ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICÍPIOS – DMU

PROCESSO	PCP 08/00221206
UNIDADE	Município de Mafra
RESPONSÁVEL	Sr. João Alfredo Herbst - Prefeito Municipal
ASSUNTO	Prestação de Contas do Prefeito referente ao ano de 2007.
RELATÓRIO N°	1.147/2008

INTRODUÇÃO

O Município de Mafra está sujeito ao regime de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial deste Tribunal de Contas, nos termos da Constituição Federal, art. 31; da Constituição Estadual, art. 113; da Lei Complementar Estadual nº 202, de 15/12/2000, arts. 50 a 54; da Resolução nº TC 06/2001, 13/12/2001 (RITC), arts. 82 a 94; e da Resolução nº TC 16/94, de 21/12/1994, arts. 20 a 26.

Em atendimento às disposições dos arts. 20 a 26 da citada Resolução Nº TC 16/94 e art. 22 da Instrução Normativa TC N º 02/2001, bem como, a Instrução Normativa n° 04/2004, art. 3°, I, a Unidade encaminhou, por meio documental, o Balanço Consolidado do Município do exercício financeiro de 2007 - autuado como Prestação de Contas do Prefeito (Processo nº PCP 08/00221206), bem como bimestralmente, por meio eletrônico, as informações dos registros contábeis e de execução orçamentária.

A análise das contas em questão procedeu-se através de exame de consistência dos documentos e informações acima mencionados, bem como, verificação dos aspectos constitucionais e legais que norteiam a Administração Pública Municipal, com abrangência e particularidades próprias da metodologia aplicada.

Considerando o resultado da análise do processo em causa, tem-se a evidenciar o que segue:

II - ANÁLISE

A.1 - planEJAMENTO

A.1.1 - Tramitação das Leis Orçamentárias

A.1.1.1 - Plano Plurianual - PPA

O Projeto do Plano Plurianual do Município, para os exercícios financeiros de 2006/2009, foi encaminhado para apreciação do Poder Legislativo em 29/11/2005. O Poder Legislativo, por sua vez, devolveu o Projeto para sanção do Poder Executivo em 14/12/2005, resultando na Lei n^o 3009, de 20/12/2005, restando NÃO CUMPRIDO o disposto no art. 35, § 2^o, inciso I, do ADCT.

A.1.1.2 - Diretrizes Orçamentárias - LDO

O Projeto das Diretrizes Orçamentárias do Município, para o exercício em exame, foi encaminhado para apreciação do Poder Legislativo em 21/09/2006. O Poder Legislativo, por sua vez, devolveu o Projeto para sanção do Poder Executivo em 05/12/2006, resultando na Lei n^o 3135, de 5/12/2006, restando NÃO CUMPRIDO o disposto no art. 35, § 2^o, inciso II, do ADCT.

A.1.1.3 - Orçamento Anual (Fiscal e Seguridade Social) - LOA

O Projeto do Orçamento Anual (Fiscal e Seguridade Social) do Município, para o exercício em exame, foi encaminhado ao Poder Legislativo para apreciação em 14/12/2006. O Poder Legislativo, por sua vez, devolveu o mesmo ao Poder Executivo para sanção em 18/12/2006, resultando na Lei n^o 3143, de 18/12/2006, restando NÃO CUMPRIDO o disposto no art. 35, § 2^o, inciso III, do ADCT.

A Lei Orçamentária Anual, para o orçamento fiscal, estimou a receita em R$ 65.776.569,27 e fixou a despesa em R$ 65.776.569,27.

A.1.2 - Realização de Audiências Públicas

A.1.2.1 - Plano Plurianual - PPA

O parágrafo único do art. 48, da Lei Complementar Federal n^o 101/00 prescreve que a Administração Municipal deverá realizar audiências públicas para elaboração e discussão do Projeto do Plano Plurianual.

Assim, tendo como local de divulgação Jornal de Circulação Municipal, a audiência foi realizada no dia 11/11/2005, nas dependências da Câmara de Vereadores de Mafra, EM CUMPRIMENTO ao disposto no ordenamento acima.

A.1.2.2 - Diretrizes Orçamentárias - LDO

O parágrafo único do art. 48, da Lei Complementar Federal n^o 101/00 prescreve que a Administração Municipal deverá realizar audiências públicas para elaboração e discussão da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Assim, tendo como local de divulgação o Jornal de Circulação Municipal, a audiência foi realizada no dia 23/10/2006, nas dependências da Câmara Municipal de Vereadores de Mafra, EM CUMPRIMENTO ao disposto no ordenamento acima.

A.1.2.3 - Orçamento Anual - (Fiscal e Seguridade Social) - LOA

O parágrafo único do art. 48, da Lei Complementar Federal n^o 101/00 prescreve que a Administração Municipal deverá realizar audiências públicas para elaboração e discussão do Projeto da Lei Orçamentária Anual.

Assim, tendo como local de divulgação Jornal de Circulação Municipal, a audiência foi realizada no dia 23/10/2006, nas dependências da Câmara Municipal de Vereadores de Mafra, EM CUMPRIMENTO ao disposto no ordenamento acima.

A.1.3 - Orçamento Fiscal

O Orçamento Fiscal do Município, aprovado pela Lei nº 3.143 , de 18/12/2006, estimou a receita e fixou a despesa em R$ 65.776.569,27 para o exercício em exame.

A dotação "Reserva de Contingência" foi orçada em R$ 1.244.000,00, que corresponde a 1,89 % do orçamento.

A.1.3.1 - Créditos Orçamentários e Adicionais

Os créditos autorizados podem ser assim demonstrados:

Demonstrativo_01

Créditos Orçamentários	Valor (R$)
Créditos Orçamentários	65.776.569,27
Ordinários	64.532.569,27
Reserva de Contingência	1.244.000,00
(+) Créditos Adicionais	15.126.847,80
Suplementares	14.639.847,80
Especiais	487.000,00
(-) Anulações de Créditos	14.166.847,80
Orçamentários/Suplementares	14.166.847,80
(=) Créditos Autorizados	66.736.569,27

Demonstrativo_02 Como recursos para abertura de Créditos Adicionais, foram utilizados os seguintes:

Recursos para abertura de créditos adicionais	Valor (R$)	%
Recursos de Anulação de Créditos Ordinários	14.166.847,80	93,65
Superávit Financeiro	960.000,00	6,35
T O T A L	15.126.847,80	100,00

Os créditos adicionais abertos no exercício examinado atingiram o montante de R$ 15.126.847,80, equivalendo a 23,00% do total orçado. Daqueles créditos, os suplementares representam 96,78% e os especiais 3,22%.

As anulações de dotações efetuadas foram da ordem de R$ 14.166.847,80, equivalendo a 21,54% das dotações iniciais do orçamento.

A.2 - execução orçamentária

A.2.1 - Apuração do Resultado Orçamentário

A execução orçamentária do Município pode ser demonstrada, sinteticamente, da seguinte forma:

Demonstrativo_03

	Previsão/Autorização	Execução	Diferenças
RECEITA	65.776.569,27	52.506.381,11	(13.270.188,16)
DESPESA	66.736.569,27	49.682.125,97	(17.054.443,30)
Superávit de Execução Orçamentária		2.824.255,14

Fonte: Balanço Orçamentário

Considerando o Orçamento Centralizado (Prefeitura Municipal) e o conjunto do orçamento das demais Unidades tem-se a seguinte execução orçamentária:

EXECUÇÃO

RECEITAS
Da Prefeitura	30.568.052,07
Das Demais Unidades	21.938.329,04
TOTAL DAS RECEITAS	52.506.381,11

DESPESAS
Da Prefeitura	30.826.922,64
Das Demais Unidades	18.855.203,33
TOTAL DAS DESPESAS	49.682.125,97
SUPERÁVIT	2.824.255,14

Obs.: Na apuração da Receita tanto da Prefeitura como das Demais Unidades foram consideradas as Transferências Financeiras Concedidas e Recebidas, conforme dados do Balanço Financeiro - Anexo 13 da Lei nº 4.320/64 da Unidade Prefeitura Municipal.

Ajuste do resultado consolidado de execução orçamentária

Conforme demonstram os anexos que compõem o Balanço consolidado do Município, bem como, os Balanços individuais, Prefeitura Municipal, Fundo Municipal de Saúde, Fundo Municipal de Assistência Social e Instituto de Previdência Próprio, apurou-se que as obrigações patronais devidas ao regime próprio de previdência foram contabilizadas pelo Instituto de Previdência (unidade recebedora) como receitas-intraorçamentárias, enquanto que, nas demais Unidades (unidades repassadoras) a contabilização foi registrada como despesas extra-orçamentárias. Sendo este último procedimento realizado em inobservância a Portaria Interministerial STN/SOF Nº 668, de 14/10/2005, objeto de anotação no item B.2.1, deste Relatório.

Assim, considerando o valor de R$ 2.119.377,69 referente aos repasses patronais, não contabilizados no fluxo intra-orçamentário, apura-se o seguinte:

EXECUÇÃO

RECEITAS
Da Prefeitura	30.568.052,07
Das Demais Unidades	21.938.329,04
TOTAL DAS RECEITAS	52.506.381,11

DESPESAS
Da Prefeitura	30.826.922,64
Da Prefeitura: Despesas com obrigações patronais, devidas e pagas ao Regime Próprio de Previdência contabilizadas no fluxo extra-orçamentario	1.786.310,28
Despesa das Unidades	18.855.203,33
Das Demais Unidades: Despesas com obrigações patronais, devidas e pagas ao Regime Próprio de Previdência contabilizadas no fluxo extra-orçamentario Fundo Municipal de Saúde: R$ 285.042,40 Fundo Municipal de Assistência Social: R$ 48.015,01	333.067,41
TOTAL DAS DESPESAS	51.801.503,66
SUPERÁVIT	704.877,45

Resultado Consolidado Ajustado

O resultado orçamentário consolidado ajustado apresentou um Superávit de execução orçamentária de R$ 704.877,45 representando 1,34% da receita arrecadada do Município no exercício em exame, o que equivale a 0,16 arrecadação mensal - média mensal do exercício.

Salienta-se que o resultado consolidado Superávit de R$ 704.877,45 é composto pelo resultado do Orçamento Centralizado - Prefeitura Municipal Déficit de R$ 2.045.180,85 e do conjunto do Orçamento das Demais Unidades Municipais Superávit de R$ 2.750.058,30.

Resultado Orçamentário Consolidado Ajustado Excluído o Resultado Orçamentário do Instituto de Previdência de Mafra - IPMM

Desconsiderando o resultado orçamentário do IPMM, o Município passa a ter a seguinte execução orçamentária:

	RECEITA	DESPESA	RESULTADO
Prefeitura e Demais Unidades	52.506.381,11	51.801.503,66	704.877,45
(-) IPMM	6.544.274,92	4.983.813,10	1.560.461,82
Resultado Ajustado	45.962.106,19	46.817.690,56	(855.584,37)

O resultado orçamentário consolidado, excluído o Instituto de Previdência, apresentou um Déficit de execução orçamentária de R$ 855.584,37 representando 1,86 % da Receita Arrecadada do Município no exercício em exame, o que equivale a 0,22 arrecadação mensal (média mensal do exercício).

Impacto do Resultado da Execução Orçamentária da Prefeitura no Orçamento Consolidado

O Orçamento Centralizado (Prefeitura Municipal) teve como resultado o Déficit de execução orçamentária de R$ 2.045.180,85, face ao confronto da Receita Arrecadada de R$ 30.568.052,07 (ajustada pela dedução das transferências financeiras líquidas realizadas de R$ 9.603.085,47), e a Despesa Realizada R$ 32.613.232,92.

Dessa forma, conclui-se que o Resultado da Execução Orçamentária da Prefeitura R$ 2.045.180,85, interferiu Negativamente no Resultado Ajustado da Execução Orçamentária do Município.

A Prefeitura está sendo financiada pelas demais unidades gestoras municipais, mas o orçamento do Município é superavitário

UNIDADES	RESULTADO	VALORES R$
PREFEITURA	DÉFICIT	2.045.180,85
DEMAIS UNIDADES	SUPERÁVIT	2.750.058,30
TOTAL	SUPERÁVIT	704.877,45

O resultado do orçamento consolidado, Superávit de R$ 704.877,45 deu-se em razão do resultado negativo do orçamento centralizado (Prefeitura Municipal), Déficit de R$ 2.045.180,85, sendo aumentado face ao desempenho positivo em conjunto das demais unidades gestoras municipais, Superávit de R$ 2.750.058,30.

Ante ao exposto, constituem-se as seguintes restrições:

A.2.1.1 - Déficit de execução orçamentária do Município (Consolidado) da ordem de R$ 855.584,37, representando 1,86% da receita arrecadada do Município no exercício em exame, o que equivale a 0,22 arrecadação mensal - média mensal do exercício, resultante da exclusão do superávit orçamentário do Instituto de Previdência do Município - IPMM (R$ 1.560.461,82), em desacordo ao artigo 48, "b" da Lei nº 4.320/64 e artigo 1º, § 1º, da Lei Complementar nº 101/2000 - LRF

A.2.1.2 - Déficit de execução orçamentária da Unidade Prefeitura (orçamento centralizado) da ordem de R$ 2.045.180,85, representando 6,69% da sua receita arrecadada no exercício em exame, o que equivale a 0,80 arrecadação mensal - média mensal do exercício, em desacordo ao artigo 48, "b" da Lei nº 4.320/64 e artigo 1º, § 1º, da Lei Complementar nº 101/2000 - LRF

A.2.2 - Receita

No âmbito do Município, a receita orçamentária pode ser entendida como os recursos financeiros arrecadados para fazer frente às suas despesas.

A receita arrecadada do exercício em exame atingiu o montante de R$52.506.381,11, equivalendo a 79,83 % da receita orçada.

Gráfico_01

A.2.2.1 - Receita por Subcategoria Econômica

As receitas por subcategoria econômica e a participação absoluta e relativa de cada uma delas no montante da receita arrecadada, são assim demonstradas:Demonstrativo_04

RECEITA POR SUBCATEGORIA ECONÔMICA

2005

2006

2007

	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%
Receita Tributária	5.652.035,89	14,19	6.262.848,34	13,97	7.429.326,78	14,15
Receita de Contribuições	860.800,37	2,16	1.034.035,63	2,31	1.192.875,64	2,27
Receita Patrimonial	3.095.001,48	7,77	2.680.663,08	5,98	2.353.376,00	4,48
Receita de Serviços	0,00	0,00	383,74	0,00	50.420,17	0,10
Transferências Correntes	26.034.066,37	65,37	29.734.996,48	66,32	33.483.169,56	63,77
Outras Receitas Correntes	2.365.106,98	5,94	3.617.867,23	8,07	2.333.501,61	4,44
Operações de Crédito	1.321.060,00	3,32	0,00	0,00	0,00	0,00
Alienação de Bens	24.295,03	0,06	797.997,20	1,78	448.900,00	0,85
Amortização de Empréstimos	0,00	0,00	0,00	0,00	11.252,52	0,02
Transferências de Capital	475.000,00	1,19	705.777,29	1,57	3.144.367,78	5,99
Outras Receitas de Capital	0,00	0,00	210,00	0,00	0,00	0,00
Receita Intraorçamentária Corrente	0,00	0,00	0,00	0,00	2.059.191,05	3,92
TOTAL DA RECEITA ARRECADADA	39.827.366,12	100,00	44.834.778,99	100,00	52.506.381,11	100,00

Gráfico_02Participação Relativa da Receita por Subcategoria Econômica na Receita Arrecadada - 2007

A.2.2.2 - Receita Tributária

A receita tributária compreende os ingressos financeiros oriundos dos tributos de competência do próprio município.

Quadro Demonstrativo da Receita TributáriaDemonstrativo_05

RECEITA TRIBUTÁRIA

2005

2006

2007

	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%
Receita de Impostos	3.344.190,63	59,17	4.411.156,08	70,43	5.338.614,32	71,86
IPTU	1.212.462,97	21,45	1.647.955,15	26,31	1.880.297,39	25,31
IRRF	440.054,44	7,79	477.940,28	7,63	512.791,34	6,90
ISQN	1.359.772,77	24,06	1.945.507,81	31,06	2.454.549,76	33,04
ITBI	331.900,45	5,87	339.752,84	5,42	490.975,83	6,61
Taxas	1.177.146,71	20,83	613.304,64	9,79	705.955,02	9,50
Contribuições de Melhoria	1.130.698,55	20,01	1.238.387,62	19,77	1.384.757,44	18,64
TOTAL DA RECEITA TRIBUTÁRIA	5.652.035,89	100,00	6.262.848,34	100,00	7.429.326,78	100,00

Participação Relativa dos Impostos na Receita Tributária - 2007

Gráfico_03

A.2.2.3 - Receita de Contribuições

As receitas de contribuições compreendem o somatório das receitas de contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de intervenção nas respectivas áreas.

Quadro Demonstrativo da Receita de ContribuiçõesDemonstrativo_06

RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES

2007

	Valor (R$)	%
Contribuições Sociais	1.192.875,64	2,27
Contribuições Econômicas	0,00	0,00
Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP (*)	0,00	0,00
Outras Contribuições Econômicas	0,00	0,00
Total da Receita de Contribuições	1.192.875,64	2,27
TOTAL DA RECEITA ARRECADADA	52.506.381,11	100,00

(*) Receita classificada em Receita Tributária - Contribuição de Melhoria - Contribuição de melhoria para a expansão da rede de iluminação pública na cidade: R$ 1.375.525,32, em desacordo com a Portaria STN n. 340, conforme anotação no item B.3.1, deste Relatório.

A.2.2.4 - Receita de Transferências

A receita de transferências é constituída pelos recursos financeiros recebidos de outras Pessoas de Direito Público, basicamente dos governos Federal e Estadual, e de Pessoas de Direito Privado.

