.647,22	11,47
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil	5.702.111,44	24,94	6.761.045,82	24,04	7.226.031,43	24,65
Obrigações Patronais	1.891.008,90	8,27	2.301.638,17	8,18	2.514.241,83	8,58
Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil	50.858,99	0,22	72.160,49	0,26	94.197,57	0,32
Sentenças Judiciais	220.756,27	0,97	730.822,54	2,60	248.777,35	0,85
Juros e Encargos da Dívida	650.066,17	2,84	629.895,30	2,24	634.732,04	2,17
Juros sobre a Dívida por Contrato	650.066,17	2,84	629.895,30	2,24	634.732,04	2,17
Outras Despesas Correntes	8.276.160,92	36,20	10.575.389,78	37,60	10.454.382,18	35,67
Diárias - Civil	77.902,50	0,34	144.941,53	0,52	102.289,47	0,35
Material de Consumo	2.498.190,45	10,93	2.849.858,02	10,13	2.370.242,63	8,09
Premiações Culturais, Artísticas, Científica, Desportiva e outras	739,00	0,00	8.548,28	0,03	7.344,35	0,03
Material de Distribuição Gratuita	382.709,36	1,67	558.521,43	1,99	705.162,05	2,41
Passagens e Despesas com Locomoção	581.728,30	2,54	819.279,60	2,91	690.851,31	2,36
Serviços de Consultoria	0,00	0,00	16.500,00	0,06	40.120,00	0,14
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física	224.200,44	0,98	420.429,59	1,49	262.133,14	0,89
Locação de Mão-de-Obra	109.542,60	0,48	111.189,05	0,40	93.704,35	0,32
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	3.603.954,11	15,76	4.844.562,78	17,22	5.305.796,02	18,10
Contribuições	4.481,40	0,02	5.742,00	0,02	3.150,00	0,01
Subvenções Sociais	257.887,20	1,13	258.376,80	0,92	298.836,96	1,02
Auxílio-Alimentação	0,00	0,00	7.267,50	0,03	42.110,40	0,14
Obrigações Tributárias e Contributivas	198.826,47	0,87	275.396,54	0,98	328.899,55	1,12
Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas	16.325,00	0,07	15.075,00	0,05	10.450,00	0,04
Sentenças Judiciais	86.437,98	0,38	50.000,00	0,18	3.715,99	0,01
Indenizações e Restituições	1.029,07	0,00	4.614,66	0,02	3.473,96	0,01
Transferências a Consórcios Públicos - A Classificar	0,00	0,00	0,00	0,00	186.102,00	0,63
Outras Despesas Correntes não classificadas de acordo com a codificação da Portaria 163	232.207,04	1,02	185.087,00	0,66	0,00	0,00
DESPESAS DE CAPITAL	3.214.167,65	14,06	3.313.143,17	11,78	3.933.224,47	13,42
Investimentos	2.629.883,66	11,50	2.575.350,56	9,16	3.254.596,99	11,10
Auxílios	11.000,00	0,05	0,00	0,00	0,00	0,00
Obras e Instalações	1.852.038,58	8,10	1.618.635,69	5,75	2.362.701,08	8,06
Equipamentos e Material Permanente	703.853,56	3,08	881.845,02	3,14	812.313,07	2,77
Sentenças Judiciais	62.991,52	0,28	74.869,85	0,27	71.698,20	0,24
A Classificar	0,00	0,00	0,00	0,00	7.884,64	0,03
Amortização da Dívida	584.283,99	2,56	737.792,61	2,62	678.627,48	2,32
Principal Corrigido da Dívida Contratual Refinanciado	584.283,99	2,56	737.792,61	2,62	678.627,48	2,32
Total da Despesa Empenhada	22.862.685,45	100,00	28.126.677,87	100,00	29.310.686,96	100,00

CopiaFraseDespesa2

Copia2FraseDespesaAjustada

A.3 - ANÁLISE FINANCEIRA

A.3.1 - Movimentação Financeira

O fluxo financeiro do Município no exercício foi o seguinte:

Demonstrativo_09

Fluxo Financeiro	Valor (R$)
SALDO DO EXERCÍCIO ANTERIOR	2.920.322,96
Bancos Conta Movimento	275.399,86
Aplicações Financeiras	242.791,65
Vinculado em Conta Corrente Bancária	2.402.131,45
(+) ENTRADAS	54.641.767,99
Receita Orçamentária	30.319.386,34
Extraorçamentárias	24.271.484,06
Realizável	13.161.846,11
Restos a Pagar	1.938.030,99
Depósitos de Diversas Origens	2.521.200,55
Serviço da Dívida a Pagar	1.448.183,56
Receitas a Classificar	26.064,80
Transferências Financeiras Recebidas - entrada	5.176.158,05
Acréscimos Patrimoniais - Cancelamento de restos a pagar	50.897,59
(-) SAÍDAS	53.242.801,58
Despesa Orçamentária	29.310.686,96
Extraorçamentárias	23.932.114,62
Realizável	12.928.809,70
Restos a Pagar	1.798.756,12
Depósitos de Diversas Origens	2.554.142,39
Serviço da Dívida a Pagar	1.448.183,56
Receitas a Classificar	26.064,80
Transferências Financeiras Concedidas - Saída	5.176.158,05
SALDO PARA O EXERCÍCIO SEGUINTE	4.319.289,37
Banco Conta Movimento	376.375,39
Vinculado em Conta Corrente Bancária	1.416.577,20
Aplicações Financeiras	2.526.336,78

Fonte: Balanço Financeiro

OBS.: Por sua vez, as disponibilidades financeiras da Unidade Prefeitura Municipal apresentaram-se da seguinte forma:

Disponibilidades	Valor (R$)
Bancos c/ Movimento	227.344,07
Vinculado em C/C Bancária	860.680,05
TOTAL	1.088.024,12

A.4 - Análise Patrimonial

A.4.1 - Situação Patrimonial

A situação patrimonial do Município no início e no fim do exercício está assim demonstrada:Demonstrativo_10

Situação Patrimonial

Início de 2007

Final de 2007

	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%
Ativo Financeiro	4.678.014,48	16,17	5.843.944,48	17,88
Disponível	518.191,51	1,79	2.902.712,17	8,88
Vinculado	2.402.131,45	8,31	1.416.577,20	4,33
Realizável	1.757.691,52	6,08	1.524.655,11	4,66
Ativo Permanente	24.244.945,65	83,83	26.841.971,37	82,12
Bens Móveis	4.799.718,04	16,59	5.555.799,48	17,00
Bens Imóveis	12.462.176,39	43,09	13.717.608,08	41,97
Bens de Nat. Industrial	281.499,09	0,97	326.858,23	1,00
Créditos	6.660.463,87	23,03	7.200.617,32	22,03
Valores	23.641,64	0,08	23.641,64	0,07
Diversos	17.446,62	0,06	17.446,62	0,05
Ativo Real	28.922.960,13	100,00	32.685.915,85	100,00
ATIVO TOTAL	28.922.960,13	100,00	32.685.915,85	100,00
Passivo Financeiro	1.982.710,31	6,86	2.089.043,34	6,39
Restos a Pagar	1.799.773,21	6,22	1.939.048,08	5,93
Depósitos Diversas Origens	182.937,10	0,63	149.995,26	0,46
Passivo Permanente	9.598.970,10	33,19	8.914.439,80	27,27
Dívida Fundada	3.026.195,01	10,46	2.888.027,13	8,84
Débitos Consolidados	6.572.775,09	22,73	6.026.412,67	18,44
Passivo Real	11.581.680,41	40,04	11.003.483,14	33,66
Ativo Real Líquido	17.341.279,72	59,96	21.682.432,71	66,34
PASSIVO TOTAL	28.922.960,13	100,00	32.685.915,85	100,00

Fonte: Balanço Patrimonial

OBS.: O Passivo Financeiro da Unidade Prefeitura Municipal apresentou como saldo final o montante de R$ 1.708.827,35 , distribuído da seguinte forma:

PASSIVO FINANCEIRO	Valor (R$)
Restos a Pagar Processados	554.549,13
Restos a Pagar não Processados	1.039.791,73
Depósitos de Diversas Origens	114.486,49
TOTAL	1.708.827,35

A.4.2 - Variação do Patrimônio Financeiro

A.4.2.1 - Variação do Patrimônio Financeiro Consolidado

A variação do patrimônio financeiro do Município é assim demonstrada:

Demonstrativo_11

Grupo Patrimonial	Saldo inicial	Saldo final	Variação
Ativo Financeiro	4.678.014,48	5.843.944,48	1.165.930,00
Passivo Financeiro	1.982.710,31	2.089.043,34	(106.333,03)
Saldo Patrimonial Financeiro	2.695.304,17	3.754.901,14	1.059.596,97

Obs: A divergência entre o resultado da execução orçamentária e a variação do patrimônio financeiro, no valor de R$ 50.897,59, refere-se ao cancelamento de restos a pagar.

O confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do exercício encerrado resulta em Superávit Financeiro de R$ 3.754.901,14 e a sua correlação demonstra que para cada R$ 1,00 (um real) de recursos existentes, o Município possui R$ 0,36 de dívida a curto prazo.

Em relação ao exercício anterior, ocorreu variação positiva de R$ 1.059.596,97, passando de um superávit financeiro de R$ 2.695.304,17 para um superávit financeiro de R$ 3.754.901,14.

OBS.: Confrontando-se o Ativo Financeiro da Unidade Prefeitura Municipal (R$ 2.272.068,25) com seu Passivo Financeiro (R$ 1.708.827,35), apurou-se um Superávit Financeiro de R$ 563.240,90 e a sua correlação demonstra que para cada R$ 1,00 (um real) de recursos existentes, a Prefeitura Municipal possui R$ 0,75 de dívida a curto prazo.

A.4.3 - Variação Patrimonial

Variação patrimonial é qualquer alteração sofrida pelo patrimônio, resultante ou independente da execução orçamentária.

O quadro abaixo demonstra as variações ocorridas no patrimônio do Município, no período analisado:Demonstrativo_12

VARIAÇÕES RESULTANTES DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA	Valor (R$)
Receita Efetiva	29.943.715,97
Receita Orçamentária	30.319.386,34
(-) Mutações Patrimoniais da Receita	375.670,37
Despesa Efetiva	26.697.211,01
Despesa Orçamentária	29.310.686,96
(-) Mutações Patrimoniais da Despesa	2.613.475,95
RESULTADO PATRIMONIAL DA GESTÃO ORÇAMENTÁRIA	3.246.504,96

Demonstrativo_13

VARIAÇÕES INDEPENDENTES DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA	Valor (R$)
Variações Ativas	6.280.946,66
(-) Variações Passivas	5.186.298,63
RESULTADO PATRIMONIAL-IEO	1.094.648,03

Demonstrativo_14

RESULTADO PATRIMONIAL	Valor (R$)
Resultado Patrimonial da Gestão Orçamentária	3.246.504,96
(+)Resultado Patrimonial-IEO	1.094.648,03
RESULTADO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO	4.341.152,99

Demonstrativo_15

SALDO PATRIMONIAL NO FIM DO EXERCÍCIO	Valor (R$)
Ativo Real Líquido do Exercício Anterior	17.341.279,72
(+)Resultado Patrimonial do Exercício	4.341.152,99
SALDO PATRIMONIAL NO FIM DO EXERCÍCIO	21.682.432,71

Fonte: Demonstração das Variações Patrimoniais

A.4.4 - Demonstração da Dívida Pública

A.4.4.1 - Dívida Consolidada

Denomina-se dívida consolidada as obrigações decorrentes de financiamentos ou empréstimos que representem compromissos assumidos, cujo resgate ultrapasse doze meses.

No exercício, a dívida consolidada do Município teve a seguinte movimentação:Demonstrativo_16

MOVIMENTAÇÃO DA DÍVIDA CONSOLIDADA

	MUNICÍPIO	PREFEITURA
Saldo do Exercício Anterior	9.598.970,10	9.582.926,70
(+) Correção (Dívida Fundada)	10.140,58	10.140,58
(-) Amortização (Dívida Fundada)	148.308,46	148.308,46
(-) Amortização (Débitos Consolidados)	530.319,02	530.319,02
(-) Cancelamento (Débitos Consolidados)	16.043,40	0,00
Saldo para o Exercício Seguinte	8.914.439,80	8.914.439,80

A evolução da dívida consolidada, considerando o Balanço Consolidado do Município nos últimos três anos, e a sua relação com a receita arrecadada em cada exercício são assim demonstradas:Demonstrativo_17

Saldo da Dívida Consolidada

2005

2006

2007

	Valor(R$)	%	Valor(R$)	%	Valor(R$)	%
Saldo	3.248.459,47	13,44	9.598.970,10	32,55	8.914.439,80	29,40

A.4.4.2 - Dívida Flutuante

Designa-se dívida flutuante aquela contraída pelo tesouro, por um período inferior a doze meses, quer na condição de administrador de bens de terceiros, confiados a sua guarda, quer para atender as momentâneas necessidades de caixa.

No exercício, a dívida flutuante do Município teve a seguinte movimentação:

Demonstrativo_18

MOVIMENTAÇÃO DA DÍVIDA FLUTUANTE	Valor (R$)
Saldo do Exercício Anterior	1.982.710,31
(+) Formação da Dívida	5.907.415,10
(-) Baixa da Dívida	5.801.082,07
Saldo para o Exercício Seguinte	2.089.043,34

A evolução da dívida flutuante, nos últimos três anos, e a sua relação com o ativo financeiro em cada exercício são assim demonstradas:

Saldo da Dívida Flutuante

2005

2006

2007

	Valor(R$)	%	Valor(R$)	%	Valor(R$)	%
Saldo	1.030.380,22	43,63	1.982.710,31	42,38	2.089.043,34	35,75

Demonstrativo_19

A.4.5 - Comportamento da Dívida Ativa

No exercício, a Dívida Ativa do Município teve a seguinte movimentação:

Demonstrativo_20

MOVIMENTAÇÃO DA DÍVIDA ATIVA	Valor (R$)
Saldo do Exercício Anterior	6.660.463,87
(+) Inscrição	881.396,82
(-) Cobrança no Exercício	341.243,37
Saldo para o Exercício Seguinte	7.200.617,32

A.5 - Verificação do Cumprimento de Limites Constitucionais/ Legais

A Legislação estabelece limites mínimos para aplicação de recursos na Educação e Saúde, bem como os limites máximos para despesas com pessoal e remuneração de agentes políticos.

A seguir, analisar-se-á o cumprimento destes limites pelo Município.

A - Receitas com Impostos (incluídas as transferências de impostos)	Valor (R$)	%
Imposto Predial e Territorial Urbano	1.169.905,26	5,34
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza	2.249.329,04	10,27
Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza	463.140,48	2,11
Imposto s/Transmissão inter vivos de Bens Imóveis e Direitos Reais sobre Bens Imóveis	553.622,76	2,53
Cota do ICMS	6.114.571,11	27,91
Cota-Parte do IPVA	1.923.204,89	8,78
Cota-Parte do IPI sobre Exportação	187.136,95	0,85
Cota-Parte do FPM	8.624.382,20	39,37
Cota do ITR	6.847,42	0,03
Transferências Financeiras do ICMS - Desoneração L.C. N.º 87/96	69.340,30	0,32
Receita de Dívida Ativa Proveniente de Impostos	322.545,04	1,47
Receita de Multas e Juros provenientes de impostos, inclusive da dívida ativa decorrente de impostos	224.242,54	1,02
TOTAL DA RECEITA COM IMPOSTOS	21.908.267,99	100,00

B - DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA DO MUNICÍPIO	Valor (R$)
Receitas Correntes Arrecadadas	31.935.233,54
(-) Dedução das receitas para formação do FUNDEB	2.751.786,46
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA	29.183.447,08

A.5.1 - Aplicação de Recursos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino

C - DESPESAS COM EDUCAÇÃO INFANTIL	Valor (R$)
Educação Infantil (12.365)	2.370.090,35
TOTAL DAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO INFANTIL	2.370.090,35

Demonstrativo_23

D - DESPESAS COM ENSINO FUNDAMENTAL	Valor (R$)
Ensino Fundamental (12.361)	5.147.486,51
TOTAL DAS DESPESAS COM ENSINO FUNDAMENTAL	5.147.486,51

Demonstrativo_24

E - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO INFANTIL	Valor (R$)
Despesas com recursos de convênios destinados à Educação Infantil (conforme dados do Sistema e-Sfinge, fontes de recursos 24 e 30, às fls. 533 a 534 dos autos)	30.525,43
Despesas com Desapropriação, classificadas por nível de Ensino, sem critérios de rateio (conforme Anexo 2.2)	43.956,00
TOTAL DAS DEDUÇÕES COM EDUCAÇÃO INFANTIL	74.481,43

Demonstrativo_25

F - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM ENSINO FUNDAMENTAL	Valor (R$)
Programas Suplementares de Alimentação - 12361 (Ensino Fundamental)	530.677,57
Despesas com recursos de convênios destinados ao Ensino Fundamental (conforme dados do Sistema e-Sfinge, fontes de recursos 22 e 33, às fls. 528 a 532 dos autos)	828.976,87
Despesas classificadas impropriamente em programas de Ensino Fundamental (conforme Anexo 1)	187.008,66
Despesas com Desapropriação, classificadas por nível de Ensino, sem critérios de rateio (conforme Anexo 2.1)	133.044,00
TOTAL DAS DEDUÇÕES COM ENSINO FUNDAMENTAL	1.679.707,10

A.5.1.1 - Aplicação do percentual mínimo de 25% da receita de impostos, incluídas as transferências de impostos (artigo 212 da CF)

O demonstrativo acima evidencia que o Município aplicou o montante de R$ 5.578.365,56 em gastos com manutenção e desenvolvimento do ensino, o que corresponde a 25,46% da receita proveniente de impostos, sendo aplicado a maior o valor de R$ 101.298,56, representando 0,46% do mesmo parâmetro, CUMPRINDO o expresso no artigo 212 da Constituição Federal.

A.5.1.2 - Aplicação do percentual mínimo de 60% dos recursos oriundos do FUNDEB na remuneração dos profissionais do magistério (art. 22 da Lei nº 11.494/2007)

Componente	Valor (R$)
Transferências do FUNDEB	3.108.214,34
(+) Rendimentos de Aplicações Financeiras das Contas do FUNDEB	5.594,89
60% dos Recursos Oriundos do FUNDEB	1.868.285,54
Total dos Gastos Efetuados c/Profissionais do Magistério em Efet. Exerc. Pagos c/Recursos do FUNDEB	1.916.196,11
Valor Acima do Limite (60 % do FUNDEB c/Profissionais do Magistério)	47.910,57

Conforme demonstrativo acima, evidencia-se que o Município aplicou o valor de R$ 1.916.196,11, equivalendo a 61,54% dos recursos oriundos do FUNDEB, em gastos com a remuneração dos profissionais do magistério, CUMPRINDO o estabelecido no artigo 60, inciso XII do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) e artigo 22 da Lei nº 11.494/2007.

A.5.1.3 - Aplicação do percentual mínimo de 95% dos recursos oriundos do FUNDEB em despesas com manutenção e desenvolvimento da educação básica (art. 21 da Lei nº 11.494/2007)

Componente	Valor (R$)
Transferências do FUNDEB	3.108.214,34
Recursos Oriundos do FUNDEB não Contabilizados no Fluxo Orçamentário	0,00
(+) Rendimentos de Aplicações Financeiras das Contas do FUNDEB	5.594,89
Transferências de Recursos da Complementação da União ao Fundeb	0,00
Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB	3.113.809,23
95% dos Recursos do FUNDEB	2.958.118,77
Despesas com manutenção e desenvolvimento da educação básica empenhadas e liquidadas com recursos do FUNDEB e as não liquidadas com cobertura financeira*	3.113.809,23
Valor Acima do Limite (95% do FUNDEB com manutenção e desenvolvimento da educação básica)	155.690,46

*Apesar das informações prestadas através do sistema e-Sfinge (Fonte 18 - Transferências do FUNDEB - Remuneração profissionais do magistério e Fonte 19 - Tranferências do FUNDEB: Outras despesas do ensino fundamental), demonstrar o montante de R$ 3.134.567,84 de despesas com manutenção e desenvolvimento da educação básica empenhadas e liquidadas com recursos do FUNDEB, para efeito de análise, considerar-se-á somente o Total das Transferências do FUNDEB, acrescido dos respectivos rendimentos de aplicações financeiras.