Quadro Demonstrativo da Receita de TransferênciasDemonstrativo_06

RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS

2005

2006

2007

	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES	26.034.066,37	65,37	29.734.996,48	66,32	33.483.169,56	63,77
Transferências Correntes da União	10.947.303,48	27,49	12.850.565,95	28,66	14.263.755,75	27,17
Cota-Parte do FPM	8.997.975,45	22,59	9.983.143,74	22,27	11.738.163,26	22,36
(-) Dedução de Receita para formação do FUNDEB - FPM	(1.187.892,66)	(2,98)	(1.497.471,03)	(3,34)	(1.940.003,97)	(3,69)
Cota do ITR	70.665,31	0,18	79.910,67	0,18	82.973,19	0,16
Transf. Financeiras do ICMS - Desoneração L.C. N.º 87/96	222.703,44	0,56	130.426,67	0,29	128.430,74	0,24
(-) Dedução de Receita para Formação do Fundeb - ICMS Desoneração - L.C. N.º 87/96	(195.208,60)	(0,49)	(19.563,97)	(0,04)	(21.398,49)	(0,04)
Cota-Parte da Contribuição do Salário Educação	0,00	0,00	555.700,55	1,24	0,00	0,00
Transferências de Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Naturais	100.641,02	0,25	395.661,81	0,88	349.015,77	0,66
Transf. de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - Repasses Fundo a Fundo (União)	1.653.499,56	4,15	2.473.510,00	5,52	2.624.750,63	5,00
Transferência de Recursos do FNAS	231.786,22	0,58	261.961,68	0,58	275.175,30	0,52
Transferências de Recursos do FNDE	888.756,00	2,23	339.578,46	0,76	1.002.820,78	1,91
Demais Transf. da União	164.377,74	0,41	147.707,37	0,33	0,00	0,00
Outras Transf. da União	0,00	0,00	0,00	0,00	23.828,54	0,05
Transferências Correntes do Estado	11.015.921,18	27,66	11.958.539,82	26,67	12.695.744,90	24,18
Cota-Parte do ICMS	10.956.652,21	27,51	11.661.061,57	26,01	12.581.928,04	23,96
(-) Dedução de Receita p/ formação Fundeb - ICMS	(1.643.497,63)	(4,13)	(1.749.239,98)	(3,90)	(2.130.441,82)	(4,06)
Cota-Parte do IPVA	1.274.085,80	3,20	1.584.578,71	3,53	1.834.472,87	3,49
(-) Dedução do IPVA para formação do FUNDEB - IPVA	0,00	0,00	0,00	0,00	(90.597,28)	(0,17)
Cota-Parte do IPI sobre Exportação	385.185,25	0,97	367.541,89	0,82	435.047,13	0,83
(-) Dedução de Receita para formação do Fundeb - IPI s/ Exportação	(57.778,61)	(0,15)	(57.496,08)	(0,13)	(69.732,22)	(0,13)
Cota-Parte da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE	0,00	0,00	0,00	0,00	134.917,73	0,26
Outras Transferências do Estado	101.274,16	0,25	132.093,71	0,29	0,00	0,00
Transferências de Recursos do Estado para Programa de Saúde - Repasse Fundo a Fundo	0,00	0,00	20.000,00	0,04	150,55	0,00
Transferências Multigovernamentais	3.921.173,55	9,85	4.669.666,57	10,42	5.654.902,93	10,77
Transferências de Recursos do Fundeb	3.921.173,55	9,85	4.669.666,57	10,42	5.654.902,83	10,77
Transferências de Convênios	149.668,16	0,38	256.224,14	0,57	868.765,98	1,65
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL	475.000,00	1,19	705.777,29	1,57	3.144.367,78	5,99
TOTAL DAS RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS	26.509.066,37	66,56	30.440.773,77	67,90	36.627.537,34	69,76
TOTAL DA RECEITA ARRECADADA	39.827.366,12	100,00	44.834.778,99	100,00	52.506.381,11	100,00

A.2.2.5 - Receita de Dívida Ativa

A dívida ativa origina-se dos créditos da fazenda pública lançados e não arrecadados até a data de seus vencimentos. A arrecadação a título de dívida ativa, no exercício em exame, foi da ordem de R$ 561.217,13, conforme demonstrado no quadro abaixo:

Quadro Demonstrativo da Receita de Dívida Ativa

RECEITA DÍVIDA ATIVA

2005

2006

2007

	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%
Receita da Dívida Ativa Tributária	513.982,44	90,55	443.145,94	100,00	561.217,13	100,00
Receita da Dívida Ativa Não Tributária	53.671,58	9,45	0,00	0,00	0,00	0,00
TOTAL DA RECEITA DA DÍVIDA ATIVA	567.654,02	100,00	443.145,94	100,00	561.217,13	100,00

A.2.2.6 - Receita de Operações de Crédito

Durante o exercício não houve operações dessa natureza.

A.2.3 - Despesas

A despesa orçamentária é aquela realizada pela administração pública para a manutenção e o funcionamento dos serviços públicos, bem como, para a produção, aquisição ou constituição de bens que integrarão o patrimônio público ou para uso da comunidade, devidamente autorizada por lei.

A despesa realizada no exercício em exame do Município atingiu o montante de R$ 49.682.125,97 equivalendo a 74,45% da despesa autorizada.

FraseDespesa2FraseDespesaAjustada

A.2.3.1 - Despesas Empenhadas por Função de Governo

As despesas por função de governo e as participações absoluta e relativa, de cada uma delas no montante da despesa empenhada, são assim demonstradas:Demonstrativo_07

DESPESA POR FUNÇÃO DE GOVERNO

2005

2006

2007

	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%
01-Legislativa	840.956,64	2,20	877.600,89	1,98	974.472,06	1,96
02-Judiciária	286.072,12	0,75	493.414,80	1,11	682.845,37	1,37
04-Administração	4.793.983,16	12,55	4.927.507,92	11,10	9.400.454,09	18,92
06-Segurança Pública	400.648,67	1,05	360.359,31	0,81	361.392,73	0,73
08-Assistência Social	1.209.648,63	3,17	1.521.621,54	3,43	1.679.294,17	3,38
09-Previdência Social	1.949.964,54	5,10	4.125.315,96	9,29	4.983.813,10	10,03
10-Saúde	7.503.816,38	19,64	8.550.238,69	19,26	11.315.070,86	22,77
11-Trabalho	1.328.688,26	3,48	1.204.364,11	2,71	1.067.150,08	2,15
12-Educação	9.845.086,17	25,77	10.734.003,44	24,18	11.667.239,61	23,48
13-Cultura	294.534,17	0,77	359.077,37	0,81	816.043,93	1,64
15-Urbanismo	8.564.472,81	22,42	9.320.786,24	21,00	4.024.408,09	8,10
16-Habitação	156.112,33	0,41	376.853,02	0,85	760.031,65	1,53
17-Saneamento	1.268,35	0,00	1.314,18	0,00	0,00	0,00
18-Gestão Ambiental	2.035,99	0,01	2.362,39	0,01	7.059,19	0,01
20-Agricultura	344.626,67	0,90	491.453,78	1,11	994.381,27	2,00
22-Indústria	12,29	0,00	43.600,00	0,10	0,00	0,00
27-Desporto e Lazer	647.177,57	1,69	417.835,29	0,94	425.163,77	0,86
28-Encargos Especiais	33.930,82	0,09	576.205,14	1,30	523.306,00	1,05
TOTAL DA DESPESA REALIZADA	38.203.035,57	100,00	44.383.914,07	100,00	49.682.125,97	100,00

CopiaFraseDespesa2

A.2.3.2 - Demonstrativo das Despesas Empenhadas por Elemento segundo os Grupos de Natureza de Despesa

As despesas empenhadas por elementos são assim demonstradas:

Demonstrativo_08

DESPESA POR ELEMENTOS

2005

2006

2007

	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%
DESPESAS CORRENTES	34.253.581,98	89,66	41.058.462,78	92,51	45.578.264,16	91,74
Pessoal e Encargos	19.531.457,25	51,13	19.205.797,71	43,27	22.840.868,22	45,97
Aposentadorias e Reformas	2.424.276,99	6,35	0,00	0,00	0,00	0,00
Contratação por Tempo Determinado	0,00	0,00	52.571,02	0,12	1.086,23	0,00
Salário-Família	19.459,67	0,05	72.887,58	0,16	79.613,81	0,16
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil	14.018.993,14	36,70	17.553.068,14	39,55	20.839.352,40	41,95
Obrigações Patronais	3.068.727,45	8,03	1.527.270,97	3,44	1.920.815,78	3,87
Juros e Encargos da Dívida	429.685,35	1,12	560.458,83	1,26	584.912,65	1,18
Juros sobre a Dívida por Contrato	429.685,35	1,12	560.458,83	1,26	584.912,65	1,18
Outras Despesas Correntes	14.292.439,38	37,41	21.292.206,24	47,97	22.152.483,29	44,59
Aposentadorias e Reformas	0,00	0,00	2.111.153,67	4,76	2.571.133,05	5,18
Pensões	0,00	0,00	659.014,80	1,48	684.597,12	1,38
Contratação por Tempo Determinado	1.060.269,41	2,78	1.186.089,63	2,67	1.471.053,45	2,96
Outros Benefícios Previdenciários	0,00	0,00	0,00	0,00	192.673,49	0,39
Diárias - Civil	189.982,72	0,50	169.272,01	0,38	160.809,49	0,32
Diárias - Militar	0,00	0,00	0,00	0,00	125,08	0,00
Material de Consumo	4.531.058,40	11,86	6.246.524,70	14,07	5.551.664,43	11,17
Premiações Culturais, Artísticas, Científica, Desportiva e outras	3.190,00	0,01	9.200,00	0,02	0,00	0,00
Material de Distribuição Gratuita	384.854,17	1,01	390.674,13	0,88	623.916,81	1,26
Passagens e Despesas com Locomoção	2.689,96	0,01	0,00	0,00	0,00	0,00
Serviços de Consultoria	9.080,00	0,02	0,00	0,00	60.900,00	0,12
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física	1.055.634,73	2,76	1.795.016,00	4,04	1.551.850,60	3,12
Arrendamento Mercantil	448.168,77	1,17	351.978,83	0,79	292.186,54	0,59
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	5.151.148,65	13,48	6.668.203,23	15,02	6.684.386,03	13,45
Contribuições	462.216,10	1,21	541.173,14	1,22	391.361,00	0,79
Subvenções Sociais	241.776,42	0,63	179.179,47	0,40	483.330,30	0,97
Obrigações Tributárias e Contributivas	477.606,89	1,25	412.880,77	0,93	702.252,43	1,41
Sentenças Judiciais	89.060,58	0,23	203.100,97	0,46	440.654,85	0,89
Despesas de Exercícios Anteriores	84.831,76	0,22	62.606,84	0,14	32.085,67	0,06
Indenizações e Restituições	100.870,82	0,26	306.138,05	0,69	257.502,95	0,52
DESPESAS DE CAPITAL	3.949.453,59	10,34	3.325.451,29	7,49	4.103.861,81	8,26
Investimentos	3.654.409,49	9,57	3.017.477,77	6,80	3.087.832,86	6,22
Obras e Instalações	223.032,69	0,58	637.128,16	1,44	861.677,92	1,73
Equipamentos e Material Permanente	3.431.080,80	8,98	2.230.349,61	5,03	2.226.154,94	4,48
Aquisição de Imóveis	296,00	0,00	150.000,00	0,34	0,00	0,00
Amortização da Dívida	295.044,10	0,77	307.973,52	0,69	1.016.028,95	2,05
Principal da Dívida Contratual Resgatado	295.044,10	0,77	307.973,52	0,69	1.016.028,95	2,05
Total da Despesa Empenhada	38.203.035,57	100,00	44.383.914,07	100,00	49.682.125,97	100,00

CopiaFraseDespesa2

Copia2FraseDespesaAjustada

A.3 - ANÁLISE FINANCEIRA

A.3.1 - Movimentação Financeira

O fluxo financeiro do Município no exercício foi o seguinte:

Demonstrativo_09

Fluxo Financeiro	Valor (R$)
SALDO DO EXERCÍCIO ANTERIOR	21.029.868,80
Caixa	187,17
Bancos Conta Movimento	1.274.794,96
Aplicações Financeiras	18.124.129,79
Vinculado em Conta Corrente Bancária	1.630.756,88
(+) ENTRADAS	74.207.848,40
Receita Orçamentária	52.506.381,11
Extraorçamentárias	21.502.532,69
Realizável	1.266.970,84
Restos a Pagar	4.648.741,12
Depósitos de Diversas Origens	5.940.640,61
Serviço da Dívida a Pagar	43.094,65
Transferências Financeiras Recebidas - entrada	9.603.085,47
Acréscimos Patrimoniais	198.934,60
(-) SAÍDAS	71.194.583,28
Despesa Orçamentária	49.682.125,97
Extraorçamentárias	21.512.450,51
Realizável	1.278.154,55
Restos a Pagar	2.907.363,04
Depósitos de Diversas Origens	5.523.480,88
Serviço da Dívida a Pagar	80.988,88
Repasses previdênciários	2.119.377,69
Transferências Financeiras Concedidas - Saída	9.603.085,47
Decréscimos Patrimoniais	6,80
SALDO PARA O EXERCÍCIO SEGUINTE	24.043.133,92
Caixa	284,94
Banco Conta Movimento	839.886,88
Vinculado em Conta Corrente Bancária	3.377.654,64
Aplicações Financeiras	19.825.307,46

Fonte: Balanço Financeiro

OBS.: Por sua vez, as disponibilidades financeiras da Unidade Prefeitura Municipal apresentaram-se da seguinte forma:

Disponibilidades	Valor (R$)
Bancos c/ Movimento	224.407,63
Vinculado em C/C Bancária	1.270.484,34
TOTAL	1.494.891,97

A.4 - Análise Patrimonial

A.4.1 - Situação Patrimonial

A situação patrimonial do Município no início e no fim do exercício está assim demonstrada:Demonstrativo_10

Situação Patrimonial

Início de 2007

Final de 2007

	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%
Ativo Financeiro	21.249.802,38	49,21	24.274.251,21	49,12
Disponível	19.399.111,92	44,93	20.665.479,28	41,81
Vinculado	1.630.756,88	3,78	3.377.654,64	6,83
Realizável	219.933,58	0,51	231.117,29	0,47
Ativo Permanente	21.931.123,72	50,79	25.148.294,47	50,88
Bens Móveis	9.150.859,25	21,19	11.368.346,69	23,00
Bens Imóveis	1.955.148,43	4,53	2.692.980,13	5,45
Bens de Nat. Industrial	43.000,00	0,10	43.000,00	0,09
Créditos	10.782.116,04	24,97	11.043.967,65	22,35
Ativo Real	43.180.926,10	100,00	49.422.545,68	100,00
ATIVO TOTAL	43.180.926,10	100,00	49.422.545,68	100,00
Passivo Financeiro	4.306.089,90	9,97	6.426.733,48	13,00
Restos a Pagar	3.425.302,39	7,93	5.166.680,47	10,45
Depósitos Diversas Origens	799.798,63	1,85	1.216.958,36	2,46
Serviços da Dívida a Pagar	80.988,88	0,19	43.094,65	0,09
Passivo Permanente	8.333.374,77	19,30	7.374.193,85	14,92
Dívida Fundada	8.333.374,77	19,30	7.374.193,85	14,92
Passivo Real	12.639.464,67	29,27	13.800.927,33	27,92
Ativo Real Líquido	30.541.461,43	70,73	35.621.618,35	72,08
PASSIVO TOTAL	43.180.926,10	100,00	49.422.545,68	100,00

Fonte: Balanço Patrimonial

OBS.: O Passivo Financeiro da Unidade Prefeitura Municipal apresentou como saldo final o montante de R$ 4.192.939,00 , distribuído da seguinte forma:

PASSIVO FINANCEIRO	Valor (R$)
Restos a Pagar Processados	2.144.900,84
Restos a Pagar não Processados	1.617.106,64
Depósitos de Diversas Origens	387.836,87
Serviços da Dívida a Pagar	43.094,65
TOTAL	4.192.939,00

A.4.2 - Variação do Patrimônio Financeiro

A.4.2.1 - Variação do Patrimônio Financeiro Consolidado

A variação do patrimônio financeiro do Município é assim demonstrada:

Demonstrativo_11

Grupo Patrimonial	Saldo inicial	Saldo final	Variação
Ativo Financeiro	21.249.802,38	24.274.251,21	3.024.448,83
Passivo Financeiro	4.306.089,90	6.426.733,48	(2.120.643,58)
Saldo Patrimonial Financeiro	16.943.712,48	17.847.517,73	903.805,25

Obs.: a divergência de R$ 198.927,80 entre a variação do saldo patrimonial financeiro, acima apurado, e o resultado da execução orçamentária após o ajuste (R$ 704.877,45) é decorrente dos acréscimos patrimoniais correspondentes ao cancelamento de passivos financeiros do IPMM e cancelamentos de restos a pagar da Prefeitura Municipal e Fundo Municipal de Saúde.

O confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do exercício encerrado resulta em Superávit Financeiro de R$ 17.847.517,73 e a sua correlação demonstra que para cada R$ 1,00 (um real) de recursos existentes, o Município possui R$ 0,26 de dívida a curto prazo.

Em relação ao exercício anterior, ocorreu variação positiva de R$ 903.805,25, passando de um superávit financeiro de R$ 16.943.712,48 para um superávit financeiro de R$ 17.847.517,73.

OBS.: Confrontando-se o Ativo Financeiro da Unidade Prefeitura Municipal (R$ 1.576.009,30) com seu Passivo Financeiro (R$ 4.192.939,00), apurou-se um Déficit Financeiro de R$ 2.616.929,70 e a sua correlação demonstra que para cada R$ 1,00 (um real) de recursos existentes, a Prefeitura Municipal possui R$ 2,66 de dívida a curto prazo, comprometendo a execução orçamentária do exercício subseqüente.