Conforme demonstrativo acima, evidencia-se que o Município aplicou integralmente os recursos oriundos do FUNDEB em despesas com manutenção e desenvolvimento da educação básica, CUMPRINDO o estabelecido no artigo 21 da Lei nº 11.494/2007.

A.5.2 - Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde (artigo 198 da Constituição Federal c/c artigo 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT)

G - DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE	Valor (R$)
Atenção Básica (10.301)	5.564.008,91
TOTAL DAS DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO	5.564.008,91

H - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE	Valor (R$)
Despesas com Recursos de Convênios Destinados às Ações e Serviços Públicos de Saúde (conforme dados do Sistema e-Sfinge, fonte de recurso 14, às fls. 535 a 593 dos autos)	2.131.591,32
Despesas Classificadas impropriamente em Programas de Saúde (conforme Anexo 3)	16.924,11
TOTAL DAS DEDUÇÕES COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO	2.148.515,43

DEMONSTRATIVO PARA VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO ARTIGO 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL C/C ARTIGO 77 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS – ADCT

O percentual mínimo de aplicação em Ações e Serviços Públicos de Saúde para o exercício de 2007 é de 15% das receitas com impostos, inclusive transferências; estabelecido no inciso III do artigo 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT.

Pelo demonstrativo acima, constata-se que o montante aplicado foi da ordem de R$ 3.415.493,48, correspondendo a um percentual de 15,59% da receita com impostos, inclusive transferências, ficando evidenciado que o município CUMPRIU o referido dispositivo constitucional.

A.5.3 - Despesas com pessoal (artigo 169 da Constituição Federal, regulamentado pela Lei Complementar nº 101/2000)

I - DESPESAS COM PESSOAL DO PODER EXECUTIVO	Valor (R$)
Pessoal e Encargos	13.425.000,96
TOTAL DAS DESPESAS COM PESSOAL DO PODER EXECUTIVO	13.425.000,96

J - DESPESAS COM PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO	Valor (R$)
Pessoal e Encargos	863.347,31
TOTAL DAS DESPESAS COM PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO	863.347,31

L - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM PESSOAL DO PODER EXECUTIVO	Valor (R$)
Sentenças Judiciais	248.777,35
TOTAL DAS DEDUÇÕES COM DESPESAS DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO	248.777,35

M - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO

Valor (R$)

A.5.3.1 - Limite máximo de 60% da Receita Corrente Líquida para os gastos com pessoal do Município (Prefeitura, Câmara, Fundos, Fundações, Autarquias, Empresas Estatais Dependentes) – Artigo 169 da Constituição Federal, regulamentado pela Lei Complementar nº 101/2000

O demonstrativo acima comprova que, no exercício em exame, o Município aplicou 48,11% do total da receita corrente líquida em despesas com pessoal, CUMPRINDO a norma contida no artigo 169 da Constituição Federal, regulamentada pela Lei Complementar nº 101/2000.

A.5.3.2 - Limite máximo de 54% da Receita Corrente Líquida para os gastos com pessoal do Poder Executivo (Prefeitura, Fundos, Fundações, Autarquias, Empresas Estatais Dependentes) – Artigo 20, III, "b" da Lei Complementar nº 101/2000

O demonstrativo acima comprova que, no exercício em exame, o Poder Executivo aplicou 45,15% do total da receita corrente líquida em despesas com pessoal, CUMPRINDO a norma contida no artigo 20, III, 'b' da Lei Complementar nº 101/2000.

A.5.3.3 - Limite máximo de 6% da Receita Corrente Líquida para os gastos com pessoal do Poder Legislativo (Câmara Municipal) – Artigo 20, III, "a" da Lei Complementar nº 101/2000

O demonstrativo acima comprova que, no exercício em exame, o Poder Legislativo aplicou 2,96% do total da receita corrente líquida em despesas com pessoal, CUMPRINDO a norma contida no artigo 20, III, 'a' da Lei Complementar nº 101/2000.

A.5.4 - Verificação dos Limites Legais do Poder Legislativo

A.5.4.1 - Remuneração Máxima dos Vereadores de 20 a 75% daquela estabelecida para os Deputados Estaduais (artigo 29, inciso VI da CF)

MÊS	REMUNERAÇÃO DE VEREADOR	REMUNERAÇÃO DE DEPUTADO ESTADUAL	%
JANEIRO	1.998,11	11.885,41	16,81
FEVEREIRO	1.998,11	11.885,41	16,81
MARÇO	1.998,11	11.885,41	16,81
ABRIL	1.998,11	14.634,07	13,65
MAIO	1.998,11	14.634,07	13,65
JUNHO	1.998,11	14.634,07	13,65
JULHO	1.998,11	14.634,07	13,65
AGOSTO	1.998,11	14.634,07	13,65
SETEMBRO	1.998,11	14.634,07	13,65
OUTUBRO	1.998,11	14.634,07	13,65
NOVEMBRO	1.998,11	14.634,07	13,65
DEZEMBRO	1.998,11	14.634,07	13,65

A remuneração dos vereadores não ultrapassou o limite de 30,00% (referente aos seus 33.194 habitantes, segundo dados divulgados pelo IBGE - estimativa de 2006) da remuneração dos Deputados Estaduais, CUMPRINDO o disposto no artigo 29, inciso VI da Constituição Federal.

A.5.4.2 - Limite máximo de 5% da receita do Município para a remuneração total dos vereadores (artigo 29, inciso VII da CF)Demonstrativo_33

RECEITA TOTAL DO MUNICÍPIO	REMUNERAÇÃO TOTAL DOS VEREADORES	%
30.319.386,34	*275.619,72	0,91

*Dados enviados Câmara conforme fl. 604 dos autos.

O montante gasto com a remuneração dos vereadores no exercício foi da ordem de R$ 275.619,72, representando 0,91% da receita total do Município (R$ 30.319.386,34). Desta forma, fica evidenciado o CUMPRIMENTO do estabelecido no artigo 29, VII da Constituição Federal.

A.5.4.3 - Limite máximo de 5 a 8% da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159 da CF, efetivamente realizada no exercício anterior, para o total da despesa do Poder Legislativo, excluindo-se os inativos (artigo 29-A da CF)

RECEITA TRIBUTÁRIA E DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR	Valor (R$)	%
Receita Tributária	5.581.550,21	25,80
Transferências Constitucionais (§ 5º do artigo 153, e artigos 158 e 159 da C.F.)	15.190.721,84	70,21
Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP do exercício anterior	864.896,95	4,00
Total da Receita Tributária e de Transferências Constitucionais	21.637.169,00	100,00
Despesa Total do Poder Legislativo	1.160.269,10	5,36
Total das despesas para efeito de cálculo	1.160.269,10	5,36
Valor Máximo a ser Aplicado	1.730.973,52	8,00
Valor Abaixo do Limite	570.704,42	2,64

O montante da despesa do Poder Legislativo foi da ordem de R$ 1.160.269,10, representando 5,36% da receita tributária do Município, e das transferências previstas no § 5º do artigo 153, e artigos 158 e 159 da CF, arrecadadas no exercício de 2006 (R$ 21.637.169,00). Desta forma, fica evidenciado que o Poder Legislativo CUMPRIU o limite de 8,00% (referente aos seus 33.194 habitantes, segundo dados divulgados pelo IBGE - estimativa de 2006), conforme estabelecido no artigo 29-A da Constituição Federal.

A.5.4.4 - Limite máximo de 70% da receita da Câmara para o total da despesa relativa a folha de pagamento, inclusive dos vereadores (artigo 29-A, § 1º, da CF)

RECEITA DO PODER LEGISLATIVO	DESPESA COM FOLHA DE PAGAMENTO	%
1.222.500,00	673.377,41	55,08

O montante da despesa com folha de pagamento foi da ordem de R$ 673.377,41, representando 55,08% da receita total do Poder (R$ 1.222.500,00). Desta forma, fica evidenciado que o Poder Legislativo CUMPRIU o estabelecido no artigo 29-A, § 1º da Constituição Federal.

Ressalta-se que o Tribunal de Contas entendeu, conforme decisão no Processo nº CON 01/01918283, parecer nº 674/01, que a "Receita do Poder Legislativo" é aquela consignada no orçamento municipal para as dotações destinadas à Câmara, considerando as alterações orçamentárias efetuadas; ou o valor do limite estabelecido no caput do artigo 29-A da Constituição Federal (5 a 8% da receita tributária e de transferências do exercício anterior), face ao disposto no parágrafo 2º deste dispositivo, que remete ao Prefeito Municipal crime de responsabilidade, caso efetue repasse a maior do que o limite estabelecido. Desta forma, utiliza-se, dos dois parâmetros, o menor valor como base de cálculo para verificação do limite estabelecido no parágrafo 1º do artigo 29-A da Constituição Federal.

A.6. DA GESTÃO FISCAL DO PODER EXECUTIVO

Na análise dos dados de gestão fiscal informados pela Prefeitura, através do Sistema e-Sfinge, consoante dispõe o artigo 26 da Lei Orgânica do TCE e o § 5º do artigo 27 do Regimento Interno (Resolução nº TC-06/2001), ressaltou-se o que segue:

A.6.1 - Metas realizadas em relação às previstas

A.6.1.1 - Meta Fiscal de resultado nominal prevista na LDO em conformidade com a L.C. nº 101/2000, art. 4º, § 1º e art. 9º

Período	Prevista na LDO - R$	Realizada no Exercício R$	Diferença R$
Exercício de 2007	(2.841.261,38)	0,00	2.841.261,38

O Poder Executivo não informou a Meta Fiscal do Resultado Nominal através do Sistema e-Sfinge, em descumprimento a Instrução Normativa nº 04/2004, alterado pela Instrução Normativa 01/2005, deste Tribunal de Contas, caracterizando ausência de previsão na LDO da Meta Fiscal do Resultado Nominal, em desacordo com a L.C. Nº 101/2000, art. 4º, § 1º e art. 9º, sujeitando à multa prevista na Lei nº 10.028, art. 5º, inciso II.