A.4.2.3 - Variação do Patrimônio Financeiro Consolidado Ajustado Excluído o Instituto de Previdência

Excluindo o resultado do Instituto de Previdência, apura-se o seguinte resultado do Patrimônio Financeiro nos exercícios de 2006 e 2007

Resultado do Patrimônio Financeiro em 2006

Grupo Patrimonial	Município	Instituto/Fundo	Saldo Ajustado
Ativo Financeiro	21.249.802,38	18.158.141,00	3.091.661,38
Passivo Financeiro	4.306.089,90	249.880,46	4.056.209,44

Resultado do Patrimônio Financeiro em 2007

Grupo Patrimonial	Município	Instituto/Fundo	Saldo Ajustado
Ativo Financeiro	24.274.251,21	19.904.629,93	4.369.621,28
Passivo Financeiro	6.426.733,48	323.521,18	6.103.212,30

Com a exclusão do Patrimônio Financeiro do Instituto/Fundo, a variação do Patrimônio Financeiro do Município passa a ter a seguinte demonstração:

Grupo Patrimonial	Saldo inicial Ajustado	Saldo final Ajustado	Variação Ajustada
Ativo Financeiro	3.091.661,38	4.369.621,28	1.277.959,90
Passivo Financeiro	4.056.209,44	6.103.212,30	(2.047.002,86)
Saldo Patrimonial Financeiro	(964.548,06)	(1.733.591,02)	(769.042,96)

O confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do exercício encerrado resulta em um Déficit Financeiro de R$ 1.733.591,02 e a sua correlação demonstra que para cada R$ 1,00 (um real) de recursos existentes, o Município possui R$ 1,40 de dívida a curto prazo.

Em relação ao exercício anterior, ocorreu variação negativa de R$ 769.042,96, passando de um déficit financeiro de R$ 964.548,06 para um déficit financeiro de R$ 1.733.591,02.

A.4.3 - Variação Patrimonial

Variação patrimonial é qualquer alteração sofrida pelo patrimônio, resultante ou independente da execução orçamentária.

O quadro abaixo demonstra as variações ocorridas no patrimônio do Município, no período analisado:Demonstrativo_12

VARIAÇÕES RESULTANTES DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA	Valor (R$)
Receita Efetiva	51.945.163,98
Receita Orçamentária	52.506.381,11
(-) Mutações Patrimoniais da Receita	561.217,13
Despesa Efetiva	45.710.777,88
Despesa Orçamentária	49.682.125,97
(-) Mutações Patrimoniais da Despesa	3.971.348,09
RESULTADO PATRIMONIAL DA GESTÃO ORÇAMENTÁRIA	6.234.386,10

Demonstrativo_13

VARIAÇÕES INDEPENDENTES DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA	Valor (R$)
Variações Ativas	10.852.600,29
(-) Variações Passivas	12.093.370,88
RESULTADO PATRIMONIAL-IEO	(1.240.770,59)

Demonstrativo_14

RESULTADO PATRIMONIAL	Valor (R$)
Resultado Patrimonial da Gestão Orçamentária	6.234.386,10
(+)Resultado Patrimonial-IEO	(1.240.770,59)
RESULTADO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO	4.993.615,51

Demonstrativo_15

SALDO PATRIMONIAL NO FIM DO EXERCÍCIO	Valor (R$)
Ativo Real Líquido do Exercício Anterior	30.541.461,43
(+)Resultado Patrimonial do Exercício	4.993.615,51
SALDO PATRIMONIAL NO FIM DO EXERCÍCIO	35.535.076,94

Fonte: Demonstração das Variações Patrimoniais

Obs.: Divergência entre o Saldo Patrimonial apurado no demonstrativo acima e o registrado no Anexo 14 - Balanço Patrimonial, está anotado no item B.1.1, deste Relatório

A.4.4 - Demonstração da Dívida Pública

A.4.4.1 - Dívida Consolidada

Denomina-se dívida consolidada as obrigações decorrentes de financiamentos ou empréstimos que representem compromissos assumidos, cujo resgate ultrapasse doze meses.

No exercício, a dívida consolidada do Município teve a seguinte movimentação:Demonstrativo_16

MOVIMENTAÇÃO DA DÍVIDA CONSOLIDADA

	MUNICÍPIO	PREFEITURA
Saldo do Exercício Anterior	8.333.374,77	8.333.374,77
(+) Empréstimos Tomados (Dívida Fundada)	0,00	0,00
(+) Correção (Dívida Fundada)	56.848,03	56.848,03
(-) Amortização (Dívida Fundada)	1.016.028,95	1.016.028,55
Saldo para o Exercício Seguinte	7.374.193,85	7.374.193,85

A evolução da dívida consolidada, considerando o Balanço Consolidado do Município nos últimos três anos, e a sua relação com a receita arrecadada em cada exercício são assim demonstradas:Demonstrativo_17

Saldo da Dívida Consolidada

2005

2006

2007

	Valor(R$)	%	Valor(R$)	%	Valor(R$)	%
Saldo	9.064.393	22,76	8.333.374,77	18,59	7.374.193,85	14,04

A.4.4.2 - Dívida Flutuante

Designa-se dívida flutuante aquela contraída pelo tesouro, por um período inferior a doze meses, quer na condição de administrador de bens de terceiros, confiados a sua guarda, quer para atender as momentâneas necessidades de caixa.

No exercício, a dívida flutuante do Município teve a seguinte movimentação:

Demonstrativo_18

MOVIMENTAÇÃO DA DÍVIDA FLUTUANTE	Valor (R$)
Saldo do Exercício Anterior	4.306.089,90
(+) Formação da Dívida	100.755.217,39
(-) Baixa da Dívida	98.634.573,81
Saldo para o Exercício Seguinte	6.426.733,48

A evolução da dívida flutuante, nos últimos três anos, e a sua relação com o ativo financeiro em cada exercício são assim demonstradas:

Saldo da Dívida Flutuante

2005

2006

2007

	Valor(R$)	%	Valor(R$)	%	Valor(R$)	%
Saldo	2.345.062,16	11,93	4.306.089,90	20,26	6.426.733,48	26,48

Demonstrativo_19

A.4.5 - Comportamento da Dívida Ativa

No exercício, a Dívida Ativa do Município teve a seguinte movimentação:

Demonstrativo_20

MOVIMENTAÇÃO DA DÍVIDA ATIVA	Valor (R$)
Saldo do Exercício Anterior	10.782.116,04
(+) Inscrição	1.137.128,43
(-) Cobrança no Exercício	561.217,13
(-) Cancelamento no Exercício	314.059,69
Saldo para o Exercício Seguinte	11.043.967,65

A.5 - Verificação do Cumprimento de Limites Constitucionais/ Legais

A Legislação estabelece limites mínimos para aplicação de recursos na Educação e Saúde, bem como os limites máximos para despesas com pessoal e remuneração de agentes políticos.

A seguir, analisar-se-á o cumprimento destes limites pelo Município.

A - Receitas com Impostos (incluídas as transferências de impostos)	Valor (R$)	%
Imposto Predial e Territorial Urbano	1.880.297,39	5,73
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza	2.454.549,76	7,49
Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza	512.791,34	1,56
Imposto s/Transmissão inter vivos de Bens Imóveis e Direitos Reais sobre Bens Imóveis	490.975,83	1,50
Cota do ICMS	12.581.928,04	38,37
Cota-Parte do IPVA	1.834.472,87	5,59
Cota-Parte do IPI sobre Exportação	435.047,13	1,33
Cota-Parte do FPM	11.738.163,26	35,80
Cota do ITR	82.973,19	0,25
Transferências Financeiras do ICMS - Desoneração L.C. N.º 87/96	128.430,74	0,39
Receita de Dívida Ativa Proveniente de Impostos	548.375,50	1,67
Receita de Multas e Juros provenientes de impostos, inclusive da dívida ativa decorrente de impostos	103.484,33	0,32
TOTAL DA RECEITA COM IMPOSTOS	32.791.489,38	100,00

B - DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA DO MUNICÍPIO	Valor (R$)
Receitas Correntes Arrecadadas	51.094.843,54
(-) Contribuição dos Servidores ao Regime Próprio de Previdência e/ou Assistência Social	1.142.222,39
(-) Dedução das receitas para formação do FUNDEB	4.252.173,78
(-) Receita de Compensação Financeira entre Regimes de Previdência	26.791,45
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA	45.673.655,92

A.5.1 - Aplicação de Recursos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino

C - DESPESAS COM EDUCAÇÃO INFANTIL	Valor (R$)
Educação Infantil (12.365)	3.763.488,93
TOTAL DAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO INFANTIL	3.763.488,93

Demonstrativo_23

D - DESPESAS COM ENSINO FUNDAMENTAL	Valor (R$)
Ensino Fundamental (12.361)	7.903.750,68
TOTAL DAS DESPESAS COM ENSINO FUNDAMENTAL	7.903.750,68

Demonstrativo_24

E - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO INFANTIL	Valor (R$)
Despesas com Recursos de Convênios Destinados aos Programas de Educação Infantil Fonte de Recursos: 22 - Transferências de Convênios: Educação	21.859,79
Despesas com Recursos de Convênios Destinados aos Programas de Educação Infantil Fonte de Recursos: 30 - Transferências do Salário Educação	258.570,00
Despesas classificadas impropriamente em programas de Educação Infantil (ANEXO 2)	24.833,75
TOTAL DAS DEDUÇÕES COM EDUCAÇÃO INFANTIL	305.263,54

Demonstrativo_25

F - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM ENSINO FUNDAMENTAL	Valor (R$)
Despesas com Recursos de Convênios Destinados aos Programas do Ensino Fundamental. Fonte de Recursos: 22 - Transferências de Convênios: Educação	184.921,40
Despesas com Recursos de Convênios Destinados aos Programas do Ensino Fundamental. Fonte de Recursos: 30 - Transferências do Salário Educação	240.925,40
Despesas com Recursos de Convênios Destinados aos Programas do Ensino Fundamental. Fonte de Recursos: 32 - Transferências referentes ao Programa Nacional de Alimentação	199.307,52
Despesas com Recursos de Convênios Destinados aos Programas do Ensino Fundamental. Fonte de Recursos: 33 - Transferências referente ao Programa Nacional de Apoio	137.033,52
Despesas classificadas impropriamente em programas de Ensino Fundamental (ANEXO 1)	32.502,93
TOTAL DAS DEDUÇÕES COM ENSINO FUNDAMENTAL	794.690,77

A.5.1.1 - Aplicação do percentual mínimo de 25% da receita de impostos, incluídas as transferências de impostos (artigo 212 da CF)

O demonstrativo acima evidencia que o Município aplicou o montante de R$ 9.126.355,85 em gastos com manutenção e desenvolvimento do ensino, o que corresponde a 27,83% da receita proveniente de impostos, sendo aplicado a maior o valor de R$ 928.483,50, representando 2,83% do mesmo parâmetro, CUMPRINDO o expresso no artigo 212 da Constituição Federal.

A.5.1.2 - Aplicação do percentual mínimo de 60% dos recursos oriundos do FUNDEB na remuneração dos profissionais do magistério (art. 22 da Lei nº 11.494/07)

Componente	Valor (R$)
Transferências do FUNDEB	5.654.902,93
(+) Rendimentos de Aplicações Financeiras das Contas do FUNDEB	38.200,40
60% dos Recursos Oriundos do FUNDEB	3.415.862,00
Total dos Gastos Efetuados c/Profissionais do Magistério em Efet. Exerc. Pagos c/Recursos do FUNDEB	4.772.128,59
Valor Acima do Limite (60 % do FUNDEB c/Profissionais do Magistério)	1.356.266,59

Conforme demonstrativo, evidencia-se que o Município aplicou o valor de R$ 4.772.128,59, equivalendo a 83,82% dos recursos oriundos do FUNDEB, em gastos com a remuneração dos profissionais do magistério, CUMPRINDO o estabelecido no artigo 60, inciso XII do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) e artigo 22 da Lei nº 11.494/07.

A.5.1.3 - Aplicação do percentual mínimo de 95% dos recursos oriundos do FUNDEB em despesas com manutenção e desenvolvimento da educação básica (art. 21 da Lei nº 11.494/07)

Componente	Valor (R$)
Transferências do FUNDEB	5.654.902,93
Recursos Oriundos do FUNDEB não Contabilizados no Fluxo Orçamentário	0,00
(+) Rendimentos de Aplicações Financeiras das Contas do FUNDEB	38.200,40
Transferências de Recursos da Complementação da União ao Fundeb	0,00
Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB	5.693.103,33
95% dos Recursos do FUNDEB	5.408.448,16
Despesas com manutenção e desenvolvimento da educação básica empenhadas e liquidadas com recursos do FUNDEB e as não liquidadas com cobertura financeira	5.693.103,33

Conforme demonstrativo acima, evidencia-se que o Município aplicou integralmente os recursos oriundos do FUNDEB em despesas com manutenção e desenvolvimento da educação básica, CUMPRINDO o estabelecido no artigo 21 da Lei nº 11.494/07.

A.5.2 - Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde (artigo 198 da Constituição Federal c/c artigo 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT)

G - DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE	Valor (R$)
Atenção Básica (10.301)	1.545.344,81
Assistência Hospitalar e Ambulatorial (10.302)	170.556,39
Vigilância Sanitária (10.304)	98.446,07
Vigilância Epidemiológica (10.305)	18.514,98
Administração Geral (10.122)	9.482.208,61
Despesas com Saúde realizadas por meio de transferências financeiras ao Regime Próprio de Previdência e/ou Assitência (Parte Patronal)	285.042,40
TOTAL DAS DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO	11.600.113,26

H - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE	Valor (R$)
Despesas com Recursos de Convênios destinados às Ações e Serviços Públicos de Saúde (*)	3.247.986,95
Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde não liquidadas e sem cobertura financeira (**)	470.231,54
Despesa Classificadas impropriamente em Programas de Saúde (ANEXO 3)	18.419,73
TOTAL DAS DEDUÇÕES COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO	3.736.638,22

(*) valor apurado conforme montante de recursos vinculados arrecadados (SUS, convênios e outros) registrados nos demonstrativos da receita que compõem a Prestação de Contas do FMS (protocolo n. 5366, de 05/03/08), vez que, as informações constantes no Sistema e-Sfinge indicam apenas R$ 1.129.937,51 de recursos vinculados aplicados em Ações e Serviços de Saúde.

(**) Despesas não liquidadas inscritas em Restos a Pagar e sem cobertura financeira (conforme Anexos 13 e 17 da Lei n. 4.320/64, Prestaçao de Contas do FMS, protocolo n. 005366, de 05/03/08)

DEMONSTRATIVO PARA VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO ARTIGO 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL C/C ARTIGO 77 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS – ADCT

O percentual mínimo de aplicação em Ações e Serviços Públicos de Saúde para o exercício de 2007 é de 15% das receitas com impostos, inclusive transferências; estabelecido no inciso III do artigo 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT.

Pelo demonstrativo acima, constata-se que o montante aplicado foi da ordem de R$ 7.863.475,04, correspondendo a um percentual de 23,98% da receita com impostos, inclusive transferências, ficando evidenciado que o município CUMPRIU o referido dispositivo constitucional.

A.5.3 - Despesas com pessoal (artigo 169 da Constituição Federal, regulamentado pela Lei Complementar nº 101/2000)

I - DESPESAS COM PESSOAL DO PODER EXECUTIVO	Valor (R$)
Pessoal e Encargos	22.028.736,84
Outras Despesas de Pessoal consideradas pela Instrução, classificadas em Outras Despesas Correntes, conforme apuradas no Sistema e-Sfinge, relacionadas no ANEXO 4	1.267.365,88
Despesas com Pessoal do Poder Executivo realizadas por meio de transferências financeiras ao Regime Próprio de Previdência (Parte Patronal)	2.119.377,69
TOTAL DAS DESPESAS COM PESSOAL DO PODER EXECUTIVO	25.415.480,41

J - DESPESAS COM PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO	Valor (R$)
Pessoal e Encargos	812.131,38
TOTAL DAS DESPESAS COM PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO	812.131,38

L - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM PESSOAL DO PODER EXECUTIVO

Valor (R$)

M - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO

Valor (R$)

A.5.3.1 - Limite máximo de 60% da Receita Corrente Líquida para os gastos com pessoal do Município (Prefeitura, Câmara, Fundos, Fundações, Autarquias, Empresas Estatais Dependentes) – Artigo 169 da Constituição Federal, regulamentado pela Lei Complementar nº 101/2000

O demonstrativo acima comprova que, no exercício em exame, o Município aplicou 57,42% do total da receita corrente líquida em despesas com pessoal, CUMPRINDO a norma contida no artigo 169 da Constituição Federal, regulamentada pela Lei Complementar nº 101/2000.

A.5.3.2 - Limite máximo de 54% da Receita Corrente Líquida para os gastos com pessoal do Poder Executivo (Prefeitura, Fundos, Fundações, Autarquias, Empresas Estatais Dependentes) – Artigo 20, III, "b" da Lei Complementar nº 101/2000

O demonstrativo acima comprova que, no exercício em exame, o Poder Executivo aplicou 55,65% do total da receita corrente líquida em despesas com pessoal, DESCUMPRINDO a norma contida no artigo 20, III, 'b' da Lei Complementar nº 101/2000.

A.5.3.1 - Despesas com pessoal do PODER EXECUTIVO no valor de R$ 25.415.480,41, representando 55,65% da Receita Corrente Líquida (R$ 45.673.655,92), quando o percentual legal máximo de 54% representaria gastos da ordem de R$ 24.663.774,20, configurando, portanto, aplicação a MAIOR de R$ 751.706,21 ou 1,65%, em descumprimento ao artigo 20, III, 'b' da Lei Complementar nº 101/2000, ressalvado o disposto no artigo 23 da citada Lei

A.5.3.3 - Limite máximo de 6% da Receita Corrente Líquida para os gastos com pessoal do Poder Legislativo (Câmara Municipal) – Artigo 20, III, "a" da Lei Complementar nº 101/2000

O demonstrativo acima comprova que, no exercício em exame, o Poder Legislativo aplicou 1,78% do total da receita corrente líquida em despesas com pessoal, CUMPRINDO a norma contida no artigo 20, III, 'a' da Lei Complementar nº 101/2000.

A.5.4 - Verificação dos Limites Legais do Poder Legislativo

A.5.4.1 - Remuneração Máxima dos Vereadores de 20 a 75% daquela estabelecida para os Deputados Estaduais (artigo 29, inciso VI da CF)

MÊS	REMUNERAÇÃO DE VEREADOR	REMUNERAÇÃO DE DEPUTADO ESTADUAL	%
JANEIRO	2.824,81	11.885,41	23,77
FEVEREIRO	2.824,81	11.885,41	23,77
MARÇO	2.824,81	11.885,41	23,77
ABRIL	2.824,81	14.634,07	19,30
MAIO	2.921,98	14.634,07	19,97
JUNHO	2.921,98	14.634,07	19,97
JULHO	2.921,98	14.634,07	19,97
AGOSTO	2.921,98	14.634,07	19,97
SETEMBRO	2.921,98	14.634,07	19,97
OUTUBRO	2.921,98	14.634,07	19,97
NOVEMBRO	2.921,98	14.634,07	19,97
DEZEMBRO	2.921,98	14.634,07	19,97

A remuneração dos vereadores não ultrapassou o limite de 40,00% (referente aos seus 52.082 habitantes, segundo dados divulgados pelo IBGE - estimativa de 2006) da remuneração dos Deputados Estaduais, CUMPRINDO o disposto no artigo 29, inciso VI da Constituição Federal.

A.5.4.2 - Limite máximo de 5% da receita do Município para a remuneração total dos vereadores (artigo 29, inciso VII da CF)Demonstrativo_33

RECEITA TOTAL DO MUNICÍPIO	REMUNERAÇÃO TOTAL DOS VEREADORES	%
50.447.190,06	367.270,35	0,73

O montante gasto com a remuneração dos vereadores no exercício foi da ordem de R$ 367.270,35, representando 0,73% da receita total do Município ( R$ 50.447.190,06). Desta forma, fica evidenciado o CUMPRIMENTO do estabelecido no artigo 29, VII da Constituição Federal. A.5.4.3 - Limite máximo de 5 a 8% da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159 da CF, efetivamente realizada no exercício anterior, para o total da despesa do Poder Legislativo, excluindo-se os inativos (artigo 29-A da CF)

RECEITA TRIBUTÁRIA E DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR	Valor (R$)	%
Receita Tributária	6.705.994,28	21,39
Transferências Constitucionais (§ 5º do artigo 153, e artigos 158 e 159 da C.F.)	23.806.663,25	75,93
Receita de Contribuições dos Servidores ao Regime Próprio de Previdência e/ou Assistência Social	839.495,32	2,68
Total da Receita Tributária e de Transferências Constitucionais	31.352.152,85	100,00
Despesa Total do Poder Legislativo	974.472,06	3,11
Total das despesas para efeito de cálculo	974.472,06	3,11
Valor Máximo a ser Aplicado	2.508.172,23	8,00
Valor Abaixo do Limite	1.533.700,17	4,89

O montante da despesa do Poder Legislativo foi da ordem de R$ 974.472,06, representando 3,11% da receita tributária do Município, e das transferências previstas no § 5º do artigo 153, e artigos 158 e 159 da CF, arrecadadas no exercício de 2006 (R$ 31.352.152,85). Desta forma, fica evidenciado que o Poder Legislativo CUMPRIU o limite de 8,00% (referente aos seus 52.082 habitantes, segundo dados divulgados pelo IBGE - estimativa de 2006), conforme estabelecido no artigo 29-A da Constituição Federal.

A.5.4.4 - Limite máximo de 70% da receita da Câmara para o total da despesa relativa a folha de pagamento, inclusive dos vereadores (artigo 29-A, § 1º, da CF)

RECEITA DO PODER LEGISLATIVO	DESPESA COM FOLHA DE PAGAMENTO	%
1.300.000,00	676.054,13	52,00

O montante da despesa com folha de pagamento foi da ordem de R$ 676.054,13, representando 52,00% da receita total do Poder (R$ 1.300.000,00). Desta forma, fica evidenciado que o Poder Legislativo CUMPRIU o estabelecido no artigo 29-A, § 1º da Constituição Federal.

Ressalta-se que o Tribunal de Contas entendeu, conforme decisão no Processo nº CON 01/01918283, parecer nº 674/01, que a "Receita do Poder Legislativo" é aquela consignada no orçamento municipal para as dotações destinadas à Câmara, considerando as alterações orçamentárias efetuadas; ou o valor do limite estabelecido no caput do artigo 29-A da Constituição Federal (5 a 8% da receita tributária e de transferências do exercício anterior), face ao disposto no parágrafo 2º deste dispositivo, que remete ao Prefeito Municipal crime de responsabilidade, caso efetue repasse a maior do que o limite estabelecido. Desta forma, utiliza-se, dos dois parâmetros, o menor valor como base de cálculo para verificação do limite estabelecido no parágrafo 1º do artigo 29-A da Constituição Federal.

A.6. DA GESTÃO FISCAL DO PODER EXECUTIVO

Na análise dos dados de gestão fiscal informados pela Prefeitura, através do Sistema e-Sfinge, consoante dispõe o artigo 26 da Lei Orgânica do TCE e o § 5º do artigo 27 do Regimento Interno (Resolução nº TC-06/2001), ressaltou-se o que segue:

A.6.1 - Metas realizadas em relação às previstas

A.6.1.1 - Meta Fiscal de resultado nominal prevista na LDO em conformidade com a L.C. nº 101/2000, art. 4º, § 1º e art. 9º

Período	Prevista na LDO - R$	Realizada no Exercício R$	Diferença R$
Exercício de 2007	800.000,00	(1.505.513,25)	(2.305.513,25)

A meta fiscal do resultado nominal prevista para o exercício de 2007, foi alcançada.

A.6.1.2 - Meta Fiscal de resultado primário prevista na LDO em conformidade com a L.C. nº 101/2000, art. 4º, § 1º e art. 9º

Período	Prevista na LDO - R$	Realizada no Exercício R$	Diferença R$
Exercício de 2007	330.000,00	1.664.926,25	1.334.926,25

A meta fiscal do resultado primário prevista para o exercício de 2007, foi alcançada.

A.6.2 - Metas Bimestrais de Arrecadação - L.C. nº 101/2000, art. 4º, § 1º e art. 8º c/c arts. 9º e 13º

Período	Prevista na LDO - R$	Realizada no Exercício R$	Diferença R$
Até o 1º Bimestre	10.279.172,38	8.709.755,29	(1.569.417,09)
Até o 2º Bimestre	22.271.540,16	16.545.317,85	(5.726.222,31)
Até o 3º Bimestre	31.408.582,28	24.869.602,43	(6.538.979,85)
Até o 4º Bimestre	38.832.429,00	32.527.922,51	(6.304.506,49)
Até o 5º Bimestre	46.256.275,72	41.325.356,46	(4.930.919,26)
Até o 6º Bimestre	65.776.569,27	52.506.381,11	(13.270.188,16)

A meta fiscal da receita prevista até 6º bimestre/07 não foi alcançada, sujeitando por esta razão, o Município a estabelecer limitação de empenho e movimentação financeira, conforme dispõe o artigo 9º da LRF.

A.7. DO CONTROLE INTERNO

O Controle Interno na Administração Pública é aquele que se realiza internamente, ou seja, através dos órgãos componentes da própria estrutura administrativa que pratica e fiscaliza os atos sujeitos ao seu controle.

Na Constituição Federal de 1988, as regras que estabelecem a competência do Sistema de Controle Interno, no plano federal, estão insculpidas no caput do artigo 70, que dispõe:

"Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder" (grifo nosso).

No caso dos Municípios, respeitando sua autonomia deferida pelo texto Constitucional, o Sistema de Controle Interno está previsto no artigo 31, porém, a cargo do Poder Executivo.

"Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei"(grifo nosso).

A partir do exercício de 2000, a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, consoante dispositivos previstos no artigo 59, impõe que a fiscalização da gestão fiscal se faça através do sistema de controle interno, exigindo o acompanhamento concomitante da gestão orçamentária, financeira e patrimonial da Administração Pública, determinando inclusive o atingimento de metas estabelecidas pelo sistema de planejamento e a obediência de condições e limites de despesas e controle de dívidas.

Em simetria à Carta Constitucional de 1988, a Constituição Estadual define a forma de controle e fiscalização da Administração Pública nos artigos 58 a 62 e, especificamente para os municípios, o controle via Sistema de Controle Interno está previsto no artigo 113.

"Art.113. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos órgãos e entidades da administração pública municipal, quanto a legalidade, a legitimidade, a economicidade, a aplicação das subvenções e a renúncia de receitas, é exercida:

I - pela Câmara Municipal, mediante controle externo;

II - pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal." (grifo nosso).

A obrigatoriedade da implantação do Sistema de Controle Interno também está regulada no artigo 119 da Lei Complementar Estadual nº 202/2000, com nova redação dada pela Lei Complementar Estadual nº 246/2003, de 09 de junho de 2003, o que deveria ocorrer até o final do exercício de 2003.

"Art. 119 - A organização do sistema de controle interno dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário do Estado e, no que couber, dos Municípios deve ocorrer até o final do exercício de 2003."

Por força do artigo 31 da Constituição Federal de 1988, a implementação do Sistema de Controle Interno no âmbito municipal deve ser consoante lei de iniciativa do Poder Executivo.

É imperativo que a lei instituidora do Sistema de Controle Interno regule a forma de controle a ser realizado abrangendo todas as atividades e serviços desenvolvidos, toda a estrutura administrativa, assim como todos os seus setores e agentes.

O Município de Mafra instituiu o Sistema de Controle Interno através da Lei Municipal nº 04, de 24/12/2003, portanto, dentro do prazo previsto no art. 119 da Lei Complementar 202/2000.

Para ocupar o cargo do responsável pelo órgão central de controle interno, foi nomeado através da Portaria nº 326/05, em 15/05/2005, o Sr. Lauro João Taborda - cargo comissionado.

A partir do exercício de 2005, a obrigatoriedade da remessa do Relatório de Controle Interno, passou a ser bimestral, coincidindo a distribuição dos meses que comporão esses períodos com o exercício financeiro, conforme disposto no art. 2º, parágrafo 5º da Resolução TC nº - 11/2004, de 06/12/2004, que alterou o art. 5º e respectivos parágrafos, da Resolução nº TC -16/94.

Verificou-se que o Município de Mafra encaminhou os relatórios de controle interno referentes ao 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º bimestres, cumprindo o disposto no art. 5º da Res. nº TC - 16/94, com nova redação dada pela Resolução nº TC - 11/2004.

Na análise preliminar efetuada nos Relatórios remetidos, não foram verificadas irregularidades ou ilegalidades levantadas pelo Órgão de Controle Interno, com referência a execução do orçamento e dos registros contábeis, bem como com relação aos atos e fatos da administração municipal.

B - OUTRAS RESTRIÇÕES

B.1 - BALANÇO PATRIMONIAL - Anexo 14 da LEI Nº 4.320/64

B.1.1 - Divergência de R$ 86.541,41 entre o saldo patrimonial demonstrado no Balanço Patrimonial (R$ 35.621.618,35) e o apurado através do Anexo 15 - Demonstração das Variações Patrimoniais (R$ 35.535.076,94), em desatenção aos artigos 85 e 100 da Lei n. 4.320/64

O Balanço Patrimonial - Anexo 14 (fls. 146 dos autos), apresenta, como Saldo Patrimonial - Ativo Real Líquido, o valor de R$ 35.621.618,35, divergente do saldo apurado resultante do Superávit Patrimonial no exercício, destacado no Anexo 15 - Demonstração das Variações Patrimoniais acrescido do Saldo Patrimonial do exercício anterior, conforme abaixo detalhado.

SALDO PATRIMONIAL NO FIM DO EXERCÍCIO	Valor (R$)
Ativo Real Líquido do Exercício Anterior (2007)	30.541.461,43
(+) Resultado Patrimonial do Exercício conforme registros constantes do Anexo 15 - Demonstrações das Variações Patrimoniais	4.993.615,51
SALDO PATRIMONIAL NO FIM DO EXERCÍCIO (apurado)	35.535.076,94
SALDO PATRIMONIAL NO FIM DO EXERCÍCIO (conforme Anexo 14 - Balanço Patrimonial)	35.621.618,35
Divergência constatada	86.541,41

Evidencia-se, com base nos dados acima demonstrados, a falta de correspondência entre a situação líquida patrimonial demonstrada no Anexo 14 - Balanço Patrimonial e o Resultado Patrimonial do Exercício demonstrado no Anexo 15, em desatenção aos artigos 85 e 100 da Lei n. 4.320/64.

B.2 - BALANÇO FINANCEIRO - Anexo 13 da Lei 4.320/64

B.2.1 - Despesas realizadas no exercício de 2007 em inobservância à Portaria Interministerial STN/SOF Nº 668, de 14/10/2005, no que tange à não contabilização no fluxo intra-orçamentário das obrigações patronais referente as despesas (R$ 2.119.377,69) com pessoal do Município devidas ao Instituto de Previdência Municipal de Mafra - IPMM

Dá necessidade da consolidação das contas públicas, conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal, a Secretaria do Tesouro Nacional e a Secretaria do Orçamento Federal expediram as Portarias Interministerial STN/SOF Nº 688 de 14/10/2005 e Nº 338, de 26/04/2006, determinando que a partir do exercício de 2007 as operações que envolvam órgãos, fundos ou entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social de um mesmo ente governamental, sejam classificadas como receitas e despesas intra-orçamentárias.

No entanto, no âmbito do Município de Mafra, referido procedimento, não foi observado quanto a classificação das despesas (R$ 2.119.377,69) referente as obrigações patronais devidas ao Instituto de Previdência, vez que, referidas despesas, foram registradas apenas a título de repasses financeiros no fluxo extra-orçamentário, conforme evidenciado no Balanço Financeiro - Anexo 13 da Lei 4.320/64.

B.3 - COMPARATIVO DA RECEITA ORÇADA COM A ARRECADADA - Anexo 10 da Lei 4.320/64

B.3.1 - Contabilização indevida das Receitas de Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP- na conta 1.1.3.0.02.00, Contribuição de Melhoria, pois, conforme dispõe a Portaria STN nº 340, de 26/04/2006, a contabilização deve ser na conta 1.2.2.0.29.00, Contribuições Econômicas

Analisando o Anexo 2 e 10, da Lei nº 4.320/64 - Receita segundo as Categorias Econômicas, verifica-se que as receitas de Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP, está classificada indevidamente na conta 1.1.3.0.02.00, uma vez que a Portaria STN nº 340, de 26/04/2006, dispõe que a contabilização deve ser na conta 1.2.2.0.29.00, Contribuições Econômicas.

CONCLUSÃO

Considerando que a CONSTITUIÇÃO FEDERAL - art. 31, § 1º e § 2º, a CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - art. 113 e a Lei Complementar nº 202/2000, de 15/12/2000 (L.O./TC-SC) - arts. 50 e 59, estabeleceram acerca do controle externo das contas de municípios e da competência do Tribunal de Contas para este fim;

Considerando que a apreciação das contas do Prefeito Municipal tomou por base os dados e informações exigidos pelo art. 22 da Res. TC – 16/94 c/c o art. 22 da Instrução Normativa n° 02/2001, bem como, a Instrução Normativa n° 04/2004, art. 3°, I, remetidos bimestralmente por meio eletrônico e Balanço Anual por meio documental, cuja análise foi efetuada por amostragem, conforme técnicas apropriadas de auditoria, que prevêem inclusive a realização de inspeção "in loco", conforme o caso; e que o exame procedido fundamentou-se em documentação apresentada, de veracidade ideológica apenas presumida, a qual poderá o Tribunal de Contas - a qualquer época e desde que venha a ter ciência de ato ou fato que a desabone - reapreciar, reformular seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito;

Considerando que o exame das contas em questão não envolve o resultado de eventuais auditorias oriundas de denúncias, representações e outras, que devem integrar processos específicos, a serem submetidos a apreciação deste Tribunal de Contas;

Considerando que o julgamento das contas de gestão do Prefeito Municipal, pela Colenda Câmara de Vereadores, não envolve exame da responsabilidade de administradores municipais, inclusive do Prefeito, quanto a atos de competência do exercício em causa, que devem ser objeto de exame em processos específicos;

Considerando o exposto e mais o que dos autos consta, a Diretoria de Controle dos Municípios, por sua Divisão de Contas Municipais respectiva, entende que - para efeito de emissão de PARECER PRÉVIO a que se refere o art. 50 da Lei Complementar nº 202/2000 - referente às contas do exercício de 2007 do Município de Mafra, consubstanciadas nos dados bimestrais remetidos eletronicamente e no Balanço Geral (da Prefeitura e Consolidado) remetido documentalmente, a vista do exame procedido, apresenta as restrições seguintes, relativas ao Poder Executivo:

A. RESTRIÇÕES DE ORDEM LEGAL:

A.1 - Déficit de execução orçamentária do Município (Consolidado) da ordem de R$ 855.584,37, representando 1,86% da receita arrecadada do Município no exercício em exame, o que equivale a 0,22 arrecadação mensal - média mensal do exercício, resultante da exclusão do superávit orçamentário do Instituto de Previdência do Município - IPMM (R$ 1.560.461,82), em desacordo ao artigo 48, "b" da Lei nº 4.320/64 e artigo 1º, § 1º, da Lei Complementar nº 101/2000 - LRF (item A.2.1.1, deste Relatório);

A.2 - Déficit de execução orçamentária da Unidade Prefeitura (orçamento centralizado) da ordem de R$ 2.045.180,85, representando 6,69% da sua receita arrecadada no exercício em exame, o que equivale a 0,80 arrecadação mensal - média mensal do exercício, em desacordo ao artigo 48, "b" da Lei nº 4.320/64 e artigo 1º, § 1º, da Lei Complementar nº 101/2000 - LRF (item A.2.1.2)

A.3 - Despesas com pessoal do PODER EXECUTIVO no valor de R$ 25.415.480,41, representando 55,65% da Receita Corrente Líquida (R$ 45.673.655,92), quando o percentual legal máximo de 54% representaria gastos da ordem de R$ 24.663.774,20, configurando, portanto, aplicação a MAIOR de R$ 751.706,21 ou 1,65%, em descumprimento ao artigo 20, III, 'b' da Lei Complementar nº 101/2000, ressalvado o disposto no artigo 23 da citada Lei (item A.5.3.1);

A.4 - Divergência de R$ 86.541,41 entre o saldo patrimonial demonstrado no Balanço Patrimonial (R$ 35.621.618,35) e o apurado através do Anexo 15 - Demonstração das Variações Patrimoniais (R$ 35.535.076,94), em desatenção aos artigos 85 e 100 da Lei n. 4.320/64 (item B.1.1);

B. RESTRIÇÃO DE ORDEM REGULAMENTAR:

B.1 - Despesas realizadas no exercício de 2007 em inobservância à Portaria Interministerial STN/SOF Nº 668, de 14/10/2005, no que tange à não contabilização no fluxo intra-orçamentário das obrigações patronais referente as despesas (R$ 2.119.377,69) com pessoal do Município devidas ao Instituto de Previdência Municipal de Mafra - IPMM (item B.2.1).