Diante da situação apresentada restou, caracterizada a seguinte restrição:

A.6.1.1.1 - AUSÊNCIA DE REMESSA De DADOS AO SISTEMA e-SFINGE DA Unidade PREFEITURA MUNICIPAL, RELATIVOS a Meta Fiscal do Resultado Nominal Realizado, em descumprimento a Instrução Normativa nº 04/2004, alterada pela Instrução Normativa 01/2005

A.6.1.2 - Meta Fiscal de resultado primário prevista na LDO em conformidade com a L.C. nº 101/2000, art. 4º, § 1º e art. 9º

Período	Prevista na LDO - R$	Realizada no Exercício R$	Diferença R$
Exercício de 2007	917.275,30	0,00	(917.275,30)

O Poder Executivo não informou a Meta Fiscal do Resultado Primário através do Sistema e-Sfinge, em descumprimento a Instrução Normativa nº 04/2004, alterado pela Instrução Normativa 01/2005, deste Tribunal de Contas, caracterizando ausência de previsão na LDO da Meta Fiscal do Resultado Primário, em desacordo com a L.C. Nº 101/2000, art. 4º, § 1º e art. 9º, sujeitando à multa prevista na Lei nº 10.028, art. 5º, inciso II.

Diante da situação apresentada restou, caracterizada a seguinte restrição:

A.6.1.2.1 - AUSÊNCIA DE REMESSA De DADOS AO SISTEMA e-SFINGE DA Unidade PREFEITURA MUNICIPAL, RELATIVOS a Meta Fiscal do Resultado Primário Realizado, em descumprimento a Instrução Normativa nº 04/2004, alterada pela Instrução Normativa 01/2005

A.6.2 - Metas Bimestrais de Arrecadação - L.C. nº 101/2000, art. 4º, § 1º e art. 8º c/c arts. 9º e 13º

Período	Prevista na LDO - R$	Realizada no Exercício R$	Diferença R$
Até o 1º Bimestre	7.960.590,90	5.355.790,31	(2.604.800,59)
Até o 2º Bimestre	15.211.351,24	10.064.962,54	(5.146.388,70)
Até o 3º Bimestre	22.081.870,48	14.961.253,14	(7.120.617,34)
Até o 4º Bimestre	27.640.132,25	19.866.083,63	(7.774.048,62)
Até o 5º Bimestre	34.157.104,34	24.751.565,33	(9.405.539,01)
Até o 6º Bimestre	41.600.000,00	30.319.386,34	(11.280.613,66)

A meta fiscal da receita prevista até 6º bimestre/2007 não foi alcançada, sujeitando por esta razão, o Município a estabelecer limitação de empenho e movimentação financeira, conforme dispõe o artigo 9º da LRF.

A.7. DO CONTROLE INTERNO

O Controle Interno na Administração Pública é aquele que se realiza internamente, ou seja, através dos órgãos componentes da própria estrutura administrativa que pratica e fiscaliza os atos sujeitos ao seu controle.

Na Constituição Federal de 1988, as regras que estabelecem a competência do Sistema de Controle Interno, no plano federal, estão insculpidas no caput do artigo 70, que dispõe:

"Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder" (grifo nosso).

No caso dos Municípios, respeitando sua autonomia deferida pelo texto Constitucional, o Sistema de Controle Interno está previsto no artigo 31, porém, a cargo do Poder Executivo.

"Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei" (grifo nosso).

A partir do exercício de 2000, a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, consoante dispositivos previstos no artigo 59, impõe que a fiscalização da gestão fiscal se faça através do sistema de controle interno, exigindo o acompanhamento concomitante da gestão orçamentária, financeira e patrimonial da Administração Pública, determinando inclusive o atingimento de metas estabelecidas pelo sistema de planejamento e a obediência de condições e limites de despesas e controle de dívidas.

Em simetria à Carta Constitucional de 1988, a Constituição Estadual define a forma de controle e fiscalização da Administração Pública nos artigos 58 a 62 e, especificamente para os municípios, o controle via Sistema de Controle Interno está previsto no artigo 113.

"Art. 113 — A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos órgãos e entidades da administração pública municipal, quanto a legalidade, a legitimidade, a economicidade, a aplicação das subvenções e a renúncia de receitas, é exercida:

I - pela Câmara Municipal, mediante controle externo;

II - pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal." (grifo nosso).

A obrigatoriedade da implantação do Sistema de Controle Interno também está regulada no artigo 119 da Lei Complementar Estadual nº 202/2000, com nova redação dada pela Lei Complementar Estadual nº 246/2003, de 09 de junho de 2003, o que deveria ocorrer até o final do exercício de 2003.

"Art. 119 - A organização do sistema de controle interno dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário do Estado e, no que couber, dos Municípios deve ocorrer até o final do exercício de 2003."

Por força do artigo 31 da Constituição Federal de 1988, a implementação do Sistema de Controle Interno no âmbito municipal deve ser consoante lei de iniciativa do Poder Executivo.

É imperativo que a lei instituidora do Sistema de Controle Interno regule a forma de controle a ser realizado abrangendo todas as atividades e serviços desenvolvidos, toda a estrutura administrativa, assim como todos os seus setores e agentes.

O Município de São Miguel do Oeste instituiu o Sistema de Controle Interno através da Lei Municipal nº 8, de 15/06/2001, portanto, dentro do prazo previsto no art. 119 da Lei Complementar 202/2000.

Para ocupar o cargo do responsável pelo órgão central de controle interno, foi nomeada inicialmente através da Portaria nº 59, em 03/01/2005, a Sra. Ilione Vanda de Oliveira Pedrozo - cargo comissionado. Em 01/02/2007 foi nomeada através da Portaria nº 041/2007, a Sra. Sílvia Terezinha Kuhn, como Gerente de Controle Interno - cargo comissionado.

A partir do exercício de 2005, a obrigatoriedade da remessa do relatório de controle interno, passou a ser bimestral, coincidindo a distribuição dos meses que comporão esses períodos com o exercício financeiro, conforme disposto no art. 2º, parágrafo 5º da Resolução TC nº - 11/2004, de 06/12/2004, que alterou o art. 5º e respectivos parágrafos, da Resolução nº TC -16/94.

Verificou-se que o Município de São Miguel do Oeste encaminhou os relatórios de controle interno referentes ao 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º bimestres, cumprindo o disposto no art. 5º da Resolução nº TC - 16/94, com nova redação dada pela Resolução nº TC - 11/2004.

Na análise preliminar efetuada nos Relatórios remetidos verificou-se que:

Do Poder Executivo:

1 - Os Relatórios de Controle Interno foram elaborados de forma sucinta, não trazendo informações sobre o efetivo acompanhamento por parte do Controle Interno do município sobre os Atos de Pessoal, Licitações e Contratos, Patrimônio, Tesouraria, Contabilidade ou Tributação;

2 - Nos Relatórios enviados, não existem dados sobre acompanhamento do cumprimento dos limites legais e constitucionais do Poder Executivo, como saúde, educação e pessoal;

3 - O Relatório de Controle Interno (2º bimestre/2007) informa sobre realização de Audiência Pública, na Prefeitura Municipal, na data de 30/05/2007, às 8h30min, para avaliação do cumprimento de metas fiscais do 1º quadrimestre de 2007, conforme Ata 002/2007 às fls. 382/386 dos autos;

4 - O Relatório de Controle Interno (4º bimestre/2007) informa sobre realização de Audiência Pública, na Prefeitura Municipal, na data de 28/092007, às 8hs., para avaliação do cumprimento de metas fiscais do 2º quadrimestre de 2007, conforme Ata 004/2007 à fl. 456 dos autos.

Do Poder Legislativo:

1- Os relatórios contêm dados que acompanham o cumprimento dos limites legais e constitucionais do Poder Legislativo, como remuneração máxima dos Vereadores, gastos com pessoal e repasse de suprimentos pelo Executivo;

Para fins de emissão de Parecer Prévio, por parte desta Corte de Contas, a seguinte restrição comporá a conclusão deste Relatório:

A.7.1 - Remessa dos Relatórios de Controle Interno, de forma genérica, com ausência de análise sobre a execução orçamentária, dos atos e fatos contábeis e a indicação das possíveis falhas, irregularidades ou ilegalidades, em desacordo ao disposto no art. 5º, § 3º da Resolução nº TC - 16/94, alterada pela Resolução nº TC - 11/2004.

B - EXAME DO BALANÇO ANUAL

B.1 - Divergência no valor de R$ 100.344,30, entre o superávit registrado no Anexo 1 - Demonstrativo da Receita e Despesa segundo as Categorias Econômicas (Consolidado) e o superávit registrado no Anexo 12 - Balanço Orçamentário (consolidado), contrariando as normas contábeis da Lei Federal nº 4.320/64, artigo 85

O Anexo 1 do Balanço Consolidado do Município - Demonstrativo da Receita e Despesa segundo as Categorias Econômicas evidencia, a título de Superávit Orçamentário, R$ 1.008.699,38. Já o Anexo 12 do Balanço Consolidado do Município - Balanço Orçamentário, registra R$ 908.355,08 como Superávit, apurando-se uma diferença de R$ 100.344,30, descumprindo as normas gerais de escrituração contidas na Lei nº 4.320/64, artigo 85.

B.2 - Divergência de R$ 20.970,66, entre o valor registrado a título de Aquisição de Bens Móveis, no Anexo 15 - Demonstrações das Variações Patrimoniais (Consolidado) e o registrado no Anexo 11 - Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada (Consolidado), classificado no elemento 4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente, contrariando as normas contábeis da Lei Federal nº 4.320/64, artigo 85

O Anexo 15 do Balanço Consolidado do Município - Demonstrações das Variações Patrimoniais registra a título de Aquisição de Bens Móveis, R$ 791.342,41. Já o Anexo 11 - Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada (Consolidado), classificado no elemento 4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente, registra R$ 812.313,07, apurando-se uma diferença de R$ 20.970,66, descumprindo as normas gerais de escrituração contidas na Lei nº 4.320/64, artigo 85.