C. RESTRIÇÃO DE CARÁTER TÉCNICO-FORMAL:

C.1. - Contabilização indevida das Receitas de Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP- na conta 1.1.3.0.02.00, Contribuição de Melhoria, pois, conforme dispõe a Portaria STN nº 340, de 26/04/2006, a contabilização deve ser na conta 1.2.2.0.29.00, Contribuições Econômicas (item B.3.1, deste Relatório).

Diante das restrições evidenciadas, entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas, além da emissão do parecer prévio, decidir sobre as providências que devam ser tomadas a respeito das restrições remanescentes e, ainda:

I - RECOMENDAR à Câmara de Vereadores anotação e verificação de acatamento, pelo Poder Executivo, das observações constantes do presente Relatório;

II - SOLICITAR à Câmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questão, do Prefeito Municipal, conforme prescreve o art. 59 da Lei Complementar nº 202/2000, inclusive com a remessa do ato respectivo e da ata da sessão de julgamento da Câmara;

III - RESSALVAR que o processo PCA 08/00082249, relativo à Prestação de Contas do Presidente da Câmara de Vereadores (gestão 2007), encontra-se em tramitação neste Tribunal, pendente de decisão final.

É o Relatório.

DMU/DCM 4 em /07/2008

Oldair Schroeder

Auditor Fiscal de Controle Externo

Visto em /07/2008

Sabrina Maddalozzo Pivatto

Auditora Fiscal de Controle Externo

Chefe da Divisão 4

DE ACORDO

Em /07/2008

Paulo César Salum

Coordenador de Controle

Inspetoria 2

ANEXO 1

DESPESAS EXCLUÍDAS DO CÁLCULO DO ENSINO POR NÃO SEREM CONSIDERADAS COMO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO PARA FINS DE APURAÇÃO DO LIMITE CONSTITUCIONAL (Relatório 1.147/2008 – item A .5.1 – qUadro f)

Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Mafra
Competência: 01/07 à 06/07
Fonte de Recursos: 1- Receitas de Impostos e Transf de Impostos: Educação
Funcao: 12- Educação
SubFuncão: 361- Ensino Fundamental

NE	Data Empenho	Credor	Vl. Empenho (R$)	Histórico
2007001139	30/03/07	ADRIANA OLSEN MONTEIRO FERREIRA	2.180,00	NF. - SERVIÇOS DE ASSESSORIA FONOAUDIOLOGICA E PSICOPEDAGOGICA DEST. CEMAP -SECRET.MUNIC DE EDUCAÇÃO
2007001721	14/05/07	CENTRAL DE PESQUISAS E MARKETING LTDA	3.300,00	NF.1048 - SERVIÇOS DE ESTUDO P/AVALIAÇÃO DO GRAU DE SATISF.DOS SERV.C/RELAÇÃO AO ENSINO FUNDAMENTAL DEST.SECRET.MUN.DE EDUCAÇÃO CFE PROC. 1003/1122.
2007000312	01/02/07	CENTRO DE INTEGRACAO DE ESTUDANTES	145,53	PAGTO.REF.AOS 10% COBRADO SOBRE O VALOR TOTAL DOS ESTAGIARIOS NO MES DE JANEIRO DE 2007
2007000417	08/02/07	CENTRO DE INTEGRACAO DE ESTUDANTES	1.099,16	PAGTO REF 10% DAS BOLSAS AUXILIOS A ESTAGIARIOS REF FEV/07
2007002556	25/07/07	CENTRO DE INTEGRACAO DE ESTUDANTES -CINE	2.411,33	TAXA DE ADMINISTRAÇÃO REF JULHO/07 CFE CONVENIO NR 10240042 DEST.SECRET.DE EDUCAÇÃO INFANTIL.
2007002906	29/08/07	CENTRO DE INTEGRACAO DE ESTUDANTES -CINE	2.950,08	TAXA ADMINISTRAÇÃO REF AGOSTO/07 CFE CONVENIO NR 10240042 DEST.SECRETARIA DE EDUCAÇÃO INFANTIL.
2007001432	23/04/07	JOSNEI WENDT	4.656,00	NF.- CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE REGENTE P/ASSESSORAMENTO MUSICAL P/BANDA MARCIAL DO CEMMA DEST.SECRET.MUNIC.DE EDUCAÇÃO.
2007004055	17/12/07	JOSNEI WENDT	21,48	NF.CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE REGENTE P/ASSESSORAMENTO MUSICAL P/BANDA MARCIAL DO CEMMA, DEST.SEC.MUN.DE EDUCAÇÃO.
2007004070	21/12/07	REICHEL BRINQUEDOS LTDA S/A	15.724,98	NF. AQUIS.DE 21 QUADROS ESCOLAR CONCAVO EM CHAPA DE FORMICA VERDE, 06 ARMARIOS P/ARMAZENAR MERENDA ESCOLAR P/ESCOLAS DA REDE MUNIC.DE ED. ATRAVES DA SEC.MUN.DE EDUCAÇÃO.
2007002622	31/07/07	COHAB - Companhia de Habitação do Estado de Santa	14,37	PAGTO REF. AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA COM A COHAB/SC-CFME CONTRATO N.180 -PARCELA N.58 DEBITADO NO ICMS.
Total			32.502,93

ANEXO 2

DESPESAS EXCLUÍDAS DO CÁLCULO DO ENSINO POR NÃO SEREM CONSIDERADAS COMO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO PARA FINS DE APURAÇÃO DO LIMITE CONSTITUCIONAL (Relatório 1.147/2008 – item A .5.1 – qUadro e)

Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Mafra
Competência: 01/07 à 06/07
Fontes de Recursos:

0 - Recursos Ordinários
1 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos: Educação
Funcão: 12- Educação
SubFunção: 365- Educação Infantil

NE	Data Empenho	Credor	Vl. Empenho (R$)	Histórico
2007002695	01/08/07	ZZ ANA HELENA C PEREIRA DE LIMA	330,00	PAGTO DIARIAS REF.VIAGEM A CURITIBA PR P/PARTICIPAR DA I JORNADA DE NEUROSCIENCIA-REUROLOGIA E NEUROPEDIATRIA DA ABNEP.
2007001746	15/05/07	ZZ ESTELA MARIS BERGAMINI	204,00	PAGTO 01 DIARIA REF ENCONTRO REGIONAL S/SISTEMA DE ACOMPANHAMENTO DE FREQUENCIA ESCOLAR PROGR.BOLSA FAMILIA EM FLORIANOPOLIS SC.
2007002708	02/08/07	ZZ ESTELA MARIS BERGAMINI	90,00	PAGTO 3/4 DE DIARIA REF VIAGEM P/JOINVILLE SC P/TREINAMENTO DO FNDE CURSO S/O PDDE.
2007002694	01/08/07	ZZ JEFFERSON BAUER	330,00	PAGTO DIARIAS REF.VIAGEM A CURITIBA PR P/PARTICIPAR DA I JORNADA DE NEUROSCIENCIA-REUROLOGIA E NEUROPEDIATRIA DA ABNEP.
2007003030	03/09/07	ZZ MARIA GORETTI STROKA	90,00	PAGTO REF 3/4 DE DIARIA A JOINVILLE PARTICIPAR DO X CICLO DE ESTUDOS DE CONTROLE PUBLICO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.
2007003677	20/11/07	ZZ MARISE VALÉRIO B DE OLIVEIRA	315,00	PAGTO 1 DIARIA E 3/4 REF. VIAGEM A VIDEIRA SC., P/ENCONTRO REGIONAL DE GESTORES MUNICIPAIS DE SC.
2007003018	03/09/07	ZZ MAYSA PIMENTEL DZUS	90,00	PAGTO 3/4 DE DIARIA REF.VIAGEM A JOINVILLE SC P/PARTIC.NO X CICLO DE ESTUDOS DE CONTROLE PUBLICO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.
2007003789	27/11/07	ZZ MAYSA PIMENTEL DZUS	510,00	PAGTO DUAS DIARIAS E MEIA REF. VIAGEM A FLORIANOPOLIS SC P/PARTICIPAR DO ENCONTRO DE ORIENTAÇÃO S/PLANO DE CONTAS E CURSO S/ENCERRAMENTO DE EXERCICIO, PROMOVIDO P/FECAM.
2007000310	01/02/07	CENTRO DE INTEGRACAO DE ESTUDANTES	627,67	PAGTO.REF.AOS 10% COBRADO SOBRE O VALOR TOTAL DOS ESTAGIARIOS NO MES DE JANEIRO DE 2007
2007000931	20/03/07	CENTRO DE INTEGRACAO DE ESTUDANTES	2.908,05	TAXA ADMINISTRAÇAO REF MARÇO/07 CFE CONVENIO NR 10240042 DEST.SECRET.DE EDUCAÇÃO INFANTIL.
2007001516	27/04/07	CENTRO DE INTEGRACAO DE ESTUDANTES	3.092,94	TAXA DE ADMINISTRAÇÃO REF ABRIL/07 CFE CONVENIO NR 10240042 DEST.SECRET.DE EDUCAÇÃO INFANTIL.
2007001997	04/06/07	CENTRO DE INTEGRACAO DE ESTUDANTES	3.110,62	TAXA ADMINISTRAÇÃO REF MAIO/07 CFE CONVENIO NR 10240042 DEST.SECRET.DE EDUCAÇÃO INFANTIL.
2007002207	25/06/07	CENTRO DE INTEGRACAO DE ESTUDANTES	3.147,80	TAXA DE ADMINISTRAÇÃO REF. JUNHO/07 CFE CONVENIO NR 10240042 DEST.SECRET.MUNIC.DE EDUCAÇÃO.
2007003319	08/10/07	CENTRO DE INTEGRACAO DE ESTUDANTES -CINE	3.082,85	TAXA ADMINISTRAÇÃO REF. SETEMBRO/07 CFE CONVENIO NR 10240042 DEST.SECRET.DE EDUCAÇÃO INFANTIL.
2007003481	26/10/07	CENTRO DE INTEGRACAO DE ESTUDANTES -CINE	3.115,84	TAXA ADMINISTRAÇÃO REF. OUTUBRO/07 CFE CONVENIO NR 10240042 DEST.SECRETARIA DE EDUCAÇÃO INFANTIL.
2007003878	30/11/07	CENTRO DE INTEGRACAO DE ESTUDANTES -CINE	3.134,98	TAXA DE ADMINISTRAÇÃO REF.NOVEMBRO/07 CFE CONVENIO NR 10240042 DEST.SECRET.DE EDUCAÇÃO INFANTIL.
2007002162	22/06/07	COMWAP DEDETIZAÇÕES COMERCIAIS LTDA	450,00	NF.096 - DEDETIZAÇÃO CONTRA INSETOS E ROEDORES E LIMPEZA NA CAIXA DAGUA DA PANIFICADORA MUNICIPAL DEST. SECRET. MUNIC.DE EDUCAÇÃO CFE PROC.1216/1366.
2007003818	28/11/07	ZZ CHIRLEI TEREZINHA RIBEIRO	204,00	PAGTO 01 DIARIA REF. VIAGEM A FPOLIS P/ENCONTRO DO PROGRAMA FREQUENCIA ESCOLA-BOLSA FAMILIA.
Total			24.833,75

ANEXO 3

DESPESAS EXCLUÍDAS DO CÁLCULO DA SAÚDE POR NÃO SEREM CONSIDERADAS COMO AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE PARA FINS DE APURAÇÃO DO LIMITE CONSTITUCIONAL (Relatório 1.147/2008 – item A .5.2 – quadro h)

Unidade Gestora: Fundo Municipal de Saúde de Mafra
Competência: 01/2007 à 06/2007
Especificação Fonte de Recurso: 0 - Recursos Ordinários

NE	Data Empenho	Credor	Vl. Empenho (R$)	Histórico
2007000339	02/03/2007	CENTRO DE INTEGRACAO DE ESTUDANTES	728,47	PAGTO REF TAXA ADMINISTRATIVA DAS BOLSAS AUXILIOS REF MES DE MARÇO/07
2007000565	19/04/2007	CENTRO DE INTEGRACAO DE ESTUDANTES	776,64	VALOR REF PAGAMENTO DE 10% DE BOLSA AUXILIO DO MES DE ABRIL/07
2007000742	14/05/2007	CENTRO DE INTEGRACAO DE ESTUDANTES	83,75	PAGTO REF TAXA ADMINISTRATIVA DA FOLHA COMPLEMENTAR DE MARCO E ABRIL DEST A SEC. DE SAUDE
2007000816	25/05/2007	CENTRO DE INTEGRACAO DE ESTUDANTES	811,21	PAGO REF DESPESA DE TAXA ADMINISTRATIVA DA BOLSA AUXILIO REF MES DE 05/07
2007000971	23/06/2007	CENTRO DE INTEGRACAO DE ESTUDANTES	800,23	PAGTO REF TAXA ADMINISTRATIVA DA BLSA AUXILIO REF MES DE JUNHO/07
2007000066	10/01/2007	CENTRO DE INTEGRACAO DE ESTUDANTES	479,91	PAGTO REF CONTRIBUICAO DA BOLSA AUXILIO DO MES DE JANEIRO/07
2007000266	27/02/2007	CENTRO DE INTEGRACAO DE ESTUDANTES	583,58	PAGTO REF 10 DE BOLSA AUXILIO REF MES DE FEV/07 DEST A SEC. DE SAUDE
2007001319	20/08/2007	CENTRO DE INTEGRACAO DE ESTUDANTES -CINE	795,70	PAGTO REF INDICE DE 10% SOBRE O VALOR DAS BOLSAS AUXILIO DO MES DE AGOSTO/07
2007001376	28/08/2007	CENTRO DE INTEGRACAO DE ESTUDANTES -CINE	32,74	PAGTO REF TAXA ADMINISTRATIVA DA BOLSA-AUXILIO DO MES DE AGOSTO/07
2007001521	08/10/2007	CENTRO DE INTEGRACAO DE ESTUDANTES -CINE	760,95	PAGTO REF TAXA ADMINISTRATIVA DA BOLSA AUXILIO DO MES DE SETEMBRO/07
2007001572	17/10/2007	CENTRO DE INTEGRACAO DE ESTUDANTES -CINE	764,28	PAGTO REF TAXA ADMINISTRATIVA DAS BOLSAS AUXILIOS DO MES DE OUTUBRO/07
2007001790	30/11/2007	CENTRO DE INTEGRACAO DE ESTUDANTES -CINE	752,15	PAGTO REF TAXA ADMINISTRATIVA DE BOLSA AUXILIO DO MES DE NOB/07
2007000079	23/01/2007	CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAUDE	1.000,00	VALOR REF CONTRIBUICAO COMPREENDENDO O PRIMEIRO SEMESTRE DE 2007
2007000334	02/03/2007	FUNERARIA BONA LTDA	470,00	N.F. 1415 - PAGTO REF TRANSLADO DE CORPO DE WALTER GUDE UE ENTROU EM OBITO DURANTE TRATAMENTO ONCOLOGICO EM FLORIANOPOLIS CONF PROCESSO 428/449
2007001263	31/07/2007	FUNERARIA HENING LTDA	150,00	N.F. 392 - PAGTO REF TRANSLADO DE JOINVILLE A MAFRA DE PAULINA MARTINS CONF PROCESSO 1405/1621
2007001590	31/10/2007	FUNERARIA HENNING LTDA - ME	560,00	N.F. 433 - PAGTO REF SERVICOS DE TRANSLADO DE FLORIANOPOLIS A MAFRA DO SR. HUGO PADILHA QUE ENTROU EM OBITO DEST A SEC. DE SAUDE CONF PROCESSO 1655/1937
2007001591	31/10/2007	FUNERARIA HENNING LTDA - ME	410,00	N.F. 431 - PAGTO REF TRANSLADO DE PORTO UNIAO A MAFRA DO SR.ANTONIO ZITZ QUE ENTROU EM OBITO DEST A SEC.D E SAUDE CONF DPROCESSO 1654/1936
2007001797	03/12/2007	MINISTERIO DA SAUDE-DIRET.EXEC. FUNDO NAC.SAUDE	8.332,68	VALOR REF DEVOLUCAO DE RECURSO NAO UTILIZADO NO CONVENIO
2007001855	31/12/2007	ZZ ROZILEI BECKER GROHS	127,44	PAGTO DIARIA A FLORIANOPOLIS SC P/PARTICIPAR DA CAPACITAÇÃO ESTADUAL DO PROGRAMA BOLSA FAMILIA.
Total			18.419,73