CONCLUSÃO

Considerando que a CONSTITUIÇÃO FEDERAL - art. 31, § 1º e § 2º, a CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - art. 113 e a Lei Complementar nº 202/2000, de 15/12/2000 (L.O./TC-SC) - arts. 50 e 59, estabeleceram acerca do controle externo das contas de municípios e da competência do Tribunal de Contas para este fim;

Considerando que a apreciação das contas do Prefeito Municipal tomou por base os dados e informações exigidos pelo art. 22 da Resolução TC – 16/94 c/c o art. 22 da Instrução Normativa n° 02/2001, remetidos mensalmente por meio magnético e Balanço Anual por meio documental, cuja análise foi efetuada por amostragem, conforme técnicas apropriadas de auditoria, que prevêem inclusive a realização de inspeção "in loco", conforme o caso; e que o exame procedido fundamentou-se em documentação apresentada, de veracidade ideológica apenas presumida, a qual poderá o Tribunal de Contas - a qualquer época e desde que venha a ter ciência de ato ou fato que a desabone - reapreciar, reformular seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito;

Considerando que o exame das contas em questão não envolve o resultado de eventuais auditorias oriundas de denúncias, representações e outras, que devem integrar processos específicos, a serem submetidos a apreciação deste Tribunal de Contas;

Considerando que o julgamento das contas de gestão do Prefeito Municipal, pela Colenda Câmara de Vereadores, não envolve exame da responsabilidade de administradores municipais, inclusive do Prefeito, quanto a atos de competência do exercício em causa, que devem ser objeto de exame em processos específicos;

Considerando o exposto e mais o que dos autos consta, a Diretoria de Controle dos Municípios, por sua Divisão de Contas Municipais respectiva, entende que - para efeito de emissão de PARECER PRÉVIO a que se refere o art. 50 da Lei Complementar nº 202/2000 - referente às contas do exercício de 2007 do Município de São Miguel do Oeste - SC, consubstanciadas nos dados mensais remetidos eletronicamente e no Balanço Geral (da Prefeitura e Consolidado) remetido documentalmente, a vista do exame procedido, apresenta as restrições seguintes:

I - DO PODER EXECUTIVO :

I - B. RESTRIÇÕES DE ORDEM LEGAL:

I.B.1 - Divergência no valor de R$ 100.344,30, entre o superávit registrado a no Anexo 1 - Demonstrativo da Receita e Despesa segundo as Categorias Econômicas (Consolidado) e o superávit registrado no Anexo 12 - Balanço Orçamentário (consolidado), contrariando as normas contábeis da Lei Federal nº 4.320/64, artigo 85 (item B.1 do Relatório);

I.B.2 - Divergência de R$ 20.970,66, entre o valor registrado a título de Aquisição de Bens Móveis, no Anexo 15 - Demonstrações das Variações Patrimoniais (Consolidado) e o registrado no Anexo 11 - Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada (Consolidado), classificado no elemento 4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente, contrariando as normas contábeis da Lei Federal nº 4.320/64, artigo 85 (item B.2 do Relatório).

I - C. RESTRIÇÕES DE ORDEM REGULAMENTAR:

I.C.1. Remessa dos Relatórios de Controle Interno, de forma genérica, com ausência de análise sobre a execução orçamentária, dos atos e fatos contábeis e a indicação das possíveis falhas, irregularidades ou ilegalidades, em desacordo ao disposto no art. 5º, § 3º da Resolução nº TC - 16/94, alterada pela Resolução nº TC - 11/2004 (item A.7.1 do Relatório);

I.C.2. AUSÊNCIA DE REMESSA De DADOS AO SISTEMA e-SFINGE DA Unidade PREFEITURA MUNICIPAL, RELATIVOS a Meta Fiscal do Resultado Nominal Realizado, em descumprimento a Instrução Normativa nº 04/2004, alterada pela Instrução Normativa 01/2005 (item A.6.1.1.1 do Relatório);

I.C.3. AUSÊNCIA DE REMESSA De DADOS AO SISTEMA e-SFINGE DA Unidade PREFEITURA MUNICIPAL, RELATIVOS a Meta Fiscal do Resultado Primário Realizado, em descumprimento a Instrução Normativa nº 04/2004, alterada pela Instrução Normativa 01/2005 (item A.6.1.2.1 do Relatório).

Diante das restrições evidenciadas, entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas, além da emissão do parecer prévio, decidir sobre as providências que devam ser tomadas a respeito das restrições remanescentes e, ainda:

I - DETERMINAR ao Responsável pelo Poder Executivo a adoção de providências imediatas quanto as irregularidades levantadas pelo Sistema de Controle Interno (item A.7.1).

II - RECOMENDAR à Câmara de Vereadores anotação e verificação de acatamento, pelo Poder Executivo, das observações constantes do presente Relatório.

III - RECOMENDAR a adoção de providências com vistas à correção das deficiências de natureza contábil constantes dos itens B.1 e B.2 do corpo deste Relatório.

IV - SOLICITAR à Câmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questão, do Prefeito Municipal, conforme prescreve o art. 59 da Lei Complementar nº 202/2000, inclusive com a remessa do ato respectivo e da ata da sessão de julgamento da Câmara.

V - RESSALVAR que o processo PCA 08/00066987, relativo à Prestação de Contas do Presidente da Câmara de Vereadores (gestão 2007), encontra-se em tramitação neste Tribunal, pendente de decisão final.

É o Relatório.

DMU/DCM 1 em 17/07/2008.

Sabrina Pundek Muller

Auditora Fiscal de Controle Externo

Visto em 17/07/2008.

Hemerson José Garcia

Auditor Fiscal de Controle Externo

Chefe de Divisão

DE ACORDO

EM 17/07/2008.

Luiz Carlos Wisintainer

Coordenador de Controle

Inspetoria 1

ANEXOS

ANEXO 1

(Ensino Fundamental)

QUADRO F - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM ENSINO FUNDAMENTAL

ITEM A.5.1 - Aplicação de Recursos na Manutenção e

Desenvolvimento do Ensino

Despesas excluídas do cômputo para verificação da aplicação do percentual mínimo de 25% da receita de impostos, incluídas as transferências de impostos, por não serem consideradas como Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental:

Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de São Miguel do Oeste
Competência: 01/2007 à 06/2007
Função: =12- Educação
Subfunção: =361- Ensino Fundamental

NE	Data Empenho	Credor	Nr. Licitação	Vl. Empenho (R$)	Vl. Liquidado (R$)	Vl. Pago (R$)	Histórico
1164	13/04/2007	ABASTECEDORA DALTOE LTDA	16/2007	10.436,75	10.436,75	10.064,46	VLR.EMPENHADO POR ESTIMATIVA, PARA POSTERIOR FORNECI-MENTO DE 18.000 LTS. DE OLEO DIESEL FILTRADO, PARA O ABASTECIMENTO DE VEICULOS, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS DA MUNICIPALIDADE, CFE.OE.569/07, E DEMAIS DCTOS.EM ANEXO.
4134	27/11/2007	ALEX CONSTRUTORA LTDA		1.650,00	1.650,00	1.650,00	VLR.EMP.PARA OS SERVICOS DE MAO DE OBRA COM ESCAVACAODAS FOSSAS E REDE DE ESGOTO DE 200MM, LIMPEZA NAS BOCADE LOBO E CAIXAS SEPTICAS DA EBM WALDEMAR ANTONIO VONDENTZ, CFE.OE.2238/2007 E DEMAIS DCTOS.EM ANEXO.
303	14/02/2007	ANTONIO DARIFF		40,00	40,00	40,00	VLR.EMP.1/2 DIARIA A CIDADE DECACADOR-SC, TENDO COMOPARTIDA AS 6:00 HORAS DO DIA 12 DE FEVEREIRO DE 2007, PARA TRATAR DE ASSUNTOS DE INTERESSE DA MUNICIPALIDADECFE.PORT.62/2007, ROT.004/2007 E DEMAIS DCTOS.EM ANEXO.
610	02/03/2007	ANTONIO DARIFF		27,50	27,50	27,50	VLR.EMP.MEIA DIARIA A CIDADE DE CACADOR-SC, TENDOCOMO PARTIDA AS 7:00 HORAS DO DIA 05 DE MARCO DE2007, PARA TRATAR DE ASSUNTOS DE INTERESSE DA MUNI-CIPALIDADE, CFE.PORT.091/2007, ROT.008/2007 E DEMAISDCTOS.EM ANEXO.
741	14/03/2007	ANTONIO DARIFF		82,50	82,50	82,50	VLR.EMP.AO SERVIDOR UMA DIARIA E MEIA A CIDADE DE XA-XIM-SC, TENDO COMO PARTIDA AS 16:OOHS DO DIA 16 DE MAR-CO DE 2007, PARA TRATAR DE ASSUNTOS DE INTERESSE DA MU-NICIPALIDADE, CFE PORTARIA 229/2007 E ROTEIRO DE VIA-GEM 14/2007.
823	21/03/2007	ANTONIO DARIFF		192,50	192,50	192,50	VLR.EMP.TRES E MEIA DIARIAS A CIDADE DE CANOINHAS-SC, TENDO COMO PARTIDA AS 6:00 HORAS DO DIA 22 DE MARCO DE2007, PARA TRATAR DE ASSUNTOS DE INTERESSE DA MUNICI-PALIDADE, CFE.PORT.369/2007, ROT.15/2007 E DEMAIS DCTS.EM ANEXO.
1048	03/04/2007	ANTONIO DARIFF		27,50	27,50	27,50	VLR.EMP.MEIA DIARIA A CIDADE DE CHAPECO-SC, TENDO COMOPARTIDA AS 5:00 HORAS DO DIA 01 DE ABRIL DE 2007, PARATRATAR DE ASSUNTOS DE INTERESSE DA MUNICIPALIDADE, CFE.PORT.411/2007, ROT.17/2007 E DEMAIS DCTOS.EM ANEXO.
1077	09/04/2007	ANTONIO DARIFF		27,50	27,50	27,50	VLR.EMP.MEIA DIARIA A CIDADE DE CHAPECO-SC, TENDO COMOPARTIDA AS 5:00 HORAS DO DIA 05 DE ABRIL DE 2007, PARATRATAR DE ASSUNTOS DE INTERESSE DA MUNICIPALIDADE, CFE.PORT.433/2007, ROT.018/2007 E DEMAIS DCTOS.EM ANEXO.
1136	12/04/2007	ANTONIO DARIFF		220,00	220,00	220,00	VLR.EMP.QUATRO DIARIAS A CIDADE DE SIDEROPOLIS-SC, TENDO COMO PARTIDA AS 8:00 HORAS DO DIA 11 DE ABRILD E 2007, PARA TRATAR DE ASSUNTOS DE INTERESSE DA MUNICI-PALIDADE, CFE.PORT.440/07, ROT.020/2007 E DEMAIS DCTOS.EM ANEXO.
1364	30/04/2007	ANTONIO DARIFF		82,50	82,50	82,50	VLR.EMP.UMA E MEIA DIARIAS A CIDADE DE CHAPECO-SC, TENDO COMO PARTIDA AS 6:30 HORAS DO DIA 28 DE ABRILDE 2007, PARA TRATAR DE ASSUNTOS DE INTERESSE DA MU-NICIPALIDADE, CFE.PORT.494/2007, ROT.035/2007 E DEMAISDCTOS.EM ANEXO.
1365	30/04/2007	ANTONIO DARIFF		27,50	27,50	27,50	VLR.EMP.MEIA DIARIA A CIDADE DE CHAPECO-SC, TENDO CO-MO PARTIDA AS 11:00 HORAS DO DIA 01 DE MAIO DE 2007, PARA TRATAR DE ASSUNTOS DE INTERESSE A MUNICIPALIDADE, CFE.PORT.502/2007, ROT.36/2007 E DEMAIS DCTOS.EM ANE-XO.
1487	10/05/2007	ANTONIO DARIFF		110,00	110,00	110,00	VLR.EMP.DUAS DIARIAS A CIDADE DE PINHALZINHO-SC, TENDOCOMO PARTIDA AS 8:30 HORAS DO DIA 11 DE MAIO DE 2007, PARA TRATAR DE ASSUNTOS DE INTERESSE DA MUNICIPALIDADECFE.PORTARIA 530/2007, ROT.041/2007 E DEMAIS DCTOS.EM ANEXO.
1518	15/05/2007	ANTONIO DARIFF		137,50	137,50	137,50	VLR.EMP.DUAS E MEIA DIARIAS A CIDADE DE TUBARAO-SC, TENDO COMO PARTIDA AS 8:00 HORAS DO DIA 15 DE MAIODE 2007, PARA TRATAR DE ASSUNTOS DE INTERESSE DA MU-NICIPALIDADE, CFE.PORT.517/2007, ROT.038/2007 E DEMAISDCTOS.EM ANEXO.
1627	25/05/2007	ANTONIO DARIFF		27,50	27,50	27,50	VLR.EMP.MEIA DIARIA A CIDADE DE CHAPECO-SC, TENDO COMOPARTIDA AS 16:00 HORAS DO DIA 26 DE MAIO DE 2007, PARATRATAR DE ASSUNTOS DE INTERESSE DA MUNICIPALIDADE, CFE.PORT.566/2007, ROT.45/2007 E DEMAIS DCTOS.EM ANEXO.
1803	05/06/2007	ANTONIO DARIFF		27,50	27,50	27,50	VLR.EMP.MEIA DIARIA A CIDADE DE CHAPECO-SC, TENDO COMOPARTIDA AS 7:00 HORAS DO DIA 02 DE JUNHO DE 2007, PARATRATAR DE ASSUNTOS DE INTERESSE DA MUNICIPALIDADE.CFE.PORTARIA 592/2007, ROT.052/2007E DEMAIS DCTOS.EM ANEXO.
1812	06/06/2007	ANTONIO DARIFF		220,00	220,00	220,00	VLR.EMP.QUATRO DIARIAS A CIDADE DE SEARA-SC, TENDO COMO PARTIDA AS 14:00 HORAS DO DIA 06 DE JUNHO DE2007, PARA TRATAR DE ASSUNTOS DE INTERESSE DA MUNI-CIPALIDADE, CFE.PORT.598/2007, ROT.055/2007 E DEMAISDCTOS.EM ANEXO.
1977	28/06/2007	ANTONIO DARIFF		220,00	220,00	220,00	VLR.EMP.QUATRO DIARIAS A CIDADE DE SAO BENTO DO SUL-SCTENDO COMO PARTIDA AS 13:00 HORAS DO DIA 27 DE JUNHODE 2007, PARA TRATAR DE ASSUNTOS DE INTERESSE DA MUNI-CIPALIDADE, CFE.PORT.628/2007, ROT.061/2007 E DEMAISDCTOS.EM ANEXO.
3116	03/09/2007	ARIANE SILVA RODRIGUES MENA LTDA		35,00	35,00	35,00	VLR.EMP.PARA AQUISICAO DE 10 BALOES NR.7 COLORIDO, DESTINADOS A ALUNOS DO GE SAO JOAO BATISTA DE LASALLE, EM COMEMORACAO DO DESFILE DE 7 DE SETEMBRO, CFE.OE.1634/2007 E DEMAIS DCTOS.EM ANEXO.
458	28/02/2007	CELINA MASSOCCO E OUTROS		12.113,20	12.113,20	12.113,20	PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE FOLHA MENSAL 02/07VLR. EMP. RELATIVAMENTE A FOLHA DE REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES APOSENTADOS E PENSIONISTAS MUNICIPAIS, REFERENTE AO MES DE FEVEREIRO DE 2007, CFE DOCS. EM ANEXO.
949	29/03/2007	CELINA MASSOCCO E OUTROS		12.113,20	12.113,20	12.113,20	PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE FOLHA MENSAL 03/07VLR. EMP. RELATIVAMENTE A FOLHA DE REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES APOSENTADOS E PENSIONISTAS MUNICIPAIS, REFERENTE AO MES DE FEVEREIRO DE 2007, CFE DOCS. EM ANEXO.
1321	27/04/2007	CELINA MASSOCCO E OUTROS		12.958,37	12.958,37	12.958,37	PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE FOLHA MENSAL 04/07, CFE.DOCTOS. ANEXO.
1699	30/05/2007	CELINA MASSOCCO E OUTROS		12.958,37	12.958,37	12.958,37	PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE FOLHA MENSAL 05/07, EFERENTE PESSOAL INATIVO.
2074	28/06/2007	CELINA MASSOCCO E OUTROS		12.895,13	12.895,13	12.895,13	PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE FOLHA MENSAL DE PESSOAL INATIVO REFERENTE AO MES DE JUNHO DE 2007, CFE.DCTOS.
2504	30/07/2007	CELINA MASSOCCO E OUTROS		12.895,13	12.895,13	12.895,13	VLR.EMP.RELATIVAMENTE A FOLHA PGTO.DE PESSOAL INATIVO REFERENTE AO MES DE JULHO DE 2007, CFE.DCTOS.EM ANEXO.
2777	14/08/2007	CELINA MASSOCCO E OUTROS		6.447,51	6.447,51	6.447,51	VLR.QUE SE EMPENHA PARA PAGAMENTO DE 50% DA FOLHA DO 13o SALARIO DE 2007, CFE.DCTOS.EM ANEXO.
3026	30/08/2007	CELINA MASSOCCO E OUTROS		12.895,13	12.895,13	12.895,13	VLR.EMP.RELATIVAMENTE A FOLHA DE PAGAMENTO DE PESSOAL INATIVO, REFERENTE AO MES DE AGOSTO DE 2007, CFE.DCTOS.EM ANEXO.
3411	27/09/2007	CELINA MASSOCCO E OUTROS		12.895,13	12.895,13	12.895,13	PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE FOLHA MENSAL 09/07
3840	30/10/2007	CELINA MASSOCCO E OUTROS		12.895,13	12.895,13	12.895,13	PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE FOLHA MENSAL 10/07VLR. EMP. RELATIVAMENTE A FOLHA DE REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES APOSENTADOS E PENSIONISTAS MUNICIPAIS, REFERENTE AO MES DE FEVEREIRO DE 2007, CFE DOCS. EM ANEXO.
4182	29/11/2007	CELINA MASSOCCO E OUTROS		12.895,13	12.895,13	12.895,13	VLR.EMP.RELATIVAMENTE A FOLHA DE REMUNERACAO DE SERVI-DORES MUNICIPAIS, REFERENTE AO MES DE NOVEMBRO DE 2007CFE.DCTOS.EM ANEXO.
4377	13/12/2007	CELINA MASSOCCO E OUTROS		6.447,62	6.447,62	6.447,62	VLR.QUE SE EMPENHA PARA PAGAMENTO DO SALDO DO 13oSALARIO DE 2007, CFE.DCTOS.EM ANEXO.
4606	27/12/2007	CELINA MASSOCCO E OUTROS		12.895,13	12.895,13	12.895,13	VR.EMP.RELATIVAMENTE A FOLHA DE REMUNERACAO DE SERVI-DOPRES MUNICIPAIS, REFERENTE AO MES DE DEZEMBRO DE2007, CFE.DCTOS.EM ANEXO.