ANEXO 4

OUTRAS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS PATRONAIS NÃO REGISTRADAS NO GRUPO DE NATUREZA DA DEPESA: PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS (Relatório 1.147/2008 – item A .5.3 – quadro i)

Unidade Gestora:  Fundo Municipal de Saúde de Mafra
Competência:  01/2007 à 06/2007
Grupo Natureza: = 3 - Outras Despesas Correntes

NE	Data Empenho	Credor	Vl. Empenho (R$)	Histórico
2007000016	10/1/2007	ZZ ANDRE LUCIO DE CASSIAS	1.470,00	N.F. 6931 - A HONORARIOS MEDICOS NO MES 12/2006
2007000084	24/1/2007	ZZ ANDRE LUCIO DE CASSIAS	630,00	N.F. 6975 -PAGTO REF A HONORARIOS MEDICOS NO MES 01/2007
2007000218	27/2/2007	ZZ ANDRE LUCIO DE CASSIAS	770,00	N.F.7082 -PAGTO REF A HONORARIOS MEDICOS NO MES 02/2007
2007000438	27/3/2007	ZZ ANDRE LUCIO DE CASSIAS	980,00	N.F. 7236 -PAGTO REF A HONORARIOS MEDICOS NO MES 03/2007
2007000610	27/4/2007	ZZ ANDRE LUCIO DE CASSIAS	910,00	N.F. 7436 -PAGTO REF A HONORARIOS MEDICOS NO MES 04/2007
2007000768	25/5/2007	ZZ ANDRE LUCIO DE CASSIAS	980,00	N.F.7568 -PAGTO REF A HONORARIOS MEDICOS NO MES 05/2007
2007000981	26/6/2007	ZZ ANDRE LUCIO DE CASSIAS	910,00	N.F. 7770 -PAGTO REF A HONORARIOS MEDICOS NO MES 06/2007
2007001177	26/7/2007	ZZ ANDRE LUCIO DE CASSIAS	2.160,00	N.F. 7911 -PAGTO REF A HONORARIOS MEDICOS NO MES 07/2007
2007001328	28/8/2007	ZZ ANDRE LUCIO DE CASSIAS	1.470,00	N.F. 8101 -PAGTO REF A HONORARIOS MEDICOS NO MES 08/2007
2007001477	8/10/2007	ZZ ANDRE LUCIO DE CASSIAS	1.170,00	N.F. 8291 -PAGTO REF A HONORARIOS MEDICOS NO MES 09/2007
2007001596	31/10/2007	ZZ ANDRE LUCIO DE CASSIAS	1.470,00	N.F. 8428 -PAGTO REF A HONORARIOS MEDICOS NO MES 10/2007
2007001714	27/11/2007	ZZ ANDRE LUCIO DE CASSIAS	760,00	N.F. 8549 -PAGTO REF A HONORARIOS MEDICOS NO MES 11/2007
2007000017	10/1/2007	ZZ CLAUDIA FELTRIN BECKER	784,00	N.F. 6932 -PAGTO REF A HONORARIOS MEDICOS NO MES 12/2006
2007000085	24/1/2007	ZZ CLAUDIA FELTRIN BECKER	878,00	N.F. 6976 -PAGTO REF A HONORARIOS MEDICOS NO MES 01/2007
2007000219	27/2/2007	ZZ CLAUDIA FELTRIN BECKER	1.708,00	N.F.7083 -PAGTO REF A HONORARIOS MEDICOS NO MES 02/2007
2007000439	27/3/2007	ZZ CLAUDIA FELTRIN BECKER	848,00	N.F. 7237 -PAGTO REF A HONORARIOS MEDICOS NO MES 03/2007
2007000612	27/4/2007	ZZ CLAUDIA FELTRIN BECKER	2.268,00	N.F. 7439 -PAGTO REF A HONORARIOS MEDICOS NO MES 04/2007
2007000769	25/5/2007	ZZ CLAUDIA FELTRIN BECKER	1.320,00	N.F. 7569 -PAGTO REF A HONORARIOS MEDICOS NO MES 05/2007
2007000982	26/6/2007	ZZ CLAUDIA FELTRIN BECKER	1.960,00	N.F. 7771 -PAGTO REF A HONORARIOS MEDICOS NO MES 06/2007
2007001179	26/7/2007	ZZ CLAUDIA FELTRIN BECKER	2.360,00	N.F. 7913 -PAGTO REF A HONORARIOS MEDICOS NO MES 07/2007
2007001329	28/8/2007	ZZ CLAUDIA FELTRIN BECKER	2.430,00	N.F. 8102 -PAGTO REF A HONORARIOS MEDICOS NO MES 08/2007
2007001478	8/10/2007	ZZ CLAUDIA FELTRIN BECKER	1.650,00	N.F. 8293 -PAGTO REF A HONORARIOS MEDICOS NO MES 09/2007
2007001598	31/10/2007	ZZ CLAUDIA FELTRIN BECKER	2.430,00	N.F. 8432 -PAGTO REF A HONORARIOS MEDICOS NO MES 10/2007
2007001716	27/11/2007	ZZ CLAUDIA FELTRIN BECKER	2.280,00	N.F. 8551-PAGTO REF A HONORARIOS MEDICOS NO MES 11/2007
2007000022	10/1/2007	ZZ DENIS GRIEP CARVALHO	1.554,00	N.F.6937 -PAGTO REF A HONORARIOS MEDICOS NO MES 12/2006
2007000089	24/1/2007	ZZ DENIS GRIEP CARVALHO	3.328,00	N.F. 6982 -PAGTO REF A HONORARIOS MEDICOS NO MES 01/2007
2007000223	27/2/2007	ZZ DENIS GRIEP CARVALHO	3.124,00	N.F. 7087 -PAGTO REF A HONORARIOS MEDICOS NO MES 02/2007
2007000444	27/3/2007	ZZ DENIS GRIEP CARVALHO	1.440,00	N.F. 7242 -PAGTO REF A HONORARIOS MEDICOS NO MES 03/2007
2007000617	27/4/2007	ZZ DENIS GRIEP CARVALHO	4.368,00	N.F. 7450 -PAGTO REF A HONORARIOS MEDICOS NO MES 04/2007
2007000773	25/5/2007	ZZ DENIS GRIEP CARVALHO	2.350,00	N.F. 7573 -PAGTO REF A HONORARIOS MEDICOS NO MES 05/2007
2007000986	26/6/2007	ZZ DENIS GRIEP CARVALHO	4.718,00	N.F. 7775 -PAGTO REF A HONORARIOS MEDICOS NO MES 06/2007
2007001183	26/7/2007	ZZ DENIS GRIEP CARVALHO	3.184,00	N.F. 7919 -PAGTO REF A HONORARIOS MEDICOS NO MES 07/2007
2007001333	28/8/2007	ZZ DENIS GRIEP CARVALHO	4.377,65	N.F.8106 -PAGTO REF A HONORARIOS MEDICOS NO MES 08/2007
2007001482	8/10/2007	ZZ DENIS GRIEP CARVALHO	4.384,00	N.F. 8302 -PAGTO REF A HONORARIOS MEDICOS NO MES 09/2007
2007001602	31/10/2007	ZZ DENIS GRIEP CARVALHO	4.834,00	N.F. 8436 -PAGTO REF A HONORARIOS MEDICOS NO MES 10/2007
2007001720	27/11/2007	ZZ DENIS GRIEP CARVALHO	4.834,00	N.F. 8555 -PAGTO REF A HONORARIOS MEDICOS NO MES 11/2007
2007000021	10/1/2007	ZZ DENISE C. ALMEIDA	750,00	N.F. 6936 -PAGTO REF A HONORARIOS MEDICOS NO MES 12/2006
2007000087	24/1/2007	ZZ DENISE C. ALMEIDA	750,00	N.F. 6979 -PAGTO REF A HONORARIOS MEDICOS NO MES 01/2007
2007000221	27/2/2007	ZZ DENISE C. ALMEIDA	750,00	N.F. 7085 -PAGTO REF A HONORARIOS MEDICOS NO MES 02/2007
2007000442	27/3/2007	ZZ DENISE C. ALMEIDA	750,00	N.F. 7240 -PAGTO REF A HONORARIOS MEDICOS NO MES 03/2007
2007000615	27/4/2007	ZZ DENISE C. ALMEIDA	750,00	N.F. 7446 -PAGTO REF A HONORARIOS MEDICOS NO MES 04/2007
2007000771	25/5/2007	ZZ DENISE C. ALMEIDA	750,00	N.F. 7571 -PAGTO REF A HONORARIOS MEDICOS NO MES 05/2007
2007000984	26/6/2007	ZZ DENISE C. ALMEIDA	750,00	N.F. 7773 -PAGTO REF A HONORARIOS MEDICOS NO MES 06/2007
2007001181	26/7/2007	ZZ DENISE C. ALMEIDA	750,00	N.F. 7915 -PAGTO REF A HONORARIOS MEDICOS NO MES 07/2007
2007001331	28/8/2007	ZZ DENISE C. ALMEIDA	750,00	N.F.8104 -PAGTO REF A HONORARIOS MEDICOS NO MES 08/2007
2007001480	8/10/2007	ZZ DENISE C. ALMEIDA	750,00	N.F.8296 -PAGTO REF A HONORARIOS MEDICOS NO MES 09/2007
2007001600	31/10/2007	ZZ DENISE C. ALMEIDA	750,00	N.F. 8434 -PAGTO REF A HONORARIOS MEDICOS NO MES 10/2007
2007001718	27/11/2007	ZZ DENISE C. ALMEIDA	750,00	N.F. 8553 -PAGTO REF A HONORARIOS MEDICOS NO MES 11/2007
2007000020	10/1/2007	ZZ DENISE HAAS DE SOUZA GASTAL	2.424,00	N.F. 6935 -PAGTO REF A HONORARIOS MEDICOS NO MES 12/2006
2007000088	24/1/2007	ZZ DENISE HAAS DE SOUZA GASTAL	2.340,00	N.F. 6981 -PAGTO REF A HONORARIOS MEDICOS NO MES 01/2007
2007000222	27/2/2007	ZZ DENISE HAAS DE SOUZA GASTAL	3.364,00	N.F.7086 -PAGTO REF A HONORARIOS MEDICOS NO MES 02/2007
2007000443	27/3/2007	ZZ DENISE HAAS DE SOUZA GASTAL	4.198,00	N.F. 7241 -PAGTO REF A HONORARIOS MEDICOS NO MES 03/2007
2007000616	27/4/2007	ZZ DENISE HAAS DE SOUZA GASTAL	3.076,00	N.F. 7448 -PAGTO REF A HONORARIOS MEDICOS NO MES 04/2007
2007000772	25/5/2007	ZZ DENISE HAAS DE SOUZA GASTAL	2.594,00	N.F. 7572 -PAGTO REF A HONORARIOS MEDICOS NO MES 05/2007
2007000985	26/6/2007	ZZ DENISE HAAS DE SOUZA GASTAL	4.180,00	N.F. 7774 -PAGTO REF A HONORARIOS MEDICOS NO MES 06/2007
2007001182	26/7/2007	ZZ DENISE HAAS DE SOUZA GASTAL	3.982,00	N.F. 7918 -PAGTO REF A HONORARIOS MEDICOS NO MES 07/2007
2007001332	28/8/2007	ZZ DENISE HAAS DE SOUZA GASTAL	3.838,00	N.F. 8105 -PAGTO REF A HONORARIOS MEDICOS NO MES 08/2007
2007001481	8/10/2007	ZZ DENISE HAAS DE SOUZA GASTAL	4.258,00	N.F. 8298 -PAGTO REF A HONORARIOS MEDICOS NO MES 09/2007
2007001601	31/10/2007	ZZ DENISE HAAS DE SOUZA GASTAL	3.790,00	N.F. 8435 -PAGTO REF A HONORARIOS MEDICOS NO MES 10/2007
2007000023	10/1/2007	ZZ DUANE JOSE MILIOLI	1.632,00	N.F. 6938 -PAGTO REF A HONORARIOS MEDICOS NO MES 12/2006
2007000090	24/1/2007	ZZ DUANE JOSE MILIOLI	2.592,00	N.F. 6983 -PAGTO REF A HONORARIOS MEDICOS NO MES 01/2007
2007000224	27/2/2007	ZZ DUANE JOSE MILIOLI	1.344,00	N.F. 7088 -PAGTO REF A HONORARIOS MEDICOS NO MES 02/2007
2007000445	27/3/2007	ZZ DUANE JOSE MILIOLI	1.834,00	N.F. 7243 -PAGTO REF A HONORARIOS MEDICOS NO MES 03/2007
2007000618	27/4/2007	ZZ DUANE JOSE MILIOLI	1.344,00	N.F. 7451 -PAGTO REF A HONORARIOS MEDICOS NO MES 04/2007
2007000774	25/5/2007	ZZ DUANE JOSE MILIOLI	1.248,00	N.F. 7574 -PAGTO REF A HONORARIOS MEDICOS NO MES 05/2007
2007000987	26/6/2007	ZZ DUANE JOSE MILIOLI	1.536,00	N.F. 7776 -PAGTO REF A HONORARIOS MEDICOS NO MES 06/2007
2007001184	26/7/2007	ZZ DUANE JOSE MILIOLI	1.536,00	N.F. 7920 -PAGTO REF A HONORARIOS MEDICOS NO MES 07/2007
2007001334	28/8/2007	ZZ DUANE JOSE MILIOLI	1.974,00	N.F. 8107 -PAGTO REF A HONORARIOS MEDICOS NO MES 08/2007
2007001483	8/10/2007	ZZ DUANE JOSE MILIOLI	2.026,00	N.F.8303 -PAGTO REF A HONORARIOS MEDICOS NO MES 09/2007
2007001603	31/10/2007	ZZ DUANE JOSE MILIOLI	2.026,00	N.F. 8437 -PAGTO REF A HONORARIOS MEDICOS NO MES 10/2007
2007001721	27/11/2007	ZZ DUANE JOSE MILIOLI	1.930,00	N.F. 8556 -PAGTO REF A HONORARIOS MEDICOS NO MES 11/2007
2007000024	10/1/2007	ZZ EDSON HUGO DE ABREU WEBER	4.422,00	N.F. 6939 -PAGTO REF A HONORARIOS MEDICOS NO MES 12/2006
2007000092	24/1/2007	ZZ EDSON HUGO DE ABREU WEBER	2.928,00	N.F. 6985 -PAGTO REF A HONORARIOS MEDICOS NO MES 01/2007
2007000225	27/2/2007	ZZ EDSON HUGO DE ABREU WEBER	3.138,00	N.F. 7089 -PAGTO REF A HONORARIOS MEDICOS NO MES 02/2007
2007000446	27/3/2007	ZZ EDSON HUGO DE ABREU WEBER	3.418,00	N.F. 7244 -PAGTO REF A HONORARIOS MEDICOS NO MES 03/2007
2007000619	27/4/2007	ZZ EDSON HUGO DE ABREU WEBER	2.928,00	N.F. 7452 -PAGTO REF A HONORARIOS MEDICOS NO MES 04/2007
2007000775	25/5/2007	ZZ EDSON HUGO DE ABREU WEBER	2.928,00	N.F. 7575 -PAGTO REF A HONORARIOS MEDICOS NO MES 05/2007
2007000988	26/6/2007	ZZ EDSON HUGO DE ABREU WEBER	2.914,00	N.F. 7777 -PAGTO REF A HONORARIOS MEDICOS NO MES 06/2007
2007001185	26/7/2007	ZZ EDSON HUGO DE ABREU WEBER	2.780,00	N.F.7921 -PAGTO REF A HONORARIOS MEDICOS NO MES 07/2007
2007001335	28/8/2007	ZZ EDSON HUGO DE ABREU WEBER	2.324,00	N.F. 8108 -PAGTO REF A HONORARIOS MEDICOS NO MES 08/2007
2007001485	8/10/2007	ZZ EDSON HUGO DE ABREU WEBER	2.324,00	N.F. 8305 -PAGTO REF A HONORARIOS MEDICOS NO MES 09/2007
2007001605	31/10/2007	ZZ EDSON HUGO DE ABREU WEBER	2.824,00	N.F. 8440 -PAGTO REF A HONORARIOS MEDICOS NO MES 10/2007
2007001723	27/11/2007	ZZ EDSON HUGO DE ABREU WEBER	2.324,00	N.F. 8558 -PAGTO REF A HONORARIOS MEDICOS NO MES 11/2007
2007000026	10/1/2007	ZZ ELOI RATACHESKI	2.926,00	N.F.6941 -PAGTO REF A HONORARIOS MEDICOS NO MES 12/2006
2007000094	24/1/2007	ZZ ELOI RATACHESKI	3.382,00	N.F. 6987 -PAGTO REF A HONORARIOS MEDICOS NO MES 01/2007
2007000229	27/2/2007	ZZ ELOI RATACHESKI	3.248,00	N.F. 7092 -PAGTO REF A HONORARIOS MEDICOS NO MES 02/2007
2007000447	27/3/2007	ZZ ELOI RATACHESKI	3.743,00	N.F. 7245 -PAGTO REF A HONORARIOS MEDICOS NO MES 03/2007
2007000620	27/4/2007	ZZ ELOI RATACHESKI	3.249,00	N.F. 7453 -PAGTO REF A HONORARIOS MEDICOS NO MES 04/2007
2007000776	25/5/2007	ZZ ELOI RATACHESKI	3.743,00	N.F.7576 -PAGTO REF A HONORARIOS MEDICOS NO MES 05/2007
2007000989	26/6/2007	ZZ ELOI RATACHESKI	3.192,00	N.F. 7778 -PAGTO REF A HONORARIOS MEDICOS NO MES 06/2007
2007001186	26/7/2007	ZZ ELOI RATACHESKI	2.736,00	N.F. 7922 -PAGTO REF A HONORARIOS MEDICOS NO MES 07/2007
2007001336	28/8/2007	ZZ ELOI RATACHESKI	2.736,00	N.F. 8109 -PAGTO REF A HONORARIOS MEDICOS NO MES 08/2007
2007001486	8/10/2007	ZZ ELOI RATACHESKI	2.736,00	N.F. 8306 -PAGTO REF A HONORARIOS MEDICOS NO MES 09/2007
2007001606	31/10/2007	ZZ ELOI RATACHESKI	2.736,00	N.F.8442  -PAGTO REF A HONORARIOS MEDICOS NO MES 10/2007
2007001724	27/11/2007	ZZ ELOI RATACHESKI	2.736,00	N.F. 8559 -PAGTO REF A HONORARIOS MEDICOS NO MES 11/2007
2007000027	10/1/2007	ZZ ENIO CLAUDIONOR VIEIRA VALIM	300,00	N.F. 6820 -PAGTO REF A HONORARIOS MEDICOS NO MES 12/2006
2007000231	27/2/2007	ZZ ENIO CLAUDIONOR VIEIRA VALIM	450,00	N.F. 7096 -PAGTO REF A HONORARIOS MEDICOS NO MES 02/2007
2007000622	27/4/2007	ZZ ENIO CLAUDIONOR VIEIRA VALIM	768,00	N.F. 7474 -PAGTO REF A HONORARIOS MEDICOS NO MES 04/2007
2007000778	25/5/2007	ZZ ENIO CLAUDIONOR VIEIRA VALIM	976,00	N.F. 7578 -PAGTO REF A HONORARIOS MEDICOS NO MES 05/2007
2007000990	26/6/2007	ZZ ENIO CLAUDIONOR VIEIRA VALIM	480,00	N.F. 7779 -PAGTO REF A HONORARIOS MEDICOS NO MES 06/2007
2007001187	26/7/2007	ZZ ENIO CLAUDIONOR VIEIRA VALIM	595,80	N.F. 7923 -PAGTO REF A HONORARIOS MEDICOS NO MES 07/2007
2007001337	28/8/2007	ZZ ENIO CLAUDIONOR VIEIRA VALIM	2.300,00	N.F. 8110 -PAGTO REF A HONORARIOS MEDICOS NO MES 08/2007
2007001607	31/10/2007	ZZ ENIO CLAUDIONOR VIEIRA VALIM	2.600,00	N.F. 8444 -PAGTO REF A HONORARIOS MEDICOS NO MES 10/2007
2007001725	27/11/2007	ZZ ENIO CLAUDIONOR VIEIRA VALIM	1.265,00	N.F. 8560 -PAGTO REF A HONORARIOS MEDICOS NO MES 11/2007
2007000029	10/1/2007	ZZ FELIPE Y CASTRO	2.325,00	N.F.6823 -PAGTO REF A HONORARIOS MEDICOS NO MES 12/2006
2007000096	24/1/2007	ZZ FELIPE Y CASTRO	2.325,00	N.F. 6989 -PAGTO REF A HONORARIOS MEDICOS NO MES 01/2007
2007000232	27/2/2007	ZZ FELIPE Y CASTRO	2.100,00	N.F.7097 -PAGTO REF A HONORARIOS MEDICOS NO MES 02/2007
2007000450	27/3/2007	ZZ FELIPE Y CASTRO	2.325,00	N.F. 7248 -PAGTO REF A HONORARIOS MEDICOS NO MES 03/2007
2007000624	27/4/2007	ZZ FELIPE Y CASTRO	2.250,00	N.F. 7456 -PAGTO REF A HONORARIOS MEDICOS NO MES 04/2007
2007000780	25/5/2007	ZZ FELIPE Y CASTRO	2.325,00	N.F. 7580 -PAGTO REF A HONORARIOS MEDICOS NO MES 05/2007
2007000992	26/6/2007	ZZ FELIPE Y CASTRO	2.250,00	N.F. 7781 -PAGTO REF A HONORARIOS MEDICOS NO MES 06/2007
2007001188	26/7/2007	ZZ FELIPE Y CASTRO	2.325,00	N.F. 7927 -PAGTO REF A HONORARIOS MEDICOS NO MES 07/2007
2007001338	28/8/2007	ZZ FELIPE Y CASTRO	2.325,00	N.F. 8111 -PAGTO REF A HONORARIOS MEDICOS NO MES 08/2007
2007001488	8/10/2007	ZZ FELIPE Y CASTRO	2.250,00	N.F. 8308 -PAGTO REF A HONORARIOS MEDICOS NO MES 09/2007
2007001609	31/10/2007	ZZ FELIPE Y CASTRO	2.325,00	N.F. 8448 -PAGTO REF A HONORARIOS MEDICOS NO MES 10/2007
2007001727	27/11/2007	ZZ FELIPE Y CASTRO	2.250,00	N.F. 8562 -PAGTO REF A HONORARIOS MEDICOS NO MES 11/2007
2007000031	10/1/2007	ZZ GABRIEL KUBIS	3.396,54	N.F. 6821 -PAGTO REF A HONORARIOS MEDICOS NO MES 12/2006
2007000098	24/1/2007	ZZ GABRIEL KUBIS	2.514,00	N.F. 6991 -PAGTO REF A HONORARIOS MEDICOS NO MES 01/2007
2007000234	27/2/2007	ZZ GABRIEL KUBIS	3.692,00	N.F. 7099 -PAGTO REF A HONORARIOS MEDICOS NO MES 02/2007
2007000453	27/3/2007	ZZ GABRIEL KUBIS	3.293,00	N.F. 7251 -PAGTO REF A HONORARIOS MEDICOS NO MES 03/2007
2007000627	27/4/2007	ZZ GABRIEL KUBIS	3.768,00	N.F.7461 -PAGTO REF A HONORARIOS MEDICOS NO MES 04/2007
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2007000995	26/6/2007	ZZ GABRIEL KUBIS	2.324,00	N.F. 7784 -PAGTO REF A HONORARIOS MEDICOS NO MES 06/2007
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2007001342	28/8/2007	ZZ GUILHERME WESTPHAL KIRCHNER	5.016,00	N.F. 8115 -PAGTO REF A HONORARIOS MEDICOS NO MES 08/2007
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2007001348	28/8/2007	ZZ JONAS DE MELLO FILHO	5.318,00	N.F.8121 -PAGTO REF A HONORARIOS MEDICOS NO MES 08/2007
2007001498	8/10/2007	ZZ JONAS DE MELLO FILHO	5.467,00	N.F.8321 -PAGTO REF A HONORARIOS MEDICOS NO MES 09/2007
2007001618	31/10/2007	ZZ JONAS DE MELLO FILHO	4.458,00	N.F. 8458 -PAGTO REF A HONORARIOS MEDICOS NO MES 10/2007
2007001735	27/11/2007	ZZ JONAS DE MELLO FILHO	5.438,00	N.F.8571 -PAGTO REF A HONORARIOS MEDICOS NO MES 11/2007
2007000039	10/1/2007	ZZ JOSE CARLOS BEDNARZUK	5.776,00	N.F. 6836 -PAGTO REF A HONORARIOS MEDICOS NO MES 12/2006
2007000104	24/1/2007	ZZ JOSE CARLOS BEDNARZUK	988,00	N.F. 7001 -PAGTO REF A HONORARIOS MEDICOS NO MES 01/2007
2007000242	27/2/2007	ZZ JOSE CARLOS BEDNARZUK	2.850,00	N.F. 7109 -PAGTO REF A HONORARIOS MEDICOS NO MES 02/2007
2007000465	27/3/2007	ZZ JOSE CARLOS BEDNARZUK	2.394,00	N.F. 7261 -PAGTO REF A HONORARIOS MEDICOS NO MES 03/2007
2007000636	27/4/2007	ZZ JOSE CARLOS BEDNARZUK	2.394,00	N.F. 7410 -PAGTO REF A HONORARIOS MEDICOS NO MES 04/2007
2007000793	25/5/2007	ZZ JOSE CARLOS BEDNARZUK	2.888,00	N.F. 7597 -PAGTO REF A HONORARIOS MEDICOS NO MES 05/2007
2007001006	26/6/2007	ZZ JOSE CARLOS BEDNARZUK	2.280,00	N.F. 7793 -PAGTO REF A HONORARIOS MEDICOS NO MES 06/2007
2007001200	26/7/2007	ZZ JOSE CARLOS BEDNARZUK	2.280,00	N.F. 7939 -PAGTO REF A HONORARIOS MEDICOS NO MES 07/2007
2007001349	28/8/2007	ZZ JOSE CARLOS BEDNARZUK	3.192,00	N.F.8122 -PAGTO REF A HONORARIOS MEDICOS NO MES 08/2007
2007001499	8/10/2007	ZZ JOSE CARLOS BEDNARZUK	1.824,00	N.F.8322 -PAGTO REF A HONORARIOS MEDICOS NO MES 09/2007
2007001619	31/10/2007	ZZ JOSE CARLOS BEDNARZUK	2.736,00	N.F. 8459 -PAGTO REF A HONORARIOS MEDICOS NO MES 10/2007
2007001736	27/11/2007	ZZ JOSE CARLOS BEDNARZUK	2.736,00	N.F.8572 -PAGTO REF A HONORARIOS MEDICOS NO MES 11/2007
2007000041	10/1/2007	ZZ JOSE OSNI RIBEIRO	5.322,00	N.F. 6837 -PAGTO REF A HONORARIOS MEDICOS NO MES 12/2006
2007000105	24/1/2007	ZZ JOSE OSNI RIBEIRO	4.688,00	N.F. 7002 -PAGTO REF A HONORARIOS MEDICOS NO MES 01/2007
2007000244	27/2/2007	ZZ JOSE OSNI RIBEIRO	5.903,00	N.F. 7111 -PAGTO REF A HONORARIOS MEDICOS NO MES 02/2007
2007000466	27/3/2007	ZZ JOSE OSNI RIBEIRO	5.245,00	N.F. 7262 -PAGTO REF A HONORARIOS MEDICOS NO MES 03/2007
2007000637	27/4/2007	ZZ JOSE OSNI RIBEIRO	6.587,00	N.F.7411 -PAGTO REF A HONORARIOS MEDICOS NO MES 04/2007
2007000794	25/5/2007	ZZ JOSE OSNI RIBEIRO	4.017,00	N.F. 7598 -PAGTO REF A HONORARIOS MEDICOS NO MES 05/2007
2007001007	26/6/2007	ZZ JOSE OSNI RIBEIRO	6.361,00	N.F. 7747 -PAGTO REF A HONORARIOS MEDICOS NO MES 06/2007
2007001201	26/7/2007	ZZ JOSE OSNI RIBEIRO	5.092,00	N.F. 7940 -PAGTO REF A HONORARIOS MEDICOS NO MES 07/2007
2007001350	28/8/2007	ZZ JOSE OSNI RIBEIRO	4.829,00	N.F. 8123-PAGTO REF A HONORARIOS MEDICOS NO MES 08/2007
2007001500	8/10/2007	ZZ JOSE OSNI RIBEIRO	6.456,00	N.F. 8323 -PAGTO REF A HONORARIOS MEDICOS NO MES 09/2007
2007001620	31/10/2007	ZZ JOSE OSNI RIBEIRO	6.058,00	N.F.8460 -PAGTO REF A HONORARIOS MEDICOS NO MES 10/2007
2007001737	27/11/2007	ZZ JOSE OSNI RIBEIRO	6.606,00	N.F. 8573 -PAGTO REF A HONORARIOS MEDICOS NO MES 11/2007
2007000042	10/1/2007	ZZ LUIZ ALBERTO VIEZZER	344,00	N.F. 6838 -PAGTO REF A HONORARIOS MEDICOS NO MES 12/2006
2007000107	24/1/2007	ZZ LUIZ ALBERTO VIEZZER	344,00	N.F. 7006 -PAGTO REF A HONORARIOS MEDICOS NO MES 01/2007
2007000246	27/2/2007	ZZ LUIZ ALBERTO VIEZZER	344,00	N.F. 7113 -PAGTO REF A HONORARIOS MEDICOS NO MES 02/2007
2007000467	27/3/2007	ZZ LUIZ ALBERTO VIEZZER	344,00	N.F. 7263 -PAGTO REF A HONORARIOS MEDICOS NO MES 03/2007
2007000638	27/4/2007	ZZ LUIZ ALBERTO VIEZZER	344,00	N.F. 7412 -PAGTO REF A HONORARIOS MEDICOS NO MES 04/2007
2007000795	25/5/2007	ZZ LUIZ ALBERTO VIEZZER	344,00	N.F. 7600 -PAGTO REF A HONORARIOS MEDICOS NO MES 05/2007
2007001008	26/6/2007	ZZ LUIZ ALBERTO VIEZZER	344,00	N.F. 7748 -PAGTO REF A HONORARIOS MEDICOS NO MES 06/2007
2007001202	26/7/2007	ZZ LUIZ ALBERTO VIEZZER	344,00	N.F. 7941 -PAGTO REF A HONORARIOS MEDICOS NO MES 07/2007
2007001351	28/8/2007	ZZ LUIZ ALBERTO VIEZZER	344,00	N.F. 8124-PAGTO REF A HONORARIOS MEDICOS NO MES 08/2007
2007001501	8/10/2007	ZZ LUIZ ALBERTO VIEZZER	732,00	N.F. 8324 -PAGTO REF A HONORARIOS MEDICOS NO MES 09/2007
2007001621	31/10/2007	ZZ LUIZ ALBERTO VIEZZER	344,00	N.F. 8461 -PAGTO REF A HONORARIOS MEDICOS NO MES 10/2007
2007001738	27/11/2007	ZZ LUIZ ALBERTO VIEZZER	344,00	N.F. 8574 -PAGTO REF A HONORARIOS MEDICOS NO MES 11/2007
2007000045	10/1/2007	ZZ MARCOS JOSE BRAS LOUREIRO	6.608,00	N.F. 6849 -PAGTO REF A HONORARIOS MEDICOS NO MES 12/2006
2007000109	24/1/2007	ZZ MARCOS JOSE BRAS LOUREIRO	7.254,00	N.F. 7008 -PAGTO REF A HONORARIOS MEDICOS NO MES 01/2007
2007000248	27/2/2007	ZZ MARCOS JOSE BRAS LOUREIRO	7.752,00	N.F. 7115 -PAGTO REF A HONORARIOS MEDICOS NO MES 02/2007
2007000469	27/3/2007	ZZ MARCOS JOSE BRAS LOUREIRO	7.026,00	N.F. 7265 -PAGTO REF A HONORARIOS MEDICOS NO MES 03/2007
2007000640	27/4/2007	ZZ MARCOS JOSE BRAS LOUREIRO	7.184,00	N.F. 7414 -PAGTO REF A HONORARIOS MEDICOS NO MES 04/2007
2007000797	25/5/2007	ZZ MARCOS JOSE BRAS LOUREIRO	6.794,00	N.F. 7602 -PAGTO REF A HONORARIOS MEDICOS NO MES 05/2007
2007001010	26/6/2007	ZZ MARCOS JOSE BRAS LOUREIRO	6.760,00	N.F. 7749 -PAGTO REF A HONORARIOS MEDICOS NO MES 06/2007
2007001204	26/7/2007	ZZ MARCOS JOSE BRAS LOUREIRO	8.084,00	N.F. 7943 -PAGTO REF A HONORARIOS MEDICOS NO MES 07/2007
2007001353	28/8/2007	ZZ MARCOS JOSE BRAS LOUREIRO	6.760,00	N.F. 8126 -PAGTO REF A HONORARIOS MEDICOS NO MES 08/2007
2007001503	8/10/2007	ZZ MARCOS JOSE BRAS LOUREIRO	6.342,00	N.F. 8326 -PAGTO REF A HONORARIOS MEDICOS NO MES 09/2007
2007001637	31/10/2007	ZZ MARCOS JOSE BRAS LOUREIRO	7.558,00	N.F. 8418 -PAGTO REF A HONORARIOS MEDICOS NO MES 10/2007
2007001739	27/11/2007	ZZ MARCOS JOSE BRAS LOUREIRO	8.636,00	N.F. 8575 -PAGTO REF A HONORARIOS MEDICOS NO MES 11/2007
2007000046	10/1/2007	ZZ MARCOS RENATO SCHOLZE	6.332,00	N.F. 6851 -PAGTO REF A HONORARIOS MEDICOS NO MES 12/2006
2007000110	24/1/2007	ZZ MARCOS RENATO SCHOLZE	2.916,00	N.F. 7009 -PAGTO REF A HONORARIOS MEDICOS NO MES 01/2007
2007000249	27/2/2007	ZZ MARCOS RENATO SCHOLZE	5.276,00	N.F.7116 -PAGTO REF A HONORARIOS MEDICOS NO MES 02/2007
2007000470	27/3/2007	ZZ MARCOS RENATO SCHOLZE	6.241,00	N.F. 7266 -PAGTO REF A HONORARIOS MEDICOS NO MES 03/2007
2007000641	27/4/2007	ZZ MARCOS RENATO SCHOLZE	5.251,00	N.F. 7415 -PAGTO REF A HONORARIOS MEDICOS NO MES 04/2007
2007000798	25/5/2007	ZZ MARCOS RENATO SCHOLZE	5.573,00	N.F. 7604 -PAGTO REF A HONORARIOS MEDICOS NO MES 05/2007
2007001205	26/7/2007	ZZ MARCOS RENATO SCHOLZE	6.525,00	N.F. 7944 -PAGTO REF A HONORARIOS MEDICOS NO MES 07/2007
2007001354	28/8/2007	ZZ MARCOS RENATO SCHOLZE	4.255,00	N.F. 8127 -PAGTO REF A HONORARIOS MEDICOS NO MES 08/2007