3151	06/09/2007	CLEONIR BRAS FUNEZ		320,00	320,00	320,00	VLR.EMP.PARA OS SERVICOS DE CONFECCAO DE 08 FAIXAS, P/O DESFILE DO DIA 7 DE SETEMBRO, PARA AS ESCOLAS MAL.ARTHUR DA COSTA E SILVA E JUSCELINO K.DE OLIVEIRA, CFE.OE.1662/2007 E DEMAIS DCTOS.EM ANEXO.
2709	10/08/2007	CLUBE ESPORTIVO GUARANI		300,00	300,00	300,00	VLR.EM.PARA AS DESPESAS C/LOCACAO DO GINASIO DE ESPOR-TES DO GUARANI, PARA A REALIZACAO DO SHOW DE BIKE NO DIA 10 DE AGOSTO E DOS PERALTAS NO DIA 11 DE OUTUBROENVOLVENDO TODOS OS ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, CFE.OE.1443/07 E DEM.DCTOS.
1552	18/05/2007	COOPER. ESTUD. DO CENT.DE EDUC.PROF.GETULIO VARGAS		9.702,00	9.702,00	9.702,00	VLR.EMP.RELATIVAMENTE A TRANSFERENCIA DE RECURSOS FI-NANCEIROS P/MANUTENCAO NO ECONOMATO DE 43 ALUNOS, ENVOLVENDO ALIMENTACAO, MANUTENCAO E/OU ALOJAMENTO P/OSESTUDANTES DO CURSO TECNICO EM AGROPECUARIA DO CEDUP-GV, P/ANO LETIVO DE 2007, CFE.CONV.002/06 E DEM.DCTOS.
744	14/03/2007	DARCI WALDEMAR HUTTEL		240,00	240,00	240,00	VLR.EMP.PARA AQUISICAO DE 01 LIVRO CODIGO DE PROCESSO CIVIL E LEGISLACAO PROCESSUAL EM VIGOR, AUTOR THOTONIO NEGRAO, JOSE R.GOUVEA E 01 LV.ATOS DE IMPROBIDADE ADMI-NISTRATIVA, DOUTRINA LEGISLE JURISPR.DE WALDO F.JUNIORDESTINADOS A ASSESSORIA JRIDICA, CFE.OE.326/07 E DEM.
1234	20/04/2007	DESPACHANTE 001 LTDA		207,00	207,00	207,00	VLR.EMP.PARA OS SERVICOS DE LICENCIAMENTO 2007, SEGURO OBRIGATORIO E DEMAIS, DESTINADOS AO VEICULONR.124 PLACAS MAN 1424, DA SECRETARIA MUNICIPAL DEEDUCACAO, CFE.OE.633/2007 E DEMAIS DCTOS.EM ANEXO.
3577	05/10/2007	ELENIR GUERRA		195,00	195,00	195,00	VLR.EMP.TRES DIARIAS A CIDADE DE FLORIANOPOLIS-SC, TENDO COMO PARTIDA AS 12:00 HORAS DO DIA 05 DE OUTUBRODE 2007, PARA TRATAR DE ASSUNTOS DE INTERESSE DA MUNICIPALIDADE, CFE.PORTARIA NR.973/2007, ROT.129/2007 E DEMAIS DCTOS.EM ANEXO.
3576	05/10/2007	FERNANDA PRIGOL DA LUZ		195,00	195,00	195,00	VLR.EMP.TRES DIARIAS A CIDADE DE FLORIANOPOLIS-SC, TENDO COMO PARTIDA AS 12:00 HORAS DO DIA 05 DE OUTUBRODE 2007, PARA TRATAR DE ASSUNTOS DE INTERESSE DA MUNICIPALIDADE, CFE.PORTARIA 974/2007 E DEMAIS DCTOS.EMANEXO.
1287	26/04/2007	GILMAR PEREIRA DA SILVA		247,50	247,50	247,50	VLR.EMP.QUATRO E MEIA DIARIAS A CIDADE DE JARAGUA DOSUL-SC, TENDO COMO PARTIDA AS 5:00 HORAS DO DIA 27DE ABRIL DE 2007, PARA TRATAR DE ASSUNTOS DE INTERESSEDA MUNICIPALIDADE, CFE.PORT.487/2007, ROT.034/2007 EDEMAIS DCTOS.EM ANEXO.
1553	18/05/2007	GILMAR PEREIRA DA SILVA		165,00	165,00	165,00	VLR.EMP.TRES DIARIAS A CIDADE DE CONCORDIA-SC, TENDOCOMO PARTIDA AS 8:00 HORAS DO DIA 18 DE MAIO DE 2007, PARA TRATAR DE ASSUNTOS DE INTERESSE DA MUNICIPALIDADECFE.PORT.546/2007, ROT.42/2007 E DEMAIS DCTOS.EM ANE-XO.
1606	25/05/2007	GILMAR PEREIRA DA SILVA		137,50	137,50	137,50	VLR.EMP.DUAS E MEIA DIARIAS A CIDADE DE XAXIM-SC, TEN-DO COMO PARTIDA AS 12:00 HORAS DO DIA 25 D EMAIO DE2007, PARA TRATAR DE ASSUNTOS DE INTERESSE DA MUNICI-PALIDADE, CFE.PORT.564/2007, ROT.043/2007 E DEMAIS DCTOS.EM ANEXO.
1976	28/06/2007	GILMAR PEREIRA DA SILVA		137,50	137,50	137,50	VLR.EMP.DUAS E MEIA DIARIAS A CIDADE DE BRUEQUE-SC, TENDO COMO PARTIDA AS 12:30 HORAS DO DIA 29 DE JUNHODE 2007, PARA TRATAR DE ASSUNTOS DE INTERESSE DA MU-NICIPALIDADE, CFE.PORTARIA NR.631/2007, ROT.64/2007 E DEMAIS DCTOS.EM ANEXO.
3128	04/09/2007	GILMAR PEREIRA DA SILVA		27,50	27,50	27,50	VLR.EMP.MEIA DIARIA A CIDADE DE CHAPECO-SC, TENDO COMOPARTIDA AS 14:00 HORAS DO DIA 31 DE AGOSTO DE 2007, PARA TRATAR DE ASSUNTOS DE INTERESSE DA MUNICIPALIDADECFE.PORT.876/07, ROT.107/2007 E DEMAIS DCTOS.EM ANEXO.
3924	01/11/2007	GRAVAR ARTES COM.DE ARTIGOS PUBLICITARIOS LTDA.		280,00	280,00	280,00	VLR.EMP.PARA OS SERVICOS DE MAO DE OBRA COM CONFECCAODE UMA PLACA DE ACO INOXIDAVEL 20X30, DESTINADA A INAUGURACAO DO GINASIO DO GE AURELIO PEDRO VICARI, CFE.OE.2086/2007 E DEMAIS DCTOS.EM ANEXO.
2612	02/08/2007	ILIONE VANDA DE OLIVEIRA PEDROZO		90,00	90,00	90,00	VLR.EMP.UMA DIARIA A FLORIANOPOLIS-SC, TENDO COMO PAR-TIDA AS 18:20 HORAS DO DIA 02 DE AGOSTO DE 2007, PARATRATAR DE ASSUNTOS DE INTERESSE DA MUNICIPALIDADE, CFE.PORT.777/2007, ROT.083/2007 E DEMAIS DCTOS.EM ANEXO.
417	28/02/2007	KIKO DESPACHANTE LTDA		223,84	223,84	223,84	VLR.EMP.PARA AS DESPESAS COM SERVICOS DE LICENCIAMEN-60 2007, SEGURO OBRIGATORIO E DEMAIS, PARA O VEICULOPLACAS MFW 0532 NR.161, DA SECRETARIA, CFE.OE.169/07E DEMAIS DCTOS.EM ANEXO.
1439	04/05/2007	KIKO DESPACHANTE LTDA		165,55	165,55	165,55	VLR.EMP.PARA OS SERVICOS DE LICENCIAMENTO 2007, SEGU-RO OBRIGATORIO E DEMAIS, DESTINADOS AO VEICULO PLACA-MBD 1777 NR.141, CFE.OE.711/2007 E DEMAIS DCTOS. EMANEXO.
1958	26/06/2007	KIKO DESPACHANTE LTDA		369,81	369,81	369,81	VLR.EMP.PARA AS DESPESAS COM LICENCIAMENTO 2007, SE-GURO OBRIGATORIO E DEMAIS PARA O VEICULO PLACAS LZS-8367 NR.86, CFE.OE.1036/2007 E DEMAIS DCTOS.EM ANEXO.
3693	19/10/2007	KIKO DESPACHANTE LTDA		739,62	739,62	739,62	VLR.EMP.REFERENTE SERVICOS DE LICENCIAMENTO 2007, SE-GURO OBRIGATORIO E DEMAIS, DESTINADOS PARA OS VEICU-LOS PLACAS MEX1530 NR.131 E MFY 2780 NR.147 DA MUNI-CIPALIDADE, CFE OE 1994 E DEMAIS DOCTOS.EM ANEXO.
713	09/03/2007	LUCIANE MARIN		391,41	391,41	391,41	VLR.EMP.RELATIVAMENTE AO ADIANTAMENTO CONCEDIDO, PARACUSTEAR DESPESAS COM TRANSPORTE E HOSPEDAGEM, QUANDO DA PARTICIPACAO DE MAIS UMA ETAPA DO CURSO AVANCADO DE HIPNOSE CIENTIFICA, EM CURITIBA-PR, DE 08 A 11 DE MARCO DE 2007, CFE.DCTOS.EM ANEXO.
3986	12/11/2007	LUIZ CARLOS ALVES DA SIQUEIRA		3.300,00	3.300,00	3.300,00	VLR.EMP.PARA OS SERVICOS DE MAO DE OBRA COM ESCAVACAO DAS FOSSAS E REDE DE ESGOTO DE 200MM, LIMPEZA NAS BO-CAS DE LOBO E CAIXAS SEPTICAS, E DEMAIS, JUNTO AO CEITRANQUILO J.RIGONI E GE AURELIO P.VICARI, CFE.OE.2130E DEMAIS DCTOS.EM ANEXO.
3133	04/09/2007	MARIA NAIR DILL		27,50	27,50	27,50	VLR.EMP.MEIA DIARIA A CIDADE DE CHAPECO-SC, TENDO COMO PARTIDA AS 6:30 HORAS DO DIA 31 DE AGOSTO DE2007, P/TRATAR DE ASSUNTOS DE INTERESSE DA MUNICIPA-LIDADE, CFE.PORT.880/2007 E ROT.108/2007, CFE.DCTOS.EM ANEXO.
1783	31/05/2007	MAYKEL SCHAEDLER		137,50	137,50	137,50	VLR.EMP.DUAS E MEIA DIARIAS A CIDADE DE ORLEANS-SC, TENDO COMO PARTIDA AS 4:00 HORAS DO DIA 01 DE JUNHODE 2007, PARA TRATAR DE ASSUNTOS DE INTERESSE DA MU-NICIPALIDADE, CFE.PORT.583/2007 ROT.51/2007 E DEMAISDCTOS.EM ANEXO.
1975	28/06/2007	MAYKEL SCHAEDLER		165,00	165,00	165,00	VLR.EMP.TRES DIARIAS A CIDADE DE TREVISO-SC, TENDO COMO PARTIDA AS 4:00 HORAS DO DIA 28 DE JUNHO DE 2007PARA TRATAR DE ASSUNTOS DE INTERESSE DA MUNICIPALIDADECFE.PORT.630/2007, ROT.63/2007 E DEMAIS DCTOS.EM ANEXO.
4268	03/12/2007	MAYKEL SCHAEDLER		28,50	28,50	28,50	VLR.EMP.MEIA DIARIA A CIDADE DE ITAPIRANGA-SC, TENDOCOMO PARTIDA AS 8:00 HORAS DO DIA 01 DE DEZEMBRO DE2007, P/TRATAR DE ASSUNTOS DE INTERESSE DA MUNICIPA-LIDADE, CFE.PORT.1111/2007, ROT.169/2007 E DEMAIS DCTS.EM ANEXO.
640	05/03/2007	RECANTO DAS FLORES LTDA		1.500,00	1.500,00	1.500,00	VLR.EMP.PARA ORNAMENTACAO DO GINASIO DO GUARANI, QUANDO DA REALIZACAO DA I JORNADA ARTISTICA CULTURAL, PARA TODAS AS ESCOLAS DO ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, NO DIA 09 DE MARCO DE 2007, CFE.OE.240/2007 E DEMAIS DCTOS.EM ANEXO.
1986	28/06/2007	RECANTO DAS FLORES LTDA		140,00	140,00	140,00	VLR.EMP.PARA OS SERVICOS DE ORNAMENTACAO DO AUDITORIODO COLEGIO PEPERI, POR OCASIAO DA REALIZACAO DO ENCON-TRO REGIONAL PROJETO VERDE E VIDA, DO ENSINO FUNDAMEN-TAL, NO DIA 29 DE JUNHO DE 2007, CFE.OE.1054/2007 EDEMAIS DCTOS.EM ANEXO.
2248	13/07/2007	RECANTO DAS FLORES LTDA		380,00	380,00	380,00	VLR.EMP.PARA AS DESPESAS COM ORNAMENTACAO DO AUDITORIODO COLEGIO PEPERI, POR OCASIAO DE REALIZACAO DA REU-NIAO ADMINISTRATIVA, ENVOLVENDO TODOS OS PROFESSORES DOENSINO FUNDAMENTAL DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, NO DIA30 DE JULHO/2007, CFE.OE.1171/2007 E DEMAIS DCTOS.
3925	01/11/2007	VJT COMERCIO DE APARELHOS MUSICAIS LTDA ME		300,00	300,00	300,00	VLR.EMP.PARA OS SERVICOS DE MAO DE OBRA COM INSTALACAODE SOM, POR OCASIAO DA INAUGURACAO DO GE AURELIO PEDRO VICARI, CFE.OE.2087/2007 E DEMAIS DCTOS.EM ANEXO.
			Total	187.008,66	187.008,66	186.636,37

Total Vl. Empenho (R$): 187.008,66

ANEXO 2.1

Despesas com Desapropriação de imóveis, classificadas no Ensino Fundamental


Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de São Miguel do Oeste

NE	Data Empenho	Credor	Vl. Empenho (R$)	Vl. Liquidado (R$)	Vl. Pago (R$)	Histórico
3235	12/09/2007	LEOVERAL STANGLER DE AZEVEDO	119.044,00	119.044,00	119.044,00	VLR.EMP.RELATIVAMENTE A DESAPROPRIACAO DE 55.112,96M2DE AREA DE TERRA, CONSTANTE DAS CHACARAS NR.55 E 56, NO PERIMETRO URBANO DA CIDADE, OBJETIVANDO O USO PELO MUNICIPIO PARA FINS DE CONSTRUCAO DE UNIDADES ESCOLA-RES, CFE.DECRETO NR.4.392/2007, E DEM.DCTOS.ANEXO.
4695	28/12/2007	OLIVIA STANGLER AZEVEDO	14.000,00	14.000,00	14.000,00	VLR.EMP.P/DESAPROPRIACAO, POR VIA AMIGAVEL, DE UMA AREA DE TERRA C/23.600M2, SEM BENFEITORIAS, LOCALIZADA NA SECAO GUAMERIM, PERIMETRO URBANO DA CIDADE, P/CONSTRUCAODE UMA ESCOLA MUNICIPAL, CFE.DEC.4441/07 E DEM.DCTOS.
Total			133.044,00	133.044,00	133.044,00

Total Vl. Empenho (R$): 133.044,00

ANEXO 2.2

Despesas com Desapropriação de imóveis, classificadas na Educação Infantil

Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de São Miguel do Oeste


NE	Data Empenho	Credor	Nr. Licitação	Vl. Empenho (R$)	Vl. Liquidado (R$)	Vl. Pago (R$)	Histórico
3237	12/09/2007	LEOVERAL STANGLER DE AZEVEDO		10.956,00	10.956,00	10.956,00	VLR.EMP.RELATIVAMENTE A DESAPROPRIACAO DE 5.087,04M2DE AREA DE TERRA, CONSTANTE DAS CHACARAS NR.55 E 56, NO PERIMETRO URBANO DA CIDADE, OBJETIVANDO O USO PELO MUNICIPIO PARA FINS DE CONSTRUCAO DE UNIDADES ESCOLA-RES, CFE.DECRETO NR.4.392/2007, E DEM.DCTOS.ANEXO.
4694	28/12/2007	OLIVIA STANGLER AZEVEDO		33.000,00	33.000,00	33.000,00	VLR.EMP.P/DESAPROPRIACAO, POR VIA AMIGAVEL, DE UMA AREA DE TERRA C/23.600M2, SEM BENFEITORIAS, LOCALIZADA NA SECAO GUAMERIM, PERIMETRO URBANO DA CIDADE, P/CONSTRUCAODE UMA ESCOLA MUNICIPAL, CFE.DEC.4441/07 E DEM.DCTOS.
				43.956,00	43.956,00	43.956,00

Total Vl. Empenho (R$): 43.956,00

OBS: Em atenção aos gastos relacionados nos Anexos 2.1 e 2.2, a Unidade remeteu os documentos constantes das fls. 605 a 629 dos autos.

Da análise dos referidos documentos, constatou-se a ausência de critérios técnicos, como sistema de custos para fins de rateio destas despesas. Deste modo a Instrução irá considerar tais gastos para fins de apuração do cumprimento do limite constitucional estabelecido pelo art. 212 da CF/88, sem contudo, computá-los para a Educação Infantil e Ensino Fundamental, especificamente.

ANEXO 3

(Saúde)

QUADRO H - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM AÇÕES E

SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE

ITEM A.5.2 - Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde

(artigo 198 da Constituição Federal c/c artigo 77 do Ato das

Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT)

Despesas excluídas do cálculo da saúde por não serem consideradas como Ações e Serviços Públicos de Saúde para fins de apuração do limite:

Unidade Gestora: Fundo Municipal de Saúde de São Miguel do Oeste
Competência: 01/2007 à 06/2007
Função: =10- Saúde


NE	Data Empenho	Credor	Nr. Licitação	Vl. Empenho (R$)	Vl. Liquidado (R$)	Vl. Pago (R$)	Histórico
900	24/05/2007	ALVINO SOETHE - ME		2.100,00	2.100,00	2.100,00	VLR QUE SE EMPENHA P/AQUIS. DE BOLSAS ORIGRAMA GESTANTES CONFECCIONADAS EM DURATRAN PLASTIFICADA E PERSONALIZADA COM BORDAS DEST. AS GESTANTES CADASTRADAS NO PROGRAMA SISPRENATAL DA SMS CFE AF/60 E DOCTOS.
1198	02/07/2007	BEMFAM - SOC. CIV. B. E. FAM. BRASIL		12.816,00	12.816,00	12.816,00	PELA TRANSF. DE RECURSOS FINANCEIROS REFERENTE CONVENIO DE COOPERAÇÃO TECNICA PARA EXECUÇÃO DE ATIVIDADES EDUCATIVAS DE ASSISTENCIA EM SAUDE REPRODUTIVA/PLANEJAMENTO FAMILIAR E DE PROMOÇÃO DA SAUDE REPRODUTIVA PARA O PERIODO DE JULHO A OUTUBRO DE 2007 CFE DOCTOS.
1405	09/08/2007	CONS.DE SECRET.MUN.SAUDE - COSEMS/SC		500,00	500,00	500,00	VLR QUE SE EMPENHA P/PAGTO DE TAXA DO CONSELHO NACIONAL DE SECRETARIOS DE SAUDE PARAO 2° SEMESTRE DE 2007 CFE AF/298 E DOCTOS.
137	31/01/2007	CONSELHO REG.DE FARMACIA DO ESTADO DE SC		378,57	378,57	378,57	VLR QUE SE EMPENHA P/TAXA DO CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA P/FARMACIA CENTRAL DO POSTO DE ATEND. MEDICO - PAM - DA SMS CFE DOCTOS.
22	17/01/2007	KIKO DESPACHANTE LTDA		165,55	165,55	165,55	VLR QUE SE EMPENHA P/SERVIÇO DE LICENCIAMENTO 2007, SEGURO OBRIGATORIO E DEMAIS DESTINADO AO VEICULO TRAFIC MAN 3711 DA SMS CFE AF/11 E DOCTOS.
170	06/02/2007	KIKO DESPACHANTE LTDA		789,20	789,20	789,20	VLR QUE SE EMPENHA P/SERVIÇO DE LICENCIAMENTO DO VICULO DUCATO MEH 9312, MOTO HONDA CG 125 BEM 4862 E CORSA MILENIUM MCF 9942 CFE DOCTOS.
991	05/06/2007	KIKO DESPACHANTE LTDA		174,79	174,79	174,79	VLR QUE SE EMPENHA P/SERVIÇO DE LICENCIAMENTO 2007, SEGURO OBRIGATORIO E DEMAIS DESTINADOS A AMBULANCIA DUCATO MCB 3556 DA SMS CFE AF/89 E DOCTOS.
			Total	16.924,11	16.924,11	16.924,11

Total Vl. Empenho (R$): 16.924,11