2007001504	8/10/2007	ZZ MARCOS RENATO SCHOLZE	6.293,00	N.F. 8327 -PAGTO REF A HONORARIOS MEDICOS NO MES 09/2007
2007001636	31/10/2007	ZZ MARCOS RENATO SCHOLZE	5.122,00	N.F. 8419 -PAGTO REF A HONORARIOS MEDICOS NO MES 10/2007
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2007001013	26/6/2007	ZZ MILSON HIDEYUKI IMANO	10.123,76	N.F.7752 -PAGTO REF A HONORARIOS MEDICOS NO MES 06/2007
2007001206	26/7/2007	ZZ MILSON HIDEYUKI IMANO	7.524,35	N.F. 7945 -PAGTO REF A HONORARIOS MEDICOS NO MES 07/2007
2007001367	28/8/2007	ZZ MILSON HIDEYUKI IMANO	6.612,35	N.F. 8128 -PAGTO REF A HONORARIOS MEDICOS NO MES 08/2007
2007001506	8/10/2007	ZZ MILSON HIDEYUKI IMANO	7.068,35	N.F. 8329 -PAGTO REF A HONORARIOS MEDICOS NO MES 09/2007
2007001635	31/10/2007	ZZ MILSON HIDEYUKI IMANO	7.058,35	N.F. 8420 -PAGTO REF A HONORARIOS MEDICOS NO MES 10/2007
2007001741	27/11/2007	ZZ MILSON HIDEYUKI IMANO	5.175,88	N.F. 8577 -PAGTO REF A HONORARIOS MEDICOS NO MES 11/2007
2007000049	10/1/2007	ZZ NATANIEL VIRMOND	1.920,00	N.F. 6854 -PAGTO REF A HONORARIOS MEDICOS NO MES 12/2006
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2007000251	27/2/2007	ZZ NORBERTO RAUEN	4.174,00	N.F. 7118 -PAGTO REF A HONORARIOS MEDICOS NO MES 02/2007
2007000473	27/3/2007	ZZ NORBERTO RAUEN	4.132,00	N.F. 7269 -PAGTO REF A HONORARIOS MEDICOS NO MES 03/2007
2007000645	27/4/2007	ZZ NORBERTO RAUEN	4.210,00	N.F. 7419 -PAGTO REF A HONORARIOS MEDICOS NO MES 04/2007
2007000802	25/5/2007	ZZ NORBERTO RAUEN	2.612,00	N.F. 7608-PAGTO REF A HONORARIOS MEDICOS NO MES 05/2007
2007001015	26/6/2007	ZZ NORBERTO RAUEN	2.704,00	N.F. 7754 -PAGTO REF A HONORARIOS MEDICOS NO MES 06/2007
2007001208	26/7/2007	ZZ NORBERTO RAUEN	2.704,00	N.F. 7948-PAGTO REF A HONORARIOS MEDICOS NO MES 07/2007
2007001356	28/8/2007	ZZ NORBERTO RAUEN	3.886,00	N.F. 8130 -PAGTO REF A HONORARIOS MEDICOS NO MES 08/2007
2007001508	8/10/2007	ZZ NORBERTO RAUEN	3.646,00	N.F.8331 -PAGTO REF A HONORARIOS MEDICOS NO MES 09/2007
2007001633	31/10/2007	ZZ NORBERTO RAUEN	3.472,00	N.F. 8422 -PAGTO REF A HONORARIOS MEDICOS NO MES 10/2007
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2007000051	10/1/2007	ZZ PATRICIA POVALUK	4.712,00	N.F. 6856 -PAGTO REF A HONORARIOS MEDICOS NO MES 12/2006
2007000114	24/1/2007	ZZ PATRICIA POVALUK	3.876,00	N.F. 7013 -PAGTO REF A HONORARIOS MEDICOS NO MES 01/2007
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2007001209	26/7/2007	ZZ PATRICIA POVALUK	2.280,00	N.F. 7949 -PAGTO REF A HONORARIOS MEDICOS NO MES 07/2007
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2007001509	8/10/2007	ZZ PATRICIA POVALUK	1.824,00	N.F. 8332 -PAGTO REF A HONORARIOS MEDICOS NO MES 09/2007
2007001630	31/10/2007	ZZ PATRICIA POVALUK	1.824,00	N.F. 8423 -PAGTO REF A HONORARIOS MEDICOS NO MES 10/2007
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2007001017	26/6/2007	ZZ RENATO GONCALVES	1.800,00	N.F. 7756 -PAGTO REF A HONORARIOS MEDICOS NO MES 06/2007
2007001210	26/7/2007	ZZ RENATO GONCALVES	1.860,00	N.F. 7950 -PAGTO REF A HONORARIOS MEDICOS NO MES 07/2007
2007001358	28/8/2007	ZZ RENATO GONCALVES	1.860,00	N.F. 8132 -PAGTO REF A HONORARIOS MEDICOS NO MES 08/2007
2007001510	8/10/2007	ZZ RENATO GONCALVES	1.800,00	N.F. 8333 -PAGTO REF A HONORARIOS MEDICOS NO MES 09/2007
2007001631	31/10/2007	ZZ RENATO GONCALVES	1.860,00	N.F. 8424 -PAGTO REF A HONORARIOS MEDICOS NO MES 10/2007
2007001745	27/11/2007	ZZ RENATO GONCALVES	1.800,00	N.F. 8583 -PAGTO REF A HONORARIOS MEDICOS NO MES 11/2007
2007000053	10/1/2007	ZZ RENATO KREDENS	100,00	N.F. 6859 -PAGTO REF A HONORARIOS MEDICOS NO MES 12/2006
2007001212	26/7/2007	ZZ RITA SIBELE SCHIESSEL FLORES	490,00	N.F. 7952 -PAGTO REF A HONORARIOS MEDICOS NO MES 07/2007
2007000055	10/1/2007	ZZ ROBERTO FERREIRA SCHOLZ	336,00	N.F. 6846 -PAGTO REF A HONORARIOS MEDICOS NO MES 12/2006
2007000116	24/1/2007	ZZ ROBERTO FERREIRA SCHOLZ	168,00	N.F. 7016 -PAGTO REF A HONORARIOS MEDICOS NO MES 01/2007
2007000255	27/2/2007	ZZ ROBERTO FERREIRA SCHOLZ	168,00	N.F. 7121 -PAGTO REF A HONORARIOS MEDICOS NO MES 02/2007
2007000477	27/3/2007	ZZ ROBERTO FERREIRA SCHOLZ	168,00	N.F. 7273 -PAGTO REF A HONORARIOS MEDICOS NO MES 03/2007
2007000649	27/4/2007	ZZ ROBERTO FERREIRA SCHOLZ	400,00	N.F. 7423 -PAGTO REF A HONORARIOS MEDICOS NO MES 04/2007
2007000806	25/5/2007	ZZ ROBERTO FERREIRA SCHOLZ	600,00	N.F. 7612 -PAGTO REF A HONORARIOS MEDICOS NO MES 05/2007
2007001019	26/6/2007	ZZ ROBERTO FERREIRA SCHOLZ	300,00	N.F. 7758 -PAGTO REF A HONORARIOS MEDICOS NO MES 06/2007
2007001213	26/7/2007	ZZ ROBERTO FERREIRA SCHOLZ	300,00	N.F. 7953 -PAGTO REF A HONORARIOS MEDICOS NO MES 07/2007
2007001360	28/8/2007	ZZ ROBERTO FERREIRA SCHOLZ	300,00	N.F. 8135 -PAGTO REF A HONORARIOS MEDICOS NO MES 08/2007
2007001512	8/10/2007	ZZ ROBERTO FERREIRA SCHOLZ	600,00	N.F. 8335 -PAGTO REF A HONORARIOS MEDICOS NO MES 09/2007
2007001629	31/10/2007	ZZ ROBERTO FERREIRA SCHOLZ	300,00	N.F. 8427 -PAGTO REF A HONORARIOS MEDICOS NO MES 10/2007
2007001747	27/11/2007	ZZ ROBERTO FERREIRA SCHOLZ	400,00	N.F. 8585 -PAGTO REF A HONORARIOS MEDICOS NO MES 11/2007
2007000062	10/1/2007	ZZ RUDINEI GRITTI	750,00	N.F. 6861 -PAGTO REF A HONORARIOS MEDICOS NO MES 12/2006
2007000118	24/1/2007	ZZ RUDINEI GRITTI	750,00	N.F. 7018 -PAGTO REF A HONORARIOS MEDICOS NO MES 01/2007
2007000257	27/2/2007	ZZ RUDINEI GRITTI	750,00	N.F. 7125 -PAGTO REF A HONORARIOS MEDICOS NO MES 02/2007
2007000479	27/3/2007	ZZ RUDINEI GRITTI	750,00	N.F. 7275 -PAGTO REF A HONORARIOS MEDICOS NO MES 03/2007
2007000651	27/4/2007	ZZ RUDINEI GRITTI	750,00	N.F. 7425 -PAGTO REF A HONORARIOS MEDICOS NO MES 04/2007
2007000808	25/5/2007	ZZ RUDINEI GRITTI	750,00	N.F. 7614 -PAGTO REF A HONORARIOS MEDICOS NO MES 05/2007
2007001021	26/6/2007	ZZ RUDINEI GRITTI	750,00	N.F. 7760 -PAGTO REF A HONORARIOS MEDICOS NO MES 06/2007
2007001215	26/7/2007	ZZ RUDINEI GRITTI	750,00	N.F. 7955 -PAGTO REF A HONORARIOS MEDICOS NO MES 07/2007
2007001362	28/8/2007	ZZ RUDINEI GRITTI	750,00	N.F. 8137 -PAGTO REF A HONORARIOS MEDICOS NO MES 08/2007
2007001514	8/10/2007	ZZ RUDINEI GRITTI	750,00	N.F. 8337 -PAGTO REF A HONORARIOS MEDICOS NO MES 09/2007
2007001627	31/10/2007	ZZ RUDINEI GRITTI	750,00	N.F. 8431 -PAGTO REF A HONORARIOS MEDICOS NO MES 10/2007
2007001749	27/11/2007	ZZ RUDINEI GRITTI	750,00	N.F. 8587 -PAGTO REF A HONORARIOS MEDICOS NO MES 11/2007
2007000060	10/1/2007	ZZ WANDERLEY DE CASTRO MACHADO	2.774,00	N.F. 6865 -PAGTO REF A HONORARIOS MEDICOS NO MES 12/2006
2007000121	24/1/2007	ZZ WANDERLEY DE CASTRO MACHADO	1.856,00	N.F. 7022 -PAGTO REF A HONORARIOS MEDICOS NO MES 01/2007
2007000259	27/2/2007	ZZ WANDERLEY DE CASTRO MACHADO	2.470,00	N.F. 7127 -PAGTO REF A HONORARIOS MEDICOS NO MES 02/2007
2007000482	27/3/2007	ZZ WANDERLEY DE CASTRO MACHADO	2.622,00	N.F. 7278 -PAGTO REF A HONORARIOS MEDICOS NO MES 03/2007
2007000654	27/4/2007	ZZ WANDERLEY DE CASTRO MACHADO	1.824,00	N.F. 7428 -PAGTO REF A HONORARIOS MEDICOS NO MES 04/2007
2007000811	25/5/2007	ZZ WANDERLEY DE CASTRO MACHADO	2.850,00	N.F. 7617 -PAGTO REF A HONORARIOS MEDICOS NO MES 05/2007
2007001024	26/6/2007	ZZ WANDERLEY DE CASTRO MACHADO	2.280,00	N.F. 7763 -PAGTO REF A HONORARIOS MEDICOS NO MES 06/2007
2007001364	28/8/2007	ZZ WANDERLEY DE CASTRO MACHADO	2.280,00	N.F. 8139 -PAGTO REF A HONORARIOS MEDICOS NO MES 08/2007
2007001517	8/10/2007	ZZ WANDERLEY DE CASTRO MACHADO	3.192,00	N.F.8340 -PAGTO REF A HONORARIOS MEDICOS NO MES 09/2007
2007001623	31/10/2007	ZZ WANDERLEY DE CASTRO MACHADO	3.192,00	N.F. 8446 -PAGTO REF A HONORARIOS MEDICOS NO MES 10/2007
2007001752	27/11/2007	ZZ WANDERLEY DE CASTRO MACHADO	2.736,00	N.F. 8590 -PAGTO REF A HONORARIOS MEDICOS NO MES 11/2007
2007000061	10/1/2007	ZZ WILMAR LEO MAFFEZZOLLI	9.766,00	N.F. 7031 -PAGTO REF A HONORARIOS MEDICOS NO MES 12/2006
2007000122	24/1/2007	ZZ WILMAR LEO MAFFEZZOLLI	10.032,00	N.F. 7023 -PAGTO REF A HONORARIOS MEDICOS NO MES 01/2007
2007000260	27/2/2007	ZZ WILMAR LEO MAFFEZZOLLI	6.004,00	N.F.7128 -PAGTO REF A HONORARIOS MEDICOS NO MES 02/2007
2007000483	27/3/2007	ZZ WILMAR LEO MAFFEZZOLLI	9.329,00	N.F. 7279 -PAGTO REF A HONORARIOS MEDICOS NO MES 03/2007
2007000655	27/4/2007	ZZ WILMAR LEO MAFFEZZOLLI	7.923,00	N.F. 7429 -PAGTO REF A HONORARIOS MEDICOS NO MES 04/2007
2007000812	25/5/2007	ZZ WILMAR LEO MAFFEZZOLLI	7.961,00	N.F. 7618 -PAGTO REF A HONORARIOS MEDICOS NO MES 05/2007
2007001025	26/6/2007	ZZ WILMAR LEO MAFFEZZOLLI	8.436,00	N.F. 7764 -PAGTO REF A HONORARIOS MEDICOS NO MES 06/2007
2007001218	26/7/2007	ZZ WILMAR LEO MAFFEZZOLLI	7.980,00	N.F. 7958 -PAGTO REF A HONORARIOS MEDICOS NO MES 07/2007
2007001366	28/8/2007	ZZ WILMAR LEO MAFFEZZOLLI	8.550,00	N.F. 8141 -PAGTO REF A HONORARIOS MEDICOS NO MES 08/2007
2007001518	8/10/2007	ZZ WILMAR LEO MAFFEZZOLLI	7.296,00	N.F. 8343 -PAGTO REF A HONORARIOS MEDICOS NO MES 09/2007
2007001624	31/10/2007	ZZ WILMAR LEO MAFFEZZOLLI	8.208,00	N.F. 8447 -PAGTO REF A HONORARIOS MEDICOS NO MES 10/2007
2007001753	27/11/2007	ZZ WILMAR LEO MAFFEZZOLLI	6.954,00	N.F.8591 -PAGTO REF A HONORARIOS MEDICOS NO MES 11/2007
2007000501	30/03/2007	I.N.S.S	21.762,91	PAGTO REF.20% DO TOTAL PATRONAL DAS NOTAS DOS MEDICOS DO P.A. NO MES DE MARÇO DE 2.007.
2007000680	30/04/2007	I.N.S.S	23.867,13	PAGTO.REF.ENCARGOS PREVIDENCIA- RIOS E PATRONAIS RELATIVO FOLHA DO MES DE ABRIL/2007.
2007000848	31/05/2007	I.N.S.S	21.917,70	PAGTO.REF. 20% DO INSS ENCARGOS PREVIDENCIA- RIOS E PATRONAIS RELATIVO FOLHA DO MES DE MAIO/2007.DA SECRETARIA DE SAÚDE DOS MEDICOS.
2007001056	29/06/2007	I.N.S.S	23.635,25	PAGTO DOS 20% INSS REF.AOS MEDICOS RELATIVO AO MES DE JUNHO/2007. SECRETARIA DA SAÚDE.
2007001252	31/07/2007	I.N.S.S	20.219,43	PAGTO DO INSS DOS 20% DAS NOTA FISCAIS DOS MEDICOS DO MES DE JULHO/2007. SECRETARIA DA SAÚDE.
2007001566	17/10/2007	I.N.S.S	21.492,60	PAGTO DOS 20% DE INSS DOS MÉDICOS RELATIVO AO MES DE AGOSTO/2007. DEBITADO NO DIA 10.09.2007 NO FPM.
2007001647	31/10/2007	I.N.S.S	24.022,44	PAGTO REF. 20% INSS DAS NOTAS FISCAIS DOS MEDICOS RELATIVO AO MES DE SETEMBRO/2007.
2007001649	31/10/2007	I.N.S.S	24.913,12	PAGTO REF. 20% DO INSS DAS NOTAS FISCAIS DOS MÉDICOS RELATIVO AO MES DE OUTUBRO/2007.
2007001771	27/11/2007	I.N.S.S	22.690,58	PAGTO DOS 20% DAS NOTA AVULSAS DOS MÉDICOS , RELATIVO AO MES DE NOVEMBRO/2007.
2007001845	28/12/2007	I.N.S.S	25.835,38	PAGTO DOS 20% INSS DOS AUTONOMOS RELATIVO AO MES DE DEZEMBRO DE 2007.DOS MÉDICOS DO PA
2007000169	28/01/2007	I.N.S.S	7.413,35	PAGTO.REF.20% DO TOTAL PATRONAL DAS NOTAS DOS AUTONOMOS DO P.A. NO MES DE JANEIRO/2007
2007000305	28/02/2007	I.N.S.S	12.360,43	PAGTO.REF.20% DO TOTAL PATRONAL DAS NOTAS FISCAIS DOS MEDICOS DO P.A.G RELATIVO AO MES DE FEVEREIRO/2007
Total			1.267.365,